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Processo nº 0001673-03.2025.8.26.0309

ID: 278220238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001673-03.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLYBONDI BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

NEIL MONTGOMERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Neil Montgomery (OAB 146468/SP) Processo 0001673-03.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: FLYBONDI BRASIL LTDA - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PA… ADV: Neil Montgomery (OAB 146468/SP) Processo 0001673-03.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: FLYBONDI BRASIL LTDA - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos e o faço para condenar a ré a: 1. Indenizar a parte autora pelos danos materiais por este sofridos, no valor de R$ 5.106,71, atualizado desde a data do(s) desembolso(s), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação; e 2. Indenizar a parte autora pelos danos morais por esta sofridos, no importe de R$ 4.000,00 para cada autor, atualizado desde a presente data, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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Processo nº 1012704-03.2025.8.26.0309

ID: 324295198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012704-03.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEREZ BOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA PRISCILA DOMINICALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012704-03.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Bruna Aparecida da Silva - Vistos. I. Defiro a gratuidade de justiça à autora. Anote-se. II. A tutela de… Processo 1012704-03.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Bruna Aparecida da Silva - Vistos. I. Defiro a gratuidade de justiça à autora. Anote-se. II. A tutela de urgência merece deferimento. O relevante fundamento da demanda revela-se pela própria natureza do direito discutido nos autos. A verossimilhança das alegações da parte autora e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação decorrem, por sua vez, dos documentos médicos acostados à inicial, dos quais se extrai, nesta análise sumária, a necessidade do tratamento e dos medicamentos prescritos à autora, nos termos dos pormenorizados laudos de fls. 43-44 e fls. 45-46, razão porque a negativa do plano de saúde mostra-se, a priori, indevida (fls. 38-42), mormente considerando que o tratamento com o medicamente Encorafenibe, em combinação com Binimetinibe, para o tratamento de pacientes adultos com melanoma irressecável ou metastático com mutação BRAF V600, em primeira linha, caso da autora, afigura-se de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, nos termos da Resolução Normativa ANS nº. 588, de 02 de outubro de 2023. Ademais, presume-se que a requerente encontra-se ativa no plano, em virtude dos diversos exames e relatórios médicos realizados na rede privada de saúde, assim como, não há notícia de que esteja inadimplente ou sujeita a qualquer tipo de carência. Posto isto, é o caso de deferir a tutela de urgência antecipada inaudita altera parte. Em casos semelhantes, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que condenou a ré a custear integralmente os medicamentos Encorafenibe e Binimetinibe para tratamento de melanoma maligno, além de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 e multa de R$ 60.000,00 por descumprimento de liminar. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) exclusão contratual para fornecimento dos medicamentos conforme Diretrizes de Utilização da ANS; (ii) improcedência do pedido de indenização por danos morais; (iii) desproporcionalidade da multa aplicada. III.Razões de Decidir 3. A recusa da operadora em fornecer os medicamentos é abusiva, pois contraria a função social do contrato e a boa-fé objetiva, além de afrontar a legislação vigente que prevê cobertura para tratamentos antineoplásicos. 4. A negativa de cobertura, em caso de doença grave, caracteriza dano moral in re ipsa, justificando a indenização fixada. 5. A multa por descumprimento da liminar é proporcional e visa coagir o cumprimento da obrigação. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A negativa de cobertura de medicamentos prescritos para tratamento de câncer é abusiva. 2. A recusa injustificada de cobertura enseja reparação por danos morais. Legislação Citada: Código Civil, arts. 421 e 422. Lei 9.656/98, art. 10, §§ 12 e 13. Código de Defesa do Consumidor, art. 51. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EREsp n. 2.001.192/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 02.05.2023. STJ, AgInt no AREsp n. 2.195.403/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 13.05.2024. TJSP, Apelação Cível 1027208-33.2023.8.26.0002, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 29.08.2023.(TJSP; Apelação Cível 1000644-11.2024.8.26.0704; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO - DANO MORAL - Autora em tratamento de melanoma maligno de pele recidivado - Indicação médica para realização do tratamento da doença com as medicações "Encorafenibe 450 mg" + "Binimetinibe 45 mg", em razão da ineficácia (recidiva do tumor) e toxicidade dos medicamentos anteriormente prescritos - R. sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a ré a custear as medicações indicadas, bem como em danos morais - Recurso da ré, que insiste na recusa de cobertura e pelo indeferimento dos danos morais - Alegação de que o procedimento não consta no rol atualizado editada pela ANS - Recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça a respeito da taxatividade do rol da ANS - Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste substituto terapêutico eficaz no atual estágio da doença, já incorporado ao rol da ANS - Preenchimento ademais, do requisito previsto no inciso I, do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98, alterada pela Lei nº 14.454/22 e aplicação da Súmula 102 do TJ/SP - Danos morais incontestes, pois decorrentes da negativa indevida de cobertura para tratamento de uma grave doença, em situação na qual a autora já se encontrava especialmente fragilizada - Efetivo e justificado transtorno psíquico - Manutenção da indenização por dano moral - Sentença mantida na integralidade - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1027208-33.2023.8.26.0002; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) Diante do exposto, defiro a tutela de urgência, a fim de determinar que a operadora de plano de saúde ré custeie e forneça à autora os medicamentos e tratamentos prescritos às fls. 43-44 e fls. 45-49, incluindo medicamentos, insumos e meios necessários à sua efetiva e integral realização, pelo tempo/ciclos que se fizerem necessários, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$10.000,00, limitada ao ciclo inicial de 30 dias, sem prejuízo de eventual majoração e adoção das medidas necessárias para se obter o resultado prático equivalente. Serve o presente como ofício, devendo a parte interessada realizar a sua impressão e protocolo junto à requerida para fins de início do prazo para cumprimento da ordem, com oportuna comprovação nos autos, em sua próxima manifestação no feito. III. Tendo em conta o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da C.F.), e, ainda, observando-se que não importa nulidade do processo a não realização de conciliação, uma vez que a norma contida no art. 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento., postergo a realização do ato presencial das partes e de seus procuradores para, eventualmente, após o oferecimento de resposta, se oportunamente manifestado interesse. Posto isto, por mandado, na modalidade urgente plantão, intime-se cite-se o polo passivo para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo Civil, pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se. - ADV: VALDEREZ BOSSO (OAB 228793/SP), LIGIA PRISCILA DOMINICALE (OAB 222167/SP)

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Processo nº 0000994-03.2025.8.26.0309

ID: 324522920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000994-03.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RFS JUNDIAí COMéRCIO DE PEçAS E PNEUS LTDA

Intimação

Advogados:

LETÍCIA CARLINI MENDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000994-03.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - RFS Jundiaí Comércio de Peças e Pneus Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inic… Processo 0000994-03.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - RFS Jundiaí Comércio de Peças e Pneus Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, o que para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 2.228,00 (dois mil duzentos e vinte e oito reais) à parte autora, a título de danos materiais, com correção monetária calculada pela variação do IPCA a contar do efetivo desembolso e juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a contar da citação. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: LETÍCIA CARLINI MENDES RIBEIRO (OAB 350470/SP)

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Processo nº 0000994-03.2025.8.26.0309

ID: 324549973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000994-03.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RFS JUNDIAí COMéRCIO DE PEçAS E PNEUS LTDA

Intimação

Advogados:

LETÍCIA CARLINI MENDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000994-03.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - RFS Jundiaí Comércio de Peças e Pneus Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inic… Processo 0000994-03.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - RFS Jundiaí Comércio de Peças e Pneus Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, o que para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 2.228,00 (dois mil duzentos e vinte e oito reais) à parte autora, a título de danos materiais, com correção monetária calculada pela variação do IPCA a contar do efetivo desembolso e juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a contar da citação. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: LETÍCIA CARLINI MENDES RIBEIRO (OAB 350470/SP)

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Processo nº 4000886-03.2025.8.26.0309

ID: 309750426

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000886-03.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA DIEGUES CRUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DIEGUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000886-03.2025.8.26.0309/SP AUTOR : VALERIA DIEGUES CRUS ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CRUZ (OAB SP264514) ADVOGADO(A) : RODRIGO DIEGUES CRUZ (OAB SP458273) DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000886-03.2025.8.26.0309/SP AUTOR : VALERIA DIEGUES CRUS ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CRUZ (OAB SP264514) ADVOGADO(A) : RODRIGO DIEGUES CRUZ (OAB SP458273) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a emenda juntada. De início, valendo-me da previsão do artigo 292, §2º, do NCPC, altero o valor da causa de ofício. Em demandas de fornecimento de medicamento por prazo indeterminado, como tratamento oncológico contínuo, aplica-se analogicamente o §2º do art. 292 do CPC, correspondendo o valor da causa a 12 meses de tratamento. Altere-se no sistema o valor da causa para R$ 43.751,76. Observe-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao valor da causa, atribuído com base no valor aproximado do tratamento com medicação prescrita. O requerido argumenta que o valor da causa deveria corresponder a 12 mensalidades. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da causa deve corresponder ao valor do medicamento ou a 12 meses de tratamento. III. Razões de Decidir 3. O art. 291 do Código de Processo Civil estabelece que toda causa deve ter valor certo, mesmo sem conteúdo econômico imediatamente aferível. 4. Em demandas de fornecimento de medicamento por prazo indeterminado, como tratamento oncológico contínuo, aplica-se analogicamente o §2º do art. 292 do CPC, correspondendo o valor da causa a 12 meses de tratamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O valor da causa em demandas de fornecimento de medicamento por prazo indeterminado deve corresponder a 12 meses de tratamento. 2. As partes devem demonstrar o valor médio de mercado do fármaco, com documentação hábil. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 291, art. 292, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001287-60.2024.8.26.0609, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1061265-90.2023.8.26.0224, Rel. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 01/11/2024" (TJSP; Agravo de Instrumento 2071450-95.2025.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) – destaquei. Sem prejuízo, manifeste-se a parte requerida, com urgência , a fim de comprovar o cumprimento da tutela provisória concedida em plantão judiciário. Em caso de inércia ou de não comprovação no prazo de 5 (cinco) dias, haverá a possibilidade de ser determinada a instauração de inquérito policial para apuração de possível crime de desobediência. Outrossim, cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 ( nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico ). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento . As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br , para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 0075411-10.2016.4.01.3400

ID: 295658557

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0075411-10.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON GOMES DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

LEILA APARECIDA DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0075411-10.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0075411-10.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0075411-10.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0075411-10.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:WILSON GOMES DE ALMEIDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEILA APARECIDA DE LIMA - DF38395 RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0075411-10.2016.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação da União contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor Wilson Gomes de Almeida, condenando-a a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em razão da condição de anistiado político. Nas razões da apelação, alegou que a sentença é nula por falta de fundamentação, bem como que o autor não comprovou a suposta perseguição política, não sendo o caso de dano moral in re ipsa. Na eventualidade de manutenção da condenação por danos morais, pleiteou a redução do valor fixado. O apelado apresentou contrarrazões defendendo o desprovimento do recurso. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0075411-10.2016.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A controvérsia recursal versa sobre o direito do autor quanto à indenização por dano moral em razão de alegada perseguição política sofrida durante o período do regime militar. Em análise aos autos, observa-se que a sentença condenou ao pagamento de indenização por danos morais nos seguintes termos: Quanto ao pedido de indenização por danos morais, adoto como razões de decidir os fundamentos da ementa a seguir transcrita. In verbis: APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO. ANISTIA POLÍTICA. IMPRESCRITIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS PRESTAÇÕES ECONÔMICAS PREVISTAS NA LEI 10.559/02 COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. PRISÃO ILEGAL E TORTURA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. É imprescritível a pretensão de reparação por danos materiais ou morais decorrentes de perseguição, tortura ou prisão durante o regime militar, bem como o reconhecimento da condição de anistiado político, mesmo porque a edição da Lei 10.559/2002 importou em renúncia tácita à prescrição. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. Prejudicial de prescrição afastada. II. É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política) Súmula nº 624 do STJ. III. A prestação econômica prevista na Lei 10.559/02 tem o condão de recompor o patrimônio material do anistiado político, diferente, portanto, da função que se atribui à indenização por dano moral, de reparar danos causados aos direitos da personalidade do perseguido politicamente. Precedentes. IV. A documentação acostada aos autos demonstra suficientemente que o autor foi alvo de perseguição política, tanto que reconhecido pela própria Administração como anistiado e inexistente insurgência recursal sobre o tema. Trata-se de fato incontroverso. V. Os danos morais decorrentes de prisão ilegal, tortura, demissão, licenciamento compulsório, exílio e perseguições políticas, entre outros, são aferíveis in re ipsa, ou seja, são presumíveis. VI. O autor, então participante do movimento estudantil e de organizações de esquerda, foi objeto de constante vigilância das autoridades públicas, tendo sido preso e indiciado diversas vezes para apurar atividades de natureza subversivas, inclusive durante a sua participação no Congresso da União Nacional dos Estudantes UNE de 1968, em Ibiúna (primeira prisão), além de ter sido reiteradamente vítima de tortura e sevícias enquanto se encontrava custodiado por autoridades do Estado. Viveu na clandestinidade nas oportunidades em que se encontrava fora do cárcere, inclusive no exílio, sendo compelido a interromper o seu curso de graduação. VII. Destaca-se que o período durante o qual foi perseguido, tal como reconhecido pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, estendeu-se de 12/10/1968 (data da primeira prisão) a 28/01/1982 (data da quarta e última prisão), sendo que o autor demonstrou que continuou sendo monitorado pela Agência Brasileira de Inteligência ABIN até o ano de 1989. VIII. Tendo em vista que a perseguição sofrida pelo autor foi perpetrada por agentes do Estado, é dever deste responder objetivamente pelos danos causados, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, ressaltando-se que a previsão de responsabilidade estatal objetiva por atos de agentes públicos já constava da Carta Constitucional Anterior (art. 107 da EC nº 1 de 17/10/1969). IX. Indenização por danos morais mantida em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), à luz da grave exacerbação da vulneração à dignidade da pessoa humana no caso concreto. Precedentes. X. Recurso de apelação da União a que se nega provimento. (AC 0069937-22.2016.4.01.3800, Relator Convocado Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF/1ª Região - Sexta Turma, PJe 16/03/2021) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$25.000,00. (grifei) Ao condenar a ré em danos morais, foram adotados na sentença, como razões de decidir, os fundamentos de outro julgado sem a justificativa do valor fixado de R$ 25.000,00. Não se fez o cotejo dos fatos deste processo com os do julgado adotado como fundamento para que se chegasse à conclusão do adequado valor da indenização em danos morais. Dessa forma, é nulo o capítulo da sentença em que se determinou a condenação em danos morais em razão da ausência de fundamentação, nos termos do art. 93, IX, da CF e do art. 11 do CPC. Todavia, nos termos do art. 1.013, §3º, IV, do CPC, considerando que o processo se encontra devidamente instruído, aplica-se ao caso a Teoria da causa madura, devendo-se decidir, desde logo, o mérito da ação. Tratando-se dos casos de concessão de anistia, o STJ entende, conforme sua Súmula nº 624, que “É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política)”, visto que são verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas, pois, enquanto a segunda visa à recomposição patrimonial, a primeira tutela a integridade moral. Nesse sentido, o precedente: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANISTIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a União, objetivando condenação da ré ao pagamento, a cada um dos autores, de indenização correspondente à remuneração do período de 178 meses, ou condenação da ré ao pagamento da indenização pleiteada, com base na remuneração de militares especialistas e aeronautas (mecânicos de voo). Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Também sem razão a União quanto à impossibilidade de cumulação de indenização por dano moral advindo de perseguição política com reparação econômica conferida ao anistiado pela Lei n. 10.559/2002, isto porque, segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, inexiste vedação para a acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, porquanto se trata de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas: aquela tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos de personalidade, ao passo que esta visa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes). Precedentes: AgInt no REsp 1.678.628/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgamento em 6/3/2018, DJe 13/11/2018; e AgRg no AREsp 701.444/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Julgamento em 18/8/2015, DJe 27/8/2015. […] (AgInt no AREsp n. 2.076.488/SP, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) (grifei) Nesses casos, o entendimento deste Tribunal é de que não se aplica o dano moral in re ipsa, ou seja, o dano moral não é presumido, sendo imprescindível a comprovação de abalo psicológico sofrido pela pessoa anistiada no caso concreto, sendo cabível indenização por dano moral a anistiado político e/ou dependente a quem foi submetido à perseguição política durante o período de exceção, atingindo suas esferas física e psíquica (AC 1007912-84.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 17/04/2023). No caso em análise, observa-se que o autor juntou ao processo prova do processo administrativo em que se analisou a perseguição política sofrida. Demonstrou que passou por constante vigilância, foi preso no ambiente de trabalho e ficou incomunicável por três meses, foi desligado de seu trabalho e que se viu obrigado a deixar o Brasil. Destaca-se parte da decisão da Comissão de Anistia que lhe reconheceu a condição de anistiado político (ID nº 16067494, fl. 33 a 35): [...] 5. Compulsando-se os autos, constata-se que os fatos narrados estão cabalmente comprovados nos documentos de fls. 23 a 53, expedidos pela Secretaria de Segurança Pública do RJ, indicando ostensiva perseguição por motivação política entre os anos de 1967 a 1974. 6. Verificando os documentos acostados aos autos, especialmente a certidão da ABIN, é possível concluir com segurança que o Requerente se viu obrigado a deixar o Brasil por força da sua militância política e consequente perseguição desencadeada pela repressão militar política. 7. Nas fls. 11 está presente cópia da CTPS do Requerente na qual consta o seu desligamento em 14 de novembro de 1969, em consequência da perseguição política sofrida. Diante da demonstração do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta estatal, configura-se cabível a pleiteada indenização pelos danos morais suportados pelo autor. Inexistindo parâmetro legal definido para sua fixação, deve ser quantificado segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, observando-se as peculiaridades dos fatos e das circunstâncias do caso examinado. Considerando que o autor sofreu constante vigilância, que foi preso no ambiente de trabalho e ficou incomunicável por três meses, que foi desligado de seu trabalho e que se viu obrigado a deixar o Brasil, estipula-se como razoável a fixação da indenização em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valor condizente com a reprovabilidade da conduta do Estado e com a gravidade dos danos, sendo proporcional e em sintonia com a jurisprudência desta corte em casos similares. A seguir, colaciona-se precedente desta Turma utilizado como parâmetro para a fixação da indenização: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8º DA ADCT. LEI Nº 10.559/2002. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA PRATICADA DURANTE O REGIME MILITAR. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO NA VIA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. COMPROVAÇÃO DE ATO DE EXCEÇÃO. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de apelação do autor contra a sentença em que se reconheceu a prescrição de fundo do direito da pretensão revisional do valor da prestação mensal, permanente e continuada, concedida em razão do reconhecimento de sua condição de anistiado político, bem como da pretensão do recebimento dos valores retroativos decorrentes e da pretensão indenizatória pelos danos morais sofridos. 2. Na pretensão de revisão do valor da prestação mensal, permanente e continuada, para alterar o mérito administrativo da decisão que fixou esse valor ao reconhecer a condição de anistiado político, busca-se modificar uma decisão administrativa de indeferimento parcial em que há manifestação sobre o fundo de direito, não se aplicando ao caso a Súmula nº 85 do STJ. (TRF4, AC 5022602-87.2020.4.04.7100, Terceira Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 13/09/2022). 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, não se tratando de pretensão de reconhecimento de anistia, mas de revisão dos efeitos patrimoniais decorrentes deste ato, incide o prazo previsto no Decreto nº 20.910/1932. Precedente: (REsp n. 2.059.017/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 28/6/2023.). No mesmo sentido, o julgado deste Tribunal: (AC 1013162-35.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 08/08/2023 PAG.). 4. Transcorrido prazo superior a cinco anos da data publicação da Portaria nº 3.689, do Ministro de Estado da Justiça, em 16/12/2004, que reconheceu a condição de anistiado político do autor e lhe concedeu a reparação econômica indenizatória, e a data de ajuizamento da ação de revisão do valor dessa prestação, em 13/07/2020, conclui-se que a pretensão revisional se encontra prescrita, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Sendo um caso de prescrição do fundo de direito, e não prescrição progressiva, nada é devido ao autor. (AgInt no AREsp n. 1.991.366/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.). No mesmo sentido, o julgado deste Tribunal: (AC 1013162-35.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 08/08/2023 PAG.). 5. Súmula nº 647 STJ: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. 6. Provado que o autor que ficou preso do dia 12/09/1963 ao 04/10/1963, por ter participado da Rebelião dos Sargentos de Brasília, e que foi expulso da Força Aérea Brasileira 24/09/1963, enquanto se encontrava na graduação como Soldado de Primeira-Classe, sendo anistiado no dia 16/12/2004, estipula-se como razoável a fixação da indenização em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valor condizente com a reprovabilidade da conduta do Estado e com a gravidade dos danos, sendo proporcional e em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Regional em casos similares. 7. Quanto à atualização monetária do referido valor, deve-se considerar as Súmulas nº 54 e 362 do STJ, os critérios estabelecidos no Tema Repetitivo nº 905 do STJ e o disposto na EC nº 113/2021, ficando a condenação sujeita aos seguintes encargos: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) período entre a vigência da Lei nº 11.960/2009 e a vigência da EC nº 113/2021: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E; d) no período posterior à vigência da EC nº 113/2021, isto é, a partir de 09/12/2021: incidência, única vez e até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente (EC nº 113/2021, art. 3º). (AC 1010667-81.2019.4.01.3400, Juiz Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (Conv.), TRF1 - Quinta Turma, PJe 11/11/2022 PAG.) 8. Havendo sucumbência recíproca, honorários advocatícios devem ser acrescido em um por cento sobre o valor da condenação (R$ 25.000,00), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC, cuja exigibilidade deve permanecer suspensa em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. 9. Apelação do autor parcialmente provida para condenar a União ao pagamento de indenização pelos danos morais. (AC 1039098-91.2020.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 30/04/2024 PAG.) Quanto à atualização monetária do referido valor, deve-se considerar as Súmulas nº 54 e 362 do STJ, os critérios estabelecidos no Tema Repetitivo nº 905 do STJ e o disposto na EC nº 113/2021, ficando a condenação sujeita aos seguintes encargos: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) período entre a vigência da Lei nº 11.960/2009 e a vigência da EC nº 113/2021: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E; d) no período posterior à vigência da EC nº 113/2021, isto é, a partir de 09/12/2021: incidência, única vez e até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente (EC nº 113/2021, art. 3º). Entendimento também adotado no precedente (AC 1010667-81.2019.4.01.3400, Juiz Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (Conv.), TRF1 - Quinta Turma, PJe 11/11/2022 PAG.). Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo o valor fixado em sentença a título de indenização por danos morais. Honorários advocatícios recursais majorados em 2% sobre o valor da condenação, consoante disposição do art. 85, §11 do CPC. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0075411-10.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0075411-10.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: WILSON GOMES DE ALMEIDA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. CUMULAÇÃO COM A REPARAÇÃO ECONÔMICA DA LEI Nº 10.559/2002. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Wilson Gomes de Almeida em ação ordinária. A sentença condenou a União ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com fundamento na condição de anistiado político reconhecida na via administrativa. 2. A União alegou nulidade da sentença por ausência de fundamentação, sustentando que o dano moral não seria presumido (in re ipsa) e que não restaria comprovada a perseguição política sofrida. Subsidiariamente, pleiteou a redução do valor fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal consiste em definir: (i) se é válida a sentença que fixou indenização por danos morais sem apresentar fundamentação própria quanto à quantificação do valor; e (ii) se é cabível a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais, cumulativamente à reparação econômica concedida com base na Lei nº 10.559/2002, diante da perseguição política sofrida pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O capítulo da sentença que fixou o valor da indenização por danos morais carece de fundamentação, o que compromete sua validade, nos termos do art. 93, IX, da CF/1988, e do art. 11 do CPC. 5. Aplicou-se ao caso a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, IV, do CPC), considerando que o processo encontra-se suficientemente instruído, sendo possível o julgamento imediato do mérito da pretensão indenizatória. 6. É possível a cumulação da indenização por dano moral com a reparação econômica prevista na Lei nº 10.559/2002, conforme consolidado na Súmula nº 624 do STJ. 7. A jurisprudência desta Corte não admite o reconhecimento do dano moral in re ipsa em casos de anistia política. É necessária a comprovação concreta dos fatos ensejadores do abalo moral. 8. Os elementos constantes dos autos demonstram a ocorrência de perseguição política, com prisão do autor em seu local de trabalho, manutenção em regime de incomunicabilidade por três meses, desligamento do emprego e exílio forçado. 9. O conjunto probatório revela a violação à integridade física e psíquica do autor, decorrente de atos praticados por agentes do Estado durante o regime de exceção, caracterizando o dano moral indenizável. 10. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto e a jurisprudência desta Corte em hipóteses análogas, foi mantido o valor fixado em sentença a título de indenização por danos morais em R$ 25.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Mantida a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. É possível cumular a indenização por dano moral com a reparação econômica prevista na Lei nº 10.559/2002. 2. A condenação por dano moral em casos de anistia política exige demonstração concreta da violação aos direitos da personalidade." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, §6º; art. 93, IX; CPC, arts. 11 e 1.013, §3º, IV; Lei nº 10.559/2002. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 624; STJ, AgInt no AREsp n. 2.076.488/SP, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13/2/2023, DJe 16/2/2023; TRF1, AC 1007912-84.2019.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Souza Prudente, Quinta Turma, j. 17/04/2023; TRF1, AC 1039098-91.2020.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Rosana Kaufmann, Décima Segunda Turma, j. 30/04/2024. ACÓRDÃO Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Em Segredo De Justiça x Unimed Oeste Do Para Cooperativa De Trabalho Medico e outros

ID: 338949290

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010667-65.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MÉDICO LTDA

Decisão

Advogados:

PAULO SERGIO CIRILO

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THIAGO ERIC DO MONTE BORGES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIA LUCIA MENDES DE ARAUJO

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MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA

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Processo nº 1010667-65.2025 Vistos etc. No id. 200389550 a parte autora pugna pelo revigoramento da liminar concedida em face da desídia das requeridas, bem como pelo chamamento ao processo da ASSOCI… Processo nº 1010667-65.2025 Vistos etc. No id. 200389550 a parte autora pugna pelo revigoramento da liminar concedida em face da desídia das requeridas, bem como pelo chamamento ao processo da ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE SÃO PEDRO – ASSPS. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Primeiramente, consigna-se que os artigos 113, 114 e 115, do CPC, disciplinam que: verbis Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. § 2º. O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar. Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. Registra-se, por oportuno, que o legislador entendeu ser obrigatória a formação do litisconsórcio passivo necessário quando a lei assim o determinar; ou, diante da necessidade de ser proferida decisão jurisdicional uniforme para pessoas que estejam ligadas por uma mesma relação jurídica em disputa e sua inobservância acarretar a nulidade do processo. Sobre a composição de litisconsórcio o doutrinador Cândido Rangel Dinamarco leciona: "A incindibilidade do objeto do processo não só impede que se profiram decisões conflitantes em relação aos litisconsortes (unitariedade), como também exige que todos estejam no processo (necessariedade). Essa é uma imposição de pura lógica, porque o absurdo é o mesmo (a) na sentença que pretendesse cindir o incindível mediante duas decisões conflitantes e (b) na que ditasse uma solução para um dos sujeitos sem ditá-la em relação aos outros porque não foram partes. No caso da demanda de nulidade do casamento promovida pelo Ministério Público, um dos cônjuges permaneceria casado, voltando o outro ao estado de solteiro, fosse quando recebessem julgamentos diferentes, fosse quando um só deles figurasse com parte no processo, sendo o casamento "anulado" em relação a ele e, quanto ao outro, não. Doutrina muito antiga confinava a necessariedade do litisconsórcio, em razão da incindibilidade (litisconsórcio necessário-unitário), ao campo das ações constitutivas - de modo que, fora destas, não ocorreria tal fenômeno. Hoje sabe-se que esse confinamento é incorreto e também em outras ações cognitivas ele ocorre. É o caso da ação declaratória da inexistência ou validade de contrato, a ser promovida por vários ou em face de vários e sem a possibilidade de gerar uma declaração negativa e outra positiva".[1] Mais a frente, na mesma obra, continua : "Não implementando o litisconsórcio necessário, será nula a sentença proferida sem a presença de partes indispensáveis. Ainda que formalmente perfeita e estruturada de modo adequado (art. 458), ela é inválida, por contaminação porque a omissão do juiz terá sido causa de nulidade de todo o processo. Ele terá descumprido o que preceitua o parágrafo do art. 47 do Código de Processo Civil e, a partir da omissão, estará comprometido tudo que houver sido feito no Processo (CPC, art. 248 - infra, nº 715). Essa é uma nulidade absoluta, porque não diz respeito exclusivamente ao interesse das partes do processo, mas da própria Justiça e dos terceiros omitidos (infra, n. 712); por ser absoluta, ela será conhecida pelo tribunal ao qual a causa for endereçada em eventual recurso, mesmo que nenhuma das partes invoque ou peça a anulação da sentença (arts. 245, par., e 267, § 3º). Se ocorrer o trânsito em julgado, será admissível a ação rescisória (art. 485, inc. V) com fundamento na violação à literal disposição do art. 47, que institui a necessariedade do litisconsórcio, e do seu parágrafo, que manda o juiz determinar a implementação: em caso de litisconsórcio necessário por força de lei, terá sido violada também a específica disposição que o exige (usucapião, ação popular etc.). Ao próprio juízo que proferiu a sentença nula é vedado fazer correção, dada a regra do exaurimento da competência (art. 463). Quando o litisconsórcio tem por causa a incindibilidade do objeto do processo (litisconsórcio necessário-unitário), a sentença proferida sem algum colegitimado indispensável será também ineficaz em si mesma. Não seria necessária lei alguma para dizer que ela o é, por exemplo na hipótese de julgar procedente a anulação de casamento sem a presença de um dos cônjuges. Sendo intrinsicamente ineficaz, essa sentença não comportará qualquer espécie de ato de efetivação - e o registro civil recusar-se-ia a averbar a sentença que pretendesse anular o casamento de um só dos cônjuges. A ineficácia perdura e a sentença proferida inter pauciores pluribus não produzirá o efeito programado, ainda quando não interposto recurso algum ou superado o prazo para a propositura da ação rescisória".[2] Na hipótese, porventura seja julgado procedente a pretensão autoral, é claro o interesse da Associação contratante do plano de saúde, objeto da lide. Sobre o tema, a orientação da doutrina: "Há litisconsórcio necessário quando a sua formação for obrigatória. O litisconsórcio necessário está ligado diretamente à indispensabilidade da integração do polo da relação processual por todos os sujeitos, seja por conta da própria natureza da relação jurídica discutida (unitariedade), seja por imperativo legal. A necessidade atua, por isso, na formação do litisconsórcio e nisso, repise-se, difere da unitariedade, vez que esta pressupõe um litisconsórcio já formado. O litisconsórcio necessário revela casos de legitimação ad causam conjunta ou complexa". (...) Na verdade , é tautológica: o litisconsórcio será necessário quando a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes; ou seja, será necessário quando for necessário. Mas no trecho em que remete à relação jurídica controvertida ("quando, pela natureza da relação jurídica controvertida") o legislador indica que está a referir-se ao litisconsórcio unitário, que é o tipo de litisconsórcio definido a partir da relação jurídica litigiosa."[3] Ainda a respeito da matéria, Humberto Theodoro Júnior leciona: "O que, de fato, torna necessário o litisconsórcio é a forçosa incidência da sentença sobre a esfera jurídica de várias pessoas. Sem que todas elas estejam presentes no processo, não será possível emitir um julgado oponível a todos os envolvidos na relação jurídica material litigiosa e, consequentemente, não se logrará uma solução eficaz no litígio."[4] Destaca-se, especificamente acerca do litisconsórcio necessário em razão da natureza da relação jurídica, lição de Cândido Rangel Dinamarco: "A indiscindibilidade do objeto do processo (ou da relação jurídica controvertida, como mais comumente se diz) não só impede que se profiram decisões conflitantes em relação aos litisconsortes (unitariedade), como também exige que todos eles estejam no processo (necessariamente). Essa é uma imposição de pura lógica, porque o absurdo é o mesmo (a) na sentença que pretendesse cindir o incindível mediante duas decisões conflitantes e (b) na que ditasse uma solução para um dos sujeitos sem ditá-la em relação aos outros porque não forma partes."[5] A imposição do litisconsórcio, in casu, constitui garantia de eficácia da prestação jurisdicional e da unicidade de tratamento processual às pessoas alcançadas pelo provimento requerido, para os quais a solução da lide deve ser uniforme, embora os seus resultados e repercussões possam ser diferentes, de acordo com a situação individual de cada um dos juridicamente interessados. Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE - CONHECIMENTO DO RECURSO - QUERELA NULLITATIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA POR FALTA DE CITAÇÃO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO VENCIDO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. 1- A simples repetição de argumentos da petição inicial ou da contestação quando em sede de apelação não é impeditivo do conhecimento do recurso, desde que seja possível depreender dele a irresignação com a sentença combatida. (Jurisprudência do STJ: AgRg no AREsp 97.905/PB ; AgRg no REsp 1265900/SC). 2- Em caso de litisconsórcio passivo necessário no qual uma das partes não foi citada, o processo padece de nulidade, nos conformes do art. 115, I do CPC/2015. 3- Tratando-se de ação civil pública em que o Ministério Público foi vencido, não deve haver a cobrança de honorários advocatícios em face do Estado de Minas Gerais, conforme o art. 18 da Lei nº 7.347/1985. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0016.14.016455-5/001 - COMARCA DE ALFENAS - 1º APELANTE: MUNICÍPIO ALFENAS - 2º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): EMILIO DA SILVEIRA SANTOS - INTERESSADO(S): IRENE PEREIRA DE JESUS." DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DE PARTE DA NORMA QUE PREVÊ O PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CARGO PÚBLICO - DESLIGAMENTO DOS OCUPANTES E REALIZAÇÃO DE CONCURSO -REPERCUSSÃO DA DECISÃO NA ESFERA JURÍDICA ALHEIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO DESPACHO INICIAL. - Se a eficácia da decisão judicial, no caso de concessão da liminar e de procedência da ação, irá repercutir na esfera jurídica alheia, impõe-se a inclusão dos atingidos no polo passivo da lide, na condição de litisconsortes necessários. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0083.17.000261-8/001 - COMARCA DE BORDA DA MATA - AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO TOCOS MOGI E OUTRO(A)(S), CAMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI - AGRAVADO(A)(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Registra-se, outrossim, que não há ilegalidade ou vício na emenda à inicial após a contestação quando não alterado o pedido ou causa de pedir. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - PEDIDO DE FALÊNCIA - EMENDA DA INICIAL APÓS CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. A jurisprudência deste Tribunal, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir, como na hipótese dos autos. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. - (AgRg no AREsp 197.630/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016). Frisa-se que para a imputação de qualquer responsabilidade ao litisdenunciado, necessário se faz o chamamento deste à lide. Dessa forma, a fim de que as partes não venham alegar cerceamento de defesa ou ausência de efetiva entrega da tutela jurisdicional, determino a citação da ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE SÃO PEDRO – ASSPS, para compor a lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário. Considerando que o juízo não é advogado da parte, deverá a demandante informar o endereço atualizado da litisdenunciada para a efetiva citação. Lado outro, considerando que as requeridas não comprovam o cumprimento da tutela de urgência concedida no id. 193296410 determino o revigoramento da antecipação de tutela outrora concedida, inclusive em relação à litisdenunciada, devendo ser promovidos os atos necessários para a sua inclusão no polo passivo da lide. Outorgo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que as requeridas cumpram a ordem judicial, sob pena de pagamento de multa de diária que majoro para R$ 3.000,00 (três mil reais), limitando-a a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Relativamente ao pedido de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte autora trazer aos autos 03 (três) orçamentos relativos aos serviços especializados a que deve se submeter a infante. Nesse sentido: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR BLOQUEIO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando o restabelecimento do contrato de plano de saúde de menor portador de Síndrome de Down e Transtorno do Espectro Autista, para continuidade de tratamento essencial, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, em contrato coletivo de plano de saúde por adesão, a operadora pode rescindir unilateralmente o contrato, considerando a situação de tratamento essencial do beneficiário; (ii) estabelecer a adequação da multa cominatória como medida coercitiva para cumprimento da decisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes, no contexto de plano de saúde coletivo por adesão, caracteriza-se como de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do STJ. 4. A operadora pode rescindir unilateralmente o contrato, desde que observadas as exigências da Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, que prevê notificação com antecedência mínima de 60 dias, sendo insuficiente a notificação com apenas 30 dias comprovada nos autos. 5. Na linha do Tema Repetitivo nº 1.082 do STJ, a rescisão unilateral não exime a operadora da obrigação de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais quando necessários à sobrevivência ou incolumidade física do beneficiário, desde que este arque com a contraprestação devida. 6. Dada a necessidade contínua de tratamento para o desenvolvimento e saúde do menor, o rompimento abrupto do contrato representa risco de dano irreparável, justificando a manutenção da tutela para garantir o direito à saúde. 7. A multa cominatória visa compelir o cumprimento da obrigação de restabelecimento do plano, mas pode ser substituída por bloqueio de valores via SISBAJUD, considerando a possível onerosidade excessiva e a finalidade de assegurar a efetividade da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. De ofício, substituída a multa cominatória por bloqueio de valores. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde coletivo por adesão. 2. A operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais essenciais ao beneficiário em caso de rescisão unilateral, desde que o beneficiário arque com a contraprestação. 3. O bloqueio de valores pode substituir a multa cominatória para garantir a efetividade da decisão judicial e evitar onerosidade excessiva. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; art. 196; art. 227; CDC, arts. 2º e 3º; CPC, arts. 139, IV, e 300; Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 899.431/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09/03/2017; STJ, REsp n. 1.842.751/RS (Tema 1.082), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 22/06/2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.24.310107-8/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AGRAVANTE(S): A.A.M.I.S.A. - AGRAVADO(A)(S): O.C.M.P.R.S. REPRESENTADO(A)(S) P/ PAI(S) R.M.P. Julgamento: 13/12/2024.” Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO [1] Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, Malheiros Editores, 4ª edição, pág. 353/354. [2] Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, Malheiros Editores, 4ª edição, pág. 355/357. [3] DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento - 18ª Ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, p.460/461. [4] Curso de Direito Processual Civil", vol. I, 43ª ed., Ed. Forense. Rio de Janeiro: 2005, p. 124. [5] in Instituições de Direito Processual Civil. v. II. 3a ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 353.

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Processo nº 0800718-17.2023.8.15.0631

ID: 277169596

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Juazeirinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800718-17.2023.8.15.0631

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Juazeirinho PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800718-17.2023.8.15.0631 [Capitalização e Previdência Privada]. AUTOR: MARINALVA FERREIRA. REU: BRADES… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Juazeirinho PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800718-17.2023.8.15.0631 [Capitalização e Previdência Privada]. AUTOR: MARINALVA FERREIRA. REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A. DESPACHO Trata-se de ação ordinária envolvendo as partes em referência. Em consulta realizada no PJe, verificou-se que os advogados JONH LENNO DA SILVA ANDRADE, OAB/PB 26.712 e VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA OAB/PB 26.220, distribuíram, na Comarca de Juazeirinho, cerca de 171 processos de 2022 a 2024. Ainda, em consulta realizada em 22/08/2024 também indicou que os mesmos causídicos distribuíram, no ano corrente (2024), cerca de 5844 processos nas Comarcas da Paraíba. Também, em consulta realizada em 22/08/2024, os mesmos advogados distribuíram, entre 2022 e 2024, cerca de 17.354 processos nas Comarcas da Paraíba. Pois bem. Os processos são, em sua esmagadora maioria, em face de instituições bancárias (Bradesco e outras instituições bancárias que integram seu grupo econômico) impugnando descontos de serviços como tarifa bancária, empréstimos consignados, empréstimos com cartão de crédito consignado, anuidade de cartão de crédito e mora de crédito pessoal e apresentam petições iniciais semelhantes, quiçá idênticas, modificando apenas o nome da parte e o benefício impugnado e cobrando danos morais de alta monta em cada ação. Além disso, importante salientar que muitos processos foram distribuídos de modo fragmentado, ou seja, vários processos contendo o mesmo autor e todas as ações demonstram uma falta de postura cooperativa da parte demandante, pois em todos os casos há a renúncia injustificada de participar de tentativa de conciliação, mesmo optando pelo procedimento comum, e cobrança de um alto valor indenizatório. Outrossim, causa estranheza o fato da parte não requerer, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos, prática rotineira em demandas dessa natureza. Verifica-se, ainda, que, muitos dos descontos alegados, nas diversas ações propostas, são antigos, de períodos de 2017, ou até antes, até os dias atuais. Assim, o número de processos distribuídos apenas nesta Comarca, em tão curto período de tempo, a fragmentação dos processos, a origem comum do litígio e a falta de postura cooperativa são pontos incomuns e demandam atenção pormenorizada para fins de coibir ações predatórias e de massa que acarretam cerceamento do direito de defesa e prejuízos às garantias constitucionais de duração razoável do processo e celeridade processual. Essa prática tida como abusiva compromete a garantia constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), pois sobrecarrega o Poder Judiciário com demandas infundadas e desnecessárias, prejudicando o atendimento das causas legítimas e relevantes. A judicialização e/ou a advocacia predatória é prática que prejudica o efetivo acesso à Justiça, compromete a celeridade processual, e causa danos à sociedade, inclusive à própria atuação legítima da advocacia, devendo ser combatida não apenas pelos integrantes do Poder Judiciário, mas também por todos os operadores do Direito, objetivando - inclusive - a efetiva aplicação das penalidades por litigância de má-fé e atuação das representações da advocacia (OAB). Não sem razão, o Conselho Nacional de Justiça/CNJ aprovou -como uma das metas estratégicas para o ano de 2023 - a regulamentação e a promoção de protocolos para combater a litigância predatória, com a instituição do monitoramento de processos e envio de informações à Corregedoria Nacional, conforme diretrizes constantes na Recomendação nº 127/2022. A prática da "advocacia predatória" e "captação de clientes" deve ser reconhecida - conforme Recomendação nº 127/2022 do CNJ -quando houver o "ajuizamento, em massa, em território nacional, de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão", fazendo uso de narrativas genéricas, e sem precisão do fatos, sendo o fenômeno especialmente disseminado por ocasião da pandemia do COVID-19, com a realização de audiências remotas e a adoção do Juízo 100% Digital. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça ao se deparar com processos semelhantes, reconheceu indícios de litigância predatória e afetou o recurso especial n° 2021665/MS, Tema 1.198, submetendo a julgamento a seguinte controvérsia: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários etc. Nessa mesma linha, o egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, a partir do julgamento da Apelação nº 0800716-24.2022.8.15.0941, adotou o entendimento de que a propositura de diversas demandas contra o mesmo promovido, com a mesma causa de pedir, com petições iniciais idênticas e a dedução de pretensões semelhantes, constitui acesso abusivo ao sistema de justiça, configurando-se como um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. Confira-se a propósito o posicionamento dos nossos Tribunais: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS – MÚLTIPLAS AÇÕES – DEMANDAS PREDATÓRIAS – AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ATO ILÍCITO COMETIDO – EXCESSO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO – APLICAÇÃO DO ART. 187 DO CC – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA –SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE – JUSTIÇA GRATUITA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – A chamada demanda predatória consiste no ajuizamento de ações em massa, quase sempre com petições padronizadas onde a parte, tendo vários empréstimos na instituição financeira, ao invés de englobá-las num só pedido, picota-as para cada contrato em ação distinta, buscando com isso, múltiplas indenizações por danos materiais e/ou morais e, de igual sorte, patrocinar ao advogado sucumbências diversas quando, em verdade, a questão poderia e deveria ser tratada ao nível de uma única demanda. II – Dispositivos violados; i) boa-fé objetiva (art. 5º do CPC/2015 e art. 422 do Código Civil); (ii) a vedação ao abuso do direito de demandar (art. 5º, XXXV da Constituição Federal e art. 187 do Código Civil); (iii) o dever de cooperação entre as partes (art. 6º do CPC/2015); (iv) o poder-dever do Juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias (art. 139, III do CPC/2015); (vi) os deveres das partes e procuradores (art. 77, II do CPC/2015); (vii) a prevenção da litigância de má-fé (art. 80, V do CPC/2015). III – Questões desta natureza quebra a boa-fé que deve presidir em todo o processo, a rigor do especificado pelo art. 6º do Código de Processo Civil. Neste contexto, existindo tal anomalia processual, o indeferimento de petição inicial por parte do magistrado de piso não constitui negação ao direito constitucional de petição/ação e sim a extinção da lide em face de exercício regular de um direito além do prescrito na lei e, ato igualmente caracterizado como ilícito, nos termos do artigo 187 do CC. IV – Constatada situação desta natureza, para por cobro a dignidade do Poder Judiciário, dentro da atribuição do magistrado consolidado pelo art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, não se vê ilegalidade no reconhecimento da ausência do interesse processual, evitando o desgaste do Poder Judiciário com situação irresponsável e inconsequente criado pela parte. V – Aplica-se a regra de sucumbência, majoram-se os honorários (§ 11, art. 85, do CPC), mantendo a suspensão de exigibilidade em face de aplicação do contido na Lei 1.060/50 c/c art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJMT, N. U 1002545-03.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 27/06/2023).” “APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800716-24.2022.8.15.0941 RELATOR: DES. JOSÉ RICARDO PORTO. APELANTE: VALDEMI FERREIRA DE SOUZA. ADVOGADO: JORGE MÁRCIO PEREIRA (OAB/PB 16.051). APELADO: BANCO BMG S/A. ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES (OAB/PB 20.461-A). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AJUIZAMENTO PELO AUTOR DE DUAS PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU COM PEDIDOS IDÊNTICOS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. – Considerando os documentos apresentados e a presunção legal de veracidade da afirmação de que o promovente não tem condições de arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família (art. 99, §3º, do CPC), aliados à ausência de documentos aptos a afastar a aludida presunção relativa, deve ser deferida a gratuidade judiciária. – O acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. – Tais demandas são caracterizadas por apresentar iniciais genéricas e idênticas para autores distintos, várias ações para a mesma parte, indicando o fatiamento de ações, a tramitação invariável sob o pálio da justiça gratuita, a invocação de dano moral in re ipsa, o uso de cópia não original de procuração, o ajuizamento da ação em data muito posterior à da constante na procuração, a alegação genérica e totalmente inconsistente de que desconhece ou não se recorda da origem da dívida, a ausência da parte autora em audiências, dentre outros aspectos. – Verificando-se que o autor possui duas ações distribuídas em face da mesma instituição financeira, com mesma causa de pedir e petições iniciais idênticas, instruídas com os mesmos documentos, todas contendo pleito de justiça gratuita e mesmo instrumento de procuração, ajuizadas em data muito posterior à constante do referido documento, além de narrativa genérica, há relevantes indícios de litigância predatória e abuso do direito de litigar. (0800716-24.2022.8.15.0941, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 25/07/2023).” Ademais, em casos deste naipe, outros Tribunais já vêm adotando a imposição de multa a título de litigância de má-fé, caracterizando o fenômeno da litigância predatória: “CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EXISTÊNCIA DE OUTROS CONTRATOS COM O RÉU. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. Sentença de extinção. Recurso da autora. A autora apelante interpôs duas demanda entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos. Nas duas ações, a partir de suposta abusividade nos juros. Guardando no ponto identidade parcial da causa de pedir. A autora buscou a declaração de abusividade dos juros remuneratórios previstos nos contratos. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 1010673-89.2024.8.26.0100, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar a fixação da verba honorária, algo também inadmissível. Precedente desta Turma julgado e do TJSP. Pedido rejeitado. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA PREDATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. Caso peculiar. Promoção de duas ações diferentes contra o BANCO VOTORANTIM S/A. Numa conduta de litigância predatória. Constatou-se a falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de verba honorária. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 9% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Imposição, de ofício, de sanção processual à autora por litigância de má-fé. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; AC 1010667-82.2024.8.26.0100; Ac. 17893532; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre David Malfatti; Julg. 15/05/2024; DJESP 24/05/2024; Pág. 1195)” – GRIFEI. Ademais, a própria Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça da Paraíba Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPED), por meio do seu Núcleo de nos autos do Pedido de Providências (PJeCor) n.º 0000952-46.2024.2.00.0815, instaurado especificamente para apurar eventual ajuizamento de lides temerárias e/ou abusivas pelo advogado subscritor da presente ação, Dr. John Lenno da Silva Andrade, OAB/PB 26.712, em parecer subscrito pelo Eminente Des. Corregedor-Geral Carlos Martins Beltrão Filho, ao passo em que determinou a remessa de cópia dos autos à OAB/PB e ao MPPB para conhecimento e providências que entender cabíveis quanto ao aludido causídico, orientou os Magistrados a, em havendo suspeita da prática de advocacia predatória, adotar providências similares às descritas nas notas técnicas que embasam a presente decisão, quais sejam: “acostada (2) adotar cautela adicional antes do recebimento da ação, com verificação da documentação e adoção de providências, tais como: a) solicitar comprovantes de renda e/ou endereço atualizados e legíveis; b)solicitar cópias de documentos de identificação da parte autora; c) solicitar procuração atualizada; (3) conferir a similaridade das assinaturas constantes de documentos coma s assinaturas apostas pelo(a) autor(a) na procuração outorgada e/ou declarações diversas constantes nos autos, com especial atenção nas ações ajuizadas por pessoas analfabetas; (4) havendo dúvida quanto ao conhecimento do autor sobre o ajuizamento da ação, determinar sua intimação por mandado ou, então, designar audiência para sua oitiva). Assim, por cautela, este Juízo passa a requerer documentações pertinentes, com o intuito de avaliar as ações distribuídas e se há uso (in)devido da máquina judiciária. Da justiça gratuita A parte autora requereu o benefício da justiça gratuita, alegando não ter condições de arcar com as custas processuais. Muito embora haja presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, esta presunção não é absoluta, não sendo proibido ao Juízo o requerimento de documentos para auxiliar na apreciação do pedido, considerando, inclusive, a possibilidade de redução ou parcelamento das custas processuais. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o(s) requerente(s) deverá(ão), em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, conta de luz, dos últimos três meses; ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Ressalto, ainda, a possibilidade pedido de parcelamento e/ou redução proporcional caso demonstre a incapacidade parcial de recolher as custas. Da lide: existência de litígio real entre as partes. No caso em tela, a parte autora impugna descontos efetuados em sua conta bancária, alegando a ausência de contratação válida dos serviços prestados pela parte ré. No entanto, a parte autora não juntou aos autos quaisquer documentos que indiquem a existência de real litígio entre as partes. Explico: A lide consiste em um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida ou insatisfeita. Assim, para que haja uma pretensão deve haver resistência ou insatisfação quanto à sua execução. Ademais, a análise de existência de lide não é meramente fática, mas eminentemente jurídica, tendo em vista a extensão do poder geral de cautela do juiz no controle de lides temerárias. No caso em apreço, a parte autora alega que não houve contratação válida a ensejar os descontos impugnados, mas não trouxe aos autos cópia do contrato sem assinatura e/ou com assinatura em desconformidade com a legislação, nem juntou comprovação de pedido administrativo prévio à distribuição da ação direcionado ao réu requerendo a apresentação do contrato impugnado, o que dificulta a análise da existência ou não de real litígio entre as partes. Importante destacar que não está a se falar de exaurimento das vias administrativas para subsidiar a ação cível, pois isto afrontaria a inafastabilidade de jurisdição. Trata-se, na realidade, da juntada de documentação mínima que comprove o alegado pela parte autora e indique que o banco réu agiu de má-fé, sendo a parte autora vítima de fraude. Ainda, verifica-se que a parte autora requereu que o réu fosse obrigado a juntar o contrato nos autos. Por entendimento pacífico do Egrégio STJ consagrado no Resp 1349453/MS, Recurso Repetitivo (Tema: 648) e Informativo Jurisprudência nº 553, o pedido judicial de exibição de documento deve vir acompanhado de comprovação de prévio pedido administrativo e não atendido em prazo razoável. Deste modo, intime-se a parte autora para juntar cópia do contrato impugnado, a demonstrar indícios da invalidade alegada ou anexar cópia do comprovante do pleito administrativo para apresentação do documento, indicando o número do protocolo, a data e a hora do atendimento, a caracterizar a real necessidade do pleito. Na ausência de quaisquer dos documentos requeridos acima, a parte poderá juntar comprovante de qualquer questionamento administrativo acerca do desconto impugnado direcionado à ré, desde que tenha ocorrido em data anterior à distribuição da ação. Consigna-se que, caso a parte autora descumpra quaisquer das determinações indicadas neste despacho, o processo será extinto sem resolução do mérito. Prazo de 15 dias para cumprimento de todas das diligências indicadas. Intime-se. Cumpra-se. DOU FORÇA DE MANDADO / OFÍCIO à presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Juazeirinho, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

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Processo nº 0800718-17.2023.8.15.0631

ID: 277169608

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Juazeirinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800718-17.2023.8.15.0631

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Juazeirinho PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800718-17.2023.8.15.0631 [Capitalização e Previdência Privada]. AUTOR: MARINALVA FERREIRA. REU: BRADES… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Juazeirinho PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800718-17.2023.8.15.0631 [Capitalização e Previdência Privada]. AUTOR: MARINALVA FERREIRA. REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A. DESPACHO Trata-se de ação ordinária envolvendo as partes em referência. Em consulta realizada no PJe, verificou-se que os advogados JONH LENNO DA SILVA ANDRADE, OAB/PB 26.712 e VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA OAB/PB 26.220, distribuíram, na Comarca de Juazeirinho, cerca de 171 processos de 2022 a 2024. Ainda, em consulta realizada em 22/08/2024 também indicou que os mesmos causídicos distribuíram, no ano corrente (2024), cerca de 5844 processos nas Comarcas da Paraíba. Também, em consulta realizada em 22/08/2024, os mesmos advogados distribuíram, entre 2022 e 2024, cerca de 17.354 processos nas Comarcas da Paraíba. Pois bem. Os processos são, em sua esmagadora maioria, em face de instituições bancárias (Bradesco e outras instituições bancárias que integram seu grupo econômico) impugnando descontos de serviços como tarifa bancária, empréstimos consignados, empréstimos com cartão de crédito consignado, anuidade de cartão de crédito e mora de crédito pessoal e apresentam petições iniciais semelhantes, quiçá idênticas, modificando apenas o nome da parte e o benefício impugnado e cobrando danos morais de alta monta em cada ação. Além disso, importante salientar que muitos processos foram distribuídos de modo fragmentado, ou seja, vários processos contendo o mesmo autor e todas as ações demonstram uma falta de postura cooperativa da parte demandante, pois em todos os casos há a renúncia injustificada de participar de tentativa de conciliação, mesmo optando pelo procedimento comum, e cobrança de um alto valor indenizatório. Outrossim, causa estranheza o fato da parte não requerer, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos, prática rotineira em demandas dessa natureza. Verifica-se, ainda, que, muitos dos descontos alegados, nas diversas ações propostas, são antigos, de períodos de 2017, ou até antes, até os dias atuais. Assim, o número de processos distribuídos apenas nesta Comarca, em tão curto período de tempo, a fragmentação dos processos, a origem comum do litígio e a falta de postura cooperativa são pontos incomuns e demandam atenção pormenorizada para fins de coibir ações predatórias e de massa que acarretam cerceamento do direito de defesa e prejuízos às garantias constitucionais de duração razoável do processo e celeridade processual. Essa prática tida como abusiva compromete a garantia constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), pois sobrecarrega o Poder Judiciário com demandas infundadas e desnecessárias, prejudicando o atendimento das causas legítimas e relevantes. A judicialização e/ou a advocacia predatória é prática que prejudica o efetivo acesso à Justiça, compromete a celeridade processual, e causa danos à sociedade, inclusive à própria atuação legítima da advocacia, devendo ser combatida não apenas pelos integrantes do Poder Judiciário, mas também por todos os operadores do Direito, objetivando - inclusive - a efetiva aplicação das penalidades por litigância de má-fé e atuação das representações da advocacia (OAB). Não sem razão, o Conselho Nacional de Justiça/CNJ aprovou -como uma das metas estratégicas para o ano de 2023 - a regulamentação e a promoção de protocolos para combater a litigância predatória, com a instituição do monitoramento de processos e envio de informações à Corregedoria Nacional, conforme diretrizes constantes na Recomendação nº 127/2022. A prática da "advocacia predatória" e "captação de clientes" deve ser reconhecida - conforme Recomendação nº 127/2022 do CNJ -quando houver o "ajuizamento, em massa, em território nacional, de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão", fazendo uso de narrativas genéricas, e sem precisão do fatos, sendo o fenômeno especialmente disseminado por ocasião da pandemia do COVID-19, com a realização de audiências remotas e a adoção do Juízo 100% Digital. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça ao se deparar com processos semelhantes, reconheceu indícios de litigância predatória e afetou o recurso especial n° 2021665/MS, Tema 1.198, submetendo a julgamento a seguinte controvérsia: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários etc. Nessa mesma linha, o egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, a partir do julgamento da Apelação nº 0800716-24.2022.8.15.0941, adotou o entendimento de que a propositura de diversas demandas contra o mesmo promovido, com a mesma causa de pedir, com petições iniciais idênticas e a dedução de pretensões semelhantes, constitui acesso abusivo ao sistema de justiça, configurando-se como um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. Confira-se a propósito o posicionamento dos nossos Tribunais: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS – MÚLTIPLAS AÇÕES – DEMANDAS PREDATÓRIAS – AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ATO ILÍCITO COMETIDO – EXCESSO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO – APLICAÇÃO DO ART. 187 DO CC – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA –SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE – JUSTIÇA GRATUITA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – A chamada demanda predatória consiste no ajuizamento de ações em massa, quase sempre com petições padronizadas onde a parte, tendo vários empréstimos na instituição financeira, ao invés de englobá-las num só pedido, picota-as para cada contrato em ação distinta, buscando com isso, múltiplas indenizações por danos materiais e/ou morais e, de igual sorte, patrocinar ao advogado sucumbências diversas quando, em verdade, a questão poderia e deveria ser tratada ao nível de uma única demanda. II – Dispositivos violados; i) boa-fé objetiva (art. 5º do CPC/2015 e art. 422 do Código Civil); (ii) a vedação ao abuso do direito de demandar (art. 5º, XXXV da Constituição Federal e art. 187 do Código Civil); (iii) o dever de cooperação entre as partes (art. 6º do CPC/2015); (iv) o poder-dever do Juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias (art. 139, III do CPC/2015); (vi) os deveres das partes e procuradores (art. 77, II do CPC/2015); (vii) a prevenção da litigância de má-fé (art. 80, V do CPC/2015). III – Questões desta natureza quebra a boa-fé que deve presidir em todo o processo, a rigor do especificado pelo art. 6º do Código de Processo Civil. Neste contexto, existindo tal anomalia processual, o indeferimento de petição inicial por parte do magistrado de piso não constitui negação ao direito constitucional de petição/ação e sim a extinção da lide em face de exercício regular de um direito além do prescrito na lei e, ato igualmente caracterizado como ilícito, nos termos do artigo 187 do CC. IV – Constatada situação desta natureza, para por cobro a dignidade do Poder Judiciário, dentro da atribuição do magistrado consolidado pelo art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, não se vê ilegalidade no reconhecimento da ausência do interesse processual, evitando o desgaste do Poder Judiciário com situação irresponsável e inconsequente criado pela parte. V – Aplica-se a regra de sucumbência, majoram-se os honorários (§ 11, art. 85, do CPC), mantendo a suspensão de exigibilidade em face de aplicação do contido na Lei 1.060/50 c/c art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJMT, N. U 1002545-03.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 27/06/2023).” “APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800716-24.2022.8.15.0941 RELATOR: DES. JOSÉ RICARDO PORTO. APELANTE: VALDEMI FERREIRA DE SOUZA. ADVOGADO: JORGE MÁRCIO PEREIRA (OAB/PB 16.051). APELADO: BANCO BMG S/A. ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES (OAB/PB 20.461-A). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AJUIZAMENTO PELO AUTOR DE DUAS PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU COM PEDIDOS IDÊNTICOS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. – Considerando os documentos apresentados e a presunção legal de veracidade da afirmação de que o promovente não tem condições de arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família (art. 99, §3º, do CPC), aliados à ausência de documentos aptos a afastar a aludida presunção relativa, deve ser deferida a gratuidade judiciária. – O acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. – Tais demandas são caracterizadas por apresentar iniciais genéricas e idênticas para autores distintos, várias ações para a mesma parte, indicando o fatiamento de ações, a tramitação invariável sob o pálio da justiça gratuita, a invocação de dano moral in re ipsa, o uso de cópia não original de procuração, o ajuizamento da ação em data muito posterior à da constante na procuração, a alegação genérica e totalmente inconsistente de que desconhece ou não se recorda da origem da dívida, a ausência da parte autora em audiências, dentre outros aspectos. – Verificando-se que o autor possui duas ações distribuídas em face da mesma instituição financeira, com mesma causa de pedir e petições iniciais idênticas, instruídas com os mesmos documentos, todas contendo pleito de justiça gratuita e mesmo instrumento de procuração, ajuizadas em data muito posterior à constante do referido documento, além de narrativa genérica, há relevantes indícios de litigância predatória e abuso do direito de litigar. (0800716-24.2022.8.15.0941, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 25/07/2023).” Ademais, em casos deste naipe, outros Tribunais já vêm adotando a imposição de multa a título de litigância de má-fé, caracterizando o fenômeno da litigância predatória: “CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EXISTÊNCIA DE OUTROS CONTRATOS COM O RÉU. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. Sentença de extinção. Recurso da autora. A autora apelante interpôs duas demanda entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos. Nas duas ações, a partir de suposta abusividade nos juros. Guardando no ponto identidade parcial da causa de pedir. A autora buscou a declaração de abusividade dos juros remuneratórios previstos nos contratos. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 1010673-89.2024.8.26.0100, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar a fixação da verba honorária, algo também inadmissível. Precedente desta Turma julgado e do TJSP. Pedido rejeitado. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA PREDATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. Caso peculiar. Promoção de duas ações diferentes contra o BANCO VOTORANTIM S/A. Numa conduta de litigância predatória. Constatou-se a falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de verba honorária. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 9% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Imposição, de ofício, de sanção processual à autora por litigância de má-fé. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; AC 1010667-82.2024.8.26.0100; Ac. 17893532; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre David Malfatti; Julg. 15/05/2024; DJESP 24/05/2024; Pág. 1195)” – GRIFEI. Ademais, a própria Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça da Paraíba Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPED), por meio do seu Núcleo de nos autos do Pedido de Providências (PJeCor) n.º 0000952-46.2024.2.00.0815, instaurado especificamente para apurar eventual ajuizamento de lides temerárias e/ou abusivas pelo advogado subscritor da presente ação, Dr. John Lenno da Silva Andrade, OAB/PB 26.712, em parecer subscrito pelo Eminente Des. Corregedor-Geral Carlos Martins Beltrão Filho, ao passo em que determinou a remessa de cópia dos autos à OAB/PB e ao MPPB para conhecimento e providências que entender cabíveis quanto ao aludido causídico, orientou os Magistrados a, em havendo suspeita da prática de advocacia predatória, adotar providências similares às descritas nas notas técnicas que embasam a presente decisão, quais sejam: “acostada (2) adotar cautela adicional antes do recebimento da ação, com verificação da documentação e adoção de providências, tais como: a) solicitar comprovantes de renda e/ou endereço atualizados e legíveis; b)solicitar cópias de documentos de identificação da parte autora; c) solicitar procuração atualizada; (3) conferir a similaridade das assinaturas constantes de documentos coma s assinaturas apostas pelo(a) autor(a) na procuração outorgada e/ou declarações diversas constantes nos autos, com especial atenção nas ações ajuizadas por pessoas analfabetas; (4) havendo dúvida quanto ao conhecimento do autor sobre o ajuizamento da ação, determinar sua intimação por mandado ou, então, designar audiência para sua oitiva). Assim, por cautela, este Juízo passa a requerer documentações pertinentes, com o intuito de avaliar as ações distribuídas e se há uso (in)devido da máquina judiciária. Da justiça gratuita A parte autora requereu o benefício da justiça gratuita, alegando não ter condições de arcar com as custas processuais. Muito embora haja presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, esta presunção não é absoluta, não sendo proibido ao Juízo o requerimento de documentos para auxiliar na apreciação do pedido, considerando, inclusive, a possibilidade de redução ou parcelamento das custas processuais. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o(s) requerente(s) deverá(ão), em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, conta de luz, dos últimos três meses; ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Ressalto, ainda, a possibilidade pedido de parcelamento e/ou redução proporcional caso demonstre a incapacidade parcial de recolher as custas. Da lide: existência de litígio real entre as partes. No caso em tela, a parte autora impugna descontos efetuados em sua conta bancária, alegando a ausência de contratação válida dos serviços prestados pela parte ré. No entanto, a parte autora não juntou aos autos quaisquer documentos que indiquem a existência de real litígio entre as partes. Explico: A lide consiste em um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida ou insatisfeita. Assim, para que haja uma pretensão deve haver resistência ou insatisfação quanto à sua execução. Ademais, a análise de existência de lide não é meramente fática, mas eminentemente jurídica, tendo em vista a extensão do poder geral de cautela do juiz no controle de lides temerárias. No caso em apreço, a parte autora alega que não houve contratação válida a ensejar os descontos impugnados, mas não trouxe aos autos cópia do contrato sem assinatura e/ou com assinatura em desconformidade com a legislação, nem juntou comprovação de pedido administrativo prévio à distribuição da ação direcionado ao réu requerendo a apresentação do contrato impugnado, o que dificulta a análise da existência ou não de real litígio entre as partes. Importante destacar que não está a se falar de exaurimento das vias administrativas para subsidiar a ação cível, pois isto afrontaria a inafastabilidade de jurisdição. Trata-se, na realidade, da juntada de documentação mínima que comprove o alegado pela parte autora e indique que o banco réu agiu de má-fé, sendo a parte autora vítima de fraude. Ainda, verifica-se que a parte autora requereu que o réu fosse obrigado a juntar o contrato nos autos. Por entendimento pacífico do Egrégio STJ consagrado no Resp 1349453/MS, Recurso Repetitivo (Tema: 648) e Informativo Jurisprudência nº 553, o pedido judicial de exibição de documento deve vir acompanhado de comprovação de prévio pedido administrativo e não atendido em prazo razoável. Deste modo, intime-se a parte autora para juntar cópia do contrato impugnado, a demonstrar indícios da invalidade alegada ou anexar cópia do comprovante do pleito administrativo para apresentação do documento, indicando o número do protocolo, a data e a hora do atendimento, a caracterizar a real necessidade do pleito. Na ausência de quaisquer dos documentos requeridos acima, a parte poderá juntar comprovante de qualquer questionamento administrativo acerca do desconto impugnado direcionado à ré, desde que tenha ocorrido em data anterior à distribuição da ação. Consigna-se que, caso a parte autora descumpra quaisquer das determinações indicadas neste despacho, o processo será extinto sem resolução do mérito. Prazo de 15 dias para cumprimento de todas das diligências indicadas. Intime-se. Cumpra-se. DOU FORÇA DE MANDADO / OFÍCIO à presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Juazeirinho, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

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Processo nº 1020894-60.2024.8.11.0000

ID: 311200210

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020894-60.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020894-60.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Práticas Abusivas, Planos de saúd… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020894-60.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Práticas Abusivas, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGANTE), M. V. D. O. C. - CPF: 085.541.791-96 (EMBARGADO), JULYEFFERSON CHRISTIANO DA COSTA SANTOS - CPF: 017.317.561-94 (ADVOGADO), MARCI OLKOSKI - CPF: 739.047.082-87 (EMBARGADO), MARCI OLKOSKI - CPF: 739.047.082-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), VINICIUS DA SILVA CAMPOS - CPF: 043.486.001-80 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE EM FATURAS FUTURAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em Exame 1. Segundo Embargos de Declaração opostos nos autos do Agravo de Instrumento, em face de acórdão que manteve decisão de primeiro grau limitando a cobrança da coparticipação do plano de saúde a até duas vezes o valor da mensalidade do beneficiário, menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A Embargante alega omissão quanto ao pedido alternativo de autorização para cobrança do saldo remanescente da coparticipação em faturas futuras, desde que respeitado o limite mensal fixado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à análise do pedido de autorização para cobrança do saldo remanescente da coparticipação em faturas futuras, respeitado o limite mensal anteriormente fixado. III. Razões de Decidir 3. O acórdão embargado apreciou integralmente as questões relevantes à controvérsia, incluindo a matéria apontada como omissa, tendo inclusive já tratado da mesma nos primeiros embargos de declaração, com fundamento na vedação à supressão de instância. 4. O tribunal destaca que a análise do pedido de cobrança futura de saldo remanescente não foi realizada pelo Juízo de primeiro grau, razão pela qual a sua apreciação direta pelo tribunal configuraria indevida supressão de instância. 5. A decisão embargada está suficientemente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da CF/1988 e do art. 489, § 1º, do CPC/2015, não sendo exigível o enfrentamento individualizado de todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que a fundamentação seja clara, coerente e suficiente. 6. A oposição de embargos com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão, buscando sua modificação sem a configuração de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, caracteriza indevido uso do recurso para fins de reexame da matéria. 7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 8. Não se verifica, no caso concreto, ainda, intenção manifestamente protelatória que justifique a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 9. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O Tribunal não pode analisar questão não decidida na primeira instância, sob pena de supressão de instância. 2. Não há omissão quando o acórdão fundamenta adequadamente sua decisão, ainda que de forma contrária ao interesse da parte recorrente. 3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de mérito da decisão recorrida. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 489, §1º, 1.022 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1880416/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22/03/2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1862352/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/09/2021; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1395172/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 09/02/2021; TJMT, EMBDECCV: 10126185820178110041, Relatora: Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado. J. 14/03/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de um segundo Embargos de Declaração, opostos pela Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, nos autos do Agravo de Instrumento, interposto contra a decisão que limitou a cobrança de coparticipação do plano de saúde a duas vezes o valor da mensalidade do beneficiário, menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. A Embargante alega, mais uma vez, que o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar sobre o pedido alternativo formulado para autorizar a cobrança do saldo remanescente da coparticipação em faturas futuras, sempre respeitando o limite mensal fixado. Sustenta que houve afronta ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, e reforçado pelo art. 489, §1º, do CPC, uma vez que a decisão colegiada recorrida teria sido genérica e não teria enfrentado o ponto específico suscitado. Em suas contrarrazões, o Embargado sustenta a ausência de omissão, alegando que a decisão embargada enfrentou adequadamente todas as questões relevantes. Argumenta que o acórdão foi claro ao limitar a cobrança da coparticipação e que eventual autorização para cobrança futura de valores excedentes violaria a própria essência da decisão, cuja finalidade é impedir a perpetuação da onerosidade excessiva. Além disso, aponta o caráter protelatório dos embargos, requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer da lavra da Dra. Elisamara Sigles Vodonós Portela, opinou pelo acolhimento dos embargos declaratórios (id. 283213874). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como relatado, a Embargante (Unimed Cuiabá) sustenta que o acórdão do Agravo de Instrumento incorreu em omissão, pois não analisou expressamente o pedido alternativo de autorização para cobrança do saldo remanescente da coparticipação em faturas futuras, desde que respeitado o limite de duas vezes o valor da mensalidade. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso, previsto no ordenamento jurídico pátrio, possui objetivo específico, e os embargos de declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais, em sua totalidade, quando nelas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, e, ainda, para a correção de eventual erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Entrementes, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação da decisão recorrida por intermédio da oposição dos Declaratórios, quando conferidos ao recurso efeitos modificativos ou infringentes. Destaca-se, ainda, que tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão ou uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Em síntese, o recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022, do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). Da análise detida do acórdão embargado, constata-se que todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente analisadas, com enfrentamento específico das provas e argumentos apresentados pelas partes, inclusive no que se refere ao ponto indicado como omisso, até mesmo, com os esclarecimentos expostos no julgamento dos Embargos de Declaração já opostos anteriormente. Veja-se: Eis a Ementa do acórdão do Agravo de Instrumento: E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO A DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu parcialmente tutela de urgência para suspender a cobrança da coparticipação dos meses de janeiro e fevereiro de 2024 e limitar as faturas futuras a até duas vezes o valor mensal da fatura do beneficiário, menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a limitação da cobrança da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde, determinada em sede de tutela de urgência, viola as disposições contratuais e normativas aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de coparticipação nos contratos de plano de saúde é permitida, desde que respeite limites que garantam a continuidade do tratamento, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1032. 4. A exigência de coparticipação em valores excessivos pode representar fator restritivo severo ao acesso aos serviços médicos, contrariando a jurisprudência dominante e os princípios da razoabilidade e do equilíbrio contratual. 5. No caso concreto, os valores cobrados nos meses de janeiro e fevereiro de 2024 ultrapassam significativamente o valor da mensalidade do plano, justificando a limitação imposta pela decisão recorrida. 6. A falta de transparência quanto aos percentuais aplicados nas cobranças de coparticipação contraria o artigo 16, inciso VIII, da Lei nº 9.656/1998, que regula os planos de saúde. 7. O Tribunal tem decidido reiteradamente que a cobrança de coparticipação deve ser limitada a duas vezes o valor da mensalidade, a fim de evitar onerosidade excessiva e garantir a continuidade do tratamento do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de coparticipação em planos de saúde é permitida, desde que não inviabilize a continuidade do tratamento do beneficiário. 2. A limitação da coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde é medida razoável para garantir o equilíbrio contratual e evitar onerosidade excessiva ao consumidor. 3. A falta de transparência na definição dos percentuais de coparticipação viola o dever de informação previsto na Lei nº 9.656/1998. ________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 16, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.566.062/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 01.07.2016; STJ, REsp 1.755.866/SP e REsp 1.809.486/SP (Tema 1032); TJMT, RAC 1010667-27.2023.8.11.0006, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 23.10.2024; TJMT, RAI 1013560-72.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 16.07.2024. (Id. 265078275 – negrito do original). Agora, a Ementa do acórdão dos Embargos de Declaração já julgados: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento e manteve decisão que limitou a cobrança da coparticipação em plano de saúde a duas vezes o valor da mensalidade do beneficiário, com base no princípio da razoabilidade e no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1032. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à possibilidade de cobrança do saldo remanescente da coparticipação em faturas futuras, respeitado o limite mensal fixado. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou integralmente a matéria recursal, limitando-se aos fundamentos adotados na decisão de primeiro grau, razão pela qual não há omissão a ser sanada. 4. A controvérsia foi decidida com base na jurisprudência consolidada do STJ e nos limites da lide, sendo incabível a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração. 5. A alegação da Embargante revela mero inconformismo com o julgado, buscando, indevidamente, sua modificação por meio de recurso de fundamentação vinculada, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. 6. Não se verifica intenção manifestamente protelatória na oposição do recurso, não sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material." ___________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.330.813/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 18/03/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1862352/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/09/2021. (Id. 276205361 – negrito do original). Vê-se que a omissão apontada neste segundo embargos de declaração já foi objeto de apreciação nos embargos de declaração já opostos, constando no teor do voto o seguinte: “[...] Importante consignar que o aresto embargado não abordou a possibilidade de cobrança do valor excedente em faturas futuras, porque a questão trazida nos embargos não foi objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, de modo que sua análise por este Tribunal configuraria indevida supressão de instância. Portanto, não há omissão a ser sanada. [...]”. (Id. 276205361). Logo, reitera-se: inexiste vício de omissão no acórdão embargado, pois a decisão embargada explicitou a razão pela qual não analisou a questão (supressão de instância). Importante consignar, ainda, que é entendimento consolidado na jurisprudência o fato de o Julgador não estar obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão. A questão encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. FUNDEF. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.(...)” (STJ. AgInt nos EDcl no REsp 1880416/AL. Órgão Julgador: Segunda Turma. Relator: Ministro Herman Benjamin. Julgamento: 22/03/2021. Publicação: 05/04/2021). Com efeito, depreende-se do recurso que a real intenção do Embargante subsiste na modificação do julgado de acordo com seus interesses, finalidade esta estranha à natureza dos embargos de declaração, notadamente porque pretende o revolvimento da matéria já analisada e julgada, à unanimidade. Sobre o tema, se manifesta a doutrina: “Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a)correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c)extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. [...].”(NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2122, 2135). “Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais. Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado. Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial. (...)”(MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sergio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 953). A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, SEM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU OUTRO VÍCIO PROCESSUAL. CARÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO NOVO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 518/STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL NA FORMAÇÃO DO DISSÍDIO INTERPRETATIVO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, obscuridade ou mesmo carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1°, VI, e 1.022, I, do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. [...]” (AgInt nos EDcl no AREsp 1862352/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. Ausente qualquer dos mencionados vícios, incabível a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional, com o objetivo de permitir a interposição de recurso extraordinário. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1395172/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021). É cediço que os embargos de declaração somente se prestam à finalidade de prequestionamento, quando o acórdão for omisso, contraditório ou obscuro, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal. Confira: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos se não configurado os alegados vícios dispostos no artigo 1.022 do CPC, mas o intento de reformar a decisão embargada. “(...) Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados” (EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). “(...) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem, necessariamente, apontar a obscuridade, contradição ou omissão presente no acórdão recorrido” (N.U 1000784-75.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). (TJMT. EMBDECCV: 10126185820178110041. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado. Relatora: Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho. Julgamento: 14/03/2023. Publicação: 16/03/2023). Posto isso, não evidenciada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, descabida a oposição dos aclaratórios. Por fim, destaco que a oposição de embargos de declaração de forma reiterada e infundada pode caracterizar objetivo protelatório, sendo, para isso, prevista a aplicação da multa o § 2º, do art. 1.026, do CPC. Confira: § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Portanto, acaso a Embargante insista na discussão de ponto já devidamente apreciado, fica ciente da possibilidade de aplicação da mencionada multa, por configuração de objetivo manifestamente protelatório de um terceiro embargos de declaração. Forte nessas razões, mais uma vez, REJEITO os Embargos de Declaração, opostos pela Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, e mantenho inalterado o acórdão recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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