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Rafael Henrique Siqueira x Cleudson Lucas Donizete Soares Santos

ID: 281254162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019090-83.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HENRIQUE SIQUEIRA

Polo Passivo:

CLEUDSON LUCAS DONIZETE SOARES SANTOS

Intimação

Advogados:

VIRGÍNIA MARIA CRIVELARO FIDELIS

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NICOLI HOLLINGER IOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECÍLIA LOPES DOS SANTOS

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ADV: Cecília Lopes dos Santos (OAB 155633/SP), Nicoli Hollinger Iotti (OAB 466803/SP), Virgínia Maria Crivelaro Fidelis (OAB 498330/SP) Processo 1019090-83.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Es… ADV: Cecília Lopes dos Santos (OAB 155633/SP), Nicoli Hollinger Iotti (OAB 466803/SP), Virgínia Maria Crivelaro Fidelis (OAB 498330/SP) Processo 1019090-83.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rafael Henrique Siqueira - Reqdo: Cleudson Lucas Donizete Soares Santos - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.761,62, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora, ambos desde os desembolsos em atenção às Súmulas STJ 43 e 54. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de suavigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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Jose Batista x Banco Bmg S/A

ID: 315535899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024522-83.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BATISTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1024522-83.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Jose Batista - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado… Processo 1024522-83.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Jose Batista - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo firmado entre as partes em 17/11/2023, por vício de consentimento, como consequência, DETERMINAR a restituição recíproca dos valores, com compensação, sendo o autor obrigado a devolver o montante de R$ 6.877,84 (seis mil oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), atualizado a partir recebimento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024, e o réu obrigado a restituir as parcelas já descontadas, atualizado a partir de cada desconto, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. E por fim, para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizado a partir do arbitramento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir do evento danoso (data de contratação). Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), RENATA CRISTINA SIQUEIRA (OAB 335239/SP)

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Processo nº 1009972-48.2024.4.01.3305

ID: 325105968

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009972-48.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARTHUR MARCAL DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009972-48.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009972-48.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDILSON PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTHUR MARCAL DE SENA - SP139352 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação proposta em face do INSS na qual a parte autora pretende o recebimento do seguro-defeso do biênio 2016/2017. Narra o demandante que requereu o benefício referente ao biênio de 2016/2017, protocolo nº 1300413767 (ID 2157126824), o qual foi indeferido em 24/09/2024. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo INSS no tocante ao pedido de emissão/validação do RGP da parte, porquanto a emissão ou validação do RGP não fazem parte do objeto da ação. Assevero que em relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação individual, aplica-se o entendimento da Súmula nº. 85 do STJ. In casu, percebe-se pelos documentos juntados, especialmente aqueles que compõem o dossiê previdenciário que a parte autora não recebeu as parcelas do seguro defeso pleiteado nos autos. De acordo com art. 2º, §2º, I, da Lei nº 10.779/03, o pescador artesanal precisa obrigatoriamente comprovar inscrição atualizada no Registro Geral da Pesca – RGP com antecedência mínima de 01 (um) ano do requerimento do benefício. Ainda, conforme Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que regulamenta a Lei 10.779/03, em seu artigo 4º, parágrafo único, desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. Regulamentando a lei em comento, o art. 2º da Resolução nº 657/2010, editada pelo CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (D.O.U. 17/12/2010), disciplina a questão com mais clareza: “Art. 2º Terá direito ao Seguro-Desemprego o pescador que preencher os seguintes requisitos no processo de habilitação: I - ter registro como Pescador Profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, emitido pelo MPA, com antecedência mínima de um ano da data do início do defeso; II - possuir inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS como segurado especial; III - possuir nota fiscal de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica, ou pessoa física equiparada à jurídica no período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso atual; IV - na hipótese de não atender ao inciso III e ter vendido sua produção a pessoa física, possuir comprovante de recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, constando em matrícula própria no Cadastro Específico - CEI, no período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso atual; V - não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência ou da Assistência Social, exceto auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pensão por morte; e VI - não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da pesca.” A Lei 8.212/91, no art. 25, inciso I, previu o valor ser recolhido a título de contribuição pelo segurado especial, vejamos: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada a Seguridade Social, é de: I – 1,2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; Em julgado, a Corte Suprema ratificou, em decisão submetida a sistemática de repercussão geral, a constitucionalidade da contribuição do segurado especial tendo por base a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, in verbis: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURADO ESPECIAL. ARTIGO 195, § 8º, DA CF/1988. RESULTADO DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, DESDE SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Em razão dos vícios de inconstitucionalidade apontados por esta CORTE nos REs 363.852 e 596.177, somente o empregador rural pessoa física foi excluído como sujeito passivo da contribuição previdenciária prevista no artigo 25 da Lei 8.212/1991, de modo que o tributo continuou a existir, com plena vigência e eficácia em relação aos segurados especiais. 2. A base de cálculo compilada no artigo 25, I e II, da Lei 8.212/1991, editado para regulamentar o § 8º do artigo 195 da CF, fixando a alíquota de 3% (três por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da produção do produtor rural sem empregados, por observar a base de cálculo que foi definida pelo próprio texto constitucional, é plenamente constitucional em relação ao segurado especial. 3. É absolutamente legítima a previsão, em lei ordinária, da contribuição do segurado especial tendo por base a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Diferentemente do que sustenta o recorrente, tal exação tem por fundamento constitucional o § 8º, e não o § 4º do art. 195. 4. Recurso extraordinário desprovido, com afirmação de tese segundo a qual “É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991. “(RE 761263, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) Cabe destacar, que o Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal – REAP é o documento idôneo para esclarecer e comprovar a forma de atuação na atividade de pesca, bem como o resultado das operações pesqueiras. Sobre a comprovação dos requisitos para a concessão do seguro defeso, convém salientar que a matéria encontra-se ainda sumulada pela Turma Recursal PA/AP nos seguintes termos: Súmula nº 10: "São requisitos indispensáveis para concessão do benefício de seguro-defeso, o prévio requerimento administrativo, Registro Geral de Pesca ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, o REAP - Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal e o recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso". A Lei nº. 10.779/03, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 13.134/2015, por sua vez, estabelece que ao pescador artesanal que exerce a atividade pesqueira de forma profissional ininterruptamente é assegurado benefício de seguro desemprego, durante o período de proibição da pesca, desde que, entre outras exigências, apresente no ato de habilitação ao benefício “registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício.”(art. 2º, §2º, I, da Lei 10.779/03). Assim, para os fins do art. 2º, §2º, I, da Lei nº 10.779/03, o pescador artesanal precisa obrigatoriamente comprovar inscrição atualizada no Registro Geral da Pesca – RGP com antecedência mínima de 01 (um) ano do requerimento do benefício. Ainda, conforme Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que regulamenta a Lei 10.779/03, em seu artigo 4º, parágrafo único, desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. Mais adiante, o § 3.º do art. 2.º da Lei n.º 10.779/03 dispõe que o INSS deverá verificar, no ato de habilitação ao benefício, a condição de pescador artesanal e o pagamento de contribuição previdenciária nos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até a data do requerimento do benefício, o que for menor. De acordo com o que consta nos autos, o fundamento do indeferimento administrativo teria sido, essencialmente, pela constatação de recolhimentos concomitantes com o período de defeso, de 01/11/2016 a 28/02/2017, conforme IDs 2157126824 e 2157126959. Para que o pescador tenha direito ao deferimento do seguro defeso, é necessário possuir registro como pescador profissional devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 ano, contado da data de requerimento do benefício. É o que estabelece o art. 2º, § 2º, I da Lei 10.779/2003. Além disso, o requerente não poderá dispor de outra fonte de renda diversa da atividade pesqueira e para a concessão ou renovação do benefício serão realizadas checagem dos requisitos de elegibilidade em bases de dados dos órgãos e das entidades da administração pública federal, nos termos do art. 1º, §§ 4o e 9º da mesma Lei. A parte autora não demonstrou, de forma efetiva, quais diligências teriam sido adotadas junto ao executivo federal para ter reconhecido o seu enquadramento nos requisitos que conferisse aptidão ao deferimento do seguro defeso para o período pleiteado. Não constam nos autos o formulário de requerimento de licença de pescador profissional (FLPP) e o Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP) ambos exigidos com data antecedente mínima de 1 ano à data de início do período de defeso em que deseja solicitar o benefício. Ademais, o demandante não acostou um único Documento que comprovasse o pagamento correto referente às competências anteriores ao pleito do biênio 2016/2017, de modo que não há como atestar a veracidade do desempenho da atividade de pescadora, considerando que, sobre a receita decorrente da comercialização do pescado, o pescador está obrigado a contribuir com a alíquota de 1,2% (art. 25, I da Lei n. 8.212/91). Cabe ressaltar que o requerente não apresentou o REAP, não sendo possível aferir se no período de carência a parte autora exercia a atividade profissional de pescador – exigência para gerar o seguro-desemprego no período de defeso, pois diante da ausência de tal documento não há como avaliar se o recolhimento de contribuição previdenciária efetuado pelo demandante corresponde a real a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Assim, verificada a ausência de comprovação do cumprimento das exigências legais para a concessão do benefício, a hipótese é de manutenção da decisão administrativa pelo indeferimento do seguro defeso pleiteado. Com efeito, verifica-se que a parte autora não preencheu todos os requisitos para a obtenção do benefício de seguro defeso, não tendo provado fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), não fazendo jus, pois, ao benefício pleiteado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Thiago Queiroz Oliveira Juiz Federal Substituto

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Carmen Josiane Sanabria Ortiz x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 317965631

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011183-88.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN JOSIANE SANABRIA ORTIZ

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

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LAURIANE OLIVEIRA DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAURIANE OLIVEIRA DA COSTA

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MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1011183-88.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: CARMEN JOSIANE SANABRIA ORTIZ RECLAMADA: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante ter adquirido pass… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1011183-88.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: CARMEN JOSIANE SANABRIA ORTIZ RECLAMADA: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante ter adquirido passagens aéreas junto à reclamada, a fim de realizar uma viagem em família de Cuiabá/MT para Navegantes/SC na data de 18/02/2025. Esclareceu que o itinerário estava previsto da seguinte forma: Partida às 11h10 – Conexão em São Paulo/SP às 16h05 – Chegada ao destino às 17h20. Alegou que o voo correspondente ao 1º trecho foi realizado sem intercorrências, contudo destacou que o voo de conexão não ocorreu conforme contratado. Destacou que, além do voo de conexão ter pousado em local diverso, qual seja Florianópolis/SC, às 18h02, foi compelida a percorrer um trajeto de ônibus que demorou aproximadamente 03h30 para chegar até o destino contratado (Navegantes/SC), caracterizando um atraso total superior a 05 (cinco) horas. Frisou que houve negligência por parte da reclamada e ainda, que não foi prestada nenhuma assistência material. Nos pedidos, requereu a reparação por danos morais. Na contestação, a reclamada esclareceu que o pouso do voo contratado pela reclamante foi alterado por questões de infraestrutura aeroportuária do aeroporto de Navegantes/SC. Defendeu que não pode ser responsabilizada por um fato alheio à vontade da companhia, bem como que forneceu ônibus para que todos os passageiros seguissem até o destino final e ainda, que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Das preliminares. - Da necessária aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Apesar dos argumentos ventilados pela requerida, convém rememorar à mesma que o vínculo estabelecido entre os litigantes se caracteriza como uma relação de consumo. Considerando que o cerne da lide está relacionado à responsabilidade civil proveniente de uma possível falha na prestação de serviços por parte da empresa de transporte aéreo, tenho que o Código Brasileiro da Aeronáutica não prevalece sobre o Código do Consumidor, o que, inclusive, está em conformidade com o posicionamento jurisprudencial. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022).”. (Destaquei). Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida. - Da ausência de pretensão resistida. Haverá o interesse processual de agir quando a pretensão demonstrar ser útil e necessária para a análise do direito do interessado, independentemente de qual venha a ser o pronunciamento jurisdicional. A meu ver, se a reclamante entende que houve uma falha na prestação dos serviços por parte da reclamada e ainda, que o fato lhe proporcionou prejuízos de ordem moral, resta caracterizado o interesse para reivindicar a tutela do Poder Judiciário (artigo 17 do CPC). Desta forma, REJEITO a preliminar em debate. - Da inépcia da inicial – Procuração irregular. Conquanto a explanação da reclamada, entendo não estarem presentes nenhuma das hipóteses passíveis de ensejar o reconhecimento da inépcia da petição inicial (artigo 330, § 1º, do CPC). Além disso, destaco que a procuração anexada à inicial está em harmonia com os preceitos do artigo 105 do CPC. Destarte, REJEITO a preliminar em questão. - Da conexão. Com o devido respeito aos argumentos da reclamada, tenho que os mesmos devem ser igualmente rechaçados. Dispõe o artigo 55, § 1º, do CPC, que: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.”. (Destaquei). Após realizar uma consulta prévia dos processos “conexos” indicados pela reclamada junto ao Sistema PJE (1009748-79.2025.8.11.0002, 1009754-86.2025.8.11.0002, 1009972-17.2025.8.11.0002 e 1010223-35.2025.8.11.0002), o juízo atestou que todos já foram sentenciados, o que, por razões óbvias, impossibilita a reunião das demandas para fins de julgamento simultâneo. Ante o exposto, REJEITO a última matéria preliminar. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço de transporte aéreo, enquanto a companhia ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da reclamante. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor da pretensão inaugural. Inicialmente, convém registrar que o vínculo outrora estabelecido entre os litigantes restou devidamente comprovado, pois, a reclamante instruiu a petição inicial com o comprovante dos voos que seriam realizados pela reclamada na data de 18/02/2025. Segue colacionado o itinerário da viagem de ida contratada pela reclamante (Id. 188528902): Ademais, extrai-se da narrativa de ingresso que os problemas vivenciados pela requerente estão relacionados ao 2º trecho da viagem, ou seja, o voo (1282) que deveria partir de São Paulo/SP às 16h05 com destino à Navegantes/SC, cuja chegada estava prevista para às 17h20. Pois bem, consoante esclarecimentos prestados pela reclamante, o voo de conexão (1282) não só pousou em uma cidade diversa (Florianópolis/SC) após o horário previsto no bilhete original, como também a mesma foi compelida a seguir viagem para o destino contratado por via terrestre (ônibus). Independentemente das considerações apresentadas pela requerente, bem como das provas que instruíram a petição inicial, verifico que a tese de ingresso acabou se revelando incontroversa, pois, a própria reclamada reconheceu em sede de contestação que o pouso originalmente programado foi alterado por questões de infraestrutura aeroportuária do aeroporto de Navegantes/SC e que forneceu ônibus para que a consumidora seguisse até o destino final. Conquanto a demandada tenha sustentado que a alteração do pouso originalmente previsto foi motivada por questões operacionais relacionadas à “infraestrutura aeroportuária”, não há como este juízo deixar de reconhecer que houve uma falha na prestação dos seus serviços. Ressalto que eventuais problemas operacionais até podem ser considerados como casos fortuitos, contudo imperioso registrar que a situação narrada pela reclamada não é estranha às suas atividades típicas, consistindo em um verdadeiro fortuito interno. Logo, por tratar de um fato intrínseco à prestação do serviço de transporte aéreo, entendo que as considerações insertas na contestação não podem ser utilizadas como pretexto para eximir a companhia ré de suas obrigações, ou seja, cumprir o contrato de transporte aéreo nos termos originalmente pactuados, consoante artigo 737 do Código Civil, in verbis: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”. (Destaquei). Acerca do tema, oportuno transcrever os ensinamentos do doutrinador Bruno Miragem (Miragem, Bruno. Curso de direito do consumidor – 6. Ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 614/615): “Todavia, refira-se, que no direito do consumidor, considerando que o regime de responsabilidade objetiva tem por fundamento o profissionalismo dos fornecedores e a existência do defeito, admite-se atualmente a distinção entre caso fortuito interno e caso fortuito externo, segundo os termos que já estabelecemos acima. Nesse sentido, de regra só é considerada excludente da responsabilidade do fornecedor o chamado caso fortuito externo, ou seja, quando o evento que dá causa ao dano é estranho à atividade típica, profissional, do fornecedor. Apenas nesta condição estará apta a promover o rompimento do nexo de causalidade, afastando totalmente a conduta do fornecedor como causadora do dano sofrido pelo consumidor. (...)”. (Destaquei). Visando respaldar a fundamentação mencionada alhures, colaciono a jurisprudência do TJPR: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. PROBLEMAS DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AFASTADA. ATRASO NA CHEGADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00008706520198160064 PR 0000870-65.2019.8.16.0064 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda Bernert Michelin, Data de Julgamento: 03/04/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/04/2020).”. (Destaquei). Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, entendo que a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), razão pela qual, deveria adotar medidas para evitar que consumidores como a demandante fossem prejudicados. Apesar da requerida ter reprogramado o itinerário da passageira, fato é que a alteração foi consideravelmente mais desgastante para a reclamante, precipuamente porque o último trecho haveria de ser percorrido por via terrestre, ou seja, uma modalidade de transporte diversa daquela que havia sido contratada. A fim de extirpar qualquer dúvida acerca da chegada da reclamante na cidade de Florianópolis/SC (um local diverso do contratado), o juízo tomou a liberdade de realizar uma consulta prévia do voo 1282 junto ao site https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA e, como resultado, atestou que o desembarque ocorreu às 18h06, consoante pode ser atestado na tela abaixo: Nos termos da tela supra, não subsistem dúvidas que o desembarque da passageira em local diverso ocorreu com um atraso de 46 minutos em relação ao bilhete original. Outrossim, a reclamada não apresentou nenhuma prova ou teceu qualquer consideração para refutar a tese de ingresso de que a viagem terrestre (ônibus) de Florianópolis/SC para Navegantes/SC durou aproximadamente 03h30, o que, nos termos do artigo 341 do CPC, confere presunção de veracidade à versão da passageira. Por amor ao debate, ao pesquisar a distância/duração do percurso de Florianópolis/SC para Navegantes/SC por meio de ônibus junto ao site www.google.com.br, o juízo atestou que, dependendo do horário da partida, o percurso pode durar até 03h37, corroborando a tese de ingresso, conforme pode ser atestado na tela que segue colacionada: Com respaldo nas considerações acima mencionadas, o juízo não detém dúvidas de que a reclamante chegou ao destino contratado (Navegantes/SC) com um atraso total superior a pouco mais de 04 (quatro) horas, em relação ao horário originalmente contratado. Portanto, de forma diversa das considerações defensivas, entendo que a reclamada praticou um reprovável ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) em detrimento da reclamante, motivo pelo qual, nos termos do artigo 927 do Código Civil, a companhia aérea deve ser civilmente responsabilizada. Importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). A meu ver, o pouso da aeronave em local diverso (Florianópolis/SC), o estabelecimento do último percurso da viagem por via terrestre (Florianópolis/SC x Navegantes/SC) e o atraso total suportado pela passageira para finalmente chegar ao seu destino (Navegantes/SC), definitivamente, provocaram transtornos, aflição e angústia, na extensão que caracteriza o dano moral, superando a esfera de um mero aborrecimento ou ainda, de um simples descumprimento contratual. No que concerne à prova do abalo moral, consigno que a mesma é prescindível, pois, o prejuízo suportado pela demandante decorreu diretamente do irrefutável ato ilícito praticado pela reclamada. Visando fortalecer os fundamentos exarados no presente pronunciamento, segue destacada a jurisprudência do TJRO: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ASSISTÊNCIA MATERIAL. PERCURSO CONCLUÍDO ATRAVÉS DE VIA TERRESTRE (ÔNIBUS). DANO MORAL CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do HELMUTH OLDEMAR MATTER. 2. A questão em discussão é relacionada à ocorrência de falha na prestação do serviço e a existência de dano moral indenizável. 3. Submeter o passageiro à conclusão da viagem através de percurso terrestre, quando o contratado é percurso aéreo, causa dano moral indenizável. 4. O quantum indenizatório moral deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para não ser considerado irrisório ou elevado e de modo que a condenação atinja seus objetivos compensatório e educativo. 5. Arbitrado o dano moral em patamar razoável e proporcional ao dano depreendido dos autos, a manutenção do quantum é medida que se impõe. 6. Recurso desprovido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001108-29.2023.822.0008, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de julgamento: 23/09/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70011082920238220008, Relator.: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de Julgamento: 23/09/2024).”. (Destaquei). No mesmo sentido, transcrevo abaixo a jurisprudência da Terceira Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DO VOO. REALOCAÇÃO PARA DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO E PARTE FINAL DO TRAJETO CONCLUÍDA POR MEIO DE TRANSPORTE TERRESTRE. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 08 (OITO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões manutenção emergencial, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Está devidamente comprovada à falha na prestação do serviço, pois a consumidora foi obrigada a realizar parte da viagem por meio de transporte terrestre, além do atraso na conclusão da viagem, fatos estes que ensejam a responsabilidade objetiva pelos danos causados. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10047914520238110086, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/08/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/08/2024).”. (Destaquei). Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as devidas ponderações, bem como considerando as peculiaridades do caso concreto e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido da parte autora, entendo como justa e adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/2024 promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1009972-14.2025.8.11.0003

ID: 336777045

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009972-14.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEVISON REIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AURELIO DIAS DOS SANTOS

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WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009972-14.2025.8.11.0003 AUTOR: CLEVISON REIS DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009972-14.2025.8.11.0003 AUTOR: CLEVISON REIS DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho ou, alternativamente, de auxílio-doença por acidente de trabalho com pedido de inclusão ao programa de reabilitação profissional, ajuizada por CLEVISON REIS DE OLIVEIRA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial que o autor que é portador das patologias descritas como: CID 10 M51.1 – Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, CID 10 M54.5 – Dor lombar baixa (lombalgia), CID 10 M54.2 – Cervicalgia e CID 10 M19.1 – Artrose pós-traumática de outras articulações, e que devido as enfermidades que o assolam se encontra incapaz para exercer atividade laboral. Afirma que, após anos de trabalho em atividades insalubres, que envolvem movimentos repetitivos, exercícios excessivos e ritmo de trabalho árduo, o autor desenvolveu doenças ocupacionais, bem como sofreu acidente de trabalho. Assim, requereu seja concedido à parte autora a aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho, código “B92”, retroativamente à data do protocolo da denúncia junto a ouvidoria do INSS (18/02/2025), com aplicação do coeficiente de 100% na RMI. Subsidiariamente, seja concedido o auxílio-doença por acidente de trabalho, código “B91”, retroativamente à data do protocolo da denúncia junto a ouvidoria do INSS (18/02/2025). Recebida a inicial, postergou-se a análise de eventual pedido de tutela de urgência, citando a parte requerida para apresentar defesa no prazo legal, bem como designando perícia médica (id. 191316250). O INSS se manifestou ao id. 192185702. Realizada a perícia médica, o laudo foi vinculado ao id. 196888335. A parte requerida apresentou contestação (id. 199040668). O autor se manifestou acerca do laudo pericial (id. 200323845), e pugnou pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária desde a DER e, na sequência, impugnou a contestação (id. 201925558). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como se vê do relatório, trata-se de ação para concessão de aposentadoria por invalidez, subsidiariamente, auxílio-doença sustentando apresentar incapacidade para exercer atividade laboral. O requerido, por sua vez, requereu a extinção do feito por falta de interesse processual, alegando que não houve requerimento administrativo. Não prospera a alegação do requerido quanto à falta de interesse processual pela ausência de prévio requerimento administrativo. Conforme demonstrado nos autos, o autor buscou, de forma reiterada, agendar avaliação médico-pericial junto à APS de Rondonópolis, sendo, entretanto, impedido de concluir o protocolo do pedido em razão da inexistência de vagas disponíveis. Em contato com o serviço de atendimento do INSS (135), foi-lhe confirmado que não havia previsão para a abertura de novas vagas na referida unidade, tendo-lhe sido oferecida a possibilidade de realização da perícia em Cuiabá, alternativa inviável diante de sua atual condição de incapacidade e da evidente dificuldade financeira. Ressalta-se que tal situação foi formalmente registrada mediante denúncia junto à Ouvidoria do INSS, sob o nº 18800.064617/2025-60, o que comprova a efetiva tentativa do autor de ver analisado o seu direito na via administrativa, esbarrando, contudo, na desídia da autarquia. Dessa forma, não se pode exigir do segurado conduta além da razoável, sob pena de esvaziar a própria tutela jurisdicional. Em hipóteses como a presente, o entendimento consolidado no Enunciado nº 79 do FONAJEF autoriza a dispensa da comprovação do requerimento administrativo quando demonstrada a resistência da Administração em receber ou analisar o pedido. Ademais, exigir que o autor aguarde indefinidamente a abertura de vagas para perícia médica implicaria violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), que assegura a todos o acesso à apreciação do Poder Judiciário sempre que houver ameaça ou lesão a direito. Assim, está presente o interesse processual. Logo, resta caracterizado o interesse processual, uma vez que o ajuizamento da demanda constitui a única via apta a tutelar o direito do autor diante da inércia administrativa. Superada a questão, é certo que o presente feito comporta julgamento, nos termos do art. 355 do CPC, porquanto realizada a perícia médica judicial. Em análise às circunstâncias e elementos que envolvem o caso concreto, tenho que o pleito da parte autora merece acolhimento em parte. O Laudo Pericial (id. 196888335), atesta as seguintes condições: "(...) QUESITOS DO AUTOR: 1. Considerando o histórico médico do periciando e o acidente de trabalho narrado, descreva de forma detalhada as patologias encontradas no sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo, indicando suas prováveis causas e evolução clínica. Se possível, informe os respectivos códigos da CID-10. M51.3/M47.2. R: O autor é portador de patologia lombar degenerava que compromete o trabalho que foi o principal fator agravante para o estado clinico do autor. 2. Com base nas informações médicas e considerando o Anexo II do Decreto nº 3.048/1999 (com redação dada pelo Decreto nº 6.957/2009), que relaciona determinadas patologias a posições forçadas e gestos repetitivos, é possível afirmar a existência de nexo causal ou concausal entre as enfermidades diagnosticadas e a atividade de abatedor exercida pelo periciando? R: A moléstia é de etiologia degenerava e o trabalho braçal agravou as sintomatologias (concausa). Posição de esforço sico e sobrecarga ortostáca postural são posições muito exigidas na função que exercia. 3. Tendo em vista o histórico profissional do autor, que desempenhou por vários anos atividades braçais intensas, o senhor perito poderia opinar sobre o quanto tais atividades podem ter contribuído para o desenvolvimento ou agravamento das patologias diagnosticadas? R: Esforço e sobrecarga postural causaram impacto e favoreceram a evolução de alterações degeneravas preexistentes. 4. Considerando a descrição da atividade de abatedor — caracterizada por esforço físico intenso e movimentos repetitivos —, como tais fatores podem ter influenciado ou agravado as doenças osteomusculares do periciando? R: Impacto e movimentos sobre os discos lombares causaram instabilidade levando à degeneração. Esses discos são instáveis, desidratados e comprimem as raízes lombares principalmente quando o portador faz esforço físico. 5. O relatório elaborado por médico especializado atesta a existência de nexo causal e concausal entre as patologias e o labor exercido. À luz da Resolução nº 2.183/2018 do CFM, é possível acolher esse diagnóstico como sendo de doença ocupacional? R: A patologia não é ocupacional. Doença degenerava pré-existente que se agravou com o esforço físico exigido pelo trabalho que exercia. 6. Em caso de resposta negava quanto à existência de nexo causal ou concausal, fundamente tecnicamente, nos termos do art. 473, §1º do CPC e do Parecer nº 10/2012 do CFM, explicando se houve qualquer fator que possa ter contribuído para a gênese ou agravamento das doenças. R: O impacto e a sobrecarga forçaram os discos lombares que instáveis comprimem os nervos causando dor e limitação motora. 7. Diante das seguintes patologias diagnosticadas: CID-10 M51.1 (Transtornos de discos lombares com radiculopatia), CID-10 M54.5 (Lombalgia), CID-10 M54.2 (Cervicalgia) e CID-10 M19.1 (Artrose pós-traumática), qual o impacto dessas condições sobre a capacidade funcional do periciando? R: O impacto da moléstia é intenso e impedem o autor a retornar à função declarada. 8. O periciando encontra-se permanentemente incapacitado para o exercício de sua profissão habitual (abatedor)? R: Sim. 12. Considerando o nível de escolaridade do periciando, sua atividade habitual (abatedor) e a atividade econômica da região, seria viável que ele desempenhasse a função na data da tentava de realização da perícia, em 18/02/2025, mesmo com o quadro clínico apresentado? R: O autor no momento do ato médico pericial apresenta dor e limitação física sem condições de retornar ao trabalho habitual. 13. Em caso de confirmação de incapacidade, está se restringe à atividade habitual (uniprofissional), estende-se a outras atividades correlatas (multiprofissional), ou alcança toda e qualquer ocupação (omniprofissional)? R: A incapacidade é permanente para atividades em que esforços são exigidos (multiprofissional). 14. Tendo em vista fatores socioeconômicos, bem como a idade, escolaridade, condição de saúde e tempo de afastamento, é possível avaliar a viabilidade de reabilitação profissional do periciando? R: Fatores desfavoráveis para reabilitação: Dor crônica, tratamento inadequado pelo SUS, baixa escolaridade. Possibilidade de reabilitação se tratado adequadamente para atividades em que esforço físico e sobrecarga postural não sejam exigidos. (...) 17. Outros esclarecimentos que o Sr. Perito entender pertinentes ao deslinde da causa. R: A doença é degenerativa, de etiologia multifatorial e que o esforço físico intenso foi um fator agravante para a incapacidade instalada. (...) QUESITOS DO INSS: (...) 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternava compatível com os achados periciais ( ). Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). (X). Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ). Sim (favor detalhar abaixo) (X) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. R: Existe potencial para reabilitação desde que o tratamento seja multidisciplinar e o autor volte ao trabalho em que não faça esforço de média a grande intensidade. Conclusão: 1) A patologia não é doença ocupacional ou acidente de trabalho. 2) Tem etiologia degenerativa e o trabalho braçal foi um fator agravante para a incapacidade instalada. (...)" Diante das respostas apresentadas no laudo pericial de id. 196888335, antes de analisar os benefícios pleiteados, é necessário esclarecer que, embora as doenças do autora sejam de natureza degenerativa, o trabalho por ele desempenhado contribuiu significativamente para o surgimento e agravamento das lesões, caracterizando-se como concausa. O artigo 21 da Lei nº 8.213/91, define a doença ocupacional como sendo aquela que, mesmo não sendo a causa única, contribui diretamente para o surgimento ou agravamento de uma lesão, devendo ser tratada como acidente de trabalho para fins de concessão de benefícios, vejamos: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; No caso dos autos, de acordo com as respostas dos quesitos 1, 2, 3, 5 e conclusão do laudo, as patologias do autor apresentam nexo de concausalidade ocupacional. Embora as doenças do autor sejam de natureza degenerativa e não tenham sido exclusivamente causadas pela atividade laboral, o laudo pericial confirma que o trabalho desempenhado ao longo de sua trajetória profissional teve um impacto significativo no agravamento de sua condição, ao atestar a existência de nexo de concausalidade ocupacional. Dessa forma, o laudo pericial conclui de maneira inequívoca que a atividade laboral desempenhada pela parte autora teve influência no agravamento de sua condição de saúde, equiparando-se, portanto, a um acidente de trabalho. Neste sentido, vejamos o entendimento do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELO TRABALHO – CONCAUSA – EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO – NEXO CAUSAL COMPROVADO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se o trabalho desempenhado pela parte requerente atuou como fator contributivo para o agravamento da doença de natureza degenerativa (concausa), tal fato faz incidir o art. 21, I, da Lei nº. 8.213/91, sendo, portanto, dita doença, equiparada a acidente do trabalho, atraindo, neste caso, a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do pedido de auxílio-acidente. (TJ-MT - AI: 10026086820238110000, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/06/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/06/2023) (grifos nossos). APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIODOENÇA – SUPOSTA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O TRABALHO E O EVENTO/ACIDENTE - NÃO VERIFICAÇÃO – ATIVIDADE LABORATIVA QUE ATUOU COMO CONCAUSA À DOENÇA RECONHECIDA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PARA A INCAPACIDADE DEFINITIVA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 862 DO STJ – RECURSO DO INSS DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1. Comprovado nos autos, por laudo pericial conclusivo, que o trabalho desenvolvido pela autora contribuiu de forma significativa para o agravamento de sua patologia, afasta-se a tese de ausência de nexo de causalidade arguida pela autarquia previdenciária. 2. Conforme entendimento consolidado no Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do restabelecimento do benefício previdenciário deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem. (N.U 1018343-40.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/08/2023, Publicado no DJE 17/08/2023) (grifos nossos). Dito isto, constato se tratar de doença ocupacional, equipara à um acidente de trabalho, em razão do reconhecimento da concausa. Superado o ponto acima, a teor do princípio da fungibilidade dos benefícios passa-se à análise dos pedidos da inicial. No que atine a aposentadoria por invalidez, segundo disposto no art. 42 da Lei 8.213/91, esta será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. COMPROVAÇÃO. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo da incapacidade. 2. Hipótese em que restou comprovada a incapacidade laborativa total e definitiva. (TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50392473120174049999 5039247-31.2017.4.04.9999, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 01/03/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) (grifo nosso) Nesse norte, destaca-se que pelo caráter acidentário (concausa) da moléstia, resta afastada a necessidade do cumprimento de carência, conforme disposição do artigo 26, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. A incapacidade, no caso, é considerada total para a continuidade do exercício do trabalho habitual, levando-se em conta as atividades normalmente desempenhadas pelo autor em sua função de abatedor de animais. Contudo, a análise do laudo pericial indica que a incapacidade do requerente se limita à atividades em que esforços são exigidos (multiprofissional), sendo seu perfil considerado favorável à reabilitação profissional (conforme os quesitos 8 e 8.2 - id. 196888335). Assim, não há qualquer impedimento para que o autor exerça outras atividades profissionais que não demandem esforços físicos, não podendo, portanto, falar em perda da capacidade laboral de forma ampla. Desta feita, sendo evidenciado no laudo que o autor está apto à reabilitação profissional, afasta-se o preenchimento dos quesitos para concessão da aposentadoria por invalidez, devendo tal pleito ser julgado improcedente. No que tange a concessão do auxílio-doença, tenho que o mesmo não tem cabimento ao presente caso, visto que o laudo pericial foi conclusivo em pontuar o caráter permanente da lesão que acomete o autor, fugindo da narrativa que traz a súmula 25 da Advocacia-Geral da União: “Súmula nº 25 – Será concedido auxílio-doença ao segurado considerado temporariamente incapaz para o trabalho ou sua atividade habitual, de forma total ou parcial, atendidos os demais requisitos legais, entendendo-se por incapacidade parcial aquela que permita sua reabilitação para outras atividades laborais.” Assim é o entendimento do STJ: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL . DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, OU, CASO INEXISTENTES, NA DATA DA CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) V . O auxílio-doença, por sua vez, pressupõe, além da carência, a prova da incapacidade laborativa temporária do segurado. Prevalece, no STJ, a orientação segundo a qual, provada a incapacidade laborativa temporária do segurado, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do benefício anteriormente deferido, mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo.(...) (STJ - REsp: 1910344 GO 2020/0326671-8, Data de Julgamento: 04/10/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022) (grifo nosso) No presente caso, definiu o laudo pericial que a lesão da autora é permanente (quesitos 7 do INSS), dessa forma, não cabe aqui o auxílio-doença, sendo o pedido improcedente. Porém, cabível no caso o auxílio-acidente, o que passa apreciar a teor do princípio da fungibilidade dos benefícios. Sabe-se que quatro são os requisitos para concessão do benefício do auxílio-acidente, quais sejam: a qualidade de segurado, superveniência de acidente de qualquer natureza, redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual e o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. O art. 18, § 1º, da Lei 8.213/1991, elenca o rol de segurados que fazem jus ao benefício: o empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial. O contribuinte individual, por sua vez, encontra-se excluído do rol de beneficiários (CJF/TNU, Tema 201). O termo inicial é fixado a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 86, § 2º, Lei 8.213/1991). Caso não tenha havido anterior percepção de auxílio-doença, o termo inicial será a data do requerimento administrativo, e, não tendo havido este, a data da citação válida (STJ, Tema 862; STF, Tema 1225). É necessário frisar que a concessão de auxílio-acidente independe de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei 8.213/1991. Por fim, a jurisprudência fixou a seguinte tese (STJ, Tema 416): exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e em consequência, o grau do maior esforço, não interfere na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Partindo-se de tais premissas, em análise aos fatos e documentos constantes dos autos, verifica-se que estão satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício. Logo, a teor do que dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Igualmente, dispõe o caput do artigo 104, do Decreto n.º 3.048/99: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Dessa forma, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-acidente, uma vez que as sequelas decorrentes das patologias com nexo ocupacional resultaram na redução de sua capacidade laborativa. Além disso, o laudo pericial confirma que tais sequelas estão consolidadas, ou seja, não há perspectiva de recuperação completa, caracterizando a incapacidade permanente para o desempenho da mesma atividade profissional. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA – IRRELEVÂNCIA DO GRAU DA LESÃO – PRECEDENTE DO STJ – BENEFÍCIO CONCEDIDO – DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO FIXADA APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ATRAVÉS DO TEMA 862 DO STJ – CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM RESPEITAR O ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.492. 221/PR (TEMAS 810/STF e 905/STJ) – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Comprovado pelo conjunto probatório que a segurada é portadora de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza que implica redução da capacidade para o trabalho que exercia à época dos fatos, é de ser concedido o benefício de auxílio-acidente desde o dia seguinte ao da cessação administrativa do auxílio-doença até a data do agravamento que acarretou a incapacidade temporária, observada a prescrição quinquenal e os Temas 810/STF e 905/STJ quanto aos consectários legais.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004719-29.2017.8.11.0002, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/04/2023). (grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. EXISTÊNCIA. GRAU MÍNIMO. TEMA 416 STJ. 1. Tendo a perícia judicial constatado a existência de sequela de acidente, cabe ao magistrado a análise das condições da parte autora para exercício de seu labor habitual. 2. A concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza. 3. Diante da existência de sequela que reduz a capacidade laboral da parte autora, ainda que mínima, é devido o benefício de auxílio-acidente. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5004790-31.2021.4.04.9999, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 13/11/2023, NONA TURMA) (grifo nosso) No caso dos autos, vislumbram-se preenchidos os requisitos para concessão do referido auxílio vez que de acordo com laudo pericial os danos funcionais, decorrentes de doenças/lesões, impactam a capacidade do autor de realizar suas atividades laborais. Assim, satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 86 da Lei nº 8.213/91, de rigor se faz a concessão do auxílio acidente. No que diz respeito à reabilitação conferida ao presente caso, tenho que o autor tem direito ao procedimento, visto apresentar incapacidade laboral para as atividades que outrora desempenhava. Para tanto, tem-se o entendimento deste Tribunal de Justiça: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991 – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À CAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE – POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – AUSÊNCIA DE PRÉVIO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA REFORMADA . 1. Constatada a incapacidade parcial e permanente da parte segurada, com possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade laborativa, é cabível o direito ao auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91. 2. O benefício previdenciário será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, não havendo a prévia concessão desse benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. (TJ-MT - AC: 00015669520148110006, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 18/07/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/07/2023) (grifo nosso) Dessa forma, considerando que o autor se encontra permanentemente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual como abatedor, faz jus ao recebimento do auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho. Além disso, o laudo pericial confirma o direito do autor à reabilitação profissional. Ressalta-se que a possibilidade de reabilitação não exime o INSS da obrigação de manter o pagamento do auxílio-acidente. DISPOSITIVO Por estas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE as pretensões autorais, a fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS a implantar o benefício de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho à parte autora desde a data da citação válida, abatendo os valores eventualmente recebidos da previdência social, e respeitado o prazo prescricional quinquenal, na forma do art.103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 /91, acrescidos de juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 de 29 de junho de 2009, consoante o entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, e correção monetária pela variação do INPC, prevista no art. 41-A da Lei nº 8.213/91 até a data de 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, os valores deverão sofrer atualização monetária e juros pela taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC n. 113/21 e temas 810 do STF e 905 do STJ, o que faço COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Ainda, DETERMINO que o INSS submeta a parte autora ao processo de reabilitação profissional, devendo efetuar o fornecimento de certificado individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas (artigo 92 da Lei 8.213/91). Ressalta-se que o benefício deverá permanecer ativo até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, de acordo com o art. 86, §1º, da Lei n. 8.213/1991. No caso, entendo presentes os requisitos que autorizam conceder a antecipação da tutela específica, na própria sentença, por se tratar de ação que tem por objeto o cumprimento da obrigação de fazer, bem como pelo caráter urgente do pleito formulado. É que ficou demonstrado de forma clara e patente o direito da parte autora ao benefício e, além disso, dúvidas não há quanto ao fundado receio de dano irreparável, uma vez que se trata de verba alimentar. Assim, CONCEDO a antecipação da tutela específica e determino que a parte ré comprove a inclusão e o pagamento do auxílio-acidente à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 07/09/2016. CONDENO, ainda, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento nos artigos 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a remessa necessária do feito, pelo fato dos valores devidos serem apurados mediante simples cálculos aritméticos e que evidentemente não extrapolará o teto previsto no Código de Processo Civil. OFICIE-SE a Agência da Previdência Social – APSADJ para a implantação do benefício, nos termos desta sentença. Em atenção ao artigo 202, incisos I e VII, da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: CLEVISON REIS DE OLIVEIRA. BENEFÍCIO CONCEDIDO: Auxílio acidente decorrente de acidente de trabalho. RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS. DATA DE INÍCIO: desde a data da citação válida. PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias. INTIME-SE o INSS para que deposite nos autos os valores correspondentes aos honorários periciais, com o depósito, PROCEDA-SE a liberação dos valores a título de honorários periciais em favor do médico perito, com o valor total dos honorários que lhe são devidos. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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