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Processo nº 0010203-87.2025.8.26.0602

ID: 312967979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010203-87.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010203-87.2025.8.26.0602 (processo principal 1012395-10.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Adiene Cristina Scarel Brenga - Vistos 1) Nos termos do artigo 82, §3º, do C… Processo 0010203-87.2025.8.26.0602 (processo principal 1012395-10.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Adiene Cristina Scarel Brenga - Vistos 1) Nos termos do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, nas ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios, o advogado está dispensado do adiantamento das custas processuais, cabendo ao réu ou executado suprir o pagamento ao final, caso tenha dado causa ao processo. Dessa forma, reconheço a dispensa do adiantamento das custas processuais pela parte autora, nos termos da legislação vigente. 2) Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento execução do julgado), como processo incidental, os advogados deverão dirigir suas petições para este incidente, a ser observado o número deste processo. 3) Se cumuladas nestes autos digitais as pretensões executórias da parte com a do advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), que são estanques, de ofício, determino cadastre-se o advogado credor como litisconsorte ativo, pois estaria a pleitear por verba de sua titularidade, e por tal pretensão responde isolada e exclusivamente. 4) Para a fase de cumprimento de sentença, desde já fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor atualizado do débito, porém condicionada a incidência de tal verba à hipótese de não haver o cumprimento voluntário da obrigação (pagamento) no prazo de quinze (15) dias do art. 523, caput, do CPC, e, em havendo pagamento parcial, incidirá somente sobre o saldo inadimplido. 5) Na fase de conhecimento, revel a parte devedora, que apesar de citada pessoalmente, até então não constituiu advogado nos autos. Na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, após o recolhimento da taxa postal devida, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, INTIME-SE a parte devedora quanto à conta de liquidação de fls. retro, para que, no prazo de quinze dias, proceda ao pagamento do débito, desde já advertida de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia, prosseguir-se-á nos termos do art. 523, §3º, do CPC (com acréscimo de multa no percentual de 10%, e dos honorários advocatícios acima fixados, seguindo-se penhora e avaliação de bens), bem como de que eventual impugnação ao cálculo deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados este após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, caput, também CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. 6) Se a parte executada pretender garantir o Juízo a fim de obstar a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deverá - de imediato - especificar essa circunstância, sob pena de ser o depósito tomado como pagamento e desde logo liberado em favor da parte exequente, e, caso haja parte incontroversa do débito exequendo, deverá decliná-la quando da comprovação do depósito. 7) Observe-se que, na hipótese presente (§ 2o, inciso II, do artigo 513 do CPC), considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 513, §3º, CPC). 8) Se frustrada a intimação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça (exceto se a parte for beneficiária da AJ), caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. Intime-se. - ADV: ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA (OAB 156063/SP)

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Processo nº 0010202-05.2025.8.26.0602

ID: 312967981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010202-05.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA

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Processo 0010202-05.2025.8.26.0602 (processo principal 1012395-10.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Adiene Cristina Scarel Brenga - Vistos 1) Nos termos do artigo 82, §3º, do C… Processo 0010202-05.2025.8.26.0602 (processo principal 1012395-10.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Adiene Cristina Scarel Brenga - Vistos 1) Nos termos do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, nas ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios, o advogado está dispensado do adiantamento das custas processuais, cabendo ao réu ou executado suprir o pagamento ao final, caso tenha dado causa ao processo. Dessa forma, reconheço a dispensa do adiantamento das custas processuais pela parte autora, nos termos da legislação vigente. 2) Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento execução do julgado), como processo incidental, os advogados deverão dirigir suas petições para este incidente, a ser observado o número deste processo. 3) Se cumuladas nestes autos digitais as pretensões executórias da parte com a do advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), que são estanques, de ofício, determino cadastre-se o advogado credor como litisconsorte ativo, pois estaria a pleitear por verba de sua titularidade, e por tal pretensão responde isolada e exclusivamente. 4) Para a fase de cumprimento de sentença, desde já fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor atualizado do débito, porém condicionada a incidência de tal verba à hipótese de não haver o cumprimento voluntário da obrigação (pagamento) no prazo de quinze (15) dias do art. 523, caput, do CPC, e, em havendo pagamento parcial, incidirá somente sobre o saldo inadimplido. 5) Na fase de conhecimento, revel a parte devedora, que apesar de citada pessoalmente, até então não constituiu advogado nos autos. Na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, após o recolhimento da taxa postal, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, INTIME-SE a parte devedora quanto à conta de liquidação de fls. retro, para que, no prazo de quinze dias, proceda ao pagamento do débito, desde já advertida de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia, prosseguir-se-á nos termos do art. 523, §3º, do CPC (com acréscimo de multa no percentual de 10%, e dos honorários advocatícios acima fixados, seguindo-se penhora e avaliação de bens), bem como de que eventual impugnação ao cálculo deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados este após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, caput, também CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. 6) Se a parte executada pretender garantir o Juízo a fim de obstar a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deverá - de imediato - especificar essa circunstância, sob pena de ser o depósito tomado como pagamento e desde logo liberado em favor da parte exequente, e, caso haja parte incontroversa do débito exequendo, deverá decliná-la quando da comprovação do depósito. 7) Observe-se que, na hipótese presente (§ 2o, inciso II, do artigo 513 do CPC), considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 513, §3º, CPC). 8) Se frustrada a intimação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça (exceto se a parte for beneficiária da AJ), caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. Intime-se. - ADV: ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA (OAB 156063/SP)

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Eduardo Luis Gonçalves x Prefeitura Municipal De Sorocaba

ID: 319941966

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1038488-10.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LUIS GONçALVES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Despacho

Advogados:

ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES

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ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1038488-10.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Eduardo Luis Gonçalves - Recorrido: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Vistos. Cuida-se … DESPACHO Nº 1038488-10.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Eduardo Luis Gonçalves - Recorrido: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Angela Regina Perrella dos Santos (OAB: 169506/SP) - Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1010067-78.2020.4.01.3803

ID: 326983774

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010067-78.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DELLA DEA

Ato ordinatório

Advogados:

LIDIANE EUNICE DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010067-78.2020.4.01.3803/MG RECORRIDO : LUIZ CARLOS DELLA DEA ADVOGADO(A) : LIDIANE EUNICE DA SILVA (OAB MG144449) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Fed… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010067-78.2020.4.01.3803/MG RECORRIDO : LUIZ CARLOS DELLA DEA ADVOGADO(A) : LIDIANE EUNICE DA SILVA (OAB MG144449) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 4ª Vara da SSJ de Uberlândia, nos termos da Portaria de Atos 001/2022 SSJ de Uberlândia, e do Anexo IV - SEI/TRF1 - 10126799 - PROVIMENTO COGER: 1. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias: apresente a planilha de cálculos das diferenças devidas nos termos da decisão transitada em julgado. 2 . C om a planilha de cálculos das diferenças devidas apresentada pela parte executada, vista às partes pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias. 3. Eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração de quantum entendido como devido. 4. Apresentada impugnação, façam-se os autos conclusos. 5. Caso certificada a concordância das partes ou o transcurso in albis , expeça-se o devido ofício requisitório (RPV ou precatório) , intimando-se as partes, no prazo de 5 dias, sem impugnações ou decorrido o prazo in albis , proceda-se à migração da RPV expedida. 6. Não serão considerados pelo juízo eventuais pedidos de dilação . 7. Fica, desde já, intimada parte exequente/autora de que deverá comparecer ou entrar em contato com a Secretaria da Vara a partir de 60 (sessenta) dias após a expedição do ofício requisitório (RPV ou Precatório) para se informar acerca do depósito. 8. Fica também intimada a parte exequente/autora a informar ao Juízo acerca do eventual descumprimento da obrigação de fazer (implantação, concessão ou manutenção de benefício, etc.), no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de arquivamento do feito. Todavia, poderá a qualquer tempo solicitar o desarquivamento, para requerer o que de direito. 9. Na hipótese de falecimento do autor, o(s) interessado(s) deverá(rão) proceder na forma do art. Art. 688 do CPC, sob pena de incorrer nas sanções legais previstas. 10. Certificado o cumprimento da execução, os autos deverão ser oportunamente arquivados, com baixa na distribuição. 11. No caso de situações não contempladas neste ato ordinatório, os autos serão remetidos à conclusão. Uberlândia/MG, data da assinatura. SECRETARIA DA 4ª VARA

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Processo nº 1010067-05.2025.4.01.3900

ID: 305223910

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010067-05.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LANA KARINA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSIANE SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1010067-05.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural] AUTOR: LANA KARINA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1010067-05.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural] AUTOR: LANA KARINA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSIANE SANTOS DA SILVA - PA33762 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. DA EMENDA À INICIAL INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, pelo por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: A) da prova material Trata-se de pedido de benefício de salário maternidade que demanda a comprovação da qualidade de segurado especial. Na obtenção de benefício previdenciário, a comprovação do tempo de atividade rurícola não deve ser feita exclusivamente por meio de prova testemunhal, exigindo-se, pelo menos, início de prova material, que deve ser contemporânea à época dos fatos a comprovar, conforme se depreende da leitura do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, da Súmula nº 149 do STJ e da Súmula nº 34 da TNU. Nesse sentido, a documentação apresentada não é suficiente ao reconhecimento do início de prova material, requisito necessário ao deferimento do benefício postulado. Para regularização desta situação, é essencial a apresentação de documentação que constitua início de prova da atividade rural/pesqueira da requerente. Citem-se como exemplos: carteira de pesca, comprovantes de recebimento de seguro defeso, documentação de terras (tais como SPU e Cadastro Ambiental Rural), com a localidade em que esta afirma residir/laborar. Diante disso, intime-se a parte autora para apresentar prova material da sua condição de segurado especial (documentos que comprovem a condição de trabalhador rural/pescador), anterior ao nascimento do menor, não servindo para tal documento cuja confecção/produção tenha sido em momento próximo ao requerimento administrativo ou ao ajuizamento da ação, bem assim que tenha observado as formalidades legais ou tenha fé pública. B) Demais documentos (1) Comprovante endereço atualizado em nome próprio ou em nome de terceiro do endereço declinado na inicial (vinculado a propriedade ou local em exerce a atividade laborativa, com expedição em até 90 dias), devendo, no caso de comprovante em nome de terceiro, vir acompanhado de declaração deste de que reside naquele endereço; Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1 - Cumpridas as exigências acima, cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 0014944-10.2024.8.26.0602

ID: 290983232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014944-10.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO UPPER LIFE CAMPOLIM

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 0014944-10.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Upper Life Campolim - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérit… Processo 0014944-10.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Upper Life Campolim - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para declarar a inexigibilidade do débito decorrente do conserto do elevador e multa, no valor de R$ 6.902,23, ou seja, débitos relacionados às notificações e nota fiscais de fls. 10/12 e 14. Por consequência lógica, deve o condomínio réu estirpar as cobranças objeto desta ação dos boletos e cobranças condominiais relacionados ao apartamento 35, bloco B, Condomínio Upper Life Campolim. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em atenção à Súmula 410 do STJ, intime-se, desde já, a parte requerida,, por carta/correio, para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da r. sentença. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Bruno Vitorino Rodrigues x Empreendimentos Costa Ltda

ID: 326747136

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019088-10.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO VITORINO RODRIGUES

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS COSTA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO RIBEIRO LIMA

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THIAGO CHRISTIAN FLÓRIO LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019088-10.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019088-10.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Bruno Vitorino Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Empreendimentos Costa Ltda - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS E REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO AUTOR. A R. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS E ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE PROCESSUAL INICIALMENTE CONCEDIDO AO AUTOR: “NESSE CONTEXTO, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA APRESENTADA PELA RÉ E, POR CONSEGUINTE, REVOGO O BENEFÍCIO ANTERIORMENTE DEFERIDO À PARTE AUTORA. O AUTOR DEVERÁ RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM DÍVIDA ATIVA. (...) III DISPOSITIVO DIANTE DE TODO O EXPOSTO: 3.1. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE ADVERSA, OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO À CAUSA (TABELA PRÁTICA DO TJSP), O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3.2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA RECONVENÇÃO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, POR CONSEQUÊNCIA, CONDENO O AUTOR/RECONVINDO AO PAGAMENTO DE R$ 5.281,33 (CINCO MIL, DUZENTOS E OITENTA E UM REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) À PARTE RÉ/RECONVINTE, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 20.06.2024 (FL. 224) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA CALCULADOS NA FORMA DA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DESDE A INTIMAÇÃO PARA A RESPOSTA À RECONVENÇÃO (FL. 278). DIANTE DA ÍNFIMA SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ/RECONVINTE, CONDENO O AUTOR-RECONVINDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DA RECONVENÇÃO E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE ADVERSA, OS QUAIS FIXO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM RAZÃO DO BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À RECONVENÇÃO, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3.3. DIANTE DA REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDOS, O AUTOR DEVERÁ RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM DÍVIDA ATIVA.” APELA A PARTE AUTORA, PUGNANDO PELA PARCIAL REFORMA DO DECISUM VERGASTADO, APENAS PARA QUE SE REESTABELEÇA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA DA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: O AUTOR APRESENTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM RENDIMENTO ANUAL DE R$ 47.415,93 NO ANO-CALENDÁRIO DE 2022, CONFORME CONSTA EM SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ADEMAIS, A REMUNERAÇÃO MENSAL DE R$ 6.444,93 APONTADA NA SENTENÇA REFERE-SE A PERÍODO DE FÉRIAS, CONFORME DEMONSTRADO NOS DOCUMENTOS ANEXADOS, SENDO QUE O SALÁRIO CONTRATUAL ATUAL DO APELANTE É DE R$ 3.780,81, CONFORME CONSTA EM SUA CTPS. HIPOSSUFICIÊNCIA BEM DEMONSTRADA, A JUSTIFICAR O REESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE PROCESSUAL INICIALMENTE CONCEDIDO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO, PARA SE RESTABELECER O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE PROCESSUAL INICIALMENTE CONCEDIDO AO APELANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Christian Flório Lima (OAB: 307823/SP) - Fabio Ribeiro Lima (OAB: 366336/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010067-80.2023.8.26.0590

ID: 300094208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010067-80.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LOURENçO GOMES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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Processo 1010067-80.2023.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernando Lourenço Gomes Neto - Consta dos autos a realização de bloqueio de ativos financeiros que recaiu sobre VA… Processo 1010067-80.2023.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernando Lourenço Gomes Neto - Consta dos autos a realização de bloqueio de ativos financeiros que recaiu sobre VALOR IRRISÓRIO, posto que representa menos de 1,5% do valor em execução. Sobre o tema, são inúmeros os julgados de nossos tribunais: "Execução de penhora online. Liberação da constrição por se tratar de valor ínfimo perante o débito exequendo. Decisão correta. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso Impróvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2133910-89.2023.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Relatora Desembargadora Sonia Lopes, julgamento em 17 de julho de 2023). "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Exegese do artigo 386, do CPC. Valores bloqueados são irrisórios em comparação ao montante exequendo e, ainda, muito inferiores aos das custas processuais. Princípio da utilidade da execução. Hipótese de reconhecimento da impenhorabilidade, com desbloqueio em favor dos executados..." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2262380-12.2012.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Cauduro Padin, julgamento em 13 de abril de 2022). "Agravo legal em agravo de instrumento. Bacenjud. Liberação de valor irrisório frente ao débito tributário. Desprovimento. 1. Se o objetivo do legislador, ao estabelecer a possibilidade de penhora online como meio executivo, é a satisfação do crédito exequendo e não a penalização do devedor, é razoável o desbloqueio de valores que se mostram ínfimos quando comparados ao valor da dívida. 2. Agravo legal desprovido" (TRF4, 2ª Turma, Agravo nº 5010311-54.2016.404.0000, Relator Desembargador Otávio Roberto Pamplona, julgamento em 14 de abril de 2016). Na verdade, entende-se que, sendo insignificante o valor bloqueado, por não existir resultado satisfatório e útil ao pagamento do exequente, há de se concluir pela OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, sob pena de se movimentar toda máquina do Poder Judiciário para que, ao final, não se chegue nem perto da quitação do débito, permanecendo este praticamente inalterado. Trata-se, portanto, de entendimento de se adéqua à ideia de uma execução equilibrada e proporcional. Aliás, embora no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis se tenha isenção de custas em primeiro grau de jurisdição (artigo 54 da Lei nº 9.099/1995), há de se ressalvar que o valor da taxa judiciária de distribuição da ação, que é de 1,5% sobre o valor da causa, é devido em fase recursal, conforme previsão do parágrafo único deste mesmo artigo de lei, combinado com o artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária. Sendo assim, há de se ressalvar ainda que temos o disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015: "Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". Por tais fundamentos, tratando-se, no caso concreto, de bloqueio de ativos financeiros em valor ínfimo, posto que inferior a 1,5% do débito em execução, CANCELO A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS, em analogia ao disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil. Deste modo, ordeno à serventia que determine à instituição financeira depositária da quantia penhorada, através do SISBAJUD, que PROCEDA AO DESBLOQUEIO DOS VALORES INDISPONIBILIZADOS, caso ainda não tenham sido transferidos para conta judicial ou então que proceda à EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO em caso contrário. Na verdade, tal entendimento nada mais é do que a aplicação ao caso concreto do PRINCÍPIO DA EQUIDADE, previsto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 9.099/1995: "O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Aliás, também fundamento esta decisão no PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, previsto no artigo 8º do Código de Processo Civil: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Dando impulso oficial ao processo, nos termos do artigo 2º do Código de Processo Civil, manifeste-se o exequente, no prazo de dez dias, quanto ao prosseguimento da execução. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP)

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Maria Fernanda Pereira Lavieri Gomes x Sky Airline S.A.

ID: 327090206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010067-33.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA PEREIRA LAVIERI GOMES

Polo Passivo:

SKY AIRLINE S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI

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CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1010067-33.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Fernanda Pereira Lavieri Gomes - SKY AIRLINE S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE… Processo 1010067-33.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Fernanda Pereira Lavieri Gomes - SKY AIRLINE S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida à indenização por danos materiais, no valor de R$225,43, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde o desembolso, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), ambos calculados até 29/08/2024; condenar a parte requerida à indenização por danos morais, no valor de R$12.000,00, com correção monetária, desde a publicação da sentença (Enunciado de Súmula no. 362, STJ), observando-se o disposto no Art. 406 e §§ do CC, regulamentados pela Resolução CMN n. 5.171/2024, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculado até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI (OAB 186877/SP), CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 238431/SP)

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Processo nº 1010067-24.2025.8.13.0024

ID: 308388920

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010067-24.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALTER CAMARINHO FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO LUCAS PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010067-24.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VALTER CAMARINHO FILHO ADVOGADO(A) : MARCELO LUCAS PEREIRA (OAB MG075186) DESPACHO 1. Recebo a inicial, deferindo o recolhimento das … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010067-24.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VALTER CAMARINHO FILHO ADVOGADO(A) : MARCELO LUCAS PEREIRA (OAB MG075186) DESPACHO 1. Recebo a inicial, deferindo o recolhimento das custas iniciais. 2. Em se tratando a parte ré de PESSOA JURÍDICA, cite-se nos termos do art. 246, caput , do Código de Processo Civil. 2.1. Ausente a confirmação de recebimento da citação eletrônica no prazo de 03 (três) dias, citem-se conforme disposições do §1º-A, do art. 246, do CPC; 2.2. No mesmo ato, intime-se a parte ré para apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (art. 246, §1º-B), sob pena de multa, prevista no art. 246, §1º-C, do CPC; 3. Em se tratando a parte ré de PESSOA FÍSICA, cite-se nos termos do art. 248 do CPC, salvo se for um dos casos elencados no art. 247 do CPC. 4 . Tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, fica autorizada, desde já, a utilização dos sistemas conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud) para localização do endereço da parte Ré, caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 5 . Apresentada contestação, intime-se a parte Autora para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias. 6 . Em caso de reconvenção, intime-se a parte Autora/Reconvinda para, no mesmo prazo, apresentar impugnação. 6 . 1 . Após apresentada a contestação pela parte Autora/Reconvinda, intime-se a parte Ré/Reconvinte para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Suscitados os incidentes processuais, intime-se a parte suscitante para recolher as custas e despesas processuais, com base nas tabelas da Lei Estadual n.º 14.939/2003, nos termos do art. 14, caput e §2º, do Provimento Conjunto n.º 75/2018 alterado pelo Provimento Conjunto n.º 126/2023. 8. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação/reconvenção, intime-se a parte Ré para apresentar sua última declaração de imposto de renda e a carteira de trabalho, bem como contracheque ou demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário , a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda, bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. 9 . Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). 10 . Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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