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Augusto Ceccatto Andersen x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 300757101

Tribunal: TJPR Órgão: 14° Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004188-80.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CECCATTO ANDERSEN

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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IVO BRUGNOLO MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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GUSTAVO CAMARA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juiza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: ctba-89vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004188-80.2025.8.16.0182 Processo: 0004188-80.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): Augusto Ceccatto Andersen Polo Passivo(s): DECOLAR.COM LTDA GOL LINHAS AÉREAS S.A. 1. Homologo, por Sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre a parte autora e a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A. (mov. 28.1). Ante ao exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em relação a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A., nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme preceituam os arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. A parte autora requereu o prosseguimento do feito em face da corré DECOLAR. COM LTDA. Todavia, a ré DECOLAR requereu a extensão dos efeitos do acordo para si (mov. 28.1). O autor se manifestou ao mov. 34.1. Há que se consignar que a parte autora entabulou acordo tão somente com a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A., não abrangendo, portanto, a corré DECOLAR. Nesse sentido, dispõe o artigo 844, do Código Civil: “Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível”. Por se tratar de processo em que no polo passivo há formação de litisconsórcio facultativo, o acordo firmado com apenas um deles não possui força suficiente para excluir do processo aqueles que não participaram do pacto. Entendimento diverso contraria o Código de Processo Civil: “Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar”. Portanto, não intervindo a corré no acordo, não há que se falar em extinção do processo. Cite-se: “Compra e venda de móveis planejados - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de extinção do processo, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, ante a homologação de acordo - Recurso de apelação do autor - Pretensão de prosseguimento do feito em relação à corré não signatária de acordo - Admissibilidade - Acordo celebrado entre o autor e a corré Unicasa, com ampla e geral quitação em relação apenas à corré mencionada signatária do acordo - Responsabilidade solidária das rés (art. 7º do CDC) - Efeitos do acordo que não se estende ao corréu solidário - Aplicação do art. 277 do CC. Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido, com julgamento imediato do mérito, tendo em vista que o feito está maduro para decisão’. (TJSP; Apelação Cível 1010990-79.2016.8.26.0161; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023). “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVEDOR SOLIDÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO NO JUÍZO A QUO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM FACE DA TRANSAÇÃO CELEBRADA COM O BANCO. TRANSAÇÃO QUE RESSALVOU EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA CONTRA O OUTRA PARTE COOBRIGADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EM QUE PESE A DISPOSIÇÃO LEGAL CONTIDA NO § 3º DO ART. 844 DO CC, HÁ NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ACORDO CELEBRADO ENTRE O AUTOR E O BANCO EM RAZÃO DA CLÁUSULA EXPRESSA DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM FACE DA COOBRIGADA 'MCA SERVIÇOS'. TRANSAÇÃO REALIZADA VÁLIDA, MAS QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE O AUTOR PROSSEGUIR CONTRA A DEVEDORA SOLIDÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.” (Apelação Cível, Nº 50006438820188210030, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 21-02-2022). 2.1. Assim, digam as partes se há interesse na produção de outras provas ou no julgamento antecipado da lide. Prazo de 5 dias. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito

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Processo nº 1010990-58.2025.4.01.3600

ID: 276427079

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010990-58.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROZINETH BENTA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010990-58.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010990-58.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROZINETH BENTA RODRIGUES DE OLIVEIRA REU: FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a pagar indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito; (ii) faz jus à indenização do seguro DPVAT; (iii) não conseguiu formular requerimento administrativo pelo fato de que o banco réu suspendeu o protocolo de novos pedidos de indenização que tenham como causa acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15/11/2023, ante a falta de recursos para custear as indenizações. Decido. Acerca da questão controvertida, observa-se que a partir de 2021, a Caixa Econômica Federal passou a administrar o Fundo DPVAT, tornando-se responsável por gerir os recursos oriundos de excedente técnico financeiro do consórcio que os geria anteriormente, incumbindo-lhe a obrigação de receber, processar e pagar os pedidos de indenização decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2021. Cumpre observar que a Lei n. 6.194/74, que regia o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar n. 207, de 16/05/2024, que instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, cujo art. 18 dispunha que seriam cobertas pelo SPVAT as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua vigência, ao passo que o art. 19 previa que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2024 e 31/12/2024, seriam iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista SPVAT, o que se aplicaria ao caso dos autos, cujo acidente ocorreu após 14/11/2023. Contudo, a Lei Complementar n. 207/2024 foi revogada em 30/12/2024 pela LC n. 211/2024, de modo que não há mais no ordenamento jurídico pátrio o seguro para proteção às vítimas de acidentes de trânsito, uma vez que a LC 207/2024 perdeu sua vigência sem que tivesse sido restaurada a vigência da Lei n. 6.194/74. Portanto, a ausência de previsão legal configura a impossibilidade jurídica do pedido, de modo que não há interesse processual da parte autora tendo em vista que a possibilidade de recebimento da indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024. Registro que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo pagamento, pois sua atuação era apenas como agente operador do DPVAT e do SPVAT, e não como responsável direta pelas indenizações. Não há mais fundo financeiro disponível, nem base legal que obrigue a instituição ao pagamento pretendido, não podendo o Poder Judiciário criar direito onde o legislador não previu. Referido entendimento vem sendo consolidado na Turma Recursal de Mato Grosso, a exemplo do julgado proferido no processo n. 1016411-63.2024.4.01.3600. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ante a ausência de interesse processual da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. À Secretaria para retificar a autuação e excluir o FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE do polo passivo, tendo em vista que é representado em juízo pela Caixa, que já é parte na lide. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intime-se a parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010990-43.2025.8.26.0071

ID: 280029697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010990-43.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELDER DE CARVALHO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1010990-43.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eld… ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1010990-43.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elder de Carvalho Soares - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. A parte autora, Agente Técnico de Assistência a Saúde, pleiteia que a vantagem denominada Bonificação por Resultados, prevista na LC n. 1.104/2010, alterada pela LC 1.361/2021, passe a ser considerada na base de cálculo das férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. Estabelece a Lei Complementar Estadual nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, que dispõe em seu artigo 2º: "Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos ou salário do servidor, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, salários, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários." A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Turma de Uniformização, no julgamento do PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, já pacificou o entendimento de que a Bonificação por Resultados possui natureza remuneratória, ainda que sua percepção seja eventual e condicionada ao cumprimento de metas estabelecidas pela Administração. Neste sentido, vale transcrever trecho da tese fixada: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Frisa-se que a tese acima foi fixada em relação aos servidores da Secretaria de Segurança Pública, o mesmo raciocínio jurídico se aplica à Bonificação por Resultados devida aos servidores da Secretaria da Administração Penitenciária, uma vez que ambas as verbas possuem a mesma natureza e finalidade, qual seja, retribuir o servidor pela eficiência no desempenho de suas funções. Depreende-se do precedente acima colacionado que a Bonificação por Resultados, embora possua caráter eventual, detém inequívoca natureza remuneratória. Esta compreensão encontra respaldo na tese fixada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 015 (Proc. nº 0000014-33.2022.8.26.9016), que reconheceu tal verba como integrante da remuneração do servidor. O artigo 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal, aplicável aos servidores públicos por força do artigo 39, § 3º, garante o direito ao décimo terceiro salário e ao terço constitucional de férias, estabelecendo que estes devem ser calculados com base na remuneração integral do servidor. Assim, qualquer dispositivo legal que exclua verbas de natureza remuneratória da base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias deve ser interpretado conforme a Constituição Federal, prevalecendo os comandos constitucionais sobre disposições infraconstitucionais restritivas. Nesse contexto, embora o parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 1.361/2021 estabeleça que a Bonificação por Resultados "não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício", tal dispositivo não pode afastar a incidência das normas constitucionais que garantem o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias com base na remuneração integral. Quanto à licença-prêmio convertida em pecúnia, similar raciocínio deve ser aplicado. Conforme estabelece a Lei Complementar Estadual nº 1.048/2008, em seu artigo 3º, a indenização correspondente deve ser "calculada com base no valor dos vencimentos do cargo ocupado". A interpretação sistemática deste dispositivo, em conjunto com os princípios constitucionais da Administração Pública, impõe que se considere a remuneração efetivamente percebida pelo servidor, aí incluídas as vantagens de natureza remuneratória, como a Bonificação por Resultados. Assim, sendo a Bonificação por Resultados uma verba de natureza remuneratória, conforme já reconhecido, deve ser incluída na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, em respeito aos comandos constitucionais. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - BR" na base de cálculo do 13º salário, no terço de férias, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Everton Sempkoski x Decolar.Com Ltda

ID: 277684445

Tribunal: TJPR Órgão: 14° Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0054619-55.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON SEMPKOSKI

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Conclusão

Advogados:

DIEGO KUBIS JESUS

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FABIO RIVELLI

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GABRIELA CAVALARI JUNG

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juiza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: ctba-89vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0054619-55.2024.8.16.0182 Processo: 0054619-55.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.479,96 Polo Ativo(s): EVERTON SEMPKOSKI Polo Passivo(s): DECOLAR.COM LTDA Recebo os embargos (mov. 34.1), pois tempestivos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela ré DECOLAR.COM LTDA, em face da sentença de mov. 27.1, que homologou o acordo firmado entre o autor e a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., julgando extinto o feito em relação a esta. Alegou que a transação realizada entre as partes pressupõe solidariedade por força da relação existente entre todas as partes da demanda, devendo o feito ser julgado extinto em relação a todos. A parte autora se manifestou ao mov. 37.1. Por se tratar de processo em que no polo passivo há formação de litisconsórcio facultativo, o acordo firmado com apenas um deles não importa na extinção do processo, em relação à parte que não participou do pacto, ante a disposição do artigo 117, do Código de Processo Civil: “Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar”. Ainda, dispõe o artigo 844, do Código Civil: “Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível”. No caso, o acordo realizado tem plena validade e eficácia em relação ao autor e à ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., prosseguindo-se o processo em relação ao litisconsorte que dele não participou. Cite-se: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO CELEBRADO COM CORRÉ QUE NÃO SE APROVEITA AOS DEMAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 844 DO CC. HOSPEDAGEM. RESERVA “ON LINE”. PLATAFORMA BOOKING INTERMEDIADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACOMODAÇÃO EM CONDIÇÕES ADVERSAS. AUSÊNCIA DE PROVA AUTORAL (ART. 373, I DO CPC). DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011719-61.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 12.04.2025) “Compra e venda de móveis planejados - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de extinção do processo, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, ante a homologação de acordo - Recurso de apelação do autor - Pretensão de prosseguimento do feito em relação à corré não signatária de acordo - Admissibilidade - Acordo celebrado entre o autor e a corré Unicasa, com ampla e geral quitação em relação apenas à corré mencionada signatária do acordo - Responsabilidade solidária das rés (art. 7º do CDC) - Efeitos do acordo que não se estende ao corréu solidário - Aplicação do art. 277 do CC. Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido, com julgamento imediato do mérito, tendo em vista que o feito está maduro para decisão’. (TJSP; Apelação Cível 1010990-79.2016.8.26.0161; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023). “ APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVEDOR SOLIDÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO NO JUÍZO A QUO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM FACE DA TRANSAÇÃO CELEBRADA COM O BANCO. TRANSAÇÃO QUE RESSALVOU EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA CONTRA O OUTRA PARTE COOBRIGADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EM QUE PESE A DISPOSIÇÃO LEGAL CONTIDA NO § 3º DO ART. 844 DO CC, HÁ NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ACORDO CELEBRADO ENTRE O AUTOR E O BANCO EM RAZÃO DA CLÁUSULA EXPRESSA DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM FACE DA COOBRIGADA 'MCA SERVIÇOS'. TRANSAÇÃO REALIZADA VÁLIDA, MAS QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE O AUTOR PROSSEGUIR CONTRA A DEVEDORA SOLIDÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.” (Apelação Cível, Nº 50006438820188210030, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 21-02-2022). Diante do exposto, conheço dos embargos e, no mérito, nego-lhes procimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

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Processo nº 1010990-53.2024.4.01.3904

ID: 333667996

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010990-53.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE CASTRO DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010990-53.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010990-53.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE NAZARE CASTRO DIAS Advogado do(a) AUTOR: JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR - MA8109 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1012445-08.2025.8.26.0309

ID: 320842131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012445-08.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA CAMPANELI SãO MARCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA CAMPANELI SÃO MARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012445-08.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Priscila Campaneli São Marco - Vistos. I. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado … Processo 1012445-08.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Priscila Campaneli São Marco - Vistos. I. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso em tela, vislumbro a existência de elementos suficientes à afastar a presunção relativa de hipossuficiência. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a autora deverá apresentar, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia dos últimos três comprovantes de renda mensal/holerites, inclusive de eventual benefício previdenciário auferido, e de eventual cônjuge; b) Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses, e de eventual cônjuge; c) Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge. Em caso de isenção, declaração de próprio punho informando renda mensal, bens e obrigações financeiras. Fica desde logo facultado, alternativamente, o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas processuais, também no prazo de quinze dias. Anota-se que, caso não seja comprovada a alegada hipossuficiência econômica ou recolhida a taxa judiciária, haverá o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. II. A tutela de urgência comporta deferimento. O relevante fundamento da demanda revela-se pela própria natureza do direito discutido nos autos. A verossimilhança das alegações da parte autora e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação decorrem, por sua vez, dos documentos médicos acostados à inicial, dos quais se extrai, nesta análise sumária, a necessidade do medicamento prescrito à autora, nos termos do relatório de fl. 30, razão porque a negativa do plano de saúde mostra-se, a priori, indevida. Ademais, presume-se que a requerente encontra-se ativa no plano, assim como, não há notícia de que esteja inadimplente ou sujeito a qualquer tipo de carência. Posto isto, é o caso de deferir em parte a tutela de urgência antecipada inaudita altera parte. Em casos semelhantes, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória visando impor à ré o fornecimento do medicamento Enoxaparina (Clexane) 40 mg à autora - Medicamento necessário para tratamento da autora, grávida 8 semanas e diagnosticada com trombofilia - Pedido médico que, por ora, justifica a necessidade de utilização do medicamento - Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o interno.(TJSP; Agravo Interno Cível 2206598-49.2023.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023). Agravo de instrumento Plano de saúde - Obrigação de fazer Decisão que determina a cobertura do medicamento enoxaparina 40mg à paciente gestante diagnosticada com trombofilia hereditária Inconformismo do plano de saúde - Descabimento Relatório médico que confirma a necessidade do tratamento Julgamento do C. STJ nos EREsp n.ºs 1886929/SP e 1889704/SP, acerca de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, que admite exceções Na hipótese, entende-se que o quadro clínico da autora, em análise sumária, se insere na possibilidade de afastamento do rol taxativo da ANS - Aplicação da Súmula 102 desta Corte Reversibilidade da medida Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2156047-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que o plano de saúde forneça o medicamento prescrito à autora durante toda a gestação e até 45 dias após o parto Descabimento. Conforme relatório acostado aos autos a agravada foi diagnosticada como portadora de trombofilia, tendo além da mutação "MTHFR", a deficiência da proteína "S" e necessita de uma ampola por dia do medicamento enoxaparina. Compete ao médico e não ao plano de saúde indicar qual o tratamento mais adequado para o paciente. Deve prevalecer, por ora, a proteção ao bem da vida e da saúde, sendo que eventual dano que possa ser causado à agravante limita-se a lesão a esfera patrimonial, sendo cabível sua total reversão ao statu quo ante. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2003206-51.2024.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) Diante do exposto, defiro a tutela de urgência, a fim de determinar que a operadora de plano de saúde ré custeie e forneça à autora o medicamento enoxaparina, tudo conforme a prescrição médica de fl. 30-31, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, por ora, ao ciclo de 30 dias corridos. Serve o presente como ofício, devendo a parte interessada realizar a sua impressão e protocolo junto à requerida para fins de início do prazo para cumprimento da ordem, com oportuna comprovação nos autos, em sua próxima manifestação no feito. III. Após o cumprimento da ordem estampada na alínea i, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: PRISCILA CAMPANELI SÃO MARCO (OAB 388374/SP)

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Processo nº 4000530-08.2025.8.26.0309

ID: 330043811

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000530-08.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO BACELAR MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TANIA CRISTINA MINEIRO COANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000530-08.2025.8.26.0309/SP AUTOR : FABIO BACELAR MELLO ADVOGADO(A) : TANIA CRISTINA MINEIRO COANA (OAB SP343082) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Regularizados, p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000530-08.2025.8.26.0309/SP AUTOR : FABIO BACELAR MELLO ADVOGADO(A) : TANIA CRISTINA MINEIRO COANA (OAB SP343082) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Regularizados, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). No sistema Eproc, o próprio advogado deve se habilitar nos autos (associação), selecionando a opção PROCURAÇÃO no momento do peticionamento e selecionando a parte representada. Para isso, é preciso consultar o processo, escolher o evento e o tipo de documento PROCURAÇÃO, selecionar a parte que deseja representar, confirmar a seleção de documentos e clicar em Peticionar. Ao realizar estes passos, ele passa a figurar como representante da parte no processo e já pode protocolar a contestação. Após a juntada da procuração, o patrono terá acesso completo ao processo, podendo juntar sua contestação, réplica, entre outros. Sugere-se evitar peticionar a contestação junto com a procuração, pois o sistema Eproc possui ferramentas que agilizam a tramitação processual. No caso de pessoa jurídica, o representante legal ou preposto, deverá ser devidamente indicado nos autos, através da documentação pertinente. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária nova juntada. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora, caso ainda não o tenha feito) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br, para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. 18/07/2025 Intime-se.

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Processo nº 0000731-93.2025.8.26.0624

ID: 308169452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000731-93.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLA LUIZA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA LEITE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000731-93.2025.8.26.0624 (processo principal 1010990-04.2023.8.26.0624) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Carla Luiza Machado - Vistos.… Processo 0000731-93.2025.8.26.0624 (processo principal 1010990-04.2023.8.26.0624) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Carla Luiza Machado - Vistos. CARLA LUIZA MACHADO instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de ROSANA DE CASTILHO MARTINS. Narra a inicial que a execução de origem foi frustrada pela ausência de bens penhoráveis em nome da empresa SHOPPING DAS NOIVAS SOROCABA LTDA. Contudo, referida empresa permanece em atividade e com rendimentos mensais. Pediu a inclusão da sócia no polo passivo da execução (fls. 1/4). Deferido o processamento do incidente e determinada a citação da requerida (fls. 5). Citada, a ré não se manifestou no prazo legal (fls. 15). É o relatório. DECIDO. As pesquisas patrimoniais realizadas na execução de origem restaram infrutíferas, conforme se observa de fls. 44/50 da execução. Em que pese a exequente basear seu pleito no artigo 50 do Código Civil (teoria maior), na verdade devem ser aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A sentença foi clara nesse sentido. Confira-se um trecho: A relação travada entre as partes caracteriza-se relação de natureza consumerista, donde prestigiar-se a boa-fé objetiva e vulnerabilidade da parte autora, destinatária final dos serviços prestados pela ré, impondo-se, inclusive a inversão do ônus probatório em seu favor (art.6º, VIII, do CDC). Restou incontroverso que houve defeito na prestação dos serviços (...) A lei consumerista dispõe em seu artigo 28, §5º: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (....) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Veja que ainda que o caput do artigo guarde estreita relação com a teoria maior, prevista no artigo 50 do Código Civil, a exigir provas da má administração, abuso de direito e excesso de poder, requisitos mais rigorosos, o parágrafo 5º do referido dispositivo atenua esses elementos quando o beneficiado pela desconsideração for o consumidor. A doutrina de Anderson Schreiber é esclarecedora sobre esse tema e vale transcrição: (...) Na verdade, O Código de Defesa do Consumidor, primeira norma relevante a versar sobre o tema em nossa experiência legislativa, pareceu acolher a teoria maior na primeira parte do caput do art. 28, em que alude a abuso de direito, excesso de poder, infração de lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. No restante do dispositivo, contudo, e especialmente no §5º do art. 28, o Código de Defesa do Consumidor parece albergar a teoria menor da desconsideração, uma vez que alude simplesmente ao obstáculo para a reparação de danos. Toda a controvérsia que se instaurou a partir da publicação do Código de Defesa do Consumidor gira em torno de saber se o §5º do art. 28 deve ser lido em consonância com o caput, caso em que o próprio parágrafo se torna inútil, ou se, ao contrário, deve ser lido de forma autônoma, caso em que o que se torna inútil é o caput. O STJ decidiu que 'a teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do §5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores' (STJ, REsp 279.273/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.20030 (CÓDIGO CIVIL COMENTADO. 2020. ED. Forense. p. 44/45) No caso dos autos, a mera inexistência de patrimônio passível de penhora em nome da executada já configura o requisito exigido pela lei 8.078/1990, não sendo necessária a prova do abuso da personalidade ou má administração, ou ainda confusão patrimonial. Outro elemento que autoriza a inclusão da sócia no polo passivo é sua revelia, mesmo advertida de que seu silêncio implicaria na presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas na inicial. Ainda que não tenha sido essa a teoria adotada pela exequente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública e interesse social, com natureza cogente e de observância obrigatória, independentemente de pedido expresso para sua incidência no caso concreto (art. 1º, CDC). Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial e determino a inclusão de Rosana de Castilho Martins no polo passivo da execução (0005436-71.2024.8.26.0624). Cadastre-se. Deixo de atribuir condenação ao pagamento de verbas de sucumbência, dada a ausência de previsão legal para a espécie, conforme vem sendo reiteradamente decidido pelo STJ (REsp 1.857.425/RJ; AgInt no AREsp 1.561.339/RS; (AgInt no REsp 1.834.210/SP; EREsp 1.366.014/SP; AgInt no AREsp 1.266.368/SP) Traslade-se cópia para os autos da execução; lá intime-se a exequente para manifestação em termos de prosseguimento. Aqui, decorrido o prazo de 15 dias para interposição de agravo de instrumento (art. 1.015, IV, CPC), anote-se a extinção e arquive-se o incidente. Transcorrido o prazo de 15 dias para interposição de agravo de instrumento contra esta decisão (art. 136, caput, c/c art. 1.015, IV, CPC), anote-se a extinção e arquive-se o incidente. Intime-se." - ADV: MARINA LEITE DE ALMEIDA (OAB 484021/SP)

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Processo nº 1028124-30.2024.8.11.0041

ID: 262653442

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1028124-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUEIROZ PARTICIPACOES S.A.

Decisão

Advogados:

THOMAZ CASTILHO MIRANDA

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GABRIEL STAUT ALBANEZE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1028124-30.2024.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1028124-30.2024.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: QUEIROZ PARTICIPACOES S.A. Vistos, etc. Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá que, nos autos do Mandado de Segurança n.º 1028124-30.2024.8.11.0041, impetrado por Queiroz Participações S.A., concedeu a segurança pleiteada, determinando à autoridade coatora que observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n.º 1.436/2022 quando o pedido administrativo de desembargo protocolizado sob o n. 9838/2024 no dia 14.06.2024 e juntado ao Processo Administrativo n. 564068/2021 estiver aguardando decisão final, hipótese em que deverá se pronunciar em 05 (cinco) dias úteis (arts.17, parágrafo único e 49, §3º), sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei. Sem recurso voluntário, foram os autos remetidos à apreciação desse Egrégio Tribunal, por força do duplo grau de jurisdição a que está sujeito o r. provimento de mérito. É o relatório. Decido. O artigo 14, parágrafo primeiro, da Lei nº 12.016/2009, no qual se fundamentou o Magistrado sentenciante para determinar a remessa dos autos, assegura que: “Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”. O Mandado de Segurança foi impetrado por QUEIROZ PARTICIPAÇÕES S.A contra ato supostamente ilegal praticado pelo SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUTO DE INFRAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – SEMA/MT consubstanciado na demora em análise do requerimento de desembargo constante no Processo Administrativo nº 564068/2021, sem a observância do prazo legal. O ato sentencial foi baixado em 27 de janeiro de 2025, que transcrevo trecho pertinente: “[...] Diante do exposto, com fundamento no artigo 1º da Lei Federal n. 12.016/2009: 2.1. CONCEDO A SEGURANÇA pretendida pela parte impetrante, confirmando a medida liminar concedida para determinar à autoridade coatora que observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 1.436/2022, quando o pedido administrativo de desembargo protocolizado sob o n. 9838/2024 no dia 14.06.2024 e juntado ao Processo Administrativo n. 564068/2021 estiver aguardando decisão final, hipótese em que deverá se pronunciar em 05 (cinco) dias úteis (arts.17, parágrafo único e 49, §3º), sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei. 2.2. JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Processo isento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o artigo 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. 2.4. Encaminhe-se ainda cópia desta decisão à autoridade coatora, bem como à Procuradoria-Geral do Estado, por meio do oficial de justiça, nos termos do art. 13 da Lei n. 12.016/2009. 2.5. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância, em vista do reexame necessário da sentença, nos termos dos art. 14, §1°, da Lei Federal n. 12.016/2009. “(id. 275183860) Consta dos autos que a Impetrante para regularização da sua propriedade solicitou no dia 14.06.2024 a analise do seu pedido de revogação do embargo –do processo Administrativo nº 564068/2021. A sentença merece ser ratificada. O Decreto Estadual n. 1436/2022, o qual dispõe sobre o processo administrativo estadual para apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente que, nos artigos 17, parágrafo único e 49, §3º, estabelecem que: “Art. 17. [...] Parágrafo único. Após a apresentação dos documentos pelo autuado, a autoridade julgadora tem o prazo de 5 (cinco) dias úteis para decidir fundamentadamente acerca da cessação ou manutenção da aplicabilidade da pena de Embargo/Interdição. Art. 49. [...] § 3º Poderão ser emitidas decisões administrativas interlocutórias, respeitado o prazo fixado no parágrafo único do art. 17, com vistas a analisar exclusivamente as medidas de embargo, interdição e apreensão, sem prejuízo da continuidade da instrução processual. [...]” No caso dos autos, o Impetrante formulou pedido de desembargo da área, entretanto, restou demonstrado que, até a data em que proferida a sentença sub oculi, a autoridade indigitada coatora não teria procedido com a análise de seu requerimento. Desta feita, é de se concluir que, não restaram observados os princípios da duração razoável do processo, legalidade e celeridade, imprescindíveis para o bom e fiel desenvolvimento dos processos no âmbito judicial ou administrativo, conforme estabelece nossa Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII. Oportuno ressaltar que, não se está a determinar o deferimento dos requerimentos administrativos mas, tão somente, que seja procedida a análise destes. Assim, evidencia-se o direito líquido e certo a ser amparado, consistente na análise do pedido administrativo do impetrante, nos exatos termos como determinado pelo juízo sentenciante. A corroborar o acima exposto: “REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE ANÁLISE HÁ MAIS DE 6 MESES - AFRONTA AO ART. 2º DA PORTARIA Nº 389/2015/SEMA E AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – INCISO LXXVIII, ART. 5º DA CF - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA – ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA CONFIGURADO - SENTENÇA RATIFICADA. A Portaria nº 389/2015/SEMA, que regula os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, estabelece o período de 06 (seis) meses para a conclusão, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo/relatório de impacto ambiental e/ou audiência pública. Ademais, o procedimento administrativo não pode ser “ad eternum” em respeito ao princípio da duração razoável do processo, contido no inciso LXXVIII do artigo 5º na Constituição Federal. Comprovado o direito líquido e certo, bem como ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, não há que falar em reforma da sentença reexaminada.” (N.U 1010990-58.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 13/10/2022) (destaquei) Diante do acima exposto, em sede REEXAME NECESSÁRIO, RATIFICO a sentença prolatada pelo juízo a quo para que a autoridade coatora observe o prazo estabelecido. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 0003063-08.2025.8.26.0309

ID: 295491612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003063-08.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0003063-08.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do ar… Processo 0003063-08.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 3°, caput, c.c artigo 51, II, ambos da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC)

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