Resultados para "1010404-09.2025.8.26.0361" – Página 44 de 44

Jose Junior Assuncao Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 301321935

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010404-91.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JUNIOR ASSUNCAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE CARLOS VANZELER POMPEU

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULO BRUNO CORREA COELHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1010404-91.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1010404-91.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE JUNIOR ASSUNCAO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO BRUNO CORREA COELHO - PA25547 e JOSE CARLOS VANZELER POMPEU - PA34089 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora postula a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, alegando que não possui condições de exercer suas atividades profissionais. Nos termos da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício vindicado pressupõe, além do cumprimento do período de carência, a comprovação de inaptidão para o trabalho ou para a atividade habitual exercida pelo segurado. No entanto, a teor das informações constantes do laudo médico apresentado, o (a) autor (a) não apresenta incapacidade para o labor. Reconheço a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo, que reputo suficiente para a solução da causa. Há que se ressaltar que os conceitos de doença e incapacidade não se confundem, pois não são necessariamente coincidentes. A esse respeito, cumpre destacar não ser incomum que pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha incapacidade. O requisito que a lei impõe para a concessão do benefício é a incapacidade (permanente para a aposentadoria por invalidez e temporária para o auxílio-doença) e não meramente a enfermidade, a qual, por si só, desvinculada daquela, não engendra direito à percepção do benefício previdenciário. Destaque-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico(a) de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Esclareça-se, também, que a presença de condições pessoais desfavoráveis (como idade avançada e baixa escolaridade) não se mostra capaz de alterar a conclusão acerca da (in)existência, da natureza ou do grau do impedimento laboral, servindo tão somente para orientar o magistrado na análise da (im)possibilidade de reabilitação do segurado para outra função que lhe garanta a subsistência, quando se trata de incapacidade definitiva (evidentemente, não é esse o caso de que aqui se cuida). Registre-se que o formulário elaborado pelo juízo já contém todos os quesitos necessários à análise da (in)existência de incapacidade laboral, sendo prescindível a resposta a quesitos adicionais, especialmente quando, tal qual se verifica na espécie, o expert preenche corretamente o formulário, respondendo aos quesitos que lhe são apresentados e justificando satisfatoriamente suas conclusões. A propósito, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, apreciação de quesitos suplementares formulados pela parte autora ou, ainda, a produção de prova testemunhal, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, considera desnecessária a produção de outras provas, inclusive a realização de nova perícia, ante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, porquanto "os arts. 130 e 131 do CPC consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo as que, fundamentadamente, reputar inúteis ou protelatórias" (STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2014). II. Caso em que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, inclusive da pericial, entendeu não comprovada a incapacidade laborativa total e permanente da autora, requisito para a conversão do auxilio-doença em aposentadoria por invalidez. Diante desse quadro, a inversão do julgado demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7 do STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015). Saliente-se, ademais, que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à ausência de incapacidade laboral atual, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica capaz de afetar o desempenho sistêmico das partes corporais envolvidas na realização das atividades laborais habituais da parte autora. Insta consignar ainda que não houve omissão do(a) perito(a) judicial quanto aos motivos que o(a) levaram a concluir pela capacidade laborativa da parte autora, uma vez que os quesitos introdutórios do laudo pericial denominados “Anamnese e histórico da moléstia atual”, “Exame físico Geral (físico e/ou mental)” e “Relatórios médicos” foram devidamente preenchidos acerca dos documentos médicos juntados aos autos pelo(a) demandante – e, por conseguinte, analisados pelo(a) médico(a) perito(a) – e do exame físico realizado no dia da perícia. Ressalte-se, por fim, que o(a) perito(a) judicial não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de n. 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”). Afinal, a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. Assim, o(a) requerente não atende a um dos requisitos para concessão dos benefícios pleiteados – incapacidade laboral –, sendo de rigor a improcedência do pedido (e desnecessária a análise dos demais requisitos – qualidade de segurado(a) e carência –, uma vez que estes só podem ser aferidos tomando-se por base a DII, inexistente no caso dos autos). Ao lume do exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98, caput, e 99, caput e §3º, do CPC/2015. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. (datado e assinado eletronicamente) Eneias Alexandre Gonçalves Torres Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005387-09.2025.8.26.0361

ID: 332836650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005387-09.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILIAN EVERTON BARRETO SILVA

Intimação

Advogados:

SANTANA CÉSAR PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005387-09.2025.8.26.0361 (processo principal 0001546-06.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Wilian Everton Barreto Silva - Vistos. (i) Fls. 3/5 e 29/31: Trata-se de ped… Processo 0005387-09.2025.8.26.0361 (processo principal 0001546-06.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Wilian Everton Barreto Silva - Vistos. (i) Fls. 3/5 e 29/31: Trata-se de pedido de levantamento da penhora realizada às fls. 13/16 que atingiu as contas de titularidade da parte executada, sob o argumento, em suma, de que do valor penhorado junto ao Banco Santander, qual seja R$ 1.278,16, setrata de salário e, portanto, deve ser desbloqueado. O artigo 833, IV, do CPC é expresso no sentido de que são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.... Com efeito, nossos Tribunais passaram a mitigar a regra da impenhorabilidade da verba salarial em apenas 03 (três) hipóteses: a) no que tange às sobras de salário que são encontradas em conta corrente, pois eventuais valores não utilizados passam a integrar o patrimônio disponível do devedor, perdendo, assim, sua natureza salarial; b) nos casos de contrato bancário com expressa pactuação quanto ao desconto por consignação de até 30% da remuneração; e c) em casos de extrema excepcionalidade, após esgotamento de todos os meios disponíveis de buscas por patrimônio, levando-se em conta ainda o tempo em que se arrasta a execução e o valor cobrado. Ressalto que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça admitiu que mesmo para a satisfação de créditos não alimentares é excepcionalmente admissível a penhora dos rendimentos imunes, desde que a contrição fique limitada a uma parte que não prejudique a subsistência digna do devedor (EREsp nº 1.518.169/DF, rel. Ministra Nancy Andrighi). De outro lado, como bem salientado pela ilustre desembargadora Dr. Maria Cristina Zucchi em voto recente de sua lavra: "(...) Ademais, registra-se que o legislador ordinário quis prestigiar a impenhorabilidade do salário, como forma de manutenção e sobrevivência do devedor (art. 833/CPC). Porém, também é verdade que o legislador prestigiou a eficiência das decisões judiciais condenatórias, de forma a tornar efetivo o cumprimento de sentença. Está previsto no art. 8º do CPC, que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Por isso, parte da doutrina e do entendimento jurisprudencial vem flexibilizando impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833 do CPC. No caso, para melhor elucidação, mister se faz citação de entendimento expressado noutro julgado da lavra do i. Desembargador L. G. COSTA WAGNER: "Há muito, respeitável parcela da doutrina, com reflexos jurisprudenciais, vem alertando para a necessidade de se flexibilizar o conceito de absoluta impenhorabilidade de certos bens, prática essa aceita, aliás, em quase todos os modernos ordenamentos jurídicos do mundo". Não se desconhece que o Novo CPC tentou, ainda que de forma bastante tímida, trazer alguns parâmetros para a discussão, mediante a redação do §2º do art. 833 do CPC. É certo, porém, que a leitura do referido dispositivo legal, como, aliás, de todo o novel diploma processual, não pode ser feita de forma estanque, isolada, ensejando o sempre necessário enquadramento constitucional do tema. Não é sem razão que o Novo CPC brada, logo em seu artigo 1º, que "O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código". Depreende-se, portanto, que a regra da impenhorabilidade do art. 833, CPC, pode ser relativizada, devendo ser preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. (Voto nº 34032 Agravo de Instrumento nº 2057631-33.2021.8.26.0000). Com isso, considerando que a jurisprudência majoritária vem flexibilizando a regra prevista no dispositivo legal acima