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"1009112-06.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 44 de 49

Processo nº 0000693-76.2006.4.01.3502

ID: 277047069

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000693-76.2006.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMPERIO DOS LUBRIFICANTES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

DANIEL PUGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIO HEBER LOBO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000693-76.2006.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000693-76.2006.4.01.3502 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000693-76.2006.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000693-76.2006.4.01.3502 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:IMPERIO DOS LUBRIFICANTES LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JULIO HEBER LOBO - GO14050 e DANIEL PUGA - GO21324-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0000693-76.2006.4.01.3502 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Auto Posto Imperial Ltda. de acórdão desta Oitava Turma, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Em suas razões, o Embargante sustenta que o acórdão se ressente de omissão e contradição, pois não foi examinada a aplicação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, boa-fé e analogia. Alega que requereu a exclusão do regime do Simples Nacional em 2001, muito antes da lavratura do auto de infração, em 2003, e passou a recolher os impostos no regime normal, não podendo ser exigidos os débitos pelo regime do Simples Nacional. Acrescenta que o acórdão se ressente de omissão ao deixar de observar “guias DARF, GFIP e declarações de apuração, inclusive ICMS, entregues pela embargante (...) que não se tratam de retenção pela Refinaria, os quais são passiveis de restituição. Inclusive, os que se tratam de operação de combustíveis, só passaram a ter vigência a partir de 2001 e o auto é referente ao ano de 2000.” Pede assim, sejam supridos os vícios apontados, com efeitos modificativos. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0000693-76.2006.4.01.3502 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. Em assim sendo, não podem ser opostos para exame de razões relativas ao inconformismo da parte, não sendo tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei. No caso, o acórdão recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO COMUM. REGIME DO SIMPLES NACIONAL. REVEDENDORA DE DERIVADOS DO PETRÓLEO. EXCLUSÃO A PEDIDO. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. 1. A exclusão do regime de tributação do Simples Nacional, por opção da pessoa jurídica, somente gera efeitos a partir do ano-calendário subsequente, nos termos dos arts. 8º e 15 da Lei nº 9.317/96 vigente à época. 2. Não tem amparo legal o pedido de reconhecimento de efeitos retroativos ao pedido de exclusão do regime do Simples Nacional sob alegação de que o regime de apuração pelo lucro real se revela mais vantajoso, não podendo ser reconhecida a ilegalidade do auto de infração lavrado em razão da falta de recolhimento dos tributos no ano calendário em que foi apresentado. 3. No regime do Simples Nacional o recolhimento se faz com base na receita bruta, em alíquota única para todos os tributos, não sendo possível discriminar o valor de cada um deles. 4. A contribuição para o PIS e a Cofins, a partir da Lei nº 9.990, de 21/7/2000, incidentes sobre as receitas com operações de combustíveis, passaram a ser recolhidas pelas refinarias, na forma monofásica, não tendo os comerciantes varejistas legitimidade para pleitear o reconhecimento de pagamento indevido com base nesses recolhimentos. 5. Remessa necessária e Apelação interposta pela União (PFN) providas. Não há omissão ou contradição a ser sanada. No voto condutor do acórdão consta expressamente que não há possibilidade de retroação dos efeitos do pedido de exclusão do regime do Simples Nacional tendo sido examinada, também, a alegação de que houve duplicidade do recolhimento de tributos. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie). Registre-se, ainda, que a contradição que autoriza embargos de declaração é aquela que se estabelece entre as proposições do acórdão, que se apresentam inconciliáveis entre si, não tendo relação com as teses desenvolvidas pelas partes ou com suposta inobservância de precedentes não vinculantes. No caso, o que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo, entretanto, não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. Mesmo nos casos de prequestionamento, esta Corte tem decidido reiteradamente que a demonstração da existência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC é indispensável para o cabimento dos embargos de declaração. Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes: EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes (CONV.), TRF1 - Primeira Turma, PJe 10/03/2021; EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 09/06/2020. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0000693-76.2006.4.01.3502 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: IMPERIO DOS LUBRIFICANTES LTDA - ME Advogados do(a) EMBARGADO: DANIEL PUGA - GO21324-A, JULIO HEBER LOBO - GO14050 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO COMUM. REGIME DO SIMPLES NACIONAL. REVEDENDORA DE DERIVADOS DO PETRÓLEO. EXCLUSÃO A PEDIDO. RETROATIVIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Auto Posto Imperial Ltda. de acórdão desta Turma, no qual foi negado provimento ao pedido de anulação de auto de infração fiscal. 2. A Embargante sustenta que deve ser reconhecida omissão e contradição no acórdão, que não se pronunciou sobre a aplicação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, boa-fé e analogia, bem como sobre os documentos apresentados, que comprovam o recolhimento indevido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou contradição ao deixar de analisar fundamentos apresentados pela parte embargante, III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 4. Não constituem, por isso, veículo próprio para o exame de razões relativas ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei. 5. Afasta-se alegada omissão e contradição quando evidenciado que no voto condutor do acórdão foi examinada a matéria relativa à retroação dos efeitos de exclusão do regime do Simples Nacional e de duplicidade do recolhimento de tributos, não sendo o caso de se reconhecer omissão. 6. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes. 7. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a demonstração da existência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC é indispensável para o cabimento dos embargos de declaração, mesmo nos casos de prequestionamento. Precedentes. 8. A contradição que autoriza embargos de declaração é aquela que se estabelece entre as proposições do acórdão, que se apresentam inconciliáveis entre si, não tendo relação com as teses desenvolvidas pelas partes ou com suposta inobservância de precedentes não vinculantes. 9. Se a parte discorda dos fundamentos do acórdão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração destinam-se à correção de vícios formais do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. O inconformismo da parte com o conteúdo da decisão não autoriza a oposição de embargos de declaração. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; Lei nº 11.941/2009; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2/2011. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.650.052/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 11/05/2017; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 8/6/2016; STJ, REsp 1.832.148/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/02/2020, DJe 26/02/2020; STF, AI 242.237-AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STF, RE 181.039-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; TRF1, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes (Conv.), j. 10/03/2021; TRF1, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal João Batista Moreira, j. 09/06/2020. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela Autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de maio de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 0026325-85.2007.4.01.3400

ID: 277047710

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0026325-85.2007.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOMAR COMERCIO INTERNACIONAL S.A.

Acórdão

Advogados:

ILANA FRIED BENJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0026325-85.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0026325-85.2007.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0026325-85.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0026325-85.2007.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SOMAR COMERCIO INTERNACIONAL S.A. REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR - DF26538-A e ILANA FRIED BENJO - DF26793-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0026325-85.2007.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Somar Comércio Internacional Ltda de acórdão desta Turma, ao fundamento de existência de vício e para efeito de prequestionamento, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Em suas razões, a recorrente sustenta, em síntese, que: a) o acórdão incorreu em erro material, pois não formulou pedido de indenização; b) há omissão no acórdão quanto ao destino da caução oferecida nos autos. Pede assim, sejam acolhidos os embargos para que sejam sanados os vícios apontados. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0026325-85.2007.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. Em assim sendo, não podem ser opostos para exame de razões relativas ao inconformismo da parte, não sendo tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei. No caso, o acórdão recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RITO COMUM. INTERESSE RECURSAL. LIBERAÇÃO DA MERCADORIA POR FORÇA DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO. IMPORTAÇÃO MEDIANTE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO. POSSIBILIDADE. REGULARIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Havendo indícios da ocorrência de interposição fraudulenta na importação, admite-se a retenção da mercadoria pelo prazo legal, nos termos do disposto no art. 68 da Medida Provisória nº 2.158/2001 e nos arts. 65 e 69 da Instrução Normativa nº 206/2002, vigente à época dos fatos. 2. Tendo sido liberada a mercadoria por força de decisão liminar, deve-se considerar prejudicado o exame dessa matéria, em vista da impossibilidade de reversão do ato. 3. O art. 23, inciso V, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 1.455/76, com redação conferida pela Lei nº 10.637/2002, pode ser aplicada a sanção de perda das mercadorias no caso de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. 4. Mesmo após a liberação da mercadoria, não está a Administração impedida de instaurar e prosseguir no Procedimento Especial de Controle Aduaneiro para decisão final a respeito da aplicação da pena de perdimento dos bens. 5. Não tendo sido concluído o procedimento administrativo instaurado para aplicação da pena de perdimento, não é o caso de se reconhecer, desde já, o direito ao recebimento de indenização e da destinação dos valores oferecidos em caução. 6. Apelação interposta pela União (PFN) e remessa necessária parcialmente providas. Prejudicado o exame da apelação quanto ao pedido de reversão do ato de liberação da mercadoria. Não assiste razão à Embargante. Não há erro material a ser sanado, uma vez que no acórdão foi examinado pedido de indenização formulado pela União (PFN) em razão da irreversibilidade da liberação das mercadorias. Não se verifica também vício de omissão, pois no voto condutor do acórdão consta expressamente o seguinte: "Não tendo sido demonstrada a conclusão do procedimento, não é o caso de se reconhecer, desde já, o direito ao recebimento de indenização, que deve ser objeto de decisão no procedimento administrativo instaurado para a aplicação da pena de perdimento e da destinação dos valores oferecidos em caução” (fl. 193) Não há, portanto, erro material nem omissão a serem reconhecidas, pois no acórdão foram examinadas todas as questões devolvidas para revisão em sede de apelação. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie). No caso, o que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo, entretanto, não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. Mesmo nos casos de prequestionamento, esta Corte tem decidido reiteradamente que a demonstração da existência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC é indispensável para o cabimento dos embargos de declaração. Nesse sentido tem decidido este Tribunal (EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Juiz Federal Rodrigo De Godoy Mendes (Conv.), Primeira Turma, Pje 10/03/2021; EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 09/06/2020). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0026325-85.2007.4.01.3400 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: SOMAR COMERCIO INTERNACIONAL S.A. Advogados do(a) EMBARGADO: ILANA FRIED BENJO - DF26793-A, ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR - DF26538-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RITO COMUM. INTERESSE RECURSAL. LIBERAÇÃO DA MERCADORIA POR FORÇA DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO. IMPORTAÇÃO MEDIANTE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO. POSSIBILIDADE. REGULARIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Impetrante de acórdão proferido por esta Turma, sob fundamento de que se verifica erro material e omissão, bem como para efeito de prequestionamento, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber: (i) se o acórdão incorreu em erro material; e (ii) se houve omissão quanto à destinação da caução prestada nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 4. Não há erro material a ser sanado, pois no acórdão foi examinada a pretensão de recebimento de indenização pela União, tendo em vista a alegação de irreversibilidade do ato de liberação da mercadoria. 6. Constando expressamente no voto condutor que a matéria relativa à caução deve ser decidida após a conclusão do procedimento administrativo instaurado para a decretação de perda da mercadoria, não há omissão a ser sanada. 7. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes. 8 É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a demonstração da existência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC é indispensável para o cabimento dos embargos de declaração, mesmo nos casos de prequestionamento. Precedentes. 9. Se a parte discorda dos fundamentos do acórdão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A ausência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração. 2. A demonstração da existência dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil é indispensável para o cabimento dos embargos de declaração, mesmo nos casos de prequestionamento.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; Decreto-Lei nº 1.455/1976, art. 23, V, §§ 1º e 2º; Lei nº 10.637/2002; Medida Provisória nº 2.158/2001, art. 68; Instrução Normativa SRF nº 206/2002, arts. 65 e 69. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08/06/2016; STJ, REsp 1.832.148/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/02/2020; STF, AI 242.237 AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STF, RE 181.039 AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; TRF1, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Rel. Juiz Rodrigo De Godoy Mendes, j. 10/03/2021; TRF1, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Rel. Des. João Batista Moreira, j. 09/06/2020. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela Embargante, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de maio de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1014260-41.2021.4.01.3500

ID: 343232408

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014260-41.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DOUGLAS BRITO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO VILELA PAULA MACIEL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014260-41.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014260-41.2021.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGENC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014260-41.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014260-41.2021.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC POLO PASSIVO:ALEXANDRE DOUGLAS BRITO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO VILELA PAULA MACIEL - GO34578-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1014260-41.2021.4.01.3500 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração opostos pela Exequente de acórdão desta Oitava Turma, ao fundamento de existência de vício de omissão e contradição, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença de origem, proferida em 29/03/2023, extinguiu a execução fiscal com base no art. 924, II, do CPC, reconhecendo a satisfação da obrigação em razão do depósito judicial, com determinação de conversão em renda após o trânsito em julgado. No entanto, o acórdão ora embargado, ao julgar a apelação da Exequente, aplicou o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal para manter a extinção da execução fiscal em razão da ausência de interesse de agir para cobrança judicial de crédito de pequeno valor. Sustenta a Exequente que: a) ao mesmo tempo em que o acórdão embargado nega provimento à apelação, mantendo a sentença que considerou o crédito quitado com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, admite a existência de saldo devedor a ser cobrado por “outros meios”, sem esclarecer a efetiva quitação da dívida; b) o acórdão conferiu eficácia liberatória imediata ao depósito judicial, sem a efetiva conversão em renda, em desacordo com o novo entendimento firmado no Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual os encargos moratórios persistem até a efetiva disponibilização da quantia ao credor; c) essa presunção de quitação, sem a devida verificação da suficiência do depósito em relação ao valor atualizado do débito, R$ 3.770,02 depositados em junho de 2022, frente a R$ 4.047,32 de dívida atualizada em julho de 2022, configura decisão extra petita e viola o princípio da indisponibilidade dos bens e interesses públicos, o art. 111 do Código Tributário Nacional, bem como os arts. 884 e 885 do Código Civil, por ensejar enriquecimento sem causa do devedor. Requer sejam acolhidos os embargos, com modificação do acórdão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1014260-41.2021.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. Em assim sendo, não podem ser opostos para exame de razões relativas ao inconformismo da parte, não sendo tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei. No caso, o acórdão recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. TEMA Nº 1.184, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que a extinção da execução pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, Código de Processo Civil, somente pode ser determinada com a comprovação de que abrange a totalidade do débito, devendo o credor ser intimado para manifestar-se a esse respeito. 2. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, aprovou a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa” (RE 1.355.208, Tema 1.184). 3. Cuidando-se de pretensão de recebimento de remanescente do débito de baixo valor, deve ser mantida a sentença de extinção da execução, por outro fundamento, ressalvada a possibilidade de utilização de outros meios de satisfação dos créditos. 4. Apelação interposta pela Exequente não provida. Do voto condutor do acórdão se extrai que, embora a sentença tenha extinguido a execução por satisfação da obrigação (art. 924, II, Código de Processo Civil), o fundamento de sua manutenção foi outro: a ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal. O acórdão ressaltou que o débito em questão era de "pequeno valor", não havendo registro de outras ações a justificar a reunião dos débitos, e ressalvou a possibilidade de adoção de "outros meios para a satisfação do crédito" remanescente, se houver (fl. 70) Finalmente, não há omissão em relação ao Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, cuja aplicação ao caso concreto foi superada em razão da prevalência da tese de repercussão geral firmada no Tema 1.184 Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, a matéria foi devidamente examinada, não havendo omissão a ser reconhecida. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie). No caso, o que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo, entretanto, não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes: (EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes (Conv.), TRF1 – Primeira Turma, PJe 10/03/2021); (EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 09/06/2020). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Exequente. É o voto. Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1014260-41.2021.4.01.3500 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC APELADO: ALEXANDRE DOUGLAS BRITO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO VILELA PAULA MACIEL - GO34578-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL. EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Exequente de acórdão desta Oitava Turma que, ao julgar apelação, manteve sentença de extinção de execução fiscal, com fundamento na ausência de interesse de agir para cobrança de crédito de pequeno valor, conforme tese firmada no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal. 2. Na sentença recorrida, a execução fiscal foi extinta com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a quitação da dívida mediante depósito judicial, a ser convertido em renda após o trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se existe omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e se há fundamento para atribuir efeitos modificativos ao recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo incabíveis para rediscussão do mérito da decisão. 5. O acórdão embargado, embora tenha mantido a sentença de extinção, o fez por fundamento diverso, aplicando a tese firmada no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, em razão do princípio da eficiência administrativa. 6. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes. 7. O inconformismo da parte com o resultado da decisão não constitui fundamento para a oposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. O inconformismo da parte com as conclusões do acórdão não autoriza a oposição de embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Tema 1.184, repercussão geral; STJ, REsp 1832148/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20/02/2020, DJe 26/02/2020; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel.ª Min. Diva Malerbi, j. 08/06/2016; STF, AI 242.237-AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STF, RE 181.039-AgR/SP, Rel.ª Min. Ellen Gracie; TRF1, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Juiz Fed. Rodrigo de Godoy Mendes; TRF1, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Des. Fed. João Batista Moreira. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela Exequente, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de julho de 2025. Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator Convocado

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Processo nº 1034522-65.2023.4.01.0000

ID: 310977393

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034522-65.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REDE NOVA SUPERMERCADO LTDA

Acórdão

Advogados:

GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034522-65.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009848-90.2018.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034522-65.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009848-90.2018.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:REDE NOVA SUPERMERCADO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO - BA27072-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1034522-65.2023.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (PFN) de acórdão proferido por esta Quarta Seção, no qual foi indeferida a petição inicial da ação rescisória e julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, com condenação da Autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (p.572-579). A União (PFN) sustenta, em suas razões, a existência omissões, contradições e erro material no acórdão embargado, sob os seguintes argumentos: a) embora o acórdão tenha reconhecido a ausência de trânsito em julgado por falta de reexame necessário, não determinou expressamente a extinção do cumprimento de sentença ou a anulação dos atos executórios; b)foram fixados honorários advocatícios mesmo diante do reconhecimento da ausência de trânsito em julgado da decisão rescindenda, o que compromete a distribuição equilibrada do ônus da sucumbência, considerando que a Ré também foi parcialmente vencida; c) a ausência de trânsito em julgado não constitui falha imputável à parte, mas vício processual grave, que deve ser reconhecido de ofício, devendo ser declarada a nulidade e o retorno dos autos ao juízo competente. Pede, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos modificativos, para afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios (p. 583-589). Intimada, a Ré apresentou contrarrazões (p. 600-601). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1034522-65.2023.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. No caso, o acórdão embargado recebeu a seguinte ementa (p. 572-573): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TEMA 69 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA Nº 423 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada pela União (PFN) com fundamento no art. 966, V, e § 5º, do Código de Processo Civil, visando à rescisão parcial de acórdão proferido pela Sétima Turma deste Tribunal, no qual foi confirmada sentença que garantiu o direito à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, e do direito à restituição do indébito das parcelas não alcançadas pela prescrição quinquenal. 2. Alega a União (PFN) que o acórdão desbordou dos limites da modulação dos efeitos decidida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 (Tema 69). 3. A Ré sustenta que transcorreu o prazo de decadência para o ajuizamento da ação rescisória e, ainda, que não deve ser aplicado o disposto no art. 535, §§ 5º e 8º do Código de Processo Civil, requerendo não seja admitida a ação, ou que seja julgado improcedente o pedido rescisório. 4. Tutela antecipada deferida, com interposição de agravo interno pela Ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste na admissibilidade da ação rescisória, considerando a necessidade de ter ocorrido trânsito em julgado do acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Nos termos do art. 966, caput, do Código de Processo Civil, a decisão de mérito pode ser rescindida quando transitada em julgado. 7. Não tendo a sentença concessiva do mandado de segurança sido submetida ao duplo grau de jurisdição, como exigido no artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016, de 2009, e não tendo sido também examinada, pelo Tribunal, a remessa necessária, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, não se pode reconhecer a ocorrência de seu trânsito em julgado. 8. Ausente o trânsito em julgado, não se configura a condição de admissibilidade da ação rescisória, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito. 9. Determinação de expedição de ofício ao juízo de primeira instância, dando conhecimento do julgamento, para as providências necessárias ao exame da remessa necessária pelo Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. 11. União (PFN) condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atribuído à causa, considerado seu valor irrisório. 12. Prejudicado o exame do agravo interno interposto pela Ré. Tese de julgamento: “1. Não transita em julgado a sentença concessiva de mandado de segurança quando ausente o exame da remessa necessária, conforme previsto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, que se considera interposta ex lege. Aplicação da Súmula nº 423 do Supremo Tribunal Federal.” “2. É inadmissível ação rescisória na ausência de decisão transitada em julgado, nos termos do art. 966 do Código de Processo Civil.” Como se vê, não é o caso de se acolher os embargos de declaração, pois as matérias apontadas foram expressamente examinadas, não havendo possibilidade de adoção de qualquer outra medida senão a extinção do processo, em vista da impossibilidade de se admitir a ação rescisória no caso de não haver trânsito em julgado da decisão rescindenda, à luz do artigo 966 do Código de Processo Civil. No mais, a condenação da União (PFN) no pagamento de honorários advocatícios decorre da aplicação do princípio da causalidade, uma vez que a Ré foi citada, interpôs recurso contra a decisão na qual foi deferido o pedido de tutela de urgência e apresentou contestação e alegações finais (p. 331—345,368-378 e 485-493). Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi, Desembargadora Convocada do TRF3R, j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie). No caso, o que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo, entretanto, não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. Mesmo nos casos de prequestionamento, esta Corte tem decidido reiteradamente que a demonstração da existência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC é indispensável para o cabimento dos embargos de declaração. Nesse sentido já se decidiu em outras oportunidades (EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Juiz Federal Rodrigo De Godoy Mendes (Conv.), Trf1 - Primeira Turma, PJe 10/03/2021; EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, Trf1 - Sexta Turma, PJe 09/06/2020). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1034522-65.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: REDE NOVA SUPERMERCADO LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO - BA27072-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos de acórdão da Quarta Seção, ao fundamento de existência de vício no julgado, e, ainda, para efeito de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se existe omissão, contradição e erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e se há fundamento para atribuir efeitos modificativos ao recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4.Não é o caso de se acolher os embargos de declaração, pois as matérias apontadas foram expressamente examinadas, não havendo possibilidade de adoção de qualquer outra medida senão a extinção do processo, em vista da impossibilidade de se admitir a ação rescisória no caso de não haver trânsito em julgado da decisão rescindenda, à luz do artigo 966 do Código de Processo Civil. 5. O inconformismo da parte com o resultado da decisão não constitui fundamento para a oposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil." 2. O inconformismo da parte com as conclusões do acórdão não autoriza a oposição de embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STF, RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi; STJ, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi; STJ, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes; TRF1, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal João Batista Moreira. ACÓRDÃO Decide a Quarta Seção, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 25 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1031073-02.2023.4.01.0000

ID: 310981332

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031073-02.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BISNAGO INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANDREJOZUK

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031073-02.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000085-75.2017.4.01.3502 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BISNA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031073-02.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000085-75.2017.4.01.3502 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BISNAGO INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO ANDREJOZUK - SP329347-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1031073-02.2023.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por Bisnago Indústria de Embalagens Ltda. de acórdão proferido por esta Quarta Seção, no qual foi julgado procedente o pedido rescisório (p. 550-559). A Embargante sustenta, em suas razões, que o acórdão se ressente de omissão, em virtude de: a) não haver manifestação expressa sobre a inaplicabilidade do art. 535, parágrafos 5º, 7º e 8º do Código de Processo Civil, uma vez que não houve cumprimento de sentença, mas, sim, habilitação administrativa dos créditos; e, b) não ter sido considerado, no arbitramento dos honorários advocatícios, o fato de que não foram compensados créditos referentes a fatos geradores anteriores a 15/03/2017, ainda que estes tenham sido habilitados, e a ação rescisória foi ajuizada prematuramente, na medida em que as questões nela discutidas poderiam ter sido resolvidas na esfera administrativa. Requer sejam acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes. (p. 565-568). Intimada, a União (PFN) apresentou contrarrazões (p. 573-576). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1031073-02.2023.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. No caso, o acórdão embargado recebeu a seguinte ementa (p. 555-556): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TEMA 69 DO STF. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 E TEMA 136 DO STF. TEMAS 1.338 DO STF E 1.245 DO STJ. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. É cabível ação rescisória para adequar os acórdãos à modulação de efeitos decidida no julgamento do RE nº 574.706/PR de repercussão geral (Tema 69), afastando-se expressamente a aplicação da Súmula 343 e do Tema 136, ambos do Supremo Tribunal Federal (Temas 1.338/STF e 1.245/STJ). 2. O valor da causa na ação rescisória não pode ser fixado no mesmo valor da causa originária quando não abrange a totalidade dos pedidos ali deduzidos. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 574.706/PR, ocorrido em 15/03/2017, fixou a tese com repercussão geral de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins” (Tema 69). 4. Posteriormente, em 13/05/2021, no julgamento dos embargos de declaração, decidiu pela modulação dos efeitos para que fossem observados somente a partir de 15/03/2017, data do julgamento proferido no RE nº 574.706, quando foi fixada a tese, com repercussão geral, ressalvadas as ações ajuizadas até essa data. 5. Nos casos em que a ação foi ajuizada em data posterior a 15/03/2017, deve ser reconhecido o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente em relação ao fato gerador ocorrido a partir de 16/03/2017. 6. São devidos honorários advocatícios nas ações rescisórias ajuizadas com o objetivo de adequar decisão transitada em julgado à modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706. Precedentes do STJ. 7. Pedido rescisório julgado procedente para desconstituir, em parte, a coisa julgada e, em novo julgamento, dar parcial provimento à apelação interposta pela União (PFN) e à remessa necessária, em maior extensão. Não se pode reconhecer, no caso, a existência de omissão quanto à admissibilidade da ação rescisória, uma vez que expressamente fundamentada no Tema 1.338 do Supremo Tribunal Federal e no Tema 1.245 do Superior Tribunal de Justiça. No mais, também consta nos fundamentos do acórdão que o prazo para ajuizamento da ação rescisória deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 535, § 8º do Código de Processo Civil, pois o procedimento de compensação tributária na esfera administrativa equivale à fase de cumprimento de sentença. Não fosse isso, a jurisprudência dos Tribunais se firmou no sentido de que, apesar de a parte Ré não ter apresentado pedido de cumprimento de sentença ou ter limitado seu pedido de habilitação de créditos para compensação a fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017, a ação rescisória ainda se justifica, uma vez que ainda existe título judicial que permite tanto a inclusão de fatos geradores anteriores à modulação quanto o impulsionamento do cumprimento de sentença referente a esses fatos. Assim, somente a ação rescisória garante à União a segurança necessária para impedir a repetição de indébito em desacordo com a modulação do Tema 69 (TRF4, AR 5032683-84.2022.4.04.0000, 1ª Seção, Relator Alexandre Rossato da Silva Ávila, julgado em 05/10/2023). Consta expressamente no voto que, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que são devidos honorários advocatícios nas ações rescisórias ajuizadas com o objetivo de adequar decisão transitada em julgado à modulação de efeitos decidida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706, sob o fundamento de que não há excepcionalidade específica que justifique o afastamento da regra geral de fixação de honorários advocatícios (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.122.655/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024). Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi, Desembargadora Convocada do TRF3R, j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie). No caso, o que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo, entretanto, não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. Mesmo nos casos de prequestionamento, esta Corte tem decidido reiteradamente que a demonstração da existência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC é indispensável para o cabimento dos embargos de declaração. Nesse sentido já se decidiu em outras oportunidades (EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Juiz Federal Rodrigo De Godoy Mendes (Conv.), Trf1 - Primeira Turma, PJe 10/03/2021; EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, Trf1 - Sexta Turma, PJe 09/06/2020). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1031073-02.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: BISNAGO INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: GUSTAVO ANDREJOZUK - SP329347-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. TEMA 69 DO STF. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos de acórdão da Quarta Seção, ao fundamento de existência de vício no julgado, e, ainda, para efeito de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em definir se o acórdão embargado padece de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, especificamente omissão, passíveis de correção por meio de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que admite a ação rescisória para adequação à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG). 5. Além disso, no acórdão constou expressamente que são devidos honorários advocatícios nas ações rescisórias ajuizadas com o objetivo de adequar decisão transitada em julgado à modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706, nos termos já decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, não havendo omissão a ser reconhecida. 6. O inconformismo da parte com o resultado da decisão não constitui fundamento para a oposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil." 2. O inconformismo da parte com as conclusões do acórdão não autoriza a oposição de embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STF, RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi; STJ, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi; STJ, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes; TRF1, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal João Batista Moreira. ACÓRDÃO Decide a Quarta Seção, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 25 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1026029-73.2021.4.01.3200

ID: 310918522

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026029-73.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HL SERVICOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR BASTOS DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KEYTH YARA PONTES PINA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026029-73.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026029-73.2021.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: HL SE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026029-73.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026029-73.2021.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: HL SERVICOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEYTH YARA PONTES PINA - AM3467-A e VICTOR BASTOS DA COSTA - AM11123-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KEYTH YARA PONTES PINA - AM3467-A e VICTOR BASTOS DA COSTA - AM11123-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1026029-73.2021.4.01.3200 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes de acórdão proferido por esta Oitava Turma, no âmbito de apelação em mandado de segurança, no qual foi negado provimento ao recurso de apelação interposto por ambas as partes, reconhecendo a ilegitimidade da Impetrante para pleitear o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição para o PIS e da COFINS em relação às operações realizadas no regime monofásico e a inexigibilidade das contribuições nas operações realizadas na Zona Franca de Manaus nas operações de venda de mercadorias para pessoas jurídicas e físicas. Em suas razões, a Impetrante sustenta que se verificam no acórdão as seguintes omissões: a) a discussão posta nos autos não versa sobre restituição de indébito de valores recolhidos por fabricantes ou importadores, em regime monofásico, mas sim sobre a relação jurídico-tributária própria, decorrente da ilegitimidade da exigência do PIS e COFINS incidentes nas operações de venda destinadas à ZFM, as quais são equiparadas à exportação; b) mesmo nos casos de regime monofásico, quando comprovada a absorção do encargo financeiro pelo adquirente, este tem legitimidade ativa para pleitear o reconhecimento da imunidade tributária constitucional; c) não foram enfrentados os fundamentos constitucionais suscitados na apelação, especialmente os dispositivos do art. 149, §2º, I e art. 195, I, “b” da CF/88, art. 4º do DL 288/67, art. 40 do ADCT, e art. 2º da Lei nº 10.996/04. Por sua vez, a União (PFN) também alega omissão quanto à impossibilidade de: a) extensão do benefício fiscal a operações realizadas com pessoas físicas, o que contraria os arts. 2º, §1º, da Lei 10.996/04 e 5º-A da Lei 10.865/04; b) restituição de valores anteriores à impetração do mandado de segurança por meio de precatório, conforme a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas Súmulas 269 e 271, e os Temas 831 e 1.262. Contrarrazões apresentadas pelas partes. É o relatório PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1026029-73.2021.4.01.3200 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. Em assim sendo, não podem ser opostos para exame de razões relativas ao inconformismo da parte, não sendo tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei. No caso, o acórdão recebeu a seguinte ementa (Id. 427511092): PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. OPERAÇÕES PRÓPRIAS. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o terceiro que suporta o ônus econômico do tributo não participa da relação jurídica tributária, e, portanto, não pode pretender integrar o polo ativo de ação judicial que objetiva o reconhecimento de sua inexigibilidade. Precedente aplicável às contribuições submetidas ao regime monofásico de tributação. 2. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE nº 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011 – Tema 4). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não incide a Contribuição sobre o Faturamento e a Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS nas operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, em vista da equiparação com as operações de exportações, para efeitos fiscais (art. 4º do Decreto Lei nº 288/1967). Precedentes. 4. Firme também é o entendimento de que o benefício fiscal alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos na mesma localidade, e, ainda aquelas realizadas com pessoas jurídicas ou naturais, em vista dos princípios que presidem a criação do regime de livre comércio. Precedentes. 5. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, que “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (RE 1.420.691-SP, Tema 1.262). 6. Na restituição do indébito, a concessão do mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação ao período pretérito à impetração, nos termos das súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. 7. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial. Precedentes. 8. Apelações interpostas pelas partes não providas. Remessa necessária parcialmente provida. Não assiste razão à impetrante. Consta nos fundamentos do voto condutor do acórdão embargado fundamentos suficientes para o reconhecimento da ilegitimidade ativa, na condição de comerciante varejista, para pleitear o reconhecimento da inexigibilidade das contribuições sujeitas ao regime monofásico em relação aos tributos recolhidos nas operações anteriores, por não serem contribuintes de fato ou de direito. Apesar da afirmação de que pretende discutir tributos recolhidos diretamente, a Impetrante não demonstrou que se enquadra na definição de contribuinte, nas relações submetidas à tributação monofásica. Também não se verificam os vícios apontados pela União. Do voto condutor do acórdão constam fundamentos suficientes a respeito das questões suscitadas, ou seja, de que não são exigíveis as contribuições nas operações realizadas com pessoas naturais (físicas), o que, aliás, foi recentemente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 1.239). Da mesma forma, consta expressamente no acórdão a impossibilidade de se extrair precatório relativamente a valor recolhido em data anterior à impetração. No caso, o que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo, entretanto, não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. Mesmo nos casos de prequestionamento, esta Corte tem decidido reiteradamente que a demonstração da existência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC é indispensável para o cabimento dos embargos de declaração. Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes:(EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes (Conv.), TRF1 – Primeira Turma, PJe 10/03/2021); (EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 09/06/2020). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelas partes. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1026029-73.2021.4.01.3200 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), HL SERVICOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: KEYTH YARA PONTES PINA - AM3467-A, VICTOR BASTOS DA COSTA - AM11123-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), HL SERVICOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogados do(a) EMBARGADO: KEYTH YARA PONTES PINA - AM3467-A, VICTOR BASTOS DA COSTA - AM11123-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. REGIME MONOFÁSICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. OPERAÇÕES REALIZADAS COM PESSOAS FÍSICAS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelas partes de acórdão da Oitava Turma, ao fundamento de existência de vícios, e, ainda, para efeito de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se existe omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e se há fundamento para atribuir efeitos modificativos ao recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. Consta nos fundamentos do voto condutor do acórdão embargado fundamentos suficientes para o reconhecimento da ilegitimidade ativa, na condição de comerciante varejista, para pleitear o reconhecimento da inexigibilidade das contribuições sujeitas ao regime monofásico, por não ser contribuinte de fato ou de direito. 5. No voto condutor do acórdão constam também fundamentos suficientes a respeito das questões suscitadas pela União, ou seja, de que não são exigíveis as contribuições nas operações realizadas com pessoas naturais (físicas), o que, aliás, foi recentemente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 1.239). 6. Também se observou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da impossibilidade de restituição do indébito, em mandado de segurança, relativamente a valor recolhido em data anterior à impetração. (Tema 1.262). 7. As alegações das partes revelam inconformismo com a decisão, o que não pode ser examinado em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração opostos pelas partes rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.621/RS, Pleno, j. 11/10/2011 (Tema 4); STF, RE 1.420.691/SP, j. 08/10/2021 (Tema 1.262); STF, Súmulas 269 e 271; STJ, precedentes sobre regime monofásico e imunidade na ZFM; TRF1, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, j. 10/03/2021; TRF1, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, j. 09/06/2020. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos por ambas as partes, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 0009946-21.2011.4.01.3500

ID: 277047706

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0009946-21.2011.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMBRACE EMPRESA BRASIL CENTRAL DE ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERREIRA DE PAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDGAR CALDAS DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009946-21.2011.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009946-21.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009946-21.2011.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009946-21.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:EMBRACE EMPRESA BRASIL CENTRAL DE ENGENHARIA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI - GO18064-A, LUIZ EDGAR CALDAS DE CARVALHO - GO26332, VINICIUS FERREIRA DE PAIVA - GO24441-A e ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO - GO24956-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0009946-21.2011.4.01.3500 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União (PFN) de acórdão desta Oitava Turma, ao fundamento de existência de vício no julgado e para prequestionamento, nos termos do art.1.022 do Código de Processo Civil. Em suas razões, a Embargante sustenta que não foi examinada a alegação de que a Embargada não cumpriu com as condições estabelecidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2/2011 e na Lei nº 11.941/09 para a realização do parcelamento tributário, o que impede sua concessão. Acrescenta que, “como a obrigação de prestar as informações necessárias à consolidação não foi efetuada dentro do prazo legal, não há que se falar em direito líquido e certo da parte impetrante em prestá-las depois de expirado o prazo que lhe foi concedido legalmente.” Pede assim, seja suprido o vício apontado, com efeitos modificativos. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0009946-21.2011.4.01.3500 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. Em assim sendo, não podem ser opostos para exame de razões relativas ao inconformismo da parte, não sendo tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei. No caso, o acórdão recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. CONSOLIDAÇÃO. REGRAS. INOBSERVÂNCIA. PENDÊNCIA/LIMITAÇÃO DE ORDEM TÉCNICA NO SISTEMA INFORMATIZADO SOB O CONTROLE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. FATO INCONTROVERSO. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGALMENTE EXIGIDAS. ÔNUS DA PROVA (CPC/1973, ART. 333, I). FALTA DE RAZOABILIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA IMPUGNADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. “Devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, a fim de se evitarem práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao erário" (AgInt no REsp 1.650.052/RS, STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, unânime, DJe 11/05/2017). 2. Na espécie, a apelante não infirma a boa-fé da contribuinte, e nem comprova a ocorrência de prejuízo ao erário decorrente do equívoco de que se originou a controvérsia. A realidade dos autos também demonstra que, conforme asseverado pelo Juízo de origem, a impetrante, ora apelada, “na busca do parcelamento, tentou adequar a formalização do pedido via internet, conforme determinação do §2º do artigo 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 2/2011. Todavia, encontra óbices operacionais no sistema informático da Receita, o qual não registra seus débitos previdenciários, consoante se vê dos extratos de consulta acostados ao feito”. 3. Indiscutível que o obstáculo para consolidação do parcelamento objeto da controvérsia foi motivado por pendência/limitação de ordem técnica no sistema informatizado sob o controle da autoridade apontada como coatora, não se mostrando razoável, portanto, o ato impugnado, que indeferiu o parcelamento sob a justificativa de inobservância aos critérios estabelecidos em legislação específica. 4. A impetrante/apelada obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia, qual seja trazer aos autos prova inequívoca (CPC/1973, art. 333, I) do cumprimento das exigências estabelecidas para fazer jus à inclusão de seus débitos em programa de parcelamento instituído nos termos da Lei 11.941/2009, não merecendo reparo a sentença. 5. Apelação e remessa oficial não providas. Não assiste razão à Embargante. No voto condutor do acórdão constou expressamente que a existência de problemas operacionais no sistema da Receita Federal impediu a adequação do parcelamento aos termos exigidos na PGFN/RFB nº 2/2011, reconhecendo-se ser “indiscutível que o obstáculo para consolidação do parcelamento objeto da controvérsia foi motivado por pendência/limitação de ordem técnica no sistema informatizado sob o controle da autoridade apontada como coatora, não se mostrando razoável, portanto, o ato impugnado, que indeferiu o parcelamento sob a justificativa de inobservância aos critérios estabelecidos em legislação específica.” Constou, ainda, que foi apresentada prova inequívoca do cumprimento das exigências estabelecidas para a inclusão dos débitos em programa de parcelamento instituído nos termos da Lei 11.941/2009. Não há, assim, omissão a ser sanada. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie). No caso, o que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo, entretanto, não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. Mesmo nos casos de prequestionamento, esta Corte tem decidido reiteradamente que a demonstração da existência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC é indispensável para o cabimento dos embargos de declaração. Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes: EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes (CONV.), TRF1 - Primeira Turma, PJe 10/03/2021; EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 09/06/2020. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0009946-21.2011.4.01.3500 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: EMBRACE EMPRESA BRASIL CENTRAL DE ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI - GO18064-A, LUIZ EDGAR CALDAS DE CARVALHO - GO26332, MARCO AURELIO ITALO STEFANO PADOVANI DE BRITO - GO31512-A, ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO - GO24956-A, VINICIUS FERREIRA DE PAIVA - GO24441-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. CONSOLIDAÇÃO. LIMITAÇÃO DE ORDEM TÉCNICA NO SISTEMA INFORMATIZADO DA RECEITA FEDERAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União de acórdão desta Turma no qual foi reconhecido o direito à inclusão de débitos em parcelamento tributário instituído pela Lei nº 11.941/2009, apesar de não ter sido realizada a consolidação dos débitos em razão de problemas técnicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão por não ter sido analisados argumentos relacionados ao descumprimento de requisitos legais e regulamentares para concessão do parcelamento tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 4. Não constituem, por isso, veículo próprio para o exame de razões relativas ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei. 5. Afasta-se a alegação de omissão quando evidenciado que no voto condutor do acórdão foi examinada a matéria relativa ao cumprimento dos requisitos para a concessão do parcelamento tributário, conforme exigidos na Portaria PGFN/RFB nº 2/2011. 6. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes. 7. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a demonstração da existência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC é indispensável para o cabimento dos embargos de declaração, mesmo nos casos de prequestionamento. Precedentes. 8. Se a parte discorda dos fundamentos do acórdão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração destinam-se à correção de vícios formais do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. O inconformismo da parte com o conteúdo da decisão não autoriza a oposição de embargos de declaração.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; Lei nº 11.941/2009; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2/2011. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.650.052/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 11/05/2017; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 8/6/2016; STJ, REsp 1.832.148/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/02/2020, DJe 26/02/2020; STF, AI 242.237-AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STF, RE 181.039-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; TRF1, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes (Conv.), j. 10/03/2021; TRF1, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal João Batista Moreira, j. 09/06/2020. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela União (PFN), nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de maio de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 0002562-16.2011.4.01.3400

ID: 277047709

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002562-16.2011.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANPP MADEIREIRA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELA VISCONTI CABALLERO

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EDALTO MATIAS CABALLERO

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FERNANDO JULIANO TORO

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ELIZABETH PARANHOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002562-16.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002562-16.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANPP MADEIREIRA LTDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002562-16.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002562-16.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANPP MADEIREIRA LTDA - EPP REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ELIZABETH PARANHOS - SP303172-A, FERNANDO JULIANO TORO - SP141560, EDALTO MATIAS CABALLERO - SP166344 e DANIELA VISCONTI CABALLERO - SP172408 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0002562-16.2011.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União (PFN) de acórdão desta Oitava Turma, ao fundamento de existência de vício, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Em suas razões, a Embargante sustenta que o acórdão, ao utilizar como fundamento de decidir o julgamento proferido pela Corte Especial deste Tribunal, omitiu-se quanto à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a controvérsia envolvendo a exclusão de pessoa jurídica do Programa de Recuperação Fiscal é exclusivamente infraconstitucional. Acrescenta que no acórdão não foi examinada a matéria relativa à legalidade do procedimento de exclusão do contribuinte do Refis, em conformidade com atos normativos infralegais. Pede assim, sejam supridos os vícios apontados, com efeitos modificativos. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0002562-16.2011.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. Em assim sendo, não podem ser opostos para exame de razões relativas ao inconformismo da parte, não sendo tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei. No caso, o acórdão recebeu a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REFIS. EXCLUSÃO. ART. 5º, §§ 1º A 4º, DA RESOLUÇÃO CG/REFIS 9/2001. REDAÇÃO DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CG/REFIS 20/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DESTE REGIONAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Corte Especial deste Regional já teve a oportunidade de apreciar arguição de inconstitucionalidade (INAC 0022105-44.2007.4.01.3400/DF, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, DJ de 16.11.2009) que tinha por objeto o art. 1º da Resolução CG/REFIS 20/2001, na parte em que deu nova redação ao art. 5º e §§ 1º a 4º da Resolução CG/REFIS 9/2001, suprimindo a notificação prévia do contribuinte para manifestação sobre os motivos ensejadores de sua exclusão do programa de parcelamento tributário, tendo declarado a incompatibilidade material desse dispositivo regulamentar com a Constituição Federal, por ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2. O STJ também já procedeu ao exame do citado dispositivo alusivo ao REFIS, tendo editado, inclusive, a Súmula 355. Todavia, o fez sob o enfoque da validade da notificação do ato de exclusão do contribuinte do programa de parcelamento feita via Diário Oficial ou pela internet, não tendo examinado a questão, como não poderia deixar de ser, porque incompetente para tanto, sob o ponto de vista da constitucionalidade ou não da exclusão do sujeito passivo do programa sem a oportunidade de se manifestar sobre os motivos que originaram a medida sancionadora. 3. Apelação provida. Não assiste razão à Embargante. Não há omissão no voto condutor do acórdão, assim como não há que se falar em ofensa aos artigos 97 e 102 da Constituição da República, em vista de ter sido adotado o entendimento firmado pela Corte Especial deste Tribunal. Não fosse isso, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral que “É inconstitucional o art. 1º da Resolução CG/REFIS nº 20/2001, no que suprimiu a notificação da pessoa jurídica optante do REFIS, prévia ao ato de exclusão” (RE-669.196/DF, Ministro Dias Toffoli, DJe de 23.11.2020, tem 668). Não há, assim, omissão a ser sanada. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie). No caso, o que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo, entretanto, não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. Mesmo nos casos de prequestionamento, esta Corte tem decidido reiteradamente que a demonstração da existência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC é indispensável para o cabimento dos embargos de declaração. Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes: EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes (CONV.), TRF1 - Primeira Turma, PJe 10/03/2021; EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 09/06/2020. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0002562-16.2011.4.01.3400 APELANTE: ANPP MADEIREIRA LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: DANIELA VISCONTI CABALLERO - SP172408, EDALTO MATIAS CABALLERO - SP166344, ELIZABETH PARANHOS - SP303172-A, FERNANDO JULIANO TORO - SP141560 APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REFIS. EXCLUSÃO. ART. 5º, §§ 1º A 4º, DA RESOLUÇÃO CG/REFIS 9/2001. REDAÇÃO DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CG/REFIS 20/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 668. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União (PFN) de acórdão desta Turma no qual foi provida apelação interposta pela Impetrante para conceder a segurança, em vista do reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 5º da Resolução CG/REFIS 9/2001 pela Resolução CG/REFIS 20/2001, que determina a exclusão de contribuinte do REFIS sem notificação prévia. 2. A União sustenta que o acórdão se ressente de omissão quanto à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a controvérsia tem natureza apenas infraconstitucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão: (i) por não ter sido examinada a matéria tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da natureza infraconstitucional da controvérsia envolvendo exclusão de contribuinte do REFIS; e (ii) ao deixar de examinar a legalidade do procedimento de exclusão à luz das normas infralegais que regulamentam o programa de parcelamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 4. Não constituem, por isso, veículo próprio para o exame de razões relativas ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei. 5. Não há omissão no voto condutor do acórdão, assim como não há que se falar em ofensa aos artigos 97 e 102 da Constituição da República em razão da adoção de entendimento firmado pela Turma, com fundamento em decisão proferida pela Corte Especial deste Tribunal. 6. De qualquer forma, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, que “É inconstitucional o art. 1º da Resolução CG/REFIS nº 20/2001, no que suprimiu a notificação da pessoa jurídica optante do REFIS, prévia ao ato de exclusão” (Tema 668). 7. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes. 8. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a demonstração da existência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC é indispensável para o cabimento dos embargos de declaração, mesmo nos casos de prequestionamento. Precedentes. 9. Se a parte discorda dos fundamentos do acórdão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração exigem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. O inconformismo da parte com o conteúdo da decisão não autoriza a oposição de embargos de declaração”. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 669.196/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 23.11.2020; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Convocada do TRF3), j. 08.06.2016; STJ, REsp 1.832.148/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.02.2020, DJe 26.02.2020; STF, AI 242.237-AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STF, RE 181.039-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; TRF1, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes (Conv.), Primeira Turma, PJe 10.03.2021; TRF1, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 09.06.2020. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela União (PFN), nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de maio de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1014752-52.2024.4.01.0000

ID: 326491243

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014752-52.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAGOA DA SERRA AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELA ARRUDA DE OLIVEIRA

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JOAO JOSE DE MIRANDA NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014752-52.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004715-30.2024.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LAGOA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014752-52.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004715-30.2024.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LAGOA DA SERRA AGROPECUARIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO JOSE DE MIRANDA NETO - MT28039-A e DANIELA ARRUDA DE OLIVEIRA - MT25693/O POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1014752-52.2024.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, de acórdão desta Turma, ao fundamento de existência de vícios de omissão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sustenta a União que o acórdão se ressente de omissão por não examinar os seguintes pontos fundamentais relacionados à exigibilidade do crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Rural – ITR do exercício de 2018: a) inocorrência da decadência, considerando que a declaração foi apresentada extemporaneamente, em exercício distinto do vencimento, não se aplicando, portanto, a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN, mas sim a regra geral do art. 173, I, do Código Tributário Nacional; b) apesar de intimada, a autora deixou de comprovar, por meio de Laudo de Avaliação do Imóvel, a área de preservação permanente, floresta nativa e área de reserva legal, bem como o Valor da Terra Nua; c) não foi apresentado o Ato Declaratório Ambiental; d) a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser dispensável a apresentação do ADA foi superada com a vigência da Lei nº 12.651/2015; e) as áreas de reserva legal e de preservação permanente não foram registradas no Cadastro Ambiental Rural, o que deveria ter sido providenciado antes da ocorrência do fato gerador. Requer sejam acolhidos os embargos de declaração, com efeitos modificativos. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1014752-52.2024.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. No caso, o acórdão embargado recebeu a seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE RURAL - ITR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela Autora de decisão proferida em ação anulatória de débito fiscal, na qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR do exercício de 2018. 2. A agravante sustenta que a Administração Tributária desconsiderou áreas de Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente (APP) e áreas cobertas por florestas nativas constantes da Declaração de ITR para o cálculo do valor devido, aplicando alíquota superior à declarada. 3. Foi deferido o pedido de tutela antecipada recursal, para suspensão da exigibilidade do crédito tributário e exclusão do registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que para a concessão da antecipação da tutela recursal deve estar demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a apresentação do ADA não é requisito para exclusão de áreas de Reserva Legal e APP do cálculo do ITR, o que foi afastado em lei, posteriormente, com a publicação da Lei nº 14.932/2024, que revogou o art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938/1981. 7. Apesar de haver necessidade de instrução probatória para julgamento final, os elementos dos autos indicam, em exame inicial, a probabilidade do direito invocado na petição inicial, o que é suficiente para a concessão da medida pleiteada. 8. Foi demonstrada também a existência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, em vista dos efeitos que decorrem da mora no pagamento do tributo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento provido para confirmar a decisão que deferiu a tutela antecipada recursal, para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Na decisão embargada foram examinados os fundamentos jurídicos e fáticos apresentados pela União, não sendo o caso de se reconhecer a existência de omissão ou erro material. Consta expressamente no voto condutor do acórdão que, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência deve estar demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cuja presença foi reconhecida no acórdão embargado. As alegações apresentadas pela União nos embargos de declaração são as mesmas deduzidas em suas contrarrazões, que foram devidamente examinadas no acórdão embargado, em que se concluiu ser o caso de suspensão da cobrança dos valores apurados em processo administrativa fiscal até conclusão da fase instrutória a ser realizada nos autos da ação anulatória de débito fiscal. Logo, não se verifica a existência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi, Desembargadora Convocada do TRF3R, j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie). No caso, o que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo, entretanto, não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. Mesmo nos casos de prequestionamento, esta Corte tem decidido reiteradamente que a demonstração da existência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC é indispensável para o cabimento dos embargos de declaração. Nesse sentido já se decidiu em outras oportunidades (EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Juiz Federal Rodrigo De Godoy Mendes (Conv.), Trf1 - Primeira Turma, PJe 10/03/2021; EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, Trf1 - Sexta Turma, PJe 09/06/2020). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1014752-52.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: LAGOA DA SERRA AGROPECUARIA LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: DANIELA ARRUDA DE OLIVEIRA - MT25693/O, JOAO JOSE DE MIRANDA NETO - MT28039-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE RURAL – ITR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União, de acórdão desta Turma, ao fundamento de existência de vício de omissão e, ainda, para efeito de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se existe omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e se há fundamento para atribuir efeitos modificativos ao recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. No voto condutor do acórdão foram examinadas as alegações apresentadas pela embargante, tendo-se concluído que deve ser suspensa a cobrança dos valores apurados em processo administrativo fiscal até conclusão da fase instrutória, a ser realizada nos autos da ação anulatória de débito fiscal. 5. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes. 6. O inconformismo da parte com o resultado da decisão não constitui fundamento para a oposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil." "2. O inconformismo da parte com as conclusões do acórdão não autoriza a oposição de embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STF, RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi; STJ, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi; STJ, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes; STJ, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal João Batista Moreira. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 04 de julho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1020867-63.2022.4.01.3200

ID: 343379036

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020867-63.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

VENTISOL DA AMAZONIA INDUSTRIA DE APARELHOS ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO MANCINI MILANESE

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JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020867-63.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020867-63.2022.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: VENTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020867-63.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020867-63.2022.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: VENTISOL DA AMAZONIA INDUSTRIA DE APARELHOS ELETRICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA - SP297951-A e THIAGO MANCINI MILANESE - SP308040-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1020867-63.2022.4.01.3200 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração opostos pela Impetrante de acórdão proferido por esta Oitava Turma, ao fundamento de existência de vício de omissão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil e, ainda, para efeito de prequestionamento. Em suas razões, a Impetrante sustenta que o acórdão incide em omissão por se fundamentar em questões não suscitadas na ação. Alega que requereu o reconhecimento do direito de aproveitar créditos da contribuição para o PIS e da COFINS em operações realizadas na Zona Franca de Manaus – ZFM, independentemente de haver tributação na entrada das mercadorias e serviços e quando não há tributação na etapa subsequente, considerando o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67 e art. 149, § 2º, I. da CF/1988 e que não pode a limitação ao aproveitamento de crédito de PIS e COFINS contida no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 nº 10.833/2003 obstar o creditamento pretendido, uma vez que não alcança operação imunes. Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1020867-63.2022.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. Em assim sendo, não podem ser opostos para exame de razões relativas ao inconformismo da parte, não sendo tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei. No caso, o acórdão recebeu a seguinte ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. CREDITAMENTO. INSUMOS. OPERAÇÕES ISENTAS, NÃO TRIBUTADAS OU SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. EMPRESA SEDIADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO DECRETO-LEI 288/1967. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela impetrante de sentença na qual foi indeferido o pedido de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre aquisições de mercadorias provenientes de operações realizadas dentro e fora da Zona Franca de Manaus, ainda que tributadas com alíquota zero e independentemente de existência de tributação na etapa posterior. 2. A apelante sustenta que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 permite a manutenção de créditos independentemente da tributação na etapa anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em: (i) determinar se há direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre aquisições de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero; e (ii) se o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 afasta as vedações expressas na legislação tributária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que não há direito a creditamento em caso de insumos isentos, pois inexiste montante cobrado na operação anterior, (RE 372.005 AgR). 5. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 14.592/2023, determinam expressamente que não dá direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive em casos de isenção. 6. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não afasta a vedação ao creditamento quando há previsão legal expressa nesse sentido (Tema 1.093). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação interposta pelo Impetrante não provida. Tese de julgamento: "1. Não há direito a creditamento de PIS e COFINS sobre aquisições de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 2. A aplicação do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, conquanto não se restrinja às empresas submetidas ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), não pode se dar nos casos em que existe vedação expressa na lei para a realização do aproveitamento de crédito.” Não assiste razão à impetrante. Consta nos fundamentos do voto condutor que, de fato, as receitas provenientes de operações realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus são imunes à incidência da contribuição para o PIS e da COFINS, por serem consideradas operação para o estrangeiro (art. 4º, DL 288/67 e art. 149, § 2º, I, da CF 88), com ressalva às operações de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive nos casos de isenção. Como se vê, não é o caso de se acolher os embargos de declaração. Os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados foram examinados no acórdão embargado, não havendo omissão ou erro material a serem reconhecidos. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie). No caso, o que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo, entretanto, não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes: (EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes (Conv.), TRF1 – Primeira Turma, PJe 10/03/2021); (EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 09/06/2020). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1020867-63.2022.4.01.3200 EMBARGANTE: VENTISOL DA AMAZONIA INDUSTRIA DE APARELHOS ELETRICOS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA - SP297951-A, THIAGO MANCINI MILANESE - SP308040-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO. INSUMOS. OPERAÇÕES ISENTAS, NÃO TRIBUTADAS OU SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. EMPRESA SEDIADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO DECRETO-LEI 288/1967. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Impetrante de acórdão proferido por esta Turma, sob fundamento de que existe vício no julgado, e, ainda, para efeito de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se existe omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e se há fundamento para atribuir efeitos modificativos ao recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. Extrai-se dos fundamentos do voto condutor que as receitas provenientes de operações realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus são imunes à incidência da contribuição para o PIS e da COFINS, por serem consideradas operação para o estrangeiro (art. 4º, DL 288/67 e art. 149, § 2º, I, da CF 88), com ressalva às operações de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive nos casos de isenção, inexistindo, assim, omissão a ser sanada 5. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes. 6. O inconformismo da parte com o resultado da decisão não constitui fundamento para a oposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil." "2. O inconformismo da parte com as conclusões do acórdão não autoriza a oposição de embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi; STJ, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi; STJ, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes; STJ, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal João Batista Moreira. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de julho de 2025. Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator Convocado

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