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Caixa Seguradora S.A. x Jose Euladio Dos Reis

ID: 323276836

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032771-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

JOSE EULADIO DOS REIS

Sentença

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1032771-39.2022.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO, proposta por CAIXA SEGURADORA S.A., em face de JOSÉ EULADIO DOS RE… PJE nº 1032771-39.2022.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO, proposta por CAIXA SEGURADORA S.A., em face de JOSÉ EULADIO DOS REIS, ao qual pretende a seguradora Autora o ressarcimento do valor (R$ 9.422,32), pago ao seu segurado Bruno Barbosa de Queiroz, Apólice sob n.º 5003110656872, com vigência de 13/09/2021 a 13/09/2024. Aduz a parte Autora que na data da ocorrência do sinistro 14/03/2022, por volta das 12h00m, o condutor do veículo segurado, trafegava pela Avenida da FEB na cidade Várzea Grande-MT, adentrando à rotatória do posto zero, momento em que o veículo foi abalroado na parte traseira pelo veículo marca/modelo VW/VOYAGE, ano/modelo 2021/2022, placa RRI9A00 de propriedade do Réu, que não guardou distância mínima de segurança, conforme relato Boletim Ocorrência (Id. 93595383). Aduz ainda que após acidente, em virtude dos danos, o segurado acionou sua companhia seguradora, ora Autora, ocasião em que foi atendido através do sinistro de automóvel sob nº 5003120063881, acarretando o dispêndio do valor de (R$ 9.422,32), pago em julho/2022, referente ao conserto do veículo conforme notas fiscais acarreados aos autos. Assevera parte Requerente que estando sub-rogada nos direitos de seu segurado, nos termos do artigo 786, do Código Civil, e não sendo possível o ressarcimento da quantia desembolsada em vias extrajudiciais, não restou alternativa a parte Autora, senão a de deduzir em juízo sua pretensão de reembolso em face do condutor e do proprietário do veículo causador do acidente Réu. Por fim, requer a procedência da demanda, para condenar a parte Requerida ao pagamento do valor correspondente à indenização paga pela Requerente, a título de regresso, corrigidos monetariamente, mais custas processuais e honorários advocatícios. Custas distribuição processual recolhida (Id. 93944584). Despacho (Id. 107861973), ordenou a citação da parte Requerida e designação de audiência de conciliação. Audiência de conciliação realizada no dia 11/07/2024, restou prejudicada, ante ausência da parte Ré (Id. 162018205). A parte Requerida foi devidamente citada por AR (Id. 148376394), contudo não apresentou defesa contestatória, tampouco constituiu advogado, sendo decretada a sua revelia (Id. 185544930). Instada a parte Autora a especificar as provas que pretendia produzir (Id. 185544930), ocasião em que a mesma manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 189967736). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia sobre o direito de regresso da parte Autora em face da responsabilidade do Réu pelo sinistro que culminou na danificação veiculo do segurado, ocasionando dano material no montante de R$ 9.422,32 (nove mil, quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos). Do proêmio, ressalto que ocorrência do sinistro se revela incontroversa, vez que devidamente comprovada mediante apólice seguro (Id. 93597302), boletim ocorrência sinistro (Id. 93595383), fotos sinistro (Id. 93595384), orçamento do serviço (Id. 93597299) e nota fiscal pagamento (Id. 93597300 e Id. 93597301), e sem maiores sobressaltos, vejo que a pretensão inicial merece guarida. Neste contexto, cumpre esclarecer que a pretensão da seguradora Requerente encontra fulcro na Súmula n.º 188 do STF, que assim preconiza: “Segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro.” Como sabido, a sub-rogação consiste na transferência dos direitos do credor para o terceiro que resgatar a obrigação, ficando este como novo credor do devedor, desaparecendo a relação jurídica do antecessor. Com efeito, aplica-se o disposto no art. 786 do Código Civil, in verbis: “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.” Portanto, resta evidente a sub-rogação da parte Autora nos direitos de cobrar do causador do dano o reembolso das despesas decorrente do sinistro, consistentes na indenização do segurado. Além disso, a parte Requerida não exibiu nos autos qualquer prova capaz de refutar as alegações da parte Autora. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA DO CONDUTOR RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação Cível interposta por Ademir José Florão e Edelcio de Souza Ferreira contra sentença que julgou procedente Ação Regressiva de Ressarcimento movida por HDI Seguros S/A, condenando-os, solidariamente, ao pagamento de R$ 22.945,00, em razão de indenização securitária paga após colisão ocorrida em via preferencial. Os apelantes sustentam ausência de culpa, inexistência de nexo causal e, subsidiariamente, a aplicação da tese de culpa concorrente e a exclusão de responsabilidade do proprietário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se restou demonstrada a culpa do condutor do veículo causador do sinistro; (ii) determinar se o boletim de ocorrência, desacompanhado de outras provas robustas, é suficiente para fundamentar a condenação; e (iii) estabelecer se há responsabilidade solidária do proprietário do veículo com base em culpa in legendo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ação regressiva proposta pela seguradora está fundada na sub-rogação legal prevista no art. 786 do Código Civil, sendo legítima a busca de ressarcimento contra o causador do dano, após o pagamento da indenização securitária ao segurado. 4. O boletim de ocorrência lavrado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade e, no presente caso, não foi desconstituído por prova robusta em sentido contrário, sendo corroborado por provas documentais e ausência de provas idôneas que sustentem versão divergente dos apelantes. 5. A alegação de culpa concorrente não se sustenta por ausência de prova técnica ou testemunhal capaz de demonstrar excesso de velocidade ou imprudência do condutor do veículo segurado. 6. A responsabilidade do proprietário do veículo se impõe com base na Súmula 492 do STF e na teoria da culpa in eligendo, por ter confiado a direção do veículo a condutor não habilitado, conduta que contribuiu decisivamente para a ocorrência do evento danoso. 7. A única testemunha ouvida não presenciou o acidente, tendo se limitado a relatar informações de terceiros, o que fragiliza sua credibilidade e valor probatório. 8. A sentença analisou de forma minuciosa a dinâmica do acidente, com base em elementos probatórios adequados, e aplicou corretamente as normas legais pertinentes, razão pela qual deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A seguradora que indeniza o segurado por sinistro de trânsito sub-roga-se nos direitos deste e pode ajuizar ação regressiva contra o causador do dano, nos termos do art. 786 do Código Civil. 2. O boletim de ocorrência, firmado por autoridade policial, goza de presunção relativa de veracidade e pode fundamentar a responsabilização civil, quando não infirmado por provas robustas. 3. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados por condutor não habilitado, por culpa in eligendo. 4. A ausência de prova técnica ou testemunhal idônea inviabiliza o reconhecimento de culpa concorrente da vítima. (N.U 1006808-55.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO – AÇÃO REGRESSIVA DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – PROCEDÊNCIA – CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO – COLISÃO TRASEIRA – CULPA RECONHECIDA PELA PARTE REQUERIDA – SEGURADORA SUBROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO – ESCOLHA DE OFICINA CREDENCIADA – POSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELO SERVIÇO DE REPARO EFETUADO POR SUAS CREDENCIADAS – DISCUSSÃO ACERCA DOS ORÇAMENTOS IRRELEVANTE – REPARO DEVIDAMENTE PAGO PELA SEGURADORA – VALOR DA FRANQUIA PAGA PELO SEGURADO JÁ ABATIDO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO – RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. Sendo incontroversa a culpa pelos danos decorrentes do acidente de trânsito e tendo a seguradora efetuado o pagamento correspondente aos reparos do veículo segurado, esta se sub-roga nos direitos do credor fazendo jus ao ressarcimento do montante despendido até o limite previsto na apólice do seguro. A seguradora não é obrigada a proceder aos reparos necessários no veículo sinistrado em oficina escolhida pelo causador do dano, especialmente porque se responsabiliza pelo conserto do veículo segurado. Não há que se falar em valor excessivo cobrado pela oficina credenciada, pois a apuração de eventual excesso demandaria prova pericial, da qual declinaram os interessados no momento oportuno. Se o montante a ser ressarcido à seguradora encontra-se de acordo com o orçamento, abatido o valor pago pelo causador do dano a título de franquia, não há que falar em enriquecimento ilícito. (N.U 1034162-97.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023). Negritei Consigno ainda que a parte Requerida ficou inerte no campo da alegação, não apresentando qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora (art. 373, II, CPC), deve ser responsabilizada a ressarcir integralmente os valores desembolsados pela seguradora demandante. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE COLIDIU. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação Regressiva proposta por seguradora, visando ao ressarcimento de R$12.391,50 pagos a título de indenização securitária em decorrência de acidente de trânsito envolvendo veículo segurado e automóvel conduzido pelo réu/apelante. Conforme consta nos autos, o veículo da autora encontrava-se parado no semáforo quando foi atingido na traseira pelo carro conduzido pelo réu. A autora anexou boletim de ocorrência, aviso de sinistro, apólice de seguro, comprovante de pagamento da indenização e orçamento detalhado do conserto, todos coerentes e idôneos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se há responsabilidade civil exclusiva do condutor do veículo que colidiu na traseira do automóvel segurado e verificar a suficiência da documentação apresentada para justificar o valor da indenização e a ausência de necessidade de produção de prova testemunhal. III. RAZÕES DE DECIDIR. O boletim de ocorrência demonstra que o condutor do veículo réu admitiu falha no sistema de freios, o que confirma a dinâmica do acidente e reforça a presunção de culpa pela colisão traseira. Conforme o artigo 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, é dever do condutor manter distância segura em relação ao veículo da frente, o que não foi observado no caso concreto. É pacífico o entendimento de que a colisão traseira gera presunção relativa de culpa do condutor que colide, incumbindo-lhe provar fato excludente de responsabilidade, o que não ocorreu na presente hipótese. As alegações de possível engavetamento e culpa concorrente não encontram respaldo probatório, tampouco afastam o dever do condutor de manter controle e atenção, nos termos do artigo 28 do CTB. A impugnação ao valor da indenização não prospera, pois os documentos anexados – nota fiscal, comprovantes de pagamento e orçamento detalhado de oficina autorizada – são suficientes para atestar a razoabilidade e efetividade dos custos, afastando a necessidade de três orçamentos. A produção de prova testemunhal é prescindível quando os fatos estão suficientemente demonstrados por documentos e a dinâmica do acidente é incontroversa. As razões recursais apenas reiteram argumentos já analisados e rejeitados com base na prova constante dos autos, sem apresentar elementos novos capazes de modificar o julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: A colisão traseira presume a culpa do condutor do veículo que colide, sendo seu ônus demonstrar causa excludente de responsabilidade, o que não se verificou. A seguradora faz jus ao ressarcimento do valor pago a título de indenização securitária quando comprova o nexo de causalidade e a responsabilidade exclusiva do réu. É válida a apresentação de orçamento e nota fiscal emitidos por oficina autorizada como prova do valor do prejuízo, não sendo exigível a juntada de três orçamentos. Quando a dinâmica do acidente é incontroversa e demonstrada documentalmente, é desnecessária a produção de prova testemunhal. Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 28 e 29, II; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC nº 1004583-90.2021.8.11.0002, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 16.03.2025; TJ-SP, AC nº 1008170-57.2021.8.26.0664, Rel. Des. Gilson Delgado Miranda, j. 21.06.2022. (N.U 1020610-31.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – PROCEDÊNCIA – DEMONSTRADA A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO CAMINHÃO QUE ABALROOU A TRASEIRA DO VEÍCULO SEGURADO – REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREENCHIDOS – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há como afastar a culpa do condutor do veículo e, consequentemente, a sua responsabilização solidária, pelo acidente e danos dele decorrente 2. Havendo pagamento da indenização securitária, a seguradora sub-rogou-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, incluindo privilégios e garantias existentes contra o devedor (CC, arts. 349 e 786). (N.U 1009733-37.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 14/12/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO – PROCEDÊNCIA – CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO – COLISÃO – INOBSERVÂNCIA DA PREFERENCIAL – CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR QUE INVADE A PREFERENCIAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – SEGURADORA SUBROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO – POSSIBILIDADE – REPARO DEVIDAMENTE PAGO PELA SEGURADORA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O proprietário do veículo automotor responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, nos termos do artigo 186 e 927, ambos do Código Civil. (AgRg no Recurso Especial Nº 1.561.894). Sendo incontroversa a culpa pelos danos decorrentes do acidente de trânsito e tendo a seguradora efetuado o pagamento correspondente aos reparos do veículo segurado, esta sub-roga-se nos direitos do credor fazendo jus ao ressarcimento do montante despendido até o limite previsto na apólice do seguro. (N.U 1013991-32.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023). Destaquei Assim, diante da ausência de prova da culpa exclusiva da vítima/segurado ou de terceiro e a comprovação da responsabilidade do demandado, é direito da seguradora Autora o ressarcimento da quantia de (R$ 9.422,32), em razão dos danos materiais ocasionados que foram comprovados, por meio de fotografias do veículo sinistrado, boletim de ocorrência e documentos de orçamento e notas fiscais, acarreados com a peça de ingresso. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais desta ação de ressarcimento formulado pela parte Autora CAIXA SEGURADORA S.A., e por consequência, CONDENO a parte Ré JOSÉ EULADIO DOS REIS, ao pagamento da quantia de R$ 9.422,32 (nove mil, quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos), referente ao dano material causado corrigido monetariamente pela SELIC, a contar da data do desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da prolação da sentença. CONDENO também a parte Requerida ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, ao qual arbitro em 10% (dez por cento) do montante atualizado da condenação de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Allianz Seguros S.A. x Lucas Mickael Da Silva Almeida

ID: 320746390

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010325-71.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

LUCAS MICKAEL DA SILVA ALMEIDA

Sentença

Advogados:

RENATO LOTURCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA VASCONCELLOS MENCARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PUGLIESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1010325-71.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR SUB-ROGAÇÃO, proposta por ALLIANZ SEGUROS S/A, em face de LUCAS MICKAEL DA SILVA ALMEIDA, ao qual pretende a segurad… PJE nº 1010325-71.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR SUB-ROGAÇÃO, proposta por ALLIANZ SEGUROS S/A, em face de LUCAS MICKAEL DA SILVA ALMEIDA, ao qual pretende a seguradora Autora o ressarcimento do valor (R$ 6.103,04), pago ao seu segurado Lazaro Antônio de Oliveira, Apólice sob n.º 5177202371310373627, com vigência de 02/03/2023 a 02/03/2024, data da ocorrência sinistro 28/07/2023, por volta das 17h50m, o condutor do veículo segurado, trafegava pela Avenida Miguel Sutil, sentido centro, quando na altura do trecho do Shopping Estação Cuiabá, freou devido ao tráfego intenso, momento em que foi abalroado na parte traseira pelo veículo marca/modelo TOYOTA ETIOS HB XLS de cor BRANCA, ano/modelo 2012/2013, de placa OBL9F50 de propriedade do Réu, que não guardou distância mínima de segurança, além de não se atentar à parada do automóvel segurado, conforme Boletim Ocorrência (Id. 147595026). Aduz que após acidente, em virtude dos danos, o segurado acionou sua companhia seguradora, ora Autora, ocasião em que foi atendido através do sinistro de automóvel sob nº 278934608, acarretando o dispêndio do valor de (R$ 6.103,04), pago em outubro/2023, referente ao conserto do veículo conforme notas fiscais acarreados aos autos. Assevera parte Requerente que estando sub-rogada nos direitos de seu segurado, nos termos do artigo 786, do Código Civil, e não sendo possível o ressarcimento da quantia desembolsada em vias extrajudiciais, não restou alternativa a parte Autora, senão a de deduzir em juízo sua pretensão de reembolso em face do condutor e do proprietário do veículo causador do acidente Réu. Por fim, requer a procedência da demanda, para condenar a parte Requerida ao pagamento do valor correspondente à indenização paga pela Requerente, a título de regresso, corrigidos monetariamente, mais custas processuais e honorários advocatícios. Custas processuais recolhidas (Id. 147999692). Despacho (Id. 148029261), ordenou a citação da parte Requerida e designação de audiência de conciliação. Audiência de conciliação realizada no dia 11/07/2024, restou prejudicada, ante ausência da parte Ré (Id. 162018205). A parte Requerida foi devidamente citada por AR (Id. 173551214), contudo não compareceu à audiência de Tentativa de Conciliação designada, tampouco apresentou defesa contestatória, conforme relato em certidão (Id. 184552008). Instada as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 184552009), ocasião em que a parte Autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 186244275), restando silente a parte Ré no prazo declinado. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, consigno que mesmo devidamente citada a parte Requerida (Id. 173551214), não apresentou contestação, o que impõe a decretação da revelia em seu desfavor. Insta esclarecer que, é através da contestação que a Ré formula toda a sua matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor (artigo 336 do CPC), sendo certo que a ausência da apresentação da defesa gera a revelia (artigo 344 do CPC), presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pela parte Autora. Sobre o tema, já se manifestou José Miguel Garcia Medina: "[...] A resposta do réu é manifestada através da contestação. Nela o réu poderá apresentar seus fundamentos de defesa, de qualquer natureza (aí incluídos, por exemplo, temas processuais como incompetência absoluta ou relativa, impugnação