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"1010207-16.2024.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 44 de 47

Panamericano Arrendamento Mercantil S/A x Maria Aparecida Dos Santos Macedo

ID: 292690198

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011371-16.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS MACEDO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO AUGUSTO VENÂNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011371-16.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011371-16.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Panamericano Arrendamento Mercantil S/A - Apelada: Maria Aparecida dos Santos Macedo - Magistrado(a) Mário Daccache - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS BAIXA DE GRAVAME FINANCEIRO SOBRE VEÍCULO ADQUIRIDO POR MEIO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA APELO DO RÉU DEFENDENDO A REFORMA DO JULGADO PORQUE A AUTORA, POR NÃO TER TRANSFERIDO O VEÍCULO PARA SEU NOME, DEU CAUSA AO BLOQUEIO DO REGISTRO DO BEM JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, IMPEDINDO A BAIXA DO GRAVAME ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS REVELADORES DA INÉRCIA DO BANCO ARRENDADOR, QUE NÃO COMPROVOU A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA SEU NOME, A ENTREGA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) ORIGINAL AO ARRENDATÁRIO E TAMPOUCO A ENTREGA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) PARA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO ARRENDATÁRIO À ÉPOCA DO TERMO DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS CONTRATUAIS, DANDO CAUSA À PERMANÊNCIA DO GRAVAME E AO BLOQUEIO ADMINISTRATIVO INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 123, § 1º, DO CTB QUANTO À PREMISSA DE OBRIGAÇÃO DO ARRENDATÁRIO DA PRÁTICA DO ATO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE OBRIGAÇÃO DO ARRENDADOR PROPRIETÁRIO E NÃO DO ARRENDATÁRIO POSSUIDOR, MERO DETENTOR DO DIREITO DE USO DO BEM DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO IMPOSSIBILIDADE DA BAIXA DO GRAVAME NÃO JUSTIFICADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO AOS DIREITOS AFETOS À PERSONALIDADE DA AUTORA E DO NEXO DE CAUSALIDADE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS AFASTADA MANUTENÇÃO DO CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA COM FIXAÇÃO DE VALOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA RÉ SENTENÇA REFORMADA RECURSO DA RÉ AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Fabio Augusto Venâncio (OAB: 188343/SP) - 5º andar

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Prefeitura Municipal De Presidente Prudente x Claudinei Soares Macambira

ID: 320714427

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026118-68.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Polo Passivo:

CLAUDINEI SOARES MACAMBIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAELA RIBEIRO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROJUNIOR PEREIRA MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026118-68.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Recorrido: Claudine… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026118-68.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Recorrido: Claudinei Soares Macambira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE BUSCA RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, INCLUINDO ABONO DA LEI Nº 6.913/2009, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU, RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL E PERMANENTE DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E PRECEDENTES.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FOI CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995, QUE PERMITE QUE A SÚMULA DO JULGAMENTO SIRVA DE ACÓRDÃO.A INCLUSÃO DAS VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS É ADMISSÍVEL, CONFORME PRECEDENTES E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, NÃO HAVENDO OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 37.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/1995, ART. 46 E ART. 55; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/1991, ART. 85; CTN, ART. 43; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV E ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012729-16.2024.8.26.0482, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/01/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013067-87.2024.8.26.0482, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/11/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012166-22.2024.8.26.0482, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016626-52.2024.8.26.0482, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rojunior Pereira Marques (OAB: 417509/SP) - Rafaela Ribeiro Rocha (OAB: 318792/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Santina Carnelos x Paraná Banco S/A

ID: 333871492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014960-16.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANTINA CARNELOS

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014960-16.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1014958-46.2024.8.26.0482) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Santina Carnelos - Paraná Banco S/A - Vistos Cuida-se de trê… Processo 1014960-16.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1014958-46.2024.8.26.0482) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Santina Carnelos - Paraná Banco S/A - Vistos Cuida-se de três ações declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob fundamento de que desconhece e nega ter contratado os empréstimos consignados. Trata-se de empréstimos contratados pela via digital. O banco apresenta os contratos, ao passo a autora alude que a contratação se deu por meio de fraude, reaproveitamento de dados digitais da autora. Nega a contratação. A questão quanto a autenticidade do contrato formalizado digitalmente exige a perícia. Para o mister nomeio o perito Leandro Alves Miolla. Fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Os honorários periciais devem ser suportados pelo banco, que produziu o referido documento. Tratando-se de impugnação de autenticidade, o ônus da prova recai à parte que os produziu, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC. Neste sentido, precedentes do TJSP:AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ônus da prova - Perícia grafotécnica - Impugnação quanto à autenticidade de assinatura em documento - Hipótese em que se aplica o artigo 429, II do Código de Processo Civil de 2015 - Ônus que incumbe à parte que produziu o documento, no caso, o agravante. Agravo não provido. (TJSP, AI nº 2072206-85.2017.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. em 29.5.2017, registro de 29.5.2017). IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - Agravo de Instrumento - Arguição de falsidade de assinatura - Perícia requerida pelo autor - Regra geral que impõe à parte que requereu o custeio dos honorários periciais (art. 95 do CPC) - Hipótese de exceção à regra geral - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, inc. II, do CPC - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, AI nº 2221442-48.2016.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marino Neto, j. em 16.3.2017). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os bancos são responsáveis por produzir provas sobre a autenticidade da assinatura do cliente em contratos em que o consumidor contesta por falsificação (REsp 1.846.649). Tema 1061. Neste sentido, os bancos devem se dotar de sistemas e estruturas de monitoramento e segurança que gerem evidências que possam ser periciáveis, em caso de uma contestação. Os bancos e fintechs devem então, contar com uma equipe de peritos para a análises de evidências nos casos concretos e elaboração de parecer especializado, de modo a provar a autenticidade da assinatura questionada. Em razão do ajuizamento da ação, cabe ao banco assumir os ônus da perícia para verificar a regularidade da contratação digital. Faculto às partes indicarem assistentes técnicos e a ofertarem quesitos. Prazo 15 (quinze)dias. Int. - ADV: CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 1010207-72.2025.4.01.3307

ID: 312340867

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010207-72.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. D. J. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO PINTO PITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1010207-72.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1010207-72.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: A. D. J. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO PINTO PITA - SP436870 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante requer LIMINARMENTE o desbloqueio dos valores referentes ao seu benefício assistencial à pessoa com deficiência. Sustenta, em síntese, que o seu benefício foi concedido, mas vem sendo impedida de efetuar o saque, em virtude de os referidos valores estarem bloqueados. Alega, ainda, que o benefício mudou o status de ATIVO para SUSPENSO no INSS. Juntou procuração e documentos. É o breve relatório, decido. De início, defiro a gratuidade da justiça, ante a inexistência de elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança reclama a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora), a teor do artigo 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009. No caso em exame, porém, não vislumbro no presente estágio a plausibilidade do direito invocado, indispensável ao deferimento da medida liminar. O impetrante alega, em síntese, que o seu benefício foi suspenso de forma indevida, o que tem impossibilitado o saque dos respectivos valores. A concessão do benefício assistencial reclama a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Estabelece o art. 20 da Lei 8.742/1993 que: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Desse modo, faz-se necessária a aferição do preenchimento pelo impetrante dos requisitos legais cumulativos. Tais requisitos foram constatados pela autarquia em sede administrativa, tendo sido o benefício deferido. No entanto, não há nos autos informações acerca da alegada suspensão, bem como sobre as suas causas da suspensão, a fim de se aferir a ilegalidade ou não do ato. Assim, diante da ausência de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito invocado, é de se indeferir, ao menos por ora, a liminar requerida, sendo necessária a análise das informações prestadas pela autoridade impetrada para melhor esclarecimento dos fatos. Ante o exposto, indefiro a liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações em 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, trazer aos autos o procedimento administrativo que culminou com a suspensão do benefício da impetrante, nos termos do art. 6º, §§1º e 2º, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito. Em seguida, abra-se vista ao MPF. Após, venham os autos conclusos com urgência, por se tratar de benefício assistencial a menor de idade, portador de deficiência. VITÓRIA DA CONQUISTA, 27 de junho de 2025.

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F S Da Silva Paim - Me x Brenda Luana Liceras De Barros

ID: 312334937

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010207-78.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

F S DA SILVA PAIM - ME

Polo Passivo:

BRENDA LUANA LICERAS DE BARROS

Sentença

Advogados:

HELIO ARTUR DE OLIVEIRA SERRA E NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO CESAR CLEMENTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010207-78.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: F S DA SILVA PAIM - ME EXECUTADO: BRENDA LUANA LICERAS DE BARROS Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010207-78.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: F S DA SILVA PAIM - ME EXECUTADO: BRENDA LUANA LICERAS DE BARROS Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38, "caput", da Lei nº 9.099/95. É o suficiente a relatar. Fundamento. Assim prevê o artigo 485, III do Código de Processo Civil: Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: “[...]III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;”. Ao compulsar detidamente o processo, observa-se que o feito prosseguiu em seu normal trâmite. No entanto, determinada a intimação do exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, este se quedou inerte. Verifica-se, pois, que o exequente não mais promoveu atos que pudessem demonstrar interesse quanto ao regular prosseguimento do feito, ensejando, dessa forma, abandono de causa. Nesse sentido, é certo que o juizado especial cível não é local para que ações perdurem por muito tempo, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Ademais, os juizados especiais, orientam-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, economia processual e principalmente, pela celeridade, esta inclusive, buscada a todo o tempo pelos jurisdicionados. Nesse sentido, o princípio da celeridade, o qual encerra o poder-dever que o Estado-juiz tem de prestar a jurisdição com rapidez e certeza, traduzindo-se tal princípio em ideia fundante da instituição dos Juizados Especiais pelo legislador, criados que foram como alternativa à problemática realidade dos órgãos da justiça comum, abarrotados de processos que apresentam demasiado vagarosa a marcha processual, o que vem em detrimento ao jurisdicionado. Conforme acentua Demócrito Reinaldo: A essência do processo especial reside na dinamização da prestação jurisdicional, daí por que todos os outros princípios informativos guardam estreita relação com a celeridade processual que, em última análise, é objetivada como meta principal do processo especial, por representar o elemento que mais o diferencia do processo tradicional, aos olhos do jurisdicionado. (Juizados Especiais Cíveis, Comentários; Ed. Saraiva, São Paulo: 2ª Edição, pág, 15). À vista dessa ótica, não remanescem óbices a que se profira julgamento de extinção do presente feito, cuja tramitação não avança e vem em afronta ao princípio da celeridade e simplicidade do rito sumaríssimo, sobremaneira, com os princípios da operabilidade, da efetividade e, ainda, com o princípio constitucional da duração razoável do processo. Assim, a extinção e arquivamento do presente feito é medida que se impõe, ante o desinteresse da parte em prosseguir com o feito. Decido. Por tais considerações, em razão do desinteresse demonstrado pela parte autora no prosseguimento da lide JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, forte no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários ante o permissivo legal (art. 54 e 55 da Lei 9099/95). Transitada esta em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1010207-05.2025.4.01.3200

ID: 320859928

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010207-05.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LIZAMARA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO VINICIUS MEIRELES CUNHA

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VITORIA JOVANA DA SILVA UCHOA

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FELIPE BRAGA PEREIRA FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1010207-05.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1010207-05.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LIZAMARA MARTINS DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPVs no SIREA) Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) Servidor(a) Resumo do procedimento usando o SIREA - 8ª Vara/SJAM 1º) A Vara insere o processo no SIREA; 2º) A Vara lavra o ato ordinatório de intimação do(s) exequente(s) para elaboração da(s) minuta(s) em 30 (trinta) dias úteis; 3º) O Advogado do exequente elabora a(s) minuta(s) de RPV no SIREA; 4º) Quando o Advogado concluir a(s) minuta(s), o SIREA automaticamente juntará a(s) minuta(s) no PJE e disparará um prazo de 30 (trinta) dias corridos para a parte executada se manifestar; 5º) Após o prazo, a RPV vai para a fila de análise da Vara; 6º) Se a RPV estiver com todos os dados corretos, ela é encaminhada para a fila de homologação pelo magistrado; Se a RPV contiver erro(s), será devolvida para o advogado do exequente retificar e todo o procedimento será reiniciado. 7º) Caso esteja tudo correto, o magistrado homologa (assina) a RPV e migra ao TRF da 1ª Região, onde será autuada. Depois da migração da RPV, os autos serão arquivados, cabendo aos beneficiários acompanharem o pagamento no site do TRF1.

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Processo nº 1026697-16.2024.8.26.0482

ID: 314248749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026697-16.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCILIO PETRIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO GIOVANINI GONCALVES

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Processo 1026697-16.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antonio Marcilio Petrin - Ante o exposto e por todo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente… Processo 1026697-16.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antonio Marcilio Petrin - Ante o exposto e por todo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a ação, com fundamento no artigo 487, I do CPC, proposta por Antonio Marcilio Petrin em face de Nilson Pinheiro Macedo, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 4.722,78 (quatro mil setecentos e vinte e dois reais e setenta e oito centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso, adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Quanto aos danos morais, julgo-os improcedentes. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: FREDERICO GIOVANINI GONCALVES (OAB 270688/SP)

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Processo nº 1024854-16.2024.8.26.0482

ID: 304032536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024854-16.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA CREMONEZI MONTEIRO

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LAURA DE OLIVEIRA AZEVEDO SILVA

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Processo 1024854-16.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - E.C. - Ante o exposto, julgo procedente a ação aforada por Elizangela Cremonezi em face de L… Processo 1024854-16.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - E.C. - Ante o exposto, julgo procedente a ação aforada por Elizangela Cremonezi em face de Lays Fernandes Cecotti, nos termos do artigo 487, I, do CPC, determinar que a ré, a partir da intimação, se abstenha de efetuar postagens em redes sociais (facebook, instagram, etc...) proferindo ameaças, ofensas e xingamentos em face da autora, sob pena de multa de R$ 200,00 por postagem, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem prejuízo, condeno a ré a pagar a autora, a titulo de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar da sentença. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: MARIA EDUARDA CREMONEZI MONTEIRO (OAB 492557/SP), LAURA DE OLIVEIRA AZEVEDO SILVA (OAB 498231/SP)

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Juízo Ex Officio x Maroilton Almeida Santos

ID: 292612074

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1018538-85.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MAROILTON ALMEIDA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS MARTINS TAVELIN

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OSIEL LOURENÇO CAETANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018538-85.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018538-85.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Maroilton Almeida Santos - Magistrado(a) Martin Vargas - Deram provimento à remessa necessária, v.u. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN E CETRAN. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO CETRAN/SP, NO QUAL VISOU NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 460-1/23, QUE DETERMINAVA A SUSPENSÃO DE CNH COM BASE EM INFRAÇÃO DE TRÂNSITO REGISTRADA EM 22/02/2020. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE DE MULTA, QUE IMPOSSIBILITOU APRESENTAÇÃO DE DEFESA E INDICAÇÃO DO CONDUTOR RESPONSÁVEL. A LIMINAR FOI DEFERIDA E A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONCEDEU A SEGURANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO; (II) ESTABELECER SE O DETRAN-SP OU O CETRAN-SP POSSUEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO QUANTO AOS EVENTUAIS VÍCIOS NA AUTUAÇÃO PRATICADA POR OUTRO ÓRGÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMPETE AO ÓRGÃO AUTUADOR NO CASO, A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EXPEDIR AS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E DE PENALIDADE, SEM RECAIR SOBRE O DETRAN/SP OU CETRAN/SP ESSA RESPONSABILIDADE.4. O MANDADO DE SEGURANÇA FOI AJUIZADO CONTRA AUTORIDADE DIVERSA DA RESPONSÁVEL PELA LAVRATURA DA INFRAÇÃO, O QUE CONFIGURA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.5. O DETRAN/SP ATUA APENAS NA APLICAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DAS PENALIDADES COMUNICADAS PELOS ÓRGÃOS AUTUADORES E NÃO LHE CABE REVER OU ANULAR AUTUAÇÕES ORIGINADAS POR OUTROS ENTES DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO.6. NÃO HÁ QUE FALAR EM ILEGALIDADE OU ABUSO DE AUTORIDADE POR PARTE DO CETRAN/SP OU DO DETRAN/SP NA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO.IV. DISPOSITIVOREMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS LIV E LV; CTB, ARTS. 20, III; 22, VI; 256, §3º; 257, §7º; 261, §10; 280; LEI Nº 12.016/09, ART. 14, §1º; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL N. 1011856-16.2024.8.26.0482, REL. DES. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 06/02/2025;TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL N. 1064182-81.2021.8.26.0053, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, J. 11/04/2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1063425-58.2019.8.26.0053, REL. DES. PONTE NETO, J. 28/05/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Osiel Lourenço Caetano (OAB: 400540/SP) - Carlos Martins Tavelin (OAB: 337390/SP) (Procurador) - 1º andar

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Juliana De Oliveira Bonfim Morales Silvério x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 277653580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018840-16.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE OLIVEIRA BONFIM MORALES SILVéRIO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO SANTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CARLOS HENRIQUE CAMPOZAN FERRIGATO

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ADV: Marco Antonio Santos (OAB 122369/SP), Carlos Henrique Campozan Ferrigato (OAB 138326/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP) Processo 1018840-16.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Marco Antonio Santos (OAB 122369/SP), Carlos Henrique Campozan Ferrigato (OAB 138326/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP) Processo 1018840-16.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliana de Oliveira Bonfim Morales Silvério - Reqda: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de conhecimento proposta por JULIANA DE OLIVEIRA BONFIM MORALES SILVÉRIO em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA. (FACEBOOK DO BRASIL, e assim o faço para os fins que se seguem: a)acolher o pleito de cunho cominatório lançado pela autora na exordial, de modo a condenar a empresa demandada em bloquear o acesso dos invasores à conta alocada sob o nome do usuário "@julianabonfim16", vinculando a conta em questão ao novo endereço seguro da postulante, no caso, Julianabonfirm82@gmail.com, sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento da multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), limitada à quantia máxima de R$5.000,00 (cinco mil reais). b) acolher o pleito lançado pela autora na exordial para o fim de condenar a empresa requerida em efetuar o pagamento à postulante de verba indenizatória por lesão de cunho moral, que arbitro na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescida de correção monetária, computada desde a data de prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios, devidos a partir da data de citação válida da requerida, no caso, 19.09.2024 (fls.95 dos autos). Menciono que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observados por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente à condenação pecuniária acima apontada: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro o IPCA, eis que computada a partir da data de prolação desta sentença, ocasião na qual já se encontrava em vigência a nova redação do artigo 389 do Código Civil, decorrente da Lei 14.905/2024 e b) juros moratórios: montante de 1% ao mês até a data de 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, o cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, "caput", e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Por consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do especificado no artigo 487, inciso I, da lei adjetiva, tornando definitiva a tutela de urgência concedida por este juízo nos termos da decisão de fls.65/67 dos autos. Dada a sucumbência da empresa demandada, condeno-a ao pagamento das custas processuais em aberto, além de honorários advocatícios sucumbenciais do patrono da postulante, que arbitro em 20% sobre o valor total e atualizado da condenação pecuniária por lesão de cunho moral acima especificada (item "b" do dispositivo), considerando os critérios especificados no artigo 85, parágrafo segundo, do CPC. P.R.I.C

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