Resultados para "1010067-41.2025.8.26.0451" – Página 44 de 44

Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Uniao - Cresol Uniao x Carlinho Gorgerio Gregorio e outros

ID: 322732527

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010067-49.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO

Polo Passivo:

CARLINHO GORGERIO GREGORIO FERNANDO GREGORIO LEONARDO GREGORIO

Decisão

Advogados:

PEDRO VINICIUS DOS REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO VINICIUS DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO PAVLAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1010067-49.2024.8.11.0045 DECISÃO Em análise aos autos verifica-se que a parte executada ajuizou rec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1010067-49.2024.8.11.0045 DECISÃO Em análise aos autos verifica-se que a parte executada ajuizou recuperação judicial n. 1006125-65.2025.8.11.0015, perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, sendo deferido o seu processamento em 22 de abril de 2025, o que a princípio indica que esteja no período de “stay period”. De acordo com o entendimento do STJ, a competência do Juízo da Recuperação Judicial é restrita ao período de blindagem: “Conforme entendimento do STJ, a partir da vigência da Lei de Recuperação Judicial e Falências, a competência do juízo da recuperação judicial é restrita ao período de blindagem, sendo desnecessária a prévia oitiva daquele juízo para que sejam determinadas, por outros juízos, constrições ou ordens de busca e apreensão de bens (REsp n. 1991103/MT).” A propósito, a jurisprudência menciona: RECURSO ESPECIAL. 1. INCLUSÃO INDEVIDA DE CRÉDITO EXTRANCONCURSAL NA LISTA DE CREDORES PELA RECUPERANDA. SUBSISTÊNCIA DE SUA NATUREZA, INDEPENDENTEMENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 2. CONTROVÉRSIA POSTA. 3. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA 4. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 5. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 6. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.1. A indevida inclusão de crédito extraconcursal na lista de credores (concursais) elaborada pelo administrador judicial, a partir dos documentos apresentados pela recuperanda, tal como se deu na hipótese, não tem o condão de transmudar a sua natureza, não se exigindo de seu titular o manejo de qualquer providência no âmbito da recuperação judicial, cujos efeitos, por expressa disposição legal, não lhe alcançam. Violação do art. 8º da LRF. Não ocorrência.2. Discute-se no presente recurso especial, também e principalmente, se, a partir da vigência da Lei n . 14.112/2020, exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da LRF (no caso, inclusive, com sentença de concessão da recuperação judicial), seria possível subsistir a decisão proferida pelo Juízo da recuperação judicial que sobrestou a penhora on-line de R$ 13.887 .861,17 (treze milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e dezessete centavos), determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colíder/MT, em que tramita a execução de crédito extraconcursal de titularidade dos recorridos (decorrente de inadimplemento do contrato de compra e venda de imóveis rurais, com cláusula de irrevogabilidade e de irretratabilidade), sob o fundamento de que o bem penhorado (pecúnia) afigura-se essencial à atividade empresarial.3. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14 .112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos) perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal".3.1 A lei, em termos resolutivos (uma vez mais), estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias incialmente estipulados .3.2 O disposto no inciso Ido § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei" . Por consequência, o inciso IIdo § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor.3.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14 .112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria.3.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito. 3.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art . 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period, seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido.4. Com o advento da Lei n . 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito da execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, exercida, inclusive, depois do decurso do stay period. A partir da vigência da Lei n. 14 .112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial.4.1 Esta Terceira Turma (por ocasião do julgamento do REsp 1 .758.746/GO) e, posteriormente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ( REsp 1.629.470/MS), na via recursal propugnada ( CC 153 .473/PR), adotou o posicionamento de que a avaliação quanto à essencialidade de determinado bem recai unicamente sobre bem de capital, objeto de garantia fiduciária (ou objeto de constrição).Caso não se trate de bem de capital, o bem objeto de constrição ou o bem cedido ou alienado fiduciariamente não fica retido na posse da empresa em recuperação judicial, com esteio na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, apresentando-se, para esse efeito, absolutamente descabido qualquer juízo de essencialidade. Em resumo, definiu-se que "bem de capital" a que a lei se refere é o bem corpóreo (móvel ou imóvel), utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, e que, naturalmente, encontre-se em sua posse .4.2 A competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial - a incidir, para a sua caracterização, todas as considerações acima efetuadas -, a ser exercida apenas durante o período de blindagem.5. Uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não se mostrando possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto . Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias.5.1 Deveras, se mesmo com o decurso do stay period (e, uma vez concedida a recuperação judicial), a manutenção da atividade empresarial depende da utilização de bem - o qual, em verdade, não é propriamente de sua titularidade - e o correlato credor proprietário, por outro lado, não tem seu débito devidamente equalizado por qualquer outra forma, esta circunstância fática, além de evidenciar um sério indicativo a respeito da própria inviabilidade de soerguimento da empresa, distorce por completo o modo como o processo recuperacional foi projetado, esvaziando o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido à recuperanda e aos credores sujeitos à recuperação judicial. O privilégio legal - registra-se - é conferido não apenas aos chamados "credores-proprietários", mas também a todos os credores que, mesmo após o pedido de recuperação judicial, em valoroso voto de confiança à empresa em dificuldade financeira, manteve ou com ela estabeleceu relações jurídicas creditícias indispensáveis à continuidade da atividade empresarial (aqui incluídos os trabalhadores, fornecedores, etc), sendo, pois, de rigor, sua tempestiva equalização .6. Recurso especial improvido, cassando-se a liminar deferi da. (STJ - REsp: 1991103 MT 2022/0071392-3, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2023) Ainda, a 2ª Seção do STJ fixou o seguinte entendimento: “Havendo manifestação do Juízo da recuperação judicial no sentido de que determinado crédito não integra o patrimônio da recuperanda ou não está submetido aos efeitos da recuperação judicial, cabe ao Juízo a que vinculada a conta judicial em que depositado este crédito ultimar os atos de pagamento. (STJ. 2ª Seção. CC 185.966-AM, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14/12/2022 -Info 762).” 1 – Pelo exposto, em razão do período de blindagem, OFICIE-SE ao Juízo da Recuperação Judicial (4ª Vara Cível da Comarca de Sinop) para manifestar sobre a natureza do crédito em discussão nestes autos e a respeito do ato constritivo realizado via sistema Sisbajud. 2 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 10 de julho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rai Bolzan Rauber x Ivo Antonio Faccin

ID: 281518816

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016517-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAI BOLZAN RAUBER

Polo Passivo:

IVO ANTONIO FACCIN

Intimação

Advogados:

BARBARA KAROLINI PALAVISSINI SOKOLOVSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACKSON SOKOLOVSKI ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE(S): RAÍ BOLZAN RAUBER AGRAVADO(S): IVO ANTÔNIO FACCIN RELATÓRIO Egrégia Câmara, Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por RAÍ BOLZAN RAUBER contra dec… AGRAVANTE(S): RAÍ BOLZAN RAUBER AGRAVADO(S): IVO ANTÔNIO FACCIN RELATÓRIO Egrégia Câmara, Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por RAÍ BOLZAN RAUBER contra decisão (ID. 185998481 autos de processo n. 1000155-20.2025.8.11.0101) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cláudia/MT, nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas, ajuizada por IVO ANTÔNIO FACCIN, que deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência para determinar a indisponibilidade do imóvel rural denominado Fazenda São Luiz, situado no município de Marcelândia/MT, matriculado sob o nº 4.002 no SRI local, nos seguintes termos: “1. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita. 2. Trata-se de ação de produção antecipada de prova pericial com pedido de liminar proposta por IVO ANTÔNIO FACCIN em face de NEI LIESENFELD RAUBER, em que alega, em síntese, ser credor do Sr. Nei Liesenfeld Rauber, em decorrência de dívidas representadas por notas promissórias vencidas desde o ano de 2017, cujo pagamento, até a presente data, não foi efetuado. Afirma que a relação entre as partes se desenvolveu ao longo de décadas, com negócios firmados de forma contínua, criando, por consequência, um vínculo de confiança. Informa que durante esse período o requerido Sr. Nei Liesenfeld Rauber, reiteradamente, justificou sua inadimplência sob a alegação de que quitaria os débitos tão logo conseguisse alienar sua propriedade rural localizada no município de Marcelândia/MT, no entanto posteriormente verificou que alguns imóveis aparentemente pertencentes ao requerido foram regularizados em nome de terceiros, especificamente de pessoas ligadas aquele, como seu sobrinho, Sr. Rai Rauber. Diante de tais informações, a parte autora entrou com a presente ação, com o objetivo de esclarecer a real titularidade do imóvel rural (Fazenda São Luiz), em especial para verificar se este pertence, de fato, ao Requerido, ainda que registrado formalmente em nome de terceiros, bem como esclarecer se os imóveis confrontantes pertencem ou não ao Requerido. Assim, requer o recebimento da demanda com a concessão da tutela de urgência a fim de que seja averbada a indisponibilidade do imóvel denominado de Fazenda São Luiz com área total de 1.851,9026 ha, situada o Município de Marcelândia/MT, matrícula n° 4.002 do SRI do Município de Marcelândia/MT, além da averbação da presente ação também no bojo da matrícula. Juntou documentos à inicial. É, em síntese, o relatório. DECIDO. A produção de prova antecipada no novo Código de Processo Civil deixa de ser uma medida cautelar típica e passa a integrar o processo de conhecimento, estando prevista atualmente no artigo 381 e seguintes. Para o Doutrinador Elpídio Donizetti: “A produção antecipada de provas é cabível antes da propositura da ação principal quando, em razão da natural demora em se chegar à fase probatória, houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de determinados fatos no curso da ação (art. 381, I). O deferimento da produção antecipada se subordina, nesse caso, à comprovação do perigo de impossibilidade de produzir a prova em momento oportuno.” (Curso Didático de direito processual civil; 19. Ed; São Paulo: Atlas; 2016; p. 570). Com efeito, somente será admitida a produção de prova antecipada quando haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. No caso dos autos, verifico que há a verossimilhança nas alegações do autor, pois a presente ação visa esclarecer a real titularidade do imóvel rural (Fazenda São Luiz), em especial para verificar se este pertence, de fato, ao requerido, ainda que formalmente registrado em nome de terceiros, em uma tentativa de ocultar seu patrimônio, frustrando eventual execução. Outrossim, através dos fatos vê-se a necessidade da produção antecipada de prova, pois conforme dispõe o artigo 381, III, do CPC, com o cumprimento da determinação, pode-se evitar o ajuizamento de uma ação. Vejamos: “Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. (...)” Assim presentes os requisitos necessários, recebo a petião inicial e DEFIRO, desde já, a produção antecipada de prova, conforme requerido na petição inicial. Diante disso, passo a analisar os pedidos de urgência da parte autora. Primeiramente, quanto ao pedido de averbação premonitória na matrícula do imóvel denominado Fazenda São Luiz, entendo que este não merece o deferimento. Explico. Nas ações de conhecimento não se aplica o disposto no artigo 828 do Código de Processo Civil, a menos que estejam comprovados os requisitos da tutela de urgência para este fim, conforme entendimento jurisprudencial e que, a meu ver, não se fazem presentes neste momento processual. Nestes termos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NAS MARGENS DA MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “O mero ajuizamento de ação de conhecimento não autoriza a averbação da existência da demanda junto à matrícula de imóvel de feito que está na fase de conhecimento, notadamente quando sequer satisfeitos os requisitos da tutela de urgência, sendo necessário, no mínimo, aguardar-se o contraditório, em face do caráter restritivo da medida. (N.U 1009035-52.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/10/2021, publicado no DJE 26/10/2021) “(...) O bloqueio de matrícula é medida excepcional, que impede o proprietário de exercer direito inerente à sua propriedade, situação que não pode prevalecer, tendo em vista o momento processual em que se encontra o processo. (...) (N.U 1011901-38.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2019, publicado no DJE 20/05/2019).” (N.U 1010067-92.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2022, publicado no DJE 17/02/2022). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002294-88.2024.8.11.0000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 21/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024). Assim, indefiro o pedido. Por outro lado, é sabido que a indisponibilidade de bens deve ser determinada com base em provas concretas que indiquem risco de dissipação do patrimônio ou fraude à execução. No presente caso, neste momento, existem elementos suficientes para justificar a adoção de tal medida cautelar, especialmente por se tratar de ação de produção antecipada de provas, a qual tem por objetivo obter provas de que o bem imóvel em questão esta sendo ocultado com o fim de fraudar credores. Desse modo, ficando comprovada a sua ocultação, o pedido de indisponibilidade do imóvel, irá garantir ao autor/credor a satisfação de seu crédito em eventual processo de execução, além de preservar o bem contra eventuais interessados em sua aquisição. Assim, a averbação de indisponibilidade do imóvel se mostra adequada neste momento processual. Diante do exposto, defiro em parte o pedido de tutela de urgência apenas para determinar a indisponibilidade do bem imóvel denominado Fazenda São Luiz com área total de 1.851,9026 ha, situada o Município de Marcelândia/MT, matrícula n° 4.002 do SRI do Município de Marcelândia/MT. Expeça-se ofício ao SRI competente para dar cumprimento a esta decisão no prazo de 05 (cinco) dias.” O Agravante argui, preliminarmente, a incompetência territorial do Juízo da Comarca de Cláudia, sustentando que, nos termos dos arts. 47, §2º e 53, II do CPC, ações que versem sobre direito real devem ser propostas no foro da situação da coisa, sendo o imóvel localizado em Marcelândia/MT, enquanto o Agravante é domiciliado em Sinop/MT, e o suposto devedor, Nei Rauber, em Alta Floresta/MT. Alega ainda que a escolha da comarca de Cláudia representa violação à boa-fé processual. No mérito, defende que a decisão agravada se baseou em suposições, sem demonstração concreta de fraude ou ocultação patrimonial, e que a medida de indisponibilidade viola seu direito de propriedade. Sustenta ser o único e legítimo proprietário do imóvel, apresentando documentos como matrícula, escritura pública, CAR, CCIR, ITBI e declaração de imposto de renda, todos em seu nome. Alega que não possui relação jurídica com o agravado e que sequer é parte na ação originária, o que reforçaria a nulidade da decisão por ausência de contraditório. Argumenta, ainda, que a natureza da ação de produção antecipada de provas não comporta medidas constritivas como a deferida, e que não há qualquer indício de simulação ou fraude apto a justificar tal constrição. Diante disso, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, que seja provido para cassar a decisão agravada. Recolhido preparo recursal em ID. 288550353. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Embora o agravante sustente ser terceiro estranho à lide, revisitando-se a petição inicial da ação originária, constata-se que foi regularmente incluído no polo passivo, com expressa indicação nominal e endereço, sendo parte formal do processo e, portanto, regularmente submetido à jurisdição. Ademais, no que se refere a alegação de perigo da demora — segundo a qual a manutenção da indisponibilidade violaria o núcleo essencial do direito de propriedade, inviabilizaria negócios jurídicos e geraria insegurança patrimonial — não encontra respaldo em nenhum elemento concreto nos autos. Trata-se de formulação genérica e abstrata, sem qualquer comprovação objetiva de que o bem esteja vinculado a atividade produtiva em curso, operação financeira contratada, ou negociação pendente que demonstre dano irreparável ou de difícil reparação. Diante disso, instante possuir verificável probabilidade do direito, sem a presença intocável do perigo da demora, não há que se falar em concessão de efeito suspensivo. Ressalte-se, ainda, que matérias não submetidas à análise do juízo de primeiro grau não podem ser conhecidas originariamente por este Tribunal, sob pena de configurar supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Ainda que se trate de questão de ordem pública, é indispensável sua apreciação inicial pelo juízo competente, para que se preserve a regularidade do processo. Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante. Intime-se o Agravado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Considerando se tratar de matéria eminentemente de cunho patrimonial, inexistindo interesse público ou de menor incapaz, fica dispensado o parecer do Ministério Público. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marcella Sinigaglia Daroit x Corteza Revestimentos Minerais Ltda. - Me

ID: 307931326

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010067-98.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLA SINIGAGLIA DAROIT

Polo Passivo:

CORTEZA REVESTIMENTOS MINERAIS LTDA. - ME

Sentença

Advogados:

CARLA ANDRESSA MIKULSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELENA MELO DE OLIVEIRA REBELLATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO MELO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PALOMA BORGES DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE CARVALHO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010067-98.2023.8.11.0040. AUTOR(A): MARCELLA SINIGAGLIA DAROIT REU: CORTEZA REVESTIMENTOS MINERAIS LTDA. - ME Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010067-98.2023.8.11.0040. AUTOR(A): MARCELLA SINIGAGLIA DAROIT REU: CORTEZA REVESTIMENTOS MINERAIS LTDA. - ME Vistos etc. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por MARCELLA SINIGAGLIA DARIOT em face de CORTEZA REVESTIMENTOS MINERAIS LTDA - ME, ambos qualificados devidamente qualificados nos autos nos autos, pelo que segue. Narra a autora que, em 30/08/2019, formalizou com a requerida um contrato de venda de produtos e serviços de aplicação de pisos e revestimentos, a ser realizado em sua fazenda. Afirma que, inicialmente, foi fechada uma metragem referente à casa, chalés e piscina, no total de 1.000m² de material. Relata que, por atraso na obra, o material já pago ficou no estoque da requerida, sendo posteriormente enviado para a autora, que decidiu realizar o serviço nos quatro chalés já prontos, na piscina e, como a casa ainda não estava finalizada, optou por utilizar o material no gazebo, píer, cadeira e sofá de concreto que ficam de frente à piscina. Aduz que solicitou à requerida que fossem reformados os três lavabos do escritório, a borda da piscina e a hidromassagem, sendo que, após medição realizada pelo funcionário da requerida, constatou-se faltar material, razão pela qual a autora adquiriu mais 200m² de micropool. Afirma que em 07/07/2020, foi iniciada a primeira etapa dos serviços (chalés, píer e lavabos), sendo que logo constatou que a cor apresentada estava diferente (mais escura) do contratado. Alega que, ao finalizarem os chalés, ocorreu uma reação do verniz aplicado, deixando o piso com aspecto "esbranquiçado", o que foi justificado pela requerida como possível consequência da alta temperatura da região. Sustenta que os serviços foram sendo refeitos, mas sempre apresentavam problemas, com pisos ficando manchados ou com tonalidades diversas das contratadas. Menciona que, por sugestão da requerida, foi utilizado o produto destinado à piscina (micropool) na área externa, no lugar do produto que estava dando reação (microcimento), mas o resultado não foi satisfatório, com o piso começando a descascar e manchar após algumas semanas. Diante disso, ajuizou ação de produção antecipada de provas (autos nº 1000732-34.2021.8.11.0102), sendo que o laudo pericial concluiu que o produto foi aplicado sem a qualidade técnica aceitável e que o custo para refazer os serviços seria de R$149.756,48 (cento e quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$149.756,48 (cento e quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), acrescido de R$15.161,00 (quinze mil, cento e sessenta e um reais) referente aos honorários periciais pagos na ação de produção antecipada de provas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Despacho inicial no ID 127296450. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (ID 131365075), alegando, em síntese, que apenas se comprometeu a aplicar revestimento (microcimento) nas obras prontas, não tendo sido contratada para realizar nenhuma obra. Sustenta que somente após iniciar a prestação dos serviços verificou que a obra não possuía impermeabilização em algumas áreas, o que impactaria no resultado final do serviço. Afirma que houve falha no lote de verniz enviado por empresa terceira, o que não seria de sua responsabilidade. Alega que, após a entrega da obra, mesmo diante das reclamações da autora, mostrou-se solícita, enviando equipes e reaplicando produtos. Defende que as características do microcimento mudam conforme o tempo, clima e regularidade da superfície, o que teria sido explicado à autora no momento da contratação. Impugna o valor dos danos materiais pleiteados, argumentando que o serviço era apenas de revestimento e que eventuais problemas decorreram da má execução da obra na qual foi aplicado o produto. Quanto aos danos morais, sustenta sua inexistência, argumentando que não houve atitude ilícita capaz de gerar o dever de indenizar e que a autora não ficou impedida de utilizar a área de lazer da fazenda. Réplica apresentada no ID 140809528. Tentativa de conciliação infrutífera, conforme termo de ID 16783033. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. Da análise dos autos, é possível constatar que a controvérsia reside em apurar se houve falha na prestação do serviço pela requerida e, em caso positivo, os danos materiais e morais decorrentes. Conforme já firmado por ocasião da decisão saneadora proferida em ID. 175370690, a relação estabelecida entre as partes em que stão é nitidamente consumerista, atraindo, portanto, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a autora, ao contratar os serviços da requerida, enquadra-se no conceito de consumidora previsto no art. 2º do CDC, enquanto a requerida, prestadora de serviços de revestimentos especiais, amolda-se ao conceito de fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC. Desse modo, a responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, prescindindo, portanto, da comprovação de culpa. Desse modo, a responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, prescindindo, portanto, da comprovação de culpa. Sobre o tema, a jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE PISO. MICROCIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. GARANTIA LEGAL. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, sendo o autor (destinatário final) pessoa física, e a ré fornecedora do produto/serviço, conforme Art. 2º c/c Art. 3º, ambos do CDC. 2. A responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, conforme artigos 12, 14, 18, 19 e 20 do CDC, respondendo o fornecedor, independentemente da comprovação de culpa, por qualquer dano causado ao adquirente do produto ou ao destinatário final do serviço. (TJRJ - APL 0071683-17.2020.8.19.0001, Relator: Des. Mônica Maria Costa, Data de Julgamento: 28/02/2024, Oitava Câmara Cível) No caso em tela, a questão central diz respeito à adequação dos serviços prestados pela requerida, considerando o resultado do trabalho e as expectativas legitimamente nutridas pela requerente. Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, especialmente o laudo pericial produzido nos autos da produção antecipada de provas (autos nº 1000732-34.2021.8.11.0102), ficou demonstrado que os serviços prestados pela requerida apresentaram diversas falhas técnicas, resultando em um produto final muito aquém do esperado. O Perito Judicial foi categórico ao afirmar que "os serviços prestados, amplamente demonstrados no item 5 deste laudo pericial, com abundância de imagens fotográficas de cada unidade examinada, encontravam-se abaixo de qualquer qualidade técnica aceitável". Além disso, as imagens anexadas ao laudo demonstram claramente as falhas nos revestimentos aplicados, com manchas, desprendimentos do material, alterações de cor, fissuras e outros problemas que comprometeram significativamente a estética e a funcionalidade das áreas tratadas. A requerida tenta se eximir da responsabilidade alegando que os problemas decorreriam da má execução da obra base e da falta de impermeabilização. Contudo, sendo especialista no ramo, cabia à empresa avaliar previamente as condições do local onde seria aplicado o revestimento e alertar a consumidora sobre eventuais problemas que comprometessem o resultado final do trabalho. Se as superfícies não estavam em condições adequadas para receber o revestimento, deveria a requerida ter recusado a execução do serviço até que fossem sanados os problemas estruturais ou, no mínimo, ter informado claramente à autora sobre os riscos envolvidos na aplicação do produto naquelas condições. O dever de informação, previsto no art. 6º, III, do CDC, é um dos pilares da relação de consumo, cabendo ao fornecedor prestar informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços que oferece, bem como sobre os riscos que apresentam. O dever de informação, previsto no art. 6º, III, do CDC, é um dos pilares da relação de consumo, cabendo ao fornecedor prestar informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços que oferece, bem como sobre os riscos que apresentam. Nesse sentido, a jurisprudência recente: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DE MICROCIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À QUALIDADE DO PISO BASE. NEGLIGÊNCIA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Restou demonstrada a falha na prestação do serviço pela apelante quando efetuou a aplicação do microcimento sobre base inadequada. 2. Ademais, o dever de informação ao consumidor é imprescindível à boa execução do contrato, não podendo o consumidor sofrer prejuízos em razão da inércia do prestador de serviços. 3. Comprovados os danos materiais, impõe-se o dever de indenizar. (TJPR - APL 0030900-84.2021.8.16.0030, Relator: Des. Luis Cesar de Paula Espindola, 6ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 12/02/2024) Ademais, os problemas verificados não se limitaram a áreas específicas, mas se estenderam a praticamente todos os locais onde foi aplicado o revestimento, o que demonstra que houve falha generalizada na prestação do serviço. Nesse contexto, fica satisfatoriamente configurada a falha na prestação do serviço pela requerida, que não entregou o resultado adequado e esperado pela consumidora, em total afronta ao disposto pelos arts. 14 e 20 do CDC. Configurada a falha na prestação do serviço, passa-se à análise dos danos materiais pleiteados pela autora. O laudo pericial elaborado nos autos da produção antecipada de provas concluiu que "os valores dos produtos e dos serviços fornecidos, desprovidos de qualquer qualidade técnica aceitável, assim como o valor dos produtos remanescentes, não utilizados, descritos na Tabela 7 acima, importam em R$ 149.756,48 (Cento e quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos)". Esse valor, conforme detalhado no laudo, contempla: 1) R$63.088,21 referente ao produto microcimento aplicado sem qualidade técnica aceitável; 2) R$12.384,84 referente à quantidade remanescente de produto microcimento não aplicado; 3) R$15.263,93 referente ao produto micropool aplicado sem qualidade técnica aceitável; 4) R$12.369,53 referente ao produto micropool aplicado sem qualidade técnica aceitável; 5) R$21.252,47 referente ao produto microcimento aplicado sem qualidade técnica aceitável; 6) R$25.397,50 referente à mão de obra dos serviços realizados com microcimento e micropool sem qualidade técnica aceitável. Note-se que p laudo pericial, elaborado por profissional de confiança do Juízo, goza de presunção de veracidade e, no caso, não foi eficazmente impugnado pela requerida, que apenas teceu alegações genéricas sobre a valoração da prova, sem apresentar elementos técnicos concretos que refutassem as conclusões do expert. A jurisprudência é uníssona quanto à validade da prova pericial para aferição dos danos materiais em casos como o presente: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DE MICROCIMENTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍCIO DO PRODUTO E SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PROVA PERICIAL. CONCLUSÃO PELA EXECUÇÃO INADEQUADA DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para configuração da responsabilidade civil objetiva, prevista no art. 14 do CDC, basta a demonstração do dano, do defeito do serviço e do nexo causal entre ambos. 2. A conclusão da perícia foi precisa em atestar que houve falha na prestação do serviço e a necessidade de seu refazimento integral. 3. Correta a sentença que condenou a ré ao pagamento dos valores necessários para o refazimento do serviço prestado de forma inadequada. (TJDF - Acórdão 1592464, 07058908620208070001, Relator: Des. Robson Barbosa de Azevedo, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/03/2023, Publicado no PJe: 27/03/2023) Desse modo, há que se considerar comprovados os danos materiais no valor de R$149.756,48 (cento e quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), correspondente ao custo para refazer os serviços inadequadamente executados pela requerida. Além disso, a autora pleiteia o ressarcimento do valor de R$15.161,00 (quinze mil, cento e sessenta e um reais), referente aos honorários periciais pagos na ação de produção antecipada de provas. Considerando que a perícia demonstrou cabalmente a falha na prestação do serviço pela requerida, e que tal procedimento foi necessário justamente para comprovar os defeitos nos revestimentos aplicados, justo que os honorários periciais devem ser suportados pela parte que deu causa à demanda, no caso, a requerida. Sobre o assunto, a jurisprudência atual é clara: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. HONORÁRIOS DE PERÍCIA EXTRAJUDICIAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os honorários de perícia extrajudicial são ressarcíveis como danos materiais quando a contratação se mostrou necessária para identificação de vícios construtivos e quando o laudo comprova a existência desses vícios. 2. No caso concreto, o laudo pericial, elaborado por profissional habilitado, atestou a existência de vícios construtivos e serviu de base para o pedido indenizatório, devendo seu custo ser ressarcido pela parte que deu causa aos danos. 3. Recurso desprovido. (TJPR - RI 0014882-29.2022.8.16.0182, 1ª Turma Recursal, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michelin, Data de Julgamento: 08/05/2023) Assim, os danos materiais totais a serem ressarcidos pela requerida somam R$164.917,48 (R$149.756,48 + R$15.161,00). Por fim, cumpre analisar o pedido de indenização por danos morais. Na hipótese, a autora sustenta que o dano moral decorreria do fato de estar há quase 3 (três) anos sem poder utilizar adequadamente a área de lazer da sua fazenda, em razão dos defeitos nos revestimentos aplicados pela requerida. De fato, é possível vislumbrar que os transtornos experimentados pela autora ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. A contratação de um serviço especializado de revestimento para a área de lazer de sua propriedade, com a legítima expectativa de obter um resultado estético e funcional de qualidade, acabou se transformando em uma verdadeira via crucis, com sucessivas tentativas frustradas de correção dos problemas. As imagens constantes do laudo pericial demonstram o péssimo estado em que ficaram os revestimentos, prejudicando significativamente a estética e a funcionalidade dos ambientes, o que certamente impactou no conforto e na fruição da propriedade pela autora. Além disso, a situação se prolongou por vários anos, considerando que os serviços foram iniciados em julho de 2020 e, até o presente momento, a autora permanece privada do pleno gozo das áreas afetadas pelos defeitos nos revestimentos. Válido registrar ainda que a prova oral colhida em audiência de instrução também foi contundente em confirmar o dano material, bem como o abalo moral sofrido pela demandante, que ficou impedida de fazer uso de sua área de lazer, passando por situações de estresse e desgaste emocional significativo ao tentar por diversas vezes e sem sucesso, obter da ré uma solução adequada para os problemas surgidos. A jurisprudência recente tem reconhecido o dano moral em situações análogas: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DE MICROCIMENTO. VÍCIO DO PRODUTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM ÁREA DE LAZER. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. 1. O dano moral se configura quando o consumidor é privado do uso regular e adequado de imóvel, especialmente em área de lazer, por período prolongado, em razão de vícios nos serviços prestados. 2. In casu, a autora ficou impedida de utilizar plenamente a área de lazer de sua propriedade por período superior a dois anos, em virtude dos problemas no revestimento aplicado pela ré, o que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. 3. O valor de R$ 20.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se adequado e proporcional ao caso concreto. 4. Recurso desprovido. (TJSP - APL 1010234-55.2022.8.26.0100, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Gilson Miranda, Data de Julgamento: 10/04/2024) > RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE MICROCIMENTO. VÍCIOS NA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PRIVAÇÃO DO USO DE ÁREA RESIDENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Comprovado o defeito na prestação do serviço e a privação do uso adequado de área importante da residência por longo período, configura-se o dano moral indenizável, pois supera o mero aborrecimento cotidiano. 2. O valor de R$20.000,00 fixado a título de danos morais atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. (TJRS - RI 71011289969, 1ª Turma Recursal, Rel. Juiz Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 22/02/2024) Nesse contexto, não há dúvida de que a situação vivenciada pela autora configura dano moral indenizável, uma vez que ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano, caracterizando verdadeira lesão aos direitos da personalidade. Em relação ao quantum indenizatório, considerando as particularidades do caso, notadamente a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da indenização, entendo razoável fixar a indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: 1) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 164.917,48 (cento e sessenta e quatro mil, novecentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos), já incluídos os honorários periciais pagos pela autora na produção antecipada de provas, com correção monetária pelo INPC a partir do desembolso de cada valor e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 2) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), considerado como tal o início dos serviços em 07/07/2020. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), vez que a autora pleiteou danos morais em valor superior ao ora concedido, CONDENO a requerida ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, e CONDENO a autora ao pagamento de 10% (dez por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da diferença entre o pedido de danos morais e o valor ora concedido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se. Nada sendo requerido, ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Sorriso, MT, datado e assinado digitalmente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Flavio Jorge Da Graca Martins (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)

ID: 337350101

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0210248-13.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FLÁVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HC 1010067/RJ (2025/0210248-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS ADVOGADO : FLÁVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS - RJ03244… HC 1010067/RJ (2025/0210248-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS ADVOGADO : FLÁVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS - RJ032442 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : GABRIEL BRUM INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de GABRIEL BRUM, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 96): HABEAS CORPUS. DEFESA TÉCNICA. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. DEFESA QUE REQUER A CONCESSÃO DE TAL BENEFÍCIO, ALEGANDO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS EXIGIDOS POR LEI. É cediço que a condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos art. 111, parágrafo único, e art. 118, inc. II, da Lei de Execução Penal. Ademais, não houve alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, o que encontra respaldo legal. Como bem decidido pelo Juízo da Vara de Execução Penal, depende da analise das condições pessoais favoráveis a concessão do trabalho externo, a par de a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelecer que para a concessão de tal benesse o cumprimento do requisito de 1/6 (um sexto) da pena, previsto no art. 37 da LEP, é exigido para os apenados que iniciaram a pena no regime semiaberto ou aberto (STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 853.617/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em ).30/10/2023 Além de não satisfazer o requisito objetivo, segundo informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, o apenado, ora paciente, não compareceu sequer para dar início ao cumprimento de pena à Vara de Execução Penal, violando, como pode ser observado, os requisitos da disciplina e da responsabilidade. Por conseguinte, o fato de o condenado encontrar-se no regime semiaberto não é o suficiente para garantir-lhe os benefícios da saída temporária, quando ausentes outras condições especificadas em lei. “Ademais, é firme o posicionamento do STJ no sentido de ser inviável, em habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre o não preenchimento do requisito subjetivo e a incompatibilidade do benefício de saídas temporárias com os objetivos da pena, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 465.958/RJ, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 04/08/2020. Por tais motivos, meu voto é no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido no presente habeas corpus. Consta dos autos que o paciente foi condenado por três delitos de estelionato, tipificados no caput do art. 171 do Código Penal, a uma pena de 3 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto. A decisão foi remetida à Vara de Execução Penal, onde foi unificada com outra condenação de 1 ano e 4 meses em regime aberto, resultando em uma pena total de 4 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto. A defesa requereu a concessão de Trabalho Extra-Muros (TEM) harmonizado com Prisão Albergue Domiciliar (PAD), mas o pedido foi indeferido pelo Juízo Executor, que exigiu o cumprimento de 1/6 da pena para concessão do benefício. A defesa impetrou habeas corpus alegando constrangimento ilegal, mas o Tribunal de Justiça denegou a ordem, mantendo a exigência do cumprimento de 1/6 da pena. No presente writ, o impetrante sustenta que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, pois a exigência de cumprimento de 1/6 da pena para concessão do TEM seria desnecessária, já que após esse período o paciente terá direito à progressão para o regime aberto. A defesa argumenta que a exigência torna o benefício inócuo e que o paciente já teve o benefício concedido anteriormente sem essa exigência. Requer, assim, a concessão da ordem para garantir ao apenado o direito ao TEM sem a necessidade de expiar 1/6 da pena, já que nesta data terá direito ao regime aberto. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 111-113) e foram prestadas as informações solicitadas (fls. 119-122 e 127-150). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 152-157). É o relatório. Decido. A controvérsia trazida no habeas corpus cinge-se à concessão do benefício de Trabalho Extra-Muros (TEM) harmonizado com Prisão Albergue Domiciliar (PAD) ao paciente Gabriel Brum, sem a necessidade de cumprimento de 1/6 da pena. Ao indeferir o pedido da defesa, o Juízo das Execuções consignou (fls. 55-56): O trabalho externo é modalidade de saída que deve ser concedida ao apenado em regime semiaberto que demonstra bom comportamento e perfil carcerário compatível com o referido benefício, visto que exige relevante comprometimento com a execução da pena. Acresça-se que o referido benefício visa a preparar o apenado para o retorno ao livre convívio social, de forma prudente e gradativa. Assim, exige-se o cumprimento dos requisitos previstos no art. 37 da LEP (“A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena”). Isso significa dizer que – em análise conglobada da lei – além do não cometimento de falta grave nos últimos doze meses, deve-se exigir do apenado um bom comportamento durante toda a execução da pena que indique haver disciplina e responsabilidade condizente com o benefício que se pretende obter. Em concreto, verifica-se que o apenado descumpriu TEM anteriormente concedido. No mais, deve ser destacado que o apenado classificado no SIPEN como preso de alta periculosidade. Nesse sentido, se enquanto sob a custódia do Estado, o apenado já não tem demonstrado senso de disciplina e responsabilidade adequados ao cumprimento da pena, mormente à luz do art. 39 da LEP, com maior razão deve-se entender, pelo menos por ora, que não cumpre requisito subjetivo previsto no art. 1° c/c art. 37 da LEP e que, caso posto em liberdade, mesmo que sob a forma de trabalho extramuros, poderá frustrar os objetivos da execução penal, deixando de cumprir as condições de seu benefício, além de gerar risco concreto de vulnerar a ordem pública. Em adição, necessário registrar que o gozo do benefício do trabalho externo, por força da decisão coletiva proferida nos autos do processo SEI 5092166-18.2021.8.19.0500, em 27/07/2021, no contexto da pandemia do COVID-19, acarreta – até a atualidade – a permanência do apenado em regime de prisão albergue domiciliar . Assim, com maior razão deve ser indeferido o benefício já que implicaria – nos efeito práticos – antecipação da progressão de regime, quando nem sequer os plenos requisitos para o cumprimento adequado do trabalho extramuros, nos termos estritos da legislação de execução penal, estão preenchidos. Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, o pleito de trabalho externo. Nova decisão fora proferida, também indeferindo o benefício, nos seguintes termos (fls. 60-62): Assiste razão ao MP quando propugna pelo indeferimento do benefício, uma vez que deve ser observado o óbice erigido pelo MP no sentido de o apenado não ter cumprido 1/6 na pena, na dicção do art. 123, II, da LEP. Com efeito, o atestado de situação carcerária demonstra o cumprimento de apenas 7% da pena, razão pela qual verifico que assiste razão ao MP quando propugna pelo indeferimento do benefício. Vale ressaltar que este é entendimento pacífico da jurisprudência pátria, notadamente dos Tribunais Superiores, valendo destacar os arestos abaixo sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO . INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. Embora o recorrente tenha iniciado o cumprimento da pena no regime semiaberto, as instâncias ordinárias negaram o benefício por falta do requisito objetivo. Tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual exige o cumprimento de 1/6, inclusive, para apenados que iniciaram a pena no regime semiaberto. 2 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 853617 MG 2023/0328685-1, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 30/10/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: D Je 08/11/2023) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA . ALEGAÇÃO DE QUE SERIA DISPENSÁVEL O CUMPRIMENTO MÍNIMO DE 1/6 DA PENA PARA A AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 123, INCISO II, DA LEP . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A concessão da saída temporária para o trabalho externo do preso em cumprimento de pena definitiva em regime inicialmente semiaberto depende do cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos a serem avaliados pelo Juízo das Execuções no curso do cumprimento da pena. 2 . O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, à luz do disposto no art. 123, inciso II, da Lei de Execução Penal, o condenado deve atender ao requisito do prazo mínimo de cumprimento da pena, mesmo nos casos de condenados em regime inicial semiaberto. 3. Agravo regimental desprovido . (STJ - AgRg no HC: 761151 SP 2022/0241212-0, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 13/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: D Je 17/03/2023) Assim, indefiro ao apenado o trabalho extramuros, em face da ausência do requisito objetivo previsto no art 123, II, da LEP. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução interposto pela defesa, consignando ( fl. 98-101): Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos art. 111, parágrafo único, e art. 118, inc. II, da Lei de Execução Penal. Ademais, não houve alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, o que encontra respaldo legal. Como bem decidido pelo Juízo da Vara de Execução Penal, depende da analise das condições pessoais favoráveis a concessão do trabalho externo, a par de a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelecer que para a concessão de tal benesse o cumprimento do requisito de 1/6 (um sexto) da pena, previsto no art. 37 da LEP, é exigido para os apenados que iniciaram a pena no regime semiaberto ou aberto (STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 853.617/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 30/10/2023). Dispõe de forma clara o art. 37, da Lei de Execução Penal, in litteris: Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena. Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo. Além de não satisfazer o requisito objetivo, segundo informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, o apenado, ora paciente, não compareceu sequer para dar início ao cumprimento de pena à Vara de Execução Penal, violando, como pode ser observado, os requisitos da disciplina e da responsabilidade. Por conseguinte, o fato de o condenado encontrar-se no regime semiaberto não é o suficiente para garantir-lhe os benefícios da saída temporária, quando ausentes outras condições especificadas em lei. “Ademais, é firme o posicionamento do STJ no sentido de ser inviável em habeas corpus desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre o não preenchimento do requisito subjetivo e a incompatibilidade do benefício de saídas temporárias com os objetivos da pena, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. (STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 465.958/RJ, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 04/08/2020). [...] Por tais motivos, meu voto é no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido no presente habeas corpus. Verifica-se que as instâncias de origem indeferiram o trabalho externo com fundamento no não cumprimento do requisito objetivo – cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, nos termos do art. 37 da LEP. Destacou-se que o paciente sequer compareceu para dar início ao cumprimento de pena à Vara de Execução Penal. O entendimento harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, de acordo com a qual a concessão do benefício dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade do reeducando, além do cumprimento mínimo de 1/6 da pena, conforme se depreende dos seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL. TRABALHO EXTERNO. REQUISITOS DO ART. 37, DA LEP, PREENCHIDOS. CRIMES GRAVES, LONGO TEMPO DE PENA A CUMPRIR E FALTA DE EXPERIÊNCIA EM TRABALHO EXTERNO ANTERIOR. FUNDAMENTOS ABSTRATOS. RECURSO IMPROVIDO. 1- [...] No caso, como apontado pelo Juízo de primeiro grau, verifica-se que o executado possui lapso temporal para o benefício, bem como restou devidamente comprovado o requisito subjetivo, sendo que fundamentos utilizados pela Corte estadual para cassar o regime semiaberto harmonizado e o trabalho externo (e-STJ fls. 21/39) não estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, tendo em vista que o benefício foi afastado com base exclusivamente na gravidade abstrata do crime praticado, no recente ingresso do paciente no regime semiaberto e pela longevidade das penas restritivas de liberdade, fundamentos inidôneos que, repita-se, não se coadunam com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. [...] (AgRg no HC n. 902.985/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 3/7/2024.) 2- A LEP regulariza o trabalho externo do seguinte modo: Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena. Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo. 3- No caso, o agravado preenche as condições do benefício, tendo vários pontos positivos, como o tempo de pena no regime semiaberto desde o dia 14/4/2023, ou seja, há mais de 1 ano, tendo cumprido mais de 1/6 da pena (mais de 10 anos em uma pena de 33 anos, 10 meses e 20 dias), a experiência de trabalho no regime fechado de 1/1/2022 a 31/5/2024, totalizando 360 horas, a ausência de faltas disciplinares, o parecer social favorável e a proposta de emprego de uma farmácia, com mandado de averiguação. 4- Agravo Regimental não provido. (AgRg no HC n. 936.665/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora o recorrente tenha iniciado o cumprimento da pena no regime semiaberto, as instâncias ordinárias negaram o benefício por falta do requisito objetivo. Tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual exige o cumprimento de 1/6, inclusive, para apenados que iniciaram a pena no regime semiaberto. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 853.617/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 8/11/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA DISPENSÁVEL O CUMPRIMENTO MÍNIMO DE 1/6 DA PENA PARA A AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 123, INCISO II, DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A concessão da saída temporária para o trabalho externo do preso em cumprimento de pena definitiva em regime inicialmente semiaberto depende do cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos a serem avaliados pelo Juízo das Execuções no curso do cumprimento da pena. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, à luz do disposto no art. 123, inciso II, da Lei de Execução Penal, o condenado deve atender ao requisito do prazo mínimo de cumprimento da pena, mesmo nos casos de condenados em regime inicial semiaberto. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 761.151/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023.) No caso, além de não cumprir o requisito objetivo estabelecido na Lei de Execução penal, o apenado deixou de observar as condições subjetivas de responsabilidade e disciplina previstas na norma de regência, o que inviabiliza a concessão do benefício. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 434 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes