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Eduardo Dos Santos Ventura e outros x Via Sul Transportes Urbanos Ltda

ID: 306021631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022028-04.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DOS SANTOS VENTURA KELI CRISTINA VENTURA

Polo Passivo:

VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA GONÇALVES DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022028-04.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Keli Cristina Ventura - - Eduardo dos Santos Ventura - Via Sul Transportes Urbanos Ltda - Visto… Processo 0022028-04.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Keli Cristina Ventura - - Eduardo dos Santos Ventura - Via Sul Transportes Urbanos Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Narra o autor que conduzia seu veiculo pela via pública, pela faixa da direita, enquanto que o ônibus da requerida, vinha na mesma direção, pela faixa à esquerda. Ocorre que ao fazer a curva para o retorno, por se tratar de veiculo longo (artivulado), veio a invadir a faixa da direita, atingindo o veiculo do autor lateralmente, causando-lhe danos materiais. Pois bem. O artigo que trata diretamente do dever de cuidado dos condutores de veículos maiores em relação aos menores é o artigo 29, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ele estabelece que: "Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres." Esse dispositivo consagra o chamado princípio da incolumidade dos veículos menores, reconhecendo a maior vulnerabilidade de pedestres, ciclistas e veículos leves no trânsito. Deste modo, cabe aos condutores de veículos pesados como caminhões e ônibus redobrar a atenção e o cuidado para evitar acidentes. No caso dos autos, portanto, cabia ao condutor do veiculo da ré o dever de cuidado ao efetuar a manobra em curva, ainda mais por se tratar de veiculo longo (ônibus articulado). É por essas razões que, no caso presente, é reconhecida a culpa do motorista do veículo do réu, por haver dado causa à colisão. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES: o valor pretendido pela parte autora, R$ 3.800,00, é compatível com a recuperação dos danos em seu veículo e corresponde ao valor gasto no reparo, conforme o recibo de pag. 12. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o(a)(s) réu(é)(s) a pagar(em) à parte autora a quantia de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), com correção monetária desde a data da propositura da ação e com juros de mora a contar da data de citação. A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CÍNTIA GONÇALVES DANTAS (OAB 417059/SP), CÍNTIA GONÇALVES DANTAS (OAB 417059/SP), CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO (OAB 293793/SP)

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Processo nº 1035775-04.2024.8.26.0007

ID: 293414874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035775-04.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIVELO S.A.

Intimação

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035775-04.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Livelo S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D… Processo 1035775-04.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Livelo S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente insta salientar que, ainda que a relação entre as partes seja de consumo, não sendo verossímeis as alegações da parte autora, conforme se observará adiante, incabível a inversão do ônus da prova - artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, relativamente aos fatos articulados na petição inicial, por serem estes de fácil demonstração, a parte autora não pode ser considerada hipossuficiente técnica, não fazendo jus, também por esta razão, ao benefício. No presente caso, portanto, pertencia ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do direito por ele afirmado, conforme determina o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Nessa especial circunstância, o pedido inicial não pode ser admitido, já que a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma satisfatória, os fatos que fundamentam o seu pedido. O conjunto probatório apresentado pela parte autora é extremamente frágil, desprovido de alicerces mínimos que possam sustentar as afirmações constantes da peça exordial. Some-se a isto, o fato de que as alegações apresentadas pelo requerente são vagas e imprecisas, não se ancorando em quaisquer provas por ele encartadas e que possam demonstrar que efetivamente suportou danos materiais em decorrência da alegada falha na prestação do serviço pela ré. Note-se que, mesmo instado a especificar as compras que realizou e que entende fazer jus a pontuação extra, assim como a pontuação a que teria direito em cada uma delas e o montante efetivamente creditado, apontando o saldo que entende ser credor, o autor não o fez, mantendo sua narrativa cercada de imprecisão e incertezas. Ora, é evidente que o dano material deve ser especificado e efetivamente comprovado, não podendo o Magistrado presumir a sua ocorrência. No caso vertente, entretanto, nem mesmo o autor sabe precisar quais compras foram objeto de bonificação a menor, sendo certo que deixou de comprovar, ainda que minimamente, o dano material alegadamente suportado, não se admitindo o dano hipotético. Nesse contexto, tendo em vista que a parte autora não se desincumbiu minimamente do seu ônus probatório, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 14 de maio de 2025. - ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 421316/SP)

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Processo nº 1033835-04.2024.8.26.0007

ID: 294915462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1033835-04.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA MARCELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA ANGELIN SOARES

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Processo 1033835-04.2024.8.26.0007 - Usucapião - Aquisição - Sonia Regina Marcelli - Defiro a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Anote-se. A- Da possibilidade de usucapião adminis… Processo 1033835-04.2024.8.26.0007 - Usucapião - Aquisição - Sonia Regina Marcelli - Defiro a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Anote-se. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 5. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 6. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 6.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 6.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 6.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 7. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: NATHALIA ANGELIN SOARES (OAB 448335/SP)

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Michele Monteiro Dos Santos x Instituto Educacional Sao Paulo

ID: 291226731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043244-04.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL SAO PAULO

Intimação

Advogados:

HUMBERTO LUTTI CARMO DA SILVA

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GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE

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Processo 1043244-04.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS E OMISSÃO NA ENTREGA DAS NOTAS - Michele Monteiro dos Santos - Instituto Educacional Sao Paulo - Trata-se de aç… Processo 1043244-04.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS E OMISSÃO NA ENTREGA DAS NOTAS - Michele Monteiro dos Santos - Instituto Educacional Sao Paulo - Trata-se de ação destinada a obtenção de documentação cumulada com pedido de indenização por dano moral. A preliminar merece ser acolhida. O pedido alternativo é manifestamente descabido. Alega que estaria na iminência de estar impedida de exercer as atividades profissionais e, por isso, pretende a condenação de valores equivalentes a 12 salários no caso de receber tal impedimento. O pedido é eventual, fundando-se em evento futuro e incerto, o que inviabiliza a pretensão da autora. Trata-se de mera hipótese, formulada de modo genérico, o que enseja a inépcia da pretensão. Se não fosse suficiente, mesmo sabedora do valor do salário atual, omitiu o valor do pedido alternativo para não influenciar no valor da causa, de modo que reconheço a inépcia da inicial neste ponto, inexistindo pretensão certa e determinada. Ressalto que a autora é consumidora e a ré fornecedora, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à espécie. Em primeiro lugar há de se salientar que a ré fornece o serviço educacional e, diante da atividade, exige-se que certificados de conclusão sejam expedidos na forma da regulamentação estatal. Se houver alguma falha há violação aos artigos 14 e 20, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se imagina que uma instituição de ensino possa manter postura contraditória e desarrazoada na prestação de seus serviços, pois tal dever é decorrente da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil), afinal ... formado o vínculo contratual de consumo, o novo direito dos contratos opta proteger não sé a vontade das partes, mas também os legítimos interesses e expectativas dos consumidores. .... Judith Martins Costa apresenta o padrão de conduta daquele que age com boa-fé: O agir segundo a boa-fé objetiva concretiza as exigências de probidade, correção e comportamento leal hábeis a viabilizar um adequado tráfico negocial, consideradas a finalidade e a utilidade do negócio em vista do qual se vinculam, vincularam, ou cogitam vincular-se, bem como o específico campo de atuação em que situada a relação obrigacional. Flavio Tartuce esclarece: Como ficou claro, o sentido do princípio da boa-fé objetiva pode ser percebido da análise do art. 422 do Código Civil, pelo qual os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé. Nelson Nery Júnior afirma: 14.Boa-féobjetiva. Conteúdo.Aboa-féobjetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem daboa-féobjetiva. Daí a razão pela qual o juiz, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, deve dar por pressuposta aregra jurídica(lei, fonte de direito, regra jurígena criadora de direitos e de obrigações) de agir com retidão, nos padrões do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar. Aboa-féé, essencialmente, fidelidade e empenho de cooperação (v. Betti.Negozio giuridico², ns. 8 e 45, pp. 111 e 357/358). Aboa-féobjetiva abre espaço para que a finalidade ética e econômica do contrato se entrelacem (Hedemann.Schuldrecht, § 2 III b, p. 12). Claudia Lima Marques arremata: Trata-se de uma boa-fé objetiva, um paradigma de conduta leal, e não apenas da boa-fé subjetiva, conhecida regra de conduta subjetiva no Código Civil. Boa-fé objetiva é um standard de comportamento leal, com base na confiança despertada na outra parte cocontratante, respeitando suas expectativas legítimas e contribuindo para a segurança das relações negociais. Vera Regina Loureiro Winter, com propriedade, analisa a importância da boa-fé: Esta concepção ética, predominante já era defendida por OCTÁVIO GUIMARÃES, (Da Boa-Fé, 1953) que, reportando-se a WINDSCHEID ("a boa-fé é a crença de não lesar") afirmava que "boa-fé é a representação que se origina de um erro escusável de um engano relevado; há de ser certamente expressão de um ato sério e ponderado. Ora, só erra escusadamente quem se atém ao fato e o examina e perquire; quem procede com diligência e cuidado. Quem errar por leviandade, ou, em suma, por culpa, erra sem escusa; e o ato que daí ressair não tem o apoio da lei ou não produz efeitos jurídicos. Assim como nos atos dolosos só é protegido quem se enganou por artifícios capazes de iludir, assim também a boa-fé só é considerada e produz efeitos civis, quando originar-se de erro escusável ou sem culpa". Também ALÍPIO SILVEIRA (A Boa-Fé no Código Civil, vols. I e II, São Paulo, Ed. Universitária de Direito Ltda., 1973, pág. 327.) afirma que a boa-fé não é o "erro ou ignorância da verdadeira situação jurídica que são os pressupostos da convicção ou crença da legalidade ou validade do ato ou da conduta humana". Pois bem. A autora alega que concluiu o ensino médio em 2022 mas não forneceu maiores elementos sobre o tema. Não há elemento algum que corrobore sua versão. O documento de fl. 89 indica que a autora concluiu o ensino médio em 04.12.2023 e tanto é verdade que foi aprovada em matérias em novembro/23 e o documento relativo a conclusão do curso foi emitido em 29.04.24 (fl. 89) muitos meses ANTES da propositura da demanda (ocorrida em 13.12.24). O documento de fl. 91/92 demonstra o encaminhamento em 13.01.25 de elementos para homologação do curso de técnico em enfermagem. Desta forma, no prazo de 10 dias, providencie a requerente: a) comprovação do protocolo do pedido de emissão de certificado de diploma ou conclusão de curso perante a ré. No prazo de 10 dias, providencie a requerida: a) comprovação de emissão de certificado de técnica em enfermagem para a requerida; b) comprovação de envio da documentação ao GDAE para o registro do diploma; c) eventual comunicação negando o registro do diploma e o procedimento adotado; d) existência do diploma de técnica em enfermagem; e) motivos que atrasaram ou inviabilizaram a emissão do referido diploma, demonstrando documentalmente a alegação. Sem prejuízo oficie-se a SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Estadual para que esclareça: a) data em que foi solicitado o registro de diploma em nome da autora para curso técnico de enfermagem; b) eventuais óbices ao registro do curso; c) data em que houve o registro da conclusão do ensino médio da autora; d) se a instituição de ensino tomou as medidas pertinentes, no prazo regulamentar, para a emissão do diploma; e) motivos que, eventualmente, impedem a emissão do documento. Prova meramente documental, pelo que indefiro a pretensão ao depoimento pessoal da autora. Indefiro a tutela de urgência. Descabida a expedição de ofícios para empresas e instituições que não constam do feito para a obtenção de prazo. Não há, tampouco, prova inequívoca da verossimilhança do direito da autora a emissão do diploma, que exige reconhecimento estatal sobre a obtenção do grau relativo ao ensino médio, apenas obtido em 2024. Autora não faz jus, em princípio, a gratuidade da justiça, pois recolheu a taxa inicial. Se pretende a benesse deve proceder a juntada dos documentos: a) holerite ou comprovante de salário, bem como declaração de imposto de renda; b) esclarecimento sobre os imóveis e veículos que mantém; c) indicação de sua remuneração mensal, especificando a parcela que venha de pró labore, atividade informal ou rendimentos recebidos habitualmente; d) especificação quanto aos bens e direitos mantém; e) certidão do detran a indicar a existência ou inexistência de veículos em seu nome (https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo); f) completo registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) com extrato de 30 dias de todas as aplicações e contas que surgirem (relatórios scr e ccs), devendo ser anexado o resultado mesmo que negativo; g) declaração de não ser sócio nem manter empresa individual ou registro na JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Default.aspx), com print de tela destinado a comprovação, tanto do nome como do CPF. Em caso de ocorrência, deverá apresentar uma a uma as empresas, mesmo que inativas. As mesmas informações e documentos relativas a cônjuge, companheira e responsável pela mantença do autor devem ser apresentadas. Prazo: 05 dias sob pena de indeferimento da benesse. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE (OAB 251594/SP), HUMBERTO LUTTI CARMO DA SILVA (OAB 449900/SP)

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Thiago Xavier De Almeida Soares x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 314092261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010167-37.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO XAVIER DE ALMEIDA SOARES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010167-37.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Thiago Xavier de Almeida Soares - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Como se depreende de fls. 24… Processo 1010167-37.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Thiago Xavier de Almeida Soares - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Como se depreende de fls. 24/25, a procuração foi assinada digitalmente, com certificação pela ZapSign. Todavia, a mencionada certificadora não conta com regular credenciamento, circunstância que torna irregular a representação processual, como assentou o E. Tribunal de Justiça em recente v. acórdão (Apelação Cível nº 1016174-14.2024.8.26.0071, rel. Des. MOURÃO NETO, j. 16.12.24): Consumidor e processual. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito prescrito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença extinção, sem julgamento de mérito, nos termos do inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil. Pretensão à reforma manifestada pelo autor. Procuração assinada digitalmente por meio de sistema não credenciado pela ICP-Brasil. Invalidade jurídica. Artigo 1º, § 2º, inciso III, a, da Lei n. 11.419/2006 e artigo 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória de n. 2.200-2/2001. Resolução n. 551 do Órgão Especial deste E. TJSP. Falta de regularização da representação processual. Extinção inarredável. RECURSO DESPROVIDO. Vale transcrever parcialmente o v. acórdão: A despeito das razões recursais, não poderia mesmo ser reputada válida a procuração disponibilizada pela parte autora, assinada digitalmente, razão pela qual, dada a inércia do demandante em promover a juntada de outra, inarredável era a extinção do feito. Isso porque a procuração de fls. 19 foi assinada mediante utilização de sistema/software ('ZapSign) que não consta dentre as autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil, não se enquadrando, pois, no quanto estabelecem o artigo 1º da Lei n. 11.419/2006, que em seu § 2º, inciso III, alínea a, considera assinatura eletrônica aquela 'baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica' e o artigo 10, §§ 1º e 2º, da Medida Provisória de n. 2.200-2 de 2001, segundo os quais 'As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil' e 'O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento'. A própria Resolução de n. 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que 'A Autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3)'. Corroborando o expendido, colaciona-se precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: 'Apelação Cartão de crédito consignado Ação cominatória Pretensão voltada ao cancelamento de cartão de crédito consignado Sentença de indeferimento da petição inicial, à falta de regularização da representação processual. Irresignação improcedente. 1. Sistema ZapSing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante "login", dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. 2. Autora que, embora instada a tanto, não regularizou a representação processual, mediante a apresentação de procuração adequadamente subscrita. 3. Irrepreensível a sentença terminativa. Negaram provimento à apelação.' (Apelação Cível n. 1001708-69.2023.8.26.0032; Relator Ricardo Pessoa de Mello Belli; 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/05/2024). 'Ação revisional de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Processo extinto por indeferimento da petição inicial. Falta de regularização de representação processual. Juntada de procuração assinada digitalmente por entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Descabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.' (Apelação Cível n. 1000095-51.2024.8.26.0655; Relator Arantes Theodoro; 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/05/2024). 'Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Apelação Cível assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Determinação de regularização da representação processual da recorrente, em 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Decurso do prazo legal sem regularização da representação. Sentença mantida. Majoração da verba honorária de sucumbência. Artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.' (Apelação Cível n. 1009074-24.2023.8.26.0077; Relator Hélio Nogueira; 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/05/2024).' Impõe-se, assim, a regularização da representação processual. Paralelamente, conforme divulgado pelo CNJ (https://www.cnj.jus.br/cartilha-do-cnj-informa-direitos-e-deveres-de-passageiros-para-conter-alta-de-processos-contra-cias-aereas/), 98,5% das ações cíveis no mundo contra companhias aéreas tramitam no Brasil. A notável judicialização (que em certa medida configura aspecto da indústria das indenizações) é bem ilustrada pela desproporção entre os EUA e o Brasil. Nos EUA, uma ação é proposta para cada 1.250.000 passageiros. No Brasil, a cada 227 passageiros, uma ação é ajuizada (conforme https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2024-08/judicializacao-eleva-preco-de-passagens-aereas-diz-presidente-da-anac). Inclusive, importa acrescentar que ações são ajuizadas com incrível rapidez (duas três semanas após o voo), indicativo de que muitos passageiros são procurados ao invés de buscarem a assessoria para ajuizamento de ações, uma faceta da industrialização (no caso concreto, o voo ocorreu aos 20.10.24 e aos 29.10.24, apenas nove dias depois, a ação já estava ajuizada). Se, mesmo diante das estatísticas acima, pudesse remanescer alguma dúvida acerca da indústria do dano moral relacionado ao transporte aéreo, foi dissipada pelos fatos envolvendo o Excelentíssimo Corregedor Geral da Justiça, Desembargador Francisco Eduardo Loureiro que, enfrentando atraso de voo, ainda no aeroporto, foi contatado via SMS sobre o interesse em ceder o crédito correspondente ao dano moral, conforme matéria da Folha de S. Paulo (https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painelsa/2024/12/aereas-corregedor-de-justica-flagra-fundo-que-compra-dano-moral-de-passageiros.shtml): Prejudicado por um atraso de voo, o desembargador Francisco Loureiro, corregedor-geral da Justiça de São Paulo, foi alvo de algo que ele próprio critica e hoje sobrecarrega os tribunais do país: a litigância predatória envolvendo companhias aéreas. 'Desci de um voo que atrasou muitas horas e, enquanto eu pegava minha mala na esteira fui surpreendido com um SMS perguntando 'quer vender seu crédito'?', disse Loureiro durante um seminário promovido pela Apamagis (Associação Paulista de Magistrados) no fim de novembro. Sem entender, o corregedor perguntou a que crédito estava se referindo. E a resposta o surpreendeu: 'Você voou no voo tal, da companhia tal, que atrasou quatro horas e nós queremos comprar o seu crédito. Há interesse ou não?', questionava a mensagem, segundo ele. Para a plateia, o corregedor disse que, naquele momento, como corregedor-geral, decidiu dizer que aceitava a proposta. O desembargador disse que ofereciam cerca de R$ 700 pela compra do crédito e pediam que ele preenchesse um formulário descrevendo seu 'sofrimento atroz pelo atraso', o dano moral sofrido. Pediram ainda um formulário de cessão de crédito e uma procuração assinados. Naquele momento, Loureiro perguntou para que seria necessária uma procuração, se ele já estava cedendo o crédito. Diante da negativa, o interessado no crédito disse que não faria negócio. PRÁTICA ILÍCITA O corregedor usou seu caso para ilustrar o comportamento predatório dessa abordagem, que, por trás, vem sendo orquestrada por fundos de investimento. 'Não há ilícito na sessão de crédito', disse o corregedor durante a palestra. 'O ilícito é litigar em nome do cedente e não do cessionário [quem comprou o direito de crédito]. 'Se eu não sou mais o titular do crédito, como eu posso figurar no polo ativo de uma demanda [judicial]?', disse. Curioso, o corregedor afirmou que chegou ao nome do fundo de investimento por trás da abordagem comercial. Sem revelar o nome, disse somente ser um fundo prestes a abrir o capital na B3. Assim, para que se avalie as circunstâncias que conduziram ao ajuizamento, a regularização da representação deverá se dar no prazo de 10 dias, por meio de procuração assinada fisicamente, com reconhecimento de firma, da qual conste expressamente como finalidade o ajuizamento de ação contra a companhia aérea ré visando o ressarcimento de danos morais. Intime-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA (OAB 527930/SP)

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Processo nº 0020379-04.2024.8.26.0007

ID: 327000526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020379-04.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FOCO LOCADORA DE CARROS S/A MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S.A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO MENDES CAHU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DINIZ DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0020379-04.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Movida Locação de Veículos S.A - - Foco Locadora de Carros S/A - Vistos. Relatório dispensado no… Processo 0020379-04.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Movida Locação de Veículos S.A - - Foco Locadora de Carros S/A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade que a corré Movida ventilou. Afinal, a autora atribuiu à referida corré a condição de proprietária do veículo e, por conseguinte, a responsabilidade pelos prejuízos causados pelo acidente. E a legitimidade, como cediço, deve ser definida em termos abstratos, à luz dos fatos narrados e do pedido deduzido (teoria da asserção). Afasto, também, a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis. Afinal, para o eventual acolhimento da pretensão inaugural basta o exame dos documentos colacionados aos autos e dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, sendo desnecessária, para adequada formação do convencimento judicial, a produção de prova pericial complexa. Uma vez não tendo as partes, embora instadas a se manifestarem a respeito, protestado de forma específica pela produção de outras provas, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. A ocorrência do acidente restou comprovada pelos documentos juntados nas páginas 10/16. E em se tratando de abalroamento na parte traseira, ordinariamente se estabelece uma presunção de culpa em desfavor daquele que, seguindo atrás, colide contra a traseira do veículo posicionado na respectiva dianteira. Afinal, nos termos do artigo 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro - O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se,no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas - compete a todo motorista manter distância razoável de segurança em relação aos veículos posicionados na sua dianteira. No tocante à presunção de culpa nos casos decolisãotraseira, reputo seja pertinente trazer à baila os comentários de Rui Stoco em sua obra Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1455: "Em resumo, aquele que colide com atraseirade outro veículo presume-se culpado pelo evento, pois é ele quem tem condições de manter distância de segurança, velocidade adequada em relação ao veículo da frente e avaliar as condições do tráfego. Evidentemente que ocorrerá apenas a inversão do ônus da prova, cabendo ao condutor do veículo que abalroou o outro por trás demonstrar que não agiu com culpa, ou que houve culpa exclusiva do outro condutor". A respeito do tema também já se pronunciou a jurisprudência: "Apelação - Acidente de trânsitoColisãocom atraseirade outro veículo. A jurisprudência e a doutrina convergem na adoção da presunção de culpa do condutor do veículo que colide na partetraseirade outro - Demonstrado pelo autor fato constitutivo de seu direito e não tendo sido demonstrado pelo réu fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, correta a procedência do pedido inicial. Apelação desprovida" (TJSP - Apelação n. 1013998-61.2015.8.26.0529 - 30ª Câmara de Direito Privado - Relator: Lino Machado - j. 31/05/17). E a obrigação de indenizar, que sob o prisma do(a) condutor(a) do veículo, encontra fundamento nos artigos 186, 402 e 927, caput, todos do Código Civil, deve ser atribuída às duas corrés. Uma delas, por força da sua condição de proprietária do veículo. a ela incumbindo zelar pela sua guarda, disso decorrendo a sua responsabilidade pelos danos ocasionados pela utilização (presumivelmente autorizada ou legítima) do bem por terceiros. A propósito, reputo seja bastante pertinente a transcrição do magistério de Rui Stoco: "Segundo nos parece, a responsabilidade do proprietário do veículo decorre do seu dever de guarda, de diligência e de cuidado, havendo presunção de sua responsabilidade quando entrega o veículo a terceira pessoa" (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1567). Nessa linha também a orientação jurisprudencial, inclusive se reconhecendo, no precedente abaixo reproduzido (em posição da qual diverge o tratadista anteriormente citado), a natureza objetiva da responsabilidade do proprietário do veículo: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. ANÁLISE DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados pelo condutor. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de culpa do condutor do veículo. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ - AgInt no AREsp 362938 / PI - 4ª Turma - Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira - j. 1º/06/17). A outra corré, por ostentar a qualidade de locadora do veículo, o que é ratificado pelo teor de fls. 151/153, circunstância que atrai em seu desfavor a orientação consolidada na Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal. Importante frisar que os orçamentos juntados nos autos foram elaborados por oficinas adequadamente identificadas, deles constando a discriminação dos serviços a serem executados e das peças a serem substituídas para fins de conserto do veículo, não se vislumbrando entre eles e os danos provocados pelo acidente eventual incompatibilidade. Nada há nos autos, por outro lado, a evidenciar uma relevante desconformidade entre o custo estimado nos orçamentos, em especial no de menor valor, e o preço médio praticado no mercado para realização de conserto de igual vulto. Não há como se olvidar, de todo modo, lembrando aqui o disposto no artigo 33 da Lei 9.099/1995, e não sendo a vítima obrigada, para ingressar em juízo, a previamente promover o reparo do veículo, que a autora logrou comprovar o desembolso de R$13.316,27 (fls. 255/256). Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, o que faço para condenar as corrés, solidariamente, ao pagamento de indenização material à razão de R$13.316,27, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde o desembolso, e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro,do CC), e contados a partir da data do acidente (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, transfira-se o numerário para uma conta a ser fornecida pela autora. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: RENATO DINIZ DA SILVA NETO (OAB 19449/BA), SÉRGIO MENDES CAHU FILHO (OAB 523443/SP)

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Processo nº 1003413-38.2025.4.01.9999

ID: 321766594

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003413-38.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDIMAR PINTO DANTAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

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FELIPE VIEIRA SOUTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003413-38.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002815-56.2023.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE EDIMAR PINTO DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003413-38.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002815-56.2023.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE EDIMAR PINTO DANTAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259-A e ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003413-38.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que indeferiu o pedido de aposentadoria por idade rural. Nas razões recursais, a parte autora sustenta, em síntese, que há início de prova material da sua condição de segurada especial, corroborado pela prova testemunhal, bem como o cumprimento da carência legal para o recebimento do benefício de aposentadoria rural. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003413-38.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): O pleito da parte recorrente consiste na reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. A controvérsia cinge-se à qualificação da parte autora como segurada especial, em virtude do exercício de atividade rural. A Lei nº 8.213/1991 conceitua o segurado especial em seu art. 11, VII: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A concessão de aposentadoria por idade em razão de trabalho rural exige: ter o segurado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991). Para a comprovação do tempo de serviço na qualidade de rurícola, o exercício de atividade rural deve estar alicerçado em produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, quando se fizer necessária ao preenchimento de eventuais lacunas. Na hipótese, o autor cumpriu o requisito etário (60 anos) em 2022 (nascimento em 01/01/1960). Portanto tem que cumprir carência de 180 meses no período imediatamente anterior ao implemento da idade mínima (2005 a 2020) ou à DER (2008 a 2023). Para a comprovação da atividade rural como segurado especial juntou: declaração de atividade rural, perante o Sindicato, entre 08.2001 a 01.2018; certidão de casamento, ocorrido em 1984, estando os nubentes (autor e esposa) qualificados como lavradores; requerimentos de matrícula de filhos, datados de 2005 e 2006, constando a profissão dos genitores (autor e esposa) como lavradores, bem assim tratar-se de aluno do campo, necessitando de transporte escolar; requerimento de matrícula de filho, de 2001 e 2002, constando a profissão dos pais como lavradores; vínculo como empregado rural de 01.2006 a 12.2007 (CTPS); prontuário da Polícia Civil, tendo o autor sido identificado, em 2002, como lavrador; comprovativo de que a esposa aposentou-se como segurada especial, com DIB em 18.01.2018; autodeclaração de atividade rural da esposa, como segurada especial, de 08.2001 a 01.2018, na Fazenda São Francisco e declarações do proprietário do dito imóvel rural, e de testemunhas, de que a autora lá trabalhava, no período informado, em regime de economia familiar; cadastro eleitoral da esposa, constando sua profissão como trabalhadora rural, datada de 2018; carteirinha comprovativa de filiação a Sindicado Rural da esposa, constando endereço rural e profissão de trabalhadora rural, emitida em 2018. Consta dos autos comprovativo de vínculo como empregado doméstico do autor, entre 05.2013 a 06.2021. Conforme bem esclarecido pelo Juízo a quo, não obstante a prova testemunhal corroborar com as alegações de que tal vínculo tinha caráter rural, certo que se trata de relação empregatícia, ou seja, o autor era empregado rural. Anote-se que a outra fonte de renda desenvolvida pela parte autora, enquanto empregado rural, não se enquadra no permissivo legal - § 9º do art. 11, da Lei nº 8.213/91, que preleciona: “Art. 11 (...) § 9º Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) II – benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8 o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) Ademais, verifica-se que constitui atividade remunerada muito superior ao período de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 11, da Lei nº 8.213/91. IV – exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) V – exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8 o deste artigo;(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)”. (grifo nosso) Desse modo, não é possível considerar o longo período de vínculo funcional mantido pelo autor, como empregado rural, como atividade exercida durante o período de entressafra. Lado outro, em 01.2025 o autor implementou os requisitos para o recebimento da aposentadoria híbrida. Registre-se que com o advento da Lei nº 11.718/2008, a qual acrescentou os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei nº 8.213/1991, o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural, na qualidade de segurado especial, ao período de trabalho em outra categoria de segurado, para fins de concessão do benefício da aposentadoria rural por idade aos 60 (sessenta) anos, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem. Assim, permite-se ao segurado mesclar períodos urbanos (incluindo doméstico ou como empregado rural) ao período rural, e vice-versa, para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário híbrido. Segundo a doutrina e a jurisprudência, é aplicável o princípio da fungibilidade entre os benefícios previdenciários e, assim como o INSS deve conceder o benefício da melhor opção para o segurado, também é possível ao Judiciário conceder, de ofício, por fundamento diverso, a prestação devida ao segurado. É esse também o entendimento desta Turma (AC 1010167-64.2023.4.01.9999, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 17/12/2024). Tendo atingido 65 anos de idade em 01.2025, necessita comprovar, entre 2010 a 2025, o exercício de labor rural na condição de empregado rural e na condição de segurado especial. Assim o fez, tendo em vista o início de prova material juntado, e os relatos das testemunhas, cumprindo a carência legal. A testemunha Artur Pereira Barbosa ouvida em Juízo, declarou conhecer o autor há mais de quinze anos, informando que morava e trabalhava na Fazenda São Francisco, tendo também trabalhado na Fazenda Campo Bonito, da Sra. Maristela, de 2013 a 2021, onde cultivava mandioca, feijão e criava galinhas. Asseverou que sempre trabalhou na roça, sem empregados. Já a testemunha Luiz Carlos Farias Lopes afirmou conhecer o autor também há cerca de quinze anos, afirmando que o autor mora na zona rural, em fazenda, trabalhando na roça, cultivando milho, arroz, feijão e batata. Acrescentou que o autor não possui casa ou carro, e que labora sem o auxílio de empregados, permanecendo até a atualidade na lida rural para subsistência. Que desconhece qualquer outro tipo de trabalho, além do rural e que a produção do autor é utilizada exclusivamente para o consumo familiar. Fixadas essas premissas, verifica-se que em 25/03/2023, data da entrada do requerimento, a parte autora não havia completado o requisito etário constante do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. Consoante se vê da documentação acostada aos autos, a parte autora cumpriu o requisito etário para a concessão do benefício em 01/01/2025, após o ajuizamento da ação que se deu em 30/11/2023. Assim, deve ser reafirmada a DER para a data em que implementou o requisito etário. Diante da linha de intelecção adotada pelo STJ, nos casos de reafirmação da DER para a data do cumprimento dos requisitos, não haverá incidência de juros sobre as parcelas vencidas a partir de então, caso o INSS implante o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da intimação do julgado. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. OMISSÃO SUPRIDA. EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022, e seus incisos/CPC/2015, os embargos de declaração se destinam a desfazer uma obscuridade, afastar contradição ou suprimir omissão. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a dos Tribunais Regionais Federais vem se orientando no sentido de ser possível a reafirmação da DER, com o cômputo de período de serviço/contribuição posterior à data de entrada do requerimento administrativo e mesmo após o ajuizamento da ação. 3. No caso concreto, apesar de haver divergência entre os PPPs apresentados às fls. 60/61 e 410/411 em relação ao período de 1º.10.2001 a 27.01.2010, o período posterior a essa data consta apenas do formulário mais recente, de forma que pode ser analisado e enquadrado pela exposição a ruído superior a 85 dB até a data da reafirmação da DER (28.01.2010 a 22.02.2014). 4. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) confirma que o segurado esteve submetido a ruído acima do permitido pela legislação, observada a cronologia pertinente, para a contagem de tempo especial (limite mínimo de 80 decibéis até 05/03/1997, de 90 decibéis no período de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 85 decibéis, a partir de 19/11/2003). 5. A comprovação de que a exposição ao ruído ocorria de forma habitual e permanente decorre da própria dosimetria, já que os níveis médios de ruído são apurados por meio de método que avalia doses de ruído recebidas por trabalhadores itinerantes ou em postos fixos de trabalho cujos níveis variam aleatoriamente no decorrer do tempo. 6. Com a inclusão do período de 28.01.2010 a 22.02.2014 como especial e sua conversão em tempo comum pelo fator 1.4, o autor passa a contar com mais de 35 anos de atividade em 22.02.2014, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição nessa data. 7. Conforme precedentes do STJ (REsp 1.727.069/SP), sendo a data reafirmada para o início do benefício posterior ao ajuizamento da ação, não incidem juros de mora, exceto no caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias. 8. Embargos providos para enquadrar o período de 28.01.2010 a 22.02.2014 como tempo especial e conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral a partir de 22.02.2014, data em que implantados os requisitos para sua concessão. Os valores em atraso são devidos a partir da referida data, corrigidos monetariamente e sem incidência de juros de mora, na forma do acórdão embargado. Acórdão mantido também quanto aos demais fundamentos e análise dos períodos comuns e especiais, bem como no que tange à sucumbência. 9. Deferida tutela de urgência da obrigação de fazer para implantação imediata do benefício, com fundamento no art. 300 do CPC/2015. (EDAC 0062344-49.2010.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 21/01/2022 PAG.) (Grifo nosso) A matéria referente à distribuição dos ônus sucumbenciais em casos em que o juiz ou tribunal realiza a reafirmação da DER também foi enfrentada pelo STJ no REsp repetitivo n. 1.727.069/SP (TEMA 995), ocasião em que no voto condutor do acórdão determinou-se que "haverá sucumbência se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento de fato novo, hipótese em que os honorários de advogado terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a prestação jurisdicional". Nesse sentido, no tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. Assim, deixa-se de fixar honorários sucumbenciais no caso concreto, no caso da Autarquia implantar o benefício de aposentadoria por idade no prazo de 45 dias da intimação do julgado. Caso deixe de implantar o benefício ou apresente resistência injustificada, incidirá a Súmula 111 do STJ e a Autarquia deverá pagar a título de honorários 10% (dez por cento) do valor das parcelas em atraso. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios em sede recursal por ausência de apresentação de contrarrazões. Isto posto, dá-se parcial provimento à apelação para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida à parte autora com a data inicial do benefício em 01/01/2025 (reafirmação da DER). Não haverá incidência de juros sobre as parcelas vencidas a partir de então, caso o INSS implante o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da intimação do julgado. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003413-38.2025.4.01.9999 APELANTE: JOSE EDIMAR PINTO DANTAS Advogados do(a) APELANTE: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S, FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VÍNCULO COMO EMPREGADO RURAL EXTENSO. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE CAMPESINA. APLICAÇÃO DO ART. 48, § 3º, DA LEI Nº 8.213/1991. APOSENTADORIA HÍBRIDA. REAFIRMAÇÃO DA DER. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O pleito da parte recorrente consiste na reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, devendo ser reconhecido início de prova material da sua condição de segurado especial, corroborado pela prova testemunhal, bem como o cumprimento da carência legal para o recebimento do benefício de aposentadoria rural. 2. A concessão de aposentadoria por idade em razão de trabalho rural exige: ter o segurado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991). 3. Na hipótese, o autor cumpriu o requisito etário (60 anos) em 2022 (nascimento em 01/01/1960). Portanto tem que cumprir carência de 180 meses no período imediatamente anterior ao implemento da idade mínima (2005 a 2020) ou à DER (2008 a 2023). 4. Para a comprovação da atividade rural como segurado especial juntou: declaração de atividade rural, perante o Sindicato, entre 08.2001 a 01.2018; certidão de casamento, ocorrido em 1984, estando os nubentes (autor e esposa) qualificados como lavradores; requerimentos de matrícula de filhos, datados de 2005 e 2006, constando a profissão dos genitores (autor e esposa) como lavradores, bem assim tratar-se de aluno do campo, necessitando de transporte escolar; requerimento de matrícula de filho, de 2001 e 2002, constando a profissão dos pais como lavradores; vínculo como empregado rural de 01.2006 a 12.2007 (CTPS); prontuário da Polícia Civil, tendo o autor sido identificado, em 2002, como lavrador; comprovativo de que a esposa aposentou-se como segurada especial, com DIB em 18.01.2018; autodeclaração de atividade rural da esposa, como segurada especial, de 08.2001 a 01.2018, na Fazenda São Francisco e declarações do proprietário do dito imóvel rural, e de testemunhas, de que a autora lá trabalhava, no período informado, em regime de economia familiar; cadastro eleitoral da esposa, constando sua profissão como trabalhadora rural, datada de 2018; carteirinha comprovativa de filiação a Sindicado Rural da esposa, constando endereço rural e profissão de trabalhadora rural, emitida em 2018. 5. Consta dos autos comprovativo de vínculo como empregado doméstico do autor, entre 05.2013 a 06.2021. Conforme bem esclarecido pelo Juízo a quo, não obstante a prova testemunhal corroborar com as alegações de que tal vínculo tinha caráter rural, certo que se trata de relação empregatícia, ou seja, o autor era empregado rural. 6. Com o advento da Lei nº 11.718/2008, a qual acrescentou os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei nº 8.213/1991, o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para fins de concessão do benefício da aposentadoria rural por idade aos 60 (sessenta) anos, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem. Assim, permite-se ao segurado mesclar o período urbano ao período rural e vice-versa, para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário híbrido. 7. Segundo a doutrina e a jurisprudência, é aplicável o princípio da fungibilidade entre os benefícios previdenciários e, assim como o INSS deve conceder o benefício da melhor opção para o segurado, também é possível ao Judiciário conceder, de ofício, por fundamento diverso, a prestação devida ao segurado. É esse também o entendimento desta Turma (AC 1010167-64.2023.4.01.9999, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 17/12/2024). 8. Tendo atingido 65 anos de idade em 01.2025, necessita comprovar, entre 2010 a 2025, o exercício de labor rural na condição de empregado rural e na condição de segurado especial. Assim o fez, tendo em vista o início de prova material juntado (destaque para o comprovativo da aposentadoria rural como segurada especial de sua esposa, com DIB em 2018), e os relatos das testemunhas, cumprindo a carência legal. 9. Fixadas essas premissas, verifica-se que em 25/03/2023, data da entrada do requerimento, a parte autora não havia completado o requisito etário constante do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. 10. Consoante se vê da documentação acostada aos autos, a parte autora cumpriu o requisito etário para a concessão do benefício em 01/01/2025, após o ajuizamento da ação que se deu em 30/11/2023. Assim, deve ser reafirmada a DER para a data em que implementou o requisito etário. 10. Diante da linha de intelecção adotada pelo STJ, nos casos de reafirmação da DER para a data do cumprimento dos requisitos, não haverá incidência de juros sobre as parcelas vencidas a partir de então, caso o INSS implante o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da intimação do julgado. 11. Deixa-se de fixar honorários sucumbenciais, no caso da Autarquia implantar o benefício de aposentadoria por idade no prazo de 45 dias da intimação do julgado. Sem majoração em sede recursal por ausência de apresentação de contrarrazões. 12. Apelação da parte autora parcialmente provida, nos termos dos itens 8 e 10. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Processo nº 1010167-21.2024.8.11.0007

ID: 316606298

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010167-21.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DERCI LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILTON NUNES GABRIEL

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GUILHERME BOCARDI BIANCHINI

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GUSTAVO SUTILO MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1010167-21.2024.8.11.0007. AUTOR(A): DERCI LUIZ DOS SANTOS REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. DERCI LUIZ DOS SANTOS,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1010167-21.2024.8.11.0007. AUTOR(A): DERCI LUIZ DOS SANTOS REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. DERCI LUIZ DOS SANTOS, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO/ INTERDIÇÃO/EMBARGO, em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Alega o autor que tomou conhecimento da existência de autos de infração ambiental em seu nome. Que, buscou, então, informações junto a SEMA, a qual informou a existência de dois processos administrativos, a saber: 1) Processo administrativo n. 431135/2021; Auto de Infração n. 210433160, de 15/09/2021; Auto de Embargo / Interdição n. 210442108/2021; Notificação n. 210422205/2021; Relatório Técnico n. 1322/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2021; Local de Ocorrência: Lote 03A-3-A. Autuado por “destruir, através de desmatamento a corte raso, 260,17 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme descrito no relatório técnico ...”, sendo multado em R$ 1.300.850,00 (um milhão, trezentos mil, oitocentos e cinquenta reais). 2) Processo administrativo n. 004044.2023; Autor de Inspeção n. 1161004823/2023; Auto de Infração n. 1161004923/2023; Relatório Técnico n. 0000006044/2023; Local de Ocorrência: Lote 03A-3-A. Autuado por “Infração consumada por impedir a regeneração natural de 259,35 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação (Bioma Amazônico), mediante uso irregular do fogo.”, sendo multado em R$ 1.945.165,50, e ainda “Por descumprir Termo de Embargo SEMA n° 210442108 de 15/09/2021 (Processo n° 431135/2021), impedindo a regeneração natural de 259,35 hectares de vegetação nativa objeto de especial preservação”, sendo multado em R$ 600.000,00. Totalizando o valor de R$ 2.545.165,50 (Dois milhões e quinhentos e quarenta e cinco mil e cento e sessenta e cinco Reais e cinquenta centavos). Entretanto, afirma que não praticou tais infrações ambientais, nem estava na posse da área em cotejo na data dos fatos, pois vendeu o Lote Rural n. 03/A-2-B, com área de 264,00 ha e o Lote Rural n. 03/A-3-A, com área de 303,9130 ha, situados na Gleba Raposo Tavares III, Município de Apiacás-MT, em 18/09/2018. Desta feita, requer seja declarado que o autor não era mais proprietário ou possuidor do bem na data da infração ambiental, bem como a nulidade dos autos de infração:(1). Processo administrativo n. 431135/2021; Auto de Infração n. 210433160, de 15/09/2021; Auto de Embargo / Interdição n. 210442108/2021; Notificação n. 210422205/2021; Relatório Técnico n. 1322/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2021; e do: (2) Processo administrativo n. 004044.2023; Autor de Inspeção n. 1161004823/2023; Auto de Infração n. 1161004923/2023; Relatório Técnico n. 0000006044/2023; em razão de ilegitimidade do autor, conforme fundamentação. Juntou documentos. Determinada a intimação do autor a proceder o recolhimento das custas, contudo, requereu o benefício da justiça gratuita, o qual foi deferido. Recebida a inicial, Id n. 181792473 - Pág. 1. Na sequência, o autor juntou a escritura pública de compra e venda sob o Id n. 185251805 - Pág. 1, lavradas em 22/12/2020, visando demonstrar que o imóvel rural Lote 03/A3A, fora alienado e sua escritura lavrada quase 10 meses antes dos fatos geradores mencionados nos autos de infração. O requerido Estado de Mato Grosso apresentou contestação sob o Id n. 186618828 - Pág. 3. Preliminarmente, alega a incompetência do juízo, sob o argumento de que a competência é do Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, em razão da demanda estar relacionada ao meio ambiente, nos termos da Resolução TJMT/OE Nº 02 de 28 de março de 2019. No mérito, requer a improcedência da ação. Impugnação à contestação, Id n. 187701987. Intimadas as partes a especificarem as provas, o requerido informou que não possui provas adicionais a produzir, e o autor, o saneamento do feito. Em atividade saneadora, houve a rejeição à preliminar de incompetência do juízo, arguida pelo requerido, eis que a competência da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá limita-se às Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger, não abrangendo as demais comarcas do Estado. Ainda, foram fixados como pontos controvertidos em: a) se o autor era proprietário/possuidor dos imóveis: Lote Rural n. 03/A-2-B, com área de 264 ha e o Lote Rural n. 03/A-3-A, com área de 303,9130 ha, situados na Gleba Raposo Tavares III, Município de Apiacás-MT , na data da infração ambiental; b) a nulidade dos autos de infração (1) Processo administrativo n. 431135/2021; Auto de Infração n. 210433160, de 15/09/2021; Auto de Embargo / Interdição n. 210442108/2021; Notificação n. 210422205/2021; Relatório Técnico n. 1322/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2021 e do (2) Processo administrativo n. 004044.2023; Autor de Inspeção n. 1161004823/2023; Auto de Infração n. 1161004923/2023; Relatório Técnico n. 0000006044/2023; em razão da suposta ilegitimidade do autor. Oportunizado às partes se manifestarem sobre os pontos controvertidos ou pedirem ajustes, o Autor o fez sob o Id 190755407, sendo proferida decisão sob o Id 197670962. Manifestação do Autor sob a inexistência de seu interesse na produção de outros meios de provas. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Navegando pelos autos, em análise à prova documental juntada, tem-se que os pedidos procedem em parte. Inicialmente, consigno que não existem nulidades nos processos administrativos sob análise. Isto porque, quando das autuações administrativas, em momento algum, o Autor comprovou a efetiva transferência da propriedade do imóvel rural sob matrícula 1252 junto ao Cartório do RGI da Comarca de Apiacás, nos termos do artigo 1.245 do CC. Logo, houve sua culpa concorrente na autuação indevida feita pela autoridade ambiental e pela autoridade policial, pelo que, afastada a alegada nulidade nos processos administrativos. Ainda, diante do Princípio da Causalidade, a si incumbe o pagamento dos ônus sucumbenciais. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE PELA EMBARGANTE NO MOMENTO DA CONSTRIÇÃO. BENS MÓVEIS LOCALIZADOS NO INTERIOR DA EMPRESA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA EMBARGADA. LEGITIMIDADE DA PENHORA INICIAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela parte embargada contra sentença que, em embargos de terceiro, reconheceu a propriedade dos bens à embargante, desconstituiu a penhora e imputou à embargada a responsabilidade pelos honorários de sucumbência, sob o fundamento de erro na identificação da titularidade dos bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a quem deve ser atribuído o ônus sucumbencial em embargos de terceiro, à luz do princípio da causalidade e da Súmula 303 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A Súmula n.º 303 do STJ estabelece que, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, consolidando o princípio da causalidade. A presunção de propriedade dos bens expostos à venda no interior do estabelecimento da executada, aliada à falta de documentação comprobatória da propriedade pela embargante no momento da penhora, torna a constrição inicial legítima e fundada em aparência de legalidade. A conduta da embargante, ao não apresentar ao Oficial de Justiça documentação que comprovasse sua propriedade sobre os bens, deu causa à constrição judicial e, consequentemente, à propositura dos embargos de terceiro. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. (N.U 1001422-66.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2025, Publicado no DJE 25/06/2025) Ressalto ainda que a prova documental inicialmente juntada pelo Autor, qual seja, o Contrato Particular de Compra e Venda sob o Id 176153262, tem valor probatório limitado quanto à efetiva transferência da posse e propriedade do imóvel (a qual, efetivamente, é comprovada através do registro da Escritura Pública de Compra e Venda no Cartório Imobiliário, conforme dispõe o artigo 1.245 do Código Civil). Entretanto, posteriormente, o Autor juntou a respectiva Escritura Pública sob o Id 185251806, lavrada aos 22/12/2020. Por sua vez, toda a atuação da autoridade ambiental se deu de forma remota, através do monitoramento de imagens satélite, conforme expresso na cópia do processo ambiental sob o Id 176153260. Logo, quanto ao Auto de Infração n. 210433160, de 15/09/2021, em momento algum houve a vistoria no local das infrações ambientais, para verificação quanto ao efetivo causador do dano ambiental. Noutra senda, quanto ao Auto de Infração n. 1161004923/2023, apesar de ter ocorrido a inspeção no local do incêndio, a autoridade policial não encontrou ninguém no local. Assim, em ambas as infrações, ausente a comprovação quanto à Autoria das infrações ambientais. Doutro lado, a Escritura Pública sob o Id 185251806, faz prova de que houve a compra e venda entre o Autor e JEEL SALOME MOTA, brasileiro, divorciado conforme Certidão de Casamento com Averbação de Divórcio Matrícula nº 080994 01 55 1976 2 00002 371 0000183 44, do Cartório de Registro Civil de Ouro Verde do Oeste - Estado do Paraná, Lavrador, portador da Cédula de Identidade RG nº 924.127-2-SESP/PR, expedida em 01/08/2017, inscrito no CPF sob o nº 190.030.999-87, filho de João Francelino Móta e Herminia Salome Móta, natural de Jandaia do Sul - Estado do Paraná, nascido aos 05/08/1950, residente e domiciliado na Rua das Violetas, nº 420, Bairro Primavera, nesta Cidade de Apiacás - Estado de Mato Grosso, aos 22/12/2020, pelo que a ele devem ser imputadas essas infrações ambientais. No ponto, destaco que, em sede administrativa, a responsabilidade pelo pagamento da multa ambiental é subjetiva, pessoal, dependendo da comprovação da conduta do agente infrator, sua culpabilidade e o nexo causal entre tal conduta e o dano ambiental. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – DESMATAMENTO – RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO – CULPA DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA O DANO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - A responsabilidade administrativa ambiental é de natureza subjetiva. Neste contexto, a aplicação de penalidades não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), todavia, deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta imputada deve ser vinculada e comprovada em relação ao transgressor, com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. Precedentes do STJ. 2 – Em se tratando do dano ambiental cuja autuação da multa se deu em nome do proprietário, para que este se isente da responsabilidade, não basta que alegue a culpa de terceiro, mas deve comprová-la, demonstrando o nexo de causalidade, delimitando a extensão do dano. (N.U 0003079-59.2017.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/03/2022, Publicado no DJE 18/04/2022) AMBIENTAL - RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO – ILEGITIMIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1- Os casos de multa de responsabilidade administrativa ambiental, segundo a jurisprudência do STJ, são de natureza subjetiva, ao contrário da responsabilidade civil pelo dano ambiental, sendo necessário verificar a comprovação da existência de culpa do infrator. 2- Necessário se faz a produção de prova pericial, uma vez que sua principal tese de defesa está amparada na nulidade do auto de infração lavrado em seu desfavor, em decorrência da ausência do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, sob o argumento de que a área autuada não estaria em sua propriedade. (N.U 1000063-62.2019.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/11/2021, Publicado no DJE 18/11/2021) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para declarar a ilegitimidade passiva do autor para figurar como infrator no Auto de Infração n. 210433160, de 15/09/2021 e no Auto de Infração n. 1161004923/2023. Em consequência, determino sejam ANULADAS as respectivas multas ambientais lançadas em seu desfavor. Por sua vez, tendo o Autor comprovado quem é o efetivo causador dos danos ambientais, ou seja, o comprador JEEL SALOME MOTA, brasileiro, divorciado conforme Certidão de Casamento com Averbação de Divórcio Matrícula nº 080994 01 55 1976 2 00002 371 0000183 44, do Cartório de Registro Civil de Ouro Verde do Oeste - Estado do Paraná, Lavrador, portador da Cédula de Identidade RG nº 924.127-2-SESP/PR, expedida em 01/08/2017, inscrito no CPF sob o nº 190.030.999-87, filho de João Francelino Móta e Herminia Salome Móta, natural de Jandaia do Sul - Estado do Paraná, nascido aos 05/08/1950, residente e domiciliado na Rua das Violetas, nº 420, Bairro Primavera, nesta Cidade de Apiacás - Estado de Mato Grosso, aos 22/12/2020, OFICIE-SE À AUTORIDADE AMBIENTAL (SEMA), bem como à AUTORIDADE POLICIAL (CORPO DE BOMBEIROS) para que RETIFIQUEM o Auto de Infração n. 210433160, de 15/09/2021 e o Auto de Infração n. 1161004923/2023, indicando o JEEL SALOME MOTA no pólo passivo e oportunizando-lhe o exercício do direito de defesa em sede administrativa. Diante do Princípio da Causalidade, conforme acima exposto, CONDENO o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 98, §§2º e 3º do CPC, eis que se trata de parte beneficiária da Gratuidade de Justiça. Intimem-se. Certificado o transito em julgado e expedidos os ofícios à autoridade ambiental e policial, ao arquivo, com as baixas pertinentes. ALTA FLORESTA, 3 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1003702-45.2019.4.01.3802

ID: 329751613

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003702-45.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AVENIR JOSE SOUTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO PAULO COSTA FILHO

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ARTHUR JOSE FIGUEIRA AVEZUM SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1003702-45.2019.4.01.3802/MG APELADO : AVENIR JOSE SOUTO ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO COSTA FILHO (OAB MG105790) ADVOGADO(A) : ARTHUR JOSE FIGUEIRA AVEZUM SILVA (OAB MG18… Apelação/Remessa Necessária Nº 1003702-45.2019.4.01.3802/MG APELADO : AVENIR JOSE SOUTO ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO COSTA FILHO (OAB MG105790) ADVOGADO(A) : ARTHUR JOSE FIGUEIRA AVEZUM SILVA (OAB MG182539) DESPACHO/DECISÃO ___________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA Proferida a sentença que concedeu a segurança a fim de que o INSS efetivasse a análise do pedido administrativo da parte impetrante, a autarquia interpôs apelação, alegando que o trâmite do processo administrativo era regular diante da grande demanda feita pelos segurados. Teceu considerações sobre a reserva do possível e opôs-se à fixação da multa na quantia indicada na sentença (fl. 66/98). A parte autora não apresentou contrarrazões. Fundamento. Decido. 1 – Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso (cabimento – artigo 994, I, e 1.009 do CPC/2015; legitimidade para recorrer e interesse em recorrer - artigo 996 do CPC/2015; tempestividade, regularidade formal – 1.010 do CPC/2015, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo, que não é exigido em casos como este), admito o recurso e passo a analisar o seu mérito. 2 – Mérito. Incumbe ao Relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. E dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal - STF, do Superior Tribunal de Justiça - STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (artigo 932, IV e V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.019 do CPC/2015). No caso concreto , o INSS se opôs à sentença que concedeu a segurança e determinou à autarquia que efetivasse a análise do requerimento administrativo da parte impetrante no prazo de 10 dias, sob pena aplicação de multa diária, no valor de R$ 1.000,00. A Constituição da República garante ao cidadão a razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inciso LXXVIII), sendo que a Lei 9.784/99 tanto estabeleceu que a Administração Pública tem o dever de decidir explicitamente (art. 48), como fixou o prazo de 30 dias, prorrogáveis pelo mesmo lapso, para que, uma vez concluída a instrução, decida sobre o pedido formulado pelo cidadão (art. 49). Portanto, a mora administrativa, consignada na procedente sentença (que se encontra lastreada no conjunto probatório dos autos), vai ao encontro à consolidada jurisprudência no STJ , orientada no seguinte sentido: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO FORMULADO A MINISTRO DE ESTADO, NO SENTIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA AUTORIDADE ESTATAL - IMPETRAÇÃO PARA QUE O SENHOR MINISTRO DE ESTADO SE PRONUNCIE SOBRE O PEDIDO - ACOLHIMENTO, EM PARTE, DA PRETENSÃO MANDAMENTAL - ESTABELECIDO PRAZO PARA QUE A AUTORIDADE EXAMINE O PEDIDO ADMINISTRATIVO. - Recorre-se ao diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal a fim de fixar um prazo para que o Senhor Ministro de Estado da Saúde responda ao pedido formulado pela impetrante. Assim, pois, prevê o artigo 49 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999: “Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. - Esse lapso temporal fixado se ajusta ao raciocínio expendido por esta colenda Primeira Seção, quando do julgamento do MS 7.765-DF, ao assentar que “o art. 49 da Lei n. 9.784/99 assinala prazo máximo de 30 (trinta) dias (prorrogável por mais 30) para decisão da Administração, após concluído o processo administrativo, observadas todas as suas etapas (instrução etc.)” (DJ 14/10/2002). Ao final, nesse decisum ficou pontificado que a autoridade apontada como coatora se pronunciasse sobre o requerimento formulado pela impetrante no prazo de 60 (sessenta) dias. - Assim, pois, o Senhor Ministro de Estado, ao apreciar o sobredito pedido administrativo, deverá se pronunciar acerca da exibição do demonstrativo-econômico financeiro solicitado pela parte impetrante e, se for o caso, justificar eventual recusa da apresentação do documento requerido. - Concedo parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade coatora se pronuncie sobre o requerimento formulado pela impetrante. Para tanto, fica assinado o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para a resposta do postulado. (MS n. 10.092/DF, relator Ministro Franciulli Netto, Primeira Seção, julgado em 22/6/2005, DJ de 1/8/2005, p. 301) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS (PIS E COFINS). PRAZO PARA JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA N.º 284 DO STF. OMISSÃO. ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA. ADEMAIS, LEI 9.784/99. MORA DA AUTORIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA E CIDADANIA. PRECEDENTE. 1. (...) 2. Ademais, concluída a instrução do processo administrativo, de acordo com o art. 49 da Lei n. 9.784, de 29.01.1999, a Administração tem o prazo de até trinta para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, onde havendo omissão da autoridade em prestar resposta ao administrado, viável a concessão da ordem, por força dos princípios da legalidade, da eficiência e da cidadania (Precedente: REsp 980.271/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 03/03/2008). 3. O acórdão recorrido, em sede de embargos de declaração, que enfrenta explicitamente a questão embargada não enseja recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC. 4. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.090.242/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18/5/2010, DJe de 29/6/2010 – destaquei) MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E DA GARANTIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. 1. Concedida a anistia política, encontra-se pendente de solução, por mais de quatro anos, recurso administrativo que busca a indenização com proventos de Capitão-de-mar-e Guerra. 2. Em que pesem o grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e o fato dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, atuarem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução em prazo razoável. 3. Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99. 4. O prazo a ser fixado para o julgamento do pedido de anistia pela autoridade coatora, na linha da orientação firmada por esta Terceira Seção, deve ser de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado, conforme estabelecido no art. 49 da Lei 9.784/99, dispositivo aqui aplicado de forma subsidiária. 5. Segurança concedida. (MS n. 13.584/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 26/6/2009) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EM DECIDIR. 1. De acordo com o art. 49 da Lei n. 9.784, de 29.01.1999, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta e dois dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 2. Comprovada a omissão da autoridade administrativa em decidir no prazo acima definido, há de se confirmar mandado de segurança concedido para que, no caso, a Receita Federal analise e decida os pedidos de ressarcimento formulados pela recorrida no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Multa devida pelo descumprimento. 3. Homenagem que a Administração Pública deve prestar aos princípios da legalidade, da eficiência e do respeito aos direitos subjetivos da cidadania. 4. Recurso especial não-provido. (REsp n. 980.271/SC, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 18/12/2007, DJe de 3/3/2008) Sendo assim, tenho a apelação interposta na presente hipótese diverge dos precedentes acima, razão pela qual deve ser rejeitada quanto ao presente tema , mantendo-se a sentença recorrida em seus integrais termos neste ponto . Ademais, não há se aplicar neste caso concreto o parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 631.240/MG: porque o prazo máximo nele previsto (90 dias) já foi ultrapassado pela autarquia previdenciária. Quanto à multa de R$ 1.000,00, o valor extrapolou o que razoavelmente deve ser aplicado ao caso. Repare que o Juízo de origem não fixou nem mesmo um valor total limite em caso de atraso, o que pode ensejar, havendo atraso do INSS, pagamento de valor de multa maior do que o valor das parcelas do benefício eventualmente devidas a contar da DER, o que representa um equívoco, porque o acessório (a multa) se torna maior do que o principal. A previsão de multa não considerou a possibilidade de o INSS justificar o atraso no cumprimento da decisão judicial. Ademais, em casos como este a 1ª Turma do TRF da 6ª Região entende que o prazo para o cumprimento da decisão é de 45 dias, contados da intimação da autarquia Precedente: 1010167-69.2020.4.01.9999. Por fim, em consulta a site DATAPREV, apurou-se que o benefício foi concedido ao impetrante pelo INSS. Esse o quadro, revogo a multa aplicada. Nesse passo, conheço da apelação do INSS e dou-lhe parcial provimento tão somente para revogar a previsão de multa. Sem honorários, por se tratar de ação de mandado de segurança (Súmula 512 do STF, 105 do STJ e Tema 1.232 do STJ). Custas pelo INSS, isento. Intimem-se as partes. Prazo 15 dias, autor. Prazo de 30 dias, INSS. Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). Belo Horizonte, “data no sistema”. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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