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Michelle Carmo Carvalho Beccari x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 317949903

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025146-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE CARMO CARVALHO BECCARI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA GLORIA CARMO CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025146-69.2025.8.11.0001. AUTOR: MICHELLE CARMO CARVALHO BECCARI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025146-69.2025.8.11.0001. AUTOR: MICHELLE CARMO CARVALHO BECCARI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela Autora alegando a ocorrência de omissão na sentença. Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivo, porém não lhes dou razão. Justifico. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanear obscuridade, contradição, omissão; não podendo ser utilizado o instrumento para discutir o mérito da decisão. Revendo a decisão embargada, verifico a inexistência de qualquer ponto obscuro, contraditório ou omisso, devendo os presentes embargos serem rejeitados. A Embargante/Autora afirma que a sentença deixou de analisar o seu argumento de omissão quanto ao link de venda da mala, omissão quanto ao reconhecimento do dano no RIB, assim como possibilidade de verificação direta do dano, por meio de perícia ou inspeção judicial. Primeiramente, em relação ao item “c” dos embargos de declaração, intitulado pela Autora como “c) Da possibilidade de verificação direta do dano”, registro que referida alegação nunca foi argumentada pela Autora, razão pela qual não há o que se falar em omissão, devendo o recurso ser rejeitado no tocante. Quanto as alegações de omissão acerca do link de venda da mala e reconhecimento do dano no RIB, referidas alegações foram devidamente analisadas na sentença. Registra-se que a sentença analisou o documento encartado no ID 190541216 (RIB), tanto que foi reconhecida a falha na prestação dos serviços, sendo que o pedido de indenização por danos morais somente foi rejeitado porque os fatos não geraram maiores consequência na sua vida, assim como não houve comprovação da ofensa a atributo de sua honra. Por oportuno, colaciona-se abaixo trecho da sentença no tocante: “ Observa-se que a parte Autora demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, cumprindo a exigência do artigo 373, I do CPC, pois encadernou nos autos fotos da sua mala (ID 190541220), Registro de Irregularidade de Bagagem – RIB (ID 190541216). (...) Por outro lado, em que pese as argumentações da parte autora, entendo que os fatos narrados, por mais que caracterizem falha na prestação de serviço, não são suficientes para causar danos de ordem moral à parte autora, haja vista que o fato não gerou maiores consequências em sua vida. Embora não se desconsidere o desconforto provenientes da conduta da ré, não há comprovação de exposição do consumidor à situação humilhante ou de ofensa a atributo de sua honra. Pelas fotos acostadas na peça inicial (ID 190541220 e ID 190541217) aponta-se que é um pequeno dano, a não inviabilizar o uso da mala que pelo que se registra não era nova, sendo que, os eventuais pequenos danos são esperados do próprio uso do bem, sujeito a transportes e uso contínuo, insuficientes no caso em tela a gerar o direito a ser indenizado por danos morais, na modalidade in re ipsa. Logo, a improcedência do pleito de danos morais é medida que se impõe” Também não prospera a alegação da embargante de que a sentença foi omissa quanto ao link de venda da mala (ID 190541210). Isto porque, referido argumento foi devidamente analisado na sentença, conforme trecho colacionado abaixo: “As alegações da parte autora vem desacompanhadas de qualquer elemento que comprove os prejuízos de ordem material ventilados na inicial, especialmente porque a Autora não encadernou nos autos a nota fiscal de aquisição da mala. O pedido de reembolso da mala danificada, foi realizado em estimativa de R$ 7.150,00, não tendo a Autora encadernado nos autos qualquer documento que demonstre o efetivo valor pago pela mala. A tela colacionada no corpo da exordial ID 190541210 - Pág. 2 é insuficiente para comprovar o efetivo prejuízo material, já que sequer há indicação que se trata do mesmo modelo da mala da Autora. É de comezinho conhecimento que os danos materiais têm que ser efetivamente comprovados, não podendo se basear em estimativa” (Destaquei) Desta forma, não se verifica a existência das omissões apontadas pela Autora. Ademais, o julgador não tem a obrigação de se manifestar acerca de todos os argumentos esposados pelas partes, sendo a sua obrigação se manifestar sobre os pontos trazidos à discussão, não sendo necessário combater todos os argumentos trazidos pelas partes. A simples existência de sentença, ainda que contrária ao entendimento do Embargante, caracteriza a prestação jurisdicional, e no presente caso, o juízo sentenciante adotou tese a respeito das aludidas matérias discutidas. A propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é neste sentido, veja-se: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO – ALEGAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO A SER SANADO NO JULGADO – MERO INCONFORMISMO – MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE A TOTALIDADE DE ARGUMENTOS SUSCITADA PELA PARTE – FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM” OU “ALIUNDE” – AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA DO ART. 489, § 1º, INC. IV, DO CPC – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Consoante firme orientação jurisprudencial do STJ, o Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, quando já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. Segundo a Corte Suprema, “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF” ( ARE 1238775 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053, DIVULG 11-03-2020, PUBLIC 12-03-2020). De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável, o que é inviável na via estreita dos aclaratórios. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. (TJ-MT - EMBDECCV: 00011006220138110095 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/09/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2020) Nessa toada, o que se verifica é o inconformismo do Embargante com a sentença, o que não pode ser atacado por meio de recurso de embargos de declaração, tratando-se claramente de tentativa de rediscussão da sentença pela via inadequada. As recentes decisões da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso são no mesmo sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS – EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Tendo sido apreciadas todas as teses, em decisão fundamentada, inexiste falar em julgamento contraditório ou omisso, sendo o caso de não acolhimento dos embargos. (TJ-MT 10197400320218110003 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 04/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/07/2022)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INVOCADAS COMO MERO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO DECISÓRIO – EMBARGOS DA AUTORA E DA RÉ REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1009469-20.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 26/09/2022)” O Superior Tribunal de Justiça, também em julgamento recente, possui o mesmo posicionamento, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp: 1595076 AL 2016/0096774-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) Isso posto, após analisar o recurso de embargos de declaração oposto pelo Embargante, OPINO por REJEITÁ-LO, pois os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. Fica registrado que a oposição de novos embargos de declaração que não estiverem nas ocasiões previstas no artigo 1.022 do CPC, serão considerados protelatórios, e, por derradeiro, serão aplicadas as respectivas multas. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Fabio Soares De Sousa x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 300607283

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018223-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIO SOARES DE SOUSA

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

FABIO SOARES DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018223-27.2025.8.11.0001. AUTOR: FABIO SOARES DE SOUSA REU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. PROJETO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018223-27.2025.8.11.0001. AUTOR: FABIO SOARES DE SOUSA REU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Autora alegando que a ocorrência de omissão e contradição na sentença. Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivo, porém não lhes dou razão. Justifico. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanear obscuridade, contradição, omissão; não podendo ser utilizado o instrumento para discutir o mérito da decisão. Revendo a decisão embargada, verifico a inexistência de qualquer ponto obscuro, contraditório ou omisso, devendo os presentes embargos serem rejeitados. Quanto a omissão sobre todas as teses apresentadas na peça de ingresso, não merece acolhimento, considerando que o julgador não tem a obrigação de se manifestar acerca de todos os argumentos esposados pelas partes, sendo a sua obrigação se manifestar sobre os pontos trazidos à discussão, não sendo necessário combater todos os argumentos trazidos pelas partes. A simples existência de sentença, ainda que contrária ao entendimento do Embargante, caracteriza a prestação jurisdicional, e no presente caso, o juízo sentenciante adotou tese a respeito das aludidas matérias discutidas. A propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é neste sentido, veja-se: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO – ALEGAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO A SER SANADO NO JULGADO – MERO INCONFORMISMO – MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE A TOTALIDADE DE ARGUMENTOS SUSCITADA PELA PARTE – FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM” OU “ALIUNDE” – AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA DO ART. 489, § 1º, INC. IV, DO CPC – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Consoante firme orientação jurisprudencial do STJ, o Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, quando já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. Segundo a Corte Suprema, “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF” ( ARE 1238775 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053, DIVULG 11-03-2020, PUBLIC 12-03-2020). De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável, o que é inviável na via estreita dos aclaratórios. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. (TJ-MT - EMBDECCV: 00011006220138110095 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/09/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2020) Embora o Autor afirme que houve omissão quanto a natureza condicional do contrato, e que a condição não se implementou por fato alheio à vontade do Autor, a sentença foi clara ao dizer que o contrato não se concretizou porque o financiamento do Autor não foi aprovado em razão de uma certidão positiva em seu nome, não sendo razoável transmitir esta responsabilidade à Ré, até porque a fabricante do veículo comercializado na Concessionária Ré somente realizou o cancelamento da nota fiscal após 70 (setenta) dias do pagamento do sinal pelo Autor, demonstrando que a Ré não agiu abusivamente. Também não há o que se falar em enriquecimento sem causa da Ré, considerando que esta não praticou nenhum ato ilícito, considerando que a venda do veículo somente não se concretizou por culpa do Autor, que teve o seu financiamento reprovado. Não se verifica ainda abusividade da cláusula que prevê a retenção do pagamento do sinal. Isto porque, a cláusula 4 prevê que a desistência da compra antes da emissão da nota fiscal é sem ônus ao consumidor, com a restituição integral do sinal. A cláusula quinta, por sua vez, prevê a retenção somente nas ocasiões em que a nota fiscal já foi emitida, que foi o que ocorreu nos presentes autos. Ademais, entre a data da compra (31/10/2024) e o cancelamento da nota fiscal (08/01/2025) decorreram cerca de 70 (setenta) dias, evidenciando que a Ré aguardou por um razoável tempo para o Autor resolver as suas pendências, não configurando assim ato abusivo. Não há o que se falar ainda em omissão quanto ao ônus da prova, considerando que, diante da existência de relação de consumo, foi deferida a inversão do ônus da prova, sendo que o cancelamento de uma nota fiscal no expressivo valor de um veículo, certamente implica em prejuízos a empresa. Também não prospera a alegação do Autor de existência de contradição da sentença com a prova dos autos. Primeiramente, a contradição que enseja a oposição de embargos de declaração, é aquela interna, quando a decisão contém afirmações ou conclusões que se nos mostram entre si inconciliáveis, dificultando a compreensão do julgado, o que não é o caso dos autos, em que o autor alega contradição na decisão em razão de estar em desacordo com as provas dos autos. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. II - A contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. III - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1319666/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 26/02/2016). (Destaquei) Ainda que não há prazo estipulado no contrato para a Ré promover o cancelamento da nota fiscal, entendo que o prazo de 70 (setenta) dias é mais do que razoável, demonstrando a boa-fé da empresa e o seu interesse em manter o negócio, o que somente não foi concretizado por fatos alheios a vontade da Ré, já que o financiamento do Autor não fora aprovado por existir pendência. Nessa toada, o que se verifica é o inconformismo do Embargante com a sentença, o que não pode ser atacado por meio de recurso de embargos de declaração, tratando-se claramente de tentativa de rediscussão da sentença pela via inadequada. As recentes decisões da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso são no mesmo sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS – EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Tendo sido apreciadas todas as teses, em decisão fundamentada, inexiste falar em julgamento contraditório ou omisso, sendo o caso de não acolhimento dos embargos. (TJ-MT 10197400320218110003 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 04/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/07/2022)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INVOCADAS COMO MERO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO DECISÓRIO – EMBARGOS DA AUTORA E DA RÉ REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1009469-20.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 26/09/2022)” O Superior Tribunal de Justiça, também em julgamento recente, possui o mesmo posicionamento, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp: 1595076 AL 2016/0096774-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) Isso posto, após analisar o recurso de embargos de declaração oposto pelo Embargante, OPINO por REJEITÁ-LO, pois os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. Fica registrado que a oposição de novos embargos de declaração que não estiverem nas ocasiões previstas no artigo 1.022 do CPC, serão considerados protelatórios, e, por derradeiro, serão aplicadas as respectivas multas. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1009469-66.2020.8.11.0003

ID: 335747565

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009469-66.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CAVALCANTE DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAROLYNE PORTO SILVA

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SOLANGE SANTANA DE ALMEIDA

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Processo nº. 1009469-66.2020 Ação Monitória Vistos etc. JOSÉ CAVALCANTE DE SOUZA, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO MONITÓRIA contra PAULO HENRIQUE DA SILVA SOUZA MESQUITA, também qualificado… Processo nº. 1009469-66.2020 Ação Monitória Vistos etc. JOSÉ CAVALCANTE DE SOUZA, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO MONITÓRIA contra PAULO HENRIQUE DA SILVA SOUZA MESQUITA, também qualificado no processo, objetivando o recebimento de valores relativos a cheque sem a devida provisão de fundos. O autor alega ser credor do demandado pela quantia de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), representada pelo cheque nº 000028, agência 0981-4, conta corrente nº 700161, do Banco Bradesco S/A, com vencimento para o dia 30/03/2019. Diz ter apresentado o cheque para recebimento porém houve a devolução do documento pela instituição financeira pela alínea 11, cheque sem provisão de fundo. Aduz que utilizou de todos os meios suasórios objetivando o recebimento do débito, porém sem sucesso. Requer a procedência do pleito inicial. Juntou documentos. O requerido apresentou embargos no id. 41960230. Em preliminar, impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao autor/embargante. No mérito, alega ausência de liquidez e exigibilidade da cártula, vez que a permuta dos imóveis que originaram a emissão da cártula foi desfeito por impossibilidade de transferência sem anuência do INCRA. Sustenta a nulidade absoluta da negociação havida entre as esposas dos litigantes. Argui a ausência de relação jurídica com o embargado e pugna pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Tréplica apresentada no id. 48428578. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao autor foi revogado, tendo o mesmo procedido ao recolhimento das custas judiciais em 06 (seis) parcelas. Na audiência de instrução foi colhido o depoimento pessoal das partes. Memoriais na forma escrita pelo autor/embargado. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS DECIDO. Adentro ao mérito da ação observando que o fim colimado na exordial cinge-se no recebimento de dívida, cujo crédito está comprovado pelo cheque emitido pelo embargante (id. 32776017). No caso em exame, o autor da monitória é portador de cheque, sem eficácia executiva, o que autoriza o procedimento judicial adotado. Nestas circunstâncias, o ora embargado, declinou sua condição de credor, instruiu o pedido com a cártula que, em virtude do tempo decorrido, perdeu a eficácia executiva, porém preserva a prova escrita delineada e exigida no ordenamento jurídico para o manejo da ação monitória. O devedor por sua vez, reconhece a emissão do título, conforme se colhe dos embargos no id. 41960230, pág. 6: “...Assim, em decorrência da dívida existente sobre o imóvel urbano permutado com o Embargado o embargante lhe emitiu a cártula de cheque em tela, com fito de assegurar o pegamento do débito remanescente com juros e correção...” Ora, os fatos narrados na peça defensiva do embargante não restaram comprovados nos autos. E mais, o documento apresentado em cobrança assenhora-se abstratamente de todos os requisitos do título executivo extrajudicial, tais como a certeza, liquidez e exigibilidade, o que enseja a cobrança via ação monitória apenas em face do lapso prescricional. Desse modo, descabe a discussão da causa debendi que ensejou a criação do título prescrito, por ser documento escrito que comprova o débito, pouco importando a causa de sua emissão, independentemente de outros elementos. O cheque, por si só, é documento hábil para comprovar a existência da dívida e autoriza a busca do título executivo via ação monitória. A propósito: "RECURSO DE APELO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - PROVA ESCRITA - ADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1102A, CPC - SENTENÇA MANTIDA - O cheque prescrito é prova hábil para servir de substrato à ação monitória, configurando prova escrita, de que trata o art. 1102a, CPC. As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes e quem for demandado por obrigação resultante de cheque não poderá opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente ou com portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor (Lei 7.537/85, art. 13 e 25). Assim, se terceiro de boa-fé recebe um cheque por endosso, incabível a discussão da causa debendi originária". (Extinto TAMG, Apelação Cível nº 322.275-7, 6ª Câmara Cível, rel. Des. Beatriz Pinheiro Caíres). No mesmo sentido: "AÇÃO MONITÓRIA- CHEQUE PRESCRITO - CHEQUE PRESCRITO - DOCUMENTO ESCRITO SEM FORÇA EXECUTIVA - ADMISSIBILIDADE - ORIGEM DA DÍVIDA - IRRELEVÂNCIA - Não encontra nenhum óbice legal para que o cheque, cuja cobrança executiva esteja prescrita, enseje ação monitória, pois o antigo título servirá apenas como documento escrito sem força executiva, com liquidez e certeza da dívida, que autorizam o pedido. A análise da causa subjacente de origem do título, não elide a possibilidade do procedimento monitório, que deverá ter prosseguimento se estão presentes os seus pressupostos". (Extinto TAMG, Apelação Cível nº 314.756-2, 3ª Câmara Cível, rel. Des. Duarte de Paula). Sobre o tema, o STJ já firmou entendimento no sentido de que: “PROCESSO CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – DOCUMENTO HÁBIL – CAUSA DEBENDI – INDICAÇÃO NA INICIAL – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO – Na linha da orientação das Turmas da Segunda Seção, o cheque prescrito é prova suficiente a ensejar o ajuizamento de ação monitória, pouco importando a origem da dívida. (STJ – RESP 419477 – RS – 4ª T. – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira – DJU 02.09.2002). PROCESSO CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – O cheque prescrito é documento hábil a instruir a ação monitória. Agravo regimental não provido. (STJ – AGRESP 399915 – SP – 3ª T. – Rel. Min. Ari Pargendler) Como se vê, para a propositura da ação monitória com base em cheque prescrito, não se exige que o credor decline o negócio jurídico correspondente, uma vez que a causa de pedir reside, exclusivamente, na falta do pagamento da cártula, competindo ao devedor valer-se dos embargos para provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). De outro lado, além de incontroversa a emissão da cártula a emitente não negou a assinatura constante no título, mas, tão-somente, inexistência de relação jurídica com o seu portador. Sabe-se a legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Especificamente em relação à legitimidade para a ação monitória, Humberto Theodoro Júnior esclarece: "Pode manejar a ação monitória todo aquele que se apresentar como credor de obrigação de soma de dinheiro, de coisa fungível ou de coisa certa móvel; tanto o credor originário, como o cessionário ou sub-rogado. No direito italiano, admite-se que até o portador de título executivo extrajudicial possa preferir o procedimento monitório, a fim de obter a hipoteca judiciária, que não existe no processo de execução, mas é admitida no injuntivo. No Direito brasileiro, essa opção não é admissível, visto que o art. 1.102, a, condiciona a legitimidade em questão àquele que se apresente como credor "com base em prova escrita sem eficácia de título executivo." (Curso de Direito Processual Civil, 25ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, vol. 1, p. 383). Desse modo, toda e qualquer declaração cambial encerra-se pela assinatura do declarante que, por ela, fica obrigado no título de crédito se tiver capacidade para tanto. Assim, a relação cambial se encerra entre o favorecido do crédito e o emitente do título, que é aquele que manifestou expressamente sua vontade em se obrigar. Sabe-se, ainda, que o cheque é uma ordem de pagamento à vista, emitida contra uma instituição financeira, em razão de provisão que o emitente (sacador) possui com o sacado (banco), proveniente de contrato de depósito bancário ou de abertura de crédito. Nesse aspecto, na ação monitória de cheque prescrito, não se indaga a origem da dívida, face a autonomia do cheque. Este é inclusive, o entendimento perfilhado no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1094571/ SP, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. (REsp 1094571/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013 g.n.) Dito isso, ao ser emitido o titulo e posto em circulação, o cheque se desvincula do negócio jurídico que o originou, sendo irrelevante a causa originária de sua emissão, e assim, não é exigível a prova que deu origem à dívida expressa no título prescrito. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMITENTE DO CHEQUE. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação monitória fundada em cheque, apenas o emitente do título. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.428377-9/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2020, publicação da súmula em 13/03/2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A GRATUIDADE VISADA - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTIVA - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FATO IMPEDITIVO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ. 1. O pagamento das custas recursais consubstancia ato incompatível com o pedido de assistência judiciária, por demonstrar a capacidade da parte em arcar com o pagamento das despesas do processo. 2. Possui legitimidade ativa para propor ação monitória baseada em cheques prescritos o endossatário dos títulos. Por sua vez, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação o emitente do título. 3. O prazo para ajuizamento de ação monitória calcada em cheque sem força executiva é quinquenal. 4. Em ação monitória instruída com cheques sem eficácia executiva é dispensável menção ao negócio jurídico de origem, incumbindo à parte ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Hipótese de não comprovação. (TJMG - Apelação Cível 1.0372.10.005697-0/002, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2019, publicação da súmula em 18/12/2019). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos monitórios e, via de consequência, JULGO PROCEDENTE a ação monitória. Condeno o devedor a pagar ao embargado/credor a importância de R$ 94.491,11 (noventa e quatro mil, quatrocentos e noventa e um reais e onze centavos), sobre os quais incidirão correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento do pedido e juros a partir da citação. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado do débito, observando o que estabelece o artigo 85, § 2º, do CPC. A sucumbência somente será exigida se presentes os requisitos legais, vez que o demandado litiga sob o palio da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, não havendo pagamento do débito, converto o mandado monitório em título judicial, devendo o feito prosseguir para execução do débito. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Processo nº 1059215-69.2021.4.01.3400

ID: 277437908

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059215-69.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUAREZ ONEZIO COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELLO RICCI NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1059215-69.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059215-69.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUAREZ ONEZIO COSTA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1059215-69.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059215-69.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUAREZ ONEZIO COSTA RIBEIRO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NELLO RICCI NETO - MS8225-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1059215-69.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JUAREZ ONEZIO COSTA RIBEIRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença que declarando a prescrição da pretensão do autor, julgou extinto o processo, objetivando a declaração de nulidade do ato de licenciamento do Exército Brasileiro e sua reintegração ao serviço militar. O apelante, em suas razões de recurso (id 299175595), sustenta, em síntese, a nulidade do ato administrativo que o licenciou das Forças Armadas. A União apresentou contrarrazões (id 299175597). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1059215-69.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JUAREZ ONEZIO COSTA RIBEIRO APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de revisão do ato de licenciamento do militar e consequente reintegração ao serviço. A sentença (id 299175593) julgou extinto o processo, pronunciando a prescrição do fundo do direito do auto. O Decreto n. 20.910, de 1932, estabelece, em seu art. 1º, que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por este Tribunal, firmou entendimento no sentido de que o ato de desligamento do militar das forças armadas constitui-se ato único, de efeitos concretos, a atrair a prescrição do próprio fundo de direito, consoante o quanto disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, isso porque a suposta violação ao direito ocorreu na data do referido ato, que deve então ser considerada como termo inicial de contagem do prazo respectivo, mesmo nas hipóteses em que o ato administrativo sofra do vício da nulidade, em decorrência do princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, verifica-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. MILITAR. APELAÇÃO. REVISÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO DE CINCO ANOS, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença de ID 174427566 que pronunciou a prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito. 2. A controvérsia dos autos refere-se à ocorrência da prescrição do fundo do direito, considerando que o ato de licenciamento do apelante ocorreu em 1984 e a presente ação fora proposta apenas em 2020. 3. O Decreto nº. 20.910, de 1932, estabelece, em seu art. 1º, que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (original sem destaque). 4. Em se tratando de ação ajuizada por ex-militar, visando à sua reintegração às fileiras do Exército, ainda que com a finalidade de se obter reforma, o termo inicial do prazo prescricional é a data de seu licenciamento, que, no caso, se refere a um ato único, de efeitos concretos, e a partir do qual ocorre a suposta violação do direito pretendido, prescrevendo-se o próprio fundo de direito. Jurisprudência deste Tribunal. 5. O argumento do apelante de que trata-se de ato nulo e que, portanto, não se aplica a prescrição não merece prosperar, uma vez que o Decreto nº 20.910/32, é aplicável mesmo para atos que se têm por nulos ou mesmo para os que se têm por inexistentes, deixando o interessado, que não os impugnou no prazo de cinco anos, desguarnecido da ação para a decretação da sua invalidade ou declaração de inexistência, em prol da segurança jurídica. 6. Apelação não provida. 7. Honorários de sucumbência da fase recursal fixados em 1% sobre o valor correlato arbitrado na sentença recorrida, "levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal" (§11 do art. 85 do CPC/2015), ficando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. (AC 1067585-71.2020.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Euler de Almeida Silva Junior, PJe de 21.06.2024) ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. REFORMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO 20.910/32. NATUREZA DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que pronunciou a prescrição do direito, requerido para readmissão nos quadros da Aeronáutica e consequente reforma. 2. Independentemente da natureza da ação, se declaratória ou constitutiva de direito, a prescrição quinquenal de que trata o Decreto 20.910/32 é aplicável nos casos de demandas ajuizadas contra a Administração Pública. 3. Prescrição confirmada, tendo em vista que o licenciamento da parte autora ocorreu em 1999, sendo que a ação judicial foi ajuizada em 2018, portanto muito após o prazo de 5 (cinco) anos. 4. Não fixados honorários sucumbenciais na primeira instância, descabe a condenação de honorários recursais. 5. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1009469-43.2018.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Gustavo Soares Amorim, PJe de 07.03.2024) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ATO DE LICENCIAMENTO. REFORMA. REINTEGRAÇÃO. DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. I Hipótese dos autos em que se persegue o direito à reforma por incapacidade definitiva aliado ao pagamento de indenização por danos morais. II A sentença extinguiu o processo com exame do mérito diante da prescrição do fundo de direito, com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. III Nos casos em que se pretende a concessão de reforma, com a desconstituição de ato de licenciamento do serviço ativo do Exército, ocorre a prescrição do fundo de direito após o transcurso do prazo quinquenal prescrito no normativo supracitado, não se tratando de relação de trato continuado. IV Não existe nos autos qualquer comprovação de que o autor estava, durante o prazo quinquenal para o ajuizamento da ação, acometido de doença mental incapacitante, o que, assim, afastaria a incidência da prescrição, nos termos do art. 3º c/c 169 do Código Civil de 1916, vigente à época da desincorporação. V Apelação da parte autora não provida. (AC 0003274-08.2008.4.01.3304, Relator Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto, PJe de 16.08.2023) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. DESLIGAMENTO DAS FORÇAS ARMADAS. ATO ÚNICO E DE EFEITO CONCRETOS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 2. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por esta Corte Regional, firmou entendimento no sentido de que o ato de desligamento do militar das forças armadas constitui-se ato único, de efeitos concretos, a atrair a prescrição do próprio fundo de direito, consoante o quanto disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, isso porque a suposta violação ao direito ocorreu na data do referido ato, que deve então ser considerada como termo inicial de contagem do prazo respectivo, mesmo nas hipóteses em que o ato administrativo sofra do vício da nulidade, em decorrência do princípio da segurança jurídica. 3. Hipótese em que, constatado que o ato de desligamento do autor ocorreu em dezembro de 1979, não merece reforma a sentença de reconhecimento da prescrição do fundo de direito da pretensão de anulação do ato de licenciamento de militar, uma vez que proposta a ação apenas em 06/09/2017, sem comprovação de qualquer causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional, bem ainda porque é irrelevante eventual nulidade ali ocorrida. 4. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, bem ainda, se for o caso, a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade judiciária. 5. Apelação desprovida. (AC 1000027-18.2017.4.01.4102, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, PJe de 03.11.2022) Na hipótese dos autos, verifica-se que o autor foi licenciado do serviço militar em 28.02.2002 (id 299175579, p. 6), tendo ajuizado a presente ação em 19.08.2021, quando já decorrida, portanto, a prescrição do próprio fundo de direito. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa, por cuidar-se de beneficiária da Justiça Gratuita. É o meu voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1059215-69.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JUAREZ ONEZIO COSTA RIBEIRO APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REVISÃO RETROATIVA DO ATO DE LICENCIAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de revisão do ato de licenciamento do militar e consequente reintegração ao serviço. 2. O Decreto n. 20.910, de 1932, estabelece, em seu art. 1º, que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 3. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por este Tribunal, firmou entendimento no sentido de que o ato de desligamento do militar das forças armadas constitui-se ato único, de efeitos concretos, a atrair a prescrição do próprio fundo de direito, consoante o quanto disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, isso porque a suposta violação ao direito ocorreu na data do referido ato, que deve então ser considerada como termo inicial de contagem do prazo respectivo, mesmo nas hipóteses em que o ato administrativo sofra do vício da nulidade, em decorrência do princípio da segurança jurídica. 4. Na hipótese dos autos, verifica-se que o autor foi licenciado do serviço militar em 28.02.2002 (id 299175579, p. 6), tendo ajuizado a presente ação em 19.08.2021, quando já decorrida, portanto, a prescrição do próprio fundo de direito. 5. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Luis Eduardo Ruiz Bento x Banco Yamaha Motor Do Brasil S.A. e outros

ID: 263088832

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004460-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO RUIZ BENTO

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. YAMAHA MOTOR DO BRASIL SERVICOS FINANCEIROS PARTICIPACOES LTDA.

Sentença

Advogados:

LUIS EDUARDO RUIZ BENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004460-56.2025.8.11.0001. AUTOR: LUIS EDUARDO RUIZ BENTO REU: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A., YAMAHA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004460-56.2025.8.11.0001. AUTOR: LUIS EDUARDO RUIZ BENTO REU: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A., YAMAHA MOTOR DO BRASIL SERVICOS FINANCEIROS PARTICIPACOES LTDA. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interposto pela parte Autora onde aponta a existência de obscuridade e omissão na sentença que julgou improcedentes os pedidos. Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivo, cabendo parcial acolhimento. O Embargante sustenta que a sentença contém omissão quanto ao pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual referente ao seguro prestamista embutido no contrato, configurando venda casada. A argumentação do Embargante merece acolhimento no tocante, uma vez que verificada uma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC, II do CPC. Pois bem. Verifica-se que o contrato juntado pelo Autor no ID 181731590 apresenta informações claras e adequadas a respeito do seguro. A partir de então, tem-se que a modalidade de empréstimo contratada foi devidamente explanada na adesão e que a parte Autora, voluntariamente, a ele aderiu, inclusive com relação ao seguro que ora questiona. Vê-se que a parte autora não comprovou a existência de qualquer vício de consentimento no momento da contratação, tampouco a alegada venda casada, ônus que lhe incumbia, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Ademais, o seguro questionando na ação tem por objetivo garantir a quitação de uma dívida do segurado, no caso de sua morte ou invalidez e esteve à disposição do Autor durante a vigência do contrato. Neste mesmo sentido é a jurisprudência da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS EXTORSIVOS E ENCARGOS INDEVIDOS - INDISPENSABILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA AO CORRETO DESLINDE DA CAUSA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEC - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo extrato do contrato com informações claras e adequadas a respeito do seguro e inexistindo qualquer outro elemento que possa comprometer a livre manifestação do consentimento, presume-se que o contrato é lícito (TJRS Apelação Cível nº 70043999762 e 70036689248). 2. Inexistindo ato ilícito, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, não havendo dever indenizatório por eventuais constrangimentos. 3. Não sendo possível averiguar o valor devido da dívida, é o caso de se proceder à perícia contábil, o que é vedado em sede de Juizado Especial, em virtude da sua incompetência para analisar matérias complexas, conforme se verifica do caput do art. 3º da Lei nº 9.099/95. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10016179120168110015 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 07/11/2017, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/11/2017) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PESSOA JURÍDICA – FOMENTO DA ATIVIDADE MERCANTIL – INAPLICABILIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - EXPRESSAMENTE CONTRATADA – VALIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA – NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Em caso de empréstimo bancário feito por empresário ou pessoa jurídica com a finalidade de financiar ações e estratégias empresariais, o empréstimo possui natureza de insumo, não sendo destinatário final e, portanto, não se configurando a relação de consumo." Precedente jurisprudencial: (STJ, REsp 1599042/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 09/05/2017). 2. Nas Cédulas de Crédito Bancário, os juros remuneratórios pactuados foram fixados abaixo da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para as datas das operações, assim como os juros moratórios demonstrou-se que foram cobrados no percentual de 1% ao mês, conforme documento carreado para os autos; ausência de interesse recursal da parte apelante. 3. A possibilidade da capitalização mensal de juros, expressamente contratada e praticada em consonância com o disposto na MP 1.963-17/00, cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo STF no julgamento do RE nº. 592.377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, resta pacificada pelo STJ - Enunciado 539. 4. Seguro prestamista, não restou demonstrado nos autos que a contratação dos empréstimos requeridos pela autora na instituição financeira restou condicionada/vinculada à contratação do seguro, venda casada não comprovada, inviável falar-se em nulidade da avença e, por conseguinte, a devolução dos valores pagos a tal título. (TJ-MT 10129082520198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/02/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2021) RAC – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO BANCÁRIA – EMPRÉSTIMO PESSOAL CONTRATADO MEDIANTE O USO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL – UTILIZAÇÃO DE UM DOS CANAIS DE AUTOATENDIMENTO (CAIXA ELETRÔNICO) – ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA – OPERAÇÃO VÁLIDA – DESCONTOS DEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO BANCO PROVIDO – RECURSO DA CONSUMIDORA PREJUDICADO. 1 - Com a implantação do CDC, o artigo 6º, inciso VIII, trouxe a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova, desde que, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Na espécie, não se verifica a verossimilhança nas alegações do mutuário capaz de impor ao Banco todo o fardo probatório. 2 – O vício de vontade, a fim de alterar o verdadeiro consentimento das partes para encobrir a real intenção do negócio, deve ser devidamente demonstrado por quem alega, o que não se percebe no caso dos autos. 3 - Ausente à prova de que, em 08/11/2016, a consumidora foi induzida a erro pelo atendente do Banco para contratar empréstimo na modalidade consignada, é de rigor a validação da operação bancária contratada pelo canal de autoatendimento, de empréstimo pessoal. 3 – Se todos os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, fica prejudicada a análise do recurso interposto pela consumidora, cuja pretensão era o acolhimento dos pedidos não admitidos pela Juíza sentenciante. (TJ-MT - AC: 10019954220198110015 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 30/09/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2020) Logo, OPINO pela improcedência do pedido de declaração de nulidade contratual referente ao seguro prestamista embutido no contrato, por não identificar a ocorrência de venda casada. Desta forma, OPINO por acolher os embargos a declaração interposto pela Autora neste particular, corrigindo a omissão, conforme descrito acima, mas mantenho a improcedência da ação. Por outro lado, OPINO por rejeitar os embargos declaratórios manejados pelo Autor quanto ao argumento de ocorrência de obscuridade na sentença, diante da improcedência do pedido de declaração de nulidade de cláusula penal pela desistência do contrato, porque entende que a cláusula penal somente pode ser exigida mediante prova de que a saída do participante tenha causado prejuízo ao grupo. Isto porque, os embargos de declaração somente são cabíveis para sanear obscuridade, contradição, omissão; não podendo ser utilizado o instrumento para discutir o mérito da decisão. Conforme constou na sentença, a cobrança de clausula penal pela desistência do contrato é legítima, sob pena de privilegiar o desistente do consórcio, e incorreríamos em situação mais benéfica à ele em relação a quem participou até o final do grupo. Em verdade, o que se verifica é o inconformismo do Embargante com a decisão neste particular, o que não pode ser atacado por meio de recurso de embargos de declaração, tratando-se claramente de tentativa de rediscussão da sentença pela via inadequada. As recentes decisões da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso são no mesmo sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS – EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Tendo sido apreciadas todas as teses, em decisão fundamentada, inexiste falar em julgamento contraditório ou omisso, sendo o caso de não acolhimento dos embargos. (TJ-MT 10197400320218110003 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 04/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/07/2022)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INVOCADAS COMO MERO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO DECISÓRIO – EMBARGOS DA AUTORA E DA RÉ REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1009469-20.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 26/09/2022)” O Superior Tribunal de Justiça, também em julgamento recente, possui o mesmo posicionamento, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp: 1595076 AL 2016/0096774-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) Isso posto, OPINO por REJEITAR, os embargos de declaração quanto ao fundamento do descumprimento da tutela de urgência. pois os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. DISPOSITIVO Desta forma, após analisar o recurso de embargos de declaração oposto pelo Autor, OPINO por: 1. RECEBER os embargos declaratórios oposto pelo Autor, pois tempestivos, conhecendo-o e dando-lhe parcial acolhimento, apenas analisar o pedido que deixou de ser observado na sentença, sem alterar o resultado do julgamento anteriormente proferido. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Bruno Pereira Leite Dauria e outros x Claudio Roberto Natal Junior e outros

ID: 262398246

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003518-24.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO PEREIRA LEITE DAURIA HIGOR FERNANDO CAETANO DE AGUIAR JAMILE YANE CARNEIRO

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERTO NATAL JUNIOR JORNAL FOLHA DO ESTADO LTDA TATIANA PERECIN NOCITI

Sentença

Advogados:

MARCIO FREDERICO ARRUDA MONTENEGRO

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LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA

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ANDREIA MONICA BARROS MULLER COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDREIA MONICA BARROS MULLER COUTINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003518-24.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JAMILE YANE CARNEIRO, HIGOR FERNANDO CAETANO DE AGUIAR, BRUNO PERE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003518-24.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JAMILE YANE CARNEIRO, HIGOR FERNANDO CAETANO DE AGUIAR, BRUNO PEREIRA LEITE DAURIA REQUERIDO: JORNAL FOLHA DO ESTADO LTDA, CLAUDIO ROBERTO NATAL JUNIOR, TATIANA PERECIN NOCITI PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelos Réus contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CLAUDIO ROBERTO NATAL JUNIOR Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivo, porém não lhes dou razão. Justifico. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanear obscuridade, contradição, omissão, o que não ocorreu no presente caso. O Réu CLÁUDIO, ora Embargante, foi devidamente citado (ID 183669026), porém, não compareceu na audiência conciliatória, tampouco apresentou a sua defesa, razão pela qual foi decretada a sua revelia. A primeira vez que este Réu compareceu nos autos, foi após a publicação da sentença, para interpor o recurso aclaratório de ID 189627415, argumentando que é parte ilegítima para figurar no polo passivo. Ocorre que o Réu CLÁUDIO não apontou qual O trecho da sentença em que houve omissão, contradição ou obscuridade, sequer argumenta qual destes vícios ocorreram na sentença objurgada. Em verdade, o Réu tenta apresentar a sua defesa em forma de recurso de embargos declaratórios, enquanto que a ilegitimidade de parte deve ser arguida em preliminar de contestação, todavia, o Réu deixou de apresentar a sua defesa. Desta forma, o Réu CLÁUDIO tenta atacar a sentença pela via inadequada, considerando que sequer indica o ponto omisso, contraditório ou obscuro da sentença. Ademais, não há o que se falar em sua ilegitimidade para compor o polo passivo da ação. Isto porque, o Réu CLÁUDIO argumenta que os Autores induziram o juízo ao erro, porque fizeram crer que ele era o representante legal do corréu JORNAL FOLHA DO ESTADO, enquanto que o JORNAL FOLHA DO ESTADO, possui com representante a sua única proprietária, Sra. LOURDES MARIA MÜLLER COUTINHO. Contudo, em detida análise dos autos, especialmente após minuciosa análise da petição inicial e da sentença, conclui-se que nem os Autores afirmaram isso, tampouco a sentença partiu desta premissa. Ainda que o Réu CLÁUDIO tenha interpretado que na ocasião qualificação das partes na peça de ingresso, os Autores tenham o indicado como representante legal do Réu JORNAL FOLHA DO ESTADO, os elementos dos autos nos faz concluir de maneira diferente. Primeiramente, restou incontroverso nos autos, até pela falta de impugnação destes fatos pelo Réu CLÁUDIO que não apresentou a sua defesa, de que o mesmo estava envolvido no negócio jurídico do veículo de luxo, especialmente quando os Autores afirmam que: Os Autores também afirmaram que: Como se observa, os Autores atribuem como causa de pedir da indenização pretendida na ação, em relação ao Réu CLÁUDIO, o fato deste ter fornecido os fatos para a publicação da matéria jornalística divulgada no JORNAL FOLHA DO ESTADO, e não por ser representante do jornal. Isto fica ainda mais claro no trecho dos pedidos, onde os Autores mencionam que: Ademais, em vários trechos da peça de ingresso (inclusive na tela colacionada anteriormente), os Autores alegam que a matéria somente foi divulgada porque o Réu CLÁUDIO é amigo do proprietário do jornal. Ora, se a alegação dos Autores é de que o Réu CLÁUDIO possui amizade com o dono do jornal, torna-se ilógica a alegação do Réu CLÁUDIO de que os Autores o incluíram no polo passivo como representante legal do jornal, já que a alegação é de amizade com o dono do jornal e não por ser o dono do jornal propriamente dito. A propósito, a sentença partiu da premissa de que o Réu CLÁUDIO contribuiu para a exposição negativa dos Autores na matéria jornalística, porque participou do negócio jurídico, e deixou de cumprir com os pagamentos, veja: Em relação ao argumento do Embargante quanto a instauração do processo judicial n.º 1005895-39.2025.811.0042, para apuração de fraude processual perpetrada pelos Autores na presente ação, ao analisar o referido processo, não é possível apresentar qualquer conclusão que interfira no julgamento na presente demanda, considerando que o Ministério Público sequer se manifestou no feito ainda, muito menos há decisão de mérito. Quanto ao pedido de expedição de ofícios à OAB, para apuração da atuação do advogado dos Autores na presente demanda, entendo que não há, nos autos, comprovante de conduta específica do advogado que pudesse vir a subsidiar eventual responsabilização profissional. A análise dos autos nos leva a crer que o advogado somente agiu munido das informações que lhes foram repassadas pelos clientes, não havendo indícios de má fé específica do advogado. Ademais, caso o Embargante entenda que houve conduta inadequada do patrono dos Autores, nada impede que a denúncia seja apresentada diretamente por ele, não sendo imprescindível para apuração do fato de que a denúncia seja realizada a partir da expedição de ofício deste juízo. Também não vislumbro a existência de má-fé dos Autores, ou de fraude realizada pelos mesmos, razão pela qual, OPINO pelo indeferimento do pedido de reconhecimento de má-fé dos Autores. Assim, sem maiores delongas, OPINO por REJEITAR os embargos declaratórios interposto pelo Réu CLÁUDIO, pois pretende a reforma da sentença pela via inadequada, já que na sentença não existiu omissão, obscuridade ou contradição, como alega. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU JORNAL FOLHA DO ESTADO O Réu JORNAL FOLHA DO ESTADO, ora Embargante, alega a ocorrência de contradição da sentença, porque se baseou em uma premissa fática equivocada, porque não há prova nos autos sobre a existência de amizade entre o Réu e a representante legal do jornal. Primeiramente, a contradição que enseja a oposição de embargos de declaração, é aquela interna, quando a decisão contém afirmações ou conclusões que se nos mostram entre si inconciliáveis, dificultando a compreensão do julgado, o que não é o caso dos autos, em que o autor alega contradição na decisão em razão de estar em desacordo com as provas dos autos. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. II - A contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. III - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1319666/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 26/02/2016). (Destaquei) Ademais, a sentença deixou claro que a alegação autora sobre a existência de amizade entre CLÁUDIO e a representante do JORNAL, restou incontroversa nos autos diante de impugnação específica desta alegação, veja: Assim, nem a Ré JORNAL FOLHA DO ESTADO impugnou especificamente esta alegação, nem o Réu CLÁUDIO, que deixou de apresentar a sua defesa, razão pela qual a sentença entendeu que o fato restou incontroverso nos autos. Também não prospera o seu argumento quanto a existência de vício na sentença porque deixou de considerar a sua tese defensiva de que a natureza da fonte de informação utilizada para publicar a matéria foi o boletim de ocorrência registrado. Todavia, o julgador não tem a obrigação de se manifestar acerca de todos os argumentos esposados pelas partes, sendo a sua obrigação se manifestar sobre os pontos trazidos à discussão, não sendo necessário combater todos os argumentos trazidos pelas partes. A simples existência de sentença, ainda que contrária ao entendimento do Embargante, caracteriza a prestação jurisdicional, e no presente caso, o juízo sentenciante adotou tese a respeito das aludidas matérias discutidas. A propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é neste sentido, veja-se: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO – ALEGAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO A SER SANADO NO JULGADO – MERO INCONFORMISMO – MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE A TOTALIDADE DE ARGUMENTOS SUSCITADA PELA PARTE – FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM” OU “ALIUNDE” – AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA DO ART. 489, § 1º, INC. IV, DO CPC – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Consoante firme orientação jurisprudencial do STJ, o Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, quando já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. Segundo a Corte Suprema, “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF” ( ARE 1238775 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053, DIVULG 11-03-2020, PUBLIC 12-03-2020). De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável, o que é inviável na via estreita dos aclaratórios. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. (TJ-MT - EMBDECCV: 00011006220138110095 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/09/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2020) Registra-se que a sentença não se baseou somente nestes fatos para reconhecer a responsabilidade do JORNAL FOLHA DO ESTADO, pois, conforme trecho da sentença colacionada acima, a sentença entendeu que esta Ré excedeu o limite do direito a informação. Desta forma, revendo a decisão embargada, verifico a inexistência de qualquer ponto contraditório apontado pelo Embargante JORNAL FOLHA DO ESTADO, devendo os presentes embargos serem rejeitados. Em verdade, o que se verifica é o inconformismo dos Embargantes com a decisão, o que não pode ser atacado por meio de recurso de embargos de declaração, tratando-se claramente de tentativa de rediscussão da sentença pela via inadequada. As recentes decisões da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso são no mesmo sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS – EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Tendo sido apreciadas todas as teses, em decisão fundamentada, inexiste falar em julgamento contraditório ou omisso, sendo o caso de não acolhimento dos embargos. (TJ-MT 10197400320218110003 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 04/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/07/2022)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INVOCADAS COMO MERO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO DECISÓRIO – EMBARGOS DA AUTORA E DA RÉ REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1009469-20.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 26/09/2022)” O Superior Tribunal de Justiça, também em julgamento recente, possui o mesmo posicionamento, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp: 1595076 AL 2016/0096774-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) Isso posto, após analisar os recursos de embargos de declaração opostos pelas partes, OPINO por REJEITÁ-LO, pois os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. Fica registrado que a oposição de novos embargos de declaração que não estiverem nas ocasiões previstas no artigo 1.022 do CPC, serão considerados protelatórios, e, por derradeiro, serão aplicadas as respectivas multas. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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1. Defensoria Pública Do Estado Do Acre (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Acre (Impetrado)

ID: 331912768

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0206845-36.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE

HC 1009469/AC (2025/0206845-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST… HC 1009469/AC (2025/0206845-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE PACIENTE : JOCERLANDIO DE SOUZA DO CARMO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOCERLÂNDIO DE SOUZA DO CARMO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 19/11/2023, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, do CP e 244-B da Lei n. 8.069/1990, na forma do art. 69 do CP. Em 12/3/2024, o juízo lhe concedeu a liberdade mediante a imposição de medidas cautelares alternativas, em especial a de monitoramento eletrônico. Em 18/10/2024, sobreveio a informação de que o paciente havia se evadido e quebrado a tornozeleira eletrônica, razão por que o Ministério Público pediu a sua prisão preventiva. O Juízo de primeiro grau deferiu o pedido do órgão ministerial e decretou a prisão preventiva do paciente, designando audiência de custódia a ser realizada pelo Juízo das Garantias. Na audiência de custódia, o Juiz das Garantias revogou a prisão preventiva e concedeu novamente a liberdade ao paciente com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão liberatória, o qual foi provido pelo Tribunal de origem, que, assim, cassou a decisão do Juiz das Garantias e restabeleceu a ordem de prisão expedida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, competente para o processo. A impetrante sustenta que o paciente sofre constrangimento ilegal, pois o art. 3º-B, VI, do CPP estabelece que o Juízo das Garantias tem competência para revogar prisão preventiva anteriormente decretada. Afirma que a interpretação dada pela Câmara Criminal ao Código de Processo Penal e à Resolução n. 213/2015 do CNJ é equivocada, negando a existência do Juiz das Garantias e impondo ao paciente constrangimento ilegal. Alega que a prisão preventiva é excepcional e desproporcional, havendo possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva imposta ao paciente, mediante imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou não, e a expedição do respectivo alvará de soltura em seu favor. Ao pedido liminar foi indeferido (fls. 26-27), e o Juízo de primeira instância prestou as informações solicitadas (fls. 41-55). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 41-45). É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. Portanto, não se conhece da impetração. Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não apresenta ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir. A defesa alega que o acórdão do Tribunal de origem que proveu o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público seria eivado de ilegalidade, visto que rejeitou a competência do Juízo das Garantias para, em audiência de custódia, revogar a prisão provisória do paciente, decretada pelo Juízo de conhecimento. No ponto, o voto condutor do acórdão impugnado declinou as seguintes razões para fundamentar a sua conclusão (fls. 18-19): [...] o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 562/24, que alterou a Resolução nº 213/15 e instituiu diretrizes de política judiciária para a estruturação, implantação e funcionamento do Juiz das Garantias no âmbito das Justiças Federal, Eleitoral, Militar, dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. No que toca à audiência de custódia ficou estabelecido: "Art. 13. Os arts. 1°, 2º, 3º, 4º, 7º, 8°, 9°, 10, 11 e 13 da Resolução CNJ nº 213/2015, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas, passam a vigorar com as seguintes alterações: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 13. A audiência de custódia também se realizará, no prazo previsto no art. 1°, em relação as pessoas presas em decorrência de cumprimento de mandado de prisão cautelar ou definitiva, ou de alimentos, aplicando-se, no que couber, os procedimentos previstos nesta Resolução. § 1° A pessoa presa será imediatamente apresentada a autoridade judicial que determinou a expedição da ordem de prisão ou ao juiz das garantias, segundo dispuser a lei de organização judiciária local. § 2° Na hipótese em que a prisão for efetivada em localidade fora da jurisdição da autoridade judicial que a decretou, a pessoa será imediatamente apresentada ao juiz ou juíza competente do lugar em que ocorreu a prisão ou ao juiz das garantias do local da custódia, para a realização da audiência. § 3° Na audiência de custódia realizada em razão de cumprimento de mandado, o juiz competente verificará a legalidade do ato da prisão, a ocorrência de tortura e maus tratos, bem como o escoamento do prazo prescricional da pretensão punitiva estatal". No âmbito deste Tribunal de Justiça o Pleno Administrativo editou a Resolução nº 317/24, que instituiu a Vara Estadual do Juiz das Garantias no Primeiro Grau do Poder Judiciário do Estado do Acre, com jurisdição em todo o Estado, em vigor a partir do dia 28 de agosto de 2024. O mesmo Órgão fez publicar em 12 de dezembro de 2024, a Resolução nº 325/24, dispondo sobre as Unidades Jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado do Acre, sua titularização individual ou coletiva, denominação e competência. O artigo 24, elenca as competências do Juízo Estadual de Garantias e a realização das audiências de custódia, dentre elas "III - prorrogar, substituir ou revogar a prisão provisória ou outra medida cautelar". A interpretação sistemática dessa norma, em conjunto com as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça e a Lei nº 13.964/19, confirma que o Juiz das Garantias pode verificar a legalidade do ato da prisão, a ocorrência de tortura e maus tratos e a ocorrência de prescrição, mas não tem competência para revogar prisão preventiva decretada por outro Magistrado, sob pena de violação do princípio do Juiz natural. É a hipótese dos autos. Consta na Ação Penal nº 0000705-79.2023.8.01.0004, que o recorrido foi preso em flagrante no dia 19 de novembro de 2023, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, do Código Penal e 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente. No dia 12 de março de 2024, o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco lhe concedeu liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas o monitoramento eletrônico. Diante do descumprimento da medida de monitoramento eletrônico, o Juiz singular decretou a sua prisão preventiva. Na Decisão consignou: "Observa-se que o acusado ao receber o benefício de responder ao processo em liberdade e sabedor da medida alternativa de monitoramento eletrônico, com permanência na residência indicada, descumpriu a ordem judicial, porquanto, segundo informado pela Unidade de Monitoramento Eletrônico - UMEP, o acusado cortou a tornozeleira eletrônica, estando até o momento com paradeiro incerto. Ante aos fatos acima narrados, observa-se que as condições de cumprimento da referida medida cautelar pessoal diversa da prisão não foi observada e respeitada pelo acusado, apesar de constar essa condição quando da concessão do benefício. Como dito, sem qualquer justificativa, em total menoscabo com a Justiça e instituições pública, o acusado insiste em não cumprir com a medida a ele imposta. (...) Dito isso, para fins de garantia da ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, alicerçado ao evento previsto no artigo 282, § 4.º, do CPP, o qual constitui no fato de descumprimento da medida cautelar de uso de tornozeleira eletrônica, REVOGO a Decisão de fls. 71/75, que concedeu liberdade provisória e DECRETO a prisão preventiva do acusado Jorcelandio de Souza do Carmo, o que faço com fulcro nos arts. 312 e 316, ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão em desfavor do acusado Jorcelandio de Souza do Carmo. Uma vez cumprido o mandado, designe-se a audiência de custódia, no prazo de 24 horas, para realização pelo Juízo das Garantias". Da degravação do áudio da audiência de custódia, retiro trecho da Decisão do Juiz das Garantias: "Doutores então com relação a prisão, não visualizamos nenhuma ilegalidade. Estamos homologando a prisão e aproveitando a oportunidade e a audiência, considerando que foi fixada a competência do Juiz das Garantias para a realização das audiências de custódia de processos em andamento. No caso em análise, a gente observa que foi uma prisão decretada em razão de um suposto crime de furto. O custodiado é primário, tem endereço fixo, conforme informado nos autos. Então a gente entende por conceder a liberdade com as medidas cautelares e comunicar ao juízo competente no caso o endereço atualizado, comparecimento ao fórum mensalmente para justificar suas atividades e telefone atualizado". Com visto, inexiste ilegalidade apta a amparar a revogação da prisão do recorrido. Assim, a Decisão proferida pelo Juiz das Garantias excedeu a sua competência ao revogar a prisão decretada por outro Juízo. Além disso, há fundamentos concretos na Decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Rio Branco, que justificam a prisão preventiva, especialmente por ter o acusado descumprido a medida de monitoramento eletrônico, com o rompimento da tornozeleira eletrônica. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso em Sentido Estrito para anular a Decisão do Juiz das Garantias que revogou a prisão preventiva do recorrido e restabelecer a ordem de prisão expedida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco. Com efeito, a interpretação sistemática das regras processuais revela que a competência do juízo das garantias, na audiência de custódia de pessoa presa por ordem de outro juízo, não compreende o poder de revogar a prisão provisória, mas se restringe a apreciar a legalidade da captura e a validade do mandado de prisão, como se infere da redação do art. 13, § 3º, da Resolução CNJ n. 213/2015. Extrai-se da leitura do art. 3º-B, II e VI, do CPP que o juízo das garantias apenas tem competência para decidir sobre a revogação, a manutenção ou o relaxamento da prisão provisória nos casos de prisão em flagrante ou de prisão cautelar que ele próprio tenha decretado anteriormente. Essa é a única interpretação compatível com o caput do dispositivo legal em comento, segundo o qual o juízo das garantias é competente para o controle de legalidade da investigação criminal e para a salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário. Em se tratando de prisão preventiva ou temporária decretada por outro órgão jurisdicional, faltam os pressupostos da competência do juízo das garantias, uma vez que a revisão do decreto prisional não se caracteriza, evidentemente, como ato de controle da investigação criminal nem como provimento jurisdicional que afere previamente os requisitos de admissibilidade da medida. Além disso, considerando que o citado art. 3º-B, VI, do CPP faz remissão expressa aos demais dispositivos da legislação processual, cumpre observar que o art. 287 do CPP estabelece que a audiência de custódia deve ser realizada pelo juízo que houver expedido o respectivo mandado, a denotar que somente a este competem prorrogar, substituir ou revogar a prisão provisória que haja decretado. É certo que as regras de organização judiciária locais podem prever a competência do juízo das garantias para a realização de audiência de custódia nos casos de prisão decorrente de mandado; isso não significa, porém, que o juízo das garantias tem competência para rever o decreto prisional exarado por outro órgão jurisdicional. O acerto desse entendimento é especialmente claro quando se considera o caso de audiência de custódia de pessoa presa por ordem do Tribunal local ou de Tribunal Superior. De fato, não se concebe que o juízo das garantias, em primeira instância, revise a decisão de juízo hierarquicamente superior porque supostamente teria a competência para examinar a legalidade do cumprimento do mandado de prisão. Nesses termos, não reconheço ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que declarou a incompetência do Juízo das Garantias para revogar a prisão preventiva do paciente, decretada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco. Quanto à legalidade do próprio decreto prisional, verifico que a decisão do Juízo de primeira instância foi validamente fundamentada, tendo em vista que o paciente não só descumpriu a medida cautelar de monitoração eletrônica, tendo inclusive rompido o dispositivo empregado para essa finalidade, mas também se mudou e permanecia, então, em local incerto (fls. 11-12, grifei): Observa-se que o acusada ao receber o benefício de responder ao processo em liberdade e sabedor da medida alternativa de monitoramento eletrônico, com permanência na residência indicada, descumpriu a ordem judicial, porquanto, segundo informado pela Unidade de Monitoramento Eletrônico – UMEP, o acusado cortou a tornozeleira eletrônica, estando até o momento com paradeiro incerto. Ante aos fatos acima narrados, observa-se que as condições de cumprimento da referida medida cautelar pessoal diversa da prisão não foi observada e respeitada pelo acusado, apesar de constar essa condição quando da concessão do benefício. Como dito, sem qualquer justificativa, em total menoscabo com a Justiça e instituições pública, o acusado insiste em não cumprir com a medida a ele imposta. [...] Dito isso, para fins de garantia da ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, alicerçado ao evento previsto no artigo 282, § 4.º, do CPP, o qual constitui no fato de descumprimento da medida cautelar de uso de tornozeleira eletrônica, REVOGO a Decisão de fls. 71/75, que concedeu liberdade provisória e DECRETO a prisão preventiva do acusado Jorcelandio de Souza do Carmo, o que faço com fulcro nos arts. 312 e 316, ambos do Código de Processo Penal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. PRISÃO PREVENTIVA. FORAGIDO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso Em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela prática de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do Código Penal), que descumpriu as medidas cautelares impostas após a concessão de liberdade provisória. A defesa alega ausência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva, excesso de prazo e condições pessoais favoráveis que justificariam a aplicação de medidas cautelares diversas à prisão. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, considerando o descumprimento de medidas cautelares e o fato de o paciente estar foragido; (ii) se as condições pessoais favoráveis e o alegado excesso de prazo justificam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva é justificada quando há elementos concretos que indicam risco à ordem pública, como no caso de descumprimento reiterado das medidas cautelares impostas, conforme art. 282, § 4º, do CPP, o que evidencia o "periculum libertatis" do paciente. 4. A decisão de decretação da prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a instrução processual, especialmente diante da prática do crime em concurso de pessoas e da tentativa de frustrar o monitoramento eletrônico. 5. O fato de o paciente estar foragido reforça a necessidade da prisão preventiva, uma vez que a sua soltura representaria risco concreto de reiteração delitiva e prejuízo à instrução criminal. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando o descumprimento das medidas cautelares demonstra a insuficiência dessas alternativas para garantir o cumprimento das determinações judiciais. 6. Não há elementos que justifiquem o excesso de prazo, sendo o atraso decorrente da conduta do próprio paciente, que se encontra foragido, o que impede a normal tramitação processual. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas, conforme decidido, diante da gravidade concreta da conduta e do descumprimento das medidas impostas. IV. Dispositivo 7. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 919.389/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.) Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que já se mostraram insuficientes para minimizar o risco que a liberdade do paciente representa. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. Por fim, eventuais condições pessoais favoráveis não infirmam a necessidade da prisão preventiva se não tiverem relação com os motivos determinantes da medida, como ocorre no caso do paciente. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 940.918/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; e AgRg no HC n. 917.903/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

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Processo nº 5001999-20.2024.4.03.6311

ID: 256792603

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001999-20.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GERALDA LOZANE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA RODRIGUES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001999-20.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: GERALDA LOZANE SILVA DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001999-20.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: GERALDA LOZANE SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA RODRIGUES FARIA - SP246925 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Pleiteia a parte autora a averbação de tempo de contribuição e o reconhecimento de tempo laborado sob condição especial, com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação. O feito está instruído com prova documental e está em termos para julgamento. Aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, segundo as regras vigentes antes de 13/11/2019, era assegurado pelo artigo 201, § 7º, da CF/88, nos seguintes termos: “É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher”. A partir da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019 – que reformou substancialmente as regras da Previdência Social – o benefício de aposentadoria voluntária passou a exigir os seguintes requisitos (regra permanente): I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019); II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). A EC n. 103/19 previu também regras de transição, a seguir resumidas: a) Art. 15: tempo de contribuição mínimo e fórmula 86/96 progressiva; b) Art. 16: tempo de contribuição mínimo e idade progressiva; c) Art. 17: tempo de contribuição mínimo e pedágio de 50%; d) Art. 20: idade mínima, tempo de contribuição mínimo e pedágio de 100%; e) Art. 18: Regra de transição da Aposentadoria por idade. Tempo comum No que tange à comprovação do tempo de contribuição, dispõe a Lei n. 8.213/91 que só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, §3º). No que tange à comprovação do tempo de contribuição, dispõe a Lei n. 8.213/91 que só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, §3º). De acordo com o Art. 29-A da mesma Lei, o INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados para fins de tempo de contribuição e relação de emprego, sendo possível exigir a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação em caso de dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS (§5º). A seu turno, as anotações em CTPS expedida antes dos vínculos, com observância da ordem cronológica e sem sinais de rasura ou preenchimento extemporâneo, são suficientes, em regra, para a comprovação de períodos de contribuição, conforme teor da Súmula n. 75 da TNU. Em se tratando de trabalhador empregado, eventual ausência ou falha no recolhimento de contribuições previdenciárias não prejudica a contagem para fins de tempo de serviço/carência, pois se trata de encargo do empregador. Tempo especial A respeito do trabalho exercido em condições prejudiciais à saúde, a ordenação jurídica prevê a possibilidade de concessão de aposentadoria especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, mantidos em vigor pelas EC 29/98 (art. 15) e EC 103/2019 (inciso I, do § 1º., do art. 19), que nada mais é senão uma aposentadoria que exige, para sua concessão, tempo reduzido de serviço. O rol das atividades perigosas, insalubres ou penosas estava previsto no anexo do Decreto 53.831/64 e nos anexos I e II do Decreto 83.080/79. Esses decretos previam tempo especial pela categoria profissional ou pelo agente nocivo a que se expunha o trabalhador. Tal comprovação poderia ser feita mediante formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.), feita exceção ao agente físico ruído, para o qual era exigido laudo técnico. Com a entrada em vigor da Lei 8.213/91, foi mantida, em linhas gerais, a fórmula da legislação anterior, bem como as atividades previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, trouxe significativa alteração na legislação referente à aposentadoria especial, com supressão do termo “atividade profissional”. A partir de 29 de abril de 1995, portanto, já não se fez possível o enquadramento por categoria profissional, tornando inaplicáveis o código 2.0.0 do anexo do Decreto 53.831/64 e o anexo II do Decreto 83.080/79. Além do tempo de trabalho, o segurado deve provar exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, conforme previsão no código 1.0.0 do anexo do Decreto 53.831/64 ou anexo I do Decreto 83.080/79. Tal comprovação deve ser feita mediante formulários, conforme modelo definido em ato administrativo (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O único agente nocivo cuja exposição deveria ser demonstrada por laudo era o ruído. A demonstração da real exposição a agentes agressivos, por meio de laudos, se implementou a partir de 06/03/1997, com o Decreto nº 2.172/97. Portanto, a atividade somente poderá ser reconhecida como especial após a devida adequação do laudo pericial aos critérios impostos pela nova legislação. Posteriormente, as listas de agentes nocivos, previstas nos códigos 1.0.0 do anexo do Decreto 53.831/64 e no anexo I do Decreto 83.080/79, foram substituídas pelo Anexo IV do Decreto 2.172/97, que vigorou entre 06/03/1997 e 05/05/1999. Desde 06/05/1999 está em vigor o catálogo de agentes prejudiciais à saúde estabelecido pelo anexo IV do Decreto 3.048/99. Com a previsão do perfil profissiográfico previdenciário (arts. 58, § 4.º, da Lei 8.213/91 e 68, §§ 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do Decreto 3.048/99), este documento passou a ser admitido pelo INSS como suficiente para comprovação de trabalho com exposição a condições prejudiciais à saúde, desde que emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho. Considerando-se a consagrada aplicação do princípio “tempus regit actum”, a comprovação de atividade em condições prejudiciais à saúde deve ser feita conforme a legislação vigente na época da prestação de serviço, a saber: - de 05/09/1960 a 28/04/1995: comprovação de atividade (categoria profissional) ou de exposição a agente nocivo (anexo do Decreto 53831/64 e anexos I e II do Decreto 83080/79). Necessidade de apresentação de formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O laudo é imprescindível somente para o agente físico ruído; - de 29/04/1995 a 05/03/1997: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no código 1.0.0 do anexo do Decreto 53831/64 ou anexo I do Decreto 83080/79. Necessidade de apresentação de formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O laudo é imprescindível somente para o agente físico ruído; - de 06/03/1997 a 05/05/1999: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto 2172/97. Necessidade de apresentação de formulário e laudo para todos os agentes nocivos; - de 06/05/1999 a 31/12/2003: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto 3048/99. Necessidade de apresentação de formulário e laudo para todos os agentes nocivos; - a partir de 01/01/2004: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto 3048/99. Deverão ser apresentados os seguintes documentos, para todos os agentes nocivos: formulário e laudo ou perfil profissiográfico previdenciário. Pelo § 1.º do art. 161 da Instrução Normativa 11/2007, o perfil profissiográfico previdenciário pode abranger períodos anteriores. Com a vigência da EC 103/2009, ocorrida em 13/11/2019, mantido o tempo reduzido, passou-se a exigir, ainda, idade mínima, de 55, 58 ou 60 anos, dependendo do tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos. A EC 103/2019 previu regras de transição para a aposentadoria especial, fixando-as no art. 21. O segurado que tenha se filiado ao RGPS até a data da sua entrada em vigor, cujas atividades possam ser enquadradas como especiais, poderá aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição foram, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. Não há distinção entre homens e mulheres, exigindo-se, a ambos, a mesma pontuação e idêntico tempo de atividade especial. Caso o segurado não tenha o tempo necessário para a aposentadoria especial, poderá converter o tempo de serviço sob condições prejudiciais à saúde em comum. Feita a conversão, poderá somar com o restante do período de atividade comum e obter a aposentadoria por tempo de contribuição, se presentes os requisitos deste benefício. A possibilidade de conversão foi mantida até a entrada em vigor da EC 103/2019. A conversão deve ser feita de acordo com os critérios do art. 70 do Decreto 3048/99. A partir da entrada em vigor da EC 103/2019 foi vedada a conversão do tempo especial em comum para períodos a ela posteriores, conforme regra estabelecida no § 2º., do art. 25. Profissionais da saúde As atividades exercidas em hospitais e outros estabelecimentos similares pelos profissionais da área da saúde poderão qualificar-se como insalubres quando o trabalhador tenha ficado exposto “ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes”. Com efeito, com fundamento no art. 31, “caput”, da Lei n. 3.807/60, foi inicialmente editado o Decreto n. 53.831/64, que cuidou da matéria nos itens 1.3 e 2.1.3, do Quadro Anexo. Posteriormente, veio a lume o Decreto n. 83.080/79, que, no Anexo I, item Código 1.3.4, elencou entre as atividades especiais aquelas em que “haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes”, tais como as relacionadas no item 2.1.3 do Anexo II. O tempo especial prestado até a vigência da Lei n. 9.032, de 29/04/1995, depende de mera comprovação de atividade prevista nos anexos aos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79. Porém, a partir da Lei n. 9.032/95, é necessário comprovar a exposição a um agente agressivo, restando afastada a possibilidade de enquadramento apenas pelo exercício de atividade. O Decreto n. 2.172/97, por sua vez, autoriza a classificação como nocivos os agentes biológicos incluídos no Código 3.0.1 do Anexo IV (micro-organismos e parasitas vivos e suas toxinas). Quanto à necessidade de habitualidade e permanência, a Turma Nacional de Uniformização firmou a tese seguinte (Tema 211, julgado em 12/12/2019): Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. Nesse sentido o julgado do mesmo colegiado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. ATIVIDADES DE SERVENTE, AUXILIAR E TÉCNICA DE ENFERMAGEM DESEMPENHADAS EM AMBIENTE COM EXPOSIÇÃO AUMENTADA AO RISCO DE CONTAMINAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONTRARIA O ENTENDIMENTO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. ENCAMINHAMENTO À TURMA DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001670-69.2020.4.04.7006, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/12/2022.) Ressalta-se que cabe a exigência do nome do responsável técnico pelas demonstrações ambientais a partir de 14 de outubro de 1996, data da publicação da Medida Provisória n. 1.523 (convertida na Lei n. 9.528/97), exceto para o agente nocivo ruído, em que é obrigatório para qualquer período. (Medida Provisória n. 1.523 /96 - Segurado deverá comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos mediante formulário estabelecido pelo INSS baseado em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, e que o mesmo contenha informações sobre EPC.) Caso concreto A autora requer o reconhecimento de períodos laborados em condição especial de 13/11/1990 a 30/11/2003 (FUNDACAO DE SAUDE AMAURY DE MEDEIROS), de 01/12/2003 a 01/11/2011 (SECRETARIA DE SAUDE), de 01/05/2017 a 30/06/2017, 01/08/2017 a 31/08/2017 e de 04/01/2019 a 30/06/2023. Inicialmente, quanto aos períodos de 13/11/1990 a 30/11/2003 (FUNDACAO DE SAUDE AMAURY DE MEDEIROS) e de 01/12/2003 a 01/11/2011, a autora esteve vinculada a Regime Próprio de Previdência Social, como consta do CNIS e é confirmado pela autora (id. 339332573). Pois bem. Ainda que admitido o enquadramento como tempo especial de período com vinculação a Regime Próprio de Previdência, a jurisprudência recente firmou-se pela ilegitimidade do INSS: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE EXERCIDA COMO POLICIAL MILITAR DE 23/10/1987 a 06/07/2011 EM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PLEITO DEVE SER FORMULADO PERANTE O ESTADO DE SÃO PAULO COM EVENTUAL RETIFICAÇÃO DA CTC. DECRETOS 3.048/99 E 10.188/2019. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO PÚBLICO PARA ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS NAS QUAIS O SERVIÇO TERIA SIDO PRESTADO PELO SERVIDOR OU EMPREGADO PÚBLICO, APLICANDO AS REGRAS DO RGPS NO QUE TANGE À REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. TEMA 942 STF. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO . (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5015829-05.2023.4.03.6306, Rel. JUIZ FEDERAL LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, julgado em 17/02/2025, DJEN DATA: 20/02/2025) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. (I) RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO INSTRUÍDO COM A PROVA DO TEMPO DE SERVIÇO PERANTE O RRPS. CARTA DE EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO FORÇADO. LEGITIMIDADE DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. (II) TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE VINCULADA A RPPS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5007920-95.2023.4.03.6342, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 12/02/2025, DJEN DATA: 17/02/2025) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍODO DE TRABALHO EM REGIME PREVIDENCIÁRIO DIVERSO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF (TEMA 942) E PELA TNU (TEMA 278). HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 7. Conclusão. Todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro e segundo graus de jurisdição. Caberá à segurada, caso queira, provocar a autoridade competente para reconhecimento do tempo especial e, sendo o caso, formular novo requerimento administrativo de aposentadoria. Portanto, a decisão recorrida não comporta qualquer reparo. [...] (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0009625-08.2020.4.03.6315, Rel. JUÍZA FEDERAL GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES, julgado em 05/02/2025, DJEN DATA: 07/02/2025) Na linha desses precedentes, conclui-se que o pedido de reconhecimento de tempo especial deve ser formulado no regime de origem e, portanto, o INSS é parte ilegítima para a apreciação do pedido. Quanto aos períodos de 01/05/2017 a 30/06/2017, 01/08/2017 a 31/08/2017 e de 04/01/2019 a 30/06/2023, a autora afirma ter trabalhado como enfermeira vinculada a Cooperativas e submetida a agentes nocivos, notadamente biológicos. A jurisprudência é restrita quanto ao enquadramento como especial de períodos de atividade como contribuinte individual, pois, embora seja admitido pelo ordenamento jurídico, é necessária a prova da exposição durante todo o período a agentes nocivos. Nesse sentido a Súmula n. 62 da TNU (“O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física”). De fato, quanto aos períodos de 23/05/2017 a 31/08/2017, o PPP expedido pela COOPS SAÚDE demonstra o trabalho como técnica de enfermagem em homecare, em contato com micro-organismos nocivos (id. 328205234, p. 62/63). Há profissional responsável pelo registro ambiental em todo o período. Assim, é devido o enquadramento como especial dos períodos de 23/05/2017 a 31/08/2017. Por outro lado, quanto ao PPP expedido pela ETTICA COOPERATIVA DE TRABALHO referente ao período de 04/01/2019 a 30/06/2023, verifica-se que a pessoa indicada como responsável pelos registros ambientais é Técnica em Segurança do Trabalho (id. 328205234, p. 65). Com efeito, a legislação de regência exige que o responsável técnico pelos registros ambientais seja Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, autorizados, nos termos da IN PRES/INSS n. 128, de 28 março de 2022 (e INs anteriores) a elaborar e a subscrever LTCAT ou PPRA, verbis: Art. 276. Quando da apresentação de LTCAT, serão observados os seguintes ele mentos informativos básicos constitutivos: [...] XI - assinatura e identificação do médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho: [...] Como o PPP é preenchido com base no LTCAT, forçoso reconhecer que o responsável pelos registros ambientais referido naquele documento há de ser, necessariamente, Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, não sendo admitida a elaboração por Técnico de Segurança do Trabalho. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. PPP. ASSINATURA DE ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO OU MÉDICO DO TRABALHO. NECESSIDADE. LTCAT. AUSÊNCIA. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA ANULADA. [...] 11. Já no período de 06/03/1997 a 15/11/2018, o PPP juntado (id 297531020, fls. 05/06) é assinado por técnico em segurança do trabalho, sendo que o Superior Tribunal de Justiça, interpretando a Lei de Benefícios em conjunto com a legislação administrativa, [...] firmou a orientação de que a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos pode ser feita mediante o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho (REsp n. 1.564.118/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019). (destacou-se) [...] (AC 1009469-47.2021.4.01.3300, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/11/2023 PAG.) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PPP ELABORADO POR TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO. PROFISSIONAL NÃO HABILITADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. - O PPP fornecido pela empresa Cine Centro Integrado de Nefrologia Ltda. tem como responsável pelos registros ambientais profissional técnico de segurança do trabalho, não se configurando prova hábil para se aferir a insalubridade ou não das atividades desenvolvidas no período declarado. - A sentença é apenas aparentemente favorável à parte autora, já que baseada em prova inconsistente, e sua manutenção depende do exame do cumprimento das exigências contidas nos dispositivos que disciplinam a matéria, não bastando a mera afirmação de que o direito lhe assiste, sem lastro suficiente nos elementos contidos nos autos. - Considerando a inconsistência do documento juntado, imprescindível a produção de prova pericial para a comprovação do efetivo exercício de atividade em condições agressivas. - A realização de prova técnica por profissional não habilitado, implica no cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, impondo a nulidade do feito, a partir da eiva verificada, para a produção de perícia judicial. - A perícia deve ser realizada por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei nº 8.213/91, com o objetivo de apurar a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos no ambiente laborado. - Rejeitada a matéria preliminar, e apelação a que se dá parcial provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para produção de prova pericial. (destacou-se). (APELAÇÃO CÍVEL 5009830-55.2020.4.03.6119, Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, TRF3 - 8ª Turma, DJEN DATA: 12/09/2022) Portanto, não cabe o enquadramento como tempo especial do período requerido. Por fim, quanto aos períodos recolhidos com atraso, observa-se que só deixou de ser computado como carência o período de 02/2023 a 05/2023, pois foi pago em 20/03/2024, ou seja, depois da DER 28/02/2024, data fixada como parâmetro para aferição do direito ao benefício (id. 328205234, p. 210): De qualquer modo, ainda que reafirmada a DER, a autora não teria direito à concessão do benefício. Da contagem de tempo de contribuição Somados os períodos especiais ora convertidos ao tempo já reconhecido pelo INSS, a autora conta com 28 anos, 5 meses e 20 dias de tempo de contribuição até a data de hoje - conforme arquivo anexo (elaborado em https://www.trf3.jus.br/fabrica-de-calculos/ferramentas), o que é insuficiente para a concessão da aposentadoria no RGPS sob quaisquer das regras de transição da EC 103/2019. Tampouco há direito adquirido à concessão do benefício em sistemática anterior. Desse modo, o pedido deve ser parcialmente acolhido, a fim de averbar os períodos especiais ora reconhecidos. Dispositivo Isso posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a efetuar enquadramento como tempo especial e conversão de especial para comum dos períodos de 23/05/2017 a 31/08/2017. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios nesta instância judicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, servirá a presente decisão como ofício para cumprimento da determinação pelo INSS, no prazo de 45 dias. Com a vinda das informações do INSS sobre o cumprimento do julgado, dê-se ciência às partes e, nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. SANTOS, 9 de abril de 2025.

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