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Processo nº 1011676-97.2025.8.26.0309

ID: 327354001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011676-97.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. E. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA SURSOCK DE MAATALANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011676-97.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.E.F.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da Justiça à autora, nos termos do art. 98 do CPC. Tarje-se. No prazo de 1… Processo 1011676-97.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.E.F.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da Justiça à autora, nos termos do art. 98 do CPC. Tarje-se. No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, deverá a genitora juntar aos autos seus documentos pessoais e comprovante de endereço em seu nome. Trata-se de ação revisional de alimentos, por meio da qual a autora alega que seus gastos aumentaram e o genitor pode pagar um valor maior a título de pensão alimentícia. Pede a majoração da pensão, inclusive em tutela antecipatória. Entretanto, inexiste nos autos, até o momento, qualquer documento capaz de demonstrar que o requerido possui condições financeiras para arcar com a alteração pretendida e nem mesmo comprovação do aumento das necessidades da autora. A revisão dos alimentos em sede de tutela antecipada depende de comprovação inequívoca de uma mudança significativa na situação econômica das partes, suficiente para causar uma alteração no trinômio necessidade-possibilidade-probabilidade. No caso dos autos, até o momento, não há qualquer elemento que comprove tal situação. Portanto, não preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC (probabilidade dos fatos alegados na inicial e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) , indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipatória. Após a juntadados documentos acima indicados, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de mediação. As partes deverão comparecer em audiência acompanhadas de seus advogados. A parte autora fica advertida de que o não comparecimento à audiência prévia de conciliação ou à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada em caso de não obtenção do acordo na tentativa prévia de conciliação, implicará no arquivamento do pedido (art. 7º da lei 5478/68). A parte ré fica advertida de que o não comparecimento à audiência prévia de tentativa de conciliação ou à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada, acompanhada de advogado, em caso de não obtenção do acordo na tentativa prévia de conciliação, importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 7º da lei 5478/68). Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado constituído deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Agendada a data pelo CEJUSC, cite-se intime-se a parte Ré, por carta AR_MP. Na hipótese de devolução da carta AR com informação de ausência da parte ré, desde logo, fica deferida a citação e intimação por mandado ou carta precatória, com urgência. Dos mandados deverá constar que, até 10(dez) dias antes da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado); e que, não havendo indicação, o Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) designará, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito. Desde já, fixo os honorários MÍNIMOS do conciliador/mediador em R$ 78,82 (nível de remuneração I), em R$ 236,47 (nível de remuneração II) ou R$ 459,80, (nível de remuneração III), conforme patamar do mediador/conciliador a ser designado para o ato (básico, intermediário ou avançado). Os honorários serão fixados de acordo com as horas trabalhadas e o valor da causa, com observância à tabela anexa à Resolução mencionada. Os honorários do mediador/conciliador serão, preferencialmente, rateados pelas partes e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo de 15 dias após sua realização, mediante depósito em conta de titularidade do mediador ou transferência via PIX, cujos dados serão fornecidos na sessão. As partes beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita estarão isentas do pagamento, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do mediador. Ressalto à parte ré que, para tanto, deverá estar acompanhado de advogado na sessão e comprovar a hipossuficiência por documentos, não bastando a simples alegação de pobreza durante a sessão, caso a gratuidade ainda não tenha sido solicitada e deferida. Na última hipótese, não sendo ambas as partes ou uma delas hipossuficientes, e não havendo consenso quanto ao pagamento da remuneração do conciliador/mediador que presidiu a sessão, diante do disposto no art. 1º, §§ 3º e 4º, da Resolução n. 809/2019, os autos serão remetidos ao juiz coordenador do CEJUSC para sua fixação. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. AS PARTES DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. Ciência ao MP. - ADV: CARLA SURSOCK DE MAATALANI (OAB 110410/SP)

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Processo nº 4001410-97.2025.8.26.0309

ID: 332523016

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001410-97.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SILVESTRE DE CAMARGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001410-97.2025.8.26.0309/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR : GUILHERME SILVESTRE DE CAMARGO ADVOGADO(A) : LEONARDO DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001410-97.2025.8.26.0309/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR : GUILHERME SILVESTRE DE CAMARGO ADVOGADO(A) : LEONARDO DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB SP206810) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada de que seu processo passará pela triagem inicial o mais breve possível em nosso cartório. Todavia, a fim de otimizar a análise do processo, VERIFIQUE se juntou os documentos obrigatórios ou providenciou as diligências necessárias, conforme abaixo. Em caso negativo, deverão ser sanadas as irregularidades, no prazo de até 05 dias úteis, sob pena de extinção : 1- Procuração regulamente assinada (física ou eletronicamente) por todas as partes; 2- Documentos pessoais de todas as partes (RG/CPF ou CNH); 3- Cadastro dos endereços das partes exatamente como indicado no site dos Correios, sem abreviações ou letras maiúsculas onde não houver; 4- Comprovante de endereço que deverá ser, obrigatoriamente, conta de água, energia elétrica ou gás atualizada em até três meses da presente data (não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços) de todos os requerentes: I- Caso o comprovante de endereço esteja em nome do marido/esposa/familiar, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa/familiar, bem como certidão de casamento/união estável. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação; III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a) + declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora reside naquele endereço + qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora; IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora deverá comprovar a relação de parentesco + juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai/mãe/familiar, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome; 5- ASSOCIAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) junto à respectiva parte, bem como cadastro prévio junto ao Sistema EPROC; 6- Associação/cadastro apenas de 02 advogado(a)s com procuração nos autos para receberem as publicações, nos termos do artigo 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na ausência de indicação correta, decorrido o prazo, serão cadastrados/associados apenas os 02 primeiros advogados indicados na lista. 7- Se discussão a respeito de contrato/distrato, a juntada do respectivo documento digitalizado integralmente; 8- Se parte autora pessoa jurídica (ME, EPP ou MEI): comprovante de enquadramento como ME ou EPP, contrato social, comprovante de inscrição do CNPJ e NOTA FISCAL do produto/serviço. Se enquadramento como "MEI" são necessários o balanço mensal e a nota fiscal de entrada da mercadoria; 9- Se inicial referente à acidente de trânsito: DUT do veículo envolvido, nota fiscal/recibos/comprovantes de pagamento dos reparos. IMPORTANTE: se ainda não realizado conserto, o proprietário do veículo deverá constar obrigatoriamente no polo ativo; 10- Excluir pedido de condenação ao pagamento de honorários de advogado, por expressa vedação do artigo 55, da Lei 9.099/95. 11- VALOR DA CAUSA deverá corresponder à SOMA de todos os pedidos (danos materiais + morais // valor do contrato + valor dos danos // valor da obrigação de fazer + valor dos danos). 12- Se houver vídeo ou áudio, a gravação poderá ser apresentada mediante compartilhamento "em nuvem", através de ferramenta tipo Microsoft OneDrive informando-se o "link" para acesso. Nas configurações para a criação do(s) link (s), será necessário deixar a consulta disponível para "quaisquer pessoas" a fim de se viabilizar o acesso à parte autora, ao réu e a este juízo. O sistema EPROC também permite anexar os próprios vídeos, áudios e imagens juntamente com os demais documentos da inicial, respeitando os seguintes formatos e tamanhos: ▪ Documentos: formato PDF até 11 MB ▪ Áudios: formatos MP3, WMA, WAV até 250 MB ▪ Imagens: formatos JPEG, PNG, JPG até 250 MB ▪ Vídeos: formatos MP4, WMV, MPG, MPEG até 250 MB. Se o arquivo possuir formato ou tamanho diversos dos citados acima, deve-se converter, compactar ou fracioná-lo. ►► IMPORTANTE: Áudios e vídeos de WhatsApp podem apresentar inconsistência se estiverem nos formatos MP3 ou MP4. Sugere-se convertê-los para WMV ou WMA. 21/07/2025 Local: Jundiaí

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Processo nº 0800717-29.2022.8.20.5125

ID: 309288216

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Patu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800717-29.2022.8.20.5125

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MIRTES MICHAEL GOMES MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA KARINY FIGUEIREDO CAVALCANTE COSTA

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DALLYANNA BEZERRA DA SILVA

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MARCIEL ANTONIO DE SALES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 PROCESSO: 0800717-29.2022.8.20.5125 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 PROCESSO: 0800717-29.2022.8.20.5125 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIRTES MICHAEL GOMES MOTA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação previdenciária de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez proposta por Mirtes Michael Gomes Mota em face do Instituto Nacional do Seguro Social, ambos já qualificados, cujo objeto consiste na concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez para a parte autora, em razão da condição de segurado especial e da incapacidade para o trabalho em razão de acidente de trabalho. Alegou a parte autora, em síntese, que: a) requereu em 17 de maio de 2021, benefício por incapacidade, protocolado sob o NB 635.071.875-9, sendo o pleito injustamente indeferido, sob a alegação de que não há constatação de incapacidade laborativa; b) a impossibilidade de exercer suas atividades laborativas agrícolas estão demonstrados por atestados e exames apensos, por ser o peticionário portador das seguintes doenças cadastradas no CID 10: H54. 4 - Cegueira em um olho; H17.8 - Cicatrizes e opacidades da córnea; H33.0 - Descolamento da retina com defeito retiniano; c) os documentos anexos à exordial demonstram a sua condição de segurado especial. Ao ensejo juntou documentos. Citado, o INSS apresentou a contestação de ID n. 87201078, na qual alegou que, apesar de estar comprovada a incapacidade do autor, este não teria demonstrado a contemporaneidade da condição de segurado especial com a data de início da incapacidade. Manifestação sobre a contestação de ID n. 88285990. Ambas as partes concordaram em utilizar o laudo pericial elaborado perante a Justiça Federal e juntado no ID n. 83006656 como prova emprestada. Realizada audiência de instrução, não foi produzida nenhuma prova oral e a parte autora requereu a apreciação de pedido de produção de prova pericial. É o relatório. 2. Fundamentação Inicialmente, quanto ao requerimento da parte autora de realização de nova pericial, cumpre asseverar que tal requerimento não merece ser acolhido, visto que, em aplicação aos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual, a parte autora já se manifestou favoravelmente a utilizar a prova pericial realizada na Justiça Federal como prova emprestada. Por sua vez, passa-se ao julgamento do mérito da causa, com fundamento no princípio do livre convencimento motivado. Cinge-se a questão de mérito, neste processo, à demonstração ou não da condição de segurado especial do autor na época de início da incapacidade e à existência ou não do dever de conceder benefício acidentário para a parte autora por incapacidade. Nesse passo, inicialmente quanto à condição da parte autora como segurado especial, cumpre asseverar que há provas materiais nos autos que demonstram que o acusado desenvolve a atividade rural sozinho ao menos desde abril de 2016 e que reside na Zona Rural desde 2006, porém não há nenhuma prova nos autos de que o autor desenvolvesse a atividade especial rurícola desde o ano de 1999. Apesar de a parte autora ter tido a oportunidade de demonstrar que o autor exercia tal atividade contemporaneamente ao início da incapacidade, desistiu da produção de prova testemunhal. Assim, como o laudo pericial homologado e recebido como prova emprestada aponta como início da incapacidade em março de 1999, não demonstrou a parte autora a contemporaneidade entre o desempenho da atividade rurícola e o início da incapacidade, de modo que deve ser julgada improcedente a pretensão autioral. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INEXISTENTE. DOCUMENTOS NÃO CONTEMPORÂNEOS AO PERÍODO DE CARÊNCIA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Nulidade da sentença de primeiro grau reconhecida, por ausência de fundamentação adequada, nos termos do art. 489, §1º, III, do CPC, uma vez que o juízo a quo não especificou os documentos considerados para comprovação da qualidade de segurado especial nem o período de carência a ser demonstrado. 2. Nos termos do art. 1.013, §3º, IV, do CPC, diante do processo em condições de imediato julgamento, o Tribunal adentra o mérito da causa. 3. A concessão de benefício previdenciário ao segurado especial exige a comprovação do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período correspondente à carência legal, conforme dispõe o art. 39, I, combinado com os arts. 11, VII, e 25, I, todos da Lei nº 8.213/91. 4. A documentação apresentada não é contemporânea ao período equivalente à carência do benefício (30/08/2017 a 30/08/2018), tampouco constitui início razoável de prova do labor rural sob regime de subsistência. 5. A mera residência na zona rural não comprova o trabalho da autora para a subsistência do núcleo familiar. A profissão de "vaqueiro" atribuída ao companheiro da autora, com vínculo empregatício formalizado, o caracteriza como empregado rural. 6. Inexistência de documentos nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 que atestem o exercício de atividade rural pela autora no período necessário. 7. Incidência da Súmula 149 do STJ: a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para a comprovação do labor rural. 8. Ausente início de prova material, inviável o reconhecimento da condição de segurada especial e, por consequência, a concessão dos benefícios pleiteados. 9. Apelação provida para declarar a nulidade da sentença e, desde logo, julgar improcedente o pedido inicial, com inversão dos ônus da sucumbência. (AC 1008766-69.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9. 3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte orienta-se no sentido de que, conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida sua complementação mediante depoimentos de testemunhas. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual concluiu não ter sido comprovada a condição de segurado especial, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O Agra vante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.182.565/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) Logo, ausente prova material contemporânea capaz de demonstrar o atendimento ao período de carência, nada mais resta a este Juízo senão julgar improcedente a pretensão autoral. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito do processo nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em dez por cento sobre o valor da causa, devendo sua cobrança ficar suspensa nos termos do artigo 98 do CPC. P.R.I. Patu/RN, data do sistema. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 1012161-97.2025.8.26.0309

ID: 320874492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1012161-97.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. DE F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANO BERNARDI

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Processo 1012161-97.2025.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.F.C. - Vistos. Diante da declaração juntada à fl. 13 concedo à requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, an… Processo 1012161-97.2025.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.F.C. - Vistos. Diante da declaração juntada à fl. 13 concedo à requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. E, considerando que, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010 ao art. 226, § 6º da Constituição Federal, a decretação do divórcio passou a ser direta e imotivada, havendo a dispensa da comprovação de culpa, e bastando pedido de um dos cônjuges, assentado exclusivamente na sua vontade (fumus boni iuris), DEFIRO a tutela de urgência, para DECRETAR O DIVÓRCIO de M. de F.C. e A.J. da S.. Saliento, que o artigo 1.581, do Código Civil, possibilita a decretação do divórcio, na pendência de outras questões a serem decididas e, que o início de vigência do Código de Processo Civil consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que, quando houver pedidos cumulados, é possível o julgamento parcial dos pedidos reconhecidamente incontroversos (artigo 356, inciso I, do CPC). Esse procedimento já vinha sendo reconhecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, como na decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 990.10.357301-3, da 8ª Câmara de Direito Privado, de 12 de novembro de 2010, que concluiu pelo fim da separação jurídica em nosso sistema. Conforme o voto do Des. Caetano Lagrasta, "As discussões restantes: nome, alimentos, guarda e visitas aos filhos, bem como a patrimonial, devem ser resolvidas, conforme ensinamentos de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, em 'cisão da sentença em partes, ou capítulos, em vista da utilidade que o estudioso tenha em mente. É lícito: a) fazer somente a repartição dos preceitos contidos no decisório, referentes às diversas pretensões que compõem o mérito; b) separar, sempre no âmbito do decisório sentencial, capítulos referentes aos pressupostos de admissibilidade do julgamento do mérito e capítulos que contêm esse próprio julgamento; c) isolar capítulos segundo os diversos fundamentos da decisão' (Capítulos de Sentença. 4ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, p. 12)". Portanto, se tratando de direito potestativo do requerente, a decretação do divórcio em sede de tutela de evidência é de rigor, sendo que, eventuais outras questões relativas à guarda, visitas, alimentos ao filho menor e partilha de bens poderão ser discutidas, na presente ação. Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de recurso pelo requerido. Após, EXPEÇA-SE mandado de averbação, observando que a virago continuará a usar o nome anterior ao casamento, qual seja, M. de F.C.. No mais, a fim de regularizar situação de fato e visando o bem estar da criança, concedo à parte autora a guarda provisória do filho, podendo o genitor visita-lo em finais de semana alternados, retirando-o na sexta-feira, na escola, ao término do período escolar e, devolvendo-o na residência materna, às 19h00 do domingo. E, diante das necessidades do filho, que são prementes e presumidas, FIXO os alimentos provisórios, para o caso de trabalho com vínculo, no valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor, devendo tal importância incidir sobre férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, excluídas as horas extras, adicionais (noturno, periculosidade e insalubridade) e o FGTS, ou de eventual rendimento oriundo de benefício previdenciário, incluída a respectiva gratificação natalina. Ainda, desde já, fixo os alimentos provisórios para a hipótese de trabalho autônomo no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo federal vigente á época de cada pagamento e, para a hipótese de desemprego, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo federal vigente á época de cada pagamento. Os alimentos serão devidos a partir da citação. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação, intimando-se a parte autora, na pessoa de seu (sua) advogado (a), e citando-se e intimando-se a parte ré, pessoalmente, com antecedência de 20 (vinte) dias, constando do mandado que poderá manifestar desinteresse na realização da audiência, desde que o faça com antecedência de 10 (dez) dias da data da audiência, observando que apenas não se realizará se a parte autora também dispensar sua realização, aplicando-se, em caso contrário, o disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC. Do mandado também deverá constar que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência de conciliação/mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, inciso I, do CPC/15 e 28 da Lei de Mediação). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Até 10 (dez) dias da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado); e que, não havendo indicação, será designado, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito, cujos honorários mínimos FIXO em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavo - nível de remuneração 1), R$ 247,25 (duzentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos - nível de remuneração 2) ou R$ 480,77 (quatrocentos e oitenta reais e setenta e sete centavos - nível de remuneração 3), conforme patamar do mediador/conciliador designado para o ato (patamar básico, intermediário ou avançado). Saliento, que os honorários serão calculados de acordo com as horas trabalhadas, observando os valores indicados na tabela anexa à Resolução mencionada acima. Os honorários do mediador serão, preferencialmente, rateados pelas partes, e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo máximo de 15 (quinze) dias após sua realização, mediante depósito em conta de titularidade do mediador(a), ou transferência via PIX, cujos dados serão indicados na sessão. Saliento, que as partes estarão isentas do pagamento, caso sejam beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do(a) mediador(a). Ficam as partes cientes de que, conforme disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC, o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive, com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). OFICIE-SE à empregadora do requerido paa que proceda ao desconto da pensão alimentícia de sua folha de pagamento e depósito na conta indicada à fl. 06. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo a presente decisão como mandado, a ser classificado como urgente. Intime-se - ADV: CASSIANO BERNARDI (OAB 262019/SP)

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Processo nº 1008766-59.2025.8.26.0451

ID: 320080500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008766-59.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MARCHIORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008766-59.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Adriano Marchiori - istos. Inicialmente entendo inaplicável o entendimento … Processo 1008766-59.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Adriano Marchiori - istos. Inicialmente entendo inaplicável o entendimento constante do AgRg no RE nº 1.153.964/SP j. em 27.11.18 Rel. Min. MARCO AURÉLIO, por não possuir caráter vinculante e haver posicionamento em em sentido diverso no próprio E. Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 966384 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 07/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 17-02-2017 PUBLIC 20-02-2017) Assim, o próprio Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a ausência de repercussão geral, por se tratar de discussão de índole infraconstitucional (Tema 702). Veja-se a ementa do paradigma: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. (RE 764.332-RG, Rel. Min. Presidente - Tema 702). Procedem os pedidos em parte. Os adicionais por tempo de serviço denominados quinquênios e sexta-parte estão previsto no artigo 129 da Constituição Estadual, assim redigido: "ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição." Logo, certo é que tal dispositivo é expresso ao determinar que o quinquênio e a sexta-parte devem incidir sobre os vencimentos integrais, não somente sobre o salário-base do servidor público. De mais a mais, friso que a expressão "vencimentos" engloba tanto o "vencimento (no singular, como está claro no art. 39, §1º da CF, quando fala em 'fixação dos padrões de vencimento') e às vantagens pessoais (que, como diz o mesmo art. 39, §1º, são os demais componentes do sistema remuneratório do servidor público titular de cargo público na administração direta, autárquica e fundacional)" (MEIRELLES, Hely Lopes, "Direito Administrativo", 30ª edição, Ed. Malheiros, p. 459/460), atingindo as vantagens efetivamente percebidas, excluídas as eventuais. Friso que tal interpretação não viola o disposto no artigo 37, inciso XIV da Constituição Federal ("os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores"), tal como se verifica nos seguintes julgados: "Servidor Publico. Inclusão de todas as verbas de natureza permanente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (qüinqüênio). Admissibilidade. Não incidência sobre as eventuais. Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV, da CF. Recurso desprovido." (Apelação Com Revisão 9089905500, Relator(a): Oliveira Santos, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 08/06/2009, Data de registro: 13/07/2009). "Mandado de segurança. Servidores Públicos Estaduais. Pretensão ao recebimento do adicional por tempo de serviço (qüinqüênio) sobre os vencimentos integrais, excluídas as verbas eventuais. Admissibilidade. As gratificações e os adicionais percebidos não devem ser consideradas de cunho transitório, vez que já vêm sendo pagos há muito tempo pela Administração. Interpretação e aplicação dos artigos 127 e 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos. Exclusão das vantagens recebidas em razão do tempo de serviço, que também premiam a assiduidade, por implicar em efeito cascata ou repique, vedada pela Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XIV. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido" (Apelação Com Revisão 8543355000, Relator(a): Peiretti de Godoy, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 03/06/2009, Data de registro: 06/07/2009). PISO SALARIAL É o abono concedido ao servidor quando sua remuneração não corresponde ao parâmetro mínimo fixado em lei, evitando, assim, a redução salarial. Consequentemente, assumido nítido caráter salarial que ajuda o servidor a atingir o mínimo da categoria, integra a base de cálculo dos adicionais temporais. Assim tem entendido o Colégio Recursal: RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Estadual inativa - Auxiliar de Serviços Gerais - Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) - Inclusão das verbas "Gratificação Executiva", "Piso Salarial - Reajuste Complementar" e "Adicional de Insalubridade Inativo" na base de cálculo - Pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença procedência - Recurso do réu: Incidência dos quinquênio apenas sobre o vencimento - Impossibilidade de inclusão das verbas pleiteadas na base de cálculo dos ATS - Recurso Especial (RE) 1.153.964/SP - Adicional de insalubridade tem natureza propter laborem - PUIL nº 0000201-02.2016.8.26.9000 - Desacolhimento das razões recursais: "Gratificação Executiva" e "Piso Salarial - Reajuste Complementar" são vantagens de caráter geral e, portanto, integram a base de cálculo dos ATS - Adicional de Insalubridade que se incorpora aos proventos de aposentadoria nos termos do art. 6º, da Lei Complementar Estadual (LCE) nº 432/85, transmuda-se em natureza permanente - PUIL nº 0000020-32.2021.8.26.9030 - Neste sentido: "RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual - Aposentada da Secretaria da Saúde - Adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) - Base de cálculo - Pretensão de inclusão da Gratificação Executiva, Piso Salarial Reajuste Complementar e Adicional de Insalubridade Inativo - Verbas que integram a aposentadoria da servidora - Precedentes do TJSP - Sentença de procedência. Recurso da ré. Inaplicabilidade do RE 1.153.964/SP do C. STF. Inaplicabilidade do PUIL nº 0000201-02.2016.8.26.9000. Recuso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1042863-25.2022.8.26.0602; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033031-72.2023.8.26.0071; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para: (A) DETERMINAR que a ré altere a base de cálculo dos adicionaistemporais dos autores para considerar também as vantagens indicadas acima (PISO SALARIAL), efetuando o apostilamento administrativo de tais alterações; (B) CONDENAR a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas devidas aos autores que estiverem na ativa, nos termos da fundamentação, observada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser corrigidos a partir do vencimento de cada parcela pelo IPCA-E, com juros de mora correspondente aos índices de poupança a partir da citação e, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos. Publique-se e intime-se. Piracicaba, Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP)

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Processo nº 4000634-97.2025.8.26.0309

ID: 315198675

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000634-97.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA GOMES FERRAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELLE NUNES BEZERRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000634-97.2025.8.26.0309/SP AUTOR : MARIANA GOMES FERRAZ ADVOGADO(A) : MICHELLE NUNES BEZERRA DE OLIVEIRA (OAB SP415339) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000634-97.2025.8.26.0309/SP AUTOR : MARIANA GOMES FERRAZ ADVOGADO(A) : MICHELLE NUNES BEZERRA DE OLIVEIRA (OAB SP415339) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a emenda juntada. Os documentos são suficientes para conferir plausibilidade ao argumento da parte autora. Em uma análise superficial dos fatos da causa, própria desta fase processual, verifico a probabilidade do direito invocado. Demais disso, a providência pretendida sugere urgência, sob pena de se mostrar inócua, caso apreciada somente ao final da demanda. Observo, por fim, que o provimento reclamado não é irreversível. A autora declara que seu nome foi incluído nos órgãos de proteção ao crédito pelo réu por dívida que alega veementemente desconhecer (doc. 6). Logo, requer a concessão da tutela provisória para excluir referida anotação, enquanto aguarda o deslinde da causa. Assim, a partir de juízo fundado em cognição sumária, existe fundamento para concessão da tutela de urgência pleiteada, levando em conta os documentos que acompanham o pedido inicial e o constatado acima, dando-se, posteriormente, a oportunidade de a parte requerida rebater eventualmente tais alegações. A medida também não é irreversível, porque caso a pretensão autoral naufrague, ao réu restará o pleno direito de cobrar o montante devido, além de eventual inserção de apontamentos referentes ao débito ora discutido. Defiro a antecipação requerida e o faço para determinar às instituições de proteção ao crédito pertinentes (SCPC) a adoção das providências necessárias, no sentido de EXCLUIR de seus bancos de dados o nome do(a) interessado(a) Mariana Gomes Ferraz , referente aos débitos nos valores de R$ 1.514,19, R$ 2.197,21 e R$ 2.747,74. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Cumpra-se na forma do Provimento CG. 43/2012 e do Comunicado CG 2632/2017 de 29.11.2017 (D.J.E. – Caderno Administrativo - fls. 19). Assim, ofícios ao SCPC deverão ser encaminhados por e-mail e ofícios ao SERASA deverão ser encaminhados pelo sistema SERASAJUD, sendo que tais determinações deverão ser cumpridas pelo juízo. A resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (jundiaijec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Fica a parte autora CIENTE que, em sendo seus pedidos julgados extintos, improcedentes ou se a presente tutela for revogada ou alterada, correrá o risco de ficar obrigada ao pagamento retroativo dos valores não quitados durante a vigência da tutela provisória, inclusive com o acréscimo de encargos moratórios, isto na forma do artigo 302 do Código de Processo Civil. Oportunamente, remova-se a tarja de urgência , uma vez que o pedido de tal natureza já foi objeto de apreciação. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe. Anoto que consoante o PUIL 28 e o Enunciado FONAJE 13, os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando o “e-mail” e seu celular e também de seu advogado, caso tenha. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Ainda, nos termos do Comunicado CSM 2557/2020, não é mais necessária a exigência de concordância prévia das partes para realização de teleaudiências . Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré, e em manifestação no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 ( nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico) . Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento . As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja jundiaijec@tjsp.jus.br) para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 4001119-97.2025.8.26.0309

ID: 333894354

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001119-97.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE RONCOLETTA ROJAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIRGINIA MARIA CRIVELARO FIDELIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001119-97.2025.8.26.0309/SP AUTOR : CAROLINE RONCOLETTA ROJAS ADVOGADO(A) : VIRGINIA MARIA CRIVELARO FIDELIS (OAB SP498330) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Primei… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001119-97.2025.8.26.0309/SP AUTOR : CAROLINE RONCOLETTA ROJAS ADVOGADO(A) : VIRGINIA MARIA CRIVELARO FIDELIS (OAB SP498330) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Primeiramente, retifique-se a razão social do réu no sistema, fazendo constar Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, CNPJ 13.347.016/0001-17 para fins de viabilizar a sua citação/intimação por meio de domicílio judicial eletrônico. Os documentos são suficientes para conferir plausibilidade ao argumento da parte autora. A parte autora declara que a sua conta no Instagram está com acesso restrito, o que inviabiliza a sua manutenção como usuária. Relata que contestou administrativamente a medida, buscando obter uma resposta clara sobre a restrição e posterior reativação do acesso, contudo, sem sucesso na resolução do imbróglio. Ressalta que, caso não seja restabelecido o acesso à conta, perderá todo o trabalho realizado na aludida plataforma, somado aos ativos digitais atinentes a sua atividade laborativa. Logo, requer a tutela provisória para voltar a ter acesso à sua conta na referida rede social. Com efeito, a autora comprova que está sem acesso à sua conta no Instagram desde maio de 2025, não havendo nos autos documento que demonstre com clareza que tal restrição seja justificável. Assim, a partir de juízo fundado em cognição sumária, percebe-se a verossimilhança das alegações autorais e a aparente inércia do réu quanto a resolução do impasse, existindo fundamento para a concessão da tutela de urgência pleiteada, levando em conta os documentos que acompanham o pedido inicial, dando-se, posteriormente, a oportunidade de o requerido rebater eventualmente tais alegações. Não bastasse isso, há evidente risco decorrente da demora, uma vez que a autora utiliza as redes sociais para a divulgação do seu trabalho. De outro lado, a medida não se mostra irreversível, porquanto a restrição de acesso à conta será plenamente possível, constatada quaisquer irregularidades atinentes à parte autora. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória para que a parte ré, em até 5 (cinco) dias, restabeleça o acesso à conta da autora denominada @carolroncoletta, conforme originariamente concedido, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 limitada a R$ 10.000,00. Deverá a parte autora indicar nos autos 'e-mail' válido, seguro e que não tenha sido associado a nenhuma outra conta do Facebook ou Instagram para viabilizar o cumprimento da medida. Após, intime-se a parte ré a cumprir com a decisão. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe. Anoto que consoante o PUIL 28 e o Enunciado FONAJE 13, os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Nos termos do Comunicado CSM 2557/2020, não é mais necessária a exigência de concordância prévia das partes para realização de teleaudiências . Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré, e em manifestação no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 ( nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico) . Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento . Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja jundiaijec@tjsp.jus.br) para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Consigne-se que a decisão em questão valerá como ofício, devendo ser encaminhada pela parte autora. Intime-se.

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