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Processo nº 1027863-58.2025.8.26.0576

ID: 328378654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027863-58.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH APARECIDA MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES

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GALLO GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1027863-58.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Elizabeth Aparecida Mesquita - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por… Processo 1027863-58.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Elizabeth Aparecida Mesquita - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIZABETH APARECIDA MESQUITA MAESTRA em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a ré que inclua a verba denominada 'Piso Salarial Docente' na base de cálculo da sexta-parte percebida pela autora, apostilando-se. Sem prejuízo, CONDENO a requerida, também, ao pagamento das diferenças acumuladas, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática IPCA-E do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Da mesma forma, diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível, também, o reexame necessário. Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Publique-se e intimem-se. - ADV: TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES (OAB 230419/SP), GALLO GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 55962/SP)

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Processo nº 1022334-58.2025.8.26.0576

ID: 308564445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022334-58.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL TIAGO CARLIN PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1022334-58.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Michel Tiago Carlin Pereira - Vistos. Defiro à parte autora o beneficio da gratuidade processual. Indefiro o pedido… Processo 1022334-58.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Michel Tiago Carlin Pereira - Vistos. Defiro à parte autora o beneficio da gratuidade processual. Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois os elementos até agora presentes nos autos não evidenciam a probabilidade do direito da parte autora (CPC, art. 300). A parte autora não procurou buscar junto à parte ré maiores informações sobre a(s) negativação(ões), preferindo ajuizar diretamente a presente ação, sem maiores dados, nem informações. Porém, tratando-se de um fato negativo, o ônus da prova transfere-se à parte ré a quem cabe provar o fato positivo contrário, isto é, que há um negócio jurídico entre as partes, assim como a(s) dívida(s) da parte autora que tenha justificado a(s) negativação(ões), devendo-se dar oportunidade à parte ré de produzir tal prova. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida. A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Por fim, venham conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 0009848-58.2025.8.26.0576

ID: 293482416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009848-58.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA DO AMARAL JURKOVICH

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Processo 0009848-58.2025.8.26.0576 (processo principal 1044640-89.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.B.C. - Códigos de protocolamento: Contestação 38001 Impugnação 38045 Visto… Processo 0009848-58.2025.8.26.0576 (processo principal 1044640-89.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.B.C. - Códigos de protocolamento: Contestação 38001 Impugnação 38045 Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária. Concedido o benefício da gratuidade, dispenso o credor do adiantamento da taxa judiciária, observando-se que as custas deverão ser recolhidas ao final. INTIME-SE a parte executada acima identificada, pessoalmente, por Mandado, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito das parcelas não pagas no período de março a maio/2025 no valor de R$ 4515,75, acrescido das custas na forma da lei (2% do valor da quitação, observado o mínimo de 5 UFESPs), bem como das parcelas que se vencerem no curso do processo até a data do efetivo pagamento, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, nos termos do art. 528, §§ 3º e 7º, do CPC/2015, sob pena de prisão civil. Apresentada justificativa ou então prova do pagamento, intime-se a parte exequente para se manifestar em 3 (três) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público, se o caso (interesses de crianças, adolescentes ou incapazes), e voltem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, ou seja, sem que efetue o pagamento, comprove que o fez ou apresente justificativa, fica decretada, desde já, a sua prisão civil pelo prazo de 30 (trinta) dias, a ser cumprida em regime fechado, expedindo-se mandado de prisão com prazo de validade de 2 (dois) anos (Provimento CSM nº 561/1997) relativamente à dívida executada na inicial e as prestações que se vencerem no curso do processo, ressalvando-se que não será cumprido no caso de pagamento integral do débito alimentar e que deverá ser cumprido de forma concomitante em relação a outros mandados de prisão porventura expedidos (Comunicado CG nº 1145/2015). Se requerido expeça-se, ainda, certidão a ser impressa e encaminhada pela parte interessada ao tabelião para protesto, nos termos dos arts. 517 e 528, § 1º, ambos do CPC/2015. Ressalto que o pagamento parcial do débito alimentar não implicará soltura da parte executada, devendo ser quitado todo o saldo devido, inclusive as parcelas vincendas até o advento da sua prisão civil (conf. TJSP, AI 9070553-41.2008.8.26.0000, Rel. Sebastião Carlos Garcia, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2009, e TJSP, AI 2057658-89.2016.8.26.0000, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2016). O mandado de prisão deverá ser encaminhado via e-mail à Delegacia Seccional de Polícia Civil local, para a Delegacia de Polícia do E. Juízo Deprecado. Encaminhe-se, ainda, cópia digitalizada do mandado de prisão via e-mail ao IIRGD(mandados.iirgd@sp.gov.br), de acordo com o Comunicado CG nº 464/2019 e em atenção ao disposto no art. 420 das NSCGJ. Ao realizar(em) o peticionamento eletrônico, indique(m) o(s) peticionante(s) a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ, facilitando, assim, a triagem e análise prévia do pedido pelo cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. Cumpra-se, servindo a presente decisão de mandado. Intime-se. - ADV: VICTÓRIA DO AMARAL JURKOVICH (OAB 358601/SP)

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Processo nº 1026117-58.2025.8.26.0576

ID: 312989150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1026117-58.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1026117-58.2025.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de pedido de busca e apreens… Processo 1026117-58.2025.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de pedido de busca e apreensão embasadano Decreto Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/14, em virtude de alegação de inadimplência contratual. A constituição em mora foi efetivada mediante notificação encaminhada ao endereço constante do contrato, que foi recebida por terceiro. Ademais, em 20/10/2023 foi publicadoos v. Acórdãos deméritonos Recursos Especiaisn. 1.951.888/RS e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma doTema n. 1132 - Alienação - Fiduciária - Mora - Notificação - Endereço - Assinatura,com a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, defiro liminarmente, o pedido de BUSCA E APREENSÃO. Executada a medida, CITE-SE a parte requerida para fins dos §§ 2º e 3º, ambos do artigo 3º do Decreto Lei acima referido, advertindo-o de que poderá, em cinco (05) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, (RE 1.418.592/MS) segundo os valores apresentados pelo autor na inicial, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, a fim de obter a restituição do bem livre de ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário), nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO, a ser cumprida em regime de PLANTÃO, cabendo a serventia expedir a respectiva folha de rosto para cumprimento, instrui-la com SENHA e CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL com a DESCRIÇÃO DO BEM. Poderá ainda a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da medida (busca e apreensão), apresentar resposta (§ 3º, art. 3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de ser considerado revel e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III, do Código de Processo Civil Ficam autorizados a requisição de força policial e ordem de arrombamento, bem como as prerrogativas do art. 212 do CPC, caso necessário. Não é o caso de anotação ou tarja de Segredo de Justiça, posto que ausentes os requisitos do artigo 189 do CPC. Exclua-se a tarja. Apreciado o pedido de liminar, exclua-se tarja de urgente. Caso haja requerimento do autor para bloqueio do bem objeto da ação através do sistema RENAJUD, mediante o devido recolhimento (Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), FICA DEFERIDO O BLOQUEIO - modalidade total/circulação - que será providenciado pela serventia, na forma de praxe. Publique-se e Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1017678-58.2025.8.26.0576

ID: 319519178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017678-58.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA MATARAGIA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA MATARAGIA MARQUES

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Processo 1017678-58.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Samantha Mataragia Marques - "Conforme r. determinação do MM. Juiz de Direito, foi design… Processo 1017678-58.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Samantha Mataragia Marques - "Conforme r. determinação do MM. Juiz de Direito, foi designada audiência de Conciliação Virtual no CEJUSC para o dia 15 de setembro de 2025, às 11:15h e a parte autora fica intimada, por meio de seu advogado, via DJE, estando a senha / ID ou link de acesso à audiência disponível nos autos na certidão de designação. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), seguindo as orientações contidas na certidão de designação. As partes aguardarão no lobby virtual até autorizado o ingresso. Ficam cientes as partes da necessidade de utilização do Teams (aplicativo a ser instalado no celular ou, em caso de uso em computador, não é necessário instalação, podendo ingressar pela "web" no navegador de internet). Em relação às empresas: o contrato social, se ainda não juntado aos autos, deverá ser apresentado até o dia anterior à audiência; as empresas de pequeno porte, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente (Enunciado FONAJE 141) e, quanto às sociedades, a carta de preposição deverá estar juntada nos autos até o dia anterior a audiência. Prepostos também deverão apresentar documento de identificação. Eventual impossibilidade de participação deverá ser justificada no mesmo prazo, com comprovação do alegado, cabendo ao Patrono acompanhar a decisão, pois intimado da audiência. Ficam as partes, por meio de seus advogados, advertidas de que a ausência de justificativa acolhida ou de informação dos e-mails (decurso in albis do prazo fixado) implicará em preclusão, equivalendo a recusa em participar da audiência. Deixando de comparecer a qualquer das audiências, o(a) réu(ré) será considerado(a) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Intimada a parte autora e deixando de comparecer a qualquer audiência designada, o processo será extinto, sem julgamento do mérito, condenando-a, ainda, ao pagamento das custas processuais e multa. A ausência injustificada de ingresso/participação na audiência virtual será considerada não comparecimento à audiência, com as consequências acima descritas. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas no Manual de Participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (item Audiência Virtual - "Para participar de uma audiência virtual") ou https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf . -Devem as partes consultar os autos digitais antes da audiência para se certificar quanto à eventual juntada de documentos pela parte adversa, permitindo manifestação, se o caso, no início da audiência virtual. Prazos: contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95 e a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28 - Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. " - ADV: SAMANTHA MATARAGIA MARQUES (OAB 528368/SP)

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Processo nº 1019521-58.2025.8.26.0576

ID: 277724884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019521-58.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO CESAR MINISTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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GABRIELI FERNANDES GASPARETE

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ADV: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB 277675/SP), Gabrieli Fernandes Gasparete (OAB 511059/SP) Processo 1019521-58.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ronal… ADV: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB 277675/SP), Gabrieli Fernandes Gasparete (OAB 511059/SP) Processo 1019521-58.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ronaldo Cesar Ministro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por RONALDO CÉSAR MINISTRO em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar o recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo aos valores recebidos em atraso pelo autor a título de "Bonificação por Resultado", aplicando-se o regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, e condenando a ré à restituição das diferenças entre o valor a maior retido na fonte e o calculado nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, observada a prescrição quinquenal. Anoto que os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente desde cada retenção a maior, aplicando-se o IPCA-E até dezembro de 2021 e a Taxa SELIC após após a entrada em vigor da EC 113/21, que servirá tanto para a atualização do débito quanto para compensação da mora, nos termos do artigo 3º da aludida emenda, que prevalece diante do disposto no artigo 167 do Código Tributário Nacional. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível, também, o reexame necessário. Quanto ao preparo recursal, transcrevo o Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, que prevê que, no sistema dos Juizados Especiais, nos casos de interposição de Recurso Inominado após 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita, deverão ser realizados os seguintes recolhimentos: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1020394-58.2025.8.26.0576

ID: 277025854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Criminal Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1020394-58.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. W. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA MELINA GARCIA DE SOUZA

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ADV: Andrea Melina Garcia de Souza (OAB 308374/SP) Processo 1020394-58.2025.8.26.0576 - Cautelar Inominada Criminal - Autora: G. W. M. A. - Vistos. Trata-se de representação feita pela vítima GISELE … ADV: Andrea Melina Garcia de Souza (OAB 308374/SP) Processo 1020394-58.2025.8.26.0576 - Cautelar Inominada Criminal - Autora: G. W. M. A. - Vistos. Trata-se de representação feita pela vítima GISELE WARICK MAZZALE, visando à aplicação imediata aos averiguados ELIÂNY CATHERINE WARICK e DALMO SARMENTO JÚNIOR, de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. O Dr. Promotor de Justiça manifestou-se favoravelmente ao pedido, opinando pela concessão das medidas cautelares diversas da prisão. Em análise compatível com a natureza cautelar deste expediente, verifico haver sérios indícios de que a requerente encontra-se em situação de risco decorrente dos atos de violência praticados pelos averiguados. Segundo narra a vítima, ela e ELIÂNY são primas e sócias da escola infantil CREEI EducAtiva, localizada em São José do Rio Preto/SP, tendo a convivência entre as partes se tornado insustentável desde o início de 2025, culminando em episódios de agressões físicas, ameaças de morte, intimidações e coações, inclusive na presença de crianças pequenas, funcionários e pais de alunos. Consta nos autos que, em 15 de maio de 2025, a averiguada ELIÂNY, acompanhada de seu marido DALMO SARMENTO JÚNIOR, trancou a vítima em uma sala da escola, agrediu-a fisicamente com socos e empurrões, e proferiu ameaças de morte, episódio este registrado em vídeo e corroborado por testemunhas e boletins de ocorrência. A situação é agravada pelo fato de que a escola atende crianças em idade pré-escolar, sendo um ambiente que exige segurança, estabilidade e proteção emocional. As declarações prestadas pela ofendida, amparadas por outros elementos de prova, apresentam verossimilhança e, até prova em contrário, devem ser acolhidas como fundamento suficiente para a concessão de medidas cautelares, com vistas à preservação da integridade física e da vida da vítima, dos funcionários e das crianças que frequentam a escola. Diante do exposto, com fundamento no art. 319, incisos II e III, do Código de Processo Penal, DETERMINO, aos averiguados ELIÂNY CATHERINE WARICK e DALMO SARMENTO JÚNIOR, que: 1) não se aproximem da vítima, de seus familiares, funcionários e alunos da escola, devendo deles manter a distância mínima de 200 (duzentos) metros, a fim de evitar risco de novas infrações; 2) não entrem em contato com a vítima, seus familiares, funcionários e alunos da escola, por qualquer meio de comunicação; 3) não frequentem o local de trabalho da vítima (escola CREEI EducAtiva). INTIME(M)-SE a(s) partes(s) acima indicada(s), cientificando-se os averiguados de que o descumprimento das referidas medidas cautelares configura crime de desobediência e poderá implicar em prisão em flagrante. Cópia digitalizada desta decisão servirá como mandado, ficando o Sr. Oficial de Justiça autorizado a solicitar, junto à D. autoridade policial postulante, o auxílio para cumprimento da medida, caso necessário. Também por cópia digitalizada, servirá o presente como ofício ao 17º Batalhão da Polícia Militar para ciência desta decisão. Oficie-se ao Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt" IIRGD, conforme Comunicado CG nº 882/2015. No mais, aguarde-se a vinda dos autos de Inquérito Policial, apensando-se oportunamente. Int.; e, cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com urgência.

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Processo nº 1019715-58.2025.8.26.0576

ID: 276278831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019715-58.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INGRID LARA CANDEAL DUARTE LUANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALKER KAYNAN SOUZA LEÃO

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JOÃO VÍTOR PADUAN ORLANDI

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ADV: João Vítor Paduan Orlandi (OAB 486096/SP), Walker Kaynan Souza Leão (OAB 480416/SP) Processo 1019715-58.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ingrid Lara Candeal Duarte, Luana da Si… ADV: João Vítor Paduan Orlandi (OAB 486096/SP), Walker Kaynan Souza Leão (OAB 480416/SP) Processo 1019715-58.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ingrid Lara Candeal Duarte, Luana da Silva - Vistos. O art. 319, do Código de Processo Civil estabelece que a petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. O art. 330, do mesmo diploma legal, estabelece por sua vez, que a petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dosarts. 106e321. § 1oConsidera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, apesar do esforço interpretativo que se faz, a petição não é apta, na medida em que lhe falta causa de pedir, pedido e porque da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão. As autoras narram a celebração de dois contratos de compra e venda de veículos e o distrato em relação ao primeiro, com aplicação do valor para abatimento do preço do segundo, e pedem a declaração de inexistência da relação contratual sem especificar o contrato ou se em face de ambos. Os contratos foram celebrados e houve tradição dos bens, pagamento parcial do preço, de modo que a(s) rescisão(ões), por resilição ou resolução seria mais adequado. Aduzem que remanescem recebendo cobranças relativas ao primeiro contrato, do qual comprovam o pagamento de 10 parcelas em favor do Banco Pan S.A., não incluído no polo passivo, apesar da coligação do contrato e dos pedidos de abstenção de cobrança e negativação do nome. Com relação aos contratos coligados, entendimento majoritário neste Tribunal de Justiça é de que o credor fiduciário deve compor o polo para os pedidos de rescisão. Observo que consta dos autos ATPV-e relativa ao segundo veículo (pág. 53) emitida em favor da autora Luana, estando ausente informação quanto às razões para o pedido de rescisão (se for o caso), ausente também dados quanto ao valor do negócio e comprovantes de pagamento do preço. Assinalo o prazo de 15 dias para que a parte emenda a petição inicial para a correção de vícios sanáveis - seu direito subjetivo (art. 317, CPC/2015), para que esclareça motivos pelos quais a parte autora ingressou com a presente demanda, quais são os fundamentos jurídicos do pedido e qual o bem da vida que a parte demanda busca com o presente processo, sob pena de rejeição. Intime-se.

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M. R. Da S. x L. F. R.

ID: 323300198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013216-58.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DA S.

Polo Passivo:

L. F. R.

Intimação

Advogados:

PAULA IANES FROTA COLLUCCI

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LUIZ CUSTODIO PEREIRA NETO

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Processo 1013216-58.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - M.R.S. - L.F.R. - Vistos. 1 - Concedo ao requerido os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se. 2 - Verif… Processo 1013216-58.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - M.R.S. - L.F.R. - Vistos. 1 - Concedo ao requerido os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se. 2 - Verifico que a contestação e documentos que a instruíram foram apresentadas pelo demandado dentro do prazo legal, em estrita observância à regra contida no art. 231, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo certo que o prazo de 15 dias úteis para a apresentação da resposta teve início em 30 de abril de 2025, data em que o mandado de citação, devidamente cumprido, foi liberado nos autos digitais. Anote-se, ainda, a existência de feriado e emenda nos dias 01 e 02 de maio de 2025. 3 - Fls. 136/140: Conforme se verifica pelo documento de fls. 110, o requerido ainda frequenta curso de ensino superior. Diante do teor da informação contida no documento acima referido e a vinda de esclarecimentos do estabelecimento de ensino em que o réu está matriculado, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela consistente na cessação da obrigação alimentar devida ao réu. 4 - No mais, partes legítimas e bem representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a sanar. As questões controvertidas da ação consistem em: a) comprovação do período de duração do curso de ensino superior que o requerido frequenta em razão das divergências contidas nos documentos apresentados às fls. 11 e 47; b) a data em que o demandado efetuou a sua matricula no curso; c) eventual trancamento de matrícula ou repetência do aluno no período. Para dirimi-las, determino a produção de prova documental, consistente na expedição de ofício à Associação Educacional de Ensino Superior - União das Faculdades dos Grandes Lagos, requisitando que sejam enviados a este Juízo, no prazo de 15 dias: - esclarecimentos acerca do período de duração do curso em que o demandado está matriculado e das divergências contidas nos documentos acimas referidos; - cópia da via original do contrato de adesão de prestação de serviços educacionais com datas e assinaturas do contratante, representante legal da instituição de ensino, fiadores e testemunhas; - informações acerca de eventual trancamento de matrícula do demandado ou repetência do aluno, com menção dos períodos. O ofício deverá ser instruído com cópias de fls. 11, 47 e 93/109 e no documento deverá constar que o não envio dos documentos e informações no prazo fixado implicará na busca e apreensão e na prática do crime de desobediência. Caberá ao autor e/ou seu advogado a impressão do ofício e documentos que deverão instruí-lo diretamente pelo eSAJ, bem como apresentar nos autos o protocolo de entrega comprovar ao destinatário, no prazo de 05 dias a contar da ciência da disponibilização do ofício nos autos digitais, sob pena de preclusão da produção da prova. Prestadas as informações e enviados os documentos apresentados, declaro encerrada a instrução, abrindo-se vista às partes para apresentação de suas alegações finais, no prazo de 10 dias. Apresentadas ou decorrido o prazo in albis, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. São José do Rio Preto, 08 de julho de 2025. - ADV: LUIZ CUSTODIO PEREIRA NETO (OAB 366944/SP), PAULA IANES FROTA COLLUCCI (OAB 332713/SP)

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Petrovina Sementes Ltda x Geni Merlini Goldoni e outros

ID: 312545463

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011567-82.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PETROVINA SEMENTES LTDA

Polo Passivo:

GENI MERLINI GOLDONI MATEUS GOLDONI

Decisão

Advogados:

RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA

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JEYSSON FERREIRA ALMEIDA

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ANDREGIS PITHAN PAGNUSSATT

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Código Processo nº 1011567-82.2024.8.11.0003 Vistos etc. MATEUS GOLDONI E GENI MERLINI GOLDONI interpôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em desfavor de PETROVINA SEMENSTES LTDA, alegando a inexigibilidad… Código Processo nº 1011567-82.2024.8.11.0003 Vistos etc. MATEUS GOLDONI E GENI MERLINI GOLDONI interpôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em desfavor de PETROVINA SEMENSTES LTDA, alegando a inexigibilidade do título, a ausência de certeza e liquidez e excesso de execução. Intimado para manifestação, a exequente refutou as alegações dos devedores (Id. 183479278). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. A exceção de pré-executividade advém de construção pretoriana, não estando prevista expressamente em lei, sendo cabível em hipóteses excepcionais e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como quando evidenciada falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. Este instituto possui cognição sumária, de modo que a parte excipiente deve demonstrar de plano que o título exequendo não está dotado das características de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo descabido quando exigir dilação probatória. No presente caso, os executados alegam que a cédula de crédito industrial não é líquido, certo e exigível. Ocorre que os fatos arguidos carecem de dilação probatória, não sendo adequada a via eleita para averiguar os pontos suscitados pelo excipientes/executados, que sequer juntaram documentos que comprovam o alegado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . EXCESSO DE EXECUÇÃO. CLAUSULAS CONTRATUAIS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO . 1. Conforme entendimento consolidado, a exceção de pré-executividade é cabível quando arguidas matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 2. Caso em que as matérias alegadas pelo embargante dizem respeito a possível excesso de execução, confundem-se com o mérito e precisam de dilação probatória, de modo que não cabe a análise em sede de exceção de pré-executividade . 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50043765220244040000 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 28/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO . INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes . 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3 . Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) De outro norte, constata-se que o título que respalda a execução contêm os pressupostos necessários à constituição válida e regular do título executivo extrajudicial, sendo que não há qualquer irregularidade a ser considerada por este Juízo nesse particular. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, devendo a execução seguir seu trâmite normal. Intime a credora para promover o andamento do feito, indicando o endereço para citação do réu Neorildo Goldoni, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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