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Processo nº 0053784-55.2011.8.17.0001

ID: 313966125

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0053784-55.2011.8.17.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO NOSSA SENHORA DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

DANIEL JOSE VIEIRA BELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NICOLE CARVALHO DE MEDEIROS VIEIRA BELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0053784-55.2011.8.17.0001 APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO NOSSA SENHORA DO CARMO APELADO(A): COMPANHIA PE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0053784-55.2011.8.17.0001 APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO NOSSA SENHORA DO CARMO APELADO(A): COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO INTEIRO TEOR Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Relatório: 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053784-55.2011.8.17.0001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO EMBARGANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO EMBARGADO: CONDOMINIO EDIFICIO NOSSA SENHORA DO CARMO RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO, apontando erro material no acórdão que deu parcial provimento ao seu recurso de apelação. Embargos de declaração (ID39195777): Sem preliminares. No mérito, o embargante aponta a existência erro material, uma vez que o órgão julgador decidiu por conceder danos morais ao apelante, no entanto, em sede de recurso de apelação não fora requerido, alegando assim, julgamento “ultra petita”. Pugna, ao final, pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos para que seja sanado o vício do acórdão embargado, e que seja retificada com o fim de excluir a condenação aos danos morais fixados, uma vez que ultrapassa os limites da controvérsia. Sem Contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator Voto vencedor: 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053784-55.2011.8.17.0001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO EMBARGANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO EMBARGADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DO CARMO VOTO Conheço do recurso, por estarem presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Como sabido, os embargos de declaração têm natureza de recurso de fundamentação vinculada, cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado ou ainda para corrigir erro material, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/15. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado, à unanimidade, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto pelo embargado, nos seguintes termos (ID 39195557): “APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/CREPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DESANEAMENTO. ARTS. 6º E 7º DA LEI N. 8.987/95 —LEI DE CONCESSÕES E AOS ARTS. 6º, X E 22 DO CDC. EXTRAVASAMENTO DE ESGOTO PARA O INTERIOR DO IMÓVEL DO CONDOMÍNIO CONSUMIDOR. PERÍCIA REALIZADA. LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE O DEFEITO DO SERVIÇO E O EVENTO DANOSO EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR.DEMONSTRADO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE AFASTADAS. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, DADO O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DA DEMANDADA, BEM COMO A EXPOSIÇÃO DA SAÚDE FÍSICA E PSÍQUICA DOS CONDÔMINOS CONSUMIDORES. À UNANIMIDADE DE VOTOS O RECURSO DE APELAÇÃO FOI CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0502518-5, em que figura como apelante CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DO CARMO e, como Apelada. COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA os Senhores Desembargadores componentes da 62 Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, acordam o seguinte: "Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator", do relatório e do termo de julgamento, que ficam fazendo parte deste julgado. Recife,23 de fevereiro de 2021, Des. José Carlos Patriota Malta. Com efeito, após análise detida dos autos, verifico que, de fato, o julgado incorreu em erro material, quando da concessão dos danos morais ao apelante- embargado, não tendo sido nenhum dos pedidos nas razões do apelo. Nesse sentido, como o julgamento de decisão em caráter “ultra petita” se trata de matéria de ordem pública, podendo ser analisada em qualquer momento processual, e grau de jurisdição, nos exatos termos do art. 141 e 492 do CPC, poderá assim, ser apreciado em sede de embargos de declaração. Ademais, pelo princípio da adstrição do julgamento ao pedido, a lide deve ser julgada nos limites em que foi posta, sob pena de proferir julgamento citra, extra ou ultra petita, e assim o órgão julgador ultrapassar os limites legais, impostos. Nesse sentido, segue precedente de Tribunais Estaduais (grifo nosso): Embargos de declaração. Cabimento condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. CASO CONCRETO. Alegada contradição, na medida em que, apesar de não haver pedido de restituição dos valores pagos a título de juros de obra, esta Corte entendeu por bem fixá-los, proferindo decisão ultra petita. Vício evidenciado e sanado. Inexistência de pedido nesse sentido. Acórdão ultra petita. Necessidade de aparar o excesso contido no aresto recorrido, afastando a condenação da ré à restituição dos valores supostamente pagos a esse título, suprimindo, ainda, as premissas contidas às fls. 429/431, relativas ao tema em debate. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS para (i) aparar o excesso contido no aresto recorrido, afastando a condenação da ré/embargante à restituição dos valores supostamente pagos à título de juros de obra, (ii) suprimir as premissas lançadas às fls . 429/431 e (iii) retificar a ementa do julgado. (TJ-SP - EMBDECCV: 10110709520168260079 SP 1011070-95.2016.8 .26.0079, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 02/03/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2021). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ACOLHIMENTO. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com fito de sanar o vício apontado. Considerando que o julgamento "ultra petita" constitui matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, deve tal matéria ser conhecida e analisada, ainda que em sede de embargos de declaração. (TJ-MG - ED: 10106180035656002 Cambuí, Relator.: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 26/08/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2021) Nesse toar, deve-se reconhecer a violação do princípio da congruência, elencado no art. 492 do CPC, pois o acórdão decidiu de maneira que apreciou o pedido e lhe atribui uma extensão maior que a pretendida pela parte (ultra petita) , quando em sede de apelação, não devolveu a análise desse segundo grau os danos morais, não concedidos pelo juízo de origem trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser reconhecidos os vícios dele decorrentes, de ofício ou alegados em qualquer grau de jurisdição. Nos presentes embargos, tratou de atacar. Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, reconhecendo e apreciando o erro material, para retirar do voto condutor a apreciação quanto aos danos morais, cuja parte dispositiva passa a vigorar nos seguintes termos: "Forte nestas razões, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, no sentido de reformar a sentença, a fim de condenar a COMPESA na obrigação de fazer, realizando todas as obras necessárias ao perfeito funcionamento da rede coletora de esgoto da Rua do Hospício, Bairro da Boa Vista, a fim de cessar os danos suportados pelo Condomínio Apelante e por consequência, a suspensão da cobrança da Tarifa de Coleta de Esgoto, até a efetiva correção do sistema de esgoto local. Havendo o demandante decaído em parte mínima do pedido, voto no sentido de inverter o ônus de sucumbência a fim de condenar a Apelada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) sem prejuízo daqueles já fixados na sentença e corrigidos, nos termos do art. 85,8 8º do CPC” Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator Demais votos: Ementa: T 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053784-55.2011.8.17.0001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO EMBARGANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO EMBARGADO: CONDOMINIO EDIFICIO NOSSA SENHORA DO CARMO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO. EXTRAVASAMENTO DE ESGOTO. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE CONCEDEU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEM PEDIDO NA INICIAL RECURSAL. DECISÃO ULTRA PETITA. VÍCIO CONFIGURADO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS ACOLHIDOS. MODIFICAÇÃO PARCIAL DO JULGADO. RETIRADA DOS DANOS MORAIS. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material presente no julgado, possuindo caráter integrativo e aclaratório. 2. Configura-se julgamento ultra petita aquele que concede tutela jurisdicional diversa ou em extensão superior àquela postulada pela parte, violando o princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC), o que constitui matéria de ordem pública, passível de correção a qualquer tempo e grau de jurisdição. 3. No caso concreto, verificou-se erro material no acórdão embargado, ao reconhecer e conceder danos morais ao apelante/embargado, sem que houvesse pedido recursal nesse sentido. 4. Sendo o julgamento ultra petita vício sanável por embargos de declaração, impõe-se o acolhimento do recurso, para excluir da parte dispositiva do acórdão a condenação por danos morais. 5. A parte dispositiva reformulada determina: a) a obrigação da concessionária em realizar todas as obras necessárias à plena funcionalidade da rede coletora de esgoto, com suspensão da tarifa correspondente até a regularização; b) inversão do ônus sucumbencial, com condenação da apelada ao pagamento das custas e honorários, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, caso integrem o presente julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foram acolhidos os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO, SILVIO ROMERO BELTRAO] , 16 de junho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0053784-55.2011.8.17.0001

ID: 313966132

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0053784-55.2011.8.17.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Intimação (Outros)

Advogados:

MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0053784-55.2011.8.17.0001 APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO NOSSA SENHORA DO CARMO APELADO(A): COMPANHIA PE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0053784-55.2011.8.17.0001 APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO NOSSA SENHORA DO CARMO APELADO(A): COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO INTEIRO TEOR Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Relatório: 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053784-55.2011.8.17.0001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO EMBARGANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO EMBARGADO: CONDOMINIO EDIFICIO NOSSA SENHORA DO CARMO RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO, apontando erro material no acórdão que deu parcial provimento ao seu recurso de apelação. Embargos de declaração (ID39195777): Sem preliminares. No mérito, o embargante aponta a existência erro material, uma vez que o órgão julgador decidiu por conceder danos morais ao apelante, no entanto, em sede de recurso de apelação não fora requerido, alegando assim, julgamento “ultra petita”. Pugna, ao final, pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos para que seja sanado o vício do acórdão embargado, e que seja retificada com o fim de excluir a condenação aos danos morais fixados, uma vez que ultrapassa os limites da controvérsia. Sem Contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator Voto vencedor: 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053784-55.2011.8.17.0001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO EMBARGANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO EMBARGADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DO CARMO VOTO Conheço do recurso, por estarem presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Como sabido, os embargos de declaração têm natureza de recurso de fundamentação vinculada, cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado ou ainda para corrigir erro material, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/15. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado, à unanimidade, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto pelo embargado, nos seguintes termos (ID 39195557): “APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/CREPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DESANEAMENTO. ARTS. 6º E 7º DA LEI N. 8.987/95 —LEI DE CONCESSÕES E AOS ARTS. 6º, X E 22 DO CDC. EXTRAVASAMENTO DE ESGOTO PARA O INTERIOR DO IMÓVEL DO CONDOMÍNIO CONSUMIDOR. PERÍCIA REALIZADA. LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE O DEFEITO DO SERVIÇO E O EVENTO DANOSO EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR.DEMONSTRADO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE AFASTADAS. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, DADO O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DA DEMANDADA, BEM COMO A EXPOSIÇÃO DA SAÚDE FÍSICA E PSÍQUICA DOS CONDÔMINOS CONSUMIDORES. À UNANIMIDADE DE VOTOS O RECURSO DE APELAÇÃO FOI CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0502518-5, em que figura como apelante CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DO CARMO e, como Apelada. COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA os Senhores Desembargadores componentes da 62 Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, acordam o seguinte: "Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator", do relatório e do termo de julgamento, que ficam fazendo parte deste julgado. Recife,23 de fevereiro de 2021, Des. José Carlos Patriota Malta. Com efeito, após análise detida dos autos, verifico que, de fato, o julgado incorreu em erro material, quando da concessão dos danos morais ao apelante- embargado, não tendo sido nenhum dos pedidos nas razões do apelo. Nesse sentido, como o julgamento de decisão em caráter “ultra petita” se trata de matéria de ordem pública, podendo ser analisada em qualquer momento processual, e grau de jurisdição, nos exatos termos do art. 141 e 492 do CPC, poderá assim, ser apreciado em sede de embargos de declaração. Ademais, pelo princípio da adstrição do julgamento ao pedido, a lide deve ser julgada nos limites em que foi posta, sob pena de proferir julgamento citra, extra ou ultra petita, e assim o órgão julgador ultrapassar os limites legais, impostos. Nesse sentido, segue precedente de Tribunais Estaduais (grifo nosso): Embargos de declaração. Cabimento condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. CASO CONCRETO. Alegada contradição, na medida em que, apesar de não haver pedido de restituição dos valores pagos a título de juros de obra, esta Corte entendeu por bem fixá-los, proferindo decisão ultra petita. Vício evidenciado e sanado. Inexistência de pedido nesse sentido. Acórdão ultra petita. Necessidade de aparar o excesso contido no aresto recorrido, afastando a condenação da ré à restituição dos valores supostamente pagos a esse título, suprimindo, ainda, as premissas contidas às fls. 429/431, relativas ao tema em debate. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS para (i) aparar o excesso contido no aresto recorrido, afastando a condenação da ré/embargante à restituição dos valores supostamente pagos à título de juros de obra, (ii) suprimir as premissas lançadas às fls . 429/431 e (iii) retificar a ementa do julgado. (TJ-SP - EMBDECCV: 10110709520168260079 SP 1011070-95.2016.8 .26.0079, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 02/03/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2021). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ACOLHIMENTO. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com fito de sanar o vício apontado. Considerando que o julgamento "ultra petita" constitui matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, deve tal matéria ser conhecida e analisada, ainda que em sede de embargos de declaração. (TJ-MG - ED: 10106180035656002 Cambuí, Relator.: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 26/08/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2021) Nesse toar, deve-se reconhecer a violação do princípio da congruência, elencado no art. 492 do CPC, pois o acórdão decidiu de maneira que apreciou o pedido e lhe atribui uma extensão maior que a pretendida pela parte (ultra petita) , quando em sede de apelação, não devolveu a análise desse segundo grau os danos morais, não concedidos pelo juízo de origem trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser reconhecidos os vícios dele decorrentes, de ofício ou alegados em qualquer grau de jurisdição. Nos presentes embargos, tratou de atacar. Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, reconhecendo e apreciando o erro material, para retirar do voto condutor a apreciação quanto aos danos morais, cuja parte dispositiva passa a vigorar nos seguintes termos: "Forte nestas razões, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, no sentido de reformar a sentença, a fim de condenar a COMPESA na obrigação de fazer, realizando todas as obras necessárias ao perfeito funcionamento da rede coletora de esgoto da Rua do Hospício, Bairro da Boa Vista, a fim de cessar os danos suportados pelo Condomínio Apelante e por consequência, a suspensão da cobrança da Tarifa de Coleta de Esgoto, até a efetiva correção do sistema de esgoto local. Havendo o demandante decaído em parte mínima do pedido, voto no sentido de inverter o ônus de sucumbência a fim de condenar a Apelada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) sem prejuízo daqueles já fixados na sentença e corrigidos, nos termos do art. 85,8 8º do CPC” Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator Demais votos: Ementa: T 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053784-55.2011.8.17.0001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO EMBARGANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO EMBARGADO: CONDOMINIO EDIFICIO NOSSA SENHORA DO CARMO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO. EXTRAVASAMENTO DE ESGOTO. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE CONCEDEU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEM PEDIDO NA INICIAL RECURSAL. DECISÃO ULTRA PETITA. VÍCIO CONFIGURADO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS ACOLHIDOS. MODIFICAÇÃO PARCIAL DO JULGADO. RETIRADA DOS DANOS MORAIS. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material presente no julgado, possuindo caráter integrativo e aclaratório. 2. Configura-se julgamento ultra petita aquele que concede tutela jurisdicional diversa ou em extensão superior àquela postulada pela parte, violando o princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC), o que constitui matéria de ordem pública, passível de correção a qualquer tempo e grau de jurisdição. 3. No caso concreto, verificou-se erro material no acórdão embargado, ao reconhecer e conceder danos morais ao apelante/embargado, sem que houvesse pedido recursal nesse sentido. 4. Sendo o julgamento ultra petita vício sanável por embargos de declaração, impõe-se o acolhimento do recurso, para excluir da parte dispositiva do acórdão a condenação por danos morais. 5. A parte dispositiva reformulada determina: a) a obrigação da concessionária em realizar todas as obras necessárias à plena funcionalidade da rede coletora de esgoto, com suspensão da tarifa correspondente até a regularização; b) inversão do ônus sucumbencial, com condenação da apelada ao pagamento das custas e honorários, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, caso integrem o presente julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foram acolhidos os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO, SILVIO ROMERO BELTRAO] , 16 de junho de 2025 Magistrado

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Jose Drailton Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 256819893

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011070-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DRAILTON DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS AUGUSTO SERRA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1011070-40.2025.8.11.0001 Requerente: Jose Drailton da Silva Requerida: Azul Linhas Aéreas Brasileiras… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1011070-40.2025.8.11.0001 Requerente: Jose Drailton da Silva Requerida: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por JOSÉ DRAILTON DA SILVA em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. 1. PRELIMINARES 1.1 - APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. A preliminar arguida deve ser rejeitada, uma vez que a configuração da relação de consumo é indiscutível, pois a empresa requerida como fornecedora de serviço de transporte aéreo, e a parte autora, na qualidade de consumidora, enquadram-se claramente no conceito previsto nos artigos 2º e 3º, § 2º, do CDC, uma vez que o autor adquiriu as passagens para uso pessoal, sendo o destinatário final do serviço prestado. Embora o Código Brasileiro de Aeronáutica seja uma norma nacional de natureza específica, o CDC, por ser posterior a ele, deve prevalecer em quaisquer disposições que se mostrem conflitantes, de acordo com o que prevê o artigo 5º, XXXII, da Carta Magna, que estabelece a Política Nacional das Relações de Consumo e determina uma ordem jurídica voltada à proteção dos interesses dos consumidores, seja em termos patrimoniais ou morais. Não há, portanto, espaço para que outras legislações se sobreponham ao CDC, salvo em aspectos em que não haja incompatibilidade entre elas. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que, em casos de má prestação de serviços pelas companhias aéreas, a legislação aplicável é o Código de Defesa do Consumidor, e não mais as normas internacionais como a Convenção de Varsóvia ou o Código Brasileiro de Aeronáutica, conforme se observa no seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7⁄STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (…) 3. Agravo improvido.” (AgRg no AREsp 567.681⁄RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄10⁄2014, DJe 4⁄11⁄2014). Dito isto, rejeito a preliminar suscitada. 2. DO MÉRITO Considerando que não há qualquer vício que impeça o regular prosseguimento do feito, passo a examinar o pedido, uma vez que o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Anoto que estão presentes os requisitos necessários para a adoção dessa modalidade de julgamento, conforme se depreende tanto da matéria sub judice quanto da análise do processo, que revela a desnecessidade de dilação probatória. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que o autor relata que teria efetuado a compra de passagem aérea da Ré, para os trechos Campinas/SP e Cuiabá/MT, com data de embarque prevista para 10/02/2025 às 06h:35min. Aduz que o voo teria sido cancelado, razão pela qual teria sido reacomodado no próximo voo disponível para Cuiabá/MT, chegando ao destino com atraso de 8 (oito) horas. Diante disso, ajuizou a presente demanda, por meio da qual pretende a condenação da Ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.407,39 (mil, quatrocentos e sete reais e trinta e nove centavos) a título de danos materiais, bem como ao pagamento pelos danos morais no valor de R$10.626,00 (dez mil, seiscentos e vinte e seis reais). Pois bem. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, pelas razões expostas ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ALTERAÇÃO DE VOO POR INICIATIVA DO TRANSPORTADOR. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENVOLVIDOS NA CADEIA PRODUTIVA. INDISPONIBILIDADE DE TEMPO. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO (24 HORAS). AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCA DE ALTERNATIVAS VIÁVEIS. MUDANÇA DE AEROPORTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Teoria da Asserção, quando as partes da relação jurídica de direito material coincidem com partes da relação jurídica processual, resta evidenciada sua legitimidade, ficando a discussão quanto à eventual responsabilidade civil para exame no mérito da demanda. Precedentes do STJ. 2. O passageiro de companhia aérea tem direito ao reembolso integral do valor já pago ou reacomodação em outro voo, quando a passagem é alterada ou cancelada por iniciativa do transportador. A alteração deverá ser informada ao passageiro com antecedência de 72 horas e a alteração não poderá ser superior a 30 minutos para voos domésticos e a 1 hora para voos internacionais, em relação aos horários originalmente contratados. A inexistência de comunicação a respeito da alteração do voo enseja conduta ilícita. 3. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possuem responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior. 4. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. O tempo despendido tentando solucionar o problema extrajudicialmente e o deslocamento de 500Km para conseguir embarcar em outro aeroporto é suficiente para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva, visto que se trata de tempo considerável. 5. O atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento. O atraso de voo de 24 horas, somado à ausência de assistência material e de alternativas viáveis, fazendo com que o passageiro precise se deslocar 500 km para troca de aeroporto, configura dano moral. 6. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente a alteração do voo, sem a prévia comunicação, somado à ausência de assistência material e à ausência de alternativa viável, fazendo com que o passageiro troque de aeroporto, a indenização arbitrada na sentença em R$8.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente. (N.U 1000587-65.2023.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023). Não é preciso muito esforço para imaginar que um passageiro que é submetido ao atraso de 8 (oito) horas para chegar ao seu destino final, experimentou transtornos consideráveis os quais merecem ser indenizados. Logo, no caso em testilha, deve ser observada a regra da responsabilização civil prevista no art. 14, “caput” e § 3.º, da Lei n.º 8.078/91. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestação do serviço. Com efeito, é preciso anotar que a responsabilização civil da parte requerida, no caso em tela, independe da existência de culpa, e somente, se exclui com a prova de que o dano decorreu de ato exclusivo do próprio consumidor ou de terceiro, hipóteses fáticas não comprovadas nos autos, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Por tais motivos, os prejuízos morais restaram caracterizados, e, por isso, deve ser responsabilizada a parte requerida, de modo que a quantia arbitrada a título de danos morais, deve ser na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, consistente no reembolso do valor da passagem aérea no montante de R$ 1.407,39 (mil, quatrocentos e sete reais e trinta e nove centavos), não assiste razão à parte autora. Isso porque, embora tenha havido o cancelamento do voo originalmente contratado para as 6h35min, a parte foi devidamente realocada em outro voo no mesmo dia, com destino final mantido, sem necessidade de nova aquisição de passagem ou desembolso adicional. Ademais, o serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado, inexistindo devolução cabível da quantia paga por um serviço que foi usufruído. . 3. DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Namy Garcia Ourives x Brasilseg Companhia De Seguros

ID: 259337919

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011070-51.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NAMY GARCIA OURIVES

Polo Passivo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Procedimento Comum Cível nº 1011070-51.2024.8.11.0041 POLO ATIVO: NAMY GARCIA OURIVES. POLO PASSIVO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Procedimento Comum Cível nº 1011070-51.2024.8.11.0041 POLO ATIVO: NAMY GARCIA OURIVES. POLO PASSIVO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por NAMY GARCIA OURIVES em desfavor de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS. As custas foram recolhidas conforme id. 148442243. A parte Ré apresentou Contestação ao id. 163565735, suscitando as preliminares de carência da ação pela perda superveniente do objeto. Em resposta, a parte Autora apresentou Impugnação à Contestação ao id. 165835076. Instadas a se manifestarem quanto à produção de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ids. 166314323 e 167680920). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 1. DA PRELIMINAR AO MÉRITO. A Requerida, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, suscitou preliminarmente a carência da ação, apontando a ocorrência de perda superveniente do objeto da demanda, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil. Isso porque, após a propositura da presente demanda, a Ré assevera que procedeu de forma espontânea e de boa-fé ao cancelamento do contrato de seguro prestamista celebrado com a parte Autora, conforme tela sistêmica juntada ao id. 163567341. Nesse sentido, diante do expresso desinteresse manifestado pelo Autor em manter o referido contrato de seguro, a Seguradora promoveu a sua cessação, razão pela qual não mais subsistiria qualquer relação jurídica controvertida entre as partes, o que esvaziaria, em seu entender, a pretensão autoral. Portanto, pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito, sob o argumento de que, com a rescisão contratual, desapareceu o objeto litigioso da demanda, tornando-se desnecessário o prosseguimento da instrução processual. Em resposta, a parte Requerente defende em sua impugnação que, apesar das telas sistêmicas juntadas, o valor do seguro prestamista continua sendo descontado indevidamente, bem como indaga que a instituição não procedeu com a devolução dos valores já pagos, razões pelas quais requer a rejeição da preliminar. Nesse contexto, destaca-se que os pedidos autorais consistem na restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e na indenização por danos morais. Desse modo, considerando que a parte Ré limitou-se a afirmar que rescindiu o contrato após o ajuizamento da ação, sem fazer qualquer prova de restituição dos valores já pagos e/ou dos valores pleiteados a título de danos morais, não há que se falar em perda superveniente do objeto e tampouco em falta de interesse de agir do autor, porquanto ainda subsiste a pretensão autoral de ser ressarcida material e moralmente. Diante do exposto, REJEITO a preliminar suscitada. 2. DO MÉRITO. De proêmio, ressalto que a relação existente entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, visto que a parte Autora é consumidora por se tratar de destinatária final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, cabível a inversão do ônus da prova estabelecida no art. 6º, VIII, do CDC, nos casos em que há hipossuficiência técnica ou econômica do consumidor ou, ainda, a verossimilhança de suas alegações. É cediço que, para configurar a responsabilidade civil, são necessários três requisitos essenciais, quais sejam: a ação ou omissão culposa, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre ambos. Ainda, nas hipóteses de responsabilidade objetiva, como é o caso em apreço, dispensa-se a culpabilidade, bastando que a ação ou omissão esteja materialmente relacionada com a ocorrência do dano. O Código de Defesa do Consumidor, positivado através da Lei nº 8.078/1990, define os conceitos de consumidor e fornecedor em seus arts. 2º e 3º, sendo agentes indispensáveis para a relação de consumo e que contam com ônus e benefícios específicos previstos naquele códex, a ver: Art. 2º. “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Art. 3º. “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Neste passo, a responsabilidade da Requerida por eventual dano causado à parte Autora é objetiva, por se tratar aquela de fornecedora e esta de consumidora, conforme preceitua o art. 14 do CDC: Art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” No presente caso, o Autor narra que celebrou contrato de empréstimo consignado com instituição financeira, no importe de R$ 63.621,18 (sessenta e três mil seiscentos e vinte e um reais e dezoito centavos), com o propósito de centralizar dívidas e reordenar sua vida financeira. Todavia, ao analisar os termos da avença, constatou a inclusão do montante de R$ 8.178,94 (oito mil cento e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos), a título de seguro prestamista, elevando o valor global da obrigação para R$ 71.800,12 (setenta e um mil e oitocentos reais e doze centavos), valor que não teria sido informado de forma clara e ostensiva no momento da contratação. Sustenta, ainda, que apenas teve ciência da natureza do valor após indagar o gerente de sua agência bancária, visto que tal encargo fora incluído de maneira automática, sem qualquer manifestação expressa de consentimento, em razão de a contratação ter ocorrido por meio de terminal de autoatendimento, ocasião na qual não lhe foi oportunizada qualquer opção ou esclarecimento sobre a adesão ao referido seguro. Dessa maneira, defende que a conduta configura típica hipótese de “venda casada”, prática expressamente vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, bem como aduz que houve manifesta abusividade na conduta da parte Ré, caracterizando-se não apenas a ilicitude contratual, mas também a falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos do artigo 14 do CDC. Postula, portanto, o reconhecimento da ilegalidade na cobrança do seguro prestamista, pleiteando a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, acrescidos de correção monetária e juros legais, bem como a indenização por danos morais. A parte Ré, por sua vez, sustenta que a contratação do seguro foi realizada de forma regular, mediante autorização do próprio Autor por meio de terminal de autoatendimento do Banco do Brasil, ocasião em que este utilizou sua senha pessoal, o que, segundo a Seguradora, denota ciência e anuência com as condições do contrato. Assim, argumenta que, tratando-se de negócio jurídico bilateral, oneroso e sinalagmático, o Autor comprometeu-se ao pagamento do prêmio de R$ 8.178,94 (oito mil cento e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos), em contrapartida à cobertura securitária para risco de morte natural ou acidental, de tal modo que a cobrança não pode ser reputada indevida, pois corresponde ao preço de um serviço efetivamente disponibilizado durante a vigência contratual. A Requerida também busca afastar a configuração de “venda casada”, asseverando que não há qualquer elemento probatório nos autos que demonstre a obrigatoriedade da contratação do seguro como condição para a concessão do empréstimo, visto que a contratação foi feita de forma autônoma e voluntária, não havendo indício de coação, imposição ou ausência de opção ao consumidor, sendo, portanto, legítima e desvinculada da operação de crédito principal. No que diz respeito à repetição do indébito, a Seguradora invoca o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, destacando que, para que se configure tal obrigação, é imprescindível a demonstração de má-fé, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que a cobrança foi fundada em contrato regularmente celebrado e cujos serviços foram efetivamente prestados. Alega, portanto, que eventual restituição só poderia ocorrer de forma simples, o que, de todo modo, refuta, por inexistir qualquer vício na contratação. Pois bem. Em primeiro lugar, no que tange à “venda casada”, tal prática é expressamente vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC, ao estabelecer que é vedado ao fornecedor “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”. Da mesma forma, a Corte Superior firmou a seguinte tese no Tema Repetitivo nº 972: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Nessa toada, estando as relações bancárias submetidas ao código consumerista, por força da Súmula nº 297 do STJ, eventuais cláusulas e encargos contratuais podem ser afastados ou anulados quando constatada a abusividade. In casu, o Autor reconhece que a transação de empréstimo foi realizada por meio de terminal de autoatendimento, o que, por sua própria natureza, exige a inserção de senha pessoal do correntista após a conclusão de cada etapa do procedimento de adesão, a fim de garantir sua idoneidade e segurança. Sendo assim, a partir dos fatos narrados, é patente que a contratação do seguro prestamista ocorreu da mesma forma do contrato principal, em terminal de autoatendimento, com a validação de senha pessoal, o que não foi contestado pela parte Autora. Além disso, em que pese se tratar de relação consumerista, deve-se ressaltar que: “A inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito e do nexo causal entre a atuação da parte ré e os alegados prejuízos” (STJ - AgInt no REsp: 2088955 BA 2023/0240580-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024). Neste diapasão, impõe-se concluir que a parte Autora não produziu qualquer elemento probatório que indicasse a ocorrência de coação, induzimento ou ausência de informação sobre a contratação do seguro prestamista em debate, este que fora firmado via autoatendimento, validado através de senha pessoal ou biometria, razão pela qual a mera negativa de ciência de contratação do seguro mostra-se insuficiente para declarar a sua ilegalidade. Outrossim, por meio do Endosso de Repactuação da Operação de Crédito (id. 163565738), infere-se que o contrato prestamista foi firmado em dezembro/2019, enquanto a presente ação somente foi ajuizada em março/2024, depois de 04 (quatro) anos e 03 (três) meses, período este que o Autor gozou livremente da proteção oferecida pelo seguro prestamista contratado, revelando-se temerário o reconhecimento da ausência de declaração de vontade sem a apresentação de provas robustas sobre a alegada “venda casada”, ainda mais quando transcorrido prazo considerável até a contestação do pacto firmado. Em recente caso análogo, a Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu de forma uníssona: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONTRATADO VIA AUTOATENDIMENTO. COBRANÇA DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Repetição de Indébito ajuizada por Maria Lúcia da Silva, declarou abusiva a cobrança de seguro vinculada a contrato de empréstimo e condenou o banco à devolução em dobro dos valores pagos pela consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve imposição indevida da contratação do seguro, caracterizando venda casada, ou se a adesão ao serviço foi realizada de forma voluntária e consciente pela consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O contrato bancário firmado via autoatendimento digital exige consentimento expresso do consumidor para cada etapa da adesão, incluindo a contratação de seguros, sendo que a manifestação da vontade ocorre por meio de senha pessoal ou biometria, garantindo sua validade jurídica. 4. A disponibilização de seguro prestamista como opção acessória ao contrato de crédito não configura, por si só, a prática de venda casada, vedada pelo artigo 39, inciso I, do CDC, especialmente quando há alternativa clara de contratação do empréstimo sem o seguro. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece a legalidade da contratação de seguro em operações bancárias, desde que haja opção expressa do consumidor e inexistência de imposição compulsória. 6. A ausência de prova concreta de coação, induzimento ou ausência de informação clara e inequívoca sobre a contratação do seguro impede o reconhecimento da abusividade da cláusula contratual e afasta a repetição do indébito. 7. A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC não exime a parte autora da obrigação de apresentar indícios mínimos de verossimilhança de suas alegações, não sendo suficiente a mera negativa de ciência sobre a contratação do seguro. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação de seguro prestamista em operação de crédito realizada via autoatendimento bancário não caracteriza venda casada quando há opção expressa do consumidor e inexistência de imposição compulsória. 2. A inversão do ônus da prova no direito do consumidor não desobriga a parte autora de apresentar elementos mínimos de verossimilhança de sua alegação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 39, I, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, I; CC, art. 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, EAREsp 676608/RS; TJMT, RAC 1024922-16.2022.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 12/03/2024; TJMT, RAC 1002166-81.2020.8.11.0041, Rel. Serly Marcondes Alves, j. 02/02/2022; TJMT, RAC 1006374-66.2020.8.11.0055, Rel. Sebastião Barbosa Farias, j. 29/11/2022. (N.U 1000642-27.2024.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) Grifei. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Em atenção ao princípio da causalidade, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do CPC. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimento, ARQUIVEM-SE os presentes autos. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 22 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1012904-08.2024.8.26.0127

ID: 317045323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012904-08.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA VIEIRA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE DE FREITAS VILARIÇO DA SILVA

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Processo 1012904-08.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Magda Vieira de Souza Silva - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECI… Processo 1012904-08.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Magda Vieira de Souza Silva - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355 e incisos do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com inicial e contestação. MAGDA VIEIRA DE SOUZA SILVA propôs a demanda contra PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA buscando pleiteia judicialmente a redução de sua jornada de trabalho de 40 para 20 horas semanais, sem redução de vencimentos, com fundamento na necessidade de prestar cuidados integrais à sua filha, portadora de transtornos mentais graves e incuráveis, diagnosticada com: Transtorno Afetivo Bipolar (CID F31); Transtorno Depressivo Recorrente Grave (CID F33.2); Transtorno de Personalidade Não Especificado (CID F60.9). Explicou que sua filha é totalmente dependente de seus cuidados, inclusive com histórico de surtos psicóticos e tentativas de suicídio, e que não há outro familiar que possa prestar assistência. O MUNICÍPIO apresentou contestação sustentando, em suma, o Município de Carapicuíba busca a improcedência total da ação, alegando que a servidora não seguiu os procedimentos administrativos sob a nova legislação e que o percentual de redução solicitado excede o limite legal, razão para a improcedência do feito. O pedido é procedente. A requerente apresentou provas suficientes sobre as condições de saúde de sua filha, cujas patologias, identificadas pelas Classificações Internacionais de Doenças (CIDs) F31 (Transtorno Afetivo Bipolar), F33.2 (Transtorno Depressivo Recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos) e F60.9 (Transtorno Não Especificado da Personalidade), são consideradas, à luz da legislação vigente e da jurisprudência aplicável, deficiência permanente. A base legal para a definição e reconhecimento da pessoa com deficiência no Brasil é a Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) ou Lei Brasileira de Inclusão (LBI). O artigo 2º do EPD estabelece que: "Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Cumpre notar que a definição legal de deficiência não se restringe apenas à CID, mas sim à interação entre o impedimento de longo prazo e as barreiras sociais, que resulta na obstrução da participação plena. Isso significa que o foco está na funcionalidade e no impacto que a condição de saúde gera na vida do indivíduo. Ainda, o Decreto nº 6.949/2009, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Brasil, também reforça essa perspectiva funcional e social da deficiência. As CIDs F31 (Transtorno Afetivo Bipolar) e F33.2 (Transtorno Depressivo Recorrente Grave) são classificadas como transtornos mentais e comportamentais. O CID F60.9 (Transtorno Não Especificado da Personalidade) se insere na categoria de transtornos da personalidade. Para que tais condições sejam consideradas deficiência permanente sob a ótica jurídica brasileira, não basta o mero diagnóstico. É imperativo que a condição, por sua gravidade, cronicidade ou refratariedade ao tratamento, gere um impedimento de longo prazo de natureza mental que, em conjunto com as barreiras existentes, limite substancialmente a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade. Portanto, um indivíduo com Transtorno Afetivo Bipolar ou Depressão Recorrente Grave, que apresente crises frequentes e incapacitantes, refratárias a tratamento, resultando em severas limitações para a vida profissional, acadêmica e social, pode ser reconhecido como pessoa com deficiência permanente. Da mesma forma, um transtorno de personalidade que, embora não especificado, cause impedimentos funcionais graves e persistentes na interação social e adaptabilidade, o caso dos autos. Neste cenário, a discussão dispensa maiores argumentações, uma vez que a matéria foi resolvida pela Corte Constitucional no julgamento do RE 1237867 (Tema 1097), onde se discutiu, à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada nos termos do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal, a possibilidade de redução da carga horária de servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência quando inexistente previsão legal de tal benefício e firmou-se entendimento de que há "Possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência." Neste sentido o entendimento aplicado pelo STJ no julgamento do REsp 1.515.848/SP quando reconheceu o direito de servidora à redução de jornada para cuidar de filho com deficiência, mesmo sem previsão em lei local, consoante posicionamento do STF no Tema 1097 de Repercussão Geral: É legítima a aplicação do art. 98, §§ 2º e 3º da Lei 8.112/90 a servidores estaduais e municipais que tenham filhos com deficiência. E a Jurisprudência Paulista: RECURSO INOMINADO Obrigação de fazer Servidor Público Estadual Direito à redução de 50% da jornada de trabalho, sem compensação e sem prejuízo de vencimentos - - Filha portadora de necessidades especiais TEA (Transtorno do Espectro Autista) - Sentença de parcial procedência para determinar que a requerida promova a redução da jornada de trabalho do autor em 30% diariamente, sem imposição de compensação de horas e sem prejuízo de vencimentos Irresignação da ré/recorrente Fazenda Pública Estadual Aduziu a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública diante da necessidade de avaliação por junta médica - Asseverou a inexistência de lacuna ou omissão do Estado a autorizar a aplicação de outra norma, por analogia - Ausência de obrigação de criação de norma para reduzir carga horária laboral de servidor público Subsidiariamente, requereu a manutenção do valor-hora do salário, visando evitar o aumento salarial indireto - Descabimento Ausência de necessidade de produção de prova pericial diante dos laudos apresentados - Afastada portanto a incompetência arguida Aplicação Tema 1097 do STF, bem como do art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990 Nesse sentido: "Servidora Municipal. Prova técnica no âmbito dos Juizados Especiais. Possibilidade. Art. 10 da Lei n. 12.153/2009, não havendo se falar em incompetência do JEFAZ. Cerceamento de defesa não caracterizada. Filho portador de Transtorno do Espectro Autista. Redução da jornada de trabalho sem a obrigatoriedade de compensação e sem prejuízo da remuneração. Garantia prevista na convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Aplicação do decidido no Tema n. 1097 do STF. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001009-15.2023.8.26.0053; Relator (a):Juliana Guelfi; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023)" - E mais: "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS - FILHA PORTADORA DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (CID-10: F84.0) - Servidora pública estadual que pretende a aplicação analógica do art. 98, § 3º, da Lei nº 8.112/90, que prevê a redução de jornada de trabalho sem prejuízo de seus vencimentos para servidores públicos federais, para que possa cuidar de seu filho portador de transtorno de espectro autista - Sentença de procedência proferida pelo juízo de primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Possibilidade de aplicação analógica da disposição do art. 98, § 3º, da Lei nº 8.112/90 - Interpretação sistemática das normas constitucionais e dos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que também é norma constitucional, haja vista ter sido incorporada ao direito pátrio, nos termos art. 5º, § 3º, da Magna Carta Norma de aplicação imediata, nos termos do art. 5º, §1º, da Constituição Federal - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017237-48.2022.8.26.0361; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023)" - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1001407-72.2023.8.26.0081; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) em>SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. Autora com filho com epilepsia. Aplicação por analogia da lei federal 8.112/90. Possibilidade. Julgamento, ademais, do Recurso Extraordinário nº 1.237.867, pelo Supremo Tribunal Federal, que teve repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual, Tema 1097, julgado em 17.12.2022, sendo fixada a seguinte tese: "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da lei 8.112 /1990". Necessidade, porém, de observância do princípio da razoabilidade em ordem a obstar a drástica diminuição em 50%, sendo possível, porém, a minoração do labor diário em 25% ou de oito para seis horas. Precedentes do egrégio TJSP. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009332-09.2023.8.26.0344; Relator (a): José Antonio Bernardo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Obrigação de Fazer Pleito de redução de Jornada de Trabalho Servidora Estadual Filho da autora diagnosticado como portador de Transtorno do Espectro Autista (CID 10-F84) Improcedência Recurso da autora visando à reforma integral Improvimento A manutenção da jornada de trabalho da recorrente poderá causar prejuízos ao desenvolvimento de seu filho Aplicação por analogia do estabelecido no art. 98, §3º da Lei Federal nº 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis Federais), no que se refere à redução da jornada de trabalho, com base nos preceitos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, norma de status constitucional Sentença de fls. 129/137 reformada, determinando-se a redução da jornada de trabalho da recorrente em por dia, sem redução de vencimentos ou compensação, enquanto houver necessidade de acompanhamento para tratamento de seu filho Sem condenação sucumbencial. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004116-70.2022.8.26.0322; Relator (a): Alexandre Felix da Silva; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Lins - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Agente de Organização Escolar. Pretensão à redução da jornada de trabalho, sem prejuízo dos vencimentos, para acompanhar o tratamento do filho menor, portador de transtorno do espectro autista. Admissibilidade. Inteligência dos arts. 5º, § 3º, 23, II, 227 e 229, da CF; da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/09); e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Aplicação, por analogia, da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 13.370/16, conforme entendimento do STF no julgamento do RE nº 1.237.867/SP (Tema nº 1.097). Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1011070-25.2022.8.26.0196; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL MUNICÍPIO DE MAUÁ PRETENSÃO REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO FILHO COM DEFICIÊNCIA Legislação municipal que não prevê a redução de jornada para servidor responsável por pessoa com deficiência Aplicação analógica do art. 98, §§2º e 3º, da Lei Federal nº 8.112/90 Tema 1.097 do STF Direito garantido pela Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência Direito à redução da jornada demonstrado Lei Federal nº 8.112/90 que não prevê o percentual de redução a ser aplicado Circunstâncias do caso concreto que justificam a redução da carga horária em 25%, e não em 50% como pretende a apelante Precedentes deste E. TJSP Pedido que deve ser parcialmente acolhido Maior sucumbência do réu, a quem caberá arcar com os ônus sucumbenciais Sentença reformada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1002023-22.2023.8.26.0348; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o direito da autora à redução da jornada de trabalho na proporção de 50% (cinquenta por cento) sobre a carga horária atual, no sentido de permitir a realização e acompanhamento das atividades especiais necessárias aos cuidados de sua filha diagnosticada com necessidade dos tratamentos especiais descritos nos autos, sem qualquer prejuízo em seus vencimentos, apostilando-se o direito, bem como determinar que a parte ré adote todas providências necessárias para cumprimento da referida jornada especial de trabalho da autora no prazo de até 15 (quinze) dias, contados desta intimação, dias sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada à alçada atual do JEFAZ. Sem custas, honorários e reexame necessário na espécie. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: JOSIANE DE FREITAS VILARIÇO DA SILVA (OAB 468076/SP)

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Processo nº 1011070-48.2024.8.11.0042

ID: 309922774

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1011070-48.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIANE GOMES FERREIRA

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WESLEU ROBERT DE AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011070-48.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011070-48.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 952.886.861-49 (APELANTE), ELIANE GOMES FERREIRA - CPF: 843.997.161-34 (ADVOGADO), WESLEU ROBERT DE AMORIM - CPF: 567.468.141-49 (ADVOGADO), EDINEIA BAU DA SILVEIRA - CPF: 043.474.579-01 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIELA APARECIDA DE ALBUES E BARROS - CPF: 062.930.091-77 (TERCEIRO INTERESSADO), WESLEU ROBERT DE AMORIM - CPF: 567.468.141-49 (ADVOGADO), LUIZ GUSTAVO VIEIRA DE AGUIAR - CPF: 733.813.221-68 (TERCEIRO INTERESSADO), IARLA DA SILVA ALVES - CPF: 078.671.283-01 (VÍTIMA), KESIA MARTINS FORTES DOS REIS - CPF: 655.407.431-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ART. 24-A, DA LEI N. 11,340/06), PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A, DO CP) E AMEAÇA (ART. 147, DO CP). EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTO IDÔNEO. POSSIBILIDADE. PLEITO DE RECONHECIEMNTO DE ATENUNANDE DO ART. 65, III, “D”, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA PARA O CRIME DO ART. 24-A, DA LEI N. 11.340/06 RECONHECIDA. DOSIMETRIA REAJUSTADA E PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: Recurso de Apelação Criminal interposto contra sentença que condenou o réu/apelante pelos crimes de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A, da Lei 11.340/06), por cinco vezes, ameaça (art. 147, caput, do CP) e perseguição (art. 147-A, do CP), com agravante da violência doméstica (art. 61, II, “f”, do CP), em concurso material (art. 69, do CP), fixando pena definitiva de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção e 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 18 (dezoito) dias-multa, em regime inicial aberto. A defesa pleiteia a redução da pena-base, o reconhecimento da confissão espontânea no crime de ameaça e a aplicação da continuidade delitiva. II. Questão em discussão: Há 3 (três) questões em discussão: (i) verificar se a majoração da pena-base ocorreu sem fundamentação idônea; (ii) analisar se é aplicável a atenuante da confissão espontânea ao crime de ameaça; (iii) reconhecer a continuidade delitiva diante de cinco descumprimentos de medida protetiva de urgência. III. Razões de decidir: 1. Admite-se a exasperação da pena-base acima do mínimo legal quando houver fundamentação concreta, sendo idônea a valoração negativa dos motivos do crime com base no comportamento machista e possessivo do réu, demonstrado por atos reiterados de desobediência à ordem judicial e violência psicológica contra a vítima. “(...) Sobre os motivos do crime, colhe-se dos autos que as ameaças tiveram início no momento em que a vítima se recusou a prosseguir no relacionamento que tinha com o acusado, o qual buscou impor seu desejo de posse por meio de violência psicológica, o que revela maior reprovabilidade concreta da conduta e autoriza a exasperação da pena-base. (...)”. (STJ - AgRg no AREsp: 2295458/SC 2023/0030348-0, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5 - Quinta Turma, j. em 09/05/2023, Data de Publicação: DJe 12/05/2023). 2. A veemente negativa do réu quanto à prática do crime de ameaça (art. 147, do CP) impede o reconhecimento da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, “d”, do CP quanto ao aludido crime. 3. Reconhece-se a continuidade delitiva quando se tem 5 (cinco) atos de descumprimento de medida protetiva, praticados em curto espaço temporal, contra a mesma vítima e com modus operandi semelhante, incidindo a regra do art. 71, do CP, exasperando a pena em 1/3, consoante orientação jurisprudencial. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido, em consonância com o parecer ministerial. Tese de julgamento: “1. A pena-base pode ser exasperada com base em fundamentos concretos extraídos dos autos, como motivos de natureza machista e comportamento reiterado contra a vítima. 2. A atenuante da confissão espontânea não se aplica quando inexistente o reconhecimento livre e inequívoco da prática do delito. 3. É cabível o reconhecimento da continuidade delitiva quando presentes os requisitos de tempo, lugar, modus operandi e mesma vítima nas infrações da mesma espécie”. Dispositivos relevantes citados: art. 24-A, da Lei n. 11.340/06; arts. 147, caput, 147-A, 61, II, “f”, 69 e 71, do CP. Jurisprudência relevante citada: STJ – AgRg no AREsp: 2295458/SC 2023/0030348-0, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5 - Quinta Turma, j. em 09/05/2023; AgRg no AREsp n. 1.942.233/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. em 24/05/2022; AgRg no AREsp n. 2.857.832/RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 20/05/2025; AgRg no AREsp n. 2.810.272/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 13/05/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá (MT), que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória para absolvê-lo das sanções previstas no art. 150, caput, do CP (violação de domicílio) e condená-lo nas sanções previstas no art. 24-A, da Lei n 11.340/06, (descumprimento de medida protetiva) por 5 (cinco) vezes, art. 147, caput (ameaça) e art. 147-A (perseguição), c.c. art. 61, II, “f”, em concurso material (art. 69), todos do CP, fixando a pena definitiva de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção (descumprimento de medida protetiva por cinco vezes e ameaça) e de 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 18 (dezoito) dias-multa (crime de perseguição), sendo fixado o regime inicial aberto, conforme decisão que se vê no Id. 285111890. Em suas razões recursais (Id. 288803850) a defesa se insurge quanto à dosimetria, ao fundamento de que as penas-bases foram sopesadas acima do mínimo legal, sem justificativa idônea e que não foi reconhecida a atenuante da confissão quanto ao crime de ameaça. Aduz, ainda, que os descumprimentos das medidas protetivas ocorreram em datas próximas, de modo que preenchido os requisitos para reconhecimento de crime continuado (art. 71, do CP). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 290444851). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do d. Procurador Almir Tadeu de Arruda Guimarães, opinou pelo parcial provimento do recurso, tão somente para reconhecer a continuidade delitiva (Id. 282043398). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: De início registo apenas que me causou dúvida o fato de existir nos autos 2 (duas) certidões acerca da tempestividade recursal, uma delas certificando o trânsito em julgado (Id. 285111898), seguida da expedição de Guia de Execução Definitiva (Id. 285111500). Ao decidir os embargos, após autorizar a restituição da coisa apreendida (celular), o Juízo de primeiro grau consignou ao final: (...) DETERMINO que a Sra. Gestora Judicial certifique o decurso de prazo para a interposição de recuso da sentença. Estando o referido recurso tempestivo, desde já, RECEBO o Recurso de Apelação interposto pelo acusado, em seus efeitos legais, nos termos do artigo 593, I, do CPP. E, considerando que a defesa informou que irá apresentar as razões em instância superior, em conformidade com o art. 600, §4º, do Código de Processo Penal, DETERMINO a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens de estilo. (grifos meus) (Id. 285111511). Para que não pairasse dúvidas, em simples consulta aos autos de origem verifica-se na aba “Expedientes” (PJe 1º Grau) o registro de ciência da sentença em 04/11/2025: Nos termos do art. 593, do CPP, o recurso de apelação deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, de modo que a interposição do apelo defensivo na data de 06/11/2024 se deu dentro do prazo legal. Assim, tem-se que o recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha interesse e legitimidade para fazê-lo, bem como o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado para se atingirem às finalidades colimadas, motivos pelos quais, estando presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo manejado pelo réu. No caso em tela, o réu foi condenado por múltiplos delitos praticados no contexto de violência doméstica contra sua ex-companheira, com quem manteve relacionamento por aproximadamente 6 (seis) anos. A relação era marcada por episódios de agressividade, controle excessivo e ameaças anteriores à data dos fatos. Após novo episódio de violência ocorrido em 05/05/2024, a vítima registrou boletim de ocorrência e solicitou medidas protetivas de urgência, que foram deferidas, dentre elas a proibição de contato e aproximação, tendo o réu/apelante, mesmo cientificado destas, descumprido sistematicamente as medidas entre os dias 17/05/2024 e 03/06/2024, praticando os seguintes atos: DATA HORÁRIO ATO PRATICADO 17/05/2024 18h00min. Envio de mensagem à vítima. 17/05/2024 20h55min. Invadiu o condomínio da vítima, mediante uso de um controle que não havia devolvido. 19/05/2024 19h52min. Envio de mensagem à vítima. 20/05/2024 06h43min. Envio de mensagem à vítima. 03/06/2024 13h30min. Ao tomar conhecimento de que a vítima teria saído com um amigo, enviou diversas mensagens e ligou para a vítima (10 vezes). 03/06/2024 14h19min. Ligou para vítima por meio de telefone de pessoa jurídica e a ameaçou de morte: “(...) sei todos os seus passos, vou encher sua cara de bala (...)”. 03/06/2024 19h00min. Ligou para o irmão da vítima proferindo ameaças dirigidas à vítima, aterrorizando ambos. As condutas foram reconhecidas como caracterizadoras dos crimes de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A, da Lei Maria da Penha), por 5 (cinco) vezes, de ameaça (art. 147, caput, do CP) e de perseguição (art. 147-A, do CP), com a agravante de violência doméstica (art. 61, II, “f”, do CP), em concurso material (art. 69, do CP). Irresignada, a defesa interpôs o recurso postulando pela redução da pena-base, com a retirada da valoração negativa dos motivos do crime, o reconhecimento da continuidade delitiva entre os cinco episódios de descumprimento de medida protetiva, bem como a aplicação da atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de ameaça, pelo que passo à análise das razões recursais. I – Da dosimetria da pena aplicada. Valoração dos motivos do crime: A defesa sustenta que a decisão de primeiro grau fundamentou a majoração da pena-base exclusivamente na gravidade abstrata do delito, incorrendo em motivação inidônea e subjetiva. Contudo, razão não lhe assiste. Consta na sentença a seguinte fundamentação: 2. DA DOSIMETRIA 2.1 – DA DOSIMETRIA DE PENA DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA A pena prevista para o crime de descumprimento de medidas protetivas previsto no artigo 24-A, da Lei 11.340/2006 é de 03 (três) meses a 02 (dois) anos, de detenção. Atenta ao princípio constitucional da individualização da pena e considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal; o grau de culpabilidade é inerente ao tipo penal; tenho que o acusado apesar de ostentar antecedentes, é tecnicamente primário, não há elementos nos autos suficientes para aferir com precisão acerca de sua personalidade ou conduta social, nem mesmo consequência ou circunstâncias do delito; já o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. Os motivos do crime sopesam contra o réu, que agiu de forma machista, inconformado com fato de a vítima ter solicitado medidas protetivas e findado o relacionamento com ele, descumpriu a medidas protetivas impostas, entrando em contato com a vítima, via mensagens, demonstrando o seu desprezo por ela e pela ordem judicial da qual estava devidamente intimado. O sentimento negativo de posse em relação à vítima tem especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina, uma vez que é uma exteriorização da noção de posse do homem em relação à mulher. Considerando tais circunstâncias do delito de descumprimento de medidas protetivas, aumento a pena no quanto de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial negativada, e fixo a pena-base em 3 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção. (grifos meus) (Id. 285111890). Esse mesmo fundamento foi adotado para os demais descumprimentos entre os dias 17/05/24 a 03/06/24, prosseguindo a sentença: 2.6 – DA DOSIMETRIA DO CRIME DE AMEAÇA A pena prevista para o crime de ameaça é de detenção, de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa, nos termos do artigo 147 do Código Penal. Passo a individualizar a pena, e, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, tenho que o acusado ostenta maus antecedentes, todavia, deixo de valorá-los visto ser tecnicamente primário; a culpabilidade é inerente ao tipo penal; os relatos nos autos não se mostram suficientes para desabonar as circunstâncias, as consequências do crime, bem como a conduta social do acusado; já o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. No que tange aos motivos do crime tem-se que as razões subjetivas que motivaram o réu à prática delituosa se mostraram reprováveis – conduta machista, agindo com autoritarismo, vindo a ameaçá-la, em razão da mesma não mais querer manter um relacionamento amoroso com ele, evidenciando seu alto grau de instabilidade emocional. O sentimento negativo de superioridade em relação à vítima tem especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina, uma vez que é uma exteriorização da noção de posse do homem em relação à mulher. A personalidade do acusado deve ser negativada, tendo em vista que ele ciente de prévia medida protetiva fixada, não só as descumpriu como também, praticou novos delitos em desfavor da vítima, evidenciando seu caráter voltado para a prática criminosa. Ademais, conforme decidido recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, “o cometimento de delito em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando vigente medida protetiva de urgência deferida em favor da vítima, revela maior reprovabilidade concreta da conduta e autoriza a exasperação da pena-base”. (AgRg no Agravo Em Recurso Especial nº 2.096.858 – SE). Considerando tais circunstâncias judiciais, exaspero a pena no quantum de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância e fixo a pena-base em 01 (um) mês e 7 (sete) dias de detenção. (...). 2.7 – DO DELITO DE PERSEGUIÇÃO A pena prevista para o crime de perseguição previsto no artigo 147-A, do Código Penal é de reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Tal pena é aumentada da metade quando o crime é cometido contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 do Código Penal. Atenta ao princípio constitucional da individualização da pena e considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal o grau de culpabilidade é inerente ao próprio tipo penal; tenho que o acusado é tecnicamente primário; não há elementos nos autos suficientes para aferir com precisão acerca da conduta social; as circunstâncias não se mostraram prejudiciais ao acusado; a consequência do delito é inerente ao tipo penal; já o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. Os motivos do crime sopesam contra o réu, que agiu de forma machista, inconformado com o término, demonstrando o seu desprezo à ordem e, principalmente, a vítima, por ter perseguido a vítima por várias vezes, em diversas ocasiões, em razão do inconformismo com o término. O sentimento negativo de posse em relação à vítima tem especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina, uma vez que é uma exteriorização da noção de posse do homem em relação à mulher. A personalidade do acusado deve ser negativada, tendo em vista que ele ciente de prévia medida protetiva fixada, não só as descumpriu como também, praticou novos delitos em desfavor da vítima, evidenciando seu caráter voltado para a prática criminosa. Ademais, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, “o cometimento de delito em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando vigente medida protetiva de urgência deferida em favor da vítima, revela maior reprovabilidade concreta da conduta e autoriza a exasperação da pena-base”. (AgRg no Agravo Em Recurso Especial nº 2.096.858 – SE). Considerando tais circunstâncias do delito de perseguição, aumento a pena no quanto de 1/8 (um oitavo), e fixo a pena-base em 7 (sete) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, além do pagamento 12 (doze) dias-multa, no montante de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato (art. 49, §1º, do CP). (grifos meus) (Id. 285111890). Ao dosar a pena-base a decisão de origem apontou com a reprovabilidade dos motivos do crime, fundando-se em dados concretos dos autos: a atuação machista do réu, inconformado com o término da relação e com a imposição de medidas protetivas, que optou por reiterar os contatos, perseguir e ameaçar a vítima de forma direta e reiterada, inclusive com grave ameaça de morte (“vou encher sua cara de bala”). Tais fundamentos evidenciam não apenas a violação da ordem judicial, mas a tentativa deliberada de subjugação e controle psicológico da ofendida, mesmo após o fim da união. O sentimento de posse atribuído ao réu encontra-se documentado nas manifestações textuais enviadas à vítima e no monitoramento contínuo de sua rotina, tal como evidenciado pelo conjunto fático-probatório. Logo, a valoração negativa dos motivos se ampara em dados objetivos, extraídos das provas coligidas, não havendo nulidade a ser reconhecida. Perfilhando esse entendimento: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA ANÁLISE NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2. A pena-base do recorrente foi exasperada em razão do maior desvalor da vetoriais "antecedentes, motivos e consequências do crime". (...). 5. Sobre os motivos do crime, colhe-se dos autos que as ameaças tiveram início no momento em que a vítima se recusou a prosseguir no relacionamento que tinha com o acusado, o qual buscou impor seu desejo de posse por meio de violência psicológica, o que revela maior reprovabilidade concreta da conduta e autoriza a exasperação da pena-base. (...) 8. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2295458/SC 2023/0030348-0, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, T5 - Quinta Turma, j. em 09/05/2023, Data de Publicação: DJe 12/05/2023) (grifos meus). No caso em tela não há falar-se em ausência de fundamentação idônea para o recrudescimento da pena-base acima do mínimo legal. Isso porque o réu/apelante ao tentar impor o seu desejo de posse é fator que autoriza o Juiz, ao dosar a pena, proceder com o aumento da pena-base acima do mínimo legal. Ademais, o uso da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para recrudescer a pena-base é perfeitamente admitido pela jurisprudência: (...) Para a elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para o uso de percentual de aumento diverso de um desses. (...) (AgRg no AREsp n. 1.942.233/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. em 24/05/2022, DJe de 26/05/2022) (grifos meus). (...) Diante do silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal (pena mínima em abstrato) ou o critério de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do tipo penal incriminador, para cada vetorial desfavorável, frações que se firmaram em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior. (...). (AgRg no AREsp n. 2.857.832/RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 20/05/2025, DJEN de 28/05/2025) (grifos meus). Portanto, nesse ponto, o recurso não comporta acolhimento. II – Do almejado reconhecimento da atenuante da Confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP) em relação ao crime de ameaça: A defesa afirma que o réu/apelante confessou o crime de ameaça, contudo, a decisão de origem não reconheceu a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP. Razão não lhe assiste. Ao compulsar os autos, não vislumbrei qualquer elemento que pudesse demonstrar o reconhecimento livre e inequívoco da prática do crime previsto no art. 147, do CP (ameaça). Pelo contrário, na fase policial o então acusado admitiu apenas e tão somente o descumprimento de medidas protetivas e perseguição (Id. 285111364), sendo que na 2ª fase da dosimetria para os crimes do art. 24-A, da Lei n. 11340/06 e do art. 147-A, do CP, foi aplicada na sentença a atenuante em questão e sua devida compensação com a agravante do art. 61, II, “f”, do CP. Já no que pertine ao crime de ameaça, não se vê confissão espontânea do réu/apelante quer na fase policial, quer na fase judicial, onde, aliás, ao ser interrogado em juízo, vê-se que ele negou expressamente ter ameaçado a vítima, o que torna inaplicável a atenuante em relação ao crime em questão. Confira-se: Juíza: eu queria saber do Sr. Se são verdadeiros esses cinco descumprimentos, a ameaça e a perseguição (...) Réu: vou responder todas elas Excelência porque algumas inverdades ai (...). ali no momento de falar foi um momento de falar de raiva de stresse, mas jamais eu nunca... Juíza: mas ela diz que ficou com medo, porque o Sr. Falou que “ia encher a cara dela de bala”... Réu: mas Dra. eu nunca tive uma arma na minha vida, inclusive tiveram dentro da minha empresa do meu apartamento não encontraram arma, eu nunca nem atirei com arma... Juíza: mas e essa história que você ligou pro Jean (irmão dela)... Réu: vou sem bem claro de novo, por tudo de mais sagrado na minha vida, foi o Jean que me ligou (...) eu não liguei pra falar que ia matar ela (...) jamais, eu não fiz isso. (grifos meus) (mídia disponível no Id. 285111465). Assim, não há razões para que seja reconhecida a atenuante da confissão quanto ao crime de ameaça, tal como almejado pela defesa. III – Almejado reconhecimento da continuidade delitiva: Por fim, a defesa sustenta que que os descumprimentos das medidas protetivas ocorreram em datas próximas, de modo que se tem por preenchidos os requisitos para reconhecimento de crime continuado (art. 71, do CP). Aqui, assiste razão à defesa. Na hipótese dos autos, a vítima requereu as medidas protetivas em 05/05/2024. Houve descumprimentos sequenciais entre 17/05/2024 a 03/06/2024 conforme quadro ilustrado em linhas anteriores Foram comprovados 5 (cinco) episódios de descumprimento de medidas protetivas, todos praticados em curto espaço temporal, com modus operandi similar, dirigidos à mesma vítima e dentro do mesmo contexto (desacato à ordem judicial e controle sobre a vítima), situação que impõe o reconhecimento da continuidade delitiva, por se amoldar nos termos do art. 71, do CP. Nesse ponto, o parecer ministerial, opina favoravelmente ao almejado reconhecimento da continuidade delitiva. Vejamos: (...) o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva assiste razão. Isso porque, os crimes praticados são da mesma espécie, as ações foram realizadas com poucos dias de diferença e com o mesmo padrão executório, devendo ser aplicada a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços, conforme previsto no art. 71, do CP. (...). Pelo exposto, o Ministério Público manifesta pelo parcial provimento do recurso defensivo, tão somente para reconhecer a continuidade delitiva no crime previsto no art. 24-A, da Lei n. 11.340/06. (grifos meus) (Id. 292188863). Dessa forma, impõe-se a aplicação da regra do crime continuado, pelo que passo ao redimensionamento da pena: Crime de ameaça (art. 147, do CP): Mantem-se a dosimetria aplicada na sentença, ou seja, pena definitiva de 1 (um) mês e 13 (treze) dias de detenção. Crime de perseguição (art. 147-A, do CP): Mantem-se a dosimetria aplicada na sentença, ou seja, pena definitiva de 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 18 (dezoito) dias-multa. Crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A, da Lei n. 11.340/06): Mantem-se a dosimetria da pena em 3 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção. Contudo, reconheço a continuidade delitiva (art. 71, do CP). Consoante jurisprudência da Corte Superior tem-se que: (...) No tocante à continuidade delitiva, a exasperação da pena será determinada, basicamente, pelo número de infrações penais cometidas, parâmetro este que especificará no caso concreto a fração de aumento, dentro do intervalo legal de 1/6 a 2/3. Nesse diapasão esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. Precedentes. (...) (AgRg no AREsp n. 2.810.272/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 13/05/2025, DJEN de 21/05/2025) (grifos meus). No caso, exaspero a pena pela continuidade delitiva em 1/3, diante de 5 (cinco) descumprimentos de medidas protetivas de urgência, pelo que fixo a pena definitiva para esse crime em 4 (quatro) meses e 14 (catorze) dias de detenção. Ademais, realizando a soma das penas de mesma natureza (art. 69, do CP), chega-se à pena final de 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 18 (dezoito) dias-multa e 5 (cinco) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção. Mantido o regime inicial aberto (art. 33, § 2º, “c”, do CP), bem como os demais termos da sentença condenatória. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Roberto de Oliveira Silva, tão somente para reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A, da Lei 11.340/06), readequando-se a pena conforme os parâmetros legais acima mencionados, mantendo-se os demais termos da sentença condenatória prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá (MT). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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