ao valor da causa, indevida concessão de assistência judiciária gratuita etc., que, antes do CPC/2015, exigiam apresentação de petição autuadas separadamente, em apenso), bem como mover nova demanda contra o autor, apresentando reconvenção. [...]" (Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. SP. Ed. RT, 2015, págs. 562/563). Sobre os efeitos da ausência de resposta do réu, assinala o nobre Humberto Theodoro Junior: A presunção de veracidade, decorrente da revelia não é absoluta e insuperável, nem pretendeu a lei transformar o juiz, na espécie, num robot que tivesse que provar, conscientemente, a inverdade e a injustiça, sem qualquer possibilidade de coactar a iniquidade e a mentira. Não há como não se não considerar, implícita a ideia de que a presunção de veracidade decorrente de revelia do adversário só poderá produzir todos os efeitos quanto a fatos revestidos de credibilidade ou verossimilhança. Aliás, há que se distinguir entre reconhecimento de fatos (juízos de afirmação sobre realidades externas, que se opõem a tudo o que é ilusório, fictício, ou apenas possível) e sequelas de sua afirmação. Só o fato objetivo não contestado é que se presume verdadeiro. Tal presunção não alcança cegamente as consequências de sua afirmação. Assim, não assumem véstia e dogma de fé, meras estimativas de prejuízo perante fato tomado indiscutível pela revelia do adversário. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. V. 1. 41ª. ed. Rio de Janeiro: Forense. p.350). Impende destacar que a presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta e pode ceder a outros elementos de convicção e postulados valorativos, cuja análise deve ser realizada livremente pelo juiz da causa. Desta feita, considerando a inércia voluntária da parte Requerida, com fulcro no artigo 344 do CPC, DECRETO a REVELIA da parte Ré LUCAS MICKAEL DA SILVA ALMEIDA, em face de ausência da contestação, cujos efeitos serão aplicados na forma equitativa. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia sobre o direito de regresso da parte Autora em face da responsabilidade do Réu pelo sinistro que culminou na danificação veiculo do segurado, ocasionando dano material no montante de R$ 6.103,04 (seis mil, cento e três reais e quatro centavos). Do proêmio, ressalto que ocorrência do sinistro se revela incontroversa, vez que devidamente comprovada mediante apólice seguro (Id. 147595022), boletim ocorrência sinistro (Id. 147595023), fotos sinistro (Id. 147595027), nota fiscal de serviços (Id. 147595029) e pagamento (Id. 147595030), e sem maiores sobressaltos, vejo que a pretensão inicial merece guarida. Neste contexto, cumpre esclarecer que a pretensão da seguradora Requerente encontra fulcro na Súmula n. 188 do STF, que assim preconiza: “Segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro.” Como sabido, a sub-rogação consiste na transferência dos direitos do credor para o terceiro que resgatar a obrigação, ficando este como novo credor do devedor, desaparecendo a relação jurídica do antecessor. Com efeito, aplica-se o disposto no art. 786 do Código Civil, in verbis: “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.” Portanto, resta evidente a sub-rogação da parte Autora nos direitos de cobrar do causador do dano o reembolso das despesas decorrente do sinistro, consistentes na indenização do segurado. Além disso, a parte Requerida não exibiu nos autos qualquer prova capaz de refutar as alegações da parte Autora. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA DO CONDUTOR RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação Cível interposta por Ademir José Florão e Edelcio de Souza Ferreira contra sentença que julgou procedente Ação Regressiva de Ressarcimento movida por HDI Seguros S/A, condenando-os, solidariamente, ao pagamento de R$ 22.945,00, em razão de indenização securitária paga após colisão ocorrida em via preferencial. Os apelantes sustentam ausência de culpa, inexistência de nexo causal e, subsidiariamente, a aplicação da tese de culpa concorrente e a exclusão de responsabilidade do proprietário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se restou demonstrada a culpa do condutor do veículo causador do sinistro; (ii) determinar se o boletim de ocorrência, desacompanhado de outras provas robustas, é suficiente para fundamentar a condenação; e (iii) estabelecer se há responsabilidade solidária do proprietário do veículo com base em culpa in legendo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ação regressiva proposta pela seguradora está fundada na sub-rogação legal prevista no art. 786 do Código Civil, sendo legítima a busca de ressarcimento contra o causador do dano, após o pagamento da indenização securitária ao segurado. 4. O boletim de ocorrência lavrado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade e, no presente caso, não foi desconstituído por prova robusta em sentido contrário, sendo corroborado por provas documentais e ausência de provas idôneas que sustentem versão divergente dos apelantes. 5. A alegação de culpa concorrente não se sustenta por ausência de prova técnica ou testemunhal capaz de demonstrar excesso de velocidade ou imprudência do condutor do veículo segurado. 6. A responsabilidade do proprietário do veículo se impõe com base na Súmula 492 do STF e na teoria da culpa in eligendo, por ter confiado a direção do veículo a condutor não habilitado, conduta que contribuiu decisivamente para a ocorrência do evento danoso. 7. A única testemunha ouvida não presenciou o acidente, tendo se limitado a relatar informações de terceiros, o que fragiliza sua credibilidade e valor probatório. 8. A sentença analisou de forma minuciosa a dinâmica do acidente, com base em elementos probatórios adequados, e aplicou corretamente as normas legais pertinentes, razão pela qual deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A seguradora que indeniza o segurado por sinistro de trânsito sub-roga-se nos direitos deste e pode ajuizar ação regressiva contra o causador do dano, nos termos do art. 786 do Código Civil. 2. O boletim de ocorrência, firmado por autoridade policial, goza de presunção relativa de veracidade e pode fundamentar a responsabilização civil, quando não infirmado por provas robustas. 3. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados por condutor não habilitado, por culpa in eligendo. 4. A ausência de prova técnica ou testemunhal idônea inviabiliza o reconhecimento de culpa concorrente da vítima. (N.U 1006808-55.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO – AÇÃO REGRESSIVA DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – PROCEDÊNCIA – CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO – COLISÃO TRASEIRA – CULPA RECONHECIDA PELA PARTE REQUERIDA – SEGURADORA SUBROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO – ESCOLHA DE OFICINA CREDENCIADA – POSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELO SERVIÇO DE REPARO EFETUADO POR SUAS CREDENCIADAS – DISCUSSÃO ACERCA DOS ORÇAMENTOS IRRELEVANTE – REPARO DEVIDAMENTE PAGO PELA SEGURADORA – VALOR DA FRANQUIA PAGA PELO SEGURADO JÁ ABATIDO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO – RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. Sendo incontroversa a culpa pelos danos decorrentes do acidente de trânsito e tendo a seguradora efetuado o pagamento correspondente aos reparos do veículo segurado, esta se sub-roga nos direitos do credor fazendo jus ao ressarcimento do montante despendido até o limite previsto na apólice do seguro. A seguradora não é obrigada a proceder aos reparos necessários no veículo sinistrado em oficina escolhida pelo causador do dano, especialmente porque se responsabiliza pelo conserto do veículo segurado. Não há que se falar em valor excessivo cobrado pela oficina credenciada, pois a apuração de eventual excesso demandaria prova pericial, da qual declinaram os interessados no momento oportuno. Se o montante a ser ressarcido à seguradora encontra-se de acordo com o orçamento, abatido o valor pago pelo causador do dano a título de franquia, não há que falar em enriquecimento ilícito. (N.U 1034162-97.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023). Negritei Consigno ainda que a parte Requerida ficou inerte no campo da alegação, não apresentando qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora (art. 373, II, CPC), deve ser responsabilizada a ressarcir integralmente os valores desembolsados pela seguradora demandante. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE COLIDIU. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação Regressiva proposta por seguradora, visando ao ressarcimento de R$12.391,50 pagos a título de indenização securitária em decorrência de acidente de trânsito envolvendo veículo segurado e automóvel conduzido pelo réu/apelante. Conforme consta nos autos, o veículo da autora encontrava-se parado no semáforo quando foi atingido na traseira pelo carro conduzido pelo réu. A autora anexou boletim de ocorrência, aviso de sinistro, apólice de seguro, comprovante de pagamento da indenização e orçamento detalhado do conserto, todos coerentes e idôneos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se há responsabilidade civil exclusiva do condutor do veículo que colidiu na traseira do automóvel segurado e verificar a suficiência da documentação apresentada para justificar o valor da indenização e a ausência de necessidade de produção de prova testemunhal. III. RAZÕES DE DECIDIR. O boletim de ocorrência demonstra que o condutor do veículo réu admitiu falha no sistema de freios, o que confirma a dinâmica do acidente e reforça a presunção de culpa pela colisão traseira. Conforme o artigo 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, é dever do condutor manter distância segura em relação ao veículo da frente, o que não foi observado no caso concreto. É pacífico o entendimento de que a colisão traseira gera presunção relativa de culpa do condutor que colide, incumbindo-lhe provar fato excludente de responsabilidade, o que não ocorreu na presente hipótese. As alegações de possível engavetamento e culpa concorrente não encontram respaldo probatório, tampouco afastam o dever do condutor de manter controle e atenção, nos termos do artigo 28 do CTB. A impugnação ao valor da indenização não prospera, pois os documentos anexados – nota fiscal, comprovantes de pagamento e orçamento detalhado de oficina autorizada – são suficientes para atestar a razoabilidade e efetividade dos custos, afastando a necessidade de três orçamentos. A produção de prova testemunhal é prescindível quando os fatos estão suficientemente demonstrados por documentos e a dinâmica do acidente é incontroversa. As razões recursais apenas reiteram argumentos já analisados e rejeitados com base na prova constante dos autos, sem apresentar elementos novos capazes de modificar o julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: A colisão traseira presume a culpa do condutor do veículo que colide, sendo seu ônus demonstrar causa excludente de responsabilidade, o que não se verificou. A seguradora faz jus ao ressarcimento do valor pago a título de indenização securitária quando comprova o nexo de causalidade e a responsabilidade exclusiva do réu. É válida a apresentação de orçamento e nota fiscal emitidos por oficina autorizada como prova do valor do prejuízo, não sendo exigível a juntada de três orçamentos. Quando a dinâmica do acidente é incontroversa e demonstrada documentalmente, é desnecessária a produção de prova testemunhal. Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 28 e 29, II; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC nº 1004583-90.2021.8.11.0002, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 16.03.2025; TJ-SP, AC nº 1008170-57.2021.8.26.0664, Rel. Des. Gilson Delgado Miranda, j. 21.06.2022. (N.U 1020610-31.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – PROCEDÊNCIA – DEMONSTRADA A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO CAMINHÃO QUE ABALROOU A TRASEIRA DO VEÍCULO SEGURADO – REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREENCHIDOS – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há como afastar a culpa do condutor do veículo e, consequentemente, a sua responsabilização solidária, pelo acidente e danos dele decorrente 2. Havendo pagamento da indenização securitária, a seguradora sub-rogou-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, incluindo privilégios e garantias existentes contra o devedor (CC, arts. 349 e 786). (N.U 1009733-37.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 14/12/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO – PROCEDÊNCIA – CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO – COLISÃO – INOBSERVÂNCIA DA PREFERENCIAL – CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR QUE INVADE A PREFERENCIAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – SEGURADORA SUBROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO – POSSIBILIDADE – REPARO DEVIDAMENTE PAGO PELA SEGURADORA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O proprietário do veículo automotor responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, nos termos do artigo 186 e 927, ambos do Código Civil. (AgRg no Recurso Especial Nº 1.561.894). Sendo incontroversa a culpa pelos danos decorrentes do acidente de trânsito e tendo a seguradora efetuado o pagamento correspondente aos reparos do veículo segurado, esta sub-roga-se nos direitos do credor fazendo jus ao ressarcimento do montante despendido até o limite previsto na apólice do seguro. (N.U 1013991-32.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023). Destaquei Assim, diante da ausência de prova da culpa exclusiva da vítima/segurado ou de terceiro e a comprovação da responsabilidade do demandado, é direito da seguradora Autora o ressarcimento da quantia de (R$ 6.103,04), em razão dos danos materiais ocasionados que foram comprovados, por meio de fotografias do veículo sinistrado, boletim de ocorrência e documentos de orçamento e notas fiscais, acarreados com a peça de ingresso. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais desta ação de ressarcimento formulado pela parte Autora ALLIANZ SEGUROS S.A., e por consequência, CONDENO a parte Ré LUCAS MICKAEL DA SILVA ALMEIDA, ao pagamento da quantia de R$ 6.103,04 (seis mil, cento e três reais e quatro centavos), referente ao dano material causado corrigido monetariamente pela SELIC, a contar da data do desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da prolação da sentença. CONDENO ainda a parte Requerida ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, ao qual arbitro em 20% (vinte por cento) do montante atualizado da condenação de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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