Resultados para "1009433-52.2022.8.26.0224" – Página 44 de 44

Processo nº 1007211-89.2020.4.01.3400

ID: 332277423

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007211-89.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INGRID OLIVEIRA HOLANDA RODRIGO OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BEZERRA CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007211-89.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007211-89.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INGRID OLIVEIRA HOLA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007211-89.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007211-89.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INGRID OLIVEIRA HOLANDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO BEZERRA CORREIA - DF19454-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/dbpcs) 1007211-89.2020.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelos autores contra a sentença (id 158185550) na qual foi julgado improcedente o pedido de pensão na proporção de 50%(cinquenta por cento) para cada um, por afirmarem ser dependentes econômicos de seu pai, servidor público falecido. Condenados ao pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa, devidamente corrigidos, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Em suas razões os apelantes (id158185555) sustentam que o falecido tinha a guarda da primeira apelante, sendo mantida por ele e recebendo pensão alimentícia; quanto ao segundo apelante, este é portador de doença grave, que o impossibilita de trabalhar, motivo pelo qual o falecido pagava uma pensão alimentícia. Alega a primeira apelante que, embora tenha mais de 22 anos, ainda cursa o ensino superior, razão pela qual o falecido não solicitou o cancelamento da pensão por morte que ela recebia. Ampara que essa condição justifica a manutenção do benefício até a conclusão do curso universitário, motivo pelo qual requer a reforma da sentença nesse ponto. O segundo apelante aduz que recebia pensão alimentícia em razão de ser portador de câncer, o que o incapacita para o trabalho, cuja condição é comprovada por documentos já juntados, incluindo contracheques, demonstrativos financeiros e declarações de imposto de renda. Alega que o fato de ser casado não afasta sua necessidade, motivo pelo qual requer a reforma integral da sentença para garantir o recebimento da pensão por morte. Contrarrazões apresentadas (id158185560) pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007211-89.2020.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Trata-se de apelação interposta pelos filhos de servidor público federal, visando o recebimento de pensão por morte, pela primeira apelante, alegando que, apesar de ser maior de 22 anos, ainda está matriculada no ensino superior, o que justificaria a continuidade do recebimento da pensão por morte até a conclusão do curso; e pelo segundo apelante, por ser portador de enfermidade que o incapacita para o trabalho, sendo que vinha recebendo pensão alimentícia paga pelo falecido e que o casamento não elimina sua necessidade. - Das Razões da Primeira Apelante A sentença está fundamentada nos seguintes termos: “[...]Em que pese os argumentos, sua tese cede facilmente ao texto da Lei nº 8.112/90, no sentido de que a pensão temporária é devida aos filhos ou enteados até 21(vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; ao menor sob guarda ou tutela até 21(vinte e um) anos de idade; ao irmão órfão, até 21(vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, se comprovada dependência econômica do servidor; a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21(vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez. Também a mesma lei estipula que é causa da perda da qualidade de beneficiário, a maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa designada aos 21(vinte e um) anos de idade (arts. 217 e 222). Pelos documentos é possível verificar que a primeira Requerente possui 22 anos de idade, não se enquadrando nas disposições da norma. A lei elegeu apenas a invalidez como exceção para o fim da pensão temporária aos vinte e um anos. No mais, o entendimento jurisprudencial tem sido firme no sentido de que a condição de universitário do maior de 21(vinte e um) anos não é suficiente para fazer prorrogar o benefício de pensão por morte de servidor público. A propósito: “ADMINISTRATIVO. PENSÃO TEMPORÁRIA. TERMO FINAL. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. PRORROGAÇÃO. CONCLUSÃO DO CURSO UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 222, IV, da Lei n. 8.112/90 fixou como termo final para a pensão temporária a data em que o dependente atinge a maioridade, apresentando-se como única exceção a invalidez. 2. Em face da ausência de previsão legal, mostra inviável a pretendida prorrogação do benefício previdenciário até que filho maior complete 24 anos de idade ou conclua o estudo universitário. 3. Recurso especial provido.[1] (original com destaque). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIA CAPAZ MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ COMPLETAR 24 ANOS OU ATÉ A CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Dispondo a Lei nº 8.112/90 que a maioridade de filho, aos 21 (vinte e um) anos de idade, acarreta perda da qualidade de beneficiário (art. 222, IV), não encontra guarida no texto legal o pedido de continuidade do recebimento de pensão temporária após o atingimento da idade limite prevista na lei, ainda que seja o beneficiário estudante universitário. 2. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.[2] (original com destaque). [...]” Considerando os sólidos fundamentos jurídicos da sentença, não há como acolher a pretensão recursal, pois, de fato, a norma que disciplina o direito à pensão por morte no regime jurídico dos servidores públicos federais estabelece, de forma taxativa, o rol de beneficiários do referido benefício. No caso dos filhos que não sejam inválidos ou portadores de deficiência, o direito à pensão é assegurado apenas até o alcance da idade de 21 (vinte e um) anos, independentemente de estarem matriculados em curso de nível superior, uma vez que inexiste previsão legal que autorize a prorrogação da condição de dependente para além desse limite etário. Nesse sentido, seguem abaixo precedentes deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a condição de estudante universitário do beneficiário do servidor não encontra respaldo na legislação de regência para garantir o pagamento da pensão por morte até que ele complete 24 anos (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.923.386/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021). Confiram-se: AgInt no REsp n. 1.968.278/MS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 2/6/2022; AgInt nos EREsp n. 1.744.766/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 15/2/2022, DJe de 17/2/2022; AgInt no AREsp n. 1.502.500/AL, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 29/11/2019. 2. No caso, as alegações da parte autora não encontram respaldo na jurisprudência desse Tribunal, confira-se: a Lei nº 8.112, de 1990, na redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015, estabelece, em seu art. 217, inciso IV, c/c art. 222, inciso IV, a possibilidade de concessão de pensão por morte de servidor ao filho menor de 21 anos, até que complete a maioridade. 3. Alcançados os 21 (vinte e um) anos de idade pela parte impetrante e não comprovada situação de invalidez, cessará seu direito à percepção da cota individual do benefício de pensão por morte, não lhe sendo devida prorrogação fundada em ingresso em curso superior, ante a ausência de previsão legal permissiva nesse sentido. Precedentes (AC 1026611-44.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/04/2023). 3. Negado provimento à apelação. 4. Majorados os honorários advocatícios, de 10% para 12% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. (AC 1002178-55.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/09/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 28/04/2011. FILHO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIVERSITÁRIO MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Marcos Paulo da Silva Britto, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de manutenção da pensão temporária até completar 24 anos de idade ou até a conclusão do curso universitário. 2. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do servidor instituidor; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 215 da Lei 8.112/91). 3. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de ser indevida a percepção de pensão por morte, por filho com idade superior a 21 anos, salvo se inválido, o que não é o caso dos autos. 4. O direito à percepção da pensão por morte cessa quando o beneficiário completa 21 (vinte e um) anos de idade, independentemente de sua condição de estudante. 5. Apelação da parte autora desprovida. (AC 0007035-11.2012.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/09/2024 PAG.) Dessa forma, comprovado que a primeira apelante já atingiu a maioridade civil sem se enquadrar em nenhuma das hipóteses excepcionais previstas na Lei nº 8.112/1990, não merece acolhimento o seu pedido. - Das Razões do Segundo Apelante A sentença não acolheu o pedido do segundo apelante sob o fundamento de que “é casado, portanto, presume-se, dependente de seu cônjuge, a teor do contido na Decisão de Id.366831475. Os auxílios financeiros fornecidos pelo pai, nesse contexto, não significam dependência econômica desseAutor em relação ao falecido, masliberalidade própria de relacionamento entre pais e filhos.” Extrai-se do processo que o pai do segundo apelante arcava obrigação alimentar em razão de sentença homologatória proferida no ano de 2001, na ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato ajuizada pelos genitores do autor, oportunidade em que contava com 18 anos de idade. Dessa forma, não se pode vincular a continuidade do pagamento da pensão à condição de saúde do apelante, tratando-se, portanto, de ato praticado quando ele ainda era menor e vivia sob a dependência paterna. O impedimento à obtenção do benefício previdenciário pretendido, no caso, não está, ademais, apenas na falta de comprovação da invalidez do autor, mas sim no fato de que, com o casamento, deu-se a formação de novo núcleo familiar e a alteração de sua situação de dependência econômica por presunção. Assim, como fundamentado na sentença, a pretensão encontra óbice na constituição de vínculo conjugal, pois essa circunstância tem relevância jurídica direta para sua exclusão da condição de dependente presumido do genitor, passando a ser do cônjuge, nos termos da legislação aplicável à pensão por morte. Como consequência, não é suficiente para a percepção de pensão decorrente da morte do pai o fato de ele, por liberalidade, manter o pagamento de valor mensal para o filho. Deveria, e não o fez, demonstrar eventual invalidez anterior ao óbito e a dependência econômica, o que também não ocorreu. A propósito, registro importante constatação constante da decisão indeferitória da liminar: "[...] Com relação ao segundo Requerente, possui hoje 38 anos de idade e os documentos colacionados não comprovam, nesse momento, a invalidez alegada, apenas a doença de que é portador. Isso porque, o Relatório Médico de f. 53 – Id 171915352, não provém de Junta Médica Oficial, comprovando que está incapacitado para o trabalho, e o Laudo de ff. 63/64 – Id 171915371 e o Relatório de f. 77 – Id 171915392, não demonstram se está ou não incapaz para o trabalho.[...] " Portanto, a invalidez precisa ser demonstrada e ainda ser antecedente ao óbito, bem assim há que se demonstrar a relação de dependência porque não é a hipótese de presunção legal com relação ao genitor. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ÓBITO EM 2012. PENSÃO POR MORTE. ART. 217, II, "A", DA LEI 8.112/90. NÃO COMPROVADA INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. COMPROVADA DEFICIÊNCIA ANTERIOR AO ÓBITO, MAS NÃO DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. 2. O benefício de pensão por morte, nos termos do art. 217, II, a, da Lei nº 8.112/90, pressupõe o óbito do instituidor que mantinha a condição de servidor e ser o filho menor de 21 anos ou inválido. 3. No caso dos autos, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 05/04/2012. Quanto à invalidez, a mesma foi constatada, mas só ocorreu posteriormente ao óbito. Em 1994, o autor tornou-se deficiente, pela perda de parte do membro inferior. Esta deficiência, anterior ao óbito, daria direito à pensão desde que fosse comprovada sua dependência econômica. Acontece que o autor, apenas alega ajuda financeira, sem provas, além disso era casado e chegou a trabalhar por 3 anos após o óbito. Assim, não é devida a pensão por morte. 4. Apelação provida.(AC 1009433-48.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/03/2023 PAG.) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 1% do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §11º do CPC, suspensa a exigibilidade, em vista da concessão da gratuidade da justiça. É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007211-89.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INGRID OLIVEIRA HOLANDA e outros POLO PASSIVO: APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA UNIVERSITÁRIA MAIOR DE 21 ANOS. FILHO CASADO E PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA LEGALMENTE CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por filhos de servidor público federal contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, pleiteada na proporção de 50% para cada um dos autores. A primeira apelante alegou ser dependente do pai falecido em razão de estar matriculada em curso de ensino superior, embora já tenha completado 22 anos de idade. O segundo apelante afirmou ser portador de doença grave incapacitante e que recebia pensão alimentícia do pai, sendo tal condição, segundo ele, suficiente para configurar dependência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a condição de universitária da filha maior de 21 anos permite a prorrogação do benefício de pensão por morte além do limite legal; e (ii) saber se o filho portador de doença grave, embora casado, faz jus à pensão por morte em razão de pretensa dependência econômica do servidor instituidor do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 8.112/1990 estabelece de forma taxativa os beneficiários da pensão por morte, restringindo o benefício aos filhos até 21 anos, salvo no caso de invalidez. Não há previsão legal que permita a prorrogação do benefício em razão da condição de estudante universitário. 4. Consoante a jurisprudência do STJ, a condição de estudante universitário do beneficiário do servidor não encontra respaldo na legislação de regência para garantir o pagamento da pensão por morte até que ele complete 24 anos (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.923.386/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021). Confiram-se: AgInt no REsp n. 1.968.278/MS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 2/6/2022; AgInt nos EREsp n. 1.744.766/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 15/2/2022, DJe de 17/2/2022; AgInt no AREsp n. 1.502.500/AL, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 29/11/2019. 5. Em relação ao segundo apelante, constatou-se que a obrigação alimentar foi instituída em momento anterior ao diagnóstico da enfermidade, sendo mantido o pagamento por liberalidade do genitor. Além disso, a condição de casado rompe o vínculo de dependência econômica presumida em relação ao pai. 6. A jurisprudência tem afastado a concessão de pensão por morte a filhos inválidos ou portadores de deficiência quando não há prova de dependência econômica na data do óbito do instituidor, sobretudo quando os beneficiários possuem núcleo familiar próprio. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. Tese de julgamento: "1. A maioridade civil do filho, aos 21 anos, sem invalidez, é causa de extinção automática da qualidade de beneficiário de pensão por morte no regime da Lei nº 8.112/1990." "2. A matrícula em curso de ensino superior não constitui fundamento legal para prorrogação da pensão temporária de filho maior de 21 anos.""3. A constituição de núcleo familiar próprio exclui a presunção de dependência econômica em relação ao instituidor da pensão." Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, arts. 217, II, "a", e IV; 222, IV; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: AC 1002178-55.2019.4.01.3400, TRF1, Primeira Turma, j. 18/09/2023; AC 0007035-11.2012.4.01.3400, TRF1, Primeira Turma, j. 02/09/2024; AC 1009433-48.2020.4.01.3200, TRF1, Segunda Turma, j. 23/03/2023. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J.P. x Ewerton Gomes Paulino Costa e outros

ID: 332409029

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Criminal - Guarulhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1590754-52.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

EWERTON GOMES PAULINO COSTA

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1590754-52.2022.8.26.0224 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Autor: Justiça Pública Réu: EWERTON GOMES PAULINO COSTA e outro O(A) MM.… EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1590754-52.2022.8.26.0224 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Autor: Justiça Pública Réu: EWERTON GOMES PAULINO COSTA e outro O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). LARISSA BONI VALIERIS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente SOLANGE APARECIDA ROLIN HIRSGBERG, RG 10132375, CPF 057.578.878-00, pai Jose Anchieta Rolin, mãe Maria Luzia Nunes Rolin, Nascido/Nascida 11/07/1963, de cor Branco, natural de São Paulo - SP, com endereço à Alameda Ipe Amarelo, 115, Transurb, CEP 06670-320, Itapevi - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 "caput" (três vezes) e Art. 71 "caput" e Art. 29 "caput" todos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1590754-52.2022.8.26.0224, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu órgão de execução que esta subscreve, no uso e gozo de suas atribuições constitucionais (art. 129, inciso I, da CF) e legais (art. 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.625/1993), vem perante Vossa Excelência, para oferecer DENÚNCIA contra EWERTON GOMES PAULINO COSTA, qualificado às fls. 326 e 347//349, e SOLANGE APARECIDA ROLIN HIRSGBERG, qualificada às fls. 351/355, pelos fatos e motivos a seguir expostos. Consta do incluso inquérito policial que, no dia 21 de dezembro de 2016, às 21h44min, no Hall Aeroporto de Guarulhos, s/n, Cumbica, Guarulhos/SP, EWERTON, vulgo “Tico” e “Tiquinho”, por intermédio de Laércio Italo de Jesus Leal, “testa de ferro”, obteve, para si ou para outrem, vantagem ilícita, consistente na posse do veículo PYS5258, marca/modelo HB20 Comfort, em prejuízo da empresa Localiza Rent a Car S.A., doravante Localiza, na Agência Aeroporto Guarulhos, induzindo-a a erro mediante artifício e ardil. Consta do incluso inquérito policial que, no dia 22 de dezembro de 2016, às 12h05min, no Hall Aeroporto de Guarulhos, s/n, Cumbica, Guarulhos/SP, EWERTON, vulgo “Tico” e “Tiquinho”, e SOLANGE, agindo em concurso de agentes e com unidade de desígnios entre si, por intermédio de Maria Regina Bispo Macedo, “testa de ferro”, obteve, para si ou para outrem, vantagem ilícita, consistente na posse do veículo PXC9016, marca/modelo Onix, em prejuízo da empresa Localiza, na Agência Aeroporto Guarulhos, induzindo-a a erro mediante artifício e ardil. Consta do incluso inquérito policial que, no dia 22 de dezembro de 2016, às 19h05min, na Alameda Araguaia, 920, Alphaville, Barueri/SP, EWERTON, vulgo “Tico” e “Tiquinho”, e SOLANGE, agindo em concurso de agentes e com unidade de desígnios entre si, por intermédio de Maurício Macedo, “testa de ferro” da ação delitiva, obteve, para si ou para outrem, vantagem ilícita, consistente na posse do veículo PYR2531, marca/modelo Nova Ecosport, em prejuízo da empresa Localiza, na Agência Centro Alphaville, induzindo-a a erro mediante artifício e ardil. Segundo apurado, SOLANGE, mediante artifício e ardil, por meio da empresa de fachada WALLATES BAG COMERCIO DE ARTIGOS, apresentando-se como sua representante, celebrou diversos contratos de locação de veículos junto à empresa Localiza, induzindo-a em erro, todavia os automóveis foram retirados por terceiras pessoas sob orientação de EWERTON, dentre outros sujeitos não identificados, como forma de facilitar ou assegurar a impunidade da subtração dos automóveis descritos. Nesse sentido, nas circunstâncias do primeiro parágrafo, EWERTON, aproveitando-se da amizade de infância e do sentimento de respeito decorrente da relação de vizinhança, informou a Laércio Italo de Jesus Leal que trabalhava para uma empresa – cujo nome não foi mencionado – e que precisava de pessoas para retirar veículos em locadoras para sublocação, remunerando-as em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), e isso para evitar supostas burocracias com as locadoras. Assim, EWERTON, com a finalidade de resguardar a sua própria identidade e dos demais estelionatários, contratou Laércio, para que este pudesse fazer a retirada do automóvel supramencionado na Agência Aeroporto de Guarulhos da empresa Localiza. Nesse contexto, Laércio, sem ter consciência da ilicitude da ação, compareceu à agência mencionada, apresentou a licença para direção (CNH) e retirou o automóvel locado, levando-o até o Shopping D, onde entregou o automóvel a EWERTON, conforme as orientações recebidas. Na ocasião, Laércio também indicou vizinhos e amigos para EWERTON, com a finalidade de ajudá-lo, a exemplo de Maria Regina Bispo, sem conhecer, todavia, da ilicitude da ação. De acordo com o contrato, o automóvel retirado por Laércio deveria ter sido devolvido em 27 de dezembro de 2016, às 22h, na Agência Aeroporto de Guarulhos, o que não foi cumprido e, por conseguinte causou diversos prejuízos financeiros à empresa Localiza, consistente na redução patrimonial da pessoa jurídica, cujo valor será avaliado posteriormente (cf. contrato de aluguel de carros às fls. 247; termo de depoimento às fls. 289/290; auto de reconhecimento pessoal às fls. 365). Em seguida, nas circunstâncias do segundo parágrafo, sob a indicação de Laércio, EWERTON, com a finalidade de preservar a sua própria identidade e dos demais estelionatários até o momento não identificados, contratou Maria Regina Bispo Macedo, para que esta pudesse fazer a retirada do automóvel supramencionado na Agência Aeroporto de Guarulhos da empresa Localiza. Na ocasião, EWERTON, acompanhado de outro homem de identidade desconhecida, foram até a casa de Maria Regina buscá-la para retirar o automóvel locado. Naquela ocasião, ao chegarem à agência, o homem desconhecido desceu do automóvel e passou no guichê da agência e retirou um veículo. Após, do mesmo modo, Maria Regina passou no guichê da agência, onde apresentou sua CNH e assinou um documento, e retirou um veículo GM Onix. Em continuidade, já de posse do veículo, Maria Regina foi orientada a dirigir até o Shopping D, juntamente com o homem desconhecido, onde foram apresentados a SOLANGE, que se identificou como a proprietária da empresa. Nesse contexto, Maria Regina foi remunerada em R$ 100,00 (cem reais) pelo serviço. De acordo com o contrato, o automóvel retirado por Maria Regina deveria ter sido devolvido em 27 de dezembro de 2016, às 12h05min, na Agência Aeroporto de Guarulhos, o que não foi cumprido e, por conseguinte causou diversos prejuízos financeiros à empresa Localiza, consistente na redução patrimonial da pessoa jurídica, cujo valor será avaliado posteriormente (cf. contrato de aluguel de carros às fls. 252; termo de depoimento às fls. 297/298; auto de reconhecimento pessoal às fls. 364). Por fim, nas circunstâncias do terceiro parágrafo, sob indicação de Maria Regina, que tomou conhecimento do serviço por meio de Laércio, EWERTON, com a finalidade de preservar sua própria identidade e dos demais estelionatários, contratou Maurício Macedo por R$ 100,00 (cem reais) para que este pudesse fazer a retirada do automóvel supramencionado na Agência Centro Alphaville da empresa Localiza. Nesse contexto, Maurício foi até a agência – onde estava outras três pessoas desconhecidas realizando o mesmo procedimento –, apresentou sua CNH, preencheu um cadastro e, logo após, retirou o automóvel. Em seguida, Maurício e as demais pessoas conduziram os veículos retirados até o Shopping D onde efetuaram a entrega dos carros e receberam o pagamento acordado. Na ocasião, EWERTON recebeu os automóveis e estava acompanhado de SOLANGE, que se apresentou como a proprietária da empresa de fachada. De acordo com o contrato, o automóvel retirado por Maurício deveria ter sido devolvido em 23 de dezembro de 2016, às 14h, na Agência Centro Alphaville, o que não foi cumprido e, por conseguinte, causou diversos prejuízos financeiros à empresa Localiza, consistente na redução patrimonial da pessoa jurídica, cujo valor será avaliado posteriormente (cf. contrato de aluguel de carros às fls. 243; termo de depoimento às fls. 301/302; auto de reconhecimento fotográfico às fls. 363). O denunciado EWERTON confessou o crime de forma qualificada (fls. 347/349). Posto isso, o Ministério Público do Estado de São Paulo denuncia EWERTON GOMES PAULINO COSTA e SOLANGE APARECIDA ROLIN HIRSGBERG como incursos nas penas do art. 171, caput, do Código Penal, por três vezes, na forma do art. 71, caput, e do art. 29, caput, ambos do Código Penal. Requer-se, recebida e autuada esta, seja instaurado o competente processo penal contra os denunciados conforme rito ordinário (art. 394, §1º, inciso I, do CPP), citando-os para responder à acusação, interrogando-se os réus até final sentença condenatória. Requer-se, ainda, sejam os denunciados condenados a pagar indenização para reparação dos danos morais e materiais causados à vítima, no montante a ser avaliado no decorrer da ação penal, nos termos do art. 387, IV, do Código Penal.". E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guarulhos, aos 11 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Lucinda Amparo De Jesus x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 308557424

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001194-75.2022.8.05.0271

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCINDA AMPARO DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Decisão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8001194-75.20… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8001194-75.2022.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: MARIA LUCINDA AMPARO DE JESUSEndereço: Rua João Cardoso dos Santos, 02, Bolívia, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): RÉU: Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.Endereço: Avenida Nove de Julho, 3148, - de 2302 a 3698 - lado par, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000Nome: ITAU UNIBANCO S.A.Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SÉ ROSSI, FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, ROBERTO DOREA PESSOA DECISÃO Vistos, etc., Recebo a habilitação dos novos patronos da parte ré em id nº 466357739 e 491737345, devendo a secretaria realizar as anotações devidas. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIADEDÉBITOC/CINDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS observando o procedimento comum, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIAANTECIPADA, proposta por MARIA LUCINDA AMPARO DE JESUS em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e o indeferimento da tutela de urgência em Id nº 439250473. Contestação BANCO C6 CONSIGNADO S.A em Id nº 216593982 com preliminares de ausência de requisitos para concessão da tutela de urgência, ausência de documentos indispensáveis a propositura da ação- ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento validade e regular do processo, ausência de interesse de agir, impugnação a assistência judiciária gratuita e no mérito sustenta a inexistência de qualquer ilegalidade ou ilicitude da conduta do réu, ausência de cobrança indevida- livre consentimento entre as partes, fato de terceiro como excludente de responsabilidade, inexistência do dever de indenizar, inexistência de danos morais e materiais, impossibilidade de inversão do ônus da prova, requerendo ao final a improcedência da ação. Réplica em id nº 444216235. Contestação BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em id nº 447316897 com preliminares de ilegitimidade passiva em relação ao contrato contestado, ilegitimidade passiva, ausência de pretensão resistida e, no mérito, sustenta que, da inexistência de dano indenizavel - da ausencia de evidências do alegado "tempo despendido" e "dano sofrido", da obrigação de fazer impossível decorrente da ilegitimdade passiva e impossibilidade de inversão do ônus da prova, inexistência de dano material e dano moral, não cabimento da inversão do ônus da prova, , requerendo ao final a improcedência da ação. Réplica em id nº 457225812. Petições das partes requerente a prova pericial e a marcação de audiência de instrução em id nº 483258925 e 483685307. Este é o relatório. Passo a decidir. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA Verifica-se dos autos que, até a presente data a tutela de urgência não foi deferida. Preliminar não acolhida. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO- AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A preliminar não merece prosperar. A doutrina afirma que o nosso CPC adotou a Teoria da Substanciação da causa de pedir. De acordo com essa teoria, a causa de pedir é o fato (causa de pedir remota) e o fundamento jurídico (causa de pedir próxima) do pedido, sendo certo que este último não se trata da hipótese normativa, mas sim do Direito que se afirma ter. Tendo em vista que a petição inicial narra fatos e, a partir deles, afirma a existência de um direito, não há que se falar em ausência de causa de pedir e, portanto, de inépcia. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Carência de ação por ausência de pretensão resistida não configuradas. Desnecessidade de prévio acionamento da via administrativa para configuração. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Preliminar não acolhidas. IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Da análise da documentação acostadas aos autos a parte autora possui os pré-requisitos para ser beneficiária dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Preliminar não acolhida. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A EM RELAÇÃO AO CONTRATO CONTESTADO, ILEGITIMIDADE PASSIVA É incontroverso que a parte autora recebe seu benefício previdenciário junto à instituição requerida BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A. A controvérsia cinge-se na legitimidade passiva BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A em relação a contratação do empréstimo consignado em lide e às consequências jurídicas advindas de eventual invalidade da contratação (notadamente, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais). À relação jurídico-material travada entre as partes incide o direito das relações de consumo, microssistema jurídico precipuamente regido pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC), tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidora e a parte ré se amolda ao conceito de fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º, respectivamente, do CDC. É sedimentada na jurisprudência a incidência do CDC aos contratos bancários (Súmula 297/STJ), o que autoriza revisão judicial das cláusulas contratuais, conforme arts. 2º, 3º, 6º, V, e 51, IV, do CDC, conquanto não de ofício (Súmula 381/STJ). Não assiste razão ao autor. Extrai-se do artigo 115, inciso VI da Lei nº 8.213/91, que rege os Planos de Benefícios da Previdência Social: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: VI - pagamento de empréstimos , financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário , até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (grifei) Sobre o tema, esclarece o artigo 3º da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS que" os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal [...]" . Oferecida esta autorização, caberá à instituição financeira encaminhar pedido de averbação de crédito junto ao benefício do consumidor, momento a partir do qual, com o devido assentamento pela autarquia, ocorrerão os descontos decorrentes do empréstimo consignado (art. 5º da IN 28/2008 do INSS). In casu , percebe-se que não há qualquer comprovação de que a ordem de descontos no benefício previdenciário do autor tenha se originado no banco requerido BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A ou mesmo que decorra de contratação firmada em anos anteriores. Pelo contrário, os documentos de id nº 192283070 demonstra que o empréstimo em lide não foi realizado com a requerida. Ressalta-se, ainda, que, conforme demonstrado nos documentos de id nº 192283070, os descontos foram realizados diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que, conforme a legislação vigente, é o responsável pela gestão dos benefícios previdenciários, incluindo a averbação de empréstimos consignados autorizados pelos segurados. Ademais, verifica-se que a parte autora também tem conhecimento de que não foi a requerida que procedeu a averbação do empréstimo consignado junto ao INSS e pretende a sua responsabilização unicamente por ser nesta instituição financeira creditado os valores do benefício previdenciário. Ora, o fato de o autor receber seu benefício previdenciário junto à requerida BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A, não a transforma em seguradora universal de eventuais empréstimos fraudulentos efetivados em nome do requerente junto a todos os bancos em funcionamento no país. Assim, a partir da análise do histórico completo de empréstimos consignados realizados pelo autor, é possível identificar o verdadeiro responsável pelos supostos descontos indevidos, não sendo admissível a atribuição de culpa à requerida única e exclusivamente por disponibilizar conta corrente para creditamento dos valores do benefício previdenciário ao autor pelo INSS. Sobre o tema: Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco C6. Ilegitimidade passiva da instituição financeira (Itaú Unibanco) que não participou do negócio jurídico impugnado. Não comprovação da regularidade da contratação. Prejuízo decorrente da fraude que deve ser suportado pela instituição financeira. Danos morais caracterizados. Recurso do autor provido. Recuso do réu improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1017872-52.2022.8.26.0224; Relator (a): ANDRE LUIZ DA SILVA DA CUNHA; Órgão Julgador: 2a Turma Cível; Foro de Guarulhos - 3a Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) (grifei) Visto isso, no presente caso resta claro que a parte ré BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A não detém legitimidade passiva, uma vez que não determinou os descontos questionados e não participou do ato que deu causa à controvérsia. Não há prova mínima do direito do autor (art. 373, I do CPC) ou do vínculo contratual a permitir a responsabilização do banco réu BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A, sendo de rigor o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Determino que seja excluído do polo passivo da demanda BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A, por sua ilegitimidade passiva As partes são legitimadas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Fixo as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a. se a parte autora tinha ciência e concordou com o contrato de empréstimo em lide; b. se a parte autora foi quem assinou o contrato em lide; c. Se os prepostos da parte acionada informaram e esclareceram que estaria contratando um empréstimo consignado, os valores e as quantidades de parcelas. Determino a produção de prova pericial. É sabido que os magistrados deverão optar pelos peritos cadastrados no Programa de Apoio aos órgãos jurisdicionais na Realização de Atos de Peritos, Tradutores, Intérpretes e Atividades afins, implantado pelo TJBA. Assim sendo, nomeio Perito Grafotécnico a Sra. HELANE APARECIDA DE SOUZA CAMPOS CRUZ com registro profissional nº 30625 Telefone (75) 98829-7159, para o múnus de faz-se necessária dilação probatória para verificar a autenticidade da assinatura do contrato, no valor de R$ 726,97 - contrato nº 010017980529 ID nº 216593989, não bastando a análise visual por parte do Magistrado, na forma do art. 464 do CPC. Dentro do prazo de 15(quinze) dias, devem as partes arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; apresentar assistente técnico e quesitos. O laudo técnico deve ser apresentado no prazo de 15(quinze) dias. As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, parágrafo 1º do CPC). Fixo, de logo, os honorários periciais, no valor de 1(um) salário mínimo, que deverão ser pagos pelo Banco acionado, no prazo de 5 (cinco) dias, através depósito judicial, neste Juízo, conforme art. 95 do CPC. Ademais, fica destacada aqui, as determinações contidas no art. 3º, parágrafo 4º de referida Resolução nº 17, de 14 de agosto de 2019, em que não pode atuar como perito judicial, o profissional que tenha servido como assistente técnico de qualquer das partes, no último triênio, bem como art. 3º, parágrafo 5º de referida Resolução, não pode atuar como perito judicial, o detentor de cargo público. Intimem-se. Cumpra-se. Nesse passo, dou o feito por saneado. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a esta, força de mandado judicial de citação/intimação. Valença-BA, 11 de junho de 2025 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA DE DIREITO (Assinatura eletrônica)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Lucinda Amparo De Jesus x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 308562590

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001194-75.2022.8.05.0271

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCINDA AMPARO DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Decisão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8001194-75.20… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8001194-75.2022.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: MARIA LUCINDA AMPARO DE JESUSEndereço: Rua João Cardoso dos Santos, 02, Bolívia, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): RÉU: Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.Endereço: Avenida Nove de Julho, 3148, - de 2302 a 3698 - lado par, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000Nome: ITAU UNIBANCO S.A.Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SÉ ROSSI, FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, ROBERTO DOREA PESSOA DECISÃO Vistos, etc., Recebo a habilitação dos novos patronos da parte ré em id nº 466357739 e 491737345, devendo a secretaria realizar as anotações devidas. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIADEDÉBITOC/CINDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS observando o procedimento comum, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIAANTECIPADA, proposta por MARIA LUCINDA AMPARO DE JESUS em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e o indeferimento da tutela de urgência em Id nº 439250473. Contestação BANCO C6 CONSIGNADO S.A em Id nº 216593982 com preliminares de ausência de requisitos para concessão da tutela de urgência, ausência de documentos indispensáveis a propositura da ação- ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento validade e regular do processo, ausência de interesse de agir, impugnação a assistência judiciária gratuita e no mérito sustenta a inexistência de qualquer ilegalidade ou ilicitude da conduta do réu, ausência de cobrança indevida- livre consentimento entre as partes, fato de terceiro como excludente de responsabilidade, inexistência do dever de indenizar, inexistência de danos morais e materiais, impossibilidade de inversão do ônus da prova, requerendo ao final a improcedência da ação. Réplica em id nº 444216235. Contestação BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em id nº 447316897 com preliminares de ilegitimidade passiva em relação ao contrato contestado, ilegitimidade passiva, ausência de pretensão resistida e, no mérito, sustenta que, da inexistência de dano indenizavel - da ausencia de evidências do alegado "tempo despendido" e "dano sofrido", da obrigação de fazer impossível decorrente da ilegitimdade passiva e impossibilidade de inversão do ônus da prova, inexistência de dano material e dano moral, não cabimento da inversão do ônus da prova, , requerendo ao final a improcedência da ação. Réplica em id nº 457225812. Petições das partes requerente a prova pericial e a marcação de audiência de instrução em id nº 483258925 e 483685307. Este é o relatório. Passo a decidir. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA Verifica-se dos autos que, até a presente data a tutela de urgência não foi deferida. Preliminar não acolhida. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO- AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A preliminar não merece prosperar. A doutrina afirma que o nosso CPC adotou a Teoria da Substanciação da causa de pedir. De acordo com essa teoria, a causa de pedir é o fato (causa de pedir remota) e o fundamento jurídico (causa de pedir próxima) do pedido, sendo certo que este último não se trata da hipótese normativa, mas sim do Direito que se afirma ter. Tendo em vista que a petição inicial narra fatos e, a partir deles, afirma a existência de um direito, não há que se falar em ausência de causa de pedir e, portanto, de inépcia. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Carência de ação por ausência de pretensão resistida não configuradas. Desnecessidade de prévio acionamento da via administrativa para configuração. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Preliminar não acolhidas. IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Da análise da documentação acostadas aos autos a parte autora possui os pré-requisitos para ser beneficiária dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Preliminar não acolhida. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A EM RELAÇÃO AO CONTRATO CONTESTADO, ILEGITIMIDADE PASSIVA É incontroverso que a parte autora recebe seu benefício previdenciário junto à instituição requerida BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A. A controvérsia cinge-se na legitimidade passiva BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A em relação a contratação do empréstimo consignado em lide e às consequências jurídicas advindas de eventual invalidade da contratação (notadamente, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais). À relação jurídico-material travada entre as partes incide o direito das relações de consumo, microssistema jurídico precipuamente regido pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC), tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidora e a parte ré se amolda ao conceito de fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º, respectivamente, do CDC. É sedimentada na jurisprudência a incidência do CDC aos contratos bancários (Súmula 297/STJ), o que autoriza revisão judicial das cláusulas contratuais, conforme arts. 2º, 3º, 6º, V, e 51, IV, do CDC, conquanto não de ofício (Súmula 381/STJ). Não assiste razão ao autor. Extrai-se do artigo 115, inciso VI da Lei nº 8.213/91, que rege os Planos de Benefícios da Previdência Social: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: VI - pagamento de empréstimos , financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário , até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (grifei) Sobre o tema, esclarece o artigo 3º da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS que" os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal [...]" . Oferecida esta autorização, caberá à instituição financeira encaminhar pedido de averbação de crédito junto ao benefício do consumidor, momento a partir do qual, com o devido assentamento pela autarquia, ocorrerão os descontos decorrentes do empréstimo consignado (art. 5º da IN 28/2008 do INSS). In casu , percebe-se que não há qualquer comprovação de que a ordem de descontos no benefício previdenciário do autor tenha se originado no banco requerido BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A ou mesmo que decorra de contratação firmada em anos anteriores. Pelo contrário, os documentos de id nº 192283070 demonstra que o empréstimo em lide não foi realizado com a requerida. Ressalta-se, ainda, que, conforme demonstrado nos documentos de id nº 192283070, os descontos foram realizados diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que, conforme a legislação vigente, é o responsável pela gestão dos benefícios previdenciários, incluindo a averbação de empréstimos consignados autorizados pelos segurados. Ademais, verifica-se que a parte autora também tem conhecimento de que não foi a requerida que procedeu a averbação do empréstimo consignado junto ao INSS e pretende a sua responsabilização unicamente por ser nesta instituição financeira creditado os valores do benefício previdenciário. Ora, o fato de o autor receber seu benefício previdenciário junto à requerida BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A, não a transforma em seguradora universal de eventuais empréstimos fraudulentos efetivados em nome do requerente junto a todos os bancos em funcionamento no país. Assim, a partir da análise do histórico completo de empréstimos consignados realizados pelo autor, é possível identificar o verdadeiro responsável pelos supostos descontos indevidos, não sendo admissível a atribuição de culpa à requerida única e exclusivamente por disponibilizar conta corrente para creditamento dos valores do benefício previdenciário ao autor pelo INSS. Sobre o tema: Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco C6. Ilegitimidade passiva da instituição financeira (Itaú Unibanco) que não participou do negócio jurídico impugnado. Não comprovação da regularidade da contratação. Prejuízo decorrente da fraude que deve ser suportado pela instituição financeira. Danos morais caracterizados. Recurso do autor provido. Recuso do réu improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1017872-52.2022.8.26.0224; Relator (a): ANDRE LUIZ DA SILVA DA CUNHA; Órgão Julgador: 2a Turma Cível; Foro de Guarulhos - 3a Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) (grifei) Visto isso, no presente caso resta claro que a parte ré BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A não detém legitimidade passiva, uma vez que não determinou os descontos questionados e não participou do ato que deu causa à controvérsia. Não há prova mínima do direito do autor (art. 373, I do CPC) ou do vínculo contratual a permitir a responsabilização do banco réu BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A, sendo de rigor o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Determino que seja excluído do polo passivo da demanda BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A, por sua ilegitimidade passiva As partes são legitimadas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Fixo as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a. se a parte autora tinha ciência e concordou com o contrato de empréstimo em lide; b. se a parte autora foi quem assinou o contrato em lide; c. Se os prepostos da parte acionada informaram e esclareceram que estaria contratando um empréstimo consignado, os valores e as quantidades de parcelas. Determino a produção de prova pericial. É sabido que os magistrados deverão optar pelos peritos cadastrados no Programa de Apoio aos órgãos jurisdicionais na Realização de Atos de Peritos, Tradutores, Intérpretes e Atividades afins, implantado pelo TJBA. Assim sendo, nomeio Perito Grafotécnico a Sra. HELANE APARECIDA DE SOUZA CAMPOS CRUZ com registro profissional nº 30625 Telefone (75) 98829-7159, para o múnus de faz-se necessária dilação probatória para verificar a autenticidade da assinatura do contrato, no valor de R$ 726,97 - contrato nº 010017980529 ID nº 216593989, não bastando a análise visual por parte do Magistrado, na forma do art. 464 do CPC. Dentro do prazo de 15(quinze) dias, devem as partes arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; apresentar assistente técnico e quesitos. O laudo técnico deve ser apresentado no prazo de 15(quinze) dias. As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, parágrafo 1º do CPC). Fixo, de logo, os honorários periciais, no valor de 1(um) salário mínimo, que deverão ser pagos pelo Banco acionado, no prazo de 5 (cinco) dias, através depósito judicial, neste Juízo, conforme art. 95 do CPC. Ademais, fica destacada aqui, as determinações contidas no art. 3º, parágrafo 4º de referida Resolução nº 17, de 14 de agosto de 2019, em que não pode atuar como perito judicial, o profissional que tenha servido como assistente técnico de qualquer das partes, no último triênio, bem como art. 3º, parágrafo 5º de referida Resolução, não pode atuar como perito judicial, o detentor de cargo público. Intimem-se. Cumpra-se. Nesse passo, dou o feito por saneado. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a esta, força de mandado judicial de citação/intimação. Valença-BA, 11 de junho de 2025 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA DE DIREITO (Assinatura eletrônica)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliane Silva Franca x Banco Cooperativo Sicoob S.A.

ID: 329489941

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023142-47.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE SILVA FRANCA

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR THADEU FIGUEIREDO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILIAN PEREIRA LAURIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5023142-47.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ELIANE SILVA FRANCA CPF: 039.754.206-26 RÉU: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. CPF: 02.038.232/0001-64 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a relatar os fatos mais importantes. No mérito, compulsando detidamente o feito, tenho que os pedidos iniciais merecem ser acolhidos. Não há dúvida de que a relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2° e 3° da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1° e 2° do artigo 3° da mesma lei) de tal relação. Cinge-se a controvérsia na regularidade do lançamento não reconhecido na fatura de cartão de crédito da parte autora pela ré no valor de R$2.243,36 proveniente de uma compra realizada em Santo André – SP. Depois de compulsar, detidamente, todo o conjunto probatório produzido, as alegações da parte autora conferem verossimilhança no sentido de que se trata de cobrança irregular. A realização de compras presenciais por meio de cartão de crédito com chip, embora mais segura em comparação a transações realizadas sem chip, não está imune a fraudes. Consoante sustentado pela ré, esse tipo de transação utiliza a tecnologia de CHIP, que criptografa as informações do cartão por meio de um chip, tornando-as mais difíceis de serem clonadas em comparação às faixas magnéticas. No entanto, apesar das medidas de segurança, ainda há vulnerabilidades que podem ser exploradas por fraudadores. A tese da parte autora de que a compra ocorreu em Estado da Federação diverso de seu domicílio e foge ao seu perfil, se mostram pertinentes na medida em que não foram juntados aos autos documentos para infirmar o argumento autoral. Não é atribuição do Poder Judiciário a produção de provas em benefício de uma das partes, cabendo a esta a responsabilidade de tomar as medidas necessárias para obter os documentos que considerar relevantes para a solução da controvérsia. Infere-se no documento de ID 10276776469 que a instituição financeira manifesta no sentido de que “não foi possível solicitar os dados do comércio para uma análise mais detalhada”. (grifei e destaquei) Ora , quando o consumidor contesta uma compra que não reconhece, a operadora tem o dever de fornecer informações detalhadas sobre a transação, pois detém os meios técnicos para tanto. Alegar que “não foi possível solicitar os dados do comércio” caracteriza falha na prestação do serviço, violando o dever de transparência e de boa-fé objetiva previstos nos arts. 6º, III e 14 do CDC. Portanto, ao tentar impor ao consumidor o ônus da prova sobre a regularidade da compra, a operadora inverte indevidamente a lógica do CDC, caracterizando prática abusiva e colocando o consumidor em desvantagem excessiva, nos termos do art. 51, IV do CDC. Dessa forma, a tese defensiva não se sustenta e a responsabilidade da administradora do cartão pela falha na prestação do serviço deve prevalecer. A instituição financeira ré poderia ter apresentado provas para comprovar a legitimidade da compra, como o endereço do estabelecimento onde a transação ocorreu e o chamamento do titular da máquina de pagamento como testemunha, esse o beneficiário da transação. Além disso, poderia ter solicitado gravações de câmeras de segurança do local e de suas proximidades, caso disponíveis, mas não tomou tais providências. A simples afirmação de que a compra foi feita presencialmente com uso do cartão e senha não dispensa a apresentação de provas concretas, visto que é sabido que compras com cartão de crédito também podem ser realizadas remotamente, apenas com o número do cartão. Entretanto, a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua as regras do art. 373, II do CPC. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO - COMPRA NÃO RECONHECIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA MANTIDA.- Havendo a negativa do consumido quanto ao uso do cartão de crédito para realizar compras contestadas na via administrativa, imputando o gasto à atuação de terceiro fraudador, impõe-se o ônus de provar a legitimidade da transação à instituição financeira.- Por se tratar de alegação autoral que recai sobre fato negativo, no sentido de que não houve a utilização do cartão de crédito, desloca-se para o fornecedor de serviços bancários o ônus de comprovar a regularidade no uso daquela modalidade de crédito.- Não tendo sido produzida prova pela instituição bancária de efetivo uso do cartão pelo consumidor e não tendo o banco diligenciado na obtenção de mais informações que circundam os lançamentos impugnados, correta se mostra a procedência da ação para declarar a inexigibilidade do débito.- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.- Recurso do réu ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.287846-4/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/2023, publicação da súmula em 04/05/2023) Nessa ordem de ideias, deve ser acolhido do pedido autoral para cancelar a compra por ela não reconhecida no valor de R$2.243,36 realizada em 04/12/2023. No que se refere ao pedido de restituição do valor de R$3.175,62, tenho que também merece ser acolhido, porquanto há nos autos comprovação de que a autora realizou por escrito a contestação da compra em 07/12/2023 (ID 10276691790 ). Entretanto, devido a demora e conduta desidiosa da requerida, sobre tais valores foram acrescidos de juros e encargos financeiros, o que alcançou o patamar e resultou no pagamento no montante de R$3.175,62 em 09/05/2024 (ID 10276750876). Com relação ao pedido de danos morais, excepcionalmente, tenho que merece ser acolhido. São inegáveis os transtornos e aflições evidenciados pela parte autora, uma vez que ocorreu cobrança de compra por ela não reconhecida, conforme se depreende dos documentos dos autos, o que obrigou a parte autora ajuizar a presente demanda. Ademais, mesmo diante das circunstâncias do caso concreto, em juízo, a parte requerida se nega a restituir o consumidor o valor cobrado indevidamente, que somente o fará por força da presente decisão. Deste modo, tem-se, a toda evidência que a situação transborda o mero aborrecimento, porquanto a autora necessitou socorrer ao Judiciário, desperdiçando o seu tempo, para solucionar uma simples questão de consumo. Tais circunstâncias, por certo, violaram os atributos da personalidade da parte autora como consumidora. Nesse sentido: INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO – FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – COMPRAS NÃO RECONHECIDAS CONTESTADAS – DANOS MORAIS – SENTENÇA MANTIDA (TJSP; Recurso Inominado Cível 0011594-52.2022.8.26.0224; Relator (a): Luiz Gustavo de Oliveira Martins Pereira; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COBRANÇA INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DÍVIDA INEXISTENTE - NECESSIDADE DE ACIONAMENTO DO JUDICIÁRIO - PERDA DE TEMPO ÚTIL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA.- Não pode o suposto credor efetuar a cobrança de dívida inexistente, pois causa abalo emocional ao consumidor, constrangimento, aflição, angústia e sofrimento, a configurar o dano moral, o que mais se reforça em razão de ter a parte contratado advogado para acionar o Judiciário, a fim de se ver livre de despropositada cobrança, o que importa em perda de tempo útil.- Em se tratando de responsabilidade de natureza extracontratual, os juros de mora incidentes sobre o valor arbitrado para a indenização por dano moral devem ser contados a partir do evento danoso e a correção monetária incidirá a partir da publicação da decisão que o fixar em definitivo.- Sobre o valor a ser restituído deve incidir correção monetária segundo os índices da CGJMG e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar a partir de cada desconto. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.178321-6/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2024, publicação da súmula em 11/07/2024) APELAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – DEVER DE INDENIZAR – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FALHA INCONTROVERSA – DANO MORAL – PERDA DE TEMPO ÚTIL – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR I - Cobrança indevida que permite a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) e denota o dever de indenizar (artigos 186 e 927, do Código Civil); II - Repetição do indébito – Silêncio eloquente da norma, que não menciona a exigência de má-fé do fornecedor. Sanção legal fundada no abuso dos fornecedores contra consumidor, vulnerável, elidida exclusivamente na hipótese de engano justificável – precedentes. III - A cobrança indevida e a negligência com o consumidor, impondo o ajuizamento de demanda judicial violam elemento integrante da imagem do autor, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável – inteligência dos artigos 186, 188 e 927 do Código Civil. 'Tese do 'desvio produtivo do consumidor' – valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000010-60.2020.8.26.0411; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 2º Vara; Data do Julgamento: 10/09/2020; Data de Registro: 10/09/2020) Embora seja difícil quantificar-se o dano moral, dada a sua subjetividade, deve o julgador atentar, quando da fixação, para a sua extensão, para o grau de culpabilidade do ofensor e para a condição econômica de ambas as partes, de modo que o agente se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa da mesma, e, eventualmente, fomentar a propalada "indústria do dano moral". Assim, configurado o dano moral, passo a fixação do valor devido, levando em consideração, a gravidade da conduta do réu, o seu porte, os transtornos sofridos e o caráter também punitivo da condenação. Fixo, pois a quantia de R$3 .000,00 (três cinco mil reais) a ser paga pelo réu para a parte autora, que tenho como suficiente para reparar o dano sofrido. Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo procedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015 para o fim de condenar a ré a restituir a parte autora a quantia de R$3.175,62 (três mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) o valor da compra não reconhecida, na forma simples, que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir do desembolso e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, a partir da citação. Condenar ainda, a parte requerida a pagar a parte autora, a título de danos morais, importância de R$3 .000,00 (três cinco mil reais), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, a partir do evento danoso. Após 30.08.2024, a correção monetária de fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Após o trânsito em julgado, havendo requerimento, intime-se a requerida para que cumpra a presente decisão, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Defiro a parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. P.R.I Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005948-40.2023.4.03.6100

ID: 322932837

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 5005948-40.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELODYE LORENZETTI BEZ CHLEBA

Sentença

Advogados:

FERNANDO GEMELLI EICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) Nº 5005948-40.2023.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ELODYE LORENZETTI BEZ CHLEBA Advogado do(a) REU: FERNANDO GEME… RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) Nº 5005948-40.2023.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ELODYE LORENZETTI BEZ CHLEBA Advogado do(a) REU: FERNANDO GEMELLI EICK - SP386052 S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum, mediante a qual pleiteia a autora, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a renovação do contrato de locação do imóvel de propriedade da ré, além da revisão dos valores pagos a título de aluguel, para R$ 49.234,50 (quarenta e nove mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), nos termos da Lei nº 8.245/91. Informa haver firmado contrato de locação com o requerido, o qual tem por objeto o imóvel situado à Rua Rio Grande do Sul, nº 436, Centro – São Caetano do Sul/SP, objeto da matrícula nº 4.330 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da comarca de São Caetano do Sul/SP, com prazo de vigência de 05 anos, iniciado em 01/11/2013, encerrando-se, portanto, em 31/10/2018. Aduz já ter havido uma anterior renovação da avença a partir de 31/10/2018, com termo final em 31/10/2023 – ID 278624038, porém, em razão de divergências das partes com relação ao valor locatício proposto, baseado em laudo técnico elaborado por empresa especializada (R$ 49.234,50), a proprietária recusou-se a uma nova renovação. Alega que, desde a celebração da avença, o imóvel mencionado destinou-se à prestação de serviços de sua agência de São Caetano do Sul e, diante do cumprimento dos requisitos dos artigos 51 e 71 da Lei nº 8.245/91, possui direito à renovação contratual. Informa pagar a título de aluguel a quantia de R$ 52.256,37 (cinquenta e dois mil duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos), porém sugere a redução do valor para R$ 49.234,50, a fim de adequá-lo aos praticados no mercado. Juntou procuração e documentos. Custas recolhidas no ID 279596691. Considerando a ausência de pedido de fixação de aluguéis provisórios, foi determinada a remessa dos autos à CECON para realização de audiência de tentativa de citação. Devidamente citada, a ré apresentou contestação sob o ID 296980194, sustentando que concorda com a renovação da locação por mais 60 (sessenta) meses, desde que, o valor do aluguel seja fixado em R$ 74.115,58. A audiência de tentativa de conciliação resultou infrutífera - ID 300504748. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a ré pleiteou pela produção de prova pericial (ID 301955929), ao passo que, a CEF pleiteou pela juntada de documentos e, na hipótese de permanecer a controvérsia, realização de prova pericial para se verificar o valor atual do aluguel de imóvel comercial na região (ID 303864806). Saneado o feito no ID 309056788, foi deferida a produção de prova pericial para apuração do correto valor de mercado para o aluguel mensal do prédio objeto de locação pela CEF, situado na Rua Rio Grande do Sul, nº 436, Centro – São Caetano do Sul/SP. Quesitos e assistentes técnicos apresentados pelas partes aprovados no ID 314849025. Laudo pericial apresentado sob o ID 337356797. A CEF manifestou-se favoravelmente ao laudo pericial (ID 339302402), ao passo que, a ré apresentou laudo divergente (ID 340326560). A Perita foi instada a se manifestar acerca do laudo divergente apresentado, o que foi efetivado no ID 344206633. Cientificadas as partes acerca dos esclarecimentos prestados pela Perita (ID 344553287), a ré apresentou novo laudo divergente (ID 346783453), e a CEF seguiu concordando com o valor definido pela perícia. Honorários periciais transferidos em favor da perita (ID 358365669). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. No que tange ao pedido de renovação do contrato de locação, observa-se, a partir da análise dos documentos colacionados aos autos, que a parte autora comprovou a contento os requisitos necessários a tanto. Dispõe o artigo 51 da Lei nº 8.245/1941: Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. A simples leitura do contrato firmado entre as partes em abril/2014 (ID 278624040), o qual estabelecia prazo de locação de 05 (cinco) anos, com valor locatício inicial de R$ 52.083,33 (cinquenta e dois mil e oitenta e três reais e trinta e três centavos), bem como dos aditivos constantes dos Ids 278624039 e 278624038, além das faturas relativas a fornecimento de água e energia elétrica (Ids 278624022 e 278624023), IPTU (Ids 278624026 a 278624029 e 278624031 a 278624033) e o próprio laudo pericial acostado aos autos comprovam o funcionamento de agência da CEF e prestação de serviços bancários pelo período legalmente exigido à renovação. Da mesma forma, consideram-se cumpridas as exigências do artigo 71 da lei em comento, pois, extrai-se do teor da contestação ofertada que o único óbice apontado à renovação pretendida é a divergência entre os valores locatícios pretendido pela CEF (R$ 49.234,50) e o esperado pela ré (R$ 74.115,58). Tal controvérsia persistiu até o final da instrução processual e, mesmo instados a uma tentativa de conciliação, não houve possibilidade de acordo entre as partes, o que restou claramente expressado no termo de audiência (ID 300504748). A fim de dirimir tal questão (revisional) foi determinada a elaboração de um laudo pericial para avaliação do imóvel e seu respectivo valor locatício, o que se deu em setembro de 2024 (ID 337356797), pautado em condições avaliativas de tal momento gerando como conclusão a apuração de um valor locatício de R$ 46.400,00 (quarenta e seis mil e quatrocentos reais). Em sede do r. laudo em si, o mesmo se reveste de cristalina objetividade, além de estar totalmente calçado em critérios técnicos e dotado de robusta fundamentação em todas as vertentes analisadas, inclusive nos itens 12 e 13 há didática especificação da forma da avaliação, ID 337356797 - Pág. 11/13. No corpo do laudo, especificamente no item “10. Vistoria Pericial” restou, ainda, consignado que: “O imóvel avaliando teve suas estruturas abaladas devido a movimentação do solo, gerando assim rachaduras no piso e na alvenaria em parte do prédio em razão da execução de uma edificação de grande porte, limítrofe ao lado direito, e aos fundos do imóvel avaliando existe o estacionamento de uma empresa sem drenagem de águas pluviais causando acúmulo de água pluvial no local, resultando por infiltrar no solo. A defesa civil interditou parcialmente o imóvel para que medidas de reparos sejam efetuados. Os cálculos realizados nesta avaliação foram da área total do imóvel (1575m²), considerando a reforma prevista.” (ID 337356797 – pág. 10). Portanto, apresenta-se desarrazoada a pretensão da ré, à medida que, como fundamentado, restou avaliada a totalidade do imóvel, tomando-se por base os critérios minuciosos traçados no laudo, que convergem ao estudo prévio realizado pela CEF, nada a corroborar a pretensão de alugueres no patamar propugnado pelo locador, seja porque o próprio imóvel não possui a desejada valoração, seja porque houve avaliação de mercado atual ao preço de locação do bem em testilha. Suficientemente elucidado o valor do aluguel mensal, deve a revisão ser lastreada no laudo pericial. Vejamos: “PROCESSO CIVIL. RENOVATÓRIA E REVISIONAL DE ALUGUEL. VALOR DE MERCADO. PERÍCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Laudo pericial constatou que o valor locatício de mercado do imóvel em questão era, de fato, inferior àquele então vigente entre as partes. 2. Assim, verificou-se a possibilidade de redução do valor de aluguel, mas não no montante pleiteado pela parte autora. (...)” (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2240910, 0000799-32.2015.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 12/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/07/2018). Considerando, entretanto, que o valor obtido mediante a realização de perícia judicial é inferior àquele inicialmente ofertado pela locatária, os limites do pedido devem ser observados, de modo que, o valor locatício deve restar estabelecido no importe da proposta apresentada inicialmente pela locatária (CEF), ou seja, R$ 49.234,50. Com efeito, o caput do artigo 492 do Código de Processo Civil estipula que “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”, de modo que, ainda que apurado valor de locação inferior ao ofertado pela locatária, não pode ser ele adotado, sob pena de a sentença padecer de nulidade por ser ultra petita. Sobre o tema: “Apelação. Direito civil. Ação renovatória de locação comercial. Loja em shopping center. Divergência apenas quanto ao valor do aluguel. Renovação pelo valor proposto pela locatária, maior do que o apurado em perícia. Cabimento. Cláusula de reajuste sem redução do aluguel. Validade. Sucumbência: Disciplina que deve considerar o locador vencido na ação. Recurso do locador parcialmente provido. 1. Caso em exame: Ação renovatória de locação de loja em shopping center. Divergência circunscrita ao valor do aluguel e honorários advocatícios. Recurso apenas do locador, insistindo na majoração do valor do aluguel e dos honorários de sucumbência. 2. Questão em discussão: Definir se o juiz pode fixar valor do aluguel menor do que o ofertado pela locatária na petição inicial. Estabelecer qual o critério adequado para fixação dos encargos de sucumbência. 3. Razões de decidir: 3.1. Nas ações renovatórias de locação comercial o juiz não está adstrito aos valores propostos pelas partes, mas deve prestigiar os termos do contrato. 3.2. Valor proposto, superior ao apurado na perícia, que deve nortear a fixação, porque o contrato tem cláusula de renovação sem redução de aluguéis. 3.3. Locador que pretendia valor maior, vencido. Circunstância que reflete nos encargos de sucumbência. Majoração da verba honorária descabida na hipótese. 4. Dispositivo: Recurso do réu parcialmente provido. Sentença reformada em parte apenas para adequar o valor do aluguel ao ofertado pela locatária.”. (g.n.). (TJSP; Apelação Cível 1039833-25.2021.8.26.0114; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). “AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO. Sentença de procedência. Carência de ação. Descumprimento contratual alegado para tanto que deveria ter sido deduzido em contestação, não se tratando de matéria de ordem pública. Inovação recursal configurada. Julgamento "ultra petita". Ocorrência. Valor do aluguel fixado na sentença com base em laudo pericial abaixo da proposta inicial da locatária. Limites do pedido que devem ser obedecidos. Inteligência do art. 492 do CPC. Precedentes. Sucumbência adequadamente estipulada na origem, não comportando alteração. Recurso parcialmente provido apenas para ajustar o aluguel mensal ao valor proposto na inicial.”. (g.n.). (TJSP; Apelação Cível 1030407-86.2021.8.26.0114; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/12/2023; Data de Registro: 21/12/2023). “LOCAÇÃO. RENOVATÓRIA. (...). Shopping center. Valor do aluguel apurado com acerto pelo laudo pericial, pelo método comparativo. Impossibilidade de adoção de valor inferior ao pretendido na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Precedentes da jurisprudência. Recursos desprovidos.”. (g.n.). (TJSP; Apelação Cível 1009433-20.2014.8.26.0002; Rel. Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 18/02/2016). Sendo assim, dadas as circunstâncias do presente caso concreto, sobretudo o valor de aluguel proposto inicialmente pela locatária CEF (R$ 49.234,50), fixo como valor locativo a referida quantia. Diante do exposto: a) ACOLHO O PEDIDO RENOVATÓRIO a fim de determinar a renovação requerida por igual prazo e nas mesmas condições do contrato e seus aditivos (Ids 278624040, 278624039 e 278624038), nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e fixo como valor definitivo de aluguel a quantia mensal de R$ 49.234,50 (quarenta e nove mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), retroagindo este valor à data da citação, nos termos do artigo 69 da Lei nº 8.245/1991. As diferenças devidas até o trânsito em julgado da sentença, descontados os valores eventualmente pagos pela autora – serão corrigidas e exigíveis a partir do trânsito em julgado da presente ação, nos termos do § 2º, do artigo 69 da Lei nº 8.245/1991 e, de acordo com artigo 73 da referida lei, pagas de uma só vez. Condeno a ré ao pagamento de custas; honorários periciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001070-44.2025.8.26.0562

ID: 310198487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001070-44.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001070-44.2025.8.26.0562 (processo principal 1009433-37.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Rosana Gomes da Silva - Vistos. Reporto-me à decisão ant… Processo 0001070-44.2025.8.26.0562 (processo principal 1009433-37.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Rosana Gomes da Silva - Vistos. Reporto-me à decisão anterior. A providência é importante pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 - grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites do período relacionado na planilha de cálculo correspondentes ao período das parcelas vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) "data" (mês e ano da prestação); b) "vencimento"; c) "horas realizadas 50% e 100%"; d) "valores pagos por horas realizadas 50% e 100%"; e) "valores corretos 50% e 100%"; f) "valores singelos do(s) (tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado"; g) "o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago", h) "o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo", i) "a diferença singela apurada", j) "o valor atualizado dessa diferença" (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, "atualização monetária - termo inicial" e "atualização monetária - termo final"; l) os juros de mora, m) "diferença total devida - valor final atualizado e acrescido de juros moratórios". II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Para mais, cientifique-se a parte exequente da certidão retro. Diga(m) o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, em 30 (trinta) dias. No silêncio, aguarde-se impulso em arquivo, suspendendo-se a execução (art. 921, III, CPC) Intime-se. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP), WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1060374-13.2022.4.01.3400

ID: 300332114

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1060374-13.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE PADRAO DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMILIANA KELLY CAVALCANTE ROLIM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1060374-13.2022.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : SOCIEDADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1060374-13.2022.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : SOCIEDADE PADRAO DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA e outros RÉU : Presidente da Câmara de Educação Superior Conselho Nacional de Educação e outros SENTENÇA TIPO: A I - RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por SOCIEDADE PADRÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR LTDA. em face de ato atribuído ao PRESIDENTE DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, visando "que seja garantido o recebimento e processamento do Recurso ao Conselho Pleno, nos termos do art. 33 do Regimento Interno do CNE, em razão do manifesto erro de fato e de Direito quanto ao exame da matéria, tendo em vista que a súmula do Parecer CES/CNE nº 497/2022 foi publicada no Diário Oficial da União em 23 de setembro de 2022, tendo a IES realizado o protocolo do recurso administrativo em 05/10/2022." (id 1313941264). Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou as informações (id 1341000246). Decisão concedendo a liminar pleiteada (id 1441377361). O MPF apenas deu ciência a decisão proferida (id 1703357491). II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da admissibilidade do recurso ao Conselho Pleno do CNE Antes de adentrar na análise da mora administrativa, cumpre enfrentar a principal tese defensiva apresentada pela autoridade coatora, qual seja, o alegado não cabimento do recurso ao Conselho Pleno do CNE. A autoridade impetrada sustenta que, com base nos artigos 33 e 34, § 3º, do Regimento Interno do CNE (Portaria MEC nº 1.306/1999), não caberia recurso ao Conselho Pleno por se tratar de decisão proferida em grau recursal pela Câmara de Educação Superior. O artigo 33 do Regimento Interno do CNE estabelece: "Art. 33 – As decisões das Câmaras poderão ser objeto de interposição de recurso pela parte interessada ao Conselho Pleno, dentro do prazo de trinta dias, contados da divulgação da decisão, mediante comprovação de manifesto erro de fato ou de direito quanto ao exame da matéria." Por sua vez, o § 3º do artigo 34 dispõe: "§ 3º – Não cabe recurso da decisão do Conselho Pleno sobre matéria já decidida em grau de recurso pelas Câmaras." A questão central reside na correta interpretação desses dispositivos regimentais à luz do ordenamento jurídico superior, notadamente a Lei nº 9.131/1995, que criou o Conselho Nacional de Educação e estabeleceu suas competências. Compete ao Conselho e às Câmaras exercerem as atribuições conferidas pela Lei 9.131/95, emitindo pareceres e decidindo privativa e autonomamente sobre os assuntos que lhe são pertinentes, cabendo, no caso de decisões das Câmaras, recurso ao Conselho Pleno. O artigo 9º da Lei nº 9.131/1995 é cristalino ao estabelecer que "As Câmaras emitirão pareceres e decidirão, privativa e autonomamente, os assuntos a elas pertinentes, cabendo, quando for o caso, recurso ao Conselho Pleno." A lei federal não estabelece limitação ao cabimento de recurso ao Conselho Pleno quando a decisão da Câmara já tiver sido proferida em grau recursal. A restrição prevista no § 3º do artigo 34 do Regimento Interno representa, portanto, uma limitação não autorizada pela lei instituidora do órgão. É princípio basilar do Direito Administrativo que o regimento interno, como ato administrativo normativo, não pode contrariar disposições legais. O STJ estabeleceu recentemente que o regimento interno serve como complemento das normas processuais, motivo pelo qual ele precisa seguir os parâmetros normativos. "Sua função é esclarecer e regulamentar procedimentos e questões organizacionais do tribunal, sem, contudo, contrariar os princípios e disposições estabelecidos" pela lei. Na hierarquia das fontes normativas do Direito, o regimento interno se situa abaixo da lei, porquanto deve dar-lhe execução. O princípio segundo o qual lex specialis derogat generalis só se aplica a leis da mesma estatura hierárquica. Quando uma competência subalterna edita norma específica contrária à que lhe é superior, não há revogação, mas ilegalidade. Ademais, a interpretação restritiva defendida pela autoridade coatora vulnera o princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), ao impedir que a parte interessada submeta ao órgão máximo do CNE questão que envolve manifesto erro de direito, conforme alegado na inicial. No caso concreto, a impetrante alega erro de direito na análise de seu pleito de aumento de vagas, matéria que, pela sua relevância e impacto na prestação do serviço educacional, justifica a apreciação pelo Conselho Pleno do CNE. Portanto, o recurso interposto pela impetrante ao Conselho Pleno é plenamente admissível, devendo ser processado e julgado nos termos do artigo 33 do Regimento Interno, interpretado em conformidade com o artigo 9º da Lei nº 9.131/1995. II.2 - Da mora administrativa e do direito à razoável duração do processo Superada a questão da admissibilidade do recurso, passo à análise da mora administrativa que justifica a concessão da segurança. Por ocasião da liminar, assim restou decidido: "Com efeito, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, uma vez que é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, conforme se extrai dos art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República e art. 2º, da Lei n. 9.784/99, que regulou o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ademais, após concluída a instrução, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, sendo que eventual prorrogação por igual período deve ser motivada, nos termos da já mencionada Lei nº 9.784/99. Nesse sentido, considerando que o recurso administrativo foi recebido em 05/10/2022 (ID 1360744265), e se encontra até o momento pendente de resposta, o processo permanece sem solução há mais de 02 (dois) meses. Assim, forçoso reconhecer que a conduta omissiva da indigitada autoridade coatora afronta o seu direito líquido e certo, porquanto nem mesmo eventual deficiência estrutural da Administração Pública teria o condão de repelir a tutela buscada neste mandamus." A jurisprudência é pacífica quanto à ilegalidade da demora injustificada na apreciação de processos administrativos. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem entendimento consolidado sobre a matéria: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REVISÃO DA SUSPENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA AUTONOMIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO IMPETRANTE JUNTO AO MEC. DEMORA INJUSTIFICADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos sob sua apreciação, no prazo legal, em obediência aos princípios da eficiência e da razoável duração do procedimento administrativo, a teor do disposto na Lei 9.784/1999 e nos art. 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal. 2. É assente neste Tribunal que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos caracteriza lesão a direito subjetivo do administrado, em flagrante ofensa aos aludidos princípios constitucionais, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo. 3. Hipótese em que o pedido administrativo de revisão da suspensão das prerrogativas da instituição de ensino superior junto ao MEC aguardava mais de um anos e oito meses quando do ajuizamento da ação, devendo ser mantida a decisão que determinou à autoridade impetrada que apreciasse o pedido no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (REOMS 1023305-15.2020.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/03/2022 PAG.) No caso específico de processos administrativos educacionais, a demora na apreciação pode causar prejuízos irreparáveis às instituições de ensino e, reflexamente, aos estudantes que dependem dos serviços educacionais prestados. O artigo 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece que "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." No presente caso, transcorridos mais de dois meses desde o protocolo do recurso (05/10/2022), sem qualquer manifestação da autoridade administrativa, resta evidenciada a violação ao direito líquido e certo da impetrante de ter seu pleito apreciado em prazo razoável. Como bem assentou o Superior Tribunal de Justiça: "verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a administração conclua o procedimento administrativo. Aplicável a jurisprudência da Corte, que assegura a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo" (STJ, Resp 1145692/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/03/2010, DJe 24/03/2010). A omissão administrativa, portanto, configura violação aos princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput, da CF), da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei 9.784/99) e do direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). II.3 - Da manutenção da liminar Ausente qualquer alteração do quadro fático desde a concessão da liminar, e considerando que a autoridade coatora não apresentou justificativa plausível para a demora na apreciação do recurso administrativo, tenho por bem manter a decisão liminar por seus próprios fundamentos. A urgência da medida persiste, vez que a indefinição quanto ao pedido de aumento de vagas pode comprometer o planejamento acadêmico da instituição impetrante e o acesso de novos estudantes ao ensino superior. Por ocasião da liminar, assim restou decidido: "Com efeito, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, uma vez que é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, conforme se extrai dos art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República e art. 2º, da Lei n. 9.784/99, que regulou o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ademais, após concluída a instrução, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, sendo que eventual prorrogação por igual período deve ser motivada, nos termos da já mencionada Lei nº 9.784/99. Nesse sentido, considerando que o recurso administrativo foi recebido em 05/10/2022 (ID 1360744265), e se encontra até o momento pendente de resposta, o processo permanece sem solução há mais de 02 (dois) meses. Assim, forçoso reconhecer que a conduta omissiva da indigitada autoridade coatora afronta o seu direito líquido e certo, porquanto nem mesmo eventual deficiência estrutural da Administração Pública teria o condão de repelir a tutela buscada neste mandamus. No tocante à questão de fundo que se discute nos autos, confira-se a seguinte ementa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. 1. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. 2. A inexistência de motivo justo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei n. 9.784) torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado, a quem a Constituição Federal assegura razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Apelação do INSS não provida. 4. Remessa oficial não provida. (AMS 1000909-74.2016.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/09/2020 PAG.). Grifei PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face da sentença que, ratificando a liminar, concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora analisasse e concluísse o processo administrativo previdenciário no prazo de 30 (trinta) dias. 2. O prazo fixado pelo Juízo de Primeiro Grau encontra guarida na Carta Magna e na Lei nº 9.784/99, não devendo ser majorado, mormente em se tratando de requerimento administrativo para concessão de benefício do amparo assistencial do deficiente carente. 3. O entendimento desta Turma é no sentido de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019). 4. Remessa necessária e apelação desprovidas. (AMS 1009433-30.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/08/2020 PAG.). Grifei PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra a sentença que concedeu a ordem de segurança, para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 30 (trinta) dias, finalizasse a análise do processo administrativo, após o cumprimento, pelo Impetrante, da carta de exigências. 2. Registre-se que o prazo fixado pelo Juízo de Primeiro Grau encontra guarida na Carta Magna e na Lei nº 9.784/99, não devendo ser majorado, mormente em se tratando de requerimento administrativo para concessão de benefício do amparo assistencial do deficiente carente. 3. O entendimento desta Turma é no sentido de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019). 4. Remessa necessária e apelação desprovidas. (AMS 1000810-35.2020.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/08/2020 PAG.). Grifei Ainda, verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a administração conclua o procedimento administrativo. Aplicável a jurisprudência da Corte, que assegura a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo (STJ, Resp 1145692/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/03/2010, DJe 24/03/2010). Assim, o transcurso de longo tempo sem qualquer decisão administrativa ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei 9.784/99) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). Forte em tais razões, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada dê o processamento necessário ao Recurso endereçado ao Conselho Pleno, com a devida conclusão, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o cumprimento da ordem nos autos." Ausente qualquer alteração do quadro fático, tenho por bem manter a liminar, por seus próprios fundamentos. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para, mantendo a liminar, determinar à autoridade coatora que dê o processamento necessário ao Recurso endereçado ao Conselho Pleno, com a devida conclusão, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem custas, posto que isenta a pessoa jurídica a que vinculada a autoridade impetrada. Indevidos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 c/c enunciado 105 da súmula do STJ). Duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09). Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Sem a interposição de recurso, remetam-se os autos ao TRF1 em razão do reexame necessário. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentada petição de cumprimento de sentença, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Intimem-se. Publique-se. Rafael Leite Paulo Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009433-43.2024.8.26.0269

ID: 276981042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009433-43.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAIME ANTUNES SOARES REINALDO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB 217992/SP) Processo 1009433-43.2024.8.26.0269 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Reinaldo Martins, Jaime Antunes Soares - Vistos. T… ADV: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB 217992/SP) Processo 1009433-43.2024.8.26.0269 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Reinaldo Martins, Jaime Antunes Soares - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por REINALDO MARTINS e JAIME ANTUNES SOARES em face do ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV alegando, em síntese, que são partes legítimas para figurarem no polo ativo do presente cumprimento de sentença, visto que o Mandado de Segurança Coletivo possui efeito erga omnes, isto é, estende seus efeitos a toda a categoria e associados. Consignaram que todos os recursos manejados pelos executados em face das decisões não lograram êxito, transitando em julgado em 26/10/2022. Asseveraram que restou claramente delimitado o alcance da ordem concedida no Mandado de Segurança em questão, qual seja: o ALE em 100% do seu valor deverá incidir sobre o RETP, quinquênio e sexta parte, inclusive sobre o décimo terceiro salário e outras verbas fixas. Requereram a intimação da executada para o cumprimento da obrigação de fazer, conforme delimitado o acórdão, para o imediato apostilamento do ALE em 100% do seu valor no salário base - padrão, com os efeitos pecuniários reflexos no RETP e nos adicionais temporais (fls. 01/14). Juntaram documentos (fls. 15/355). Indeferido o pedido de gratuidade, bem como instados os exequentes a indicar o correto valor da causa, bem como a juntar documentos a fim de subsidiar o pedido de gratuidade (fls. 356/357). Os exequentes opuseram embargos de declaração (fls. 360/361), que restaram rejeitados (fls. 326). Por v. acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento nº 2276216-47.2024.8.26.0000 foi negado provimento ao recurso, mantida, portanto, a decisão de fls. 356/357 (fls. 383/388). Manifestação dos exequentes retificando o valor da causa com cobrança de valores a partir de dezembro de 2019 (fls. 404/408). Juntaram documentos (fls. 409/575). Intimada, a executada ofertou impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em suma, que ainda não se verificou o trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, vez que os votos vencido, convergente e divergente não foram juntados aos autos do referido julgamento até o momento, não tendo havido intimação formal do julgamento da Ação Rescisória nas instâncias ordinárias (TJ), a fim de viabilizar a interposição dos recursos extremos. Asseverou que ainda que não estivessem presentes os requisitos legais para reconhecimento da coisa julgada sobre questão incidental resolvida em contraditório, seria, da mesma forma, de rigor a harmonização da jurisprudência desta Col. Câmara com o v. Acórdão proferido na ação rescisória. Isso porque nele se debateu e necessariamente decidiu que cada ação coletiva se refere estritamente a seus associados e que não se aplica ao presente caso, em consequência, a jurisprudência dos Tribunais Superiores que ampliam a abrangência do mandado de segurança coletivo (Temas n. 1119/STF e 1056/STJ). Indicou que inexiste fundamento de ampla legitimidade que justifique a apresentação de versão diversa do Estatuto após findo o processo, devendo ser considerada, portanto, a documentação juntada aos autos durante a fase de conhecimento (sem permissão de juntada de novos documentos posteriores ao trânsito em julgado e ao resultado do processo). Explicou que conforme evidenciam os documentos anexos, não há diferenças a implantar em folha de pagamento, devendo a presente execução prosseguir tão somente para a apuração das diferenças devidas até a total absorção dos prejuízos pela reestruturação da carreira da parte exequente. Requereu sejam acolhidas as preliminares de falta de interesse de agir e de ilegitimidade passiva e ativa; seja suspenso o presente processo até o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 2111455-33.2023.8.26.0000; reste expresso, conforme jurisprudência da Col. Câmara Preventa (13ª Câmara de Direito Público) que as diferenças da absorção do ALE pela Lei n. 1.137/13 devem ser absorvidas pelos ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores do vencimento base da parte autora (fls. 592/625). Juntou documentos (fls. 626/659). Manifestação dos exequentes (fls. 667/699). Juntaram documentos (fls. 700/763). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo a lide no estado em que se encontra, porquanto desnecessária a produção de outras provas. A preliminar de suspensão do feito até julgamento da ação rescisória de nº 2111455-33.2023.8.26.0000, resta prejudicada, ante o julgamento de improcedência da referia ação, por maioria de votos, em sessão de 12/06/2024, conforme se verifica a seguir: "Em continuidade ao julgamento, o Des. Djalma Lofrano Filho acompanhou a divergência. Colocada em votação a existência ou não do julgamento estendido, a turma julgadora, por maioria de votos, votou pela inexistência do julgamento estendido, vencida a Desa. Flora Maria Nesi Tossi Silva. Por maioria de votos, julgaram improcedente a ação rescisória. Acórdão com o Des. Borelli Thomaz, declaram votos vencidos, o relator sorteado e a Desa. Isabel Cogan e declara voto vencedor o Des. Souza Meirelles", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. Ação rescisória. Limites e alcance de coisa julgada. Circunstâncias processuais e temporais não autorizantes da pretensão. Ação julgada improcedente (TJSP;Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000; 6º Grupo de Direito Público do TJSP; rel. Borelli Thomaz; j. 12.06.2024). A preliminar de ilegitimidade ativa alegada não comporta acolhimento. Dispõe o artigo 21, da Lei nº 12.016/2009 que: "O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.". Sendo assim, desnecessária a demonstração de que a parte autora integrava a AOMESP quando do ajuizamento do mandado de segurança coletivo, tampouco comprovação do momento da filiação e apresentação de rol de associados, vez que a associação impetrou o mandado de segurança coletivo na qualidade de legitimada extraordinária, hipótese em que busca direito alheio em nome próprio, portanto, a coisa julgada beneficia toda a categoria. Quanto à questão há entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos proferido em caso análogo ao presente: Tema nº 1056: A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.. REJEITO, pois, as preliminares acima, sendo que as demais se confundem com o mérito e com tal serão analisadas. O direito é "dar a cada um o que é seu". Nesse ponto, razão assiste aos executados no tocante ao excesso de execução, observando-se que os credores cobram valores referentes a meses em que sequer é devido qualquer valor do "ALE", em virtude da reestruturação da carreira. Conforme se verifica do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, foi concedida a ORDEM para os termos da pretensão, que transcrevo: revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória. (v. Acórdão proferido em 14/10/2015). Ainda que no citado julgado não tenha constado expressamente o termo inicial de quando os valores devidos seriam passíveis de cobrança em cumprimento de sentença, é evidente, até mesmo pela natureza do mandado de segurança, que os efeitos pecuniários são desde a sua impetração (24/01/2014). Logo, o termo inicial do presente cumprimento de sentença deveria ser esta data e não 2019 como constou no cálculo apresentado pelos exequentes, que lhes seria inclusive mais favorável, em especial porque no período mencionado a diferença do ALE já foi absorvida pela reestruturação da carreira. Não se desconhece a possibilidade de recebimento de valores compreendidos entre o período de vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança, em 24/01/2014, no entanto deveria ser observada a via própria (ação de cobrança), eis que Mandado de Segurança não é substituto da ação de cobrança, observando-se que é possível a cobrança dos valores somente no período após a impetração da ação coletiva. A questão, aliás, foi exaustivamente esclarecida pela Exma. Sra. Desembargadora preventa Isabel Cogan: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE nº 1.197/13. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000672-16.2023.8.26.0315; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Laranjal Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024). No mesmo julgado, assim se pronunciou a Exma. Relatora: É certo que o mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança, de modo que a sua concessão não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, sendo possível reclamar nos próprios autos apenas os valores devidos a partir da impetração.. Por outro lado, as executadas apresentaram cálculo detalhado desde janeiro/2014 (fls. 629/632). Pois bem. A fim de compreender a extensão dos efeitos pecuniários e a metodologia utilizada no cálculo, faz-se necessários alguns esclarecimentos: A Lei Complementar nº 1.197/2013 determinou a incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE) aos vencimentos dos servidores públicos do estado de São Paulo. Tal incorporação se deu na proporção de 50 % no salário base e 50 % no RETP (reflexo), conforme tabela em anexo com esta Lei: O valor do ALE antes da incorporação estava disposto na lei complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 1.114, de 26/05/2010, da seguinte forma: Artigo 3º - Os valores do Adicional de Local de Exercício ficam fixados na seguinte conformidade: (NR) I -para o Local I: (NR) a)R$ 1.260,00 (mil, duzentos e sessenta reais), para Coronel PM, Tenente Coronel PM, Major PM, Capitão PM, Tenente PM e para o Aspirante a Oficial PM; (NR) b)R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), para Subtenente PM, Sargento PM ou Cabo PM; (NR) c)R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), para Soldado PM; (NR) II -para o Local II: (NR) a)R$ 1.575,00 (mil, quinhentos e setenta e cinco reais), para o Comandante Geral da Polícia Militar e para Coronel PM, Tenente Coronel PM, Major PM, Capitão PM, Tenente PM e Aspirante a Oficial PM; (NR) b)R$ 975,00 (novecentos e setenta e cinco reais), para Subtenente PM, Sargento PM e Cabo PM; (NR) c)R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais), para Aluno Oficial PM e Soldado PM. (NR). No que se referente aos exequentes, os Demonstrativos de Pagamento de 07/03/2013 (fls. 803 - Jaime fls. 904 - Reinaldo) indicam que eles eram 3º Sargento e Cabo da Polícia Militar, respectivamente, recebendo R$ 888,66 e R$ 786,42 a título de salário base e R$ 468,00 sob a rubrica ALE LC1114/10, quando da promulgação da lei que determinou a incorporação. Ainda que os exequentes recebessem o ALE progressivo para inativos, a incorporação para eles, assim como para todos os militares do estado se deu com base no nível 2, conforme se verifica dos demonstrativos de pagamento de 05/04/2013 (fls. 804 e 903). Ou seja, a incorporação com relação aos exequentes deu com base no valor do ALE que recebiam (R$ 468,00), na proporção de 50 % (R$ 234,00) no salário padrão e 50 % (R$ 234,00) no RETP como reflexo. No entanto, como a incorporação para os militares ocorreu com base no nível 2, os exequentes acabaram recebendo um acréscimo e não propriamente uma absorção, equivalente à diferença entre os níveis (R$ 975,00 - R$ 468,00 = R$ 507,00), na proporção de 50 % (R$ 253,50) no salário padrão e 50 % (R$ 253,50) no RETP como reflexo. Assim, o novo salário padrão e RETP passaram a ser de R$ 1.376,15 para Jaime e R$ 1.273,92 para Reinaldo (fls. 804 e 903). Os cálculos apresentados pelos exequentes (fls. 566/570 e 571/575) sequer fazem referência aos valores do ALE, tampouco quanto aos locais (I ou II), quando a incorporação, apenas indicam que se trata de 50 % do padrão de vencimento, que inclusive é o mesmo para todo o período pleiteado. Ora, como o valor indicado no cálculo pode ser o mesmo se o salário padrão sofre reajustes periódicos. A Fazenda Pública, em contrapartida, apresentou cálculo detalhado, indicando precisamente a extensão da absorção do ALE, a contínua mitigação dos prejuízos por contas das reestruturações da carreira, o detalhamento mês a mês dos valores devidos de forma corrigida e os descontos obrigatórios, tudo em consonância com os termos do MSC. Importante ressaltar que não há que se falar em apostilamento, eis que restou plenamente comprovado que as perdas decorrentes da incorporação do ALE foram absorvidas pelas sucessivas reestruturações da carreira (fls. 658 e 659). Em recentíssima decisão proferida pela 13ª Câmara de Direito Público do E. TJSP, de relatoria da Exma. Sra. Desembargadora Isabel Cogan, assim se pronunciou acerca da citada absorção: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou o cumprimento da obrigação de fazer. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13 - Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a fixação de nova tabela de vencimentos. Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico. Valor relativo à correta absorção do ALE deve ser calculado e atualizado até a fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13 - Diferenças remuneratórias que serão absorvidas pelas alterações no padrão de vencimentos implementadas posteriormente à LCE nº 1.197/13, sendo eventual valor remanescente pago por meio de parcela remuneratória autônoma, para garantia da irredutibilidade salarial. Decisão reformada em parte, para determinar a observância da absorção das diferenças decorrentes da revisão do ALE pelas alterações implementadas no padrão de vencimento da servidora a partir da LCE nº 1.216/13. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (TJSP;Agravo de Instrumento 3011614-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). Por derradeiro, anote-se que esta é a resolução do Magistrado para o caso concreto, de acordo com o que pode depreender dos autos, observando-se que foram analisadas todas as questões suficientes e necessárias ao julgamento da causa, não sendo obrigado a ater-se a todos os fundamentos indicados pelas partes, tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (JTJ 259/14), de modo que não serão aceitos embargos de declaração com propósito de rediscutir a controvérsia (infringentes), de manifestar inconformismo com o julgado - erro no julgado - ou com escopo de prequestionamento, se não presentes as hipóteses legais, devendo o interessado valer-se do recurso adequado, sob pena de aplicação da multa prevista no disposto no art. 1026, § 2º, do CPC, pois o "aclaramento" - recurso excepcional - que só deve ser utilizado se imprescindível ao julgamento do caso em outra instância. Diante de todo o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, HOMOLOGO os cálculos de fls. 629/632 e DETERMINO que os executados paguem aos exequentes REINALDO MARTINS a quantia de R$ R$ 32.783,90 e a JAIME ANTUNES SOARES a quantia de R$ 32.783,90. Os valores serão corrigidos pela tabela prática do E. TJSP desde a data do cálculo apresentado (01/05/2024). Pela sucumbência e causalidade, condeno a parte Exequente a pagar honorários advocatícios de 10% sobre a diferença do que exigiu (R$ 187.607,40) e o que de fato é devido (R$ 65.567,79). Tendo em vista o Comunicado SPI nº 03/2014, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV / Precatório através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos dos incidentes de ORPVs / Precatórios respectivos, onde serão apreciadas. A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais, deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - "Petição de Juntada de Cálculo". Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 439 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes