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Processo nº 1005441-10.2020.8.26.0562

ID: 313048715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005441-10.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO FERREIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FERREIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005441-10.2020.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Bruno Ferreira Souza - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei… Processo 1005441-10.2020.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Bruno Ferreira Souza - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é improcedente. O autor propôs ação anulatória de multa de trânsito, negando o cometimento da infração ao artigo 250, I, do Código de Trânsito Brasileiro, que consiste em deixar de manter os faróis acesos com o veículo em movimento de dia, e que foi objeto do auto sob nº 1H631377-3 (fls. 19), lavrado pela autarquia-ré no dia 31.01.2020, na Rodovia Anchieta, em Cubatão-SP. Alegou ser um condutor exemplar e que nunca fora autuado por essa infração. Pleiteou a declaração de nulidade do ato administrativo, requerendo subsidiariamente o benefício da conversão da multa em advertência, com base no artigo 267 do CTB. Foi indeferida a tutela provisória de urgência (fls. 23). O DER apresentou contestação intempestiva (fls. 117). Porém, não há que se falar em efeito da revelia, uma vez que o caso envolve a Administração Pública, a impor que seja observado o princípio da indisponibilidade do interesse público (supremacia do interesse público). Nessa linha a ressalva contida no artigo 345, inc. II, do CPC; que segue: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: (...) II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; No sistema jurídico brasileiro, a presunção que há é a de veracidade e legitimidade dos atos administrativos; de modo que não se aplica o efeito da revelia nas ações propostas contra a Administração Pública e que envolvam a impugnação de atos administrativos típicos. Nesse sentido: DECLARATÓRIA DE NULIDADE. Multa de Trânsito. Efeitos da revelia que não se aplicam ao Poder Público. Inciso II, do art. 320 do CPC. Bens indispensáveis. Rodovia Estadual em perímetro urbano. Poder fiscalizatório do Município para aplicar penalidades cabíveis e arrecadar multas referentes às infrações de trânsito cometidas em área urbana. Artigo 30, I, da CF/88, artigo 24, I, V, VI e VII, do CTB e Resolução CONTRAN 66/98. Procedimento Administrativo. Dupla notificação que ocorreu - Súmula 312 obedecida. Sentença reformada, recurso provido. (Apelação nº 0014029-85.2009.8.26.0278, da Comarca de Itaquaquecetuba, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, J. 28/11/2012, Rel. Des. Peiretti de Godoy). Quanto ao mérito, o requerente buscou elidir a prática da infração que lhe foi imputada sob o argumento de que sempre deixa os faróis ligados de seu veículo, sendo impossível, assim, que tenha cometido a infração. Estabelece o artigo 280, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. § 1º (VETADO) § 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN. § 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte. § 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência". (...) Por sua vez, dispunha o artigo 250, inciso I, "b", do mesmo Códex, antes das alterações promovidas pela Lei nº 14.071/2020: Art. 250. Quando o veículo estiver em movimento: I - deixar de manter acesa a luz baixa: (...) b) de dia, nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias; (...) Infração - média; Penalidade - multa". Portanto, a validade do auto de infração está condicionada ao cumprimento do disposto no artigo 280 do CTB, com vistas a propiciar o contraditório e ampla defesa ao condutor. No caso dos autos, o auto de infração reveste-se dos requisitos legais para sua validade, sendo que o autor foi regularmente notificado. Assim, há de se privilegiar o ato administrativo que aplicou a infração de trânsito e a penalidade à parte autora, o qual goza de presunção de veracidade e legitimidade, justamente em função do princípio da legalidade, de modo que não há como retirar a eficácia de um ato da administração sem que haja prova devidamente constituída de algum vício que o macule. Em suma, o autor não trouxe aos autos prova capaz de demonstrar seu direito e, consequentemente, de infirmar a força do ato combatido. Aliás, não passa despercebido que o autor sequer tentou interpor recurso administrativo contra a autuação sofrida. Portanto, deve prevalecer o ato administrativo praticado pelo agente público porque decorrente do Poder de Polícia do Estado, uma vez que exercido para proteção do interesse coletivo em detrimento da vontade individual do autor. Destarte, como o Poder Judiciário atua em mero exame de legalidade, a responsabilização da parte autora advém do mérito administrativo. Ou seja, não existindo vícios de legalidade, o mérito dos atos e do julgamento administrativo deve ser mantido. Importa também ressaltar que o não fornecimento das filmagens do trajeto não pode ser tido como elemento a fundamentar a desconstituição do ato administrativo, visto que a autarquia foi citada e intimada meses depois da lavratura do auto (fls. 97). Além disso, a mera negativa genérica e unilateral da conduta não é suficiente para desconstituir o ato impugnado. Quanto ao requerimento subsidiário de conversão da multa em advertência, a Lei nº 14.071/2020, com vigência a partir de 12/04/2021, modificou o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, passando a apresentar a seguinte redação: Artigo 267 - Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses. Considerando que a antiga redação utilizava os termos "Poderá ser imposta a penalidade (...)" conclui-se que a nova lei retirou do administrador a discricionariedade anteriormente concedida, vinculando a Administração Pública à conversão quando a infração de trânsito for de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, e se o infrator não cometeu outras infrações nos doze meses anteriores. Porém, tendo em vista a data de cometimento da infração (30/01/2020), verifica-se que a lei vigente à época não impunha a aplicação da penalidade de advertência no lugar da penalidade de multa. Além disso, a discricionaridade da aplicação da multa decorre do teor da Resolução nº 845/2021, em vigor à época: Art. 10-A. Para as infrações cometidas antes de 12 de abril de 2021, a penalidade de advertência por escrito poderá ser imposta à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa. A propósito do tema, a orientação da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. LEI Nº 14.071/20. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A lei de trânsito vigente deve ser aplicada à época da infração de trânsito; 2. Ao direito sancionador não é aplicável a retroatividade da lei mais benéfica, pois, não se confunde com o direito punitivo do Estado; 3. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido (Recurso Inominado Cível nº 1005041-03.2024.8.26.0482, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Fábio Fresca, v.u., j. em 12 de julho de 2024). Logo, o pedido do autor não comporta acolhimento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, para por fim ao processo com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem encargos da sucumbência, posto que indevidos em primeira Instância (artigo 55, da Lei 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). O presente não comporta recurso de ofício (artigo 11, Lei 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: BRUNO FERREIRA SOUZA (OAB 435440/SP)

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Dalvelina Maciel De Campos Ribeiro x Banco Agibank S.A

ID: 314571935

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008533-90.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DALVELINA MACIEL DE CAMPOS RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CONCEICAO FABIANE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008533-90.2024.8.11.0006. AUTOR(A): DALVELINA MACIEL DE CAMPOS RIBEIRO REU: BANCO AGIBANK S.A Vistos. Trata-se de A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008533-90.2024.8.11.0006. AUTOR(A): DALVELINA MACIEL DE CAMPOS RIBEIRO REU: BANCO AGIBANK S.A Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, promovida por DALVELINA MACIEL DE CAMPOS RIBEIRO, em face de AGIBANK FINANCEIRA S A. A sinopse fática da inicial descreveu o seguinte: “a parte Autora NÃO CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, mostra-se totalmente abusiva a conduta da Instituição Financeira ora requerida, em impor a reserva de margem consignada (RMC), imobilizando a parte disponível do valor do benefício/salário do Requerente para realização da consignação. ... Contudo, consultando a situação de seu benefício através do aplicativo “MEU INSS’’, verificou em seu histórico de pagamento, que vem sofrendo descontos fixos mensais denominados “empréstimos sobre a RMC”, no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove Reis e noventa centavos)”. Logo, pela análise de seu extrato de empréstimos, consta a inclusão de um cartão com reserva de margem consignável (RMC) do banco requerido que foi incluso na data 05/12/2019, com limite no valor de R$ 1.297,40 (Mil duzentos e noventa e sete reais). Desta feita, visto que a Requerente não tem conhecimento da contratação do referido cartão, e salienta que, NÃO FOI SOLICITADO E NEM SEQUER FOI RECEBIDO EM SEU ENDEREÇO, muito menos qualquer fatura referente ao mesmo, o que torna suspeita a ilegalidade da sua cobrança, entrou em contato com a instituição financeira para solicitar a possibilidade cancelamento e obter maiores informações, todavia, de todas as formas não obteve sucesso. ... No mérito seja a presente, JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, declarando nula a contratação do termo de adesão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com a consequente inexistência de débito, e ainda, condenar o Requerido à restituição em dobro e a indenização por danos morais; g) A devolução em dobro dos valores que o Requerido cobrou do Requerente no importe de R$ 4.532,74 (quarto mil quinhentos e trinta e dois reais e setenta e quatro centavos), bem como, de valores eventualmente cobrados durante o processo, que deverá ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária. h) A condenação do Requerido ao pagamento da verba indenizatória referente aos DANOS MORAIS sofridos e arbitrados por Vossa Excelência, não inferior ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); i) A concessão da tutela de urgência, como institui o art. 300 do NCPC, objetivando a URGENTE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS DO RESPECTIVO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), bem como aplicação de multa, no caso de não cumprimento da medida. (...)” Com a inicial, vieram documentos anexos (Ids. 162760709 e seguintes) e emenda - id. 166581663 a 166581670. Recebida a inicial e emenda – id. 183970353, quanto ao pedido liminar, restou indeferido, ante a necessidade de dilação probatória. Determinada a citação, ainda, foi deferida a inversão do ônus da prova (apresentação dos contratos e demais documentos da relação contratual dos litigantes). Citado, o banco Requerido apresentou contestação ao id. 182858903, anexando documentos – id. 182858903 a 182858906 e 177952190. Na oportunidade alegou em síntese: Que é indevido o pedido autoral, visto que existentes as contratações, bem como a autorização para descontos em folha de pagamento. Sustenta seu pedido para a improcedência dos requerimentos iniciais, tanto na restituição em dobro como a indenização por danos morais não praticados. Tentada a conciliação, restou inexitosa – id. 191338116. Impugnação a contestação é vista ao id. 191962571. As partes manifestaram pelo julgamento antecipado – id. 193134488 e 192193770. Ao id. 193934095 é oportunizado a requerida a anexar aos autos os contratos e demais documentações comprobatórios da contratação dos empréstimos objetos da lide. Decorrido o prazo, não houve manifestação. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, promovida por DALVELINA MACIEL DE CAMPOS RIBEIRO, em face de AGIBANK FINANCEIRA S A. Sem mais delongas, no caso em análise, não é crível o reconhecimento da ausência de interesse agir e litigância de má-fé, visto que pronto o Autor não está legalmente obrigado a postular extrajudicialmente perante a instituição bancária antes de postular em juízo pela resolução da lide, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/88 que consagra o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Contudo, ainda que assim não fosse, vislumbro hipótese de interesse de agir superveniente, consubstanciado no fato de que a requerida contestou a inicial em todos os seus termos, configurando a pretensão resistida. Superadas as questões acima e presentes nos autos os elementos probatórios aptos a formar o convencimento do Juízo, passo ao julgamento conforme o estado do processo (art. 355, inciso I, do CPC). Conforme narra à petição inicial, a parte aAutora afirma veementemente que não realizou a contratação do empréstimo que vem gerando descontos mensais em suas contas bancárias, sendo este no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos). A liminar não foi deferida, ante a necessidade de analisar os contratos que seriam anexados por ocasião da apresentação de defesa pela ré, vez que deferido a inversão do ônus da prova em favor do autor e determinada, a juntada aos autos das respectivas contratações. Ainda, atento à contestação de Id. 85110965 e os documentos a ela anexos, verifico que o banco Requerido além de não promover a juntada do suposto contrato, não é possível verifica a transferência de qualquer valor. Pois bem. Eis a minha análise e convicção quanto à questão subjudice: A regra geral da distribuição do ônus da prova assinala que ao autor é dado o dever de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I do CPC) e ao requerido a prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado pelo autor (art. 373, inciso II). Em se tratando do autor de pessoa assistida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (art. 6°, inciso VIII), o mencionado diploma lhe garante em desfavor da parte requerida, a inversão do ônus da prova. Contudo, a inversão do ônus da prova não exime absolutamente o autor/consumidor do encargo de provar aquilo que está ao seu alcance. É necessário que a prova mínima do alegado seja apresentada e diante de provas apresentadas pela parte contrária, sendo possível ao autor/consumidor fazer contraprova de modo simples, sem dificuldades (como é o caso de apresentar extrato bancário para se opor a comprovante de transferência de recursos apresentado pela ré). Nesse sentido: “Embora seja autorizada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, este não pode ser desobrigado de provar minimamente o fato constitutivo do seu direito, sendo certo que a medida é inadequada quando a parte adversa não puder fazer prova do fato negativo alegado, já que a impossibilidade absoluta de realização equipará-la-ia à chamada “prova diabólica”. Precedentes. O julgamento monocrático foi feito de modo legítimo. Recurso de Agravo a que se nega provimento, à unanimidade. ” (TJ-PE – AGV: 3653376 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 24/02/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2015). CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. AMEAÇAS DE TERCEIRO VIA "WHATSAPP". HABILITAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS EM NOME DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. (...) 6. O art. 373 do CPC/15, antigo art. 333 do CPC/73, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Nesse panorama, ao autor cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele. Cuida-se de um indicativo para que o juiz se livre do estado de dúvida e decida o meritum causae. Pairando essa incerteza sobre o fato constitutivo do direito postulado, essa deve ser suportada pela parte autora, por meio da improcedência dos pedidos deduzidos na inicial (CPC/15, art. 373, I; CPC/73, art. 333, I). 6.1. A inversão do ônus probatório prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) não tem o condão de afastar o autor do dever de produção de prova minimamente condizente com o direito vindicado. 7. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC/15, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). Nesse prisma, os honorários foram majorados para 15% sobre o valor da causa. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. (TJDFT - Acórdão 102892, 20160110676604APC, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/6/2017, publicado no DJE: 4/7/2017. Pág.: 329/355). (g. n.). Deste modo, atento à situação fática constante dos autos, verifico que o Autor nega com veemência que tenha contratado empréstimo junto ao banco Requerido- RMC, deste modo, não há como exigir prova negativa do autor, cabendo ao banco Requerido demonstrar os fatos negativos, impeditivos ou modificativos do direito do Autor (art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC), i.e., além de demonstrar de forma inconteste a contratação do suposto empréstimo, deve comprovar também o recebimento de valores pelo Autor, eis que é o próprio banco que disponibilizou o crédito é também o banco em que o autor movimenta conta bancária para fins de recebimento de seu benefício do INSS. Todavia, o banco Requerido não promoveu a juntada do contrato que assevera ter firmado junto ao autor, ademais, analisando detidamente os extratos juntados ao Id. Id. 162760712, é possível verificar os descontos referentes às parcelas da suposta contratação – RMC, no valor de R$49,00. Assim, tenho que não houve demonstração do negócio jurídico entabulado entre as partes, pois, caberia ao banco comprovar de forma indubitável a contratação, diante da incumbência pela inversão do ônus probatório. Sem embargo, se assim não fez, tenho como inexistente o negócio jurídico, devendo os valores debitados da conta do Autor lhes ser restituídos. Quanto ao pedido de repetição do indébito, esclareça-se que, em que pese à alegação do Autor de que a parte Requerida incorreu em má-fé e que por isso devem os valores serem restituídos de forma dobrada, no vertente caso, entretanto, não vislumbro a hipótese de má-fé pela instituição financeira, uma vez que a má-fé deve ser devidamente comprovada, não podendo esta ser presumida, e tal incumbência recaía unicamente ao Requerente, nos termos do art. 373, I, do CPC, todavia, assim não procedeu, de modo que a restituição dos valores efetivamente descontados de sua conta (e que deverão ser apurados em liquidação de sentença) se dar pela modalidade simples. Destaca-se ainda que a responsabilidade civil quanto ao dano material sofrido, i.e., os descontos indevidos realizados na conta bancária da autora, trata-se de responsabilidade objetiva, caracterizada como sendo aquela que independe da existência de dolo ou culpa, bastando à demonstração do dano em si e o nexo causal entre a conduta e o dano sofrido que, no caso em comento, restou-se demonstrados todos os requisitos, uma vez que houveram os descontos indevidos na conta bancária da parte Autora pelo banco Requerido sem que houvesse demonstração da validade do negócio jurídico, ficando configurado o ato ilícito, conforme fixa o CC/2002: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Quanto aos danos morais, tenho que estes ficaram evidenciados nos autos, visto que identifico danos extrapatrimoniais, na medida em que, sendo o autor beneficiário de aposentadoria, no limite de um salário, qualquer valor subtraído impacta em sua sobrevivência, ultrapassando o mero aborrecimento, de forma que é medida a se impor a condenação da requerida em indenizar o autor, dentro dos princípios básicos das proporcionalidade, caráter pedagógico e da possibilidade financeira. Neste sentido: E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO INDÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO EVIDENCIADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DO BANCO (SÚMULA 479 DO STJ) – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO- RELAÇÃO JURÍDICA EXTRACONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES E NÃO DOBRADA – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADOS DE OFÍCIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDOS. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da súmula 479, do STJ. A disponibilização, por parte do banco, de seus serviços aos clientes, gera o dever de cautela a fim de zelar pelas informações dos consumidores, visando, inclusive, impedir fraudes. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente, ainda que proveniente de fraude de terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, desde que atenda o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa, devendo, no caso concreto, ser mantido o quantum indenizatório . Nos casos de responsabilidade extracontratual a estipulação dos juros deve incidir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), tendo em vista tratar-se de responsabilidade extracontratual, de modo que escorreita a sentença. Evidenciada a prática abusiva, decorrente de descontos por empréstimo não contratado pelo consumidor, é legítimo o dever de ressarcir, na forma simples, os valores descontados indevidamente. Nos termos do § 8º do artigo 85 do CPC/15, nas causas em que não houver condenação em valores ou se este for inestimável ou de pequena monta, os honorários podem ser arbitrados por meio de análise equitativa do magistrado, por isso, como o valor dos honorários foram fixados em pequena monta, houve a necessidade de alteração dos honorários advocatícios de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000366-68 .2022.8.11.0034, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2024) Assim, a vertente demanda há de ser julgada parcialmente procedente para declarar nulidade da relação jurídica referente ao contrato descrito na inicial, condenando ainda o banco Requerido ao ressarcimento dos valores dispendidos na modalidade simples, pois não evidenciada a má-fé e a indenizar o requerente pelo danos morais suportados. É como decido! Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: DECLARO INEXISTENTE a relação jurídica referente ao Contrato 90066804650000000 001 934 - AGIBANK FINANCEIRA S A - R$1.297,40 Ativo Averbação - R$49,90 – id. 162760712 – fl.04, de modo que fica o Requerido impedido de realizar qualquer nova cobrança em face do Autor em relação ao contrato objurgado na inicial. CONDENO a parte Requerida ao pagamento de indenização para reparação de danos materiais, em favor da parte autora, consistente na restituição dos valores efetivamente pagos referente ao contrato, cujo valor total há de ser apurado na fase de liquidação de sentença (art. 509, §2º, do CPC) devendo ainda ser corrigido pelo índice INPC a partir do desembolso de cada parcela debitada da conta bancária da parte Autora (súmula 43 STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação. CONDENO a requerida a indenizar o autor no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais. Existindo sucumbência recíproca, e aplicando a proporcionalidade do pleito frente à condenação, fica desde já a parte autora condenada a 20 % sobre o valor das custas e despesas processuais. Já a parte requerida, fica desde já condenada ao pagamento na proporção de 80 % do valor devido. No que tange aos honorários, ARBITRO o valor total em 15% sobre o valor a ser apurado em liquidação de sentença. Sobre o valor resultante, fica a parte autora condenada ao pagamento de 20 % do valor arbitrado. Já a parte Requerida fica condenada ao pagamento dos honorários em prol do Advogado da autora no percentual de 80 % do valor arbitrado. Como a parte Autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, ficam sobrestadas às verbas de sucumbência. Após o trânsito em julgado, não havendo pela parte Autora manifestação para implementar o cumprimento/liquidação de sentença, arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. Cáceres, 1º de fevereiro de 2025.

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Lucas Dos Santos Aguiar x Coimex Administração De Consórcios Sa

ID: 317715254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002185-51.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOS SANTOS AGUIAR

Polo Passivo:

COIMEX ADMINISTRAçãO DE CONSóRCIOS SA

Intimação

Advogados:

LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

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FLAVIO SILVA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002185-51.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Lucas dos Santos Aguiar - Coimex Administração de Consórcios Sa - Vistos. Relatório dispensado, nos moldes … Processo 1002185-51.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Lucas dos Santos Aguiar - Coimex Administração de Consórcios Sa - Vistos. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Restituição de Valores de Forma Atualizada c/c Pedido de Anulação de Cláusula Abusiva de nº 1002185-51.2024.8.26.0681 e apensos nº 1002186-51.2024.8.26.0681 e nº 1002187-51.2024.8.26.0681, movidas por LUCAS DOS SANTOS AGUIAR em face de COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Narra o autor que celebrou com a ré três contratos de adesão para aquisição de consórcio de bens móveis e imóveis; Que devido a dificuldades financeiras supervenientes, não pôde mais arcar com as prestações. Diante disso, o requerente informou à parte ré a desistência dos consórcios e pleiteou a devolução dos valores pagos. No entanto, foi surpreendido com a informação de que incidiria sobre os valores a serem restituídos os abatimentos a título de cláusula penal e taxa de administração. Sustentou a abusividade da incidência das taxas, pois considera tais descontos abusivos e contrários ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), cuja aplicação ao caso defende, pugnando pela inversão do ônus da prova e invocando sua vulnerabilidade. Por este motivo, o autor ajuizou as demandas, pretendendo, em cada uma delas, a declaração da nulidade da cláusula penal e a restituição de toda a quantia paga referente aos três contratos, descontando-se a taxa de administração de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo, corrigida nos termos da Súmula 35 do STJ. No caso dos autos, incontroverso que o autor aderiu a três contratos de consórcio administrados pela ré (n.º 0011040109, Grupo 002079, Cota 0103-00, em 26/05/22; n.º 0011097039, Grupo 004557, Cota 045-00, em 02/05/23 e n.º 0011029327, Grupo 004547, Cota 0367-00, em 15/03/22), conforme documentos de fls. 22/24 (autos nº 1002185-51.2024.8.26.0681, nº 1002186-51.2024.8.26.0681 e nº 1002187-51.2024.8.26.0681). O valor total do primeiro consórcio é de R$ 190.000,00, com duração de 228 meses, sendo certo, ainda, que o autor pagou, até o momento, o montante de R$ 17.525,15, conforme extrato financeiro das fls. 22/24 dos autos nº 1002185-51.2024.8.26.0681. Por seu turno, o valor total do segundo consórcio é de R$ 40.000,00, com duração de 60 meses, sendo certo, ainda, que o autor pagou, até o momento, o montante de R$ 2.153,89, conforme extrato financeiro das fls. 22/24 dos autos nº 1002186-51.2024.8.26.0681. Por fim, o valor total do terceiro consórcio é de R$ 45.000,00, com duração de 84 meses, sendo certo, ainda, que o autor pagou, até o momento, o montante de R$ 11.918,77, conforme extrato financeiro das fls. 22/24 dos autos nº 1002187-51.2024.8.26.0681, totalizando, portanto, a quantia de R$ 31.597,81. Incontroverso, ainda, que, em maio de 2024, o autor formalizou pedido de cancelamento das adesões, deixando de pagar as parcelas subsequentes, consoante se infere dos mesmos documentos. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade das condições para restituição de valores pagos por consorciado desistente, notadamente quanto ao momento da devolução, à incidência de cláusula penal e à forma de cobrança da taxa de administração. I. Da Desistência do Consórcio e do Momento da Restituição dos Valores Pagos Quanto à pretensão da restituição dos valores das parcelas pagas em virtude do contrato, destaca-se que, da mesma forma em que há previsão na Lei dos Consórcios, a restituição dos valores está prevista no contrato. Nesse contexto, o contrato de adesão firmado entre as partes, cujas cláusulas pertinentes à exclusão e restituição constam às fls. 241/242 de todos os autos, assim dispõe: CLÁUSULA 40ª - O CONSORCIADO NÃO CONTEMPLADO que desistir de participar do grupo, mediante declaração por escrito à ADMINISTRADORA, será dele excluído para todos os efeitos. PARÁGRAFO ÚNICO - O CONSORCIADO EXCLUÍDO poderá restabelecer seus direitos, mediante autorização da ADMINISTRADORA, devendo o pagamento das parcelas em atraso, respectivas diferenças e o previsto na Cláusula 27ª inciso XVII, serem efetuados na forma acordada e atualizadas pelo mesmo indexador do grupo. CLÁUSULA 41ª - O CONSORCIADO EXCLUÍDO terá restituída a importância que tiver pago ao fundo comum, tão logo seja contemplado por sorteio em Assembleia Geral Ordinária ("AGO"), respeitadas as disponibilidades de caixa e na forma do disposto nos parágrafos abaixo: PARÁGRAFO PRIMEIRO - De acordo com o artigo 30 da Lei nº 11.795/2008, o CONSORCIADO EXCLUÍDO contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data de sua contemplação por sorteio, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos CONSORCIADOS enquanto não utilizados pelo participante. PARÁGRAFO SEGUNDO - Do valor do crédito, apurado conforme parágrafo anterior, será descontada a importância que resultar da aplicação da cláusula penal estabelecida nas cláusulas 42ª e 43ª, nos termos do art. 10, § 5º da Lei nº 11.795 de 2008. E a Lei nº 11.795/08, que discorre sobre o sistema de consórcios, estabelece em seus artigos: Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 2º Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1º. Art. 31. Dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio, a administradora deverá comunicar: I - aos consorciados que não tenham utilizado os respectivos créditos, que os mesmos estão à disposição para recebimento em espécie; Diante do exposto, verifica-se que o consorciado excluído, como é o caso do autor, concorre à restituição dos valores, devendo a restituição ser realizada na forma estipulada na Lei nº 11.795/08, isto é, mediante sorteio em assembleia ou ao final do grupo do consórcio. A questão do momento da restituição das parcelas pagas por consorciado desistente foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.119.300/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 312), que fixou a seguinte tese: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (REsp n. 1.119.300/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 27/8/2010.) A Corte Bandeirante aplica tal entendimento: "CONSÓRCIO. Pleito de restituição imediata de valores pagos, de redução proporcional da taxa de administração, afastamento da multa e devolução do fundo de reserva. Restituição dos valores pagos por consorciado desistente que deve ser dar a 30 dias (e não 60 dias) do sorteio ou encerramento do grupo. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Matéria sedimentada em função de julgamento submetido ao regime de recurso repetitivo. Consideração de que a taxa de administração cobrada em contrato de consórcio não tem natureza de encargo financeiro próprio de contrato bancário, afastada, assim, a aplicação ao caso da regra a que alude o parágrafo segundo, do artigo 52, do Código de Defesa do Consumidor. Afastamento da cobrança de multas constantes de cláusulas penais. Ausência de demonstração de prejuízo ao grupo. Precedentes. Incidência de correção monetária, nos termos da Súmula 35, do STJ. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sucumbência recíproca reconhecida. Sentença parcialmente reformada. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 1003295-03.2024.8.26.0482; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) Dessa forma, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é claro no sentido de que, em caso de desistência de consorciado não contemplado, a restituição dos valores pagos não é imediata, mas ocorrerá por ocasião da contemplação da cota excluída ou em até trinta dias após o encerramento do grupo. Isso se justifica pela necessidade de se preservar o equilíbrio financeiro e contábil do grupo, uma vez que os valores mensalmente adimplidos são destinados às contemplações dos demais integrantes. Há exceção, contudo, em relação ao contrato discutido nos autos 1002185-51.2024.8.26.0681, contrato 11040109, firmado em 228 meses 19 anos -, ou seja, de longa duração. Em casos similares, a Corte Bandeirante tem entendido pela mitigação da regra, em observância às normas consumeristas: Apelação. Consórcio. Rescisão contratual, com pedido de restituição de valores e danos morais. Sentença de parcial procedência, para determinar a restituição imediata dos valores despendidos pela autora, e afastar a cláusula penal. Apelo da ré. Consorciada desistente. Restituição imediata adequada, por se tratar de contrato de longa duração (aproximadamente 17 anos) e de desistência ab initio. Dispositivo contratual que determina aguardar-se contemplação ou o encerramento do grupo, desproporcional, por caracterizar desvantagem exagerada para a consumidora. Multa contratual inexigível, por ausência de demonstração, pela ré, de prejuízo ao grupo. Não conhecimento do recurso no tocante ao pedido de declaração da regularidade da cobrança do seguro prestamista. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10202015420228260477 Praia Grande, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 17/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS Vício de consentimento Hipótese reconhecida pela r. sentença Cabimento Prepostos da ré induziram a consumidora a erro, ao lhe prometer pronta liberação de valor para aquisição de uma casa Precedente deste E. TJSP envolvendo a mesma empresa representante de consórcios (Poupar representações) Pretensão à devolução imediata das parcelas pagas, ademais, viável, em se tratando de consórcio de longa duração (200 meses) Devolução após encerramento do grupo ou mediante contemplação em sorteio que constituiria desvantagem exagerada ao consumidor, o que não pode prevalecer frente à regra do artigo 51, IV, do CDC Sentença mantida Majoração dos honorários de sucumbência, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10157639820198260344 SP 1015763-98.2019 .8.26.0344, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 12/09/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2022) À restituição devida pelos demais contratos, prevalece a tese firmada no Tema 312 do STJ. II. Da Cláusula Penal (Multa Contratual) O autor pleiteia o afastamento da cobrança de multa contratual (cláusula penal) em razão de sua desistência. A ré, por sua vez, defende a legalidade da retenção. O Código de Defesa do Consumidor, aplicável aos contratos de consórcio (Súmula 297, STJ), dispõe em seu artigo 53, §2º: "Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. (...) §2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo". Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que a retenção de valores a título de cláusula penal compensatória é permitida, desde que comprovados os prejuízos efetivamente causados ao grupo de consórcio ou à administradora pela saída do consorciado. Não se admite a prefixação de danos a título de cláusula penal de forma automática. No caso concreto, a ré não trouxe aos autos prova concreta do prejuízo que a desistência do autor teria causado ao grupo ou à própria administradora. Esse ônus processual lhe pertencia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e dele não se desincumbiu. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que a aplicação da cláusula penal em contratos de consórcio depende da efetiva comprovação do prejuízo. Corroboram esse entendimento o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL Consórcio Ação de rescisão de contrato de consórcio com pedido de restituição de valores Sentença de parcial procedência que determinou a restituição, aos autores, dos valores por eles vertidos ao consórcio com correção monetária pelo IPCA (CPC, art. 389, parágrafo único), afastada a incidência da cláusula penal e com dedução da taxa de administração calculada sobre o valor pago. I. Inconformismo da ré. Pretensão de dedução do valor referente à multa contratual e atualização monetária conforme valor do bem. II. Discussão sobre apuração dos valores a serem restituídos e forma de restituição. III. Efetiva desistência do grupo de consórcio. Cláusula penal. Multa contratual inexigível uma vez que não se demonstrou prejuízo ao grupo de consórcio, ou à Administradora, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. Correção monetária. Atualização dos valores desde o desembolso das parcelas, segundo índice estabelecido pelo Código Civil. Descabimento, na hipótese de restituição a consorciado excluído, de atualização dos valores a serem restituídos pela variação do preço do bem objeto do consórcio. Inteligência da Súmula 35 do Superior Tribunal de Justiça. IV. Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007848-12.2024.8.26.0606; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) Destarte, não tendo a ré comprovado o efetivo prejuízo decorrente da desistência do autor, a retenção de valores a título de cláusula penal/multa contratual mostra-se indevida. III. Da Taxa de Administração O autor alega que a taxa de administração aplicada deveria ser proporcional ao tempo da efetiva prestação de serviço, isto é, proporcional ao tempo de sua permanência no grupo consorciado. A ré, por sua vez, defende a legalidade da cobrança nos termos contratados. A taxa de administração é a remuneração pelos serviços administrativos prestados ao grupo consorciado e não se refere a investimento realizado pelo consorciado, ou mesmo, que compõe capital componente do fundo comum destinado a contemplação dos demais consorciados, ou ainda é destinado a reposição de capital cedido pela ré à autora. É relacionada a contraprestação de serviço da administradora na obrigação em gerenciar o grupo formado para aquisição dos bens. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 538, estabeleceu que: "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento". Assim, no presente caso, a taxa de administração é, em princípio, lícita, contudo, a incidência de forma integral nos contratos de n.º 0011040109, n.º 0011097039 e n.º 0011029327, não se mostra adequada, pois os serviços não foram realizados na íntegra pela ré, motivo pelo qual deverá ser feita de forma parcial e proporcional ao período de participação contratual do autor, devendo a ré devolver ao autor os valores cobrados após a exclusão do autor do grupo consorciado nos três contratos. Nesse sentido, a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de rescisão de contrato com restituição de crédito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Desacolhimento. Consórcio para aquisição de Imóvel residencial. Consorciado não contemplado. Pleito de desistência do plano de consórcio. Exclusão. Consorciado excluído e não contemplado que tem direito à restituição da importância paga ao fundo comum do Grupo apenas quando do encerramento do plano. Aplicabilidade dos artigos 22, 23, 24, 30 e 31 da Lei nº 11.795/08. Cláusula contratual expressa. Devolução imediata da quantia que implicaria em desequilíbrio financeiro e contábil ao plano consorcial. Incidência do teor vinculante do Tema 312 do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.119.300/SP). Inaplicabilidade das cláusulas contratuais que prescrevem multa contratual (cláusula penal). Ausência de demonstração de prejuízo ao grupo consorcial ou da administradora do consórcio. Taxa de administração. Inexistência de ilegalidade na cobrança. Inteligência da Súmula nº 538 do Superior Tribunal de Justiça. Retenção pela contratada que deve ser proporcional ao tempo em que a Autora permaneceu vinculada ao grupo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1010573-42.2024.8.26.0066; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) "AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. Parcial procedência da ação, com consequente apelo da ré. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. Sistema de conhecimento geral. CLÁUSULA PENAL E MULTA. Abusividade. Inaplicabilidade das multas contratuais em favor do grupo e da administradora por ausência de prova do prejuízo sofrido com a exclusão do consorciado. Precedentes no STJ. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Valor pago a título de taxa de administração que deve ser restituído, ressalvado o período em que o autor permaneceu no consórcio. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência a partir de cada desembolso (Súmula nº 35 do STJ) e conforme o índice que melhor reflita a realidade inflacionária. Variação do valor do bem objeto do consórcio que não atende a esse critério. Precedentes do E. STJ. Sentença mantida. Apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1002493-86.2024.8.26.0358; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) Portanto, a taxa de administração é devida, mas sua retenção deve ser limitada ao percentual contratado, calculado proporcionalmente ao período em que o autor participou dos grupos de consórcio. IV. Da Correção Monetária e dos Juros de Mora Quanto à correção monetária, esta incide sobre as prestações pagas, a partir de cada desembolso, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 35 do Superior Tribunal de Justiça: "Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude de retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio". Os juros de mora, por sua vez, incidirão sobre o valor a ser restituído a partir do momento em que a devolução se tornar exigível, ou seja, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias a contar do encerramento do grupo ou da contemplação da cota excluída, o que ocorrer primeiro (conforme Tema 312 do STJ), nos termos do artigo 406 do Código Civil. Impõe-se, portanto, a procedência parcial dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de: 1) CONDENAR a ré a restituir ao autor as importâncias pagas ao fundo comum do grupo e, existindo saldo ao final do grupo, a quota-parte referente ao fundo de reserva, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, observando-se o seguinte: A. A restituição deverá ocorrer quando da contemplação da cota excluída do autor por sorteio ou no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio, o que ocorrer primeiro, nos termos do entendimento consolidado no Tema 312 do Superior Tribunal de Justiça; exceto pelo contrato de nº 11040109 (1002185-51.2024.8.26.0681), cujo importe deve ser restituído 30 dias após o trânsito em julgado da sentença. B. Do montante a ser restituído, NÃO deverá ser deduzida qualquer quantia a título de cláusula penal ou multa contratual, ante a ausência de comprovação de prejuízo ao grupo ou à administradora. C. Do montante a ser restituído, deverá ser deduzida a taxa de administração, no percentual contratualmente previsto, calculada de forma proporcional ao período em que o autor permaneceu vinculada ao grupo consorcial. D. Correção Monetária dos valores históricos até a exigibilidade da restituição: Os valores originalmente desembolsados pelo autor (parcelas destinadas ao fundo comum e, existindo saldo, ao fundo de reserva) deverão ser corrigidos monetariamente, em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil e às alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, desde a data de cada efetivo desembolso (Súmula 43, STJ) até a data em que a restituição se tornar exigível (conforme definido no item 2.a), aplicando-se: i) Para o período compreendido entre a data de cada desembolso e 31 de agosto de 2024: o INPCIBGE, em conformidade com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ii) Para o período compreendido entre 1º de setembro de 2024 e a véspera da data de exigibilidade da restituição: o IPCA-IBGE, incidindo sobre o saldo já corrigido na forma do subitem 'i'. E. Juros de Mora e Aplicação da Taxa SELIC a partir da exigibilidade da restituição: Sobre o montante total apurado na forma do item 2.d (valor histórico corrigido até a data de exigibilidade da restituição), incidirão juros de mora e atualização monetária subsequente, em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil e às alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte maneira: Incidirá exclusivamente a taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros de mora) sobre o montante apurado no item 2.d, a contar da data de exigibilidade da restituição até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), link: (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1683153549865), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB 506636/SP), FLAVIO SILVA PIMENTA (OAB 343631/SP)

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Lucas Dos Santos Aguiar x Coimex Administração De Consórcios Sa

ID: 317715274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002187-21.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOS SANTOS AGUIAR

Polo Passivo:

COIMEX ADMINISTRAçãO DE CONSóRCIOS SA

Intimação

Advogados:

LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SILVA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002187-21.2024.8.26.0681 (apensado ao processo 1002185-51.2024.8.26.0681) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Lucas dos Santos Aguiar - Coimex Administração de Consórcio… Processo 1002187-21.2024.8.26.0681 (apensado ao processo 1002185-51.2024.8.26.0681) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Lucas dos Santos Aguiar - Coimex Administração de Consórcios Sa - Vistos. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Restituição de Valores de Forma Atualizada c/c Pedido de Anulação de Cláusula Abusiva de nº 1002185-51.2024.8.26.0681 e apensos nº 1002186-51.2024.8.26.0681 e nº 1002187-51.2024.8.26.0681, movidas por LUCAS DOS SANTOS AGUIAR em face de COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Narra o autor que celebrou com a ré três contratos de adesão para aquisição de consórcio de bens móveis e imóveis; Que devido a dificuldades financeiras supervenientes, não pôde mais arcar com as prestações. Diante disso, o requerente informou à parte ré a desistência dos consórcios e pleiteou a devolução dos valores pagos. No entanto, foi surpreendido com a informação de que incidiria sobre os valores a serem restituídos os abatimentos a título de cláusula penal e taxa de administração. Sustentou a abusividade da incidência das taxas, pois considera tais descontos abusivos e contrários ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), cuja aplicação ao caso defende, pugnando pela inversão do ônus da prova e invocando sua vulnerabilidade. Por este motivo, o autor ajuizou as demandas, pretendendo, em cada uma delas, a declaração da nulidade da cláusula penal e a restituição de toda a quantia paga referente aos três contratos, descontando-se a taxa de administração de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo, corrigida nos termos da Súmula 35 do STJ. No caso dos autos, incontroverso que o autor aderiu a três contratos de consórcio administrados pela ré (n.º 0011040109, Grupo 002079, Cota 0103-00, em 26/05/22; n.º 0011097039, Grupo 004557, Cota 045-00, em 02/05/23 e n.º 0011029327, Grupo 004547, Cota 0367-00, em 15/03/22), conforme documentos de fls. 22/24 (autos nº 1002185-51.2024.8.26.0681, nº 1002186-51.2024.8.26.0681 e nº 1002187-51.2024.8.26.0681). O valor total do primeiro consórcio é de R$ 190.000,00, com duração de 228 meses, sendo certo, ainda, que o autor pagou, até o momento, o montante de R$ 17.525,15, conforme extrato financeiro das fls. 22/24 dos autos nº 1002185-51.2024.8.26.0681. Por seu turno, o valor total do segundo consórcio é de R$ 40.000,00, com duração de 60 meses, sendo certo, ainda, que o autor pagou, até o momento, o montante de R$ 2.153,89, conforme extrato financeiro das fls. 22/24 dos autos nº 1002186-51.2024.8.26.0681. Por fim, o valor total do terceiro consórcio é de R$ 45.000,00, com duração de 84 meses, sendo certo, ainda, que o autor pagou, até o momento, o montante de R$ 11.918,77, conforme extrato financeiro das fls. 22/24 dos autos nº 1002187-51.2024.8.26.0681, totalizando, portanto, a quantia de R$ 31.597,81. Incontroverso, ainda, que, em maio de 2024, o autor formalizou pedido de cancelamento das adesões, deixando de pagar as parcelas subsequentes, consoante se infere dos mesmos documentos. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade das condições para restituição de valores pagos por consorciado desistente, notadamente quanto ao momento da devolução, à incidência de cláusula penal e à forma de cobrança da taxa de administração. I. Da Desistência do Consórcio e do Momento da Restituição dos Valores Pagos Quanto à pretensão da restituição dos valores das parcelas pagas em virtude do contrato, destaca-se que, da mesma forma em que há previsão na Lei dos Consórcios, a restituição dos valores está prevista no contrato. Nesse contexto, o contrato de adesão firmado entre as partes, cujas cláusulas pertinentes à exclusão e restituição constam às fls. 241/242 de todos os autos, assim dispõe: CLÁUSULA 40ª - O CONSORCIADO NÃO CONTEMPLADO que desistir de participar do grupo, mediante declaração por escrito à ADMINISTRADORA, será dele excluído para todos os efeitos. PARÁGRAFO ÚNICO - O CONSORCIADO EXCLUÍDO poderá restabelecer seus direitos, mediante autorização da ADMINISTRADORA, devendo o pagamento das parcelas em atraso, respectivas diferenças e o previsto na Cláusula 27ª inciso XVII, serem efetuados na forma acordada e atualizadas pelo mesmo indexador do grupo. CLÁUSULA 41ª - O CONSORCIADO EXCLUÍDO terá restituída a importância que tiver pago ao fundo comum, tão logo seja contemplado por sorteio em Assembleia Geral Ordinária (AGO), respeitadas as disponibilidades de caixa e na forma do disposto nos parágrafos abaixo: PARÁGRAFO PRIMEIRO - De acordo com o artigo 30 da Lei nº 11.795/2008, o CONSORCIADO EXCLUÍDO contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data de sua contemplação por sorteio, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos CONSORCIADOS enquanto não utilizados pelo participante. PARÁGRAFO SEGUNDO - Do valor do crédito, apurado conforme parágrafo anterior, será descontada a importância que resultar da aplicação da cláusula penal estabelecida nas cláusulas 42ª e 43ª, nos termos do art. 10, § 5º da Lei nº 11.795 de 2008. E a Lei nº 11.795/08, que discorre sobre o sistema de consórcios, estabelece em seus artigos: Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 2º Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1º. Art. 31. Dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio, a administradora deverá comunicar: I - aos consorciados que não tenham utilizado os respectivos créditos, que os mesmos estão à disposição para recebimento em espécie; Diante do exposto, verifica-se que o consorciado excluído, como é o caso do autor, concorre à restituição dos valores, devendo a restituição ser realizada na forma estipulada na Lei nº 11.795/08, isto é, mediante sorteio em assembleia ou ao final do grupo do consórcio. A questão do momento da restituição das parcelas pagas por consorciado desistente foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.119.300/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 312), que fixou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.119.300/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 27/8/2010.) A Corte Bandeirante aplica tal entendimento: CONSÓRCIO. Pleito de restituição imediata de valores pagos, de redução proporcional da taxa de administração, afastamento da multa e devolução do fundo de reserva. Restituição dos valores pagos por consorciado desistente que deve ser dar a 30 dias (e não 60 dias) do sorteio ou encerramento do grupo. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Matéria sedimentada em função de julgamento submetido ao regime de recurso repetitivo. Consideração de que a taxa de administração cobrada em contrato de consórcio não tem natureza de encargo financeiro próprio de contrato bancário, afastada, assim, a aplicação ao caso da regra a que alude o parágrafo segundo, do artigo 52, do Código de Defesa do Consumidor. Afastamento da cobrança de multas constantes de cláusulas penais. Ausência de demonstração de prejuízo ao grupo. Precedentes. Incidência de correção monetária, nos termos da Súmula 35, do STJ. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sucumbência recíproca reconhecida. Sentença parcialmente reformada. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1003295-03.2024.8.26.0482; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) Dessa forma, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é claro no sentido de que, em caso de desistência de consorciado não contemplado, a restituição dos valores pagos não é imediata, mas ocorrerá por ocasião da contemplação da cota excluída ou em até trinta dias após o encerramento do grupo. Isso se justifica pela necessidade de se preservar o equilíbrio financeiro e contábil do grupo, uma vez que os valores mensalmente adimplidos são destinados às contemplações dos demais integrantes. Há exceção, contudo, em relação ao contrato discutido nos autos 1002185-51.2024.8.26.0681, contrato 11040109, firmado em 228 meses 19 anos -, ou seja, de longa duração. Em casos similares, a Corte Bandeirante tem entendido pela mitigação da regra, em observância às normas consumeristas: Apelação. Consórcio. Rescisão contratual, com pedido de restituição de valores e danos morais. Sentença de parcial procedência, para determinar a restituição imediata dos valores despendidos pela autora, e afastar a cláusula penal. Apelo da ré. Consorciada desistente. Restituição imediata adequada, por se tratar de contrato de longa duração (aproximadamente 17 anos) e de desistência ab initio. Dispositivo contratual que determina aguardar-se contemplação ou o encerramento do grupo, desproporcional, por caracterizar desvantagem exagerada para a consumidora. Multa contratual inexigível, por ausência de demonstração, pela ré, de prejuízo ao grupo. Não conhecimento do recurso no tocante ao pedido de declaração da regularidade da cobrança do seguro prestamista. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10202015420228260477 Praia Grande, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 17/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS Vício de consentimento Hipótese reconhecida pela r. sentença Cabimento Prepostos da ré induziram a consumidora a erro, ao lhe prometer pronta liberação de valor para aquisição de uma casa Precedente deste E. TJSP envolvendo a mesma empresa representante de consórcios (Poupar representações) Pretensão à devolução imediata das parcelas pagas, ademais, viável, em se tratando de consórcio de longa duração (200 meses) Devolução após encerramento do grupo ou mediante contemplação em sorteio que constituiria desvantagem exagerada ao consumidor, o que não pode prevalecer frente à regra do artigo 51, IV, do CDC Sentença mantida Majoração dos honorários de sucumbência, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10157639820198260344 SP 1015763-98.2019 .8.26.0344, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 12/09/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2022) À restituição devida pelos demais contratos, prevalece a tese firmada no Tema 312 do STJ. II. Da Cláusula Penal (Multa Contratual) O autor pleiteia o afastamento da cobrança de multa contratual (cláusula penal) em razão de sua desistência. A ré, por sua vez, defende a legalidade da retenção. O Código de Defesa do Consumidor, aplicável aos contratos de consórcio (Súmula 297, STJ), dispõe em seu artigo 53, §2º: "Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. (...) §2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo". Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que a retenção de valores a título de cláusula penal compensatória é permitida, desde que comprovados os prejuízos efetivamente causados ao grupo de consórcio ou à administradora pela saída do consorciado. Não se admite a prefixação de danos a título de cláusula penal de forma automática. No caso concreto, a ré não trouxe aos autos prova concreta do prejuízo que a desistência do autor teria causado ao grupo ou à própria administradora. Esse ônus processual lhe pertencia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e dele não se desincumbiu. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que a aplicação da cláusula penal em contratos de consórcio depende da efetiva comprovação do prejuízo. Corroboram esse entendimento o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL Consórcio Ação de rescisão de contrato de consórcio com pedido de restituição de valores Sentença de parcial procedência que determinou a restituição, aos autores, dos valores por eles vertidos ao consórcio com correção monetária pelo IPCA (CPC, art. 389, parágrafo único), afastada a incidência da cláusula penal e com dedução da taxa de administração calculada sobre o valor pago. I. Inconformismo da ré. Pretensão de dedução do valor referente à multa contratual e atualização monetária conforme valor do bem. II. Discussão sobre apuração dos valores a serem restituídos e forma de restituição. III. Efetiva desistência do grupo de consórcio. Cláusula penal. Multa contratual inexigível uma vez que não se demonstrou prejuízo ao grupo de consórcio, ou à Administradora, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. Correção monetária. Atualização dos valores desde o desembolso das parcelas, segundo índice estabelecido pelo Código Civil. Descabimento, na hipótese de restituição a consorciado excluído, de atualização dos valores a serem restituídos pela variação do preço do bem objeto do consórcio. Inteligência da Súmula 35 do Superior Tribunal de Justiça. IV. Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007848-12.2024.8.26.0606; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) Destarte, não tendo a ré comprovado o efetivo prejuízo decorrente da desistência do autor, a retenção de valores a título de cláusula penal/multa contratual mostra-se indevida. III. Da Taxa de Administração O autor alega que a taxa de administração aplicada deveria ser proporcional ao tempo da efetiva prestação de serviço, isto é, proporcional ao tempo de sua permanência no grupo consorciado. A ré, por sua vez, defende a legalidade da cobrança nos termos contratados. A taxa de administração é a remuneração pelos serviços administrativos prestados ao grupo consorciado e não se refere a investimento realizado pelo consorciado, ou mesmo, que compõe capital componente do fundo comum destinado a contemplação dos demais consorciados, ou ainda é destinado a reposição de capital cedido pela ré à autora. É relacionada a contraprestação de serviço da administradora na obrigação em gerenciar o grupo formado para aquisição dos bens. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 538, estabeleceu que: "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento". Assim, no presente caso, a taxa de administração é, em princípio, lícita, contudo, a incidência de forma integral nos contratos de n.º 0011040109, n.º 0011097039 e n.º 0011029327, não se mostra adequada, pois os serviços não foram realizados na íntegra pela ré, motivo pelo qual deverá ser feita de forma parcial e proporcional ao período de participação contratual do autor, devendo a ré devolver ao autor os valores cobrados após a exclusão do autor do grupo consorciado nos três contratos. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de rescisão de contrato com restituição de crédito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Desacolhimento. Consórcio para aquisição de Imóvel residencial. Consorciado não contemplado. Pleito de desistência do plano de consórcio. Exclusão. Consorciado excluído e não contemplado que tem direito à restituição da importância paga ao fundo comum do Grupo apenas quando do encerramento do plano. Aplicabilidade dos artigos 22, 23, 24, 30 e 31 da Lei nº 11.795/08. Cláusula contratual expressa. Devolução imediata da quantia que implicaria em desequilíbrio financeiro e contábil ao plano consorcial. Incidência do teor vinculante do Tema 312 do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.119.300/SP). Inaplicabilidade das cláusulas contratuais que prescrevem multa contratual (cláusula penal). Ausência de demonstração de prejuízo ao grupo consorcial ou da administradora do consórcio. Taxa de administração. Inexistência de ilegalidade na cobrança. Inteligência da Súmula nº 538 do Superior Tribunal de Justiça. Retenção pela contratada que deve ser proporcional ao tempo em que a Autora permaneceu vinculada ao grupo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010573-42.2024.8.26.0066; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. Parcial procedência da ação, com consequente apelo da ré. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. Sistema de conhecimento geral. CLÁUSULA PENAL E MULTA. Abusividade. Inaplicabilidade das multas contratuais em favor do grupo e da administradora por ausência de prova do prejuízo sofrido com a exclusão do consorciado. Precedentes no STJ. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Valor pago a título de taxa de administração que deve ser restituído, ressalvado o período em que o autor permaneceu no consórcio. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência a partir de cada desembolso (Súmula nº 35 do STJ) e conforme o índice que melhor reflita a realidade inflacionária. Variação do valor do bem objeto do consórcio que não atende a esse critério. Precedentes do E. STJ. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1002493-86.2024.8.26.0358; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) Portanto, a taxa de administração é devida, mas sua retenção deve ser limitada ao percentual contratado, calculado proporcionalmente ao período em que o autor participou dos grupos de consórcio. IV. Da Correção Monetária e dos Juros de Mora Quanto à correção monetária, esta incide sobre as prestações pagas, a partir de cada desembolso, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 35 do Superior Tribunal de Justiça: "Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude de retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio". Os juros de mora, por sua vez, incidirão sobre o valor a ser restituído a partir do momento em que a devolução se tornar exigível, ou seja, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias a contar do encerramento do grupo ou da contemplação da cota excluída, o que ocorrer primeiro (conforme Tema 312 do STJ), nos termos do artigo 406 do Código Civil. Impõe-se, portanto, a procedência parcial dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de: 1) CONDENAR a ré a restituir ao autor as importâncias pagas ao fundo comum do grupo e, existindo saldo ao final do grupo, a quota-parte referente ao fundo de reserva, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, observando-se o seguinte: A. A restituição deverá ocorrer quando da contemplação da cota excluída do autor por sorteio ou no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio, o que ocorrer primeiro, nos termos do entendimento consolidado no Tema 312 do Superior Tribunal de Justiça; exceto pelo contrato de nº 11040109 (1002185-51.2024.8.26.0681), cujo importe deve ser restituído 30 dias após o trânsito em julgado da sentença. B. Do montante a ser restituído, NÃO deverá ser deduzida qualquer quantia a título de cláusula penal ou multa contratual, ante a ausência de comprovação de prejuízo ao grupo ou à administradora. C. Do montante a ser restituído, deverá ser deduzida a taxa de administração, no percentual contratualmente previsto, calculada de forma proporcional ao período em que o autor permaneceu vinculada ao grupo consorcial. D. Correção Monetária dos valores históricos até a exigibilidade da restituição: Os valores originalmente desembolsados pelo autor (parcelas destinadas ao fundo comum e, existindo saldo, ao fundo de reserva) deverão ser corrigidos monetariamente, em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil e às alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, desde a data de cada efetivo desembolso (Súmula 43, STJ) até a data em que a restituição se tornar exigível (conforme definido no item 2.a), aplicando-se: i) Para o período compreendido entre a data de cada desembolso e 31 de agosto de 2024: o INPCIBGE, em conformidade com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ii) Para o período compreendido entre 1º de setembro de 2024 e a véspera da data de exigibilidade da restituição: o IPCA-IBGE, incidindo sobre o saldo já corrigido na forma do subitem 'i'. E. Juros de Mora e Aplicação da Taxa SELIC a partir da exigibilidade da restituição: Sobre o montante total apurado na forma do item 2.d (valor histórico corrigido até a data de exigibilidade da restituição), incidirão juros de mora e atualização monetária subsequente, em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil e às alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte maneira: Incidirá exclusivamente a taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros de mora) sobre o montante apurado no item 2.d, a contar da data de exigibilidade da restituição até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), link: (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1683153549865), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: FLAVIO SILVA PIMENTA (OAB 343631/SP), LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB 506636/SP)

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Lucas Dos Santos Aguiar x Coimex Administração De Consórcios Sa

ID: 317740489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002186-36.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOS SANTOS AGUIAR

Polo Passivo:

COIMEX ADMINISTRAçãO DE CONSóRCIOS SA

Intimação

Advogados:

LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SILVA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002186-36.2024.8.26.0681 (apensado ao processo 1002185-51.2024.8.26.0681) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Lucas dos Santos Aguiar - Coimex Administração de Consórcio… Processo 1002186-36.2024.8.26.0681 (apensado ao processo 1002185-51.2024.8.26.0681) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Lucas dos Santos Aguiar - Coimex Administração de Consórcios Sa - Vistos. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Restituição de Valores de Forma Atualizada c/c Pedido de Anulação de Cláusula Abusiva de nº 1002185-51.2024.8.26.0681 e apensos nº 1002186-51.2024.8.26.0681 e nº 1002187-51.2024.8.26.0681, movidas por LUCAS DOS SANTOS AGUIAR em face de COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Narra o autor que celebrou com a ré três contratos de adesão para aquisição de consórcio de bens móveis e imóveis; Que devido a dificuldades financeiras supervenientes, não pôde mais arcar com as prestações. Diante disso, o requerente informou à parte ré a desistência dos consórcios e pleiteou a devolução dos valores pagos. No entanto, foi surpreendido com a informação de que incidiria sobre os valores a serem restituídos os abatimentos a título de cláusula penal e taxa de administração. Sustentou a abusividade da incidência das taxas, pois considera tais descontos abusivos e contrários ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), cuja aplicação ao caso defende, pugnando pela inversão do ônus da prova e invocando sua vulnerabilidade. Por este motivo, o autor ajuizou as demandas, pretendendo, em cada uma delas, a declaração da nulidade da cláusula penal e a restituição de toda a quantia paga referente aos três contratos, descontando-se a taxa de administração de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo, corrigida nos termos da Súmula 35 do STJ. No caso dos autos, incontroverso que o autor aderiu a três contratos de consórcio administrados pela ré (n.º 0011040109, Grupo 002079, Cota 0103-00, em 26/05/22; n.º 0011097039, Grupo 004557, Cota 045-00, em 02/05/23 e n.º 0011029327, Grupo 004547, Cota 0367-00, em 15/03/22), conforme documentos de fls. 22/24 (autos nº 1002185-51.2024.8.26.0681, nº 1002186-51.2024.8.26.0681 e nº 1002187-51.2024.8.26.0681). O valor total do primeiro consórcio é de R$ 190.000,00, com duração de 228 meses, sendo certo, ainda, que o autor pagou, até o momento, o montante de R$ 17.525,15, conforme extrato financeiro das fls. 22/24 dos autos nº 1002185-51.2024.8.26.0681. Por seu turno, o valor total do segundo consórcio é de R$ 40.000,00, com duração de 60 meses, sendo certo, ainda, que o autor pagou, até o momento, o montante de R$ 2.153,89, conforme extrato financeiro das fls. 22/24 dos autos nº 1002186-51.2024.8.26.0681. Por fim, o valor total do terceiro consórcio é de R$ 45.000,00, com duração de 84 meses, sendo certo, ainda, que o autor pagou, até o momento, o montante de R$ 11.918,77, conforme extrato financeiro das fls. 22/24 dos autos nº 1002187-51.2024.8.26.0681, totalizando, portanto, a quantia de R$ 31.597,81. Incontroverso, ainda, que, em maio de 2024, o autor formalizou pedido de cancelamento das adesões, deixando de pagar as parcelas subsequentes, consoante se infere dos mesmos documentos. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade das condições para restituição de valores pagos por consorciado desistente, notadamente quanto ao momento da devolução, à incidência de cláusula penal e à forma de cobrança da taxa de administração. I. Da Desistência do Consórcio e do Momento da Restituição dos Valores Pagos Quanto à pretensão da restituição dos valores das parcelas pagas em virtude do contrato, destaca-se que, da mesma forma em que há previsão na Lei dos Consórcios, a restituição dos valores está prevista no contrato. Nesse contexto, o contrato de adesão firmado entre as partes, cujas cláusulas pertinentes à exclusão e restituição constam às fls. 241/242 de todos os autos, assim dispõe: CLÁUSULA 40ª - O CONSORCIADO NÃO CONTEMPLADO que desistir de participar do grupo, mediante declaração por escrito à ADMINISTRADORA, será dele excluído para todos os efeitos. PARÁGRAFO ÚNICO - O CONSORCIADO EXCLUÍDO poderá restabelecer seus direitos, mediante autorização da ADMINISTRADORA, devendo o pagamento das parcelas em atraso, respectivas diferenças e o previsto na Cláusula 27ª inciso XVII, serem efetuados na forma acordada e atualizadas pelo mesmo indexador do grupo. CLÁUSULA 41ª - O CONSORCIADO EXCLUÍDO terá restituída a importância que tiver pago ao fundo comum, tão logo seja contemplado por sorteio em Assembleia Geral Ordinária (AGO), respeitadas as disponibilidades de caixa e na forma do disposto nos parágrafos abaixo: PARÁGRAFO PRIMEIRO - De acordo com o artigo 30 da Lei nº 11.795/2008, o CONSORCIADO EXCLUÍDO contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data de sua contemplação por sorteio, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos CONSORCIADOS enquanto não utilizados pelo participante. PARÁGRAFO SEGUNDO - Do valor do crédito, apurado conforme parágrafo anterior, será descontada a importância que resultar da aplicação da cláusula penal estabelecida nas cláusulas 42ª e 43ª, nos termos do art. 10, § 5º da Lei nº 11.795 de 2008. E a Lei nº 11.795/08, que discorre sobre o sistema de consórcios, estabelece em seus artigos: Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 2º Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1º. Art. 31. Dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio, a administradora deverá comunicar: I - aos consorciados que não tenham utilizado os respectivos créditos, que os mesmos estão à disposição para recebimento em espécie; Diante do exposto, verifica-se que o consorciado excluído, como é o caso do autor, concorre à restituição dos valores, devendo a restituição ser realizada na forma estipulada na Lei nº 11.795/08, isto é, mediante sorteio em assembleia ou ao final do grupo do consórcio. A questão do momento da restituição das parcelas pagas por consorciado desistente foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.119.300/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 312), que fixou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.119.300/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 27/8/2010.) A Corte Bandeirante aplica tal entendimento: CONSÓRCIO. Pleito de restituição imediata de valores pagos, de redução proporcional da taxa de administração, afastamento da multa e devolução do fundo de reserva. Restituição dos valores pagos por consorciado desistente que deve ser dar a 30 dias (e não 60 dias) do sorteio ou encerramento do grupo. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Matéria sedimentada em função de julgamento submetido ao regime de recurso repetitivo. Consideração de que a taxa de administração cobrada em contrato de consórcio não tem natureza de encargo financeiro próprio de contrato bancário, afastada, assim, a aplicação ao caso da regra a que alude o parágrafo segundo, do artigo 52, do Código de Defesa do Consumidor. Afastamento da cobrança de multas constantes de cláusulas penais. Ausência de demonstração de prejuízo ao grupo. Precedentes. Incidência de correção monetária, nos termos da Súmula 35, do STJ. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sucumbência recíproca reconhecida. Sentença parcialmente reformada. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1003295-03.2024.8.26.0482; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) Dessa forma, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é claro no sentido de que, em caso de desistência de consorciado não contemplado, a restituição dos valores pagos não é imediata, mas ocorrerá por ocasião da contemplação da cota excluída ou em até trinta dias após o encerramento do grupo. Isso se justifica pela necessidade de se preservar o equilíbrio financeiro e contábil do grupo, uma vez que os valores mensalmente adimplidos são destinados às contemplações dos demais integrantes. Há exceção, contudo, em relação ao contrato discutido nos autos 1002185-51.2024.8.26.0681, contrato 11040109, firmado em 228 meses 19 anos -, ou seja, de longa duração. Em casos similares, a Corte Bandeirante tem entendido pela mitigação da regra, em observância às normas consumeristas: Apelação. Consórcio. Rescisão contratual, com pedido de restituição de valores e danos morais. Sentença de parcial procedência, para determinar a restituição imediata dos valores despendidos pela autora, e afastar a cláusula penal. Apelo da ré. Consorciada desistente. Restituição imediata adequada, por se tratar de contrato de longa duração (aproximadamente 17 anos) e de desistência ab initio. Dispositivo contratual que determina aguardar-se contemplação ou o encerramento do grupo, desproporcional, por caracterizar desvantagem exagerada para a consumidora. Multa contratual inexigível, por ausência de demonstração, pela ré, de prejuízo ao grupo. Não conhecimento do recurso no tocante ao pedido de declaração da regularidade da cobrança do seguro prestamista. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10202015420228260477 Praia Grande, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 17/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS Vício de consentimento Hipótese reconhecida pela r. sentença Cabimento Prepostos da ré induziram a consumidora a erro, ao lhe prometer pronta liberação de valor para aquisição de uma casa Precedente deste E. TJSP envolvendo a mesma empresa representante de consórcios (Poupar representações) Pretensão à devolução imediata das parcelas pagas, ademais, viável, em se tratando de consórcio de longa duração (200 meses) Devolução após encerramento do grupo ou mediante contemplação em sorteio que constituiria desvantagem exagerada ao consumidor, o que não pode prevalecer frente à regra do artigo 51, IV, do CDC Sentença mantida Majoração dos honorários de sucumbência, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10157639820198260344 SP 1015763-98.2019 .8.26.0344, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 12/09/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2022) À restituição devida pelos demais contratos, prevalece a tese firmada no Tema 312 do STJ. II. Da Cláusula Penal (Multa Contratual) O autor pleiteia o afastamento da cobrança de multa contratual (cláusula penal) em razão de sua desistência. A ré, por sua vez, defende a legalidade da retenção. O Código de Defesa do Consumidor, aplicável aos contratos de consórcio (Súmula 297, STJ), dispõe em seu artigo 53, §2º: "Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. (...) §2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo". Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que a retenção de valores a título de cláusula penal compensatória é permitida, desde que comprovados os prejuízos efetivamente causados ao grupo de consórcio ou à administradora pela saída do consorciado. Não se admite a prefixação de danos a título de cláusula penal de forma automática. No caso concreto, a ré não trouxe aos autos prova concreta do prejuízo que a desistência do autor teria causado ao grupo ou à própria administradora. Esse ônus processual lhe pertencia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e dele não se desincumbiu. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que a aplicação da cláusula penal em contratos de consórcio depende da efetiva comprovação do prejuízo. Corroboram esse entendimento o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL Consórcio Ação de rescisão de contrato de consórcio com pedido de restituição de valores Sentença de parcial procedência que determinou a restituição, aos autores, dos valores por eles vertidos ao consórcio com correção monetária pelo IPCA (CPC, art. 389, parágrafo único), afastada a incidência da cláusula penal e com dedução da taxa de administração calculada sobre o valor pago. I. Inconformismo da ré. Pretensão de dedução do valor referente à multa contratual e atualização monetária conforme valor do bem. II. Discussão sobre apuração dos valores a serem restituídos e forma de restituição. III. Efetiva desistência do grupo de consórcio. Cláusula penal. Multa contratual inexigível uma vez que não se demonstrou prejuízo ao grupo de consórcio, ou à Administradora, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. Correção monetária. Atualização dos valores desde o desembolso das parcelas, segundo índice estabelecido pelo Código Civil. Descabimento, na hipótese de restituição a consorciado excluído, de atualização dos valores a serem restituídos pela variação do preço do bem objeto do consórcio. Inteligência da Súmula 35 do Superior Tribunal de Justiça. IV. Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007848-12.2024.8.26.0606; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) Destarte, não tendo a ré comprovado o efetivo prejuízo decorrente da desistência do autor, a retenção de valores a título de cláusula penal/multa contratual mostra-se indevida. III. Da Taxa de Administração O autor alega que a taxa de administração aplicada deveria ser proporcional ao tempo da efetiva prestação de serviço, isto é, proporcional ao tempo de sua permanência no grupo consorciado. A ré, por sua vez, defende a legalidade da cobrança nos termos contratados. A taxa de administração é a remuneração pelos serviços administrativos prestados ao grupo consorciado e não se refere a investimento realizado pelo consorciado, ou mesmo, que compõe capital componente do fundo comum destinado a contemplação dos demais consorciados, ou ainda é destinado a reposição de capital cedido pela ré à autora. É relacionada a contraprestação de serviço da administradora na obrigação em gerenciar o grupo formado para aquisição dos bens. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 538, estabeleceu que: "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento". Assim, no presente caso, a taxa de administração é, em princípio, lícita, contudo, a incidência de forma integral nos contratos de n.º 0011040109, n.º 0011097039 e n.º 0011029327, não se mostra adequada, pois os serviços não foram realizados na íntegra pela ré, motivo pelo qual deverá ser feita de forma parcial e proporcional ao período de participação contratual do autor, devendo a ré devolver ao autor os valores cobrados após a exclusão do autor do grupo consorciado nos três contratos. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de rescisão de contrato com restituição de crédito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Desacolhimento. Consórcio para aquisição de Imóvel residencial. Consorciado não contemplado. Pleito de desistência do plano de consórcio. Exclusão. Consorciado excluído e não contemplado que tem direito à restituição da importância paga ao fundo comum do Grupo apenas quando do encerramento do plano. Aplicabilidade dos artigos 22, 23, 24, 30 e 31 da Lei nº 11.795/08. Cláusula contratual expressa. Devolução imediata da quantia que implicaria em desequilíbrio financeiro e contábil ao plano consorcial. Incidência do teor vinculante do Tema 312 do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.119.300/SP). Inaplicabilidade das cláusulas contratuais que prescrevem multa contratual (cláusula penal). Ausência de demonstração de prejuízo ao grupo consorcial ou da administradora do consórcio. Taxa de administração. Inexistência de ilegalidade na cobrança. Inteligência da Súmula nº 538 do Superior Tribunal de Justiça. Retenção pela contratada que deve ser proporcional ao tempo em que a Autora permaneceu vinculada ao grupo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010573-42.2024.8.26.0066; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. Parcial procedência da ação, com consequente apelo da ré. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. Sistema de conhecimento geral. CLÁUSULA PENAL E MULTA. Abusividade. Inaplicabilidade das multas contratuais em favor do grupo e da administradora por ausência de prova do prejuízo sofrido com a exclusão do consorciado. Precedentes no STJ. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Valor pago a título de taxa de administração que deve ser restituído, ressalvado o período em que o autor permaneceu no consórcio. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência a partir de cada desembolso (Súmula nº 35 do STJ) e conforme o índice que melhor reflita a realidade inflacionária. Variação do valor do bem objeto do consórcio que não atende a esse critério. Precedentes do E. STJ. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1002493-86.2024.8.26.0358; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) Portanto, a taxa de administração é devida, mas sua retenção deve ser limitada ao percentual contratado, calculado proporcionalmente ao período em que o autor participou dos grupos de consórcio. IV. Da Correção Monetária e dos Juros de Mora Quanto à correção monetária, esta incide sobre as prestações pagas, a partir de cada desembolso, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 35 do Superior Tribunal de Justiça: "Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude de retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio". Os juros de mora, por sua vez, incidirão sobre o valor a ser restituído a partir do momento em que a devolução se tornar exigível, ou seja, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias a contar do encerramento do grupo ou da contemplação da cota excluída, o que ocorrer primeiro (conforme Tema 312 do STJ), nos termos do artigo 406 do Código Civil. Impõe-se, portanto, a procedência parcial dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de: 1) CONDENAR a ré a restituir ao autor as importâncias pagas ao fundo comum do grupo e, existindo saldo ao final do grupo, a quota-parte referente ao fundo de reserva, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, observando-se o seguinte: A. A restituição deverá ocorrer quando da contemplação da cota excluída do autor por sorteio ou no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio, o que ocorrer primeiro, nos termos do entendimento consolidado no Tema 312 do Superior Tribunal de Justiça; exceto pelo contrato de nº 11040109 (1002185-51.2024.8.26.0681), cujo importe deve ser restituído 30 dias após o trânsito em julgado da sentença. B. Do montante a ser restituído, NÃO deverá ser deduzida qualquer quantia a título de cláusula penal ou multa contratual, ante a ausência de comprovação de prejuízo ao grupo ou à administradora. C. Do montante a ser restituído, deverá ser deduzida a taxa de administração, no percentual contratualmente previsto, calculada de forma proporcional ao período em que o autor permaneceu vinculada ao grupo consorcial. D. Correção Monetária dos valores históricos até a exigibilidade da restituição: Os valores originalmente desembolsados pelo autor (parcelas destinadas ao fundo comum e, existindo saldo, ao fundo de reserva) deverão ser corrigidos monetariamente, em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil e às alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, desde a data de cada efetivo desembolso (Súmula 43, STJ) até a data em que a restituição se tornar exigível (conforme definido no item 2.a), aplicando-se: i) Para o período compreendido entre a data de cada desembolso e 31 de agosto de 2024: o INPCIBGE, em conformidade com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ii) Para o período compreendido entre 1º de setembro de 2024 e a véspera da data de exigibilidade da restituição: o IPCA-IBGE, incidindo sobre o saldo já corrigido na forma do subitem 'i'. E. Juros de Mora e Aplicação da Taxa SELIC a partir da exigibilidade da restituição: Sobre o montante total apurado na forma do item 2.d (valor histórico corrigido até a data de exigibilidade da restituição), incidirão juros de mora e atualização monetária subsequente, em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil e às alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte maneira: Incidirá exclusivamente a taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros de mora) sobre o montante apurado no item 2.d, a contar da data de exigibilidade da restituição até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), link: (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1683153549865), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. Louveira, 03 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: FLAVIO SILVA PIMENTA (OAB 343631/SP), LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB 506636/SP)

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Processo nº 1008533-19.2023.8.11.0041

ID: 322311792

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008533-19.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL ORTOPEDICO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1008533-19.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1008533-19.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER] RELATOR: DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), HOSPITAL ORTOPEDICO LTDA - CNPJ: 01.377.357/0001-56 (APELANTE), DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA - CPF: 012.591.627-29 (ADVOGADO), EMACLEI GONCALINA MONTALVAO FERREIRA - CPF: 570.848.071-87 (APELADO), IVAN DEUS RIBAS - CPF: 879.919.851-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA 1ª VOGAL, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CIRURGIA. RECURSO DO HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. A Apelada ajuizou Ação de Obrigação de Fazer em face de Operadora de plano de saúde e Hospital, em razão do cancelamento de cirurgia indicada por seu médico. A sentença julgou procedentes os pedidos, ratificou a decisão que concedeu a tutela provisória para realização do procedimento cirúrgico e condenou solidariamente os Requeridos ao pagamento de indenização por dano moral. O Hospital interpôs Apelação, a fim de ver afastada sua responsabilidade civil. II. Questões em discussão: 2. São elas: a) analisar se o Hospital é parte legitima para figurar no polo passivo da demanda; b) verificar se deve ser responsabilizado solidariamente pelo cancelamento da cirurgia; c) constatar se há dano moral indenizável e, em positivo, averiguar se o valor da indenização condiz com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir: 3. A alegação de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito e deve ser analisada à luz da responsabilidade pelo evento danoso. 4. A responsabilidade objetiva dos hospitais (art. 14 do CDC) exige prova de defeito na prestação do serviço e do nexo com o dano. No caso, o conjunto probatório evidencia que a negativa de fornecimento dos materiais cirúrgicos partiu exclusivamente da Operadora do plano de saúde, sem ingerência ou falha do Hospital. 5. Inexiste conduta ilícita atribuível ao Hospital, afasta-se sua responsabilidade solidária e, por conseguinte, a condenação por danos morais e honorários sucumbenciais. 6. Reformada parcialmente a sentença para julgar improcedentes os pedidos em face do Hospital Apelante, com inversão do ônus sucumbencial em relação a ele. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso de Apelação provido. Tese de julgamento: “Se não há prova de falha na prestação de serviço pelo Hospital, não há falar em responsabilidade solidária por negativa de cobertura atribuível exclusivamente ao plano de saúde.” Jurisprudência relevante: TJ-SC, Apelação Cível 0006804-30.2013.8.24.0019, Rel. Des.ª Fernanda Sell de Souto Goulart, j. 27/08/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Hospital Ortopédico Ltda, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer para Cumprimento Forçado de Contrato de Plano de Saúde, com Pedido de Tutela de Urgência e Reparação, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE ação ajuizada por Emaclei Gonçalina Montalvão Ferreira em desfavor de Bradesco Saúde S.A. e Hospital Ortopédico Ltda., para confirmar a tutela provisória de urgência deferida, bem como para condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à autora, a título de dano moral, acrescido de juros de mora de 1% a.m., a contar da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento. Condeno os réus, também, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. (...)” Em suas razões recursais, a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 1. Preliminar. Da ilegitimidade passiva “ad causam” para figurar no polo passivo da demanda. Mérito Recursal. Da ausência de responsabilidade do hospital diante do cancelamento do procedimento cirúrgico por motivos alheios à sua atuação; Da inexistência de danos morais indenizáveis ante a ausência de conduta culposa ou omissiva por parte do nosocômio. Da ausência do dever de indenizar. Alternativamente, pugna pela redução do “quantum” indenizatório arbitrado a título de danos morais. Da alteração dos consectários legais. Da redução do percentual arbitrado à título de verba sucumbencial para o patamar mínimo de dez por cento sobre o valor atualizado da condenação. Recurso tempestivo e preparo recolhido. (ID 278165886). A parte recorrida, Emaclei Gonçalina, apresenta suas contrarrazões, rebatendo, no mérito, as alegações da recorrente e defendendo o desprovimento do recurso (ID 277667949). A parte recorrida, Bradesco Saúde S.A., apresenta suas contrarrazões, pleiteando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, por ferir o princípio da dialeticidade e, no mérito, rebate as alegações da recorrente, defendendo o desprovimento do recurso (ID 287377394). Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. É o relatório. V O T O (PRELIMINARES E MÉRITO) EXMO. SR. DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Egrégia Câmara: PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RECORRIDA BRADESCO SAÚDE S/A) 1.1 Do não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade. De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, ajuizada por Emaclei Gonçalina Montalvão Ferreira, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar, solidariamente, o Hospital Ortopédico Ltda. e a Bradesco Saúde S.A. ao pagamento de R$ 12.000,00, a título de indenização por danos morais, além de confirmar a tutela provisória anteriormente concedida, a qual determinou à empresa Bradesco Saúde S.A. que forneça e disponibilize a integralidade do tratamento indicado pelo médico especialista, consistente em procedimento cirúrgico – encurtamento femoral à esquerda com fixador externo LRS Adv – 10 pinos (alongamento ósseo) – e demais procedimentos e materiais pertinentes. Irresignado com a referida decisão, o Hospital Ortopédico Ltda. interpôs recurso de apelação, cujos argumentos serão analisados de forma pormenorizada a seguir. Em contrarrazões, a parte recorrida, Bradesco Saúde S.A., pleiteia, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, por violar o princípio da dialeticidade e, no mérito, rebate as alegações da recorrente, defendendo o desprovimento do apelo. Feito o breve relato, passo à análise das teses aventadas no recurso de apelação interposto, bem como nas contrarrazões apresentadas. Preliminar arguida em sede de contrarrazões pela operadora de plano de saúde recorrida Bradesco Saúde S/A. Do não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade. Em preliminar, aapelada requer o não conhecimento do recurso,alegando que o hospitalapelante não ataca os fundamentos centrais da sentença e se limita a repetir argumentos já apresentados na contestação, que foram devidamente enfrentados e refutados pelo juízo de origem. Sem razão, contudo. É sabido que o recurso de apelação cível deve preencher os requisitos previstos no art. 1.010,incisosII e III, do CPC, atacando os fundamentos da sentença, uma vez que ele deve trazer ao Tribunal osmotivos de sua irresignação e as razões pelas quais almeja a reforma da sentença. Partindo dessa premissa, da leitura atenta das razões recursais, verifico que ohospital apelante, embora tenha reiterado alguns argumentos já apresentados em sua contestação, impugnou especificamente os fundamentos da sentença ao sustentar que não figura como parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, bem como sua responsabilidade civil, e ainda, contestar a ocorrência de danos morais suportados e o quantum indenizatório fixado, demonstrando claramente seu interesse na reforma da decisão. A propósito, segundo a linha de entendimento da jurisprudência do colendo STJ, a repetição dos argumentos anteriormente apontados na petição inicial ou na contestação não enseja, necessariamente, a inadmissibilidade do recurso de apelação, desde que, das razões do apelo, fique evidenciado o interesse na reforma da sentença. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HARMONIZAÇÃO. ARTS. 1.010 E 1.013 DO CPC/2015. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA NA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS RAZÕES IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DO PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. NECESSIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.[...] 3. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de quea mera circunstância de terem sido reiteradas,na apelação,as razões anteriormente apresentadas na inicial ou na contestação,não é suficiente para o não conhecimento do recurso,porquanto a repetição dos argumentos não implica,por si só,ofensa ao princípio da dialeticidade. Todavia, é essencial que as razões recursais sejam capazes de infirmar os fundamentos da sentença. (...)” (STJ. AgInt no AgInt no AREsp n. 2.132.111/SC. Relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma. Julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022 – grifo nosso). Nesse sentido, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, visto que o hospital apelante, ao questionar sua legitimidade para compor o polo passivo da demanda, a suposta ausência de responsabilidade civil, a ocorrência de danos morais e o quantum indenizatório fixado, dirigiu seu inconformismo de forma específica contra os fundamentos essenciais da sentença. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Da preliminar suscitada pelo recorrente de Hospital Ortopédico Ltda. Da ilegitimidade passiva “ad causam” para figurar no polo passivo da demanda. Em suas razões recursais, a empresa recorrente suscitou, em sede preliminar, a alegação de ilegitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que não detém ingerência sobre as autorizações ou negativas de cobertura, atribuição que competiria exclusivamente ao plano de saúde corréu, conforme evidenciado pelas provas constantes dos autos. Aduz, ainda, que a controvérsia não decorre de divergência quanto ao valor devido ao nosocômio pela realização do procedimento cirúrgico, mas, sim, da ausência de acordo entre o plano Bradesco Saúde e a fornecedora dos materiais cirúrgicos — empresa terceira, estranha à lide — com a qual o hospital não mantém qualquer vínculo ou responsabilidade. Pois bem. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo hospital réu não merece acolhimento. Isso porque, é entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os hospitais credenciados às operadoras de planos de saúde integram a cadeia de fornecimento de serviços e, por isso, respondem solidariamente pelos danos decorrentes da negativa ou falha na prestação de serviços médicos aos beneficiários. No caso em exame, a recusa do hospital em realizar procedimento cirúrgico regularmente indicado decorreu de mera controvérsia contratual quanto à remuneração acordada com a operadora do plano de saúde, circunstância que não pode ser oposta ao consumidor como justificativa para a negativa de atendimento. Tal conduta configura, em tese, falha na prestação do serviço e vulneração ao direito à saúde do beneficiário. Ressalta-se, ainda, que os pacientes não podem suportar as consequências de divergências contratuais entre os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços hospitalares e de saúde, impondo-se o reconhecimento da legitimidade passiva do hospital credenciado. Ora, ainda que o hospital alegue inexistência de vínculo direto com o paciente ou de autonomia administrativa em relação ao plano, prevalece o dever de garantir o atendimento quando houver relação de credenciamento vigente, não sendo admissível transferir ao consumidor o ônus da disputa contratual. Nesse sentido, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva, sendo irrelevante a existência de culpa. Esse também é o entendimento jurisprudencial predominante no Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ATENDIMENTO MÉDICO. RECUSA INDEVIDA DO PLANO DE SAÚDE. SOLIDARIEDADE DO HOSPITAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão que condena solidariamente o hospital e o plano de saúde, com base na responsabilidade objetiva do CDC, pela negativa indevida de atendimento, reservando o direito de regresso, não é estranha à jurisprudência desta Corte, de modo que deve ser mantida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1639724 DF 2014/0087051-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) Desse modo, estando o hospital vinculado contratualmente à operadora do plano de saúde à época dos fatos e tendo atuado diretamente na recusa do atendimento, evidencia-se sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Portanto, rejeito a preliminar em referência. 3. Mérito Recursal 3.1 Da ausência de responsabilidade do hospital diante do cancelamento do procedimento cirúrgico por motivos alheios à sua atuação; Da ausência do dever de indenizar. Em suas razões recursais meritórias, o hospital recorrente aduz, em síntese, que, o procedimento cirúrgico para colocação de fixador externo LRS Adv – 10 pinos (alongamento ósseo) não foi realizado de imediato pelo hospital, em razão da discordância do plano de saúde quanto ao valor do orçamento apresentado pelo fornecedor do material solicitado pelo médico da Apelada. Assevera, ainda, que cumpriu com seu dever, afirmando que o procedimento não foi realizado em razão da ausência de autorização específica para o valor orçado pelo fornecedor, tendo a autora sido encaminhada a outro hospital. Pugna pela reforma do decisum fustigado, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, diante da ausência de ato ilícito que justifique a responsabilização civil, bem como da inexistência de dano e do alegado nexo de causalidade. Pois bem. Em que pesem as alegações do hospital demandado, ora recorrente, entendo que, neste ponto recursal, o pedido não comporta reforma. Explico. Inicialmente, registro que a relação jurídica travada entre as partes, a toda evidência, sujeita-se às regras dispostas pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há a figura do consumidor e do fornecedor denominados pelos artigos 2º e 3º da Lei Consumerista. Com efeito, é sabido que a Lei nº 9.656/1998, conhecida como Lei dos Planos de Saúde, assegura expressamente a cobertura dos atendimentos de urgência e emergência, vedando às operadoras a recusa de prestação dos serviços quando caracterizada situação que implique risco iminente à vida ou à saúde do beneficiário. Trata-se, portanto, de obrigação legal imposta não apenas às operadoras, mas também aos prestadores credenciados, os quais devem assegurar o atendimento integral e imediato, sobretudo em hipóteses nas quais estejam presentes elementos que indiquem ameaça concreta à integridade física do paciente. In casu, a parte recorrida, na qualidade de consumidora, comprovou a urgência da realização da cirurgia em questão, conforme laudo médico acostado ao ID 277667438. Prosseguindo, extrai-se dos autos que que a cirurgia foi cancelada em razão de desacordos entre os réus quanto ao repasse financeiro necessário para a aquisição dos materiais cirúrgicos, o que se mostra inaceitável diante da urgência e da gravidade do quadro clínico da paciente. A propósito, destaca-se a expressa negativa realizada pelo Hospital recorrente. Senão vejamos: Dessa forma, apesar das alegações do hospital recorrente acerca do encaminhamento à operadora Bradesco Saúde do orçamento referente ao procedimento — não tendo, contudo, obtido a devida autorização, o que teria impedido a aquisição dos insumos cirúrgicos necessários —, bem como da afirmação de que a medida liminar exarada pelo juízo a quo, determinando a realização da cirurgia, foi direcionada somente ao plano de saúde, tais circunstâncias não possuem o condão de afastar sua responsabilidade civil no presente caso. Ademais, ao se analisar a dinâmica da responsabilidade atribuída às partes demandadas, constata-se que ambas compartilham o dever jurídico de assegurar a prestação integral da assistência médica à paciente. À operadora do plano de saúde, na qualidade de gestora do contrato, incumbe disponibilizar os recursos financeiros necessários à realização dos procedimentos cobertos. Ao hospital credenciado, por sua vez — único na localidade apto a realizar a intervenção cirúrgica indicada —, compete manter comunicação eficiente com a operadora, de modo a viabilizar, de forma tempestiva, o tratamento prescrito. Nesse contexto, a recusa do hospital em realizar o procedimento cirúrgico de urgência, sob o fundamento de impasse contratual com a operadora do plano de saúde, não se justifica e não pode ser oposta à paciente como óbice ao atendimento. No caso concreto, restou evidenciado o desacordo entre o hospital, a operadora e o fornecedor do material cirúrgico, situação que, ainda que existente, não pode ser transferida ao consumidor — especialmente diante de quadro clínico que demandava intervenção emergencial, sob pena de grave violação ao direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, trago brilhante julgado da lavra da Ministra Nancy Andrighi, versando sobre o tema, in verbis: “RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SEGMENTAÇÃO HOSPITALAR SEM OBSTETRÍCIA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA DECORRENTE DE COMPLICAÇÕES NO PROCESSO GESTACIONAL. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. DANO MORAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO: CPC/15. (...) 7. A orientação adotada pela jurisprudência desta Corte é a de que “A recusa indevida de cobertura, pela operadora de plano de saúde, nos casos de urgência ou emergência, enseja reparação a título de dano moral, em razão do agravamento ou aflição psicológica ao beneficiário, ante a situação vulnerável em que se encontra” (AgInt no AgInt no REsp 1.804.520/SP, 4ª Turma, DJe de 02/04/2020). 8. O CDC estabelece a responsabilidade solidária daqueles que participam da introdução do serviço no mercado por eventuais prejuízos causados ao consumidor (art. 7º, parágrafo único e art. 14). 9. Especificamente quanto à hipótese dos autos, o entendimento exarado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com o do STJ, no sentido que existe responsabilidade solidária entre a operadora de plano de saúde e o hospital conveniado, pela reparação dos prejuízos sofridos pela beneficiária do plano decorrente da má prestação dos serviços, configurada, na espécie, pela negativa indevida de cobertura e não realização do atendimento médico-hospitalar de urgência de que necessitava a beneficiária-recorrida. (...) (REsp n. 1.947.757/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 11/3/2022) [grifo nosso] Portanto, neste ponto recursal, entendo que é o caso de manutenção do decisum fustigado. Da inexistência de danos morais indenizáveis ante a ausência de conduta culposa ou omissiva por parte do nosocômio. O Hospital recorrente sustenta que não houve, por parte da Apelada, qualquer demonstração concreta quanto à suposta ofensa moral que teria sofrido. Argumenta, ainda, que o caso em análise não configura hipótese de dano moral presumido, in re ipsa, sendo, portanto, indispensável a comprovação do prejuízo efetivamente experimentado. Alega, por fim, que danos hipotéticos não ensejam reparação, tampouco situações que se caracterizam como meros aborrecimentos do cotidiano. Entretanto, melhor sorte não assiste à empresa recorrente. Isto porque, a recusa injustificada do plano de saúde e do hospital em prestar atendimento ao beneficiário, sob a alegação de impasse financeiro entre os prestadores, extrapola os limites do mero inadimplemento contratual, configurando ilícito civil passível de reparação, sobretudo diante da condição de hipossuficiência presumida da parte consumidora. No caso em apreço, a configuração do dano moral prescinde de comprovação específica da dor ou sofrimento experimentado pela parte autora, uma vez que o próprio fato — a negativa de assistência médica em situação de urgência — é suficiente para ensejar a reparação, tratando-se de hipótese de dano in re ipsa. Assim, o entendimento adotado pelo juízo de origem está em plena consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a recusa indevida de cobertura de procedimento médico ou fornecimento de material essencial ao tratamento caracteriza violação à boa-fé objetiva e enseja, por si só, o dever de indenizar, não se tratando de mero dissabor cotidiano. Para corroborar esse entendimento, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Sodalício, assim ementados: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PACIENTE COM ANEURISMA CEREBRAL. DANO MORAL. RECUSA INDEVIDA E INJUSTIFICADA. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (STJ - AgRg no REsp: 1014906 MA 2007/0294647-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/05/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2016) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – RECUSA INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO MÉDICO – INDICAÇÃO FEITA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA – DANO MORAL RECONHECIDO – VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – QUANTUM MANTIDO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10289725620208110041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) Destarte, tem-se configurado o dano moral, uma vez que a recusa indevida da seguradora ao pagamento da indenização securitária por evento morte ultrapassa o mero aborrecimento decorrente do descumprimento contratual, ensejando reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e angústia do beneficiário. Caracterizado o dano moral, passo ao exame do valor fixado pelo magistrado "a quo", uma vez que a Apelante requereu, de forma sucessiva, a sua minoração. 3.2 Alternativamente, pugna pela redução do “quantum” indenizatório arbitrado a título de danos morais. Neste ponto recursal, entendo que deve ser dada parcial guarida à pretensão da empresa recorrente. Isto porque a fixação dos danos morais deve se pautar por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem sejam tão ínfimos que se tornem irrisórios para o ofensor, devendo observar a proporcionalidade e a razoabilidade na apuração do valor, garantindo, assim, o disposto no art. 5º, V, da Constituição Federal. Dessa forma, é cediço o entendimento na doutrina e na jurisprudência pátria de que as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser arbitradas, sempre sopesando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos, à capacidade econômica das partes, bem como à natureza penal e compensatória. A primeira, com caráter de sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio, e a segunda, com natureza de reparação pecuniária, a fim de ensejar satisfação mitigadora do dano sofrido. No caso em apreço, entendo que o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), destinado a recompor os prejuízos morais da parte recorrida, no caso em testilha, se afigura em desconformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, sua reparabilidade, além da finalidade pedagógica em relação às recorrentes. Por tais motivos, entendo razoável a estipulação da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos pela parte recorrida, atendendo-se ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e ao efeito pedagógico a ser imposto às partes recorrentes, sem descurar das condições pessoais das partes litigantes. Ademais, tais são os valores comumente arbitrados por esta Egrégia Quinta Câmara em casos similares de recusa injustificada ao tratamento médico. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ROL DA ANS. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. REEMBOLSO FORA DA REDE. HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. (...)7. O valor fixado a título de danos morais (R$ 8.000,00), mostra-se proporcional e razoável, atendendo aos critérios de reparação e prevenção. (N.U 1004152-39.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2025, publicado no DJE 29/05/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO DA SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA. TRATAMENTO ESSENCIAL PARA PACIENTE INFANTE. ART. 10, VII, DA LEI N. 9.656/1998. NÃO INCIDÊNCIA. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 6. A negativa de cobertura de procedimento essencial para um menor em estado de vulnerabilidade e com risco de agravamento da condição de saúde caracteriza dano moral passível de reparação. O valor arbitrado na origem (R$ 8.000,00) mostra-se razoável e proporcional.” (N.U 1041847-70.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, publicado no DJE 28/02/2025) 3.3 Da alteração do termo inicial dos consectários legais para a data do arbitramento. Rejeito a tese aventada pelo recorrente, porquanto, conforme expressamente consignado na sentença recorrida, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nas hipóteses de indenização por danos morais decorrentes de ilícito contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Por sua vez, a correção monetária incidente sobre as quantias fixadas a título de danos morais deve observar a data do arbitramento judicial, consoante dispõe a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM COLETIVO. DANOS MORAIS. QUANTUM RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o termo inicial dos juros de mora, nas indenizações por danos morais decorrentes de ilícito contratual, é a data da citação. Precedentes. 3. A correção monetária das importâncias fixadas a título de danos morais incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. (STJ - AgInt no AREsp: 1728093 RJ 2020/0172673-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021) 3.4 Da pretensão de redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais ao patamar mínimo de 10% sobre o valor da condenação No que tange à pretensão recursal de redução dos honorários de sucumbência fixados na sentença, tal insurgência não merece acolhida. Com efeito, cuida-se de demanda revestida de considerável complexidade, que exigiu atuação técnica contínua e diligente do patrono da parte recorrida, o qual apresentou manifestações relevantes em distintas fases do processo, inclusive em sede de cumprimento de decisão judicial, denotando elevado grau de zelo profissional. Ressalte-se, ainda, que o feito tramita há mais de 2 (dois) anos, exigindo a adoção de providências que transcendem a mera rotina procedimental, o que, por si só, justifica a manutenção do percentual fixado pelo juízo a quo, em reconhecimento ao trabalho técnico desempenhado ao longo de toda a marcha processual. Ausente, portanto, qualquer excesso ou desproporcionalidade na verba arbitrada, impõe-se a rejeição da tese recursal, devendo ser prestigiado o trabalho técnico do causídico, em consonância com a jurisprudência consolidada e com os parâmetros estabelecidos nos §§ 2º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Acrescente-se, por oportuno, que os honorários de sucumbência se encontram em estrita observância ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC/15, correspondendo ao patamar máximo previsto e compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em conformidade com o entendimento pacificado do STJ, in verbis: “(...) Com a ressalva do meu entendimento, a 2ª Seção definiu que, quanto à fixação dos honorários de sucumbência, temos a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). (...)” (AgInt no AREsp 1337674/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019). Por estas razões, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reduzir o valor condenatório a título de danos morais para a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mantendo-se, quanto ao mais, em sua integralidade, a r. sentença fustigada. Por fim, ante o resultado do julgamento, deixo de majorar os honorários sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC), em observância à tese firmada no Tema 1059 do STJ: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023) É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 08 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) VOTO (VISTA) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL CONVOCADA) Egrégia Câmara: Emaclei Gonçalina Montalvão Ferreira ajuizou Ação de Obrigação de Fazer em desfavor de Bradesco Saúde S.A. e Hospital Ortopédico S.A., em virtude do cancelamento de cirurgia indicada pelo médico que a acompanha. Seus pedidos foram julgados procedentes, a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência e determinou que a Bradesco Saúde S.A forneça e disponibilize o tratamento indicado pelo médico especialista, consistente em procedimento cirúrgico – Encurtamento Femural à Esquerda – Fixador Externo LRS Adv – 10 pinos (alongamento ósseo) e demais procedimentos e materiais pertinentes, no Hospital Ortopédico Ltda., foi ratificada, e os Requeridos condenados ao pagamento solidário de indenização por dano moral no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigidos pela taxa Selic, além das verbas de sucumbência, cujos honorários foram fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. O Hospital Ortopédico S.A. interpôs Recurso de Apelação e, em preliminar, suscita sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que não é solidariamente responsável e que não há dano moral indenizável. Insurge-se, também, quanto ao valor da indenização por dano moral e o percentual dos honorários advocatícios. Na sessão de 10/06/2025, o Relator, Desembargador Sebastião de Arruda Almeida, apresentou voto pelo parcial provimento do Recurso. Pedi vista para melhor analisar o caso e, assim, firmar convicção segura quanto ao tema. A prefacial de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, pois no capítulo, o Recorrente alega que a Apelada não apontou qualquer falha na prestação do serviço por ele prestado. Aduz que não tem ingerência sobre autorizações e negativas de cobertura, que incumbem exclusivamente ao plano de saúde. Argumenta que o caso não versa sobre divergência acerca do valor devido ao Hospital para realização da cirurgia, mas de falta de acordo entre a Bradesco Saúde e a fornecedora dos materiais cirúrgicos, terceira estranha ao processo, sobre a qual o Hospital não tem qualquer relação ou responsabilidade. Insiste que não houve concordância do Plano de Saúde corréu com o valor dos materiais pleiteados pelo fornecedor dos materiais cirúrgico, o que impossibilitou a realização imediata do procedimento, mas que o Hospital, em si, não cometeu qualquer ilícito ou falhou na prestação dos serviços. Com todo respeito ao Relator, que rejeitou tais argumentos, no meu entender devem ser acolhidos. Sabe-se que estabelecimentos hospitalares são fornecedores de serviços e, portanto, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes. Assim, não será responsabilizado se provar que a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II, CDC). O Hospital Recorrente alega ilegitimidade passiva, pois sua responsabilidade limita-se à exclusão de procedimentos autorizados pela Operadora de Saúde; ou seja, aduz que não responde por autorizações e fornecimento de materiais cirúrgicos, que são de responsabilidade do plano de saúde. Razão lhe assiste, porque não há prova do defeito na prestação do serviço pelo Hospital. Conforme se extrai do conjunto probatório, a demora não foi causada por nenhuma atitude desidiosa do Hospital, que precisou seguir o procedimento operacional, pois para a realização do procedimento cirúrgico era necessária a autorização do plano de saúde da Recorrida. Com efeito, a prova documental e testemunhal deixa evidente a inexistência de irregularidade no procedimento adotado pelo Hospital para agendamento do procedimento, pois foi a Operadora do plano de saúde que se negou a fornecer os OPMEs (órteses, próteses e materiais especiais). Ou seja, constata-se que a demora na realização do procedimento se deu exclusivamente em razão da falta de autorização pela Bradesco Saúde S.A. Não existe qualquer conduta ilícita do Hospital que possa ensejar sua responsabilidade. Portanto, não havendo prova da falha na prestação de serviço pelo Apelante, em relação ao Hospital os pedidos devem ser julgados improcedentes. No mesmo sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA E DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RÉ. [...]. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RÉ QUE NÃO AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE EMERGÊNCIA (RECONSTRUÇÃO DA RAIZ AÓRTICA E TROCA VALVAR MITRAL) NOS MOLDES DO REQUERIMENTO DO MÉDICO ASSISTENTE PARA TERAPIA DE DOENÇAS COBERTAS PELO PLANO. AUTORA QUE TEVE QUE ARCAR COM RECURSOS PRÓPRIOS VALORES QUE DEVERIAM SER COBERTOS PELO PLANO. NEGATIVA INDEVIDA. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. REEMBOLSO INTEGRAL. ART. 249 DO CC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL. DESCABIMENTO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RÉ. COBRANÇA DAS DESPESAS REFERENTES AOS PROCEDIMENTOS NÃO COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE QUE É MERO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES. [...]. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - Apelação: 00068043020138240019, Relator.: Fernanda Sell de Souto Goulart, Data de Julgamento: 27/08/2024, Oitava Câmara de Direito Civil). (sem destaques no original) Com essas considerações, peço licença ao Relator, pois dele divirjo. Dou provimento ao Recurso e julgo improcedentes os pedidos em relação ao Hospital Apelante. Diante da reforma da sentença, condeno a Recorrida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Advogado do Apelante, os quais fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo Recorrente, com a ressalva que a exigibilidade está suspensa, pois é beneficiária da justiça gratuita. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (2º VOGAL): Peço vênia ao Relator para acompanhar o voto da 1ª Vogal, Desembargadora Clarice Claudino da Silva. V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Antes de encerrar o julgamento, e após o pedido de vista da ilustre Desembargadora Clarice, refleti melhor sobre o caso, inclusive com minha assessoria. Convenci-me, depois de receber o voto da Desembargadora, de que realmente, neste caso, não há como responsabilizar civilmente o hospital apelante. Por isso, retifico meu voto para dar provimento ao recurso, nos termos do voto da ilustre Desembargadora 1ª Vogal, Clarice Claudino da Silva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Bradesco Saude S/A x Bradesco Saude S/A e outros

ID: 322311801

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008533-19.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A EMACLEI GONCALINA MONTALVAO FERREIRA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVAN DEUS RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1008533-19.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1008533-19.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER] RELATOR: DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), HOSPITAL ORTOPEDICO LTDA - CNPJ: 01.377.357/0001-56 (APELANTE), DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA - CPF: 012.591.627-29 (ADVOGADO), EMACLEI GONCALINA MONTALVAO FERREIRA - CPF: 570.848.071-87 (APELADO), IVAN DEUS RIBAS - CPF: 879.919.851-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA 1ª VOGAL, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CIRURGIA. RECURSO DO HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. A Apelada ajuizou Ação de Obrigação de Fazer em face de Operadora de plano de saúde e Hospital, em razão do cancelamento de cirurgia indicada por seu médico. A sentença julgou procedentes os pedidos, ratificou a decisão que concedeu a tutela provisória para realização do procedimento cirúrgico e condenou solidariamente os Requeridos ao pagamento de indenização por dano moral. O Hospital interpôs Apelação, a fim de ver afastada sua responsabilidade civil. II. Questões em discussão: 2. São elas: a) analisar se o Hospital é parte legitima para figurar no polo passivo da demanda; b) verificar se deve ser responsabilizado solidariamente pelo cancelamento da cirurgia; c) constatar se há dano moral indenizável e, em positivo, averiguar se o valor da indenização condiz com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir: 3. A alegação de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito e deve ser analisada à luz da responsabilidade pelo evento danoso. 4. A responsabilidade objetiva dos hospitais (art. 14 do CDC) exige prova de defeito na prestação do serviço e do nexo com o dano. No caso, o conjunto probatório evidencia que a negativa de fornecimento dos materiais cirúrgicos partiu exclusivamente da Operadora do plano de saúde, sem ingerência ou falha do Hospital. 5. Inexiste conduta ilícita atribuível ao Hospital, afasta-se sua responsabilidade solidária e, por conseguinte, a condenação por danos morais e honorários sucumbenciais. 6. Reformada parcialmente a sentença para julgar improcedentes os pedidos em face do Hospital Apelante, com inversão do ônus sucumbencial em relação a ele. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso de Apelação provido. Tese de julgamento: “Se não há prova de falha na prestação de serviço pelo Hospital, não há falar em responsabilidade solidária por negativa de cobertura atribuível exclusivamente ao plano de saúde.” Jurisprudência relevante: TJ-SC, Apelação Cível 0006804-30.2013.8.24.0019, Rel. Des.ª Fernanda Sell de Souto Goulart, j. 27/08/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Hospital Ortopédico Ltda, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer para Cumprimento Forçado de Contrato de Plano de Saúde, com Pedido de Tutela de Urgência e Reparação, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE ação ajuizada por Emaclei Gonçalina Montalvão Ferreira em desfavor de Bradesco Saúde S.A. e Hospital Ortopédico Ltda., para confirmar a tutela provisória de urgência deferida, bem como para condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à autora, a título de dano moral, acrescido de juros de mora de 1% a.m., a contar da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento. Condeno os réus, também, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. (...)” Em suas razões recursais, a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 1. Preliminar. Da ilegitimidade passiva “ad causam” para figurar no polo passivo da demanda. Mérito Recursal. Da ausência de responsabilidade do hospital diante do cancelamento do procedimento cirúrgico por motivos alheios à sua atuação; Da inexistência de danos morais indenizáveis ante a ausência de conduta culposa ou omissiva por parte do nosocômio. Da ausência do dever de indenizar. Alternativamente, pugna pela redução do “quantum” indenizatório arbitrado a título de danos morais. Da alteração dos consectários legais. Da redução do percentual arbitrado à título de verba sucumbencial para o patamar mínimo de dez por cento sobre o valor atualizado da condenação. Recurso tempestivo e preparo recolhido. (ID 278165886). A parte recorrida, Emaclei Gonçalina, apresenta suas contrarrazões, rebatendo, no mérito, as alegações da recorrente e defendendo o desprovimento do recurso (ID 277667949). A parte recorrida, Bradesco Saúde S.A., apresenta suas contrarrazões, pleiteando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, por ferir o princípio da dialeticidade e, no mérito, rebate as alegações da recorrente, defendendo o desprovimento do recurso (ID 287377394). Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. É o relatório. V O T O (PRELIMINARES E MÉRITO) EXMO. SR. DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Egrégia Câmara: PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RECORRIDA BRADESCO SAÚDE S/A) 1.1 Do não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade. De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, ajuizada por Emaclei Gonçalina Montalvão Ferreira, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar, solidariamente, o Hospital Ortopédico Ltda. e a Bradesco Saúde S.A. ao pagamento de R$ 12.000,00, a título de indenização por danos morais, além de confirmar a tutela provisória anteriormente concedida, a qual determinou à empresa Bradesco Saúde S.A. que forneça e disponibilize a integralidade do tratamento indicado pelo médico especialista, consistente em procedimento cirúrgico – encurtamento femoral à esquerda com fixador externo LRS Adv – 10 pinos (alongamento ósseo) – e demais procedimentos e materiais pertinentes. Irresignado com a referida decisão, o Hospital Ortopédico Ltda. interpôs recurso de apelação, cujos argumentos serão analisados de forma pormenorizada a seguir. Em contrarrazões, a parte recorrida, Bradesco Saúde S.A., pleiteia, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, por violar o princípio da dialeticidade e, no mérito, rebate as alegações da recorrente, defendendo o desprovimento do apelo. Feito o breve relato, passo à análise das teses aventadas no recurso de apelação interposto, bem como nas contrarrazões apresentadas. Preliminar arguida em sede de contrarrazões pela operadora de plano de saúde recorrida Bradesco Saúde S/A. Do não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade. Em preliminar, aapelada requer o não conhecimento do recurso,alegando que o hospitalapelante não ataca os fundamentos centrais da sentença e se limita a repetir argumentos já apresentados na contestação, que foram devidamente enfrentados e refutados pelo juízo de origem. Sem razão, contudo. É sabido que o recurso de apelação cível deve preencher os requisitos previstos no art. 1.010,incisosII e III, do CPC, atacando os fundamentos da sentença, uma vez que ele deve trazer ao Tribunal osmotivos de sua irresignação e as razões pelas quais almeja a reforma da sentença. Partindo dessa premissa, da leitura atenta das razões recursais, verifico que ohospital apelante, embora tenha reiterado alguns argumentos já apresentados em sua contestação, impugnou especificamente os fundamentos da sentença ao sustentar que não figura como parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, bem como sua responsabilidade civil, e ainda, contestar a ocorrência de danos morais suportados e o quantum indenizatório fixado, demonstrando claramente seu interesse na reforma da decisão. A propósito, segundo a linha de entendimento da jurisprudência do colendo STJ, a repetição dos argumentos anteriormente apontados na petição inicial ou na contestação não enseja, necessariamente, a inadmissibilidade do recurso de apelação, desde que, das razões do apelo, fique evidenciado o interesse na reforma da sentença. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HARMONIZAÇÃO. ARTS. 1.010 E 1.013 DO CPC/2015. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA NA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS RAZÕES IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DO PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. NECESSIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.[...] 3. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de quea mera circunstância de terem sido reiteradas,na apelação,as razões anteriormente apresentadas na inicial ou na contestação,não é suficiente para o não conhecimento do recurso,porquanto a repetição dos argumentos não implica,por si só,ofensa ao princípio da dialeticidade. Todavia, é essencial que as razões recursais sejam capazes de infirmar os fundamentos da sentença. (...)” (STJ. AgInt no AgInt no AREsp n. 2.132.111/SC. Relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma. Julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022 – grifo nosso). Nesse sentido, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, visto que o hospital apelante, ao questionar sua legitimidade para compor o polo passivo da demanda, a suposta ausência de responsabilidade civil, a ocorrência de danos morais e o quantum indenizatório fixado, dirigiu seu inconformismo de forma específica contra os fundamentos essenciais da sentença. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Da preliminar suscitada pelo recorrente de Hospital Ortopédico Ltda. Da ilegitimidade passiva “ad causam” para figurar no polo passivo da demanda. Em suas razões recursais, a empresa recorrente suscitou, em sede preliminar, a alegação de ilegitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que não detém ingerência sobre as autorizações ou negativas de cobertura, atribuição que competiria exclusivamente ao plano de saúde corréu, conforme evidenciado pelas provas constantes dos autos. Aduz, ainda, que a controvérsia não decorre de divergência quanto ao valor devido ao nosocômio pela realização do procedimento cirúrgico, mas, sim, da ausência de acordo entre o plano Bradesco Saúde e a fornecedora dos materiais cirúrgicos — empresa terceira, estranha à lide — com a qual o hospital não mantém qualquer vínculo ou responsabilidade. Pois bem. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo hospital réu não merece acolhimento. Isso porque, é entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os hospitais credenciados às operadoras de planos de saúde integram a cadeia de fornecimento de serviços e, por isso, respondem solidariamente pelos danos decorrentes da negativa ou falha na prestação de serviços médicos aos beneficiários. No caso em exame, a recusa do hospital em realizar procedimento cirúrgico regularmente indicado decorreu de mera controvérsia contratual quanto à remuneração acordada com a operadora do plano de saúde, circunstância que não pode ser oposta ao consumidor como justificativa para a negativa de atendimento. Tal conduta configura, em tese, falha na prestação do serviço e vulneração ao direito à saúde do beneficiário. Ressalta-se, ainda, que os pacientes não podem suportar as consequências de divergências contratuais entre os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços hospitalares e de saúde, impondo-se o reconhecimento da legitimidade passiva do hospital credenciado. Ora, ainda que o hospital alegue inexistência de vínculo direto com o paciente ou de autonomia administrativa em relação ao plano, prevalece o dever de garantir o atendimento quando houver relação de credenciamento vigente, não sendo admissível transferir ao consumidor o ônus da disputa contratual. Nesse sentido, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva, sendo irrelevante a existência de culpa. Esse também é o entendimento jurisprudencial predominante no Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ATENDIMENTO MÉDICO. RECUSA INDEVIDA DO PLANO DE SAÚDE. SOLIDARIEDADE DO HOSPITAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão que condena solidariamente o hospital e o plano de saúde, com base na responsabilidade objetiva do CDC, pela negativa indevida de atendimento, reservando o direito de regresso, não é estranha à jurisprudência desta Corte, de modo que deve ser mantida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1639724 DF 2014/0087051-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) Desse modo, estando o hospital vinculado contratualmente à operadora do plano de saúde à época dos fatos e tendo atuado diretamente na recusa do atendimento, evidencia-se sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Portanto, rejeito a preliminar em referência. 3. Mérito Recursal 3.1 Da ausência de responsabilidade do hospital diante do cancelamento do procedimento cirúrgico por motivos alheios à sua atuação; Da ausência do dever de indenizar. Em suas razões recursais meritórias, o hospital recorrente aduz, em síntese, que, o procedimento cirúrgico para colocação de fixador externo LRS Adv – 10 pinos (alongamento ósseo) não foi realizado de imediato pelo hospital, em razão da discordância do plano de saúde quanto ao valor do orçamento apresentado pelo fornecedor do material solicitado pelo médico da Apelada. Assevera, ainda, que cumpriu com seu dever, afirmando que o procedimento não foi realizado em razão da ausência de autorização específica para o valor orçado pelo fornecedor, tendo a autora sido encaminhada a outro hospital. Pugna pela reforma do decisum fustigado, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, diante da ausência de ato ilícito que justifique a responsabilização civil, bem como da inexistência de dano e do alegado nexo de causalidade. Pois bem. Em que pesem as alegações do hospital demandado, ora recorrente, entendo que, neste ponto recursal, o pedido não comporta reforma. Explico. Inicialmente, registro que a relação jurídica travada entre as partes, a toda evidência, sujeita-se às regras dispostas pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há a figura do consumidor e do fornecedor denominados pelos artigos 2º e 3º da Lei Consumerista. Com efeito, é sabido que a Lei nº 9.656/1998, conhecida como Lei dos Planos de Saúde, assegura expressamente a cobertura dos atendimentos de urgência e emergência, vedando às operadoras a recusa de prestação dos serviços quando caracterizada situação que implique risco iminente à vida ou à saúde do beneficiário. Trata-se, portanto, de obrigação legal imposta não apenas às operadoras, mas também aos prestadores credenciados, os quais devem assegurar o atendimento integral e imediato, sobretudo em hipóteses nas quais estejam presentes elementos que indiquem ameaça concreta à integridade física do paciente. In casu, a parte recorrida, na qualidade de consumidora, comprovou a urgência da realização da cirurgia em questão, conforme laudo médico acostado ao ID 277667438. Prosseguindo, extrai-se dos autos que que a cirurgia foi cancelada em razão de desacordos entre os réus quanto ao repasse financeiro necessário para a aquisição dos materiais cirúrgicos, o que se mostra inaceitável diante da urgência e da gravidade do quadro clínico da paciente. A propósito, destaca-se a expressa negativa realizada pelo Hospital recorrente. Senão vejamos: Dessa forma, apesar das alegações do hospital recorrente acerca do encaminhamento à operadora Bradesco Saúde do orçamento referente ao procedimento — não tendo, contudo, obtido a devida autorização, o que teria impedido a aquisição dos insumos cirúrgicos necessários —, bem como da afirmação de que a medida liminar exarada pelo juízo a quo, determinando a realização da cirurgia, foi direcionada somente ao plano de saúde, tais circunstâncias não possuem o condão de afastar sua responsabilidade civil no presente caso. Ademais, ao se analisar a dinâmica da responsabilidade atribuída às partes demandadas, constata-se que ambas compartilham o dever jurídico de assegurar a prestação integral da assistência médica à paciente. À operadora do plano de saúde, na qualidade de gestora do contrato, incumbe disponibilizar os recursos financeiros necessários à realização dos procedimentos cobertos. Ao hospital credenciado, por sua vez — único na localidade apto a realizar a intervenção cirúrgica indicada —, compete manter comunicação eficiente com a operadora, de modo a viabilizar, de forma tempestiva, o tratamento prescrito. Nesse contexto, a recusa do hospital em realizar o procedimento cirúrgico de urgência, sob o fundamento de impasse contratual com a operadora do plano de saúde, não se justifica e não pode ser oposta à paciente como óbice ao atendimento. No caso concreto, restou evidenciado o desacordo entre o hospital, a operadora e o fornecedor do material cirúrgico, situação que, ainda que existente, não pode ser transferida ao consumidor — especialmente diante de quadro clínico que demandava intervenção emergencial, sob pena de grave violação ao direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, trago brilhante julgado da lavra da Ministra Nancy Andrighi, versando sobre o tema, in verbis: “RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SEGMENTAÇÃO HOSPITALAR SEM OBSTETRÍCIA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA DECORRENTE DE COMPLICAÇÕES NO PROCESSO GESTACIONAL. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. DANO MORAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO: CPC/15. (...) 7. A orientação adotada pela jurisprudência desta Corte é a de que “A recusa indevida de cobertura, pela operadora de plano de saúde, nos casos de urgência ou emergência, enseja reparação a título de dano moral, em razão do agravamento ou aflição psicológica ao beneficiário, ante a situação vulnerável em que se encontra” (AgInt no AgInt no REsp 1.804.520/SP, 4ª Turma, DJe de 02/04/2020). 8. O CDC estabelece a responsabilidade solidária daqueles que participam da introdução do serviço no mercado por eventuais prejuízos causados ao consumidor (art. 7º, parágrafo único e art. 14). 9. Especificamente quanto à hipótese dos autos, o entendimento exarado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com o do STJ, no sentido que existe responsabilidade solidária entre a operadora de plano de saúde e o hospital conveniado, pela reparação dos prejuízos sofridos pela beneficiária do plano decorrente da má prestação dos serviços, configurada, na espécie, pela negativa indevida de cobertura e não realização do atendimento médico-hospitalar de urgência de que necessitava a beneficiária-recorrida. (...) (REsp n. 1.947.757/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 11/3/2022) [grifo nosso] Portanto, neste ponto recursal, entendo que é o caso de manutenção do decisum fustigado. Da inexistência de danos morais indenizáveis ante a ausência de conduta culposa ou omissiva por parte do nosocômio. O Hospital recorrente sustenta que não houve, por parte da Apelada, qualquer demonstração concreta quanto à suposta ofensa moral que teria sofrido. Argumenta, ainda, que o caso em análise não configura hipótese de dano moral presumido, in re ipsa, sendo, portanto, indispensável a comprovação do prejuízo efetivamente experimentado. Alega, por fim, que danos hipotéticos não ensejam reparação, tampouco situações que se caracterizam como meros aborrecimentos do cotidiano. Entretanto, melhor sorte não assiste à empresa recorrente. Isto porque, a recusa injustificada do plano de saúde e do hospital em prestar atendimento ao beneficiário, sob a alegação de impasse financeiro entre os prestadores, extrapola os limites do mero inadimplemento contratual, configurando ilícito civil passível de reparação, sobretudo diante da condição de hipossuficiência presumida da parte consumidora. No caso em apreço, a configuração do dano moral prescinde de comprovação específica da dor ou sofrimento experimentado pela parte autora, uma vez que o próprio fato — a negativa de assistência médica em situação de urgência — é suficiente para ensejar a reparação, tratando-se de hipótese de dano in re ipsa. Assim, o entendimento adotado pelo juízo de origem está em plena consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a recusa indevida de cobertura de procedimento médico ou fornecimento de material essencial ao tratamento caracteriza violação à boa-fé objetiva e enseja, por si só, o dever de indenizar, não se tratando de mero dissabor cotidiano. Para corroborar esse entendimento, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Sodalício, assim ementados: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PACIENTE COM ANEURISMA CEREBRAL. DANO MORAL. RECUSA INDEVIDA E INJUSTIFICADA. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (STJ - AgRg no REsp: 1014906 MA 2007/0294647-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/05/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2016) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – RECUSA INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO MÉDICO – INDICAÇÃO FEITA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA – DANO MORAL RECONHECIDO – VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – QUANTUM MANTIDO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10289725620208110041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) Destarte, tem-se configurado o dano moral, uma vez que a recusa indevida da seguradora ao pagamento da indenização securitária por evento morte ultrapassa o mero aborrecimento decorrente do descumprimento contratual, ensejando reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e angústia do beneficiário. Caracterizado o dano moral, passo ao exame do valor fixado pelo magistrado "a quo", uma vez que a Apelante requereu, de forma sucessiva, a sua minoração. 3.2 Alternativamente, pugna pela redução do “quantum” indenizatório arbitrado a título de danos morais. Neste ponto recursal, entendo que deve ser dada parcial guarida à pretensão da empresa recorrente. Isto porque a fixação dos danos morais deve se pautar por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem sejam tão ínfimos que se tornem irrisórios para o ofensor, devendo observar a proporcionalidade e a razoabilidade na apuração do valor, garantindo, assim, o disposto no art. 5º, V, da Constituição Federal. Dessa forma, é cediço o entendimento na doutrina e na jurisprudência pátria de que as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser arbitradas, sempre sopesando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos, à capacidade econômica das partes, bem como à natureza penal e compensatória. A primeira, com caráter de sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio, e a segunda, com natureza de reparação pecuniária, a fim de ensejar satisfação mitigadora do dano sofrido. No caso em apreço, entendo que o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), destinado a recompor os prejuízos morais da parte recorrida, no caso em testilha, se afigura em desconformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, sua reparabilidade, além da finalidade pedagógica em relação às recorrentes. Por tais motivos, entendo razoável a estipulação da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos pela parte recorrida, atendendo-se ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e ao efeito pedagógico a ser imposto às partes recorrentes, sem descurar das condições pessoais das partes litigantes. Ademais, tais são os valores comumente arbitrados por esta Egrégia Quinta Câmara em casos similares de recusa injustificada ao tratamento médico. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ROL DA ANS. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. REEMBOLSO FORA DA REDE. HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. (...)7. O valor fixado a título de danos morais (R$ 8.000,00), mostra-se proporcional e razoável, atendendo aos critérios de reparação e prevenção. (N.U 1004152-39.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2025, publicado no DJE 29/05/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO DA SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA. TRATAMENTO ESSENCIAL PARA PACIENTE INFANTE. ART. 10, VII, DA LEI N. 9.656/1998. NÃO INCIDÊNCIA. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 6. A negativa de cobertura de procedimento essencial para um menor em estado de vulnerabilidade e com risco de agravamento da condição de saúde caracteriza dano moral passível de reparação. O valor arbitrado na origem (R$ 8.000,00) mostra-se razoável e proporcional.” (N.U 1041847-70.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, publicado no DJE 28/02/2025) 3.3 Da alteração do termo inicial dos consectários legais para a data do arbitramento. Rejeito a tese aventada pelo recorrente, porquanto, conforme expressamente consignado na sentença recorrida, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nas hipóteses de indenização por danos morais decorrentes de ilícito contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Por sua vez, a correção monetária incidente sobre as quantias fixadas a título de danos morais deve observar a data do arbitramento judicial, consoante dispõe a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM COLETIVO. DANOS MORAIS. QUANTUM RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o termo inicial dos juros de mora, nas indenizações por danos morais decorrentes de ilícito contratual, é a data da citação. Precedentes. 3. A correção monetária das importâncias fixadas a título de danos morais incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. (STJ - AgInt no AREsp: 1728093 RJ 2020/0172673-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021) 3.4 Da pretensão de redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais ao patamar mínimo de 10% sobre o valor da condenação No que tange à pretensão recursal de redução dos honorários de sucumbência fixados na sentença, tal insurgência não merece acolhida. Com efeito, cuida-se de demanda revestida de considerável complexidade, que exigiu atuação técnica contínua e diligente do patrono da parte recorrida, o qual apresentou manifestações relevantes em distintas fases do processo, inclusive em sede de cumprimento de decisão judicial, denotando elevado grau de zelo profissional. Ressalte-se, ainda, que o feito tramita há mais de 2 (dois) anos, exigindo a adoção de providências que transcendem a mera rotina procedimental, o que, por si só, justifica a manutenção do percentual fixado pelo juízo a quo, em reconhecimento ao trabalho técnico desempenhado ao longo de toda a marcha processual. Ausente, portanto, qualquer excesso ou desproporcionalidade na verba arbitrada, impõe-se a rejeição da tese recursal, devendo ser prestigiado o trabalho técnico do causídico, em consonância com a jurisprudência consolidada e com os parâmetros estabelecidos nos §§ 2º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Acrescente-se, por oportuno, que os honorários de sucumbência se encontram em estrita observância ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC/15, correspondendo ao patamar máximo previsto e compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em conformidade com o entendimento pacificado do STJ, in verbis: “(...) Com a ressalva do meu entendimento, a 2ª Seção definiu que, quanto à fixação dos honorários de sucumbência, temos a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). (...)” (AgInt no AREsp 1337674/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019). Por estas razões, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reduzir o valor condenatório a título de danos morais para a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mantendo-se, quanto ao mais, em sua integralidade, a r. sentença fustigada. Por fim, ante o resultado do julgamento, deixo de majorar os honorários sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC), em observância à tese firmada no Tema 1059 do STJ: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023) É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 08 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) VOTO (VISTA) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL CONVOCADA) Egrégia Câmara: Emaclei Gonçalina Montalvão Ferreira ajuizou Ação de Obrigação de Fazer em desfavor de Bradesco Saúde S.A. e Hospital Ortopédico S.A., em virtude do cancelamento de cirurgia indicada pelo médico que a acompanha. Seus pedidos foram julgados procedentes, a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência e determinou que a Bradesco Saúde S.A forneça e disponibilize o tratamento indicado pelo médico especialista, consistente em procedimento cirúrgico – Encurtamento Femural à Esquerda – Fixador Externo LRS Adv – 10 pinos (alongamento ósseo) e demais procedimentos e materiais pertinentes, no Hospital Ortopédico Ltda., foi ratificada, e os Requeridos condenados ao pagamento solidário de indenização por dano moral no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigidos pela taxa Selic, além das verbas de sucumbência, cujos honorários foram fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. O Hospital Ortopédico S.A. interpôs Recurso de Apelação e, em preliminar, suscita sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que não é solidariamente responsável e que não há dano moral indenizável. Insurge-se, também, quanto ao valor da indenização por dano moral e o percentual dos honorários advocatícios. Na sessão de 10/06/2025, o Relator, Desembargador Sebastião de Arruda Almeida, apresentou voto pelo parcial provimento do Recurso. Pedi vista para melhor analisar o caso e, assim, firmar convicção segura quanto ao tema. A prefacial de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, pois no capítulo, o Recorrente alega que a Apelada não apontou qualquer falha na prestação do serviço por ele prestado. Aduz que não tem ingerência sobre autorizações e negativas de cobertura, que incumbem exclusivamente ao plano de saúde. Argumenta que o caso não versa sobre divergência acerca do valor devido ao Hospital para realização da cirurgia, mas de falta de acordo entre a Bradesco Saúde e a fornecedora dos materiais cirúrgicos, terceira estranha ao processo, sobre a qual o Hospital não tem qualquer relação ou responsabilidade. Insiste que não houve concordância do Plano de Saúde corréu com o valor dos materiais pleiteados pelo fornecedor dos materiais cirúrgico, o que impossibilitou a realização imediata do procedimento, mas que o Hospital, em si, não cometeu qualquer ilícito ou falhou na prestação dos serviços. Com todo respeito ao Relator, que rejeitou tais argumentos, no meu entender devem ser acolhidos. Sabe-se que estabelecimentos hospitalares são fornecedores de serviços e, portanto, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes. Assim, não será responsabilizado se provar que a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II, CDC). O Hospital Recorrente alega ilegitimidade passiva, pois sua responsabilidade limita-se à exclusão de procedimentos autorizados pela Operadora de Saúde; ou seja, aduz que não responde por autorizações e fornecimento de materiais cirúrgicos, que são de responsabilidade do plano de saúde. Razão lhe assiste, porque não há prova do defeito na prestação do serviço pelo Hospital. Conforme se extrai do conjunto probatório, a demora não foi causada por nenhuma atitude desidiosa do Hospital, que precisou seguir o procedimento operacional, pois para a realização do procedimento cirúrgico era necessária a autorização do plano de saúde da Recorrida. Com efeito, a prova documental e testemunhal deixa evidente a inexistência de irregularidade no procedimento adotado pelo Hospital para agendamento do procedimento, pois foi a Operadora do plano de saúde que se negou a fornecer os OPMEs (órteses, próteses e materiais especiais). Ou seja, constata-se que a demora na realização do procedimento se deu exclusivamente em razão da falta de autorização pela Bradesco Saúde S.A. Não existe qualquer conduta ilícita do Hospital que possa ensejar sua responsabilidade. Portanto, não havendo prova da falha na prestação de serviço pelo Apelante, em relação ao Hospital os pedidos devem ser julgados improcedentes. No mesmo sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA E DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RÉ. [...]. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RÉ QUE NÃO AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE EMERGÊNCIA (RECONSTRUÇÃO DA RAIZ AÓRTICA E TROCA VALVAR MITRAL) NOS MOLDES DO REQUERIMENTO DO MÉDICO ASSISTENTE PARA TERAPIA DE DOENÇAS COBERTAS PELO PLANO. AUTORA QUE TEVE QUE ARCAR COM RECURSOS PRÓPRIOS VALORES QUE DEVERIAM SER COBERTOS PELO PLANO. NEGATIVA INDEVIDA. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. REEMBOLSO INTEGRAL. ART. 249 DO CC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL. DESCABIMENTO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RÉ. COBRANÇA DAS DESPESAS REFERENTES AOS PROCEDIMENTOS NÃO COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE QUE É MERO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES. [...]. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - Apelação: 00068043020138240019, Relator.: Fernanda Sell de Souto Goulart, Data de Julgamento: 27/08/2024, Oitava Câmara de Direito Civil). (sem destaques no original) Com essas considerações, peço licença ao Relator, pois dele divirjo. Dou provimento ao Recurso e julgo improcedentes os pedidos em relação ao Hospital Apelante. Diante da reforma da sentença, condeno a Recorrida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Advogado do Apelante, os quais fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo Recorrente, com a ressalva que a exigibilidade está suspensa, pois é beneficiária da justiça gratuita. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (2º VOGAL): Peço vênia ao Relator para acompanhar o voto da 1ª Vogal, Desembargadora Clarice Claudino da Silva. V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Antes de encerrar o julgamento, e após o pedido de vista da ilustre Desembargadora Clarice, refleti melhor sobre o caso, inclusive com minha assessoria. Convenci-me, depois de receber o voto da Desembargadora, de que realmente, neste caso, não há como responsabilizar civilmente o hospital apelante. Por isso, retifico meu voto para dar provimento ao recurso, nos termos do voto da ilustre Desembargadora 1ª Vogal, Clarice Claudino da Silva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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