mencionado, quando o devedor não possui outra fonte de renda, sendo possível a penhora de até 30% de seus rendimentos mensais, tendo em vista que tal percentual não prejudicará sua subsistência, razão pela qual se justifica que o desbloqueio junto a conta do Banco Santander seja feito apenas no percentual de 70% do valor do crédito referente ao salário (R$ 894,71). Nesse sentido, cito os seguintes julgados do E. TJSP: Agravo de Instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Penhora on line - Impenhorabilidade afastada Regra do artigo 833 do CPC que não possui caráter absoluto - Possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade - Manutenção da r. decisão agravada - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100069-23.2022.8.26.9038; Relator (a):Josiane Patricia Cabrini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Tupã -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Penhora de 30% da renda da executada, ora agravante - Alegação de impenhorabilidade - Excepcionalmente, há possibilidade de penhora de parte do salário dos devedores - No presente caso, inexiste risco à subsistência da parte devedora e de sua família - Decisão mantida - Negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada/agravante. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100358-64.2022.8.26.9002; Relator (a): Carla Kaari; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro: 17/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA SOBRE SALÁRIO/PROVENTOS, LIMITADOS A 30%. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA NÃO INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO ACERTADA, PRESENTE HIPÓTESE QUE EXCEPCIONA A PENHORA EM PROVENTOS, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA PELOS FUNDAMENTOS. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100070-51.2022.8.26.9056; Relator (a):André Carlos de Oliveira; Órgão Julgador: 1ª Turma Civel, Criminal e Fazenda; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022) (ii) DISPOSITIVO Destarte, em consonância aos precedentes acima colacionados, ACOLHO PARCIALMENTE a alegação de impenhorabilidade, para determinar o desbloqueio de 70% do valor indicado como salário (R$ 894,71) em favor da parte executada, mantendo-se, assim a penhora de 30% (R$ 383,45) de tal valor. No trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇA-SE: a) mandado de levantamento na importância de R$ 894,71 da penhora de fls. 13/16 em favor da parte executada; b) mandado de levantamento na importância do saldo remanescente da penhora de fls. 13/16 em favor da parte exequente. Para que seja possível o levantamento do valor, em até 15 dias, o beneficiário deverá apresentar o FORMULÁRIO-MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), conforme Comunicado Conjunto nº. 474/2017 (Publicado no DJE em 20/02/2017). Por fim, observando os princípios basilares do processo, da boa fé processual, celeridade e satisfação do débito do credor, no entanto de forma menos onerosa ao devedor, fica determinada a penhora de 30% dos rendimentos mensais do executado. Oficie-se à Blue Skies Comercio de Frutas e Hortalicas Ltda. (Rodovia Alfredo Rolim de Moura 7300 Km 7,5, Cocuera, Mogi das Cruzes SP, CEP 08880-000) para que proceda ao desconto do percentual de 30% sobre os vencimentos líquidos do executado Wilian Everton Barreto Silva, CPF nº 465.184.378-63, até o limite do valor da execução, a saber, R$ 14.973,90, atualizado até 24/06/2025. Os valores deverão ser depositados em conta à disposição deste juízo. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, deverá ser encaminhado através de oficial de justiça. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. Intime(m)-se. - ADV: SANTANA CÉSAR PONTES (OAB 373131/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010404-55.2024.4.01.3309

ID: 327222626

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010404-55.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA PEREIRA PARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA PRADO ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010404-55.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010404-55.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAFAELA PEREIRA PARDIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA PRADO ROCHA - BA78693 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491, ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES - ES23722, ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR - MG216626 e MARIAH KAREN PADILHA CRAVO - ES40561 SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação comum ajuizada por RAFAELA PEREIRA PARDIM em face de HARYSTON WESCKLEY COSTA GUIMARAES RODRIGUES QUEIROZ e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a realização das obras de reparação dos danos construtivos no imóvel ou que seja arcado pelas requeridas o valor total dos reparos, bem como indenização moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alega, em síntese, que adquiriu dos primeiros requeridos imóvel residencial, cuja compra foi possível após aprovação de financiamento habitacional pela CEF. Informa que diversos vícios ocultos no imóvel surgiram em pouco tempo de uso, demandando reparos. Entende que pela CEF ter participado da relação aprovando e liberando financiamento, seria responsável igualmente pelos prejuízos, inclusive por omissão. Decisão indeferindo tutela antecipada e declinando parcialmente do feito com relação aos particulares (ID 2165726438). Contestação pela CEF (ID 2181863769). Impugnação a contestação (ID 2187067006). Decisão suspendendo o feito, considerando IRDR (ID 2189333756). Petição da autora informando não se tratar de imóvel vinculado ao Programa MCMV (ID 2191556437). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, determino a retomada da marcha processual, considerando não se tratar de imóvel vinculado a programa de habitação social, conforme contrato celebrado entre a autora e a CEF (ID 2160855371). Merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade arguida pela CEF. A CEF, enquanto agente meramente financeiro, não possui qualquer ingerência na escolha de materiais e na análise da qualidade construtiva como um todo do imóvel adquirido pelo particular. Apenas fornece os recursos para sua aquisição mediante certas condições e contrapartidas, sendo os aspectos estruturais da edificação e seus possíveis vícios de responsabilidade exclusiva de quem os executa. Em momento algum a empresa pública federal atuou durante o projeto ou a construção do imóvel. Sua atuação ocorreu após o autor indicar o bem de seu interesse e, unicamente, com o fim de avaliar o montante para fins de garantia hipotecária, conforme contrato celebrado entre as partes. Registre-se que o documento da CEF ID 2160855416 - Pág. 4 é de junho de 2021, mesmo mês da emissão do habite-se (ID 2160855416 - Pág. 3). Ou seja, vistoria necessária para liberação de valores. EM momento algum a CEF interferiu no projeto ou execução da obra. Com efeito, considerando que, no caso sub judice, a CEF não atuou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, bem como por não haver modalidade pública de seguro que afete o Fundo de Compensação de Variações Salariais, deve ser reconhecida, igualmente, a ilegitimidade do ente, com a extinção do feito. Vide precedentes relacionados a tudo que se expôs: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.1. A jurisprudência da Segunda Seção é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.2. Alterar a conclusão do acórdão recorrido de que, no caso concreto, a Caixa Econômica Federal atuou exclusivamente na qualidade de mero agente financeiro demandaria reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais.Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.3. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no REsp n. 2.041.442/RN, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.)grifei AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. MORADIA POPULAR. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AGENTE DE POLÍTICA FEDERAL DE PROMOÇÃO À MORADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). 2. No caso, deve ser rejeitada a defendida ilegitimidade passiva, na medida em que o eg. Tribunal a quo expressamente assentou que a ora agravante atuou como "(...) integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1536218/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 14/10/2019) grifei ..EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO CDC E VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973 (ART. 1.022, II, DO CPC/2015). SÚMULA 284 DO STF. PARTICIPAÇÃO DA CEF E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULAS 7 E 83 DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA, QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, LIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS E MULTA DECENDIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em insurgência posterior, pois configura indevida inovação recursal" (AgInt no AREsp 897.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/08/2016, DJe 16/08/2016). 2. Quanto à alegada inaplicabilidade do CDC, a ausência de indicação de dispositivo de lei federal tido por violado ou a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial. Aplicação da Súmula 284/STF. 3. Alegação genérica de violação ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), pois nas razões do especial a parte recorrente argumenta que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia. 4. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. 5. O acolhimento da pretensão recursal sobre o alegado comprometimento do FCVS demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que cinge contrato de seguro habitacional, regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. 7. A alegação de ilegitimidade passiva da recorrente, de ausência de cobertura securitária quanto aos vícios de construção e de descabimento da multa decendial demandaria o reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 8. As matérias sobre a ilegitimidade ativa dos autores, a quitação integral do financiamento, a falta de interesse de agir, a limitação do valor da indenização e a necessidade de redução do valor dos honorários advocatícios não foram apreciadas pela Corte local, carecendo do indispensável prequestionamento. 9. Agravo interno a que se nega provimento. ..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1071721 2017.00.61215-2, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:22/11/2017 ..DTPB:.) Com efeito, considerando que o contrato foi celebrado em 2021, sem qualquer alusão de interferência do FCVS, reputo que falece legitimidade da CEF para qualquer responsabilidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto,acolho a preliminar de ilegitimidade arguida pela CEF e extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ultrapassado o prazo recursal, arquivem-se. Condeno a autora em honorários advocatícios da parte adversa fixados em 10% sobre o valor da causa, tornando a exigibilidade suspensa em face da AJG deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guanambi, data da assinautra. (assinado digitalmente) Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010404-55.2024.4.01.3309

ID: 327222628

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010404-55.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

MARIAH KAREN PADILHA CRAVO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010404-55.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010404-55.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAFAELA PEREIRA PARDIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA PRADO ROCHA - BA78693 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491, ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES - ES23722, ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR - MG216626 e MARIAH KAREN PADILHA CRAVO - ES40561 SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação comum ajuizada por RAFAELA PEREIRA PARDIM em face de HARYSTON WESCKLEY COSTA GUIMARAES RODRIGUES QUEIROZ e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a realização das obras de reparação dos danos construtivos no imóvel ou que seja arcado pelas requeridas o valor total dos reparos, bem como indenização moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alega, em síntese, que adquiriu dos primeiros requeridos imóvel residencial, cuja compra foi possível após aprovação de financiamento habitacional pela CEF. Informa que diversos vícios ocultos no imóvel surgiram em pouco tempo de uso, demandando reparos. Entende que pela CEF ter participado da relação aprovando e liberando financiamento, seria responsável igualmente pelos prejuízos, inclusive por omissão. Decisão indeferindo tutela antecipada e declinando parcialmente do feito com relação aos particulares (ID 2165726438). Contestação pela CEF (ID 2181863769). Impugnação a contestação (ID 2187067006). Decisão suspendendo o feito, considerando IRDR (ID 2189333756). Petição da autora informando não se tratar de imóvel vinculado ao Programa MCMV (ID 2191556437). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, determino a retomada da marcha processual, considerando não se tratar de imóvel vinculado a programa de habitação social, conforme contrato celebrado entre a autora e a CEF (ID 2160855371). Merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade arguida pela CEF. A CEF, enquanto agente meramente financeiro, não possui qualquer ingerência na escolha de materiais e na análise da qualidade construtiva como um todo do imóvel adquirido pelo particular. Apenas fornece os recursos para sua aquisição mediante certas condições e contrapartidas, sendo os aspectos estruturais da edificação e seus possíveis vícios de responsabilidade exclusiva de quem os executa. Em momento algum a empresa pública federal atuou durante o projeto ou a construção do imóvel. Sua atuação ocorreu após o autor indicar o bem de seu interesse e, unicamente, com o fim de avaliar o montante para fins de garantia hipotecária, conforme contrato celebrado entre as partes. Registre-se que o documento da CEF ID 2160855416 - Pág. 4 é de junho de 2021, mesmo mês da emissão do habite-se (ID 2160855416 - Pág. 3). Ou seja, vistoria necessária para liberação de valores. EM momento algum a CEF interferiu no projeto ou execução da obra. Com efeito, considerando que, no caso sub judice, a CEF não atuou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, bem como por não haver modalidade pública de seguro que afete o Fundo de Compensação de Variações Salariais, deve ser reconhecida, igualmente, a ilegitimidade do ente, com a extinção do feito. Vide precedentes relacionados a tudo que se expôs: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.1. A jurisprudência da Segunda Seção é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.2. Alterar a conclusão do acórdão recorrido de que, no caso concreto, a Caixa Econômica Federal atuou exclusivamente na qualidade de mero agente financeiro demandaria reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais.Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.3. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no REsp n. 2.041.442/RN, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.)grifei AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. MORADIA POPULAR. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AGENTE DE POLÍTICA FEDERAL DE PROMOÇÃO À MORADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). 2. No caso, deve ser rejeitada a defendida ilegitimidade passiva, na medida em que o eg. Tribunal a quo expressamente assentou que a ora agravante atuou como "(...) integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1536218/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 14/10/2019) grifei ..EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO CDC E VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973 (ART. 1.022, II, DO CPC/2015). SÚMULA 284 DO STF. PARTICIPAÇÃO DA CEF E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULAS 7 E 83 DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA, QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, LIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS E MULTA DECENDIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em insurgência posterior, pois configura indevida inovação recursal" (AgInt no AREsp 897.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/08/2016, DJe 16/08/2016). 2. Quanto à alegada inaplicabilidade do CDC, a ausência de indicação de dispositivo de lei federal tido por violado ou a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial. Aplicação da Súmula 284/STF. 3. Alegação genérica de violação ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), pois nas razões do especial a parte recorrente argumenta que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia. 4. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. 5. O acolhimento da pretensão recursal sobre o alegado comprometimento do FCVS demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que cinge contrato de seguro habitacional, regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. 7. A alegação de ilegitimidade passiva da recorrente, de ausência de cobertura securitária quanto aos vícios de construção e de descabimento da multa decendial demandaria o reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 8. As matérias sobre a ilegitimidade ativa dos autores, a quitação integral do financiamento, a falta de interesse de agir, a limitação do valor da indenização e a necessidade de redução do valor dos honorários advocatícios não foram apreciadas pela Corte local, carecendo do indispensável prequestionamento. 9. Agravo interno a que se nega provimento. ..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1071721 2017.00.61215-2, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:22/11/2017 ..DTPB:.) Com efeito, considerando que o contrato foi celebrado em 2021, sem qualquer alusão de interferência do FCVS, reputo que falece legitimidade da CEF para qualquer responsabilidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto,acolho a preliminar de ilegitimidade arguida pela CEF e extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ultrapassado o prazo recursal, arquivem-se. Condeno a autora em honorários advocatícios da parte adversa fixados em 10% sobre o valor da causa, tornando a exigibilidade suspensa em face da AJG deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guanambi, data da assinautra. (assinado digitalmente) Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010404-55.2024.4.01.3309

ID: 327222630

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010404-55.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HARYSTON WESCKLEY COSTA GUIMARAES RODRIGUES QUEIROZ

Intimação

Advogados:

MARIAH KAREN PADILHA CRAVO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010404-55.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010404-55.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAFAELA PEREIRA PARDIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA PRADO ROCHA - BA78693 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491, ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES - ES23722, ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR - MG216626 e MARIAH KAREN PADILHA CRAVO - ES40561 SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação comum ajuizada por RAFAELA PEREIRA PARDIM em face de HARYSTON WESCKLEY COSTA GUIMARAES RODRIGUES QUEIROZ e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a realização das obras de reparação dos danos construtivos no imóvel ou que seja arcado pelas requeridas o valor total dos reparos, bem como indenização moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alega, em síntese, que adquiriu dos primeiros requeridos imóvel residencial, cuja compra foi possível após aprovação de financiamento habitacional pela CEF. Informa que diversos vícios ocultos no imóvel surgiram em pouco tempo de uso, demandando reparos. Entende que pela CEF ter participado da relação aprovando e liberando financiamento, seria responsável igualmente pelos prejuízos, inclusive por omissão. Decisão indeferindo tutela antecipada e declinando parcialmente do feito com relação aos particulares (ID 2165726438). Contestação pela CEF (ID 2181863769). Impugnação a contestação (ID 2187067006). Decisão suspendendo o feito, considerando IRDR (ID 2189333756). Petição da autora informando não se tratar de imóvel vinculado ao Programa MCMV (ID 2191556437). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, determino a retomada da marcha processual, considerando não se tratar de imóvel vinculado a programa de habitação social, conforme contrato celebrado entre a autora e a CEF (ID 2160855371). Merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade arguida pela CEF. A CEF, enquanto agente meramente financeiro, não possui qualquer ingerência na escolha de materiais e na análise da qualidade construtiva como um todo do imóvel adquirido pelo particular. Apenas fornece os recursos para sua aquisição mediante certas condições e contrapartidas, sendo os aspectos estruturais da edificação e seus possíveis vícios de responsabilidade exclusiva de quem os executa. Em momento algum a empresa pública federal atuou durante o projeto ou a construção do imóvel. Sua atuação ocorreu após o autor indicar o bem de seu interesse e, unicamente, com o fim de avaliar o montante para fins de garantia hipotecária, conforme contrato celebrado entre as partes. Registre-se que o documento da CEF ID 2160855416 - Pág. 4 é de junho de 2021, mesmo mês da emissão do habite-se (ID 2160855416 - Pág. 3). Ou seja, vistoria necessária para liberação de valores. EM momento algum a CEF interferiu no projeto ou execução da obra. Com efeito, considerando que, no caso sub judice, a CEF não atuou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, bem como por não haver modalidade pública de seguro que afete o Fundo de Compensação de Variações Salariais, deve ser reconhecida, igualmente, a ilegitimidade do ente, com a extinção do feito. Vide precedentes relacionados a tudo que se expôs: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.1. A jurisprudência da Segunda Seção é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.2. Alterar a conclusão do acórdão recorrido de que, no caso concreto, a Caixa Econômica Federal atuou exclusivamente na qualidade de mero agente financeiro demandaria reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais.Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.3. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no REsp n. 2.041.442/RN, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.)grifei AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. MORADIA POPULAR. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AGENTE DE POLÍTICA FEDERAL DE PROMOÇÃO À MORADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). 2. No caso, deve ser rejeitada a defendida ilegitimidade passiva, na medida em que o eg. Tribunal a quo expressamente assentou que a ora agravante atuou como "(...) integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1536218/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 14/10/2019) grifei ..EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO CDC E VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973 (ART. 1.022, II, DO CPC/2015). SÚMULA 284 DO STF. PARTICIPAÇÃO DA CEF E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULAS 7 E 83 DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA, QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, LIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS E MULTA DECENDIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em insurgência posterior, pois configura indevida inovação recursal" (AgInt no AREsp 897.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/08/2016, DJe 16/08/2016). 2. Quanto à alegada inaplicabilidade do CDC, a ausência de indicação de dispositivo de lei federal tido por violado ou a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial. Aplicação da Súmula 284/STF. 3. Alegação genérica de violação ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), pois nas razões do especial a parte recorrente argumenta que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia. 4. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. 5. O acolhimento da pretensão recursal sobre o alegado comprometimento do FCVS demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que cinge contrato de seguro habitacional, regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. 7. A alegação de ilegitimidade passiva da recorrente, de ausência de cobertura securitária quanto aos vícios de construção e de descabimento da multa decendial demandaria o reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 8. As matérias sobre a ilegitimidade ativa dos autores, a quitação integral do financiamento, a falta de interesse de agir, a limitação do valor da indenização e a necessidade de redução do valor dos honorários advocatícios não foram apreciadas pela Corte local, carecendo do indispensável prequestionamento. 9. Agravo interno a que se nega provimento. ..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1071721 2017.00.61215-2, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:22/11/2017 ..DTPB:.) Com efeito, considerando que o contrato foi celebrado em 2021, sem qualquer alusão de interferência do FCVS, reputo que falece legitimidade da CEF para qualquer responsabilidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto,acolho a preliminar de ilegitimidade arguida pela CEF e extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ultrapassado o prazo recursal, arquivem-se. Condeno a autora em honorários advocatícios da parte adversa fixados em 10% sobre o valor da causa, tornando a exigibilidade suspensa em face da AJG deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guanambi, data da assinautra. (assinado digitalmente) Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elicia Celestina De Brito x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 279680876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005554-09.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELICIA CELESTINA DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A ITAú UNIBANCO S/A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALISSA LUANA SANTOS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Talissa Luana Santos de Queiroz (OAB 497426/SP) Processo 1005554-09.2025… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Talissa Luana Santos de Queiroz (OAB 497426/SP) Processo 1005554-09.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elicia Celestina de Brito - Reqdo: BANCO BRADESCO S/A, Itaú Unibanco S/A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. A autora afirma que foi vítima do golpe do falso parente em 02/02/2025. Na ocasião, um golpista se passou por seu filho via aplicativo de mensagens, solicitando ajuda financeira urgente. Convencida da veracidade da situação, a autora realizou uma transferência via Pix de R$ 1.000,00 para a conta de Francisco Gilberto Gomes de Lima, vinculada ao réu Banco Bradesco. Sem saber, uma segunda transferência de R$ 1.298,00 foi agendada para o dia 04/02/2025, também destinada à mesma conta. Após a primeira transferência, a autora percebeu o golpe e comunicou o ocorrido ao Banco Itaú (instituição pagadora), solicitando a devolução dos valores via Mecanismo Especial de Devolução (MED). Apesar disso, a segunda transferência, programada para 04/02/2025, foi concluída. A autora pleiteia a condenação dos bancos à devolução dos valores transferidos e indenização por danos morais. (ii) No caso em apreço, a parte autora foi contatada por terceiro que se passava por seu filho e solicitou transferências bancárias que totalizaram R$ 2.298. O golpe foi consumado em razão da conduta da parte autora ao realizar as transações de livre vontade, não havendo falha na prestação de serviços da instituição bancária. É certo que houve ausência de cautela por parte da autora, por considerar razoável que uma pessoa, sem lhe dar uma explicação plausível, solicitasse a transferência de quantias consideráveis para a conta de terceiro desconhecido. Além disso, a alegação da autora de que teria comunicado a fraude antes da efetivação da transferência programada não merece acolhida. Conforme se extrai do documento por ela própria juntado (fls. 4 e 77-78), a comunicação inicialmente se restringiu à transação via Pix no valor de R$ 1.000,00, sem qualquer menção à existência de transferência agendada. Foi justamente por esse motivo que a transação programada não foi sustada a tempo, vindo a se concretizar posteriormente. Ademais, como demonstram os documentos de fls. 77-78, as instituições financeiras adotaram as providências cabíveis para a tentativa de recuperação dos valores por meio do mecanismo especial de devolução (MED), a qual restou infrutífera em razão da insuficiência de saldo na conta de destino. Trata-se de situação típica de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, a qual figura como excludente de responsabilidade civil por romper o nexo causal, nos termos do artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar em responsabilização do requerido pelo evento danoso narrado. AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS R. Sentença de improcedência Recurso da autora Insurgência Impossibilidade Transferências bancárias realizadas a pedido de suposta "amiga" através do aplicativo Whatsapp Operações bancárias realizadas em valores de elevada monta à terceiros, sem qualquer prudência Autora que sequer realizou a confirmação da veracidade das informações e da fonte dos dados Culpa exclusiva do consumidor Excludente de responsabilidade Aplicação do artigo 14, §3º do CDC -Precedentes Ausência de ato ilícito por parte dos réus - Danos morais não caracterizados - Por força da sucumbência recursal, impõe-se a majoração dos honorários impostos, diante da regra do artigo 85, §11, do CPC/2015 - Sentença mantida - Recurso não provido (E. TJSP; Apelação Cível 1012682-69.2019.8.26.0562; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2020; Data de Registro: 16/09/2020). "Ação de inexigibilidade de cobrança c/c danos morais e materiais. Golpe do "WhatsApp". Transferência de valores solicitada por uma amiga do autor para conta de terceiros. Ausência de responsabilidade da Instituição financeira. Culpa exclusiva da vítima verificada. Art. 14, § 3º, II do CDC. Sentença mantida. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1024341-31.2021.8.26.0554; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível;Data do Julgamento: 11/08/2022; Data de Registro: 11/08/2022) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Sentença de improcedência Recurso dos autores Golpe por meio do aplicativo "WhatsApp" Transferência de valor a fraudadores, que se passaram por parente da vítima Não verificada falha na prestação de serviços dos fornecedores Culpa exclusiva dos autores e de terceiros Excludente de responsabilidade CDC, art. 14, § 3º, II Sentença mantida Ratificação do julgado Honorários recursais devidos RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000780-84.2020.8.26.0627; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 13/07/2022;Data de Registro: 13/07/2022) Em suma, a parte ré não pode ser responsabilizada pelo fato da requerente ter realizado transferência para conta de terceiro fraudador. Assim, não há que se falar na devolução de quaisquer valores. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo-o indevido, considerando que não houve afronta a direito de personalidade, mas tão somente reflexos patrimoniais decorrentes de golpe praticado por terceiros, sem qualquer participação da ré. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que meros dissabores da vida cotidiana não implicam em dano moral. (STJ, 3ª turma, RESP nº 594.570/SP,Rel. Min. Castro Filho, DJ 17/05/2004) . O dano moral não serve para enriquecer pessoas de suscetibilidade exacerbada. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que mero aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, estão fora da órbita do dano moral. (STJ, 4ª turma, REsp 689213 / RJMinistro JORGE SCARTEZZINI, DJ 11/12/2006). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010404-58.2024.8.11.0006

ID: 312818361

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010404-58.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANABEL RODRIGUES DE LARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1010404-58.2024.8.11.0006. Origem: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1010404-58.2024.8.11.0006. Origem: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES-MT. Recorrente(s): TIAGO SANTOS RAMOS. Recorrido(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS. CONCLUSÃO Nº 5 DA TURMA RECURSAL DO TJMT. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que homologou projeto de sentença de juíza leiga e julgou procedente o pedido inicial, condenando o reclamado ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, com aplicação de juros de mora desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ, além de correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Ainda, declarou a inexistência de débito no valor de R$ 837,95 e determinou a exclusão do apontamento junto aos órgãos de proteção ao crédito. O recorrente pleiteia a majoração do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de majoração do valor fixado, a título de indenização por danos morais, decorrente de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A majoração da indenização por danos morais exige demonstração efetiva da extensão do abalo sofrido, o que pressupõe a apresentação de extratos oficiais e atualizados emitidos pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), capazes de evidenciar a inexistência de registros anteriores e/ou posteriores. 4. A ausência desses documentos atrai a incidência da Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal do TJMT, que afasta o reconhecimento de danos morais na hipótese de inexistência de extratos do SPC/SERASA e SCPC/Boa Vista. 5. Embora o contexto fático autorizasse a eventual exclusão da indenização fixada, a inexistência de recurso da parte reclamada impede o agravamento da situação da parte autora, em respeito à vedação da reformatio in pejus, prevista no ordenamento processual civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A majoração da indenização por danos morais exige prova da extensão do dano, mediante apresentação de extratos atualizados dos órgãos de proteção ao crédito. 2. A ausência de extratos do SPC/SERASA e SCPC/Boa Vista impede o reconhecimento do dano moral, conforme disposto na Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal do TJMT. 3. É vedada a reformatio in pejus, sendo incabível a modificação da sentença para prejudicar a parte recorrente única, ainda que o conjunto probatório autorize resultado menos favorável. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 398 e 406, § 1º; CPC, arts. 932, IV, “a”, 98, § 3º, e 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/95, art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, j. 26.08.2024; TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, j. 26.08.2024; TJSP, Apelação nº 1015436-89.2022.8.26.0008; STJ, REsp 2.105.270/SP. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. O recorrente busca a reforma da decisão proferida no ID 294204937, que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou procedente o pedido inicial, condenando o reclamado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de mora a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ, bem como de correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Consignou que, por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem ser calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, § 1º, c/c art. 389, ambos do Código Civil. Quanto à correção monetária, esta deve incidir com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou em outro índice que venha a substituí-lo, conforme dispõe o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Ainda, declarou a inexistência do débito negativado no valor de R$ 837,95 (oitocentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), com a consequente nulidade do apontamento junto aos órgãos de proteção ao crédito. Nas razões recursais, o recorrente alega que o valor fixado a título de indenização por danos morais não é condizente com a extensão do abalo sofrido, requerendo, ao final, a majoração do quantum indenizatório. Em contrarrazões, a parte recorrida refuta os fundamentos apresentados na peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença de primeiro grau. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (Grifei) A Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (Grifei) O cerne recursal cinge-se à possibilidade de majoração da indenização por danos morais fixada em razão da inscrição indevida do nome do autor no cadastro restritivo de crédito. No entanto, inexistem nos autos extratos de restrições que forneçam ao Juízo a segurança jurídica para demonstrar a configuração dos alegados danos morais. Isso porque, o autor deixou de apresentar extratos oficiais e atualizados em seu nome, emitidos pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), a fim de apurar a existência de registros anteriores e/ou posteriores aos discutidos nos autos, impedindo, assim, o reconhecimento da ocorrência de dano moral indenizável, bem como eventual limitação de aplicação. Nesse sentido, a 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Conclusão nº 5, nos seguintes termos: “NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC /BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL.” (Destaquei) A propósito: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. PROTESTO. DÍVIDA PAGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O protesto indevido de título de título quitado, constitui ato ilícito e gera, em tese, a obrigação de indenizar. 2- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Walter Pereira de Souza, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. INSURGENCIA DA PARTE RECLAMANTE. INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS PROTETIVOS. EXTRATO QUE NÃO FORNECE AO JUÍZO DADOS QUE PERMITAM, COM SEGURANÇA, RECONHECER A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE NEGATIVAÇÃO PRÉEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO NEGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de dano moral deve ser julgado improcedente, porque o extrato de negativação apresentado pelo agravante na petição inicial não indica a data da disponibilização do débito nos órgãos de proteção ao crédito, mas sim a data do vencimento da dívida. Por essa razão, não fornecem ao Juízo segurança jurídica para evidenciar a configuração do dano moral, especialmente, neste caso em que há outras anotações. 2. Decisão monocrática mantida. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, Turma Recursal Cível, Jorge Alexandre Martins Ferreira, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) Destaca-se que, ao analisar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação nº 1015436-89.2022.8.26.0008), nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, não conheceu do recurso especial (n° 2.105.270/SP) interposto e citou que o julgado do TJSP foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento indevido de dívida nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Relação de consumo. Descabida inversão do ônus da prova. Ausência de apresentação, pelo Autor, de extrato completo de restrições em seu nome nos Cadastros de Proteção ao Crédito. Inteligência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Danos morais incabíveis. Anotações desabonadoras preexistentes. Súmula nº 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Grifei) Desse modo, não há como majorar o quantum fixado na origem, enquanto a situação narrada contemplaria, inclusive, o afastamento da condenação em danos morais. Todavia, considerando que somente a parte autora interpôs recurso, é vedada a alteração da condenação imposta, sob pena de incidir em reformatio in pejus. Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e NEGO PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida, por fundamento diverso. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a sua exigibilidade, conforme dispõe o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 437 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes