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Safer Tecnoloogia Ltda x Condomínio Edifício Vita Di Mare

ID: 313094356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008977-70.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAFER TECNOLOOGIA LTDA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VITA DI MARE

Intimação

Advogados:

RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ALO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008977-70.2025.8.26.0562 (processo principal 1024996-76.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Multa - Safer Tecnoloogia Ltda - Condomínio Edifício Vita Di Mare - Vistos. Na forma do… Processo 0008977-70.2025.8.26.0562 (processo principal 1024996-76.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Multa - Safer Tecnoloogia Ltda - Condomínio Edifício Vita Di Mare - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na forma postulada pelo requerente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. O préviorecolhimentode cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, sob pena de ineficácia do ato postulatório. Fica desde logo ciente o exequente de que tendo em vista o disposto no artigo 82 do CPC, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título, pedido desacompanhado dos cálculos atualizados ou sem as