Resultados para "1010362-56.2024.8.26.0405" – Página 44 de 51

Maria Aparecida De Souza x Oi S.A.

ID: 325897094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010362-83.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUÍS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010362-83.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida de Souza - OI S.A. - MARIA APARECIDA DE SOUZA ajuizou ação declaratória de inexistência … Processo 1010362-83.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida de Souza - OI S.A. - MARIA APARECIDA DE SOUZA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais contra OI S.A. aduzindo, em síntese, que foi surpreendida por restrição em seu nome, nos órgãos de proteção ao crédito, por suposto débito no valor de R$ 399,10, referente ao contrato de número 5000142132-202208, com vencimento em 14/08/2022. Disse que desconhece a origem do contrato, tendo em vista que nunca contratou qualquer produto ou serviço com a requerida a justificar a dívida. Requereu seja declarada a inexistência do débito, bem como seja condenada a requerida a indenizar por danos morais no valor de R$ 36.000,00. Tutela de urgência deferida (fls. 149/150). A requerida, em contestação (fls. 225/337), impugna a justiça gratuita e o valor da causa. No mérito, alega que a autora contratou os seus serviços de telefonia mediante a apresentação de documentos, que há vasto histórico de pagamentos e solicitações de reparos e serviços, fatos que descaracterizam a conduta fraudulenta. Sustenta que os débitos não foram quitados, totalizando dívida de R$ 399,10. Diante disso, aduz que a cobrança é exercício regular do direito, não havendo danos morais. Requereu a improcedência do pedido. Houve réplica (fls. 579/583) e decisão saneadora (fls. 584/585). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, por não haver necessidade de produção de provas em audiência, conforme disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, insta salientar, que a relação jurídica existente entre as partes é uma relação de consumo, razão pela qual deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, de modo que, considerando a hipossuficiência técnica do consumidor em face da requerida, conforme artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8078/90, o presente caso enseja a inversão do ônus da prova. A matéria em questão volta-se ao indevido cadastro do nome da autora no rol de inadimplentes, em razão de dívida originada em contrato que alega jamais ter feito junto à ré, fato que lhe teria gerado prejuízos morais. Pois bem, indubitável, no caso, a responsabilidade da requerida quanto à negativação procedida. A controvérsia da demanda se dá no tocante à existência de relação jurídica entre as partes, a justificar a negativação, e consequente existência de danos morais. A requerida sustenta que a dívida se originou de prestação de serviços telefônicos decorrentes de contrato firmado entre as partes, e por anos a fio devidamente quitado mensalmente (de 1997 a meados de 2022). Importa mencionar, neste caso, que cabia à ré comprovar a relação jurídica existente entre as partes a justificar a inscrição da dívida como pendente, ônus do qual não se desincumbiu, já que não comprovou que a autora tivesse efetivamente firmado o negócio jurídico em questão que pudesse originar o débito apontado. A requerida deixou de trazer aos autos o contrato que comprovaria o vínculo jurídico ensejador da cobrança pelos supostos serviços prestados, alguma cópia de documento da autora, ou ligação telefônica solicitando algum tipo de serviço para a linha. Ademais, apenas reproduziu nos autos os "prints" de tela de sistema alimentado exclusivamente pela requerida. E por essa razão, se a parte requerida não demonstrou ser credora dos valores supostamente devidos pela autora, assume os riscos decorrentes dessa forma de negócio, respondendo objetivamente pelos danos causados a esta na falta de ter se utilizado de um mecanismo seguro para esse tipo de prestação de serviços. Outrossim, a irregularidade telada consubstancia-se no fato de a restrição em nome da autora ter sido mantido pela requerida. No que diz respeito à prova do dano moral, ante as circunstâncias do caso concreto, torna-se a mesma desnecessária, já que o simples fato de constar o nome da autora em cadastro de inadimplentes, por si só, já enseja o dano, ante a publicidade a que é submetida aquela informação, mormente quando inexistente o débito. Por fim, o quantum indenizatório deve ser estimado prudentemente, levando-se em conta a gravidade objetiva dos fatos, a personalidade da vítima e do autor, o grau de culpa, além de ser suficiente para reprimir novas condutas atentatórias à dimensão espiritual das pessoas. A partir disso, cotejando-se os elementos acima referidos, e tendo em vista que o nome da autora ainda permanece indevidamente apontado nos cadastros de inadimplentes, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a tutela de urgência de fls. 149/150 e: I - declarar inexigível o débito no valor de R$ 399,10, referente ao contrato nº 5000142132-202208, apontado pela requerida em nome da autora; II - condenar parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00, atualizada e com juros demora de 1% ao mês desde esta data. Ressalta-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos arts. 389 e 406, do Código Civil, observando-se as alterações feitas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será realizada com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da referida Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado deverá ser: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Pelo princípio da causalidade, decorrente do ônus da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais, bem comodos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026,§2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC,art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase desconhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art.1.009, §1° parte final e §2°) , intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C Campinas, 26 de junho de 2025. - ADV: LUÍS GUSTAVO TOLEDO MARTINS (OAB 309241/SP), NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010362-24.2024.4.01.3400

ID: 259929997

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010362-24.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Sentença Tipo A

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1010362-24.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SERVICO FEDERAL DE PROCES… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1010362-24.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) IMPETRADO: DISTRITO FEDERAL, SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) contra ato praticado pelo SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL (SEEC), objetivando: “i. seja concedida a liminar pleiteada, inaudita altera pars, com fulcro na tutela de urgência (art. 300, do CPC) para que seja imediatamente excluída da base de cálculo do ICMS os valores concernentes a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Encargos Setoriais, de modo que a base de cálculo do ICMS seja tão somente a demanda de energia efetivamente utilizada/consumida, em todos os imóveis do SERPRO localizados em Brasília/DF, até o julgamento final do processo; ii. ao final, seja confirmada a liminar concedida, com a CONCESSÃO DA SEGURANÇA para declarar a ilegalidade na inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS nas contas de energia elétrica desta empresa pública federal, para excluir da base de cálculo do ICMS os valores concernentes a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Encargos Setoriais, de modo que a base de cálculo do ICMS seja tão somente a demanda de energia efetivamente utilizada/consumida, em todos os imóveis do SERPRO localizados em Brasília/DF, com efeitos concretos nas faturas de energia subsequentes; iii. Em razão do acolhimento do pedido anterior, com o reconhecimento da ilegalidade na cobrança do ICMS e da existência de indébito tributário em favor do SERPRO, que seja declarado o direito do Impetrante de restituição ou, alternativamente, de compensação do indébito tributário, isto é, de todos os valores indevidamente recolhidos aos cofres do Distrito Federal, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como do que vier a ser pago no decorrer deste mandado de segurança, que será apurado e efetivado na esfera administrativa, no âmbito da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC); iv. caso seja deferida a liminar e/ou concedida a segurança pleiteadas, que a empresa Neoenergia Distribuição Brasília S.A. (CNPJ nº 07.522.669/0001-92) seja oficiada das decisões para efetivar o cumprimento delas nas futuras contas de energia elétrica a serem expedidas ao SERPRO, no seguinte endereço: SETOR SMAS PARKSHOPPING, S/N, TRECHO 1, LOTE A, BL. 1, SALA 401, TORRE 1, 4º, 5º e 6º PAVIMENTOS, Zona Industrial – Guará, Brasília/DF, CEP: 71219-900. (...)”. A parte impetrante sustenta, em síntese, que: - é empresa pública federal, prestadora de serviços públicos essenciais para a sociedade na área de Tecnologia da Informação (TI), atendendo majoritariamente órgãos públicos e entes públicos, sendo responsável pelo desenvolvimento, manutenção e processamento dos sistemas estruturantes da Administração Pública Federal; - para o exercício de sua finalidade pública, possui dois imóveis no Distrito Federal, localizados no SGAN, Quadra 601, Módulo V, Brasília/DF, CEP 70836-900 (Sede) e SGAN Av L-2 Norte, Quadra 601, Módulo G, Brasília/DF, CEP 70836-900 (Regional Brasília); - as contas de energia elétrica recebidas pelo SERPRO atuais e no período dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento deste mandado de segurança, tanto na Sede quanto na Regional, encontram-se com a base de cálculo do ICMS majoradas, em razão da inclusão indevida da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Encargos Setoriais; - diferentemente do que se verifica nas contas de energia elétrica em anexo (docs. 04 a 18), o ICMS deveria incidir somente sobre o valor correspondente à Tarifa de Energia (TE), mas, pelo contrário, incidiu sobre o total do valor da conta, que é composta por outras rubricas, tais como a TUSD, a TUST, encargos setoriais, dentre outros. Inicial instruída com procuração e documentos. Despacho (id2048388684) determinou à parte impetrante a comprovação do recolhimento das custas processuais, o que foi feito no id2062890672. Foi proferida decisão (id2085399678) reconhecendo a incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar a causa, determinando a remessa dos autos, via distribuição, a uma das Varas Cíveis do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT). A parte impetrante opôs embargos de declaração (id2120903887), os quais foram impugnados pelo Distrito Federal (id2126095217). Na decisão (id2136609535), acolhi os Embargos de Declaração para manter a competência desta Justiça Federal e indeferi o pleito liminar. Ingresso e manifestação do Distrito Federal (id2140682891). Informações prestadas (id2140683012). O MPF manifestou-se pela ausência de interesse público que justificasse sua intervenção (id2169368520). Vieram os autos conclusos. Decido. Ao apreciar o pedido liminar, já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate, de modo que adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório. De início, impõe-se frisar que o tema dos autos foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1692023/MT, em 29/05/2024, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), em que a Primeira Seção estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final – seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). A tese restou assim firmada: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Neste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, inexiste razão para modificar o entendimento anteriormente adotado. Assim, o retromencionado decisum deve ser mantido in totum, pelos seus exatos fundamentos. Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas de lei. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ. Intimem-se a parte impetrante e a autoridade coatora. Vista à Procuradoria Geral do Distrito Federal e ao MPF. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, 23 de abril de 2025. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010362-24.2024.4.01.3400

ID: 259930029

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010362-24.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1010362-24.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SERVICO FEDERAL DE PROCES… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1010362-24.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) IMPETRADO: DISTRITO FEDERAL, SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) contra ato praticado pelo SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL (SEEC), objetivando: “i. seja concedida a liminar pleiteada, inaudita altera pars, com fulcro na tutela de urgência (art. 300, do CPC) para que seja imediatamente excluída da base de cálculo do ICMS os valores concernentes a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Encargos Setoriais, de modo que a base de cálculo do ICMS seja tão somente a demanda de energia efetivamente utilizada/consumida, em todos os imóveis do SERPRO localizados em Brasília/DF, até o julgamento final do processo; ii. ao final, seja confirmada a liminar concedida, com a CONCESSÃO DA SEGURANÇA para declarar a ilegalidade na inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS nas contas de energia elétrica desta empresa pública federal, para excluir da base de cálculo do ICMS os valores concernentes a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Encargos Setoriais, de modo que a base de cálculo do ICMS seja tão somente a demanda de energia efetivamente utilizada/consumida, em todos os imóveis do SERPRO localizados em Brasília/DF, com efeitos concretos nas faturas de energia subsequentes; iii. Em razão do acolhimento do pedido anterior, com o reconhecimento da ilegalidade na cobrança do ICMS e da existência de indébito tributário em favor do SERPRO, que seja declarado o direito do Impetrante de restituição ou, alternativamente, de compensação do indébito tributário, isto é, de todos os valores indevidamente recolhidos aos cofres do Distrito Federal, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como do que vier a ser pago no decorrer deste mandado de segurança, que será apurado e efetivado na esfera administrativa, no âmbito da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC); iv. caso seja deferida a liminar e/ou concedida a segurança pleiteadas, que a empresa Neoenergia Distribuição Brasília S.A. (CNPJ nº 07.522.669/0001-92) seja oficiada das decisões para efetivar o cumprimento delas nas futuras contas de energia elétrica a serem expedidas ao SERPRO, no seguinte endereço: SETOR SMAS PARKSHOPPING, S/N, TRECHO 1, LOTE A, BL. 1, SALA 401, TORRE 1, 4º, 5º e 6º PAVIMENTOS, Zona Industrial – Guará, Brasília/DF, CEP: 71219-900. (...)”. A parte impetrante sustenta, em síntese, que: - é empresa pública federal, prestadora de serviços públicos essenciais para a sociedade na área de Tecnologia da Informação (TI), atendendo majoritariamente órgãos públicos e entes públicos, sendo responsável pelo desenvolvimento, manutenção e processamento dos sistemas estruturantes da Administração Pública Federal; - para o exercício de sua finalidade pública, possui dois imóveis no Distrito Federal, localizados no SGAN, Quadra 601, Módulo V, Brasília/DF, CEP 70836-900 (Sede) e SGAN Av L-2 Norte, Quadra 601, Módulo G, Brasília/DF, CEP 70836-900 (Regional Brasília); - as contas de energia elétrica recebidas pelo SERPRO atuais e no período dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento deste mandado de segurança, tanto na Sede quanto na Regional, encontram-se com a base de cálculo do ICMS majoradas, em razão da inclusão indevida da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Encargos Setoriais; - diferentemente do que se verifica nas contas de energia elétrica em anexo (docs. 04 a 18), o ICMS deveria incidir somente sobre o valor correspondente à Tarifa de Energia (TE), mas, pelo contrário, incidiu sobre o total do valor da conta, que é composta por outras rubricas, tais como a TUSD, a TUST, encargos setoriais, dentre outros. Inicial instruída com procuração e documentos. Despacho (id2048388684) determinou à parte impetrante a comprovação do recolhimento das custas processuais, o que foi feito no id2062890672. Foi proferida decisão (id2085399678) reconhecendo a incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar a causa, determinando a remessa dos autos, via distribuição, a uma das Varas Cíveis do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT). A parte impetrante opôs embargos de declaração (id2120903887), os quais foram impugnados pelo Distrito Federal (id2126095217). Na decisão (id2136609535), acolhi os Embargos de Declaração para manter a competência desta Justiça Federal e indeferi o pleito liminar. Ingresso e manifestação do Distrito Federal (id2140682891). Informações prestadas (id2140683012). O MPF manifestou-se pela ausência de interesse público que justificasse sua intervenção (id2169368520). Vieram os autos conclusos. Decido. Ao apreciar o pedido liminar, já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate, de modo que adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório. De início, impõe-se frisar que o tema dos autos foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1692023/MT, em 29/05/2024, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), em que a Primeira Seção estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final – seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). A tese restou assim firmada: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Neste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, inexiste razão para modificar o entendimento anteriormente adotado. Assim, o retromencionado decisum deve ser mantido in totum, pelos seus exatos fundamentos. Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas de lei. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ. Intimem-se a parte impetrante e a autoridade coatora. Vista à Procuradoria Geral do Distrito Federal e ao MPF. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, 23 de abril de 2025. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010362-79.2024.8.11.0015

ID: 292169704

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1010362-79.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR ESQUIVEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010362-79.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010362-79.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), DANIEL SANTOS SOUZA - CPF: 061.054.821-24 (APELANTE), JULIO CESAR ESQUIVEL - CPF: 545.947.401-97 (ADVOGADO), DARIO FERREIRA - CPF: 825.246.611-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIO LAZARO DE CARVALHO - CPF: 977.648.331-34 (TERCEIRO INTERESSADO), A SAÚDE PUBLICA (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E ROBUSTO – RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PEDIDO PREJUDICADO –ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA – RECORRER EM LIBERDADE – INADMISSIBILIDADE – PARADOXO – REGIME PRISIONAL ACIMA DE 04 ANOS – MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – RECURSO DESPROVIDO. Inviável a pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas restam devidamente comprovadas pelos sólidos elementos de prova coligidos aos autos, mormente os depoimentos harmônicos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, os quais constituem meio idôneo para decretar a condenação criminal, desde que em consonância com as demais provas produzidas sob o crivo do contraditório. Desnecessária a apreciação do pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), quando o próprio juízo sentenciante já a aplicou na dosimetria das penas impostas ao réu nos delitos de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Configura ato legítimo e devidamente fundamentado a negativa do direito de apelar em liberdade, quando o réu respondeu todo o processo preso preventivamente e foi condenado à pena privativa de liberdade em patamar superior a 04 (quatro) anos, com vistas a resguardar a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos delitos perpetrados. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Daniel Santos Souza, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, nos autos da ação penal n.º 1010362-79.2024.8.11.0015, que o condenou o apelante como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Também foi condenado pela infração ao artigo 12 da Lei 10.826/2003 e ao artigo 330 do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 17 (dezessete) dias de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa. Em suas razões recursais, a defesa postula: a) a absolvição do crime de tráfico de drogas; b) o reconhecimento e aplicação da atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP); e c) a concessão do direito de recorrer em liberdade. Em contrarrazões, o parquet manifesta-se pelo desprovimento do recurso de apelação, mantendo a sentença inalterada. (Id. 262784336) Em sequência, a Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo i. Procurador de Justiça Dr. João Augusto Veras Gadelha, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, assim sintetizando: (Id. 265017778) Apelação Criminal: Tráfico de Drogas – 1) Pretendida absolvição do apelante Daniel do crime de tráfico de drogas (33, caput, da Lei n°. 11.343/06) – Inadmissibilidade – Materialidade e autoria da existência do crime de tráfico de drogas devidamente comprovadas através das provas periciais e testemunhais produzidas nos autos. Mas não é só, o crime de tráfico de entorpecentes dispensa, inclusive, a comprovação da venda ou cessão da substância entorpecente, por se tratar de delito de ação múltipla ou conteúdo variado, e sendo verificado que foram encontrados em posse do increpado Daniel em sua residência, um revólver calibre .38 da marca Taurus, municiado com 06 (seis) projéteis intactos, a quantia de R$ 2.950,75 (dois mil e novecentos e cinquenta reais e setenta e cinco centavos) em dinheiro trocados, 01 (uma) porção de maconha contendo 135,3 g (cento e trinta e cinco gramas e três decigramas) e (01) um aparelho celular (marca Samsung), são circunstâncias que evidenciam que o apelante Daniel estava, de fato, praticando o crime de tráfico de drogas na cidade de Sinop/MT – 2) Almejada reconhecimento e aplicação da atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP) – Falta de interesse/utilidade – No que tange à pretensa aplicação da atenuante genérica da confissão espontânea (art. 65, inc. III, alínea “d”, do Código Penal), extrai-se da sentença condenatória oral que o Juízo a quo reconheceu e aplicou a mencionada atenuante nos delitos de Tráfico de Drogas e Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Restrito, a prejudicar o pedido neste tocante, diante da carência de utilidade/necessidade – 3) Pleiteada autorização para recorrer em liberdade – Impossibilidade – O acusado permaneceu segregado todo o processo e não logrou êxito em demonstrar que ocorreram modificações em sua situação de fato e de direito que pudessem autorizar a revogação da prisão preventiva por ocasião da prolação da sentença condenatória, não faz jus ao direito de recorrer em liberdade – Pelo desprovimento do apelo, mantendo-se incólume a sentença hostilizada. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conheço o presente recurso, por preencher os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se recurso de apelação interposto por Daniel Santos Souza, contra os termos da sentença proferida pelo MM. Juiz da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, nos autos da ação penal n.º 1010362-79.2024.8.11.0015. Narra a denúncia, in verbis: “[...]FATO 01 – TRÁFICO DE DROGAS: Consta do incluso inquérito policial que no dia 21 de março de 2024, por volta das 06h00 horas, na residência localizada na rua das Aroeiras, nº 492, bairro Centro, nesta cidade e comarca de Sinop/MT, o denunciado DANIEL SANTOS SOUSA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, guardou drogas ilícitas, consistentes em 01 porção de maconha, que pesou 135,3g (cento e trinta e cinco gramas e três decigramas), para fins de comercialização, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme laudo pericial das substâncias ao id. 152900240. FATO 02 – POSSE DE ARMA E MUNIÇÕES: Consta que nas mesmas circunstâncias descritas no Fato 1, o denunciado DANIEL SANTOS SOUSA possuiu arma de fogo e munições de uso permitido, sendo 01 revólver da marca Taurus, calibre 38, e 06 munições intactas de calibre 38, do tipo SPL – marca CBC, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme laudo pericial de id. 152900603. FATO 03 – DESOBEDIÊNCIA Consta que nas mesmas circunstâncias acima descritas, o denunciado DANIEL SANTOS SOUSA desobedeceu ordem legal de funcionário público. DA DESCRIÇÃO FÁTICA: Conforme consta do presente Inquérito Policial, o denunciado DANIEL SANTOS SOUSA foi alvo da operação Follow The Money – deflagrada no dia 21 de março de 2024, visando apurar a prática de inúmeros ilícitos praticados nesta cidade de Sinop/MT e região, dentre eles os crimes de integração de organização criminosa (“Comando Vermelho - CV”), tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Durante a deflagração da respectiva operação, que envolveu o acusado e inúmeras pessoas investigadas em autos próprios, houve deferimento e cumprimento de mandado de prisão e busca e apreensão (cautelar nº 1002494-50.2024.8.11.0015) na residência do acusado. Efetivada a diligência na moradia do denunciado, consta que DANIEL não se encontrava em casa no momento, estando presentes no local apenas sua genitora e irmã, respectivamente Rosineide dos Santos e Danielly Santos Souza. Durante as buscas realizadas, consta que foram localizadas, precisamente no guarda-roupas do quarto do denunciado, 01 porção de maconha, pesando 135,3g (cento e trinta e cinco gramas e três decigramas), a quantia de R$ 2.950,75 (dois mil, novecentos e cinquenta reais e setenta e cinco centavos), 01 revólver Taurus, calibre 38 e 06 munições intactas calibre 38, do tipo SPL – marca CBC, conforme Termo de Exibição e Apreensão ao id. 152900230). Na mesma ocasião, contudo, o denunciado DANIEL chegou em sua residência, mas empreendeu fuga em seu veículo em alta velocidade ao avistar a polícia, mesmo após receber ordem de parada. A equipe policial, então, empreendeu diligências e efetivou sua prisão, em seguida, em um posto de combustível da cidade. Consigna-se, por oportuno, que a quantia apreendida na residência do acusado foi localizada de forma fracionada, sendo: R$ 2.060,00 (dois mil e sessenta reais) em notas de R$ 10,00 (dez reais); R$ 822,00 (oitocentos e vinte e dois reais) em notas de R$ 2,00 (dois reais); R$ 28,00 (vinte e oito reais) em moedas de R$ 1,00 (hum real); R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos) em moedas de R$ 0,50 (cinquenta centavos); R$ 16,00 (dezesseis reais) em moedas de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos); R$ 9,70 (nove reais e setenta centavos) em moedas de R$ 0,10 (dez centavos); R$ 2,55 (dois reais e cinquenta e cinco centavos) em moedas de R$ 0,05 (cinco centavos), reforçando a traficância do denunciado. Além disso, ressalta-se que as substâncias apreendidas apresentaram resultado positivo para maconha. Ainda, a arma e munições apreendidas apresentaram resultado satisfatório para disparos conforme laudos já referenciados. Considerando a apreensão de produtos provenientes de condutas ilícitas, cuja mercancia é reforçada pela natureza e quantidade de drogas apreendidas, além dos valores em dinheiro fracionados, temos que evidenciado o comércio ilícito de entorpecentes pelo acusado. Diante do exposto, o Ministério Público Estadual denuncia DANIEL SANTOS SOUSA como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06, artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03 e artigo 330 do Código Penal, em concurso material de crimes na forma do art. 69 do Código Penal. Requer, assim, a autuação da presente denúncia, seja o denunciado notificado para apresentar defesa preliminar, ouvindo-se as testemunhas abaixo arroladas e observando o respectivo procedimento, para que ao final seja julgado e condenado, tudo na forma dos artigos 55 e seguintes da Lei nº 11.343/2006. [...]” (Id. 262784275) Após a instrução processual, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, o juízo de origem julgou procedente a exordial acusatória, condenando o réu nos seguintes termos: “[...]II - FUNDAMENTAÇÃO Gravado na mídia digital. III - DOSIMETRIA Gravado na mídia digital. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso para CONDENAR o denunciado DANIEL SANTOS SOUZA, já qualificado, por infração ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, a pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, cada qual fixado no valor unitário de 1/30 e atualizado monetariamente desde a época do fato. Ainda, CONDENO o acusado pela infração ao artigo 12 da Lei 10.826/2003 e ao artigo 330 do Código Penal, a pena de 01 (um) ano e 17 (dezessete) dias de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, cada qual fixado no valor unitário de 1/30 e atualizado monetariamente desde a época do fato. Da manutenção da prisão cautelar O art. 387, parag. único, do CPP, preconiza: “O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta”. No caso vertente, reputo imperiosa a manutenção da segregação do acusado considerando que este respondeu ao processo preso, bem como com vista a obstar a prática de novos delitos e acautelar o meio social. Ademais, a pena aplicada ao acusado, em patamar superior a 04 (quatro) anos, já faz também incidir o requisito genérico de admissibilidade preconizado no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Anoto, ainda, que as demais medidas cautelares se mostram insuficientes e inadequadas para reprimir e coibir a provável reiteração criminosa do condenado, pelo que afasto a hipótese de incidência do § 6º, do art. 282 e da parte final do inc. II do art. 310, ambos do Código de Processo Penal. Portanto, nego ao acusado o direto de recorrer em liberdade. Da indenização mínima Estando ausente requerimento e sendo vítima a coletividade, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (CPP, art. 387, inciso IV). Custas processuais Deixo de condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais ante a hipossuficiência financeira alegada, visto que foi patrocinado(a)(s) pela Defensoria Pública. V - DISPOSIÇÕES FINAIS Em audiência o Ministério Público renunciou ao prazo recursal. Transitada em julgado esta sentença condenatória, determino: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Comunique-se ao TRE/MT para fins do art. 15, inciso III, CR/88; c) Comuniquem-se os institutos de identificação estadual e federal; d) Expeça-se guia de execução penal, nos termos do CNGC; e) Quanto à droga apreendida, determino sua incineração de acordo com o que estabelece a Lei 11.343/2006, caso ainda não realizada. OFICIE-SE à Autoridade Policial para que proceda à destruição. f) Caso exista(m) objeto(s)/bens apreendidos: f.1) em caso de condenação, decreto a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: f.1.1) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; f.1.2) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. f.1.3) em se tratando de bens lícitos ou numerário, não relacionados ao crime: f.1.3.1) determino a devolução mediante requerimento a ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias da intimação e desde que comprovada a titularidade, propriedade ou posse ou desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante; ou ainda, mediante apresentação dos dados bancários; f.1.3.2) decorrido o prazo sem manifestação, determino a doação para a APAE e/ou Casa Lar e/ou Centro Cultural e/ou Centro de Detenção Provisória e/ou outro órgão público; ou ainda, em se tratando de numerário, determino o perdimento ao FUNESD/MT; em se tratando de veículo automotor, determino o perdimento ao FUNESD/MT, observando-se as normativas pertinentes; em se tratando de bens antieconômicos, determino a destruição; f.2) em caso de absolvição ou extinção da punibilidade: f.2.1) em se tratando de bens ilícitos, determino a destruição; f.2.2) em se tratando de bens lícitos ou numerário, cumpra-se o disposto nos itens f.1.3.1, f.1.3.2; f.2.3) havendo fiança recolhida nos autos, determino a restituição, mediante intimação do(s) réu(s), para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente dos dados bancários; decorrido o prazo sem manifestação, decreto o perdimento em favor do FUNESD/MT. DECRETO o perdimento/destruição de todos os itens descritos no do Auto de Apreensão n° 2024.16.135316 (Id. 152900230). g) Havendo armas vinculadas a este feito, determino sua destruição, nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 10.826/2003, e Resolução n. 134/2011, do CNJ, encaminhando-se imediatamente a arma de fogo e munições apreendidas ao Comando do Exército, para os devidos fins. [...]” (Id. 262484322) Em suas razões recursais, a defesa postula: a) a absolvição do crime de tráfico de drogas; b) o reconhecimento e aplicação da atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP); e c) a concessão do direito de recorrer em liberdade. Passo a analisar cada um dos pedidos formulados. Da pretendida absolvição do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) Inicialmente, cumpre ressaltar que a materialidade do delito de tráfico de drogas imputado ao apelante DANIEL SANTOS SOUZA restou devidamente comprovada nos autos, por meio do acervo probatório colhido na fase inquisitorial e judicial. Os elementos de convicção produzidos apontam para a efetiva prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes pelo recorrente, consubstanciada no auto de prisão em flagrante (Id 262783789), boletim de ocorrência nº 2024.85496 (Id 262783791), termo de apreensão e exibição (Id 262783796), auto circunstanciado de cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar (Id 262783795), laudo de constatação de drogas (Id 262784256) e relatório policial nº 2024.12.4337 (Id 262784271). Em relação à autoria delitiva, as provas são igualmente robustas e harmônicas em apontar o recorrente Daniel como autor do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Com efeito, consoante bem delineado na sentença condenatória, o apelante Daniel foi alvo da denominada "Operação Follow The Money", deflagrada em 21/03/2024 com o objetivo de investigar a prática de crimes como integração de organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro na cidade de Sinop/MT e região. No bojo dessa operação policial, foi cumprido mandado de busca e apreensão na residência do recorrente Daniel, ocasião em que foram localizados em seu poder os seguintes objetos e valores: 01 (uma) porção de maconha pesando 135,3g, a quantia fracionada de R$ 2.950,75 em dinheiro, 01 (um) revólver calibre .38 da marca Taurus municiado com 06 (seis) projéteis intactos, e 01 (um) aparelho celular. Além dos elementos apreendidos e indicativos da traficância, merece nota o comportamento assumido pelo réu ao chegar à residência e perceber a presença da polícia, ocasião em que empreendeu fuga em seu veículo Onix de cor cinza/chumbo, em alta velocidade, ignorando as ordens de parada dos agentes públicos, o que reforça os indícios de seu envolvimento com atividades ilícitas relacionadas ao tráfico de drogas. Os depoimentos prestados em juízo pelos policiais civis Márcio Lázaro de Carvalho, Max Fábio Martins de Oliveira e Denis Santana da Silva, que efetivaram a prisão em flagrante do apelante e ratificaram suas versões colhidas na fase extrajudicial, corroboram a autoria delitiva do recorrente Daniel no cometimento do crime de tráfico de entorpecentes. Assim, à palavra dos policiais, sabe-se que a jurisprudência e a doutrina pátria são uníssonas em admitir o testemunho de policiais, que atuaram na prisão, como prova idônea e de valor probatório para a condenação, especialmente quando prestados em juízo sob a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, não sendo admissível desqualificá-las quando harmônicas com as demais provas colhidas nos autos. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “[...] II - O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. III - Ademais, no caso dos autos, constou do v. acórdão vergastado que os depoimentos dos policiais são corroboradas por outros elementos probatórios, notadamente a apreensão de considerável quantidade de crack, de forma a demonstrar que a droga tinha por destinação o tráfico ilícito. IV - Afastar a condenação, in casu, demandaria o exame aprofundado de todo conjunto probatório, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória.Habeas corpus não conhecido. (HC 404.507/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018) Nesse ponto, cumpre registrar a Uniformização de Jurisprudência nº 8 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, segundo a qual "Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal." Cabe frisar, ainda, que o crime de tráfico de entorpecentes dispensa, inclusive, a comprovação da venda ou cessão da substância entorpecente, por se tratar de delito de ação múltipla ou conteúdo variado. Assim, as circunstâncias probatórias acima delineadas evidenciam que o apelante Daniel estava, de fato, praticando o crime de tráfico de drogas na cidade de Sinop/MT. Nessa quadra, forçoso concluir pela mantença do juízo condenatório expresso na sentença hostilizada, quanto à subsunção da conduta do apelante Daniel nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, restando inviável a pretendida absolvição recursal. No que tange ao pretendido reconhecimento e aplicação da atenuante genérica da confissão espontânea (art. 65, inc. III, alínea "d", do Código Penal), verifica-se que o pleito se encontra prejudicado. Isso porque, conforme se extrai da sentença condenatória oral, o Juízo a quo já reconheceu e aplicou a mencionada atenuante nos delitos de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso restrito, de modo que não há utilidade ou necessidade de apreciação da matéria nesta instância recursal. Por derradeiro, no que concerne ao pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade, o pedido não merece acolhida. A negativa do direito de recorrer em liberdade encontra-se devidamente fundamentada na sentença hostilizada, calcada na existência de periculum libertatis, sendo a medida cautelar extrema indispensável à salvaguarda da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta perpetrada pelo recorrente. Conforme anotado pelo magistrado sentenciante, o réu respondeu todo o processo preso preventivamente, em virtude de decretação de sua prisão cautelar na fase investigatória, não havendo fato novo capaz de justificar a revogação daquela medida extrema por ocasião da prolação do édito condenatório. Nesse ponto, cabe ressaltar que a pena aplicada ao apelante, em patamar superior a 04 (quatro) anos, já faz incidir o requisito genérico de admissibilidade da prisão preventiva previsto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. A jurisprudência é remansosa no sentido de que, ante a negativa do direito de recorrer em liberdade, o réu deve permanecer preso se amparada a decisão em fundamentos idôneos, como ocorreu na espécie. Nesse sentido: “[...]O pedido de recorrer em liberdade foi denegado em razão da manutenção dos fundamentos que justificaram a decretação da prisão preventiva ao longo da instrução processual. Seria um contrassenso conceder o direito de recorrer solto se o paciente permaneceu segregado cautelarmente durante todo o trâmite da ação penal. A gravidade concreta dos delitos restou evidenciada pelo envolvimento do paciente em organização criminosa voltada à prática de extorsões mediante exploração sexual de adolescentes, situação que revelou sua periculosidade e risco de reiteração delitiva. Some-se a isso a contumácia do condenado, que responde a outras ações penais. Tais circunstâncias demonstram a necessidade da segregação cautelar para assegurar a ordem pública, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado pela via do habeas corpus ante a ausência de ilegalidade flagrante. (N.U 1007144-54.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Ante o exposto, em consonância com parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por Daniel Santos Souza, mantendo-se incólume a condenação de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009317-17.2024.8.26.0114

ID: 276900233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009317-17.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIGIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARICE PATRICIA MAURO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Clarice Patricia Mauro de Almeida (OAB 276277/SP) Processo 1009317-17.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ligia de Almeida - 1 - O processo comporta julgamento antecipado parcial … ADV: Clarice Patricia Mauro de Almeida (OAB 276277/SP) Processo 1009317-17.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ligia de Almeida - 1 - O processo comporta julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do artigo 356, inciso II, do CPC. Acolho, inicialmente, a impugnação ao valor da causa. A requerente pretende a declaração de inexigibilidade do débito de dois contratos, nos valores de R$36.566,00 e R$53.856,00, além do valor de R$ 1.808,69. No entanto, requereu a declaração de inexigibilidade do débito de R$110.222,00. Logo, nos termos do artigo 292, inciso II, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato, sem qualquer atualização, qual seja, R$ 90.422,00 + R$ 1.808,69. A repetição do indébito, de forma dobrada, deve ser incluída ao valor da causa, que na presente corresponde a R$239.284,32, conforme planilha de fls. 29 (este sim possível de atualização). Assim, o valor correto da causa, somando o pedido de danos morais, é de R$ 387.995,01. Anote-se. Com relação a inexigibilidade do valor de R$ 1.808,69, reconheço a ilegitimidade passiva do réu, já que o débito está relacionado ao Itaú Holding, conforme se verifica às fls. 25. Assim, JULGO EXTINTO o pedido, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Custas e honorários serão arbitrados quando do julgamento definitivo. Quanto ao pedido de repetição do indébito, este é improcedente. A autora funda seu pedido no artigo 42, parágrafo único, do CDC, que assim dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ainda que se admita eventual fraude praticada na contratação, é incontroverso que a autora não realizou nenhum pagamento, logo, não há débito a ser repetido, seja de forma simples ou em dobro. Para que ocorra repetição, é imprescindível que tenha ocorrido o pagamento, o que não houve no caso em apreço. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - PEDIDO ACOLHIDO - REPETIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - MERA COBRANÇA NÃO AUTORIZA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REJEIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - A declaração de inexigibilidade das obrigações é sensivelmente diferente da declaração de inexistência do negócio jurídico, pedido mais abrangente e que tem o condão de evitar futuras cobranças. Reforma da r. Sentença para adequar o capítulo declaratório ao pedido de inexistência do negócio jurídico. 2 - A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe pagamento, o que, no caso, não foi comprovado pela autora. Pedido rejeitado. 3 - A cobrança indevida pautada em contrato fraudulento, que sequer possuía a assinatura da autora, motivando-a a proceder com denúncia junto à autoridade policial, é capaz de justificar indenização por danos morais. Fixação em três mil reais, diante das peculiaridades do caso, ressalvando a mitigação valorativa em razão da ausência de inscrição em órgão de proteção ao crédito. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apel. nº 1010362-30.2023.8.26.0037; 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Julgado em 27/04/2024) - destaquei. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido relacionado a repetição do indébito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários serão arbitrados posteriormente. 2 O processo prossegue para apurar a declaração de inexistência do débito, decorrente de eventual fraude e os danos morais, não sendo possível o julgamento antecipado destes pedidos, ante a impugnação da autora sobre a assinatura dos contratos. Analisadas as preliminares, encontrando-se o processo em ordem, com partes legítimas e bem representadas, concorrendo o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Dou o feito por saneado. Questões de Fato Controvertidas: Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A autenticidade da manifestação de vontade da autora na celebração dos contratos de financiamento de veículos nº 12014000326918 e nº 12014000326804, incluindo a validade dos procedimentos de assinatura digital, coleta de biometria facial (selfie) e dados de geolocalização; b) A ocorrência de fraude por terceiros na utilização dos dados pessoais da autora para a realização dos referidos financiamentos; c) A regularidade e segurança do procedimento de contratação digital adotado pelo Banco réu; d) A existência e a extensão dos danos morais alegados pela autora, decorrentes da negativação de seu nome e das cobranças supostamente indevidas. Considerando a relação de consumo e a verossimilhança das alegações da Autora quanto à fraude, bem como sua hipossuficiência técnica para produzir prova acerca dos mecanismos internos de segurança e contratação do réu, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo ao réu comprovar a regularidade da contratação e a autenticidade da manifestação de vontade da autora, bem como a segurança de seus sistemas. À Autora incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito no que tange aos danos alegados e demais elementos que lhe são acessíveis. Em que pese a inversão do ônus da prova, conforme entendimento do C. STJ, tal situação não implica no dever do réu arcar com as despesas periciais, se não pleiteou tal prova, porém, caso esta não se realize, deverá suportar o seu ônus. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela parte autora, que consistirá em verificar a autenticidade da contratação por meio de biometria facial e logs indicados pelo banco, pois, ao contrário do que alega a autora, não houve falsificação de assinatura, já que as que constam no contrato foram realizadas pelo emitente, no caso, o lojista. A contratação ocorreu de forma eletrônica, por meio de biometria facial e autenticação pelo celular, cabendo ao banco demonstrar que foi a requerente que realmente a efetuou. Para tanto, nomeio como perito o Sr. Julio Cesar M. Carvalho (jccarvalho@gmail.com), devidamente cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça, devendo entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação para dar início aos trabalhos. Diante da gratuidade da autora, nos termos da Resolução nº 910/2023, arbitro os honorários do perito em 44 Ufesps. Intime-se o perito para que se manifeste sobre a aceitação da nomeação, no prazo de 05 (cinco) dias. Consoante art. 465, § 1º, do CPC, concedo às partes o prazo de quinze dias, contados da intimação, para impugnar a nomeação do perito, indicar assistente técnico e formulação de quesitos. 3 Sem prejuízo, esclareça a autora o motivo do banco possuir duas fotos (selfies) de seu rosto. 4 Defiro a expedição de ofício ao DETRAN-SP, conforme requerido pela autora, para que informe o histórico de propriedade e eventuais registros de gravame dos veículos FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, placas DRE6815, RENAVAM 00934342660, e FIAT/PUNTO ELX 1.4, placas DZB5992, RENAVAM 00935043721, a partir de 02/02/2022 (data do primeiro contrato) até a presente data. Oficie-se. 5 Indefiro a produção de prova oral, requerida genericamente em contestação, pois impertinente para o deslinde do feito, bem como não reiterada no momento oportuno, estando, portanto, preclusa. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC.Não satisfeitas com a sentença/decisão, deverão interpor o recurso competente. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010362-52.2023.8.11.0003

ID: 256090670

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010362-52.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1010362-52.2023.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. RECORRIDO: ROTA FIBRAS MANUTENÇÃO DE VEÍ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1010362-52.2023.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. RECORRIDO: ROTA FIBRAS MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 259411163. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, 18, caput, 37, caput da Constituição Federal. O recurso é tempestivo (id. 272878386), e o recorrente isento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC. Sem contrarrazões (id. 280184388). Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral (Tema 1.184/STF) A parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido, contrariou o entendimento firmado no Tema 1.184/STF, uma vez que o Juízo não permitiu à Fazenda Pública a adoção de medidas como a suspensão da execução fiscal e, consequentemente, o protesto, desconsiderando, ainda, a autonomia de cada ente federado, conforme dispõe o art. 18 da Constituição Federal. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVOS E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relatora: Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral, DJe-s/n, divulgado em 01-04-2024, publicado em 02-04-2024). O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, entendeu no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Da sistemática de repercussão geral (Tema 660/STF) A alegada contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal está fundamentada na afirmação de que não teria sido assegurado o direito de manifestação nos autos. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748.371 RG/MT (Tema 660), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral sobre essa matéria, conforme se extrai da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator: Min. Gilmar Mendes, julgado em 06/06/2013, Acórdão Eletrônico, DJe-148, divulgado em 31-07-2013, publicado em 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no caso sub judice, por se tratar de suposta inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660/STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator: Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, Processo Eletrônico DJe-058, divulgado em 25-03-2021, publicado em 26-03-2021). Por conseguinte, não preenchidos os aludidos requisitos de admissibilidade, afigura-se impraticável a ascensão da insurgência. À vista do exposto, e em estrita observância ao disposto no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na sistemática da repercussão geral (Temas 1.184 e 660/STF). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010362-52.2023.8.11.0003

ID: 256090678

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010362-52.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROTA FIBRAS MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1010362-52.2023.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. RECORRIDO: ROTA FIBRAS MANUTENÇÃO DE VEÍ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1010362-52.2023.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. RECORRIDO: ROTA FIBRAS MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 259411163. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, 18, caput, 37, caput da Constituição Federal. O recurso é tempestivo (id. 272878386), e o recorrente isento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC. Sem contrarrazões (id. 280184388). Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral (Tema 1.184/STF) A parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido, contrariou o entendimento firmado no Tema 1.184/STF, uma vez que o Juízo não permitiu à Fazenda Pública a adoção de medidas como a suspensão da execução fiscal e, consequentemente, o protesto, desconsiderando, ainda, a autonomia de cada ente federado, conforme dispõe o art. 18 da Constituição Federal. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVOS E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relatora: Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral, DJe-s/n, divulgado em 01-04-2024, publicado em 02-04-2024). O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, entendeu no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Da sistemática de repercussão geral (Tema 660/STF) A alegada contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal está fundamentada na afirmação de que não teria sido assegurado o direito de manifestação nos autos. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748.371 RG/MT (Tema 660), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral sobre essa matéria, conforme se extrai da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator: Min. Gilmar Mendes, julgado em 06/06/2013, Acórdão Eletrônico, DJe-148, divulgado em 31-07-2013, publicado em 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no caso sub judice, por se tratar de suposta inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660/STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator: Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, Processo Eletrônico DJe-058, divulgado em 25-03-2021, publicado em 26-03-2021). Por conseguinte, não preenchidos os aludidos requisitos de admissibilidade, afigura-se impraticável a ascensão da insurgência. À vista do exposto, e em estrita observância ao disposto no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na sistemática da repercussão geral (Temas 1.184 e 660/STF). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joselia Afonso Leitao x Banco Bmg S/A

ID: 256764151

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807347-33.2025.8.19.0208

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSELIA AFONSO LEITAO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

EVELYN DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0807347-33.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSELIA AFONSO LEITAO RÉU: BANCO BMG S/A 1)Defiro JG. 2)Em consulta ao sistema informatizado, constata-se que a parte autora fragmentou a ação em face da ré, sendo certo que a outra ação ajuizada versa sobre a MESMA causa de pedir, embora se trata de contrato diversos. Convém mencionar que o CNJ já editou Recomendação (n. 159/2024, item 6 do Anexo A ) no sentido de que se considera conduta potencialmente abusiva a proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada. Além disso, em consulta processual junto ao TJSP, constata-se a existência de diversas ações ajuizadas pela advogada relativa a demanda predatória, sendo reconhecido por aquele Tribunal a Dra. Camila de Nicola Felix como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial e reincidente em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esclareço que em que pese a divergência no nome indicado no sistema (Camila de Nicola Jose) e o indicado nos julgados (Camila de Nicola Felix), tem-se que se trata da mesma advogada, tendo em vista o teor da procuração. Nesse sentido convém colacionar alguns julgados do TJSP: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Descabimento. Indícios de advocacia predatória. Determinação para emenda da inicial e juntada de procuração específica assinada fisicamente ou por meio de certificado digital válido. Descumprimento injustificado. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Litigância predatória. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. Superior Tribunal de Justiça. Tema 1.198. Justiça gratuita. Indeferimento. Autora que deixou de juntar os documentos determinados para comprovação de sua hipossuficiência, que, entretanto, não pode ser condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, ante a fundada suspeita de prática de litigância predatória. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado 424/2024. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1010826-19.2024.8.26.0005; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A autora foi regularmente intimada a apresentar instrumento de mandato com firma reconhecida. Ausência de atendimento. Processo extinto sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Suspeita de litigância predatória. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. Desídia da recorrente em apresentar instrumento de mandato com firma reconhecida. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do art. 662 do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) a expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda – NUMOPEDE; (ii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e (iii) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações.(TJSP; Apelação Cível 1016376-56.2024.8.26.0405; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) De mais a mais, consta no sistema informatizado do PJE do TJERJ a existência de diversas ações em nome da advogada, não havendo informação na procuração destes autos acerca de eventual inscrição suplementar, sendo certo que há informação de que possui escritório nesta cidade. A nota técnica 02/2024 dispõe o seguinte: 1. alertar a todos os magistrados do Estado que, nas demandas que visem à declaração de nulidade ou revisão de contratos de cartão de crédito consignado e demais empréstimos, devem observar se a petição inicial foi instruída com documentos legíveis que indiquem a existência da relação contratual, a regularidade do mandato outorgado e a comprovação de residência, devendo, sempre que noticiado pela parte ré eventual indício de fraude, envidar esforços para a intimação pessoal da parte autora, para confirmação do interesse e necessidade na propositura da ação; 2. observar o precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema 1085, no sentido de que são válidos os descontos em conta corrente (e, por analogia, em cartões de crédito), desde que expressamente autorizados pelo mutuário e no período em que essa autorização perdurar, não sendo a tais descontos aplicada a limitação de percentual própria do § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003; 3. noticiar que o Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar, no Tema 1198, a seguinte controvérsia: "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários", sem definição de mérito até a presente data e sem ordem nacional de suspensão; 4. expedir de ofício à OAB/RJ com cópia do parecer exarado no SEI 2021.06102788 e desta nota técnica, para ciência e providências que entender cabíveis. Assim, considerando o acima narrado, bem como o fato da petição inicial ser genérica, aliado ao fato de inexistir documentos mínimos do direito alegado, INTIME-SE a parte autora pessoalmente, por OJA, para que compareça em juízo para ratificar ou não a procuração, juntando cópia do documento de identidade, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Esclareça a advogada, comprovadamente, se possui inscrição suplementar. Prazo de 15 dias. Esclareça a autora o motivo do desmembramento das ações, eis que tal atitude pode configurar conduta potencialmente abusiva (Item 6 do Anexo A da Recomendação 159/2024 do CNJ) Intime-se. Após voltem conclusos, ocasião em que será analisada a tutela de urgência requerida. RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025. MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016482-52.2025.8.11.0000

ID: 278790048

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016482-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT AGRAVADO: ADRIANO DE LIMA, UNIAO ENGENHARIA E AGRICOLA LTDA Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAV… AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT AGRAVADO: ADRIANO DE LIMA, UNIAO ENGENHARIA E AGRICOLA LTDA Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT, contra decisão interlocutória proferida (ID. 192150842 – Autos de Origem – nº 1010362-72.2022.8.11.0040) pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Sorriso/MT, que indeferiu o pedido de pesquisa de bens imóveis do executado por meio do sistema CNIB e determinou o arquivamento definitivo dos autos. A Agravante sustenta que a decisão agravada é precipitada, uma vez que o prazo de um ano previsto no §1º do art. 921 do CPC, para suspensão da execução, ainda não transcorreu integralmente, devendo ser contado a partir da decisão que reconheceu a impenhorabilidade do único bem indicado até o momento, datada de 13/12/2024. Afirma que desde então vem diligenciando na tentativa de localizar bens dos executados, tendo inclusive requerido medidas como consulta ao Infojud, CNIB e ofício ao MTE, indeferidas pelo juízo de origem. Defende que as diligências requeridas são razoáveis e proporcionais, usualmente aceitas pela jurisprudência, e que sua negativa compromete o direito do credor à efetividade da execução. Alega violação ao art. 6º do CPC e ao direito à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), e pugna pela reforma da decisão, para impedir o arquivamento dos autos e permitir novas diligências de localização de bens. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, cassando a determinação de arquivamento e autorizando as diligências patrimoniais requeridas. É o relatório. Decido. De proêmio faz-se necessário analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso. Como se sabe, para cada tipo de decisão corresponde um recurso, observando-se que a inadequação da via eleita acarreta a sua inadmissibilidade, em consonância ao princípio da taxatividade recursal. Da interpretação da legislação processual, verifica-se que o Código de Processo Civil prevê taxativamente as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, de modo que este se enquadra no parágrafo único, do art. 1.015, do CPC. Registro, ainda, a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, vez que não houve estabilização da relação jurídica processual, sendo dispensável a contraminuta, além disso, os autos já possuem documentos necessários a comprovar as alegações da parte. A controvérsia recursal cinge-se à viabilidade de se realizar pesquisas no CNIB. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a utilização dos sistemas eletrônicos integrados ao Poder Judiciário, como BacenJud, Renajud, Infojud, SREI e CNIB, dispensa o esgotamento de diligências extrajudiciais, sendo instrumentos legítimos à disposição da parte exequente para tutelar o direito de crédito com celeridade e efetividade. Sobre a temática cito julgado da Corte Cidadã: “[...] Logo, é assegurado à parte exequente o direito de acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, a fim de localizar bens que sejam capazes de satisfazer o crédito executado, sem que seja exigida a prova de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. Precedentes: REsp 1.796.854/RS , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 12/9/2019; REsp 1.464.714/PR , relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 1º/4/2019.3. Verifica-se, portanto, que a conclusão veiculada no acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, incidindo na hipótese o disposto na Súmula 83 /STJ ("não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida").4 . Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1886293 SP 2020/0187926-1, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 17/04/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) No mesmo sentido, é o entendimento deste Sodalício: “[...] Conforme precedentes do STJ, a utilização das ferramentas de pesquisa de bens, mediante a intervenção do Judiciário, revela-se em consonância com o princípio da celeridade processual e visa à efetiva prestação jurisdicional com a satisfação do crédito exequendo, sendo desnecessário o esgotamento das diligências.” (TJ-MT 10187638820198110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 04/04/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/04/2022) “[...] 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, não sendo necessário o esgotamento das buscas por outros bens do executado. Precedentes”. (STJ – Segunda Turma - REsp 1809328/RS, - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - Julgado em 25/06/2019 - DJe 01/07/2019).” (TJ-MT 10158165620228110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 22/11/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) Considerando que o processo de execução deve se desenvolver no interesse do credor, a teor do art. 797 do CPC, e, diante da dificuldade de o exequente encontrar bens passíveis de penhora e impossibilidade de se obter as informações solicitadas por conta própria, afigura-se legítimo o requerimento de consulta aos sistemas CNIB, SREI e SNIPER, como medida a contemplar a celeridade processual e o atendimento à tutela jurisdicional vindicada. A propósito, nesse sentido já se manifestou este Eg. Sodalício: “[...] A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, conforme Provimento nº 39/14 da Corregedoria Nacional de Justiça, tem como propósito a recepção e divulgação das ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio imobiliário. Excepcionalmente, o sistema CNIB, a depender da comprovação de que restou infrutífera a busca de bens do devedor, por meio de sistemas ao alcance do credor, não obstante ser ferramenta com propósito distinto, poderá ser usado com essa finalidade. O CPC em seu art. 6º, consagra o princípio da cooperação, que acentua a indispensável colaboração dos sujeitos do processo, visando à obtenção do alcance da tutela jurisdicional efetiva e a razoável duração do processo. No caso dos autos, restou comprovado que o credor, sem êxito, exauriu todos os meios que este dispõe para a localização de bens do devedor, em busca da satisfação de seu débito.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1027354-97.2023.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) (g.n). “[...] Admite-se a pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora. O credor não demonstrou que está impedido de providenciar a inscrição do nome da devedora em cadastros de inadimplentes, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento do pedido de adoção da medida pelo Poder Judiciário.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000852-87.2024.8.11.0000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2024) (g.n). Com tais considerações, após detida análise da matéria, com o objetivo de salvaguardar a efetiva prestação jurisdicional e a satisfação da obrigação executada, merece guarida o pleito recursal. Ante o exposto, com fundamento na Súmula 568 do STJ em conjunto com art. 932, V, do CPC, e art. 51, I-D, alínea a, do Regimento Interno deste Sodalício, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO, para reformar a decisão objurgada a fim de autorizar as pesquisas no sistema CNIB. Considerando que a agravada ainda não foi citada na ação originária, desnecessária a sua intimação. Por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores/Procuradores nesse sentido. Por fim, diante do provimento integral da pretensão recursal, não há que falar em interesse recursal, porquanto após comunicado o juízo de origem desta decisão, e uma vez intimada a agravante, determino a certificação do trânsito em julgado com a devida baixa processual. Tomem-se as providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016482-52.2025.8.11.0000

ID: 278790055

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016482-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO DE LIMA UNIAO ENGENHARIA E AGRICOLA LTDA

Decisão

AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT AGRAVADO: ADRIANO DE LIMA, UNIAO ENGENHARIA E AGRICOLA LTDA Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAV… AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT AGRAVADO: ADRIANO DE LIMA, UNIAO ENGENHARIA E AGRICOLA LTDA Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT, contra decisão interlocutória proferida (ID. 192150842 – Autos de Origem – nº 1010362-72.2022.8.11.0040) pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Sorriso/MT, que indeferiu o pedido de pesquisa de bens imóveis do executado por meio do sistema CNIB e determinou o arquivamento definitivo dos autos. A Agravante sustenta que a decisão agravada é precipitada, uma vez que o prazo de um ano previsto no §1º do art. 921 do CPC, para suspensão da execução, ainda não transcorreu integralmente, devendo ser contado a partir da decisão que reconheceu a impenhorabilidade do único bem indicado até o momento, datada de 13/12/2024. Afirma que desde então vem diligenciando na tentativa de localizar bens dos executados, tendo inclusive requerido medidas como consulta ao Infojud, CNIB e ofício ao MTE, indeferidas pelo juízo de origem. Defende que as diligências requeridas são razoáveis e proporcionais, usualmente aceitas pela jurisprudência, e que sua negativa compromete o direito do credor à efetividade da execução. Alega violação ao art. 6º do CPC e ao direito à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), e pugna pela reforma da decisão, para impedir o arquivamento dos autos e permitir novas diligências de localização de bens. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, cassando a determinação de arquivamento e autorizando as diligências patrimoniais requeridas. É o relatório. Decido. De proêmio faz-se necessário analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso. Como se sabe, para cada tipo de decisão corresponde um recurso, observando-se que a inadequação da via eleita acarreta a sua inadmissibilidade, em consonância ao princípio da taxatividade recursal. Da interpretação da legislação processual, verifica-se que o Código de Processo Civil prevê taxativamente as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, de modo que este se enquadra no parágrafo único, do art. 1.015, do CPC. Registro, ainda, a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, vez que não houve estabilização da relação jurídica processual, sendo dispensável a contraminuta, além disso, os autos já possuem documentos necessários a comprovar as alegações da parte. A controvérsia recursal cinge-se à viabilidade de se realizar pesquisas no CNIB. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a utilização dos sistemas eletrônicos integrados ao Poder Judiciário, como BacenJud, Renajud, Infojud, SREI e CNIB, dispensa o esgotamento de diligências extrajudiciais, sendo instrumentos legítimos à disposição da parte exequente para tutelar o direito de crédito com celeridade e efetividade. Sobre a temática cito julgado da Corte Cidadã: “[...] Logo, é assegurado à parte exequente o direito de acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, a fim de localizar bens que sejam capazes de satisfazer o crédito executado, sem que seja exigida a prova de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. Precedentes: REsp 1.796.854/RS , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 12/9/2019; REsp 1.464.714/PR , relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 1º/4/2019.3. Verifica-se, portanto, que a conclusão veiculada no acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, incidindo na hipótese o disposto na Súmula 83 /STJ ("não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida").4 . Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1886293 SP 2020/0187926-1, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 17/04/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) No mesmo sentido, é o entendimento deste Sodalício: “[...] Conforme precedentes do STJ, a utilização das ferramentas de pesquisa de bens, mediante a intervenção do Judiciário, revela-se em consonância com o princípio da celeridade processual e visa à efetiva prestação jurisdicional com a satisfação do crédito exequendo, sendo desnecessário o esgotamento das diligências.” (TJ-MT 10187638820198110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 04/04/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/04/2022) “[...] 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, não sendo necessário o esgotamento das buscas por outros bens do executado. Precedentes”. (STJ – Segunda Turma - REsp 1809328/RS, - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - Julgado em 25/06/2019 - DJe 01/07/2019).” (TJ-MT 10158165620228110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 22/11/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) Considerando que o processo de execução deve se desenvolver no interesse do credor, a teor do art. 797 do CPC, e, diante da dificuldade de o exequente encontrar bens passíveis de penhora e impossibilidade de se obter as informações solicitadas por conta própria, afigura-se legítimo o requerimento de consulta aos sistemas CNIB, SREI e SNIPER, como medida a contemplar a celeridade processual e o atendimento à tutela jurisdicional vindicada. A propósito, nesse sentido já se manifestou este Eg. Sodalício: “[...] A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, conforme Provimento nº 39/14 da Corregedoria Nacional de Justiça, tem como propósito a recepção e divulgação das ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio imobiliário. Excepcionalmente, o sistema CNIB, a depender da comprovação de que restou infrutífera a busca de bens do devedor, por meio de sistemas ao alcance do credor, não obstante ser ferramenta com propósito distinto, poderá ser usado com essa finalidade. O CPC em seu art. 6º, consagra o princípio da cooperação, que acentua a indispensável colaboração dos sujeitos do processo, visando à obtenção do alcance da tutela jurisdicional efetiva e a razoável duração do processo. No caso dos autos, restou comprovado que o credor, sem êxito, exauriu todos os meios que este dispõe para a localização de bens do devedor, em busca da satisfação de seu débito.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1027354-97.2023.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) (g.n). “[...] Admite-se a pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora. O credor não demonstrou que está impedido de providenciar a inscrição do nome da devedora em cadastros de inadimplentes, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento do pedido de adoção da medida pelo Poder Judiciário.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000852-87.2024.8.11.0000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2024) (g.n). Com tais considerações, após detida análise da matéria, com o objetivo de salvaguardar a efetiva prestação jurisdicional e a satisfação da obrigação executada, merece guarida o pleito recursal. Ante o exposto, com fundamento na Súmula 568 do STJ em conjunto com art. 932, V, do CPC, e art. 51, I-D, alínea a, do Regimento Interno deste Sodalício, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO, para reformar a decisão objurgada a fim de autorizar as pesquisas no sistema CNIB. Considerando que a agravada ainda não foi citada na ação originária, desnecessária a sua intimação. Por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores/Procuradores nesse sentido. Por fim, diante do provimento integral da pretensão recursal, não há que falar em interesse recursal, porquanto após comunicado o juízo de origem desta decisão, e uma vez intimada a agravante, determino a certificação do trânsito em julgado com a devida baixa processual. Tomem-se as providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 507 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes