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Processo nº 1010228-90.2023.8.26.0008

ID: 295461689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010228-90.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE EDUCAçãO SUPERIOR SãO JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA BALTAZAR VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE FAVRETTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010228-90.2023.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Escola de Educação Superior São Jorge - Trata-se de ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienaç… Processo 1010228-90.2023.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Escola de Educação Superior São Jorge - Trata-se de ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária, proposta por ESCOLA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SÃO JORGE contra NAYARA TATIANE MARQUES JORDAO SANTANA. Pela decisão de fl. 40, foi determinada a citação, cujo aperfeiçoamento restou sem êxito. Anoto que a concretização da citação é a forma para possibilitar a estabilização da lide. Ressalte-se que, ainda que o processo se desenvolva por impulso oficial (NCPC., art. 2º), ao interessado incumbe promover a concretização da citação (NCPC., art. 240, § 2º), inclusive provendo as despesas pertinentes ao ato (CPC., art. 82). Na espécie, proferido o despacho inicial positivo, com a determinação de citação, até a presente data a requerente não possibilitou a concretização da citação, de forma a possibilitar a estabilização da lide, inclusive com o fito de interromper o prazo prescricional. Tal conduta, não caracteriza mera ausência de impulso para a movimentação do processo, mas descumprimento de requisito indispensável ao processamento da ação, qual seja, proceder a citação válida e regular do requerido. Como é cediço, a citação é pressuposto indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, sendo matéria que o juiz pode conhecer de ofício que o juiz ode conhecer de ofício (TSJP - Apel. 7.383.524-4 - rel. Des. GILBERTO DOS SANTOS - j. 10/09/2009), pois o processo deve conter atos procedimentais úteis à busca de um fim e não mera retórica sem objetivo, fugindo totalmente do princípio da instrumentalidade (TJSP - Apel. 7.071.699-9 - rel. Des. J.B. FRANCO DE GODOI - j. 19/08/2009). Assim, verificando que o autor não encetou providências visando à consumação do ato citatório, incidindo ao caso a hipótese prevista no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil (TJSP - Apel. s/ Rev. 1.014.487-0/6 - rel. Des. ANDREATA RIZZO - j. 11/02/2009), não sendo necessária a intimação pessoal da parte (TJSP - Apel. s/ Rev. 1.176.963-0/4 - rel. Des. FELIPE FERREIRA - j. 18/03/2009). No mesmo sentido: TJSP - Apel. s/ Rev. 1.270.472-0/8 - rel. Des. FELIPE FERREIRAj. 10/07/2009; TJSP - Apel. s/ Rev. 1.182.542-0/1 - rel. Des. WALTER CESAR EXNER - j. 16/04/2009, razão pela qual o feito não tem como prosseguir. Em abono ao posicionamento adotado, colhe-se do repertório jurisprudencial, do E. Tribunal de Justiça, na apreciação de questões análogas, verbis: Extinção do processo - Artigo 267, IV, do CPC - Admissibilidade - Hipótese em que, apesar de intimada a efetuar o recolhimento da taxa necessária à expedição da carta de citação, manteve-se a autora inerte, caracterizando-se a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Desnecessidade na espécie de intimação pessoal da parte, sendo suficiente a intimação de seu advogado pela imprensa oficial - Sentença mantida - Recurso improvido (Apel. 7.271.406-8 - rel. Des. JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA); Extinção do processo, por ausência de complementação das custas - Inconformismo - Desacolhimento - Preliminar de não conhecimento do apelo, por preparo realizado apenas em relação à ação principal - Afastamento - Possibilidade de complementação - Inteligência do art. 511, § 2º, do CPC - Extinção corretamente decretada - Ausência de complementação das custas, que implica falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo - Desnecessidade de intimação pessoal - Inteligência dos arts. 267, IV, e 257, do CPC - Sentença confirmada - Recurso desprovido (Apel. 257.812.4/0-00 - rel. Des. GRAVA BRAZIL). Em recente julgado do E. Tribunal de Justiça, foi este o posicionamento que prevaleceu, no recurso 0007091-06.2012, rel. Des. JOVINO DE SYLOS, j. 12/11/2013. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, IV, do NCPC. Sem honorários advocatícios porque não instaurado o contraditório. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PRI. - ADV: SANDRA BALTAZAR VIEIRA (OAB 345326/SP), DENISE FAVRETTO ALVES (OAB 320652/SP)

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A. C. F. E. I. S. A. x R. C. De A.

ID: 278053783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010228-74.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

R. C. DE A.

Intimação

Advogados:

RUBENS JUNIOR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rubens Junior Alves (OAB 231814/SP), Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1010228-74.2024.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Reqd… ADV: Rubens Junior Alves (OAB 231814/SP), Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1010228-74.2024.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Reqdo: R. C. de A. - Vistos. 1) Mesmo que intempestiva, não há qualquer penalidade ou cabimento de desentranhamento da réplica, pois se trata de peça processual facultativa, recebida como simples manifestação da parte autora. Nesse sentido: Ação de alimentos Sentença de procedência Pedido de nulidade ante a arguição de julgamento "extra petita" e "ultra petita" Afastamento Magistrado que se ateve à análise dos pedidos formulados pela autora na petição inicial Autora que faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária Réplica intempestiva que não deve ser desentranhada dos autos por tratar-se de peça facultativa Requerido que deve arcar com as verbas sucumbenciais Litigância de má-fé não configurada Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10253458420198260001 SP1025345-84.2019.8.26.0001, Relator:Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 11/08/2020, 4a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2020). 2) Informem as partes de têm interesse na designação de audiência no CEJUSC, ficando advertidas que a ausência de oposição expressa de qualquer das partes, implicará na designação da audiência que será realizada na forma virtual, com a advertência do artigo 334, par. 8º do CPC. Na hipótese supra, ao CEJUSC para agendamento da sessão, e, após, providencie a serventia encaminhamento às partes dos links para acesso à sala virtual, com a advertência do art. 334, §8 do CPC, pois a audiência será realizada na forma virtual, devendo as partes e procuradores fornecerem os respectivos endereços de e-mail, em 05 dias. Conforme COMUNICADO CG Nº 284/2020 (Retificação - item 9) a audiência será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone e as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhadas de advogados (Juizados Especiais e CEJUSC). A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. 3) Sem prejuízo do cumprimento do anteriormente determinado, as partes devem ainda se manifestar quanto ao seguinte: Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3.1) Decorrido o prazo supra, devendo ser certificada eventual inércia, caso não seja designada audiência, ou se realizada, não houver conciliação entre as partes, tornem conclusos para saneamento ou outras providências pela fila de decisões interlocutórias. Int.

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Genilson Pereira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331496361

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010228-58.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GENILSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010228-58.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010228-58.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENILSON PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (03/10/2024 16:45:00) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010228-18.2017.8.11.0041

ID: 336506913

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1010228-18.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ZALDIVAR DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMARAL AUGUSTO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010228-18.2017.8.11.0041. REPRESENTANTE: ZALDIVAR DA SILVA CORREA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010228-18.2017.8.11.0041. REPRESENTANTE: ZALDIVAR DA SILVA CORREA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTOS, Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento proposta por ZALDIVAR DA SILVA CORREA em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, objetivando o cálculo dos valores devidos em virtude da incorporação de parcelas relacionadas à conversão da URV (Lei 8.880/94), no qual foi nomeada como perita judicial a Sra. VERA GOMES DA SILVA (Id. 105931004). A perita, após aceitar o encargo, apresentou pedido de majoração de seus honorários periciais, de R$ 300,00 para R$ 600,00 por autor, alegando a complexidade da matéria e apresentando fundamentação com base em decisões análogas e tabela referencial da ASPERCON (Id. 105931004). A parte autora manifestou-se concordando com a majoração e requerendo que o pagamento dos honorários seja imputado ao requerido, Município de Cuiabá, diante de sua condição de vencido na demanda, conforme art. 82, § 2º, do CPC (Id. 106239635). Posteriormente, em cumprimento à determinação judicial (Id. 164850990), a perita solicitou que o requerido juntasse aos autos as fichas financeiras dos meses de novembro e dezembro de 1993 (Id. 165201918), esclarecendo que os documentos, atualmente disponíveis nos autos, são apenas a partir de 1994, e que não sendo localizadas fichas do autor, poderiam ser utilizadas fichas de outro servidor que ocupasse cargo idêntico à época. O autor reiterou o pedido para que o Município apresente os documentos requeridos pela perita (Id. 171482624), enquanto o Município, por sua vez, manifestou-se no sentido de que tais documentos podem ser obtidos diretamente pelo servidor no site do Portal do Servidor (http://sistemas.cuiaba.mt.gov.br/portaldoservidor/...), requerendo o indeferimento do pedido (Id. 183164612). Vejamos. Quanto ao pedido de majoração de honorários, verifica-se que o juízo arbitrou no montante de R$ 300,00 (trezentos reais), em decisão datada de abril de 2022, portanto, há mais de 03 (três) anos. Nesse contexto, considerando a complexidade do trabalho a ser realizado e o decurso de tempo da data em que o valor dos honorários foi fixado, DEFIRO o pedido de majoração, fixando os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Resolução 232/2016 do CNJ. Quanto à responsabilidade pelo adiantamento dos honorários, assiste razão à parte autora, visto que consoante entendimento expresso pelo STJ: “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais” (STJ, Tema 871). Especialmente quando a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, como no caso dos autos. Por fim, no que tange ao fornecimento das fichas financeiras, a prerrogativa de acesso direto aos dados por meio eletrônico não exime o Município, enquanto detentor das informações funcionais do servidor público, do dever de colaborar com a instrução do feito e fornecer os documentos solicitados pelo perito judicial, sob pena de comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional (art. 473, §3º, do CPC). Ante o exposto DEFIRO o pedido de majoração dos honorários periciais, fixando-os no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), determinando, desde logo, a INTIMAÇÃO da parte executada para depositar o valor dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Saliento que o valor fixado está atualizado, nos moldes do § 5º da Resolução supramencionada. INTIME também, o executado para que, em igual prazo, junte as fichas financeiras dos meses de novembro e dezembro de 1993 do autor, ou, caso inexistentes, de outro servidor que ocupasse cargo ou função equivalente na mesma época, conforme solicitado pela perita judicial no Termo de Diligência nº 18/2024 (Id. 165201918). Defiro o pedido de prorrogação do prazo para entrega do laudo pericial, que deverá ser apresentado no prazo de até 15 (quinze) dias após a disponibilização dos documentos solicitados. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1010228-96.2025.4.01.3000

ID: 336305633

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010228-96.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

T. K. F. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO ARAUJO CAVALCANTE

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LUENA RIBEIRO DA CONCEICAO

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HENGEL OLIVEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010228-96.2025.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: T. K. F. F.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010228-96.2025.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: T. K. F. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENGEL OLIVEIRA DOS SANTOS - AC5266, LUENA RIBEIRO DA CONCEICAO - AC4994 e BRUNO ARAUJO CAVALCANTE - AC4152 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO T. K. F. F., representado por sua genitora Gesiane Fernandes Côrrea, impetrou mandado de segurança em face de ato atribuído ao GERENTE-EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM RIO BRANCO/AC, objetivando, liminarmente, que seja determinado à Autoridade Coatora que conclua a análise do seu pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. No mérito, requer a confirmação do pedido liminar. Também requer os benefícios da justiça gratuita. Narra que em 05/08/2024 requereu administrativamente a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. Relata que desde então o seu pedido ainda não foi julgado, em clara ofensa aos princípios administrativos de eficiência e duração razoável do processo. Juntou documentos. É o relato. Decido. Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança a lei exige a presença simultânea de dois requisitos: a presença de fundamento relevante para o pedido e o risco de ineficácia da medida judicial, caso concedida somente ao final. No caso, em juízo de cognição sumária, não verifico a presença de tais requisitos. Em que pese o direito à duração razoável do processo administrativo, cujo fundamento é o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, é certo que devem ser sopesados, no caso concreto, fatores diversos que podem justificar, em certa medida, a mora administrativa, a exemplo de caso fortuito ou força maior. Da mesma forma, não se ignora o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores públicos, impedindo, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pelo art. 49 da Lei 9.784/99. No caso dos autos, a parte impetrante expõe narrativa sucinta, destacando que seu pedido administrativo encontra-se parado desde 05/08/2024 e ainda não foi decidido. Os documentos apresentados, embora demonstrem a existência de requerimento administrativo formulado em 05/08/2024, são insuficientes para evidenciar a efetiva paralisação injustificada do pedido, uma vez que se limitam a comprovar que não foi realizada a avaliação social. Não se sabe, por exemplo, se foram realizadas diligências complementares, se houve solicitação de atualização cadastral ou apresentação de novos documentos por parte do requerente, tampouco se houve alguma intercorrência técnica que justificasse eventual demora. A ausência de tais elementos impede a formação de um juízo seguro acerca da existência de mora administrativa desproporcional ou abusiva. Nesse contexto, a pretensão de análise imediata do pedido administrativo mostra-se inviável, tendo em vista que não estão claras quais diligências ainda estão pendentes e quais foram as dificuldades encontradas para realizá-las. A situação poderá ser melhor esclarecida com as informações a serem prestadas pela autoridade coatora, que detém acesso ao sistema interno de acompanhamento do processo administrativo e poderá detalhar quais etapas já foram concluídas e quais ainda dependem de providências. Ademais, cumpre ressaltar que a pretensão de análise imediata de pedido administrativo não pode estabelecer uma via alternativa a substituir as limitações da Administração, provocando uma fila paralela ao modelo de triagem e análise levado a efeito pelo INSS. Por conseguinte, no caso concreto, diante dos elementos expostos, verifica-se a ausência de elementos suficientes aptos a caracterizar mora administrativa injustificada e desproporcional neste momento. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar requerido. Defiro o pedido de justiça gratuita. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o órgão de representação judicial da autoridade, na forma do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009. Após o prazo legal de manifestação da autoridade, manifeste-se o MPF, em 10 (dez) dias. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0005233-88.2025.8.26.0361

ID: 304426421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0005233-88.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. N. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO GOMES MODESTO

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LEVI DE CARVALHO LOBO JUNIOR

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Processo 0005233-88.2025.8.26.0361 (processo principal 1515540-38.2025.8.26.0228) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Decorrente de Violência Doméstica - E.N.P.L. - Trata-se de pedido de liber… Processo 0005233-88.2025.8.26.0361 (processo principal 1515540-38.2025.8.26.0228) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Decorrente de Violência Doméstica - E.N.P.L. - Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado em favor de EVANDRO NASCIMENTO PEREIRA LOBO, ao argumento da desnecessidade da segregação cautelar, em virtude da declaração de próprio punho feita pela vítima às fls. 86/87 dos autos principais. O Ministério Público opinou pelo indeferimento (fls. 14/15). É o breve relatório. Decido. Apesar dos argumentos defensivos, vislumbro que remanescem presentes os requisitos objetivos e subjetivos ensejadores da decretação da segregação cautelar, inexistindo alteração fática ou jurídica relevante. Para a sustentação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos, dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O outro pressuposto pode ser a tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Outrossim, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência (CPP, art. 313). Na hipótese em apreço, o oferecimento da denúncia assenta suficientemente o fumus comissi delicti. O periculum libertatis também sobressai presente, haja vista a necessidade premente de acautelar a ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime em tese praticado, nos termos da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Destaco que, a despeito da declaração de próprio punho feita pela vítima, cuja circunstância em que ocorreu é desconhecida, há elementos suficientes da ocorrência do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica, sendo certo, ademais, que a declaração feita pela vítima não é suficiente para ensejar a liberdade do acusado, devendo ser colhida em juízo e analisada sob o crivo do contraditório, em conjunto com as demais provas que serão produzidas no decorrer da instrução criminal. Ressalta-se, ainda, que a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis não é o bastante para impor o restabelecimento imediato da liberdade. Nesse sentido: (...) É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão cautelar quando devidamente fundamentada (AgRg no HC n. 891.319/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). Aliás, as circunstâncias não são tão favoráveis assim: verifica-se que o réu foi condenado em primeira instância pela prática do crime previsto no art. 158, §§1º e 3º, do Código Penal (processo nº 1535588-77.2019.8.26.0050 fls. 40 dos autos principais). Além disso, observa-se que a vítima teve medidas protetivas deferidas em seu favor, por fatos ocorridos em datas recentes (10/01/2025 e 23/04/2025, nos autos das cautelares nº 1500136-93.2025.8.26.0535 e 1502794-30.2025.8.26.0361), as quais foram revogadas a seu pedido, o que demonstra de forma evidente a necessidade da manutenção da custódia cautelar para evitar a reiteração delitiva e assegurar a integridade física e psicológica da vítima. Outrossim, presentes os requisitos da prisão preventiva, inviável a aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois insuficientes e inadequadas ao caso concreto (art. 282, §6º, CPP). Assim, reputo que permanecem hígidos os fundamentos da prisão preventiva do acusado, demonstrando-se, assim, temerária sua revogação no presente momento processual. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado pela defesa de EVANDRO NASCIMENTO PEREIRA LOBO, e, por via de consequência, mantenho a prisão preventiva decretada. Intime-se. - ADV: MÁRCIO GOMES MODESTO (OAB 320317/SP), LEVI DE CARVALHO LOBO JUNIOR (OAB 229979/SP)

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Processo nº 1515540-38.2025.8.26.0228

ID: 304426422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1515540-38.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. N. P. L.

Intimação

Advogados:

MÁRCIO GOMES MODESTO

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Processo 0005233-88.2025.8.26.0361 (processo principal 1515540-38.2025.8.26.0228) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Decorrente de Violência Doméstica - E.N.P.L. - Trata-se de pedido de liber… Processo 0005233-88.2025.8.26.0361 (processo principal 1515540-38.2025.8.26.0228) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Decorrente de Violência Doméstica - E.N.P.L. - Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado em favor de EVANDRO NASCIMENTO PEREIRA LOBO, ao argumento da desnecessidade da segregação cautelar, em virtude da declaração de próprio punho feita pela vítima às fls. 86/87 dos autos principais. O Ministério Público opinou pelo indeferimento (fls. 14/15). É o breve relatório. Decido. Apesar dos argumentos defensivos, vislumbro que remanescem presentes os requisitos objetivos e subjetivos ensejadores da decretação da segregação cautelar, inexistindo alteração fática ou jurídica relevante. Para a sustentação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos, dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O outro pressuposto pode ser a tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Outrossim, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência (CPP, art. 313). Na hipótese em apreço, o oferecimento da denúncia assenta suficientemente o fumus comissi delicti. O periculum libertatis também sobressai presente, haja vista a necessidade premente de acautelar a ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime em tese praticado, nos termos da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Destaco que, a despeito da declaração de próprio punho feita pela vítima, cuja circunstância em que ocorreu é desconhecida, há elementos suficientes da ocorrência do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica, sendo certo, ademais, que a declaração feita pela vítima não é suficiente para ensejar a liberdade do acusado, devendo ser colhida em juízo e analisada sob o crivo do contraditório, em conjunto com as demais provas que serão produzidas no decorrer da instrução criminal. Ressalta-se, ainda, que a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis não é o bastante para impor o restabelecimento imediato da liberdade. Nesse sentido: (...) É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão cautelar quando devidamente fundamentada (AgRg no HC n. 891.319/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). Aliás, as circunstâncias não são tão favoráveis assim: verifica-se que o réu foi condenado em primeira instância pela prática do crime previsto no art. 158, §§1º e 3º, do Código Penal (processo nº 1535588-77.2019.8.26.0050 fls. 40 dos autos principais). Além disso, observa-se que a vítima teve medidas protetivas deferidas em seu favor, por fatos ocorridos em datas recentes (10/01/2025 e 23/04/2025, nos autos das cautelares nº 1500136-93.2025.8.26.0535 e 1502794-30.2025.8.26.0361), as quais foram revogadas a seu pedido, o que demonstra de forma evidente a necessidade da manutenção da custódia cautelar para evitar a reiteração delitiva e assegurar a integridade física e psicológica da vítima. Outrossim, presentes os requisitos da prisão preventiva, inviável a aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois insuficientes e inadequadas ao caso concreto (art. 282, §6º, CPP). Assim, reputo que permanecem hígidos os fundamentos da prisão preventiva do acusado, demonstrando-se, assim, temerária sua revogação no presente momento processual. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado pela defesa de EVANDRO NASCIMENTO PEREIRA LOBO, e, por via de consequência, mantenho a prisão preventiva decretada. Intime-se. - ADV: MÁRCIO GOMES MODESTO (OAB 320317/SP), LEVI DE CARVALHO LOBO JUNIOR (OAB 229979/SP)

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Processo nº 1007900-30.2025.8.26.0361

ID: 278870924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007900-30.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODAIL JOSE AVELAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA PANEGASSI PERES

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ADV: Silmara Panegassi Peres (OAB 180825/SP) Processo 1007900-30.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odail Jose Avelar - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado … ADV: Silmara Panegassi Peres (OAB 180825/SP) Processo 1007900-30.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odail Jose Avelar - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (pessoa física ou jurídica) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, juntar os seguintes documentos e classificados como documentos sigilosos: 1.1 - PESSOA FÍSICA: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de isenção, venha certidão de regularidade fiscal a ser emitida no seguinte endereço: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitir. e) cópia do documento pessoal de identidade. 1.2 - PESSOA JURÍDICA; Última declaração de IRPJ, os extratos bancários dos últimos três meses, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise. Acaso todos os documentos já tenham sido juntados, indicar as folhas onde se encontram. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento, sem nova intimação. A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 2- Intime(m)-se.

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Processo nº 1008579-30.2025.8.26.0361

ID: 332371608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008579-30.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

I. R. P. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SALLES SOUZA

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Processo 1008579-30.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.R.P.J. - Vistos. Defiro os benefícios da AJG. Anote-se. Segundo magistério de Humberto Theodoro Junior (Process… Processo 1008579-30.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.R.P.J. - Vistos. Defiro os benefícios da AJG. Anote-se. Segundo magistério de Humberto Theodoro Junior (Processo Cautelar - 3ª ed. EUD - pgs. 76), que o fumus boni juris "Deve na verdade corresponder não propriamente à probabilidade de existência do direito material - pois qualquer exame a respeito só é próprio da ação principal -, mas, sim, à verificação efetiva de que, realmente, a parte dispõe do direito de ação, direito ao processo principal a ser tutelado." Já o perigo de dano, também de acordo com o ilustre autor (ob. citada - pgs. 77/78), "Infere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte." Em outras palavras, o risco de dano deve corresponder a fatos que venham a desequilibrar uma situação pré-estabelecida entre as partes. Pois bem, a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos em que pretendida, não pode ser acolhida. Com efeito, primeiramente, porque o acolhimento da pretensão implicaria exame da probabilidade de existência do direito material, o que é impossível por ora, ante a falta de elementos suficientes para tanto e, ainda, por não estar o Juízo convencido, data maxima venia, da verossimilhança do alegado na inicial. Em segundo lugar, porque implicaria atendimento a suposto direito da parte autora, tendo como consequência, o desvirtuamento da razão de ser das tutelas de urgência, exposta à saciedade, pela transcrição doutrinária acima efetuada. Ou seja, mostra-se prematura a fixação de que a parte autora faz jus ao bem da vida pleiteado em sede de tutela de urgência. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Devidamente citado, com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Outrossim, sem prejuízo, desde já, em caso de a citação ser infrutífera, fica deferida a realização de pesquisa junto aos sistemas Bacenjud e Infojud na tentativa de localização da parte requerida. Havendo endereço novo, proceda à citação, por mandado ou precatória. Caso seja positiva, com ou sem resposta, dê-se vista ao MP. Por motivo de economia e celeridade processuais, fica deferida, desde já, a expedição de mandados concomitantes quando localizado mais de um endereço não contíguo ou lindeiro. Em caso negativo, desde já, fica deferida a citação editalícia, com prazo de 20 dias. Decorrido, oficie-se à DPE para indicação de curador especial. Com a indicação, intime-o para apresentar resposta. Neste hipótese, com a resposta, dê-se vista ao MP. Sem prejuízo, a parte requerente poderá, a todo o momento, apresentar novo endereço para tentativa de citação, seja por mandado, seja por precatória. Por fim, deixa-se consignado que o entendimento deste magistrado já está demonstrado acima, sendo que eventual petição para reconsideração desta decisão ou qualquer outro meio não será analisada até o cumprimento integral da decisão. Eventual irresignação deve ser combatida da forma adequada, Segunda Instância. Int. - ADV: MATHEUS SALLES SOUZA (OAB 405077/SP)

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Processo nº 1008579-30.2025.8.26.0361

ID: 335147903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008579-30.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

I. R. P. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SALLES SOUZA

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Processo 1008579-30.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.R.P.J. - Vistos. Defiro os benefícios da AJG. Anote-se. Segundo magistério de Humberto Theodoro Junior (Process… Processo 1008579-30.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.R.P.J. - Vistos. Defiro os benefícios da AJG. Anote-se. Segundo magistério de Humberto Theodoro Junior (Processo Cautelar - 3ª ed. EUD - pgs. 76), que o fumus boni juris "Deve na verdade corresponder não propriamente à probabilidade de existência do direito material - pois qualquer exame a respeito só é próprio da ação principal -, mas, sim, à verificação efetiva de que, realmente, a parte dispõe do direito de ação, direito ao processo principal a ser tutelado." Já o perigo de dano, também de acordo com o ilustre autor (ob. citada - pgs. 77/78), "Infere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte." Em outras palavras, o risco de dano deve corresponder a fatos que venham a desequilibrar uma situação pré-estabelecida entre as partes. Pois bem, a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos em que pretendida, não pode ser acolhida. Com efeito, primeiramente, porque o acolhimento da pretensão implicaria exame da probabilidade de existência do direito material, o que é impossível por ora, ante a falta de elementos suficientes para tanto e, ainda, por não estar o Juízo convencido, data maxima venia, da verossimilhança do alegado na inicial. Em segundo lugar, porque implicaria atendimento a suposto direito da parte autora, tendo como consequência, o desvirtuamento da razão de ser das tutelas de urgência, exposta à saciedade, pela transcrição doutrinária acima efetuada. Ou seja, mostra-se prematura a fixação de que a parte autora faz jus ao bem da vida pleiteado em sede de tutela de urgência. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Devidamente citado, com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Outrossim, sem prejuízo, desde já, em caso de a citação ser infrutífera, fica deferida a realização de pesquisa junto aos sistemas Bacenjud e Infojud na tentativa de localização da parte requerida. Havendo endereço novo, proceda à citação, por mandado ou precatória. Caso seja positiva, com ou sem resposta, dê-se vista ao MP. Por motivo de economia e celeridade processuais, fica deferida, desde já, a expedição de mandados concomitantes quando localizado mais de um endereço não contíguo ou lindeiro. Em caso negativo, desde já, fica deferida a citação editalícia, com prazo de 20 dias. Decorrido, oficie-se à DPE para indicação de curador especial. Com a indicação, intime-o para apresentar resposta. Neste hipótese, com a resposta, dê-se vista ao MP. Sem prejuízo, a parte requerente poderá, a todo o momento, apresentar novo endereço para tentativa de citação, seja por mandado, seja por precatória. Por fim, deixa-se consignado que o entendimento deste magistrado já está demonstrado acima, sendo que eventual petição para reconsideração desta decisão ou qualquer outro meio não será analisada até o cumprimento integral da decisão. Eventual irresignação deve ser combatida da forma adequada, Segunda Instância. Int. - ADV: MATHEUS SALLES SOUZA (OAB 405077/SP)

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