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Processo nº 5270547-74.2024.8.09.0051

ID: 314406678

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5270547-74.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATIELLY DA SILVA BRITO

Sentença

Advogados:

RAFAELA CORDEIRO FRANCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5270547-74.2024.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5270547-74.2024.8.09.0051Promovente: Alessandro Silva PinheiroPromovido: Natielly Da Silva BritoSENTENÇATrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, consubstanciada em sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia.Iniciado o cumprimento de Sentença, os Executados Natielly Da Silva Brito e Francisco De Assis Brito apresentaram IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (mov. 92), onde alegam nulidade da citação.Manifestação do Exequente em mov. 107.Decido.Inicialmente, cumpre destacar que a Lei n. 9.099/95 criou um procedimento executivo próprio, no qual o Código de Processo Civil somente tem aplicação subsidiária, como se vê no caput do art. 53:Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:(...)IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;b) manifesto excesso de execução;c) erro de cálculo;d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.Por sua vez, nos Embargos à Execução as matérias a serem arguidas são taxativas, consoante disposto no IX do art. 52, da Lei 9.099/95:IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;b) manifesto excesso de execução;c) erro de cálculo;d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. (destaquei)Não há de se esquecer ainda que, o Enunciado 117 do FONAJE prevê que “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.Dessa forma, tendo em vista garantia do juízo, consoante penhora de mov. 101, RECEBO a manifestação dos Executados em mov. 92 como EMBARGOS À EXECUÇÃO.No caso em tela, os Embargantes alegam que a citação na fase de conhecimento foi nula, pois os mandados citatórios foram enviados para endereços "TOTALMENTE DIVERSO DAQUELE NO QUAL RESIDEM OS RÉUS" e recebidos por terceiros. Depreende-se dos autos que as citações efetivadas foram realizadas em mov. 41 (destinatário NATIELLY DA SILVA BRITO) e mov. 61 (destinatário FRANCISCO DE ASSIS BRITO), no seguinte endereço: “RUA 232 416 QD 702, LT 14, APTO 5021, BL BUZIOS, VILA MONTICELLIR”, sendo ambas assinadas por “Robério Silva”. Todavia, a Embargante Natielly da Silva Brito comprovou que reside em endereço diverso daquele onde a citação foi recebida. Conforme documentos anexados aos Embargos, Natielly reside, desde 19 de julho de 2023, na Rua Tambaqui, Qd. 04, Condomínio Residencial Aquários II, bloco 22, apartamento 103, Goiânia/GO. Essa mudança é corroborada pelo contrato de locação (doc. 92.7) e por um comprovante de energia de janeiro de 2024 (doc. 92.6), ambos em seu nome e no novo endereço. Além disso, o próprio Registro de Acidente de Trânsito (RAI), emitido em 24/01/2024 (doc. 92.11), já informava seu endereço residencial como "Rua Tambaqui, (...) Bairro: Residencial Aquários, Cidade: Goiânia, Estado: Goiás, CEP: 74370 -469". Além do mais, o distrato com a corretora Quinto Andar (docs. 92.9 e 92.10), datado de 12 de agosto de 2023, confirma o encerramento do contrato no endereço da Rua 232, nº 416 (local onde a citação foi realizada). A citação, por sua vez, foi recebida em agosto de 2024 (Mov. 41) no endereço antigo (Rua 232, nº 416) por uma pessoa desconhecida, Robério Silva, ou seja, mais de 11 meses após a Embargante não residir mais no local. A alegação de que o prédio sequer possui portaria ou porteiro reforça a impossibilidade de se aplicar a teoria da aparência. Quanto ao Embargante Francisco de Assis Brito, ele comprovou que sempre residiu na cidade de Anápolis, em endereço diverso daquele onde a citação foi efetivada.Os comprovantes de energia elétrica dos meses de janeiro de 2023, fevereiro de 2024 e maio de 2024 (doc. 92.8), anexados aos autos, demonstram que ele reside no endereço de Anápolis/GO.A citação destinada a Francisco também foi enviada para o endereço antigo de Natielly (Rua 232, nº 416) e recebida por Robério Silva, pessoa alheia à lide. O Embargado, em sua manifestação, tenta validar a citação invocando o artigo 248, § 4º, do CPC, que permite a entrega do mandado a funcionário da portaria em condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso.No entanto, a aplicação dessa regra pressupõe que o endereço do condomínio seja, de fato, o domicílio ou a residência do citando. Se o endereço não corresponde ao local onde o réu efetivamente reside, a citação é nula, ainda que recebida por um porteiro.Neste sentido: Apelação. Ação anulatória de ato jurídico (querela nullitatis insanabilis). Sentença de procedência. Recurso do réu que não merece prosperar . Ação anterior visando rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, no qual o vendedor indicou dois endereços do comprador, cuja citação restou negativa, postulando pela citação no endereço do imóvel objeto daquela ação. Carta recebida por porteiro sem ressalva que, a princípio, autoriza a aplicação do art, 248, § 4º, do CPC. Presunção de validade da citação (art. 248, § 4º, do CPC) que foi elidida pelas provas carreadas aos autos . A citação recebida pelo porteiro somente é válida se o citado realmente reside no local. Provas dos presentes autos que comprovam que o comprador residia em outro endereço/cidade e que o imóvel estava locado. Nulidade da citação reconhecida. Precedentes . Determinação de reabertura de prazo para contestação. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJ-SP - AC: 10085286020218260037 SP 1008528-60.2021.8.26 .0037, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 31/05/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022)A ausência de citação válida impede a formação da relação processual e cerceia o direito de defesa dos Embargantes, tornando nulos todos os atos processuais subsequentes, incluindo a sentença condenatória (mov. 77).Neste contexto, cumpre destacar que a citação é ato imprescindível ao desenvolvimento válido do processo, uma vez que aperfeiçoa a sua existência pela formação de relação triangular entre juiz, autor e réu, garantindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Por representar o ato processual que angulariza a relação processual e abre as portas para o contraditório e a ampla defesa, a citação deve guardar absoluta obediência aos termos da lei, sob pena de nulidade insanável, a teor do que dispõe o artigo 280 do Código de Processo Civil.Assim sendo, é notório que a citação, bem como, as sucessivas intimações foram efetivadas em endereço incorreto. Portanto, a nulidade da citação deve ser reconhecida.Por derradeiro, salienta-se que os Embargantes/Promovidos compareceram aos autos em mov. 92 espontaneamente. Sendo assim, suprida está a ausência de citação, conforme o art. 239, §1º, do CPC, aplicado subsidiariamente verbis: “o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”.Considerando que houve comparecimento espontâneo dos Embargantes/Promovidos, considero-os regularmente citados.Ante o exposto, a fim de evitar violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal, vez que não está demonstrada a formalização da relação processual de modo válido, ferindo direitos constitucionais previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO e DECLARO NULO OS ATOS CITATÓRIOS de mov. 41 e 61, e todos os atos subsequentes, REVOGANDO, inclusive, a SENTENÇA de mov. 77.Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC).Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará pelo sistema SISCONDJ, em favor do Embargante/Executado FRANCISCO DE ASSIS BRITO, para que levante o valor de R$ 17.320,78 (dezessete mil trezentos e vinte reais e setenta e oito centavos), acrescidos de suas atualizações, na conta judicial nº 4000113297383, junto ao Banco do Brasil;Intime-se os Promovidos para que apresentem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITASJuiz de Direito em substituição(assinado digitalmente)JL1

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Processo nº 5270547-74.2024.8.09.0051

ID: 314406679

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5270547-74.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS BRITO

Sentença

Advogados:

RAFAELA CORDEIRO FRANCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5270547-74.2024.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5270547-74.2024.8.09.0051Promovente: Alessandro Silva PinheiroPromovido: Natielly Da Silva BritoSENTENÇATrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, consubstanciada em sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia.Iniciado o cumprimento de Sentença, os Executados Natielly Da Silva Brito e Francisco De Assis Brito apresentaram IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (mov. 92), onde alegam nulidade da citação.Manifestação do Exequente em mov. 107.Decido.Inicialmente, cumpre destacar que a Lei n. 9.099/95 criou um procedimento executivo próprio, no qual o Código de Processo Civil somente tem aplicação subsidiária, como se vê no caput do art. 53:Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:(...)IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;b) manifesto excesso de execução;c) erro de cálculo;d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.Por sua vez, nos Embargos à Execução as matérias a serem arguidas são taxativas, consoante disposto no IX do art. 52, da Lei 9.099/95:IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;b) manifesto excesso de execução;c) erro de cálculo;d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. (destaquei)Não há de se esquecer ainda que, o Enunciado 117 do FONAJE prevê que “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.Dessa forma, tendo em vista garantia do juízo, consoante penhora de mov. 101, RECEBO a manifestação dos Executados em mov. 92 como EMBARGOS À EXECUÇÃO.No caso em tela, os Embargantes alegam que a citação na fase de conhecimento foi nula, pois os mandados citatórios foram enviados para endereços "TOTALMENTE DIVERSO DAQUELE NO QUAL RESIDEM OS RÉUS" e recebidos por terceiros. Depreende-se dos autos que as citações efetivadas foram realizadas em mov. 41 (destinatário NATIELLY DA SILVA BRITO) e mov. 61 (destinatário FRANCISCO DE ASSIS BRITO), no seguinte endereço: “RUA 232 416 QD 702, LT 14, APTO 5021, BL BUZIOS, VILA MONTICELLIR”, sendo ambas assinadas por “Robério Silva”. Todavia, a Embargante Natielly da Silva Brito comprovou que reside em endereço diverso daquele onde a citação foi recebida. Conforme documentos anexados aos Embargos, Natielly reside, desde 19 de julho de 2023, na Rua Tambaqui, Qd. 04, Condomínio Residencial Aquários II, bloco 22, apartamento 103, Goiânia/GO. Essa mudança é corroborada pelo contrato de locação (doc. 92.7) e por um comprovante de energia de janeiro de 2024 (doc. 92.6), ambos em seu nome e no novo endereço. Além disso, o próprio Registro de Acidente de Trânsito (RAI), emitido em 24/01/2024 (doc. 92.11), já informava seu endereço residencial como "Rua Tambaqui, (...) Bairro: Residencial Aquários, Cidade: Goiânia, Estado: Goiás, CEP: 74370 -469". Além do mais, o distrato com a corretora Quinto Andar (docs. 92.9 e 92.10), datado de 12 de agosto de 2023, confirma o encerramento do contrato no endereço da Rua 232, nº 416 (local onde a citação foi realizada). A citação, por sua vez, foi recebida em agosto de 2024 (Mov. 41) no endereço antigo (Rua 232, nº 416) por uma pessoa desconhecida, Robério Silva, ou seja, mais de 11 meses após a Embargante não residir mais no local. A alegação de que o prédio sequer possui portaria ou porteiro reforça a impossibilidade de se aplicar a teoria da aparência. Quanto ao Embargante Francisco de Assis Brito, ele comprovou que sempre residiu na cidade de Anápolis, em endereço diverso daquele onde a citação foi efetivada.Os comprovantes de energia elétrica dos meses de janeiro de 2023, fevereiro de 2024 e maio de 2024 (doc. 92.8), anexados aos autos, demonstram que ele reside no endereço de Anápolis/GO.A citação destinada a Francisco também foi enviada para o endereço antigo de Natielly (Rua 232, nº 416) e recebida por Robério Silva, pessoa alheia à lide. O Embargado, em sua manifestação, tenta validar a citação invocando o artigo 248, § 4º, do CPC, que permite a entrega do mandado a funcionário da portaria em condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso.No entanto, a aplicação dessa regra pressupõe que o endereço do condomínio seja, de fato, o domicílio ou a residência do citando. Se o endereço não corresponde ao local onde o réu efetivamente reside, a citação é nula, ainda que recebida por um porteiro.Neste sentido: Apelação. Ação anulatória de ato jurídico (querela nullitatis insanabilis). Sentença de procedência. Recurso do réu que não merece prosperar . Ação anterior visando rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, no qual o vendedor indicou dois endereços do comprador, cuja citação restou negativa, postulando pela citação no endereço do imóvel objeto daquela ação. Carta recebida por porteiro sem ressalva que, a princípio, autoriza a aplicação do art, 248, § 4º, do CPC. Presunção de validade da citação (art. 248, § 4º, do CPC) que foi elidida pelas provas carreadas aos autos . A citação recebida pelo porteiro somente é válida se o citado realmente reside no local. Provas dos presentes autos que comprovam que o comprador residia em outro endereço/cidade e que o imóvel estava locado. Nulidade da citação reconhecida. Precedentes . Determinação de reabertura de prazo para contestação. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJ-SP - AC: 10085286020218260037 SP 1008528-60.2021.8.26 .0037, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 31/05/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022)A ausência de citação válida impede a formação da relação processual e cerceia o direito de defesa dos Embargantes, tornando nulos todos os atos processuais subsequentes, incluindo a sentença condenatória (mov. 77).Neste contexto, cumpre destacar que a citação é ato imprescindível ao desenvolvimento válido do processo, uma vez que aperfeiçoa a sua existência pela formação de relação triangular entre juiz, autor e réu, garantindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Por representar o ato processual que angulariza a relação processual e abre as portas para o contraditório e a ampla defesa, a citação deve guardar absoluta obediência aos termos da lei, sob pena de nulidade insanável, a teor do que dispõe o artigo 280 do Código de Processo Civil.Assim sendo, é notório que a citação, bem como, as sucessivas intimações foram efetivadas em endereço incorreto. Portanto, a nulidade da citação deve ser reconhecida.Por derradeiro, salienta-se que os Embargantes/Promovidos compareceram aos autos em mov. 92 espontaneamente. Sendo assim, suprida está a ausência de citação, conforme o art. 239, §1º, do CPC, aplicado subsidiariamente verbis: “o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”.Considerando que houve comparecimento espontâneo dos Embargantes/Promovidos, considero-os regularmente citados.Ante o exposto, a fim de evitar violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal, vez que não está demonstrada a formalização da relação processual de modo válido, ferindo direitos constitucionais previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO e DECLARO NULO OS ATOS CITATÓRIOS de mov. 41 e 61, e todos os atos subsequentes, REVOGANDO, inclusive, a SENTENÇA de mov. 77.Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC).Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará pelo sistema SISCONDJ, em favor do Embargante/Executado FRANCISCO DE ASSIS BRITO, para que levante o valor de R$ 17.320,78 (dezessete mil trezentos e vinte reais e setenta e oito centavos), acrescidos de suas atualizações, na conta judicial nº 4000113297383, junto ao Banco do Brasil;Intime-se os Promovidos para que apresentem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITASJuiz de Direito em substituição(assinado digitalmente)JL1

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Processo nº 1008528-40.2023.4.06.3801

ID: 335237357

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008528-40.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WALTER ALVIM SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALTER ALVIM SOARES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1008528-40.2023.4.06.3801/MG APELANTE : WALTER ALVIM SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : WALTER ALVIM SOARES JUNIOR (OAB MG196670) DESPACHO/DECISÃO 1 - RELATÓRIO Trata-se de apelação inte… Apelação Cível Nº 1008528-40.2023.4.06.3801/MG APELANTE : WALTER ALVIM SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : WALTER ALVIM SOARES JUNIOR (OAB MG196670) DESPACHO/DECISÃO 1 - RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de substituição da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária dos saldos da conta do Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço (FGTS). Alega a parte autora que a TR não é instrumento hábil para corrigir monetariamente o saldo das contas do FGTS, por ser inconstitucional. Requer a sua substituição pelo índice do IPCA ou outro que viabilize a devida correção. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do que estabelece o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil, o relator tem a faculdade de, monocraticamente, negar ou dar provimento a recurso para acompanhar entendimento de acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de casos repetitivos. Também, as decisões em sede de ADI´s, proferidas pelo STF, possuem efeito vinculante e erga omnes (CRFB/88, art. 102, §2º), podendo o relator aplicar diretamente a decisão, dispensando a remessa ao colegiado quando não houver margem para outra interpretação. É o caso que agora se apresenta. Passo, portanto, ao julgamento. As razões recursais não merecem provimento. - Base normativa Com esteio no art. 13 da Lei nº 8.036/90 e no art. 17, caput, da Lei nº 8.177/91, os depósitos de FGTS devem ser corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização da poupança, que é a Taxa Referencial (TR). O Superior Tribunal de Justiça (STJ), há tempos, admite a legalidade da utilização da TR para corrigir saldo de contas vinculadas de FGTS, entendimento este que, inclusive, foi sumulado: Súmula nº 459 do STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo (aprovada em 25/8/2010, DJe em 8/9/2010). Ainda, o STJ, no julgamento dos REsp´s nºs 1614874/SC e 1381683/PE, firmou entendimento vinculante de que “ a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ” (Tema nº 731, fixado pelo Plenário do STJ em 11/4/2018). Recentemente, a mesma matéria foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 5.090), decidiu a questão nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. (...) (STF, ADI 5.090, Plenário, relator para o acórdão Flávio Dino, julgado em 12/6/2024; publicado em 17/6/2024). Pelo teor do referido julgamento, não houve declaração de inconstitucionalidade da atualização das contas do FGTS pelo índice da TR. Ou seja, o STF manteve a TR como índice de correção das contas do FGTS, mas determinou que essa atualização não pode ser inferior ao índice do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Além disso, houve modulação dos efeitos dessa decisão, aplicando-se apenas de forma prospectiva (ex nunc) a partir da publicação do julgamento, em 17/6/2024. Por isso, há duas situações fáticas distintas na aplicação da correção monetária do FGTS: i) até 17/6/2024, incidência da TR; ii) após essa data, incidência da TR, mas o valor da correção deve garantir, no mínimo, o IPCA. Passemos ao exame do caso concreto. - Caso dos autos i) Até a data de 17/6/2024: Até 17/6/2024, não há provimento judicial a ser acolhido em favor da parte autora, pois a TR é o índice de correção das contas vinculadas de FGTS, conforme aplicada pela parte apelada. Segundo o Ministro Flávio Dino, relator do ADI 5.090, ante a modulação, inexiste recomposição anterior ao julgamento a ser mensurada em favor dos correntistas de FGTS: (...) A possibilidade de recomposição das perdas passadas é incompatível com a eficácia prospectiva da decisão, porque cria para os credores um direito expectativo em razão de fatos ocorridos no passado. A criação desse direito seria um efeito retroativo da decisão (ex tunc). (Voto vencedor do Ministro Flávio Dino, do STF). Portanto, conforme decisão do STF, os saldos das contas vinculadas de FGTS da parte autora devem ser corrigidos monetariamente pela TR até 17/6/2024, em consonância com o entendimento da sentença apelada e de acordo com a orientação vinculante do STJ (Tema 731). ii) Após 17/6/2024: Após 17/6/2024 até o momento atual, a parte autora não possui interesse jurídico para obter provimento judicial nesta ação. Como a correção monetária do saldo de FGTS continua sendo feito pela TR, eventual complementação de valores ocorrerá apenas se houver a devida comprovação de que tal atualização monetária das contas de FGTS é inferior ao índice do IPCA, no período correspondente. Assim, considerando que a decisão do STF na ADI 5.090 tem efeito vinculante sobre toda a Administração Pública, incluindo o gestor do FGTS, não cabe atuação jurisdicional preventiva, pois não há fundamento para presumir que a Caixa Econômica Federal descumpre ou descumprirá as obrigações vinculantes determinadas pelo STF. Nesse sentido, o seguinte precedente judicial: APELAÇÃO CÍVEL EM PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO INPC OU IPCA EM SUBSTITUIÇÃO À TR, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DA ADI 5090. (...) 11. Indubitavelmente, diante do que restou decidido pelo STF, na ADI nº 5090, é improcedente o pedido de substituição da TR pelo INPC ou IPCA, exclusivamente para fins de correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao FGTS, acrescida dos juros de 3% a.a., ou seja, aplicar o índice do INPC ou IPCA apontado (em substituição à TR), juntamente com os juros de 3% a.a., como busca a parte Autora, ora Apelante, na presente ação. 12. Saliente-se, obiter dictum, que, no momento atual, os titulares das contas vinculadas ao FGTS não possuem qualquer pretensão oponível à Ré, sequer quanto à aplicação do IPCA, como forma remuneratória. A complementação apenas dar-se-á, neste ano de 2024 ou nos seguintes, quando a remuneração, na forma fixada na ADI nº 5090, restar inferior ao IPCA do mesmo período, situação que sequer pode ser mensurada ou afirmada, inexistindo qualquer pretensão resistida ou ameaça de direito à lesão neste momento, no que se refere a esse aspecto. Apenas se a decisão, com efeito vinculante e eficácia erga omnes (inclusive para Administração Pública) vier a ser descumprida, restará caracterizado o interesse processual de agir, o que pode ser postulado em nova demanda judicial individual. 13. Vale dizer que não se admite a atuação jurisdicional em caráter preventivo, em relação a eventos futuros e incertos, que não configurem lesão ou ameaça de lesão a direito, porquanto não se pode supor que a União e a Caixa irão descumprir as obrigações impostas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5090, no modo ali consignado, mormente quando fruto de um acordo político como noticiado. Nesse aspecto, qualquer intervenção do Judiciário, neste momento, seria estritamente condicional (ou seja, baseada em fato futuro e incerto), o que encontra óbice no art. 492, parágrafo único, do CPC/2015. 14. Apelo da parte Autora a que se nega provimento. (TRF2 , Apelação Cível, 5044985-62.2021.4.02.5101, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , 7ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 8/10/2024, DJe 10/10/2024). Conclui-se, assim, que a sentença merece ser mantida e a apelação não provida, diante das orientações vinculantes do STJ, no REsp nº 1.614.874/SC (Tema nº 731), aplicável até 17/6/2024, e do STF, na ADI nº 5.090, após referida data. 3 – DISPOSITIVO Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora. Tendo a parte autora sido condenada em honorários advocatícios em sentença apelada, fica a verba de sucumbência majorada em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, excepcionando a sua exigibilidade em caso de gratuidade da justiça deferida. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Marcos Fozzatti x Banco Votorantim S.A.

ID: 296065364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000693-65.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS FOZZATTI

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ISAI SAMPAIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000693-65.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Fozzatti - Banco Votorantim S.A. - Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com pedido de tutela d… Processo 1000693-65.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Fozzatti - Banco Votorantim S.A. - Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por Marcos Fozzatti contra Banco Votorantim S.A. Na petição inicial, sustentou o requerente, em síntese, que: (a) no dia 08/05/2023, contratou financiamento com alienação fiduciária perante o requerido, no valor de R$ 53.247,99, para pagamento em 24 parcelas de R$ 2.956,00; (b) os juros remuneratórios previstos no contrato são de 2,40% a.m. e 32,90% a.a.; (c) ao submeter o contrato à análise de um perito, constatou que os valores cobrados estão muito acima da média normal de mercado, havendo inconsistência nas taxas, haja vista que a taxa realmente aplicada pela instituição financeira é de 2,44% a.m., de modo a ensejar, em relação ao valor residual do número de parcelas, o pagamento a maior da quantia de R$ 5.176,80; (d) resta clara a má-fé do requerido por tentar ludibriá-lo, sendo necessária a revisão do contrato. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a redução dos juros, sob pena de multa diária, autorizando-o a realizar o depósito judicial do valor mensal incontroverso de R$ 2.740,30; além disso, pleiteou que a ação seja julgada procedente ao final; a fim de que sejam aplicados ao contrato os juros realmente pactuados de 2,40% a.m., sendo autorizado o pagamento das parcelas no importe de R$ 2.740,30; que lhe seja ressarcida a importância de R$ 2.083,28, com aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, em relação às tarifas cobradas; e que lhe seja ressarcido, em dobro, o montante de R$ 5.176,80, com juros e correção monetária desde o primeiro pagamento, pela cobrança indevida. Juntou documentos (fls. 23/81). Indeferiu-se o pedido de tutela de urgência (fls. 93). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 99/126), por meio da qual ofereceu impugnação ao valor da causa, sob o argumento de que a quantia não corresponde à soma de todos os valores contidos no pedido, e sustentou, em suma, que: (a) o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento no sentido da legalidade da cobrança de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem, despesa de registro do contrato e seguro de proteção financeira; (b) o seguro de acidentes pessoais foi livremente contratado, de maneira opcional pelo requerente, em instrumento separado à operação de financiamento, sendo plenamente válido, inclusive, na cédula de crédito bancário consta cláusula de que a iniciativa de contratação de qualquer produto securitário é de exclusiva vontade e responsabilidade do cliente, não figurando como condição para concessão do financiamento; (c) a pretensão de restituição do valor integral do seguro configura tentativa de enriquecimento sem causa e, não bastasse isso, é parte ilegítima para devolver qualquer valor a título de prêmio securitário; (d) a cobrança da tarifa de avaliação do veículo possui expressa previsão contratual e tem amparo no julgamento do REsp n. 1.578.553/SP, tendo em vista que a contratação e a prestação desse serviço se deu em razão de prévia e explícita concordância do autor, sendo cobrado o valor de R$ 399,00, dentro do que praticado pelo mercado financeiro; (e) a cobrança de registro de contrato se refere ao registro da alienação fiduciária junto ao DETRAN, tratando-se de requisito necessário à operação, para que a alienação fiduciária conste no CRV, e já restou ratificada pelo julgamento do REsp n. 1.578.553/SP; (f) nos autos, não existe comprovação objetiva da abusividade dos valores cobrados em comparação com os parâmetros de mercado, tampouco evidências que denotem o desalinhamento de procedimento ou prática abusiva realizada pela instituição financeira; (g) a operação cumpriu todas as determinações legais que são aplicáveis, a taxa de juros pactuada está de acordo com a média apurada pelo Banco Central, não havendo qualquer tipo de ilegalidade ou abusividade no contrato; (h) somente se pode perquirir a abusividade de taxas de juros superiores ao dobro da taxa média, o que não ocorre no caso; (i) para configuração da onerosidade excessiva, exige-se um acontecimento extraordinário e imprevisível, o que não se verifica; (j) a taxa de juros difere da taxa do custo efetivo total, tendo em vista que a segunda contempla outros encargos, como seguro, IOF, tarifas e outros, não havendo, então, que se falar em diferença da taxa de juros contratada e a aplicada no financiamento; (k) é incabível o pedido de devolução de valores em dobro, porque, além de haver previsão regulatória e contratual para cobrança das tarifas administrativas, não existe má-fé do banco nas cobranças; (l) o cálculo do requerente não se encontra de acordo com as regras adotadas no contrato, tendo sido manipulado intencionalmente no mero intuito de reduzir a parcela. Postulou a improcedência da causa. Juntou documentos (fls. 127/239). Houve réplica (fls. 257/264). As partes foram instadas à especificação de provas, sendo que o requerido pleiteou o julgamento antecipada da lide (fls. 268/270), enquanto o requerente se quedou inerte (fls. 270). Com o encerramento da instrução processual (fls. 271), o requerido ofereceu suas razões escritas na forma de memoriais (fls. 274/277), não havendo manifestação do requerente. É o relatório. Fundamento e decido. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. As condições da ação devem ser apuradas in status assertionis e, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir encontra-se comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Os documentos existentes nos autos e os elementos de convicção são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária maior dilação probatória. Diante disso, promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Ademais, o julgamento antecipado promove a duração razoável do processo, conforme previsão expressa contida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Inicialmente, rejeito a impugnação ao valor da causa apresentada em contestação. O requerente atribuiu à causa o valor R$ 12.436,88, o que possui correspondência com o proveito econômico pretendido por meio do pedido de devolução da quantia de R$ 2.083,28 e da restituição, em dobro, do montante de R$ 5.176,80. O requerido, por sua vez, sequer indicou qual o valor deveria ser atribuído à causa. O valor dado à causa se encontra de acordo com o disposto no artigo 292, inciso VI do Código de Processo Civil, não comportando retificação. Passo, então, à análise do mérito. É importante anotar que se aplica à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor, consoante previsto em seu artigo 3º, § 2º, e em conformidade com a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No presente caso, o requerente firmou cédula de crédito bancário com o requerido em 09/05/2023, para aquisição de veículo mediante alienação fiduciária em garantia (fls. 208/235), financiando o valor de R$ 53.247,99, para ser pago em 24 parcelas de R$ 2.956,00. Pela insurgência do requerente, cabe analisar as cláusulas e os valores impugnados, o que faço a seguir. Em primeiro lugar, a tarifa de cadastro é destinada às consultas e formalização do cadastro do cliente no início do relacionamento bancário. Sobre esse assunto, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.255.573/RS, pelo rito dos recursos repetitivos, que: Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No mesmo sentido, a Súmula n. 566 do Superior Tribunal de Justiça expressamente dispõe sobre a possibilidade da cobrança da referida tarifa no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Na hipótese, não se tem comprovação de que o requerente tenha celebrado anterior contrato com o requerido e, portanto, não se vislumbra a nulidade da cláusula, porque inexistentes elementos indicando a existência de relacionamento entre as partes antes do contrato em discussão nos autos; o qual, conforme se pode inferir, marcou o início da relação jurídica entre os litigantes. Nesse sentido, já se decidiu: CONSUMIDOR. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. VALIDADE. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TARIFA DE CADASTRO IGUALMENTE DEVIDA, POIS COMPREENDEU O PRIMEIRO VÍNCULO ENTRE AS PARTES. SEGURO PRESTAMISTA. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000560-29.2023.8.26.0030; Relator: Gilberto Luiz Carvalho Franceschini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Apiaí - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro:15/04/2024). Na ausência de demonstração de anterior relacionamento entre as partes, é devida a cobrança de tarifa de cadastro. No que tange à tarifa de avaliação do veículo, não se verifica proibição legal. Está sedimentada a possibilidade de cobrança de tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço e que não represente onerosidade excessiva. Segue o entendimento firmado por ocasião do julgamento do REsp n. 1.578.553/SP: TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM Possibilidade de cobrança caso ocorra a efetiva prestação do serviço, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. A cobrança de tarifa de avaliação do bem possui previsão no artigo 5º, inciso VI, da Resolução CMN 3.919/2010. Por se tratar de veículo fabricado no ano de 2015, claramente, houve a necessidade de avaliação do bem e de embaraços formais, pendências financeiras, como multas e/ou atrasos no pagamento de impostos; para apurar se o veículo cumpria as exigências de qualidade e requisitos para ser dado em garantia ao financiamento. O valor cobrado pelo serviço de avaliação (R$ 399,00) não foge daquele praticado pelo mercado financeiro, não se figurando excessivo. Assim, a cobrança de tarifa de avaliação do bem não se revela abusiva ou ilegal. No que concerne à tarifa de registro de contrato, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.578.553/SP, pelo rito dos recursos repetitivos, considerou válida a respectiva cobrança, apenas ressalvando as hipóteses de reconhecimento de abuso por cobrança de serviço não prestado e a possibilidade de controle de onerosidade excessiva. Na situação em exame, o contrato firmado possui alienação fiduciária em garantia, impondo-se, assim, que o instrumento contratual seja registrado no DETRAN e que a informação da alienação fiduciária conste no CRLV do veículo. Mediante simples análise do CRLV do automóvel (fls. 26), verifica-se a existência do registro do gravame. Tratando-se de contrato com cláusula de alienação fiduciária, a conclusão lógica é pelo registro perante o DETRAN, cuja prestação do serviço restou demonstrada pela averbação do gravame no CRLV do veículo (fls. 26) e solicitação de registro de apontamento (fls. 237/239). Por consequência, não há que se falar em abusividade da cobrança. No que toca à taxa de juros, é oportuno mencionar a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de não haver nenhuma ilegalidade na pactuação de juros que excedam 12% ao ano, especialmente se condizente com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e desde que não sejam manifestamente abusivos, o que deve ser verificado em cada caso concreto. Ainda, dispõe a Súmula n. 382 do Superior Tribunal de Justiça: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. É possível a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada (REsp n. 1.061.530/RS), porém, no caso em análise, não restou comprovada onerosidade excessiva, ou abusividade na taxa de juros contratada, ou desequilíbrio contratual. De outro lado, o requerente não logrou comprovar que vem sendo aplicada taxa de juros em desacordo com as previsões contratuais. Em que pesem os cálculos elaborados (fls. 47/55), não restou observado que a taxa de juros diverge da taxa do custo efetivo total, dado que essa segunda engloba todos os custos do financiamento; e pela falta da referida observação, gerou-se a equivocada redução das parcelas. Anote-se que o requerente tinha plenas condições de verificar eventuais encargos mais baixos em outras instituições financeiras, aderindo ao contrato que melhor atendesse às suas necessidades. Ocorre que, ao firmar o contrato com o requerido, vinculou-se às cláusulas que nele constam, devendo cumpri-las na totalidade, em observância do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). É certo que o contrato obriga os contratantes, fazendo lei entre as partes, de forma que o simples inadimplemento ou inconformismo do requerente não tem o condão de relativizar a pacta sunt servanda. Para isso, far-se-ia necessária a comprovação de onerosidade excessiva que impedisse a própria continuidade do pacto, o que, contudo, não se observa na espécie. Em relação à contratação do seguro, deve-se observar a seguinte tese fixada durante o julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, pelo Superior Tribunal de Justiça: 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No momento da contratação do seguro de acidentes pessoais (fls. 229 e 235), não se pode afirmar que, no caso, o requerente tenha sido compelido a contratá-lo com o requerido ou com seguradora previamente estipulada. Destaca-se que a contratação do seguro se realizou por intermédio de instrumento contratual separado da operação de financiamento (fls. 229 e 235), evidenciando que o requerente possuía a liberdade de escolha, de contratar ou não o seguro, não se encontrando vinculado a aderi-lo. Como o conjunto probatório não permite presumir a ocorrência de venda casada, não cabe reconhecer qualquer ilegalidade ou abusividade na contratação do seguro. Confira-se o seguinte julgado em situação análoga à presente: (...) Nos contratos bancários firmados após a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007, é lícita a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira (Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça), ressalvada a ocorrência de afronta às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 4. É de ser reconhecida a validade, em contrato bancário, da cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia - eis que prevista na Resolução nº 3919/2010 do CMN, que revogou a resolução anterior (nº 3518/2007) - , bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato - a qual conta com suporte normativo alheio à regulação bancária em sentido estrito (art. 1.361 do Código Civil e art. 2º da Resolução-CONTRAN nº 320, de 2009) - ,ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constatação da abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e de controle judicial da onerosidade excessiva em cada caso concreto. 5. A pactuação, em contrato de financiamento bancário, de cobertura securitária não é ilegal, nem abusiva quando se tratar de contratação opcional e que vise assegurar a solvência de saldo devedor assumido pelo aderente frente à instituição financeira por conta de invalidez permanente ou total, bem como de desemprego, falecimento do contratante ou de qualquer outra hipótese por ela estabelecida. Todavia, consoante entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp1.639.320/SP, alçado a repetitivo, não pode o mutuário ser compelido a contratar com a seguradora indicada pelo mutuante, participante ou não de seu conglomerado empresarial, dada a possibilidade de o consumidor optar pela seguradora que melhor lhe aprouver. Contudo, a avença há de subsistir se ao consumidor foi dada a opção de contratar ou não o seguro e quando ausente início de prova a demonstrar que ele fora compelido a aderir à seguradora indicada pela instituição financeira. 6. É válida a cobrança de prestação relativa a título de capitalização quando comprovada a adesão do mutuário a esse produto. Ação improcedente. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1008528-05.2020.8.26.0002; Relator: Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro:29/01/2021). Nessas circunstâncias, não prospera a pretensão de revisão contratual e restituição de valores. O contrato foi livremente pactuado e faz lei entre as partes. A cobrança decorre do contrato. Na ausência de demonstração de abuso imputável ao requerido, a ação não merece prosperar. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação que Marcos Fozzatti ajuizou em desfavor do Banco Votorantim S.A. Por força da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A fim de evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, pois os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Ficam as partes cientes de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após as anotações de praxe e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: ISAI SAMPAIO MOREIRA (OAB 114510/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1008528-52.2025.8.11.0000

ID: 310038582

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008528-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008528-52.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Contratos Bancários] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008528-52.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA - CNPJ: 26.314.512/0001-16 (EMBARGANTE), VANDERLEI RODRIGUES FERREIRA - CPF: 882.325.572-49 (AGRAVADO), MARCOS TULIO RODRIGUES DE ANDRADE - CPF: 885.346.852-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA EMBARGADO(S): VANDERLEI RODRIGUES FERREIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA contra o acórdão de ID nº 287102377, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se inalterada a decisão interlocutória recorrida. A parte embargante alega que o acórdão recorrido apresenta vício de omissão, por não ter enfrentado a tese da impossibilidade jurídica e material de cumprimento da obrigação de fazer imposta, consistente na suspensão das cobranças relativas a contratos bancários dos quais não é parte contratante. Requer, ainda, o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais e constitucionais: artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil; artigo 300 do Código de Processo Civil; artigo 884 do Código Civil; artigos 421 e 422 do Código Civil; e artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, bem como o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os alegados vícios e para fins de prequestionamento. Devidamente intimado, o Embargado deixou de apresentar contrarrazões conforme certidão em ID. 292290383. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA EMBARGADO(S): VANDERLEI RODRIGUES FERREIRA VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA contra o acórdão de ID nº 287102377, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se inalterada a decisão interlocutória recorrida. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, contra decisão interlocutória proferida (ID. 172577947 – autos de origem PJE Nº 1002662-56.2024.8.11.0046) pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Comodoro-MT que, nos autos da Ação de Indenização por Invalidez Permanente com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais e Materiais movida por VANDERLEI RODRIGUES FERREIRA, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças dos contratos de empréstimo n.º 3878724 e n.º 4680918, sob pena de multa diária de R$ 300,00 por contrato, em caso de descumprimento, além da proibição da inclusão do nome do autor e de seu fiador nos cadastros de proteção ao crédito, exclusivamente em relação aos referidos contratos, nestes termos: [...] I - RELATÓRIO Vanderlei Rodrigues Ferreira ajuizou ação de indenização por invalidez permanente com pedido de tutela de urgência, danos morais e materiais em desfavor de Sicoob Seguradora de Vida e Previdência S.A., alegando que, após um acidente doméstico, tornou-se inválido de forma permanente, o que deveria acionar a cobertura do seguro prestamista vinculado aos contratos de Cédula de Crédito Bancário. Alega que, apesar de devidamente notificada, a seguradora recusou a cobertura sob o argumento de que sua condição de invalidez não se enquadra como permanente. A petição inicial foi instruída com os seguintes documentos: procuração (ID 168883928), documento de identificação (ID 168882570), comprovante de endereço (ID 168882573), contrato de seguro (ID 168883902), contratos de crédito bancário (IDs 168883913, 168883915 e 168883917), boletim de ocorrência (IDs 168883905 e 168883907), laudo médico de incapacidade (ID 168883920), exame de Raio-X (ID 168885503), prontuário médico (ID 168885498), apólice do seguro (ID 168883902), carta de recusa da seguradora (ID 168883911) e extrato bancário (ID 168883899). Em decisão subsequente, foi determinada a emenda da inicial para comprovação da insuficiência de recursos, sendo o benefício de gratuidade da justiça indeferido (ID 169084019). Em resposta, o autor apresentou manifestação, reiterando pela concessão da gratuidade e, subsidiariamente, para pagamento das custas ao final do processo (ID 170010663). É o breve relatório. Decido. II - DISPOSITIVO 1. RECEBO a petição inicial, considerando que preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC. 2.ACOLHO o pedido do autor e determino que o recolhimento das custas processuais seja postergado para o final do processo, garantindo-lhe acesso à justiça sem comprometimento de sua condição financeira. 3. Passo à análise da tutela de urgência. O autor pleiteia tutela de urgência para a suspensão das cobranças referentes aos contratos de empréstimo, alegando que, após sofrer acidente doméstico, tornou-se incapaz de exercer atividades laborativas, o que teria acionado a cobertura do seguro prestamista vinculado aos referidos contratos. A negativa da seguradora em realizar a quitação do saldo devedor, segundo o autor, estaria prejudicando sua capacidade financeira, expondo-o ao risco de inadimplência. Para o deferimento da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC, exige-se a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os documentos médicos juntados pelo autor indicam quadro de invalidez permanente, que justificaria a ativação da cobertura do seguro prestamista, conforme a apólice anexada (ID 168883902). Os contratos bancários em questão (IDs 168883913, 168883915 e 168883917) possuem cláusula que, em tese, prevê a quitação do saldo devedor em situações de invalidez permanente do segurado. O autor também apresentou cópia da carta de negativa da seguradora (ID 168883911), que confirma a recusa ao pagamento sob o argumento de não caracterização de invalidez permanente, contrariamente ao alegado pelos laudos médicos anexos. A relação de causa e efeito entre os contratos de empréstimo e o seguro prestamista é clara: caso a condição de invalidez permanente seja comprovada, o seguro prestamista deve ser acionado para liquidar os empréstimos. A manutenção das cobranças, diante da negativa da cobertura securitária, coloca o autor em risco de inadimplência, o que demonstra o perigo de dano e justifica a tutela de urgência. Assim, com base nos documentos apresentados, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão das cobranças dos contratos de empréstimo n.º 3878724 e n.º 4680918, sob pena de multa diária de R$ 300,00 por contrato, em caso de descumprimento. Além da proibição da inclusão do nome do autor e de seu fiador nos cadastros de proteção ao crédito, exclusivamente em relação aos contratos n.º 3878724 e n.º 4680918, objetos desta lide. 4. INVERTO o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para que a requerida demonstre a validade e a conformidade da negativa de cobertura securitária. [...] [grifos nossos e do original] Em sua minuta recursal (ID. 275696356), a agravante sustenta as seguintes preliminares: Nulidade de intimação: entrega do aviso de recebimento em endereço diverso Impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer: responsabilidade do Banco Cooperativa do Brasil S.A. pela obrigação de suspensão das cobranças Assim, a agravante postula pelo provimento do recurso para cassar a decisão agravada a fim de que a obrigação de suspensão das cobranças, referentes às parcelas dos empréstimos, recaiam somente sobre a segunda Requerida (Banco Cooperativa do Brasil S.A.). A tutela de urgência recursal foi indeferida, nos termos da decisão interlocutória de ID. 276452871 proferida por este Relator. Apesar de devidamente intimado, o agravado deixou transcorrer o prazo recursal e não apresentou a contraminuta, nos termos da certidão de ID. 282844874. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria. Preparo recursal efetuado, nos termos do comprovante de pagamento juntado ao ID. 276364879. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A AGRAVADO(S): VANDERLEI RODRIGUES FERREIRA AUTOS DE ORIGEM: 1002662-56.2024.8.11.0046 VOTO PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Comodoro-MT que, nos autos da Ação de Indenização por Invalidez Permanente com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais e Materiais movida pelo ora agravado, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças dos contratos de empréstimo n.º 3878724 e n.º 4680918, sob pena de multa diária de R$ 300,00 por contrato, em caso de descumprimento, além da proibição da inclusão do nome do autor e de seu fiador nos cadastros de proteção ao crédito, exclusivamente em relação aos referidos contratos. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que os documentos médicos apresentados pelo autor evidenciam, em juízo de cognição sumária, quadro de invalidez permanente, situação que, à luz da apólice juntada aos autos, justificaria a ativação da cobertura do seguro prestamista vinculado aos contratos de crédito bancário. Destacou, ainda, que a carta de recusa da seguradora fundamenta-se na inexistência de invalidez permanente, divergindo do conteúdo dos laudos médicos acostados à inicial. Assim, reconheceu a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, este caracterizado pelo risco de inadimplência do autor diante da manutenção das cobranças. Com base nesses elementos, deferiu a tutela para suspender as cobranças e impedir a negativação do nome do autor e de seu fiador. Antes de examinar as preliminares suscitadas, faz-se necessário verificar se o recurso é tempestivo, uma vez que a agravante sustenta a tempestividade alegando que se trata de comparecimento espontâneo nos autos, uma vez que, segundo argumenta, a citação por AR é nula, pois endereçada a endereço diverso do da agravante. Pois bem. Ressai dos autos que o autor, ora agravado, indicou os seguintes dados para a citação da ré, ora agravante: [...] SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 26.314.512/0001- 16, com endereço na Q. SIG QUADRA 6, nº 2080, Sala 104, Zona Industrial, Brasília/DF, contato (61) 3217-5544/3217-5485, e-mail, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. [...] (ID. 168882560, p. 01, autos de origem) [grifo nosso] Em sequência, verifica-se que foi juntado aos autos o AR Digital devolvido com entrega, assinada por recebedor, em 26/02/2025 (ID. 185412216, autos de origem), o qual foi encaminhado, porém, a endereço distinto, qual seja: [...] AVENIDA MARECHAL DEODORO, 1402, - DE 950/951 A 2072/2073, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT, 78000-000 [...] [grifo nosso] Considerando o feriado de Carnaval dos dias 03 e 04 de março de 2025, nos termos da Portaria TJMT/Pres n.º 1428/2024, o prazo para a interposição do Agravo de Instrumento findaria em 21/03/2025. Uma vez que o presente recurso foi interposto no dia 20/03/2025, verifica-se a sua tempestividade e, assim, passa-se ao exame das teses preliminares suscitadas pela agravante, pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. 1. Nulidade de intimação: entrega do aviso de recebimento em endereço diverso A agravante sustenta que o Aviso de Recebimento (AR) foi entregue em endereço diverso do da sede da recorrente. Assevera que o local de entrega pertence a empresa distinta da Agravante. Argumenta que jurisprudência do STJ reconhece a nulidade de citações postais entregues em endereço diverso ou recebidas por terceiros estranhos à lide. Desse modo, postula pelo reconhecimento da nulidade da intimação constante do ID 185412216 dos autos de origem. Pois bem. Não assiste razão à agravante. Isso porque, conforme destacado anteriormente e justificado pela própria recorrente, quanto à tempestividade de seu recurso, constata-se que compareceu espontaneamente aos autos dentro do próprio prazo recursal que estava em curso, de acordo com a data da juntada do AR aos autos de origem. Ora, no caso em exame, além do comparecimento espontâneo da agravante, esta preferiu não apenas postular pela devolução do prazo, mas praticou o ato processual respectivo, qual seja, a interposição do recurso em exame, inclusive dentro do prazo recursal que transcorria a partir da citação no mencionado endereço distinto. Ademais, constata-se nos autos de origem que a ora agravante não só interpôs o presente recurso, mas também juntou habilitação nos autos e participou da audiência de conciliação, conforme Termo de Audiência de ID. 191962855. Assim, nos termos do art. 239, §1º, cumulado com o art. 277, ambos do Código de Processo Civil, não há que se falar em nulidade, conforme cita-se: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. [...] Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. [Grifo nosso] Nesse sentido, destaca-se que os princípios da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, extraídos do supracitado art. 277 do Código de Processo Civil, reforçam que, ausente qualquer prejuízo concreto ao direito de defesa do réu, não há que se falar em nulidade dos atos processuais praticados. Desse modo, a alegada nulidade da citação foi suprida pelo aludido comparecimento espontâneo da ré, ora agravante. A corroborar o entendimento, cita-se ementas de julgado desta colenda Quinta Câmara de Direito Privado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. SUPERAÇÃO DO VÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1016232-52.2021.8.11.0002. O Agravante sustenta a nulidade da citação por ter sido realizada de forma irregular, sem a observância das disposições do artigo 830 do Código de Processo Civil, e requer a anulação dos atos subsequentes, incluindo a penhora de valores via SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alegada nulidade da citação do executado poderia resultar na anulação dos atos processuais subsequentes, especialmente a penhora de valores realizada no curso da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O comparecimento espontâneo do executado nos autos da ação de execução, por meio da oposição de embargos à execução, supre eventual nulidade da citação, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. A ciência inequívoca do processo pelo executado e o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa afastam qualquer prejuízo decorrente de eventual vício na citação, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. 5. O pedido de nulidade formulado pelo agravante tem o propósito de invalidar a penhora de valores, mas a oposição dos embargos à execução ocorreu antes do bloqueio impugnado, evidenciando a superação do alegado vício. 6. O reconhecimento da nulidade, nas circunstâncias do caso, representaria formalismo excessivo, sem respaldo no ordenamento jurídico, uma vez que a finalidade da citação foi atingida e o agravante exerceu regularmente sua defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou eventual nulidade da citação, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. A ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa impede o reconhecimento da nulidade processual. 3. O princípio da instrumentalidade das formas veda a declaração de nulidade quando atingida a finalidade do ato. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 239, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Não mencionada. (TJMT, AI 1036789-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, publicado no DJE 23/03/2025) Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Validade da citação. Legitimidade passiva. Excesso de execução. Rejeição. Desprovimento. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em execução de título judicial. O agravante sustenta a nulidade da citação, sua ilegitimidade passiva e a ocorrência de excesso de execução. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) a validade da citação e a possibilidade de supressão da nulidade pelo comparecimento espontâneo; (ii) a responsabilidade do avalista na execução do título, considerando sua solidariedade com o devedor principal; e (iii) a necessidade de comprovação do excesso de execução mediante apresentação de demonstrativo contábil. III. Razões de decidir 4. A ausência de citação formal foi suprida pelo comparecimento espontâneo do agravante, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. 5. O agravante, na condição de avalista, responde solidariamente pelo débito, sendo irrelevante sua não participação no acordo celebrado pelo devedor principal. 6. O excesso de execução não foi demonstrado, uma vez que o agravante não apresentou memória de cálculo detalhada, contrariando o disposto no art. 525, § 4º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O comparecimento espontâneo do réu supre a necessidade de citação formal. 2. O avalista responde solidariamente pela dívida, independentemente da participação em acordo firmado pelo devedor principal. 3. A alegação de excesso de execução exige a apresentação de demonstrativo contábil detalhado pelo devedor”. Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 239, § 1º, e 525, § 4º; CC, artigos 897 e 899. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2129985/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 20.06.2024; STJ, AgInt no REsp 2.027.935/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 20.04.2023. (TJMT, AI 1033203-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) Por conseguinte, a preliminar deve ser rejeitada. É como voto. 2. Impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer: responsabilidade do Banco Cooperativa do Brasil S.A. pela obrigação de suspensão das cobranças A agravante sustenta que a decisão agravada é inadmissível na parte que impõe obrigação à sua mera condição de Seguradora. Isso porque, conforme argumenta a agravante, os empréstimos não foram concedidos pela Agravante, mas sim pelo Banco Cooperativo do Brasil S.A. Assim, ressalta que os débitos são realizados diretamente na conta corrente do Agravado. Assevera, inclusive, que o Banco Cooperativo já ingressou espontaneamente no processo, assumindo sua responsabilidade. Por conseguinte, a agravante aduz que não possui controle sobre as cobranças ou débitos automáticos realizados na conta bancária do agravado. Afirma que tal obrigação é inexigível à seguradora, pois trata-se de obrigação impossível de ser cumprida por ela. Destaca que a discussão sobre cobertura securitária, por outro lado, será apresentada em momento oportuno na contestação. Pois bem. À primeira vista, as alegações da agravante fazem supor que, com fulcro na Teoria da Asserção, existiria ilegitimidade passiva quanto ao pedido específico da exordial, deferido pela decisão agravada, para suspensão das cobranças dos contratos de empréstimo n.º 3878724 e n.º 4680918, sob pena de multa diária de R$ 300,00 por contrato, em caso de descumprimento, pois se tratam de mútuos pactuados com pessoa jurídica distinta da entidade seguradora agravante. Porém, ressai dos autos de origem que o autor, ora agravado, juntou aos autos manifestação, acompanhada de prova documental, que demonstra que a ora agravante obteve acesso à conta bancária do recorrido para efetuar transferência do valor de R$ 22.000,00 que seria usado para quitar o empréstimo bancário que venceria no dia 18/10/2024 (IDs. 174088891 e 174088892, autos de origem). Ora, a atuação ativa da seguradora/agravante, ao acessar a conta bancária do agravado e realizar transferência de valores com a finalidade de quitar parcela de contrato de empréstimo (IDs. 174088891 e 174088892, autos de origem), demonstra que possui, ao menos em tese, poderes operacionais e ingerência suficiente sobre os débitos automáticos incidentes na conta do consumidor, o que, por consequência, afasta, em sede de cognição sumária, a alegação de absoluta impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta pela decisão agravada, uma vez que as referidas circunstâncias justificariam um litisconsórcio passivo. Assim, tais circunstâncias corroboram a legitimidade da agravante para figurar no polo passivo da presente relação jurídica processual, nos termos da Teoria da Asserção, segundo a qual a análise da legitimidade ad causam deve ser feita com base nas afirmações contidas na petição inicial, e não à luz do mérito da demanda. Sobre o tema, ensinam MARINONI e MITIDIERO (MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel in Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo, 4. ed, Revista dos Tribunais. São Paulo, 2012), in verbis: [...] As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa, quando o autor carecer de interesse processual ou quando o pedido for juridicamente impossível, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial (art. 295, II e III, e parágrafo único, CPC), com extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, VI, CPC).Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte, da ausência de interesse do autor ou da impossibilidade jurídica do pedido, há resolução de mérito (art. 269,1, CPC.) Nesse passo, o que se afirma na exordial e a realidade vertente dos autos tratam do mérito e devem ser enfrentadas em sede de eventual procedência ou improcedência da demanda, à luz da teoria da asserção. [...] [Grifo nosso] Nesse sentido, cita-se ementa de julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: [...] 1. A teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. 2. O interesse processual é representado pelas ideias de necessidade e utilidade. A necessidade está atrelada à existência de litígio, ou seja, de um conflito de interesses resistido. A utilidade está presente sempre que a tutela jurisdicional for apta a fornecer ao autor alguma vantagem, proveito. (TJDFT. Acórdão 1256870, 00347872720168070001, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no PJe: 26/6/2020) [Grifo nosso] No mesmo sentido, cita-se ementa de julgado desta colenda Quinta Câmara de Direito Privado: EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESTRUIÇÃO DE BENFEITORIAS EM IMÓVEL. POSSE MANSA E PACÍFICA. RESPONSABILIDADE DO APELANTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Valdemir Braga Albres contra sentença que julgou procedente a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Constantina da Silva, condenando o requerido ao pagamento de R$ 21.115,70 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 a título de danos morais, decorrentes da destruição de benfeitorias realizadas em imóvel por ela ocupado de forma mansa e pacífica. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside na verificação da legitimidade passiva do apelante, na autoria dos atos lesivos e na comprovação dos danos materiais e morais alegados pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva com base na teoria da asserção, porquanto os fatos narrados na inicial envolvem diretamente o apelante. 4. A prova testemunhal e documental confirma que a autora detinha a posse do imóvel e que o apelante, pessoalmente ou por sua ordem, foi responsável pela destruição das benfeitorias, demonstrando-se o nexo de causalidade entre a conduta e os danos. 5. Os danos materiais foram devidamente quantificados e não foram impugnados de forma específica pelo requerido, atraindo a presunção de veracidade. 6. A configuração do dano moral decorre da violação à esfera íntima da autora, surpreendida por maquinário que destruiu sua morada e plantações, sendo o valor fixado de forma proporcional e razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Comprovada a posse mansa e pacífica da autora sobre imóvel e a destruição de benfeitorias por ação ou ordem do requerido, é devida a indenização por danos materiais e morais decorrentes da conduta ilícita.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 944, § único; Código de Processo Civil, arts. 373, I e II, 85, §§ 2º, 11 e 341. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1594490/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 04/05/2017; TJ-MT, RECURSO INOMINADO 10196774120228110003, Rel. Des. João Alberto Menna Barreto Duarte, DJ 23/02/2024 (TJMT, AC 0045943-17.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, publicado no DJE 30/04/2025) [Grifo nosso] E ultrapassando-se a averiguação da legitimidade passiva, litisconsorcial, quanto ao pedido de suspensão das cobranças, o qual, em probabilidade, também recai sobre a segurada em razão da demonstrada capacidade técnica e administrativa para acessar e transferir valores da conta bancária do agravado, ressalta-se que, ao menos em cognição sumária, houve a comprovação de que os contratos bancários em questão (IDs 168883913, 168883915 e 168883917) possuem cláusula que, em tese, preveem a quitação do saldo devedor em situações de invalidez permanente do segurado, ora agravado. Além disso, o autor/agravado também apresentou cópia da carta de negativa da seguradora/agravante (ID 168883911), que confirma a recusa ao pagamento sob o argumento de não caracterização de invalidez permanente, contrariamente ao alegado pelos laudos médicos anexados aos autos de origem. Desse modo, presentes os requisitos para a manutenção da tutela de urgência deferida pelo Juízo a quo. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão interlocutória recorrida. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar os honorários, uma vez que não foram fixados na decisão objurgada. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1008528-52.2025.8.11.0000

ID: 310038601

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008528-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEI RODRIGUES FERREIRA

Acórdão

Advogados:

MARCOS TULIO RODRIGUES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008528-52.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Contratos Bancários] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008528-52.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA - CNPJ: 26.314.512/0001-16 (EMBARGANTE), VANDERLEI RODRIGUES FERREIRA - CPF: 882.325.572-49 (AGRAVADO), MARCOS TULIO RODRIGUES DE ANDRADE - CPF: 885.346.852-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA EMBARGADO(S): VANDERLEI RODRIGUES FERREIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA contra o acórdão de ID nº 287102377, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se inalterada a decisão interlocutória recorrida. A parte embargante alega que o acórdão recorrido apresenta vício de omissão, por não ter enfrentado a tese da impossibilidade jurídica e material de cumprimento da obrigação de fazer imposta, consistente na suspensão das cobranças relativas a contratos bancários dos quais não é parte contratante. Requer, ainda, o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais e constitucionais: artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil; artigo 300 do Código de Processo Civil; artigo 884 do Código Civil; artigos 421 e 422 do Código Civil; e artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, bem como o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os alegados vícios e para fins de prequestionamento. Devidamente intimado, o Embargado deixou de apresentar contrarrazões conforme certidão em ID. 292290383. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA EMBARGADO(S): VANDERLEI RODRIGUES FERREIRA VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA contra o acórdão de ID nº 287102377, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se inalterada a decisão interlocutória recorrida. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, contra decisão interlocutória proferida (ID. 172577947 – autos de origem PJE Nº 1002662-56.2024.8.11.0046) pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Comodoro-MT que, nos autos da Ação de Indenização por Invalidez Permanente com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais e Materiais movida por VANDERLEI RODRIGUES FERREIRA, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças dos contratos de empréstimo n.º 3878724 e n.º 4680918, sob pena de multa diária de R$ 300,00 por contrato, em caso de descumprimento, além da proibição da inclusão do nome do autor e de seu fiador nos cadastros de proteção ao crédito, exclusivamente em relação aos referidos contratos, nestes termos: [...] I - RELATÓRIO Vanderlei Rodrigues Ferreira ajuizou ação de indenização por invalidez permanente com pedido de tutela de urgência, danos morais e materiais em desfavor de Sicoob Seguradora de Vida e Previdência S.A., alegando que, após um acidente doméstico, tornou-se inválido de forma permanente, o que deveria acionar a cobertura do seguro prestamista vinculado aos contratos de Cédula de Crédito Bancário. Alega que, apesar de devidamente notificada, a seguradora recusou a cobertura sob o argumento de que sua condição de invalidez não se enquadra como permanente. A petição inicial foi instruída com os seguintes documentos: procuração (ID 168883928), documento de identificação (ID 168882570), comprovante de endereço (ID 168882573), contrato de seguro (ID 168883902), contratos de crédito bancário (IDs 168883913, 168883915 e 168883917), boletim de ocorrência (IDs 168883905 e 168883907), laudo médico de incapacidade (ID 168883920), exame de Raio-X (ID 168885503), prontuário médico (ID 168885498), apólice do seguro (ID 168883902), carta de recusa da seguradora (ID 168883911) e extrato bancário (ID 168883899). Em decisão subsequente, foi determinada a emenda da inicial para comprovação da insuficiência de recursos, sendo o benefício de gratuidade da justiça indeferido (ID 169084019). Em resposta, o autor apresentou manifestação, reiterando pela concessão da gratuidade e, subsidiariamente, para pagamento das custas ao final do processo (ID 170010663). É o breve relatório. Decido. II - DISPOSITIVO 1. RECEBO a petição inicial, considerando que preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC. 2.ACOLHO o pedido do autor e determino que o recolhimento das custas processuais seja postergado para o final do processo, garantindo-lhe acesso à justiça sem comprometimento de sua condição financeira. 3. Passo à análise da tutela de urgência. O autor pleiteia tutela de urgência para a suspensão das cobranças referentes aos contratos de empréstimo, alegando que, após sofrer acidente doméstico, tornou-se incapaz de exercer atividades laborativas, o que teria acionado a cobertura do seguro prestamista vinculado aos referidos contratos. A negativa da seguradora em realizar a quitação do saldo devedor, segundo o autor, estaria prejudicando sua capacidade financeira, expondo-o ao risco de inadimplência. Para o deferimento da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC, exige-se a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os documentos médicos juntados pelo autor indicam quadro de invalidez permanente, que justificaria a ativação da cobertura do seguro prestamista, conforme a apólice anexada (ID 168883902). Os contratos bancários em questão (IDs 168883913, 168883915 e 168883917) possuem cláusula que, em tese, prevê a quitação do saldo devedor em situações de invalidez permanente do segurado. O autor também apresentou cópia da carta de negativa da seguradora (ID 168883911), que confirma a recusa ao pagamento sob o argumento de não caracterização de invalidez permanente, contrariamente ao alegado pelos laudos médicos anexos. A relação de causa e efeito entre os contratos de empréstimo e o seguro prestamista é clara: caso a condição de invalidez permanente seja comprovada, o seguro prestamista deve ser acionado para liquidar os empréstimos. A manutenção das cobranças, diante da negativa da cobertura securitária, coloca o autor em risco de inadimplência, o que demonstra o perigo de dano e justifica a tutela de urgência. Assim, com base nos documentos apresentados, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão das cobranças dos contratos de empréstimo n.º 3878724 e n.º 4680918, sob pena de multa diária de R$ 300,00 por contrato, em caso de descumprimento. Além da proibição da inclusão do nome do autor e de seu fiador nos cadastros de proteção ao crédito, exclusivamente em relação aos contratos n.º 3878724 e n.º 4680918, objetos desta lide. 4. INVERTO o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para que a requerida demonstre a validade e a conformidade da negativa de cobertura securitária. [...] [grifos nossos e do original] Em sua minuta recursal (ID. 275696356), a agravante sustenta as seguintes preliminares: Nulidade de intimação: entrega do aviso de recebimento em endereço diverso Impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer: responsabilidade do Banco Cooperativa do Brasil S.A. pela obrigação de suspensão das cobranças Assim, a agravante postula pelo provimento do recurso para cassar a decisão agravada a fim de que a obrigação de suspensão das cobranças, referentes às parcelas dos empréstimos, recaiam somente sobre a segunda Requerida (Banco Cooperativa do Brasil S.A.). A tutela de urgência recursal foi indeferida, nos termos da decisão interlocutória de ID. 276452871 proferida por este Relator. Apesar de devidamente intimado, o agravado deixou transcorrer o prazo recursal e não apresentou a contraminuta, nos termos da certidão de ID. 282844874. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria. Preparo recursal efetuado, nos termos do comprovante de pagamento juntado ao ID. 276364879. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A AGRAVADO(S): VANDERLEI RODRIGUES FERREIRA AUTOS DE ORIGEM: 1002662-56.2024.8.11.0046 VOTO PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Comodoro-MT que, nos autos da Ação de Indenização por Invalidez Permanente com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais e Materiais movida pelo ora agravado, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças dos contratos de empréstimo n.º 3878724 e n.º 4680918, sob pena de multa diária de R$ 300,00 por contrato, em caso de descumprimento, além da proibição da inclusão do nome do autor e de seu fiador nos cadastros de proteção ao crédito, exclusivamente em relação aos referidos contratos. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que os documentos médicos apresentados pelo autor evidenciam, em juízo de cognição sumária, quadro de invalidez permanente, situação que, à luz da apólice juntada aos autos, justificaria a ativação da cobertura do seguro prestamista vinculado aos contratos de crédito bancário. Destacou, ainda, que a carta de recusa da seguradora fundamenta-se na inexistência de invalidez permanente, divergindo do conteúdo dos laudos médicos acostados à inicial. Assim, reconheceu a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, este caracterizado pelo risco de inadimplência do autor diante da manutenção das cobranças. Com base nesses elementos, deferiu a tutela para suspender as cobranças e impedir a negativação do nome do autor e de seu fiador. Antes de examinar as preliminares suscitadas, faz-se necessário verificar se o recurso é tempestivo, uma vez que a agravante sustenta a tempestividade alegando que se trata de comparecimento espontâneo nos autos, uma vez que, segundo argumenta, a citação por AR é nula, pois endereçada a endereço diverso do da agravante. Pois bem. Ressai dos autos que o autor, ora agravado, indicou os seguintes dados para a citação da ré, ora agravante: [...] SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 26.314.512/0001- 16, com endereço na Q. SIG QUADRA 6, nº 2080, Sala 104, Zona Industrial, Brasília/DF, contato (61) 3217-5544/3217-5485, e-mail, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. [...] (ID. 168882560, p. 01, autos de origem) [grifo nosso] Em sequência, verifica-se que foi juntado aos autos o AR Digital devolvido com entrega, assinada por recebedor, em 26/02/2025 (ID. 185412216, autos de origem), o qual foi encaminhado, porém, a endereço distinto, qual seja: [...] AVENIDA MARECHAL DEODORO, 1402, - DE 950/951 A 2072/2073, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT, 78000-000 [...] [grifo nosso] Considerando o feriado de Carnaval dos dias 03 e 04 de março de 2025, nos termos da Portaria TJMT/Pres n.º 1428/2024, o prazo para a interposição do Agravo de Instrumento findaria em 21/03/2025. Uma vez que o presente recurso foi interposto no dia 20/03/2025, verifica-se a sua tempestividade e, assim, passa-se ao exame das teses preliminares suscitadas pela agravante, pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. 1. Nulidade de intimação: entrega do aviso de recebimento em endereço diverso A agravante sustenta que o Aviso de Recebimento (AR) foi entregue em endereço diverso do da sede da recorrente. Assevera que o local de entrega pertence a empresa distinta da Agravante. Argumenta que jurisprudência do STJ reconhece a nulidade de citações postais entregues em endereço diverso ou recebidas por terceiros estranhos à lide. Desse modo, postula pelo reconhecimento da nulidade da intimação constante do ID 185412216 dos autos de origem. Pois bem. Não assiste razão à agravante. Isso porque, conforme destacado anteriormente e justificado pela própria recorrente, quanto à tempestividade de seu recurso, constata-se que compareceu espontaneamente aos autos dentro do próprio prazo recursal que estava em curso, de acordo com a data da juntada do AR aos autos de origem. Ora, no caso em exame, além do comparecimento espontâneo da agravante, esta preferiu não apenas postular pela devolução do prazo, mas praticou o ato processual respectivo, qual seja, a interposição do recurso em exame, inclusive dentro do prazo recursal que transcorria a partir da citação no mencionado endereço distinto. Ademais, constata-se nos autos de origem que a ora agravante não só interpôs o presente recurso, mas também juntou habilitação nos autos e participou da audiência de conciliação, conforme Termo de Audiência de ID. 191962855. Assim, nos termos do art. 239, §1º, cumulado com o art. 277, ambos do Código de Processo Civil, não há que se falar em nulidade, conforme cita-se: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. [...] Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. [Grifo nosso] Nesse sentido, destaca-se que os princípios da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, extraídos do supracitado art. 277 do Código de Processo Civil, reforçam que, ausente qualquer prejuízo concreto ao direito de defesa do réu, não há que se falar em nulidade dos atos processuais praticados. Desse modo, a alegada nulidade da citação foi suprida pelo aludido comparecimento espontâneo da ré, ora agravante. A corroborar o entendimento, cita-se ementas de julgado desta colenda Quinta Câmara de Direito Privado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. SUPERAÇÃO DO VÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1016232-52.2021.8.11.0002. O Agravante sustenta a nulidade da citação por ter sido realizada de forma irregular, sem a observância das disposições do artigo 830 do Código de Processo Civil, e requer a anulação dos atos subsequentes, incluindo a penhora de valores via SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alegada nulidade da citação do executado poderia resultar na anulação dos atos processuais subsequentes, especialmente a penhora de valores realizada no curso da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O comparecimento espontâneo do executado nos autos da ação de execução, por meio da oposição de embargos à execução, supre eventual nulidade da citação, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. A ciência inequívoca do processo pelo executado e o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa afastam qualquer prejuízo decorrente de eventual vício na citação, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. 5. O pedido de nulidade formulado pelo agravante tem o propósito de invalidar a penhora de valores, mas a oposição dos embargos à execução ocorreu antes do bloqueio impugnado, evidenciando a superação do alegado vício. 6. O reconhecimento da nulidade, nas circunstâncias do caso, representaria formalismo excessivo, sem respaldo no ordenamento jurídico, uma vez que a finalidade da citação foi atingida e o agravante exerceu regularmente sua defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou eventual nulidade da citação, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. A ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa impede o reconhecimento da nulidade processual. 3. O princípio da instrumentalidade das formas veda a declaração de nulidade quando atingida a finalidade do ato. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 239, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Não mencionada. (TJMT, AI 1036789-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, publicado no DJE 23/03/2025) Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Validade da citação. Legitimidade passiva. Excesso de execução. Rejeição. Desprovimento. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em execução de título judicial. O agravante sustenta a nulidade da citação, sua ilegitimidade passiva e a ocorrência de excesso de execução. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) a validade da citação e a possibilidade de supressão da nulidade pelo comparecimento espontâneo; (ii) a responsabilidade do avalista na execução do título, considerando sua solidariedade com o devedor principal; e (iii) a necessidade de comprovação do excesso de execução mediante apresentação de demonstrativo contábil. III. Razões de decidir 4. A ausência de citação formal foi suprida pelo comparecimento espontâneo do agravante, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. 5. O agravante, na condição de avalista, responde solidariamente pelo débito, sendo irrelevante sua não participação no acordo celebrado pelo devedor principal. 6. O excesso de execução não foi demonstrado, uma vez que o agravante não apresentou memória de cálculo detalhada, contrariando o disposto no art. 525, § 4º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O comparecimento espontâneo do réu supre a necessidade de citação formal. 2. O avalista responde solidariamente pela dívida, independentemente da participação em acordo firmado pelo devedor principal. 3. A alegação de excesso de execução exige a apresentação de demonstrativo contábil detalhado pelo devedor”. Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 239, § 1º, e 525, § 4º; CC, artigos 897 e 899. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2129985/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 20.06.2024; STJ, AgInt no REsp 2.027.935/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 20.04.2023. (TJMT, AI 1033203-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) Por conseguinte, a preliminar deve ser rejeitada. É como voto. 2. Impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer: responsabilidade do Banco Cooperativa do Brasil S.A. pela obrigação de suspensão das cobranças A agravante sustenta que a decisão agravada é inadmissível na parte que impõe obrigação à sua mera condição de Seguradora. Isso porque, conforme argumenta a agravante, os empréstimos não foram concedidos pela Agravante, mas sim pelo Banco Cooperativo do Brasil S.A. Assim, ressalta que os débitos são realizados diretamente na conta corrente do Agravado. Assevera, inclusive, que o Banco Cooperativo já ingressou espontaneamente no processo, assumindo sua responsabilidade. Por conseguinte, a agravante aduz que não possui controle sobre as cobranças ou débitos automáticos realizados na conta bancária do agravado. Afirma que tal obrigação é inexigível à seguradora, pois trata-se de obrigação impossível de ser cumprida por ela. Destaca que a discussão sobre cobertura securitária, por outro lado, será apresentada em momento oportuno na contestação. Pois bem. À primeira vista, as alegações da agravante fazem supor que, com fulcro na Teoria da Asserção, existiria ilegitimidade passiva quanto ao pedido específico da exordial, deferido pela decisão agravada, para suspensão das cobranças dos contratos de empréstimo n.º 3878724 e n.º 4680918, sob pena de multa diária de R$ 300,00 por contrato, em caso de descumprimento, pois se tratam de mútuos pactuados com pessoa jurídica distinta da entidade seguradora agravante. Porém, ressai dos autos de origem que o autor, ora agravado, juntou aos autos manifestação, acompanhada de prova documental, que demonstra que a ora agravante obteve acesso à conta bancária do recorrido para efetuar transferência do valor de R$ 22.000,00 que seria usado para quitar o empréstimo bancário que venceria no dia 18/10/2024 (IDs. 174088891 e 174088892, autos de origem). Ora, a atuação ativa da seguradora/agravante, ao acessar a conta bancária do agravado e realizar transferência de valores com a finalidade de quitar parcela de contrato de empréstimo (IDs. 174088891 e 174088892, autos de origem), demonstra que possui, ao menos em tese, poderes operacionais e ingerência suficiente sobre os débitos automáticos incidentes na conta do consumidor, o que, por consequência, afasta, em sede de cognição sumária, a alegação de absoluta impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta pela decisão agravada, uma vez que as referidas circunstâncias justificariam um litisconsórcio passivo. Assim, tais circunstâncias corroboram a legitimidade da agravante para figurar no polo passivo da presente relação jurídica processual, nos termos da Teoria da Asserção, segundo a qual a análise da legitimidade ad causam deve ser feita com base nas afirmações contidas na petição inicial, e não à luz do mérito da demanda. Sobre o tema, ensinam MARINONI e MITIDIERO (MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel in Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo, 4. ed, Revista dos Tribunais. São Paulo, 2012), in verbis: [...] As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa, quando o autor carecer de interesse processual ou quando o pedido for juridicamente impossível, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial (art. 295, II e III, e parágrafo único, CPC), com extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, VI, CPC).Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte, da ausência de interesse do autor ou da impossibilidade jurídica do pedido, há resolução de mérito (art. 269,1, CPC.) Nesse passo, o que se afirma na exordial e a realidade vertente dos autos tratam do mérito e devem ser enfrentadas em sede de eventual procedência ou improcedência da demanda, à luz da teoria da asserção. [...] [Grifo nosso] Nesse sentido, cita-se ementa de julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: [...] 1. A teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. 2. O interesse processual é representado pelas ideias de necessidade e utilidade. A necessidade está atrelada à existência de litígio, ou seja, de um conflito de interesses resistido. A utilidade está presente sempre que a tutela jurisdicional for apta a fornecer ao autor alguma vantagem, proveito. (TJDFT. Acórdão 1256870, 00347872720168070001, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no PJe: 26/6/2020) [Grifo nosso] No mesmo sentido, cita-se ementa de julgado desta colenda Quinta Câmara de Direito Privado: EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESTRUIÇÃO DE BENFEITORIAS EM IMÓVEL. POSSE MANSA E PACÍFICA. RESPONSABILIDADE DO APELANTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Valdemir Braga Albres contra sentença que julgou procedente a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Constantina da Silva, condenando o requerido ao pagamento de R$ 21.115,70 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 a título de danos morais, decorrentes da destruição de benfeitorias realizadas em imóvel por ela ocupado de forma mansa e pacífica. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside na verificação da legitimidade passiva do apelante, na autoria dos atos lesivos e na comprovação dos danos materiais e morais alegados pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva com base na teoria da asserção, porquanto os fatos narrados na inicial envolvem diretamente o apelante. 4. A prova testemunhal e documental confirma que a autora detinha a posse do imóvel e que o apelante, pessoalmente ou por sua ordem, foi responsável pela destruição das benfeitorias, demonstrando-se o nexo de causalidade entre a conduta e os danos. 5. Os danos materiais foram devidamente quantificados e não foram impugnados de forma específica pelo requerido, atraindo a presunção de veracidade. 6. A configuração do dano moral decorre da violação à esfera íntima da autora, surpreendida por maquinário que destruiu sua morada e plantações, sendo o valor fixado de forma proporcional e razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Comprovada a posse mansa e pacífica da autora sobre imóvel e a destruição de benfeitorias por ação ou ordem do requerido, é devida a indenização por danos materiais e morais decorrentes da conduta ilícita.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 944, § único; Código de Processo Civil, arts. 373, I e II, 85, §§ 2º, 11 e 341. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1594490/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 04/05/2017; TJ-MT, RECURSO INOMINADO 10196774120228110003, Rel. Des. João Alberto Menna Barreto Duarte, DJ 23/02/2024 (TJMT, AC 0045943-17.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, publicado no DJE 30/04/2025) [Grifo nosso] E ultrapassando-se a averiguação da legitimidade passiva, litisconsorcial, quanto ao pedido de suspensão das cobranças, o qual, em probabilidade, também recai sobre a segurada em razão da demonstrada capacidade técnica e administrativa para acessar e transferir valores da conta bancária do agravado, ressalta-se que, ao menos em cognição sumária, houve a comprovação de que os contratos bancários em questão (IDs 168883913, 168883915 e 168883917) possuem cláusula que, em tese, preveem a quitação do saldo devedor em situações de invalidez permanente do segurado, ora agravado. Além disso, o autor/agravado também apresentou cópia da carta de negativa da seguradora/agravante (ID 168883911), que confirma a recusa ao pagamento sob o argumento de não caracterização de invalidez permanente, contrariamente ao alegado pelos laudos médicos anexados aos autos de origem. Desse modo, presentes os requisitos para a manutenção da tutela de urgência deferida pelo Juízo a quo. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão interlocutória recorrida. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar os honorários, uma vez que não foram fixados na decisão objurgada. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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