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Sociedade Educacional Cidade De Indaiatuba Ltda x Ricardo Ito

ID: 321163538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000805-48.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE INDAIATUBA LTDA

Polo Passivo:

RICARDO ITO

Intimação

Advogados:

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIA DE FATIMA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000805-48.2024.8.26.0248 (processo principal 1008769-90.2015.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Cidade de Indaiatuba Ltda - Ricardo Ito -… Processo 0000805-48.2024.8.26.0248 (processo principal 1008769-90.2015.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Cidade de Indaiatuba Ltda - Ricardo Ito - Decisão: "Vistos Defiro, em face do disposto no art. 854, do CPC, o bloqueio on line junto ao Sisbajud, com utilização da funcionalidade intitulada de teimosinha, consistente na repetição programada da ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ricardo Ito; Valor atualizado: R$ 33.536,76. A providência foi requisitada, bem como foi determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, conforme protocolo de detalhamento do referido sistema, que segue. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de bloqueio negativo, manifeste-se o autor requerendo o que de direito e, em caso positivo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não possua constituído advogado, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Intime-se." Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou negativa, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. Dessa forma, nos termos do art. 921, §1º, III do CPC, fica suspensa a execução, pelo prazo máximo de um ano. Esta suspensão, que tem como finalidade a concessão de um prazo para que o exequente diligencie para localizar o executado ou bens passíveis de penhora e como consequência a suspensão do prazo prescricional, apenas ocorre uma única vez no processo executivo, com a primeira ciência de não localização do executado ou de bens passíveis de penhora. Da mesma forma, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Após esgotado o prazo anual de suspensão, em nada sendo requerido, o processo será remetido ao arquivo provisório. - ADV: JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP), ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO (OAB 289632/SP), EMILIA DE FATIMA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 296274/SP)

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Fm Peças Para Motores Ltda x Felipe Meireles De Oliveira

ID: 300265077

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022834-34.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FM PEçAS PARA MOTORES LTDA

Polo Passivo:

FELIPE MEIRELES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO LUIZ NERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA REGINA DE AQUINO SENA BERZAGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022834-34.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022834-34.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fm Peças para Motores Ltda - Apelado: Felipe Meireles de Oliveira - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RETÍFICA DE MOTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR O VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS PROBLEMAS MECÂNICOS APRESENTADOS NO MOTOR DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR E O SERVIÇO DE RETÍFICA REALIZADO PELA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, DE MODO QUE A RÉ RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR POR VÍCIOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 20, CAPUT, DO CDC4. A RÉ NÃO DEMONSTROU QUE OS VÍCIOS NÃO ESTAVAM RELACIONADOS AO SERVIÇO DE RETÍFICA PRESTADO, O QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE SEU DEVER DE INDENIZAR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A FORNECEDORA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR VÍCIOS NO SERVIÇO PRESTADO DE FORMA INADEQUADA, DEVENDO RESTITUIR A QUANTIA PAGA PELO CONSUMIDOR, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS, NOS TERMOS DO ART. 20, II, DO CDC.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART. 20, CAPUT E § 2º; ART. 6º, VIII; CC/2002, ARTS. 389, 406; CPC, ART. 373, II; ART. 322, § 1º; ART. 85, §11; ART. 1.026, § 2º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1004285-48.2019.8.26.0068, REL. DES. NETO BARBOSA FERREIRA, J. EM 30/04/2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1017239-25.2021.8.26.0564, REL. DES. WALTER EXNER, J. EM 08/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helena Regina de Aquino Sena Berzaghi (OAB: 266803/SP) - Fernando Luiz Neres (OAB: 373850/SP) - 5º andar

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K. K. x H. R. K.

ID: 326478815

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029915-34.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. K.

Polo Passivo:

H. R. K.

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHEL GEORGES JARROUGE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER KAWAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029915-34.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029915-34.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: K. K. - Apelado: H. R. K. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE ALIMENTOS, CONDENOU O RÉU A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 28% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, OU 1 SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ALÉM DO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. O RÉU BUSCA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS, CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO É PRESUMIDA, SENDO UMA CRIANÇA DE 7 ANOS CUJAS DESPESAS SÃO NOTÓRIAS. O ALIMENTANTE, EMPREGADO PÚBLICO COM RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A R$ 5.000,00, ADEMAIS DE INSCRITO NA OAB, NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS NO PATAMAR FIXADO. 4. O MONTANTE FIXADO NÃO REPRESENTA EXCESSO E É NECESSÁRIO PARA A PRESERVAÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA DO ALIMENTADO. A RESPONSABILIDADE DO ALIMENTANTE É DESTACADA, DEVENDO CONTRIBUIR EFETIVAMENTE PARA O SUSTENTO DA PROLE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO É PRESUMIDA E O ALIMENTANTE DEVE CONTRIBUIR DE MANEIRA EFETIVA COM O SUSTENTO DA PROLE. 2. O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE DEVE SER OBSERVADO NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º; ART. 1.634.ECA, ART. 22.CPC, ART. 373, INCISO I; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NOS EDCL NO RESP 1607056/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 15/10/2019, DJ 24/10/2019.APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kleber Kawamura (OAB: 284807/SP) - Michel Georges Jarrouge Neto (OAB: 338245/SP) - 4º andar

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K. K. x H. R. K.

ID: 326476638

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029915-34.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. K.

Polo Passivo:

H. R. K.

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHEL GEORGES JARROUGE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER KAWAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029915-34.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029915-34.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: K. K. - Apelado: H. R. K. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE ALIMENTOS, CONDENOU O RÉU A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 28% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, OU 1 SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ALÉM DO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. O RÉU BUSCA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS, CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO É PRESUMIDA, SENDO UMA CRIANÇA DE 7 ANOS CUJAS DESPESAS SÃO NOTÓRIAS. O ALIMENTANTE, EMPREGADO PÚBLICO COM RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A R$ 5.000,00, ADEMAIS DE INSCRITO NA OAB, NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS NO PATAMAR FIXADO. 4. O MONTANTE FIXADO NÃO REPRESENTA EXCESSO E É NECESSÁRIO PARA A PRESERVAÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA DO ALIMENTADO. A RESPONSABILIDADE DO ALIMENTANTE É DESTACADA, DEVENDO CONTRIBUIR EFETIVAMENTE PARA O SUSTENTO DA PROLE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO É PRESUMIDA E O ALIMENTANTE DEVE CONTRIBUIR DE MANEIRA EFETIVA COM O SUSTENTO DA PROLE. 2. O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE DEVE SER OBSERVADO NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º; ART. 1.634.ECA, ART. 22.CPC, ART. 373, INCISO I; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NOS EDCL NO RESP 1607056/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 15/10/2019, DJ 24/10/2019.APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kleber Kawamura (OAB: 284807/SP) - Michel Georges Jarrouge Neto (OAB: 338245/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008769-43.2025.8.26.0506

ID: 304027940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008769-43.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. G. S. DE O. L. S. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS EDUARDO VILELA

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Processo 1008769-43.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - L.G.S.O. - - L.S.S.O. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita… Processo 1008769-43.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - L.G.S.O. - - L.S.S.O. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. 2. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil. 3. Cite-se e intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito reclamado de R$ 3.460,30, TRES MIL E QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS E TRINTA CENTAVOS (referente aos alimentos em atraso de janeiro/2024 a novembro/2024), sob pena de lhe serem PENHORADOS tantos bens quantos bastem para garantia da execução. Conste expressamente do mandado. 4. Fixo de plano os honorários advocatícios em 10% do valor executado (art. 827, CPC), verba honorária esta que fica reduzida pela metade no caso de pagamento integral dentro dos três dias previsto no art. 827 do CPC. 5. Defiro, desde já, os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil e autorizo reforço policial, caso necessário. 6. Cientifique(m)-se ainda o(s) executado(s) de que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer(em) impugnação, contados, no caso destes autos, a partir do decurso do prazo para o pagamento (art.525, CPC). 7. Não efetuado o pagamento passe-se à imediata penhora e avaliação dos bens. Se houver bens gravados de ônus reais, a penhora recairá sobre os bens dados em garantia, independentemente de nomeação feita pelo credor, diante da preferência conferida pelo art. 835, § 3º), intimando-se da penhora, em havendo, o terceiro garantidor. Não sendo o caso de ônus real, incidirá a penhora naqueles bens eventualmente indicados pelo credor (art. 829, § 2º). Recaindo penhora sobre imóvel intime-se também eventual cônjuge (842, CPC). 8. Não indicado bem(ns) à penhora pelo credor ou frustrada a constrição sobre aqueles indicados e não havendo outros para serem livremente penhorados, que seja feita constatação dos bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do(a) devedor(a), lavrando-se auto circunstanciado (art. 836, § 1º), penhorando-se quando for o caso, intimando-se na mesma oportunidade o executado. 9. Advirta-se o executado que em qualquer hipótese recusando-se a assumir compromisso de depositário, será nomeado o credor ou terceiro pelo Juízo, com imediata remoção e posse do bem penhorado, nas mãos do depositário ainda que se tratar de bem imóvel. 10. A serventia do Cartório correlato a esta 1ª Vara de Família e Sucessões pesquisa por meio da ferramenta PrevJud quanto ao executado e foram os resultados desta juntados aos presentes (fls. 30/42). Ciência às partes. 11. ADVIRTA-SE O REQUERIDO QUE QUALQUER ALTERAÇÃO de ENDEREÇO DEVERÁ SER COMUNICADA AO JUÍZO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES ENCAMINHADAS PARA O ENDEREÇO QUE CONSTAR DOS AUTOS. 12. Ciência ao MP. 13. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MATEUS EDUARDO VILELA (OAB 514247/SP), MATEUS EDUARDO VILELA (OAB 514247/SP)

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Processo nº 1008769-50.2025.4.01.3100

ID: 308832247

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008769-50.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE CARLOS MORAIS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1008769-50.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1008769-50.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA DOS SANTOS NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE CARLOS MORAIS AGUIAR - AP2621 POLO PASSIVO:INSTITUTO JARI DE EDUCACAO LTDA. - EPP e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência c/c Danos Morais, proposta por Adriana dos Santos Neves em face do Centro de Educação Oswaldo Cruz Ltda., Unifca Participações Educacionais Ltda., e Grupo Educacional Ciências da Amazônia Ltda., visando a expedição de diploma de Curso Técnico em Enfermagem, além de indenização por danos materiais e morais. Em breve síntese, autora fundamenta a competência da Justiça Federal no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, sustentando que as rés integram o Sistema Federal de Ensino, nos termos do artigo 16, inciso II, da Lei nº 9.394/1996, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154 de Repercussão Geral (RE nº 1.304.964/SP). Pleiteia, ainda, a concessão de tutela antecipada inaudita altera pars para compelir as rés a expedirem o diploma, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) e no artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), alegando a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano irreparável (periculum in mora). Decido. Apesar das alegações autorais, os autos revelam, num primeiro momento, indícios de possível irregularidade na oferta do curso técnico em enfermagem. Com efeito, a petição inicial narra que o curso, inicialmente contratado com a ré Oswaldo Cruz, foi transferido para a ré FCA e, posteriormente, para a ré Unifca, sem anuência da autora, retornando à Oswaldo Cruz ao final. Além disso, o Termo de Declarações (ID 2193594777) menciona que a sede da ré Oswaldo Cruz encontra-se fechada há mais de um ano, e as rés alegam reestruturação societária devido à separação de seus sócios. Tais circunstâncias, aliadas à ausência de documentos que comprovem o credenciamento das rés junto ao Ministério da Educação (MEC) ou a autorização do curso técnico em enfermagem no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (Sistec/MEC), levantam dúvidas sobre a regularidade do curso ofertado. Nesse sentido, a ausência de comprovação de que o curso frequentado pela autora foi devidamente autorizado impede a determinação judicial de expedição de diploma. Ante o exposto: 1. INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada, por não estar suficientemente demonstrada a probabilidade do direito, nos termos do artigo 300 do CPC. 2. Determino que a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos que comprovem o credenciamento das rés junto ao MEC, Sistec/MEC ou outro sistema oficial congênere, durante o período em que realizado o curso; 2.1. Advirto que o não cumprimento desta determinação no prazo estipulado poderá acarretar o indeferimento definitivo do pedido de tutela antecipada e, eventualmente, a extinção do processo sem resolução de mérito, caso se confirme a ausência de elementos que sustentem a competência desta Justiça Federal. 3. Intime-se a autora. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal

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Iraci Meireles Dos Santos x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 317631900

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014977-34.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRACI MEIRELES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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PABLO BATISTA REGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014977-34.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014977-34.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Iraci Meireles dos Santos - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA FUNDAMENTADA NO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, ENTRE OUTROS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES EXIGIDOS EM RAZÃO DE SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR SE FOI DEVIDA A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS E A EXTINÇÃO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, CONSIDERANDO A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA EVITAR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL NA PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE.(II) A SENTENÇA ATENDEU À EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 93, IV, DA CF(III) PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE MEDIANTE SISTEMA “ZAPSIGN”. PARECER DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, PROCESSO Nº 2021/100891 (229/2024-J), DE 26.07.24. ADMISSIBILIDADE, RESSALVADA RECUSA, INCLUSIVE PELO JUIZ DE DIREITO. RECUSA JUSTIFICADA NO CASO PELA REITERAÇÃO DE AÇÕES PADRONIZADAS PELO PATRONO E, POR VEZES, COM EVIDÊNCIAS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. A ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO FOI RECONHECIDA POR NÃO ESTAR CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL, INVIABILIZANDO O MANDATO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA OUTORGA DE PODERES AD JUDICIA. REGULARIDADE DA PROCURAÇÃO QUE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO CONCEDIDO. (IV) INDEFERIMENTO DA INICIAL PRECEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS SINGELAS PARA AFASTAR SUSPEITA DE LITIGÂNCIA/ADVOCACIA PREDATÓRIA. DEVER DE CAUTELA QUE IMPÕE AO JULGADOR ZELAR PELA HIGIDEZ PROCEDIMENTAL E PREZAR PELA ADEQUADA ATIVIDADE JURISDICIONAL - RESP Nº 2.021.665/MS (TEMA REPETITIVO Nº 1198). NÃO ATENDIMENTO SEM JUSTA CAUSA. EXTINÇÃO BEM PROLATADA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA GARANTIR A JUSTIÇA GRATUITA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Adriano Ferreira Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 277606984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013716-34.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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FABIANO ZAVANELLA

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ANTONIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

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ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Fabiano Zavanella (OAB 163012/SP), Antonio de Oliveira Júnior (OAB 444811/SP) Processo 1013716-34.2024.8.26.0003 - Procedime… ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Fabiano Zavanella (OAB 163012/SP), Antonio de Oliveira Júnior (OAB 444811/SP) Processo 1013716-34.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adriano Ferreira dos Santos - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva do requerido. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 14 de maio de 2025.

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Processo nº 5008534-39.2021.8.08.0024

ID: 300683802

Tribunal: TJES Órgão: 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008534-39.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

Ementa

Advogados:

DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAUJO

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR DESACOMPANHADA EM VOO COM CONEXÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURAD… DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR DESACOMPANHADA EM VOO COM CONEXÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Gol Linhas Aéreas S/A e Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Lavínia Vitória Gatti Constantino, julgou procedentes os pedidos, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 1.340,79) e morais (R$ 3.500,00). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há ausência de dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se há falta de interesse recursal quanto ao termo inicial dos juros de mora; e (iii) determinar se subsistem as condenações por danos materiais e morais impostas na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal porque as razões do recurso impugnam de forma específica os fundamentos da sentença, atendendo aos arts. 1.010 e 1.013, §1º, do CPC. 4. Acolhe-se a preliminar de falta de interesse recursal quanto ao termo inicial dos juros, pois a sentença o fixou exatemente como pretende o recorrente, inexistindo utilidade ou necessidade em desafiar a sentença neste ponto. 5. Reconhece-se a legitimidade passiva da Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, em razão da responsabilidade solidária prevista no art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC, aplicando-se a teoria da aparência no contexto de grupo econômico. 6. Configura-se a falha na prestação do serviço, pois não foi adequadamente informada a restrição de viagem de menor de 16 anos desacompanhado em voos com conexão, infringindo o dever de informação dos arts. 4º, IV, e 6º, III, do CDC. 7. Restam comprovados os danos materiais, diante da necessidade de aquisição de novo bilhete aéreo, não afastados pela devolução das milhas inicialmente usadas, à luz do direito à reparação integral (art. 6º, VI, CDC). 8. Configura-se o dano moral, pois o impedimento de embarque de adolescente, munida de autorização regular, extrapola mero aborrecimento, afetando direitos da personalidade e ensejando reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Tese de julgamento: 1. O recurso de apelação deve ser conhecido quando as razões impugnam de forma específica os fundamentos da sentença. 2. Não há interesse recursal quanto a capítulo da sentença que já atendeu integralmente à pretensão recursal. 3. A falha no dever de informação acerca de restrições relevantes à prestação de serviço caracteriza vício do serviço e enseja responsabilidade objetiva. 4. O impedimento indevido de embarque de menor desacompanhado, mesmo com documentação regular, configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 4º, I e IV, 6º, III e VI, 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º; CPC, arts. 1.010 e 1.013, §1º; ECA, art. 83; Resolução CNJ nº 295/2019. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação 5000198-36.2022.8.08.0016, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, j. 04/07/2023; TJES, Apelação Cível 0015266-20.2019.8.08.0048, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, j. 01/11/2023; STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.876.950/PA, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 14/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1014589-34.2024.8.26.0003, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 31/03/2025; TJSP, Apelação Cível 1029272-53.2021.8.26.0562, Rel. Des. Alberto Gosson, j. 20/09/2022; TJES, Apelação Cível 5011237-31.2022.8.08.0048, Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, j. 21/02/2025.

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Lavinia Vitoria Gatti Constantino x Webjet Participacoes S.A.

ID: 300683815

Tribunal: TJES Órgão: 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008534-39.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAVINIA VITORIA GATTI CONSTANTINO

Polo Passivo:

WEBJET PARTICIPACOES S.A.

Ementa

Advogados:

DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAUJO

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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JOAO PAULO RIBEIRO PEREIRA

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DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR DESACOMPANHADA EM VOO COM CONEXÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURAD… DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR DESACOMPANHADA EM VOO COM CONEXÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Gol Linhas Aéreas S/A e Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Lavínia Vitória Gatti Constantino, julgou procedentes os pedidos, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 1.340,79) e morais (R$ 3.500,00). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há ausência de dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se há falta de interesse recursal quanto ao termo inicial dos juros de mora; e (iii) determinar se subsistem as condenações por danos materiais e morais impostas na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal porque as razões do recurso impugnam de forma específica os fundamentos da sentença, atendendo aos arts. 1.010 e 1.013, §1º, do CPC. 4. Acolhe-se a preliminar de falta de interesse recursal quanto ao termo inicial dos juros, pois a sentença o fixou exatemente como pretende o recorrente, inexistindo utilidade ou necessidade em desafiar a sentença neste ponto. 5. Reconhece-se a legitimidade passiva da Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, em razão da responsabilidade solidária prevista no art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC, aplicando-se a teoria da aparência no contexto de grupo econômico. 6. Configura-se a falha na prestação do serviço, pois não foi adequadamente informada a restrição de viagem de menor de 16 anos desacompanhado em voos com conexão, infringindo o dever de informação dos arts. 4º, IV, e 6º, III, do CDC. 7. Restam comprovados os danos materiais, diante da necessidade de aquisição de novo bilhete aéreo, não afastados pela devolução das milhas inicialmente usadas, à luz do direito à reparação integral (art. 6º, VI, CDC). 8. Configura-se o dano moral, pois o impedimento de embarque de adolescente, munida de autorização regular, extrapola mero aborrecimento, afetando direitos da personalidade e ensejando reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Tese de julgamento: 1. O recurso de apelação deve ser conhecido quando as razões impugnam de forma específica os fundamentos da sentença. 2. Não há interesse recursal quanto a capítulo da sentença que já atendeu integralmente à pretensão recursal. 3. A falha no dever de informação acerca de restrições relevantes à prestação de serviço caracteriza vício do serviço e enseja responsabilidade objetiva. 4. O impedimento indevido de embarque de menor desacompanhado, mesmo com documentação regular, configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 4º, I e IV, 6º, III e VI, 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º; CPC, arts. 1.010 e 1.013, §1º; ECA, art. 83; Resolução CNJ nº 295/2019. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação 5000198-36.2022.8.08.0016, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, j. 04/07/2023; TJES, Apelação Cível 0015266-20.2019.8.08.0048, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, j. 01/11/2023; STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.876.950/PA, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 14/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1014589-34.2024.8.26.0003, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 31/03/2025; TJSP, Apelação Cível 1029272-53.2021.8.26.0562, Rel. Des. Alberto Gosson, j. 20/09/2022; TJES, Apelação Cível 5011237-31.2022.8.08.0048, Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, j. 21/02/2025.

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