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Ana Paula Lima De Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 316560904

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010259-78.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010259-78.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010259-78.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA LIMA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (04/10/2024 14:35:02) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Andreia Avelar Clemente x Havalon Empreendimentos E Partipações Ltda

ID: 331081482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003479-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA AVELAR CLEMENTE

Polo Passivo:

HAVALON EMPREENDIMENTOS E PARTIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR

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LAURA ESPOSA GOMEZ SILVA

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IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO

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IAN KIKUCHI BERNSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO MONETTO MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREIA AVELAR CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003479-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1010259-67.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Andreia Avelar Clemente e outro - Havalon Empreendimentos e Partipações … Processo 0003479-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1010259-67.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Andreia Avelar Clemente e outro - Havalon Empreendimentos e Partipações Ltda - Vistos. Fls. 106/108: Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por HAVALON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em sede de cumprimento promovido por ANDREIA AVELAR CLEMENTE e DIOGO MONETTO MENDES. Alega excesso de execução no valor de R$ 50.215,56, sustentando que os honorários sucumbenciais devem incidir apenas sobre o valor da causa atualizado, sem juros de mora, totalizando R$ 88.735,07 em contraposição aos R$ 138.950,63 cobrados pelos exequentes. Manifestaram-se os exequentes a fls. 117/126. DECIDO. O acórdão da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sede de retratação, estabeleceu que os honorários sucumbenciais devem corresponder a 10% sobre o valor da execução, em conformidade com o Tema Repetitivo 1076 do Superior Tribunal de Justiça. O julgado determinou expressamente a aplicação do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, que estabelece critérios hierárquicos para fixação dos honorários: primeiro o valor da condenação, na sua ausência o proveito econômico obtido, e subsidiariamente o valor atualizado da causa. No caso em análise, o proveito econômico obtido pela executada corresponde exatamente ao valor que deixou de pagar em virtude da extinção da execução. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o proveito econômico deve ser calculado considerando o potencial danoso que o processo executivo representaria ao patrimônio do devedor, incluindo todos os elementos que compunham a dívida executada, ou seja, correção monetária e juros de mora. A própria executada, na petição inicial do cumprimento de sentença extinto, apresentou demonstrativo do débito atualizado com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, reconhecendo que estes integram o valor da obrigação. A aplicação da teoria do proveito econômico igualitário impõe que o benefício obtido pela parte vencedora seja mensurado pelos mesmos critérios que seriam aplicados caso a situação fosse inversa. A exclusão dos juros de mora da base de cálculo dos honorários resultaria em tratamento desigual e privilegiado à executada, violando o princípio da isonomia processual e da boa-fé. Se a executada houvesse sido vencedora, certamente aplicaria os mesmos parâmetros de atualização que utilizou na execução original. Considerando que a executada não apontou qualquer incorreção específica nos cálculos apresentados pelos exequentes, que estão de acordo com os critérios estabelecidos na sentença de despejo e aplicados por ela própria na execução extinta, e que a atualização do proveito econômico deve seguir os mesmos parâmetros da dívida original, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Quanto à aplicação da multa e honorários previstos no artigo 523, §1º, do CPC, observo que a executada reconheceu como incontroverso e efetuou o depósito de R$ 88.735,07, restando em discussão o montante de R$ 50.215,56. Tendo a executada efetuado o pagamento parcial da parte incontroversa no prazo legal, por força do disposto no §2º do artigo 523 do CPC (Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante), aplicam-se as penalidades de 10% de multa e 10% de honorários em execução apenas sobre o valor remanescente controvertido de R$ 50.215,56. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em razão da impugnação, por força do disposto na Súmula 519 do STJ. Manifestem-se os exequentes em termos de prosseguimento para cobrança do valor remanescente, observado o disposto no artigo 523, §2º, do CPC. Intime-se. - ADV: IAN KIKUCHI BERNSTEIN (OAB 427260/SP), ANDREIA AVELAR CLEMENTE (OAB 280668/SP), LAURA ESPOSA GOMEZ SILVA (OAB 293280/SP), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), DIOGO MONETTO MENDES (OAB 197153/RJ), DIOGO MONETTO MENDES (OAB 197153/RJ), IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO (OAB 343180/SP)

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Processo nº 1010259-23.2025.8.26.0564

ID: 301312812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010259-23.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WAT BRAZIL CONSULTORIA E REPRESENTAçãO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERÔNICA BELLA FERREIRA LOUZADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010259-23.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wat Brazil Consultoria e Representação Comercial Ltda - Vistos. Fls. 45: Ciente da redistribuição dos autos a esta… Processo 1010259-23.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wat Brazil Consultoria e Representação Comercial Ltda - Vistos. Fls. 45: Ciente da redistribuição dos autos a esta comarca. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial cumulada com pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Com relação à parte executada Inkube Technologies Manufacturing Ltda, observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada, tendo em vista contrato de prestação de serviços às fls. 12/21 e aditivo contratual às fls. 22/23. Dessa forma, determino a expedição do mandado de citação em face de Inkube Technologies Manufacturing Ltda, para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra mencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. No tocante ao pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, observa-se que este foi formulado na própria petição inicial, com base nos documentos de fls. 33/35 (ficha cadastral da JUCESP). Conforme o disposto no art. 134, § 2º, do CPC, dispensa-se a instauração formal do incidente quando o pedido de desconsideração é apresentado desde logo na petição inicial da execução. Dessa forma, cite-se os sócios Marcos André Gravatim (fl. 12) e André Albuquerque Moreno (fls. 33/35), bem como a pessoa jurídica Inkube Technologies Prototypes Ltda. (fl. 2), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem manifestação e requeiram as provas que entenderem pertinentes, conforme o procedimento previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. Para tanto, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os endereços atualizados dos sócios (ausentes na inicial - fls. 02), bem como comprovar o recolhimento das respectivas despesas postais. Intime-se. - ADV: VERÔNICA BELLA FERREIRA LOUZADA (OAB 141816/SP)

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Processo nº 1010259-23.2025.8.26.0564

ID: 301312814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010259-23.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WAT BRAZIL CONSULTORIA E REPRESENTAçãO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERÔNICA BELLA FERREIRA LOUZADA

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Processo 1010259-23.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wat Brazil Consultoria e Representação Comercial Ltda - Vistos. Fls. 45: Ciente da redistribuição dos autos a esta… Processo 1010259-23.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wat Brazil Consultoria e Representação Comercial Ltda - Vistos. Fls. 45: Ciente da redistribuição dos autos a esta comarca. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial cumulada com pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Com relação à parte executada Inkube Technologies Manufacturing Ltda, observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada, tendo em vista contrato de prestação de serviços às fls. 12/21 e aditivo contratual às fls. 22/23. Dessa forma, determino a expedição do mandado de citação em face de Inkube Technologies Manufacturing Ltda, para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra mencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. No tocante ao pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, observa-se que este foi formulado na própria petição inicial, com base nos documentos de fls. 33/35 (ficha cadastral da JUCESP). Conforme o disposto no art. 134, § 2º, do CPC, dispensa-se a instauração formal do incidente quando o pedido de desconsideração é apresentado desde logo na petição inicial da execução. Dessa forma, cite-se os sócios Marcos André Gravatim (fl. 12) e André Albuquerque Moreno (fls. 33/35), bem como a pessoa jurídica Inkube Technologies Prototypes Ltda. (fl. 2), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem manifestação e requeiram as provas que entenderem pertinentes, conforme o procedimento previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. Para tanto, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os endereços atualizados dos sócios (ausentes na inicial - fls. 02), bem como comprovar o recolhimento das respectivas despesas postais. Intime-se. - ADV: VERÔNICA BELLA FERREIRA LOUZADA (OAB 141816/SP)

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Lucas Carlos Vieira x Stelio Marcelino Amaral Gusmao

ID: 333748188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007861-12.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CARLOS VIEIRA

Polo Passivo:

STELIO MARCELINO AMARAL GUSMAO

Intimação

Advogados:

STELIO MARCELINO AMARAL GUSMAO

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MIGUEL ARCANGELO TAIT

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LUCAS CARLOS VIEIRA

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Processo 0007861-12.2024.8.26.0482 (processo principal 1006205-37.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Carlos Vieira - Stelio Marcelino Amaral Gusmao -… Processo 0007861-12.2024.8.26.0482 (processo principal 1006205-37.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Carlos Vieira - Stelio Marcelino Amaral Gusmao - Vistos. 1 - Defiro as diligências necessárias perante o sistema SNIPER, a fim de ser realizada busca de bens em nome da parte devedora; 2 - Defiro as diligências necessárias perante o sistema RENAJUD, a fim de ser realizada pesquisa de veículos eventualmente registrados em nome da parte devedora; 3 - Defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos em favor da parte devedora acima qualificada; Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar ao(s) executado(s), em especial Instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, intermediadores de pagamento, administradoras de consórcios, entidades de previdência pública ou privada, desde que não alcançadas pelo sistema SISBAJUD. Cópia desta decisão serve como ofício, sem maiores formalidades. O exequente deverá providenciar a impressão, instrução com a cópia da petição inicial e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material; 4 - Considerando o incidente de resolução de demanda repetitiva - (Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB), cuja questão abaixo foi submetida à julgamento, indefiro, por ora, o pedido de cadastro do devedor na Central de Indisponibilidade de Bens; 5 - Defiro a realização de pesquisa pelo sistema INFOJUD, objetivando informações cadastrais junto à Delegacia da Receita Federal, para fins de apresentação de declarações de imposto territorial rural - DITR em nome da parte devedora; 6 - Em caso de todas as tentativas de penhora restar negativas, defiro a inscrição da devedora no cadastro dos inadimplentes mediante utilização do sistema SERASAJUD; 7 - Defiro penhora no rosto dos autos abaixo relacionados: Processo nº 0028688-64.2012.8.26.0482, em trâmite perante a 2ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca; Processo nº 1013253-13.2024.8.26.0482, em trâmite perante o Juizado Especial Cível de Presidente Prudente/SP; Processo nº 0005422-28.2024.8.26.0482, em trâmite perante o Juizado Especial Cível de Presidente Prudente/SP; Processo nº 1012970-24.2023.8.26.0482, em trâmite perante o Juizado Especial Cível de Presidente Prudente/SP; Processo nº 5004569-59.2023.4.03.6328, em trâmite perante a 2ª Vara Juizado Especial Federal de Presidente Prudente/SP; Processo nº 0001620-91.2014.8.26.0346, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Martinópolis/SP; Processo nº 1006601-14.2023.8.26.0482, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Presidente Prudente/SP; Processo nº 1025837-83.2022.8.26.0482, em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Presidente Prudente/SP; Processo nº 1019150-27.2021.8.26.0482, em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Presidente Prudente/SP; Processo nº 0011755-85.2024.5.15.0115, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente. Processo nº 1011043-52.2025.8.26.0482, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Presidente Prudente/SP; Processo nº 1027450-70.2024.8.26.0482 em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Presidente Prudente/SP; Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. 8 - Não comprovado enquadramento aos termos do art. 1.048 do CPC, indefiro o pedido de anotação de prioridade na tramitação; Intime-se. - ADV: LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), MIGUEL ARCANGELO TAIT (OAB 56118/SP), STELIO MARCELINO AMARAL GUSMAO (OAB 52860/SP)

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Processo nº 0018220-66.2024.8.26.0564

ID: 331829227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018220-66.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ZANON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE CAROLINE LOZANO

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DANIEL MAROTTI CORRADI

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Processo 0018220-66.2024.8.26.0564 (processo principal 1010259-33.2019.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Danilo Zanon dos Santos - Vistos. D… Processo 0018220-66.2024.8.26.0564 (processo principal 1010259-33.2019.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Danilo Zanon dos Santos - Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) a pág. 3. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: DANIEL MAROTTI CORRADI (OAB 214418/SP), FABIANE CAROLINE LOZANO (OAB 399753/SP)

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Processo nº 1010259-78.2024.4.01.3703

ID: 283410721

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010259-78.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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DECISÃO PROCESSO: 1010259-78.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA LIMA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUT… DECISÃO PROCESSO: 1010259-78.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA LIMA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. Nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, a relatora determinou a suspensão do trâmite dos processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria objeto do IRDR admitido pelo tribunal competente, até o seu efetivo julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO-DEFESO AOS PESCADORES DO "BAIXO- AMAZONAS" E DE TODA REGIÃO NORTE/NORDESTE. BIÊNIO 2015/2016. JULGAMENTO CONJUNTO DA ADI 5.447 E DA ADPF 389 PELO STF. AJUIZAMENTO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE O TEMA. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. IRDR ADMITIDO. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, disciplinado nos arts. 976 e seguintes do CPC, é um dos institutos previstos na legislação processual com o objetivo de racionalizar o julgamento dos casos repetitivos, de forma a uniformizar o julgamento de determinada questão de direito, evitando-se, assim, pronunciamentos jurisdicionais díspares acerca do mesmo tema, em homenagem à segurança jurídica e ao princípio da isonomia. 2. Não se verifica a existência de recurso afetado perante o STJ ou STF quanto ao tema objeto deste IRDR, razão pela qual não incide o pressuposto negativo disposto na norma do art. 976, §4º, do CPC. 3. Estão atendidos os pressupostos previstos na norma do art. 976, I, II e §4º, do CPC, a autorizar a submissão do presente tema ao rito de julgamento das demandas repetitivas. 4. A efetiva repetição de processos acerca do tema ora em comento foi demonstrada pelo requerente ao listar inúmeras ações em curso no âmbito da jurisdição deste Tribunal em que se discute a ocorrência da prescrição para o pagamento de valores pertinentes ao seguro-defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 5. De outro lado, a ocorrência de multiplicidade de demandas em que debatido o tema já revela a presença do risco “de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”. 6. Em reforço à demonstração da elevada litigiosidade da matéria, consigne-se que, recentemente, a Turma Regional de Uniformização deste Tribunal Regional Federal enfrentou a questão e fixou tese a respeito do tema, que derrubou a Súmula nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Federais Cíveis e Criminais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá. 7. A questão objeto do presente IRDR deve ser delimitada nos seguintes termos: “Fixação do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que se pretende o pagamento do seguro-defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, considerando o julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389 pelo STF e o ajuizamento de Ações Civis Públicas sobre o tema”. 8. Seleção de processos paradigmas para funcionamento como causas-piloto. 9. Suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no âmbito de toda a 1ª Região que versem sobre a questão ora delimitada, na forma do artigo 982, I, do CPC, ressalvadas a proposição, a aceitação e a homologação de acordo judicial. 10. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR admitido. (IRDR 81, TRF1, 1ª Seção, Rel. Des. Candice Lavocat Galvão Jobim, julgado em 27/06/2024) Assim, considerando que a tese jurídica controvertida nos presentes autos coincide com aquela submetida à análise do IRDR nº 81, ainda pendente de julgamento pelo TRF1, impõe-se a suspensão do feito até a solução definitiva da controvérsia repetitiva. Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 982, I, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do IRDR nº 81 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente, voltem-me conclusos para prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1010259-74.2025.8.11.0003

ID: 260004696

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010259-74.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IZAIAS PEREIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA MARIANA GOMES DE FREITAS

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ARCELINO DE SIQUEIRA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010259-74.2025.8.11.0003. AUTOR: IZAIAS PEREIRA PINHEIRO. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010259-74.2025.8.11.0003. AUTOR: IZAIAS PEREIRA PINHEIRO. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA E TUTELA DE URGÊNCIA formulado por IZAIAS PEREIRA PINHEIRO em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., objetivando a reativação do fornecimento de energia elétrica em sua residência; a anulação da multa aplicada por suposto desvio de energia no valor de R$ 3.592,57; o parcelamento das faturas em atraso dos meses de dezembro a março; a declaração de inexistência de débito; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Requereu também a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Como causa de pedir, sustentou que foi surpreendido com uma notificação unilateral de irregularidade no consumo de energia, com base em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado sem a sua presença, contrariando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Alegou que o corte de energia foi realizado após o encerramento do processo administrativo no PROCON, sem possibilidade real de negociação com a ré, e que possui duas crianças pequenas em casa, o que agrava os prejuízos causados pela interrupção do serviço essencial. Argumentou ainda que não possui condições financeiras de quitar o valor exigido para negociação do débito. É o relato. Fundamento e Decido. Presentes os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, RECEBO a inicial, devendo-se o feito prosseguir pelo rito comum (CPC, art. 318, caput). Em atenção aos documentos retro, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do CPC. Com base no art. 300 do Código de Processo Civil, entendo presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito se evidencia na narrativa verossímil dos fatos e nos documentos acostados aos autos, notadamente as imagens do padrão de energia, as faturas vencidas, a proposta de negociação inaceitável, bem como a documentação que comprova a hipossuficiência econômica do autor e a existência de crianças pequenas em sua residência. O perigo de dano também se revela de forma manifesta. A interrupção do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial à dignidade da pessoa humana, impõe grave risco à saúde e ao bem-estar da família do autor, especialmente das crianças, cuja alimentação depende do adequado armazenamento de alimentos perecíveis. Desse modo, havendo prova suficiente da plausibilidade do direito invocado e do perigo de dano, e inexistindo risco de irreversibilidade da medida, DEFIRO a tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 do CPC. Ante o exposto, DETERMINO que a ré restabeleça, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora n.º 6/892613-1, situada na Rua Vitória, nº 219, Jardim Gramado, CEP 78714-204, Rondonópolis-MT, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, com limite equivalente à R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do artigo 537, “caput”¸ do CPC. DETERMINO, ainda, que a parte ré apresente proposta de parcelamento das faturas em atraso, em condições compatíveis com a capacidade financeira do autor, de modo a viabilizar o pagamento dos débitos sem comprometer sua subsistência e a de sua família. Antes de prosseguir na atividade deste Juízo, deve-se ressaltar que a Justiça brasileira tem alçado novos caminhos no sentido de implementar e desenvolver mecanismos de solução de controvérsias, chamados de meios consensuais de conflito como mediação e a conciliação, visando assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. Neste sentido, foi recentemente implantado nesta Comarca a Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de forma a buscar, primordialmente, a conciliação entre as partes conflitantes. Desta feita, tratando-se de matéria que se amolda ao disposto no art. 2º da Ordem de Serviço nº 3/2012 – NPMCSC, DETERMINO que os presentes autos sejam remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que seja realizada a tentativa de sessão de mediação. Na hipótese da sessão restar frutífera, à conclusão para homologação. Para tanto, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) requerido(s) para que compareça(m) à sessão de mediação/conciliação ora designada, consignando-se expressamente no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de defesa será contado a partir do dia aprazado para a realização da sessão de mediação, caso as partes não se componham amigavelmente. Ofertada a contestação, INTIME(M)-SE o(s) autor (es), na pessoa de seu (sua) advogado (a) ou mediante remessa dos autos à Defensoria Pública, para ofertar impugnação no prazo legal. Cumpridas as etapas acima, façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Desde já, INVERTO o ônus da prova em desfavor do (a) requerido (a), com suporte no art. 6º, VIII, do CDC. Ficam desde já advertidos os advogados das partes de que, nos termos do artigo 21 da Resolução nº 03/2018-TP, a habilitação nos autos deverá ser realizada exclusivamente por meio da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. O descumprimento dessa exigência poderá acarretar o não conhecimento dos atos praticados pelo advogado. INTIME-SE e CUMPRA-SE, expedindo o necessário. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 23 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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M. L. B. Da S. x F. B. T.

ID: 330390957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1017728-12.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. L. B. DA S.

Polo Passivo:

F. B. T.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO DELGADO BARROS

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FABRÍCIO MARTINS CHAVES LUCAS

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CAMILA PINHEIRO

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CAIO VITOR GOMES NOGUEIRA

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Processo 1017728-12.2024.8.26.0482 - Guarda de Família - Guarda - M.L.B.S. - F.B.T. - Vistos. 1- Presentes as condições da ação e os pressupostos de regularidade e desenvolvimento válidos do proces… Processo 1017728-12.2024.8.26.0482 - Guarda de Família - Guarda - M.L.B.S. - F.B.T. - Vistos. 1- Presentes as condições da ação e os pressupostos de regularidade e desenvolvimento válidos do processo, declaro-o saneado. 2- São questões de fato controvertidas: REGULAMENTAÇÃO de GUARDA e VISITAS da menor, K. Í. B., nascida em 27.05.2023, atualmente com 2 anos de idade. 3- Defiro a produção de prova documental, consistente em: 3.1 - Considerando o quanto solicitado pela Assistente Social em pg. 174 e pelo Ministério Público (pg. 203), defiro o pedido de expedição de Carta Precatória para comarca de Flórida Paulista/SP, para realização de estudo psicossocial (em complemento com as entrevistas) com a família extensa das partes, ou seja, com a tia paterna, Diva Tamaio (fl. 174), bem como com eventual membro do grupo familiar necessário para a elucidação dos fatos. Informe a parte autora, no prazo de 15 dias, o endereço residencial da tia paterna, Diva Tamaio. Após, expeça-se a respectiva Carta Precatória. 3.2 - Defiro o pedido do Ministério Público de prova emprestada da perícia psiquiátrica com a requerida, considerando que está sendo produzida no âmbito de processo judicial que ali tramita, estando agasalhada sob os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. Assim, valendo a presente decisão como ofício, solicite-se à 2º Vara da Família e Sucessões desta comarca, informações se já foi realizado exame pericial com a requerida, F. B. T. no processo n.º 1018485-06.2024.8.26.0482. E, em caso positivo, envie a cópia do laudo, no prazo de 15 dias. 4 - Valendo a presente decisão como ofício requisite-se ao CAPS AD III, informações se a requerida está realizando tratamento ambulatorial, bem como demais informações necessárias acerca do seu tratamento. Prazo de 15 dias para resposta. 5.1 - Concedo à parte ativa o prazo de 15 (quinze) dias para que esclareça o questionamento das técnicas judiciárias, comprovando-se documentalmente: a) "Qual foi a causa da última internação da requerida e em quais condições ocorreu a alta?" b) A avó materna possui qual renda que garante seu sustento e se o caso da criança e ainda se o caso, da filha interditada? Houve o uso indevido do dinheiro de Flávia, como foi pontado por esta? (fl. 185). Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas e depoimento pessoal das partes. 6- Diante do fato de que a autora está residindo em São Paulo-Capital (fl. 152), bem como que seus i. Advogados possuem escritório em outro Estado (fl. 152), excepcionalmente designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO na modalidade VIRTUAL para o dia 08/09/2025, às 14:00 horas. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço completo da residência e do local de trabalho e endereço de e-mail), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Os advogados também deverão informar a testemunha de que não poderá ler qualquer escrito por ocasião da realização da audiência virtual, bem como garantir à testemunha, caso presente em seu escritório profissional, local isento, livre de possíveis coações e que permita a ela estar em ambiente diverso da parte por ocasião do depoimento ou colocações prévias desta. 7- Promova, a serventia, o agendamento no sistema SAJ e no Outlook, fazendo constar no campo Adicionar uma descrição ou anexar documento a informação de que os participantes deverão ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto (preferencialmente RG ou CNH) e aguardar no lobby até que o servidor designado autorize a sua entrada na audiência virtual (lobby é uma sala de espera on line onde constará a informação Alguém na reunião deixará que você ingresse em breve). A impossibilidade de participar da audiência virtual deverá ser justificada nos autos. 8- Ficam as partes, na pessoa de seus advogados, intimadas para que, no mesmo prazo acima, informem os respectivos endereços eletrônicos (das partes e dos próprios advogados) para os quais será encaminhado o link para participar da audiência acima designada. 9- Ficam desde já ADVERTIDOS os advogados das partes que deverão providenciar o acesso/participação de seus constituintes à audiência acima designada, independentemente de intimação pessoal, juntamente consigo. 10- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie a serventia a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 11- Encaminhe-se também o link ao Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. 12- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.be 13- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual. Para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 14- Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual, através do Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: CAMILA PINHEIRO (OAB 408977/SP), CAIO VITOR GOMES NOGUEIRA (OAB 76907/DF), FABRÍCIO MARTINS CHAVES LUCAS (OAB 45869/DF), LUIS GUSTAVO DELGADO BARROS (OAB 52387/DF)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sind Da Ind Do Papel Celulose Pasta Mad Papel E S Paulo e outros

ID: 317490603

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial Classe: DISSíDIO COLETIVO Nº Processo: 1010259-84.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMERCIO NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

SIND DA IND DO PAPEL CELULOSE PASTA MAD PAPEL E S PAULO SINDICATO DA IND DE MARMORES E GRANITOS DO EST DE S P SINDICATO DA INDUSTRIA DA CERAMICA DA LOUCA DE PO DE PEDRA, DA PORCELANA E DA LOUCA DE BARRO NO ESTADO DE SAO PAULO SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE PAINEIS DE MADEIRA RECONSTITUIDA DO ESTADO DE SAO PAULO SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE REFRATARIOS SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DO CIMENTO SIND IND DE PRODUTOS DE CIMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE PAZERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO COLETIVO Relatora: LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA DC 1010259-84.2025.5.02.0000 SUSCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO COLETIVO Relatora: LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA DC 1010259-84.2025.5.02.0000 SUSCITANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMERCIO NO ESTADO DE SAO PAULO SUSCITADO: SINDICATO DA INDUSTRIA DA CERAMICA DA LOUCA DE PO DE PEDRA, DA PORCELANA E DA LOUCA DE BARRO NO ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc422e9 proferido nos autos. Autos recebidos em conclusão: 1. Alega o suscitante, em síntese, que a Pauta de Reivindicações foi aprovada em Assembleia e exibida aos suscitados; que, nesse sentido, houve tentativas de Convenção Coletiva, porém sem êxito, razão pela qual foi necessária a interposição do presente dissídio, no qual postula a fixação de normas para os suscitados, a serem cumpridas pelas empresas por eles representadas, para o período de 1º/07/25 a 30/06/2026, com os percentuais de reajuste atuais e valores normativos constantes da Pauta de Reivindicações; que as convocações para a negociação foram rejeitadas pelos suscitados, até em razão da total inércia da grande maioria; que, no ano anterior, referente à data base 1º/07/2024, parte dos ora suscitados acabou firmando CONVENÇÕES COLETIVAS, com o prazo de vigência de um ano; que, no tocante aos demais suscitados, a partir da data-base 1º/07/2024, houve necessidade de negociação e/ou dissídio; que, este ano, referente à data base de 1º/07/2025, lamentavelmente não se obteve acordo para a formulação de CCT com os suscitados, mesmo com os não convenentes e acordantes anteriores, não obstante as exaustivas tentativas de negociações; que pretende a manutenção de todas as condições preexistentes, bem como o reajuste de 15%, correspondente ao aumento do custo de vida constatado pelos vários índices de aferição econômica, no país, entre eles o INPC do IBGE, FIPE, IGP-M e outros, além de recuperação de perdas remuneratórias nos anos anteriores, incidente sobre os salários vigentes em 1º de julho de 2024, para vigorar no período de 1º/07/2025 a 30/06/2026; que, assim, o custo de vida, independente dos índices citados, para os membros da categoria suscitante esteve, enfim, no período de 1º/07/24 a 30/06/2025, onerado acima dos 15% (quinze por cento), devendo incidir sobre os valores reajustados do período e a partir de 1º/07/2025, sobre a parte fixa do salário, sobre a garantia de média, salário tarefa e demais valores tarifados, e tudo conforme alíneas a, b, c e d do item 2 dois) da Pauta, e sobre o piso em vigor, alíneas “a” e “b” da cláusula 5, resultando os valores mínimos pleiteados seja para Degustadores e Repositores de produtos para a venda, seja para os demais membros da categoria, fixando-se os valores dos pisos que doravante deverão ser obedecidos (PN nº 1); que, na hipótese de alegação em preliminar de suposta inexistência de “comum acordo”, desde já, ressalta a inconstitucionalidade de tal exigência. 1.1. Requer, assim, a citação dos suscitados para, querendo, responderem aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão, esperando seja decretado o aumento pleiteado, seja no índice de 15%, seja nas demais cláusulas, para o período 1º/7/2025 – 30/06/2026, com os percentuais de reajuste atuais e valores normativos e a procedência de todas as justas reivindicações constantes da Pauta de Reivindicações. Propõe, ainda, para acordo o índice mínimo de reajuste de 8%. 1.2. Juntou aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: Procuração à fl. 19; Carta Sindical à fl. 20; Termo de Posse da Diretoria Sindical às fls. 21/33 (mandato 2022/2026); Estatuto Social às fls. 34/87; Pauta de Reivindicações às fls. 93/114; Editais de Convocação às fls. 118, 119 e 120 (Diário Oficial do Estado de SP, de 06/03, 13/03 e 20/03/2025); Atas da Assembleia Geral às fls. 121 e 122/123; Lista de Presença às fls. 124/151; Ata de Reunião de Negociação às fls. 210/211, e decisão proferida no DC nº 1016026-74.2023.5.02.0000 às fls. 575/784 e 796/803 em face dos Sindicato da Ind. Cerâmica, Louça, Porcelana, Barro no Est. SP; Sindicato da Ind. Papel, Celulose e Madeira para Papel no Est. SP; Sindicato Nacional da Ind. Refratários, e Sindicato Nacional da Indústria do Cimento. 1.3. Todavia, analisando o processado, verifica-se que não foi acostada a última norma coletiva em face dos suscitados Sindicato da Ind. Mármores e Granitos do Est. SP, Sindicato da Ind. Produtos de Cimento do Est. SP, e Sindicato da Ind. Chapas de Fibra e Aglomerados de Madeira do Est. SP. Verifica-se, ainda, que a última norma coletiva juntada em face dos Sindicato da Ind. Cerâmica, Louça, Porcelana, Barro no Est. SP; Sindicato da Ind. Papel, Celulose e Madeira para Papel no Est. SP; Sindicato Nacional da Ind. Refratários, e Sindicato Nacional da Indústria do Cimento se refere ao DC 1016026-74.2023.5.02.0000. 2. Admito a petição inicial exclusivamente em face dos Sindicato da Ind. Cerâmica, Louça, Porcelana, Barro no Est. SP; Sindicato da Ind. Produtos de Cimento do Est. SP; Sindicato Nacional da Ind. Refratários, e Sindicato Nacional da Indústria do Cimento, porque a cumulação subjetiva pretendida desatende as regras do Provimento GP/VPJ/SDC Nº 01/2019, eis que foram reunidas categorias com realidades econômicas variadas, a exemplo dos Sindicato da Ind. Mármores e Granitos do Est. SP e Sindicato da Ind. Chapas de Fibra e Aglomerados de Madeira do Est. SP. 3. Caso seja do interesse do suscitante, poderá ajuizar novos dissídios coletivos, observando a separação dos suscitados por atividades econômicas, de modo a permitir o julgamento estrito e criterioso das realidades sócio-econômico-profissionais envolvidas. 4. Portanto, considerando a permanência apenas dos Sindicato da Ind. Cerâmica, Louça, Porcelana, Barro no Est. SP; Sindicato da Ind. Produtos de Cimento do Est. SP; Sindicato Nacional da Ind. Refratários, e Sindicato Nacional da Indústria do Cimento como suscitados, providencie a Assessoria a retificação da autuação e os registros necessários. 5. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias ao suscitante para juntada da última norma coletiva em face dos suscitados. Caso já tenha anexado, indique o número de ID. e fls. 6. Citem-se os suscitados para apresentarem defesa no prazo de 08 (oito) dias, oportunidade em que deverão se manifestar com oferta concreta de uma solução conciliatória ou especificar os objetos de impasse na negociação, com indicação, inclusive, de contraproposta. 7. Decorridos os prazos, voltem os autos conclusos. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados no Módulo de Validação de Documentos o PJe de 2º Grau, disponível no menu "Processos - Serviços On-Line - PJe", na página deste Tribunal na Internet, digitando as chaves de acesso indicadas. Intime-se. Citem-se. zba SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMERCIO NO ESTADO DE SAO PAULO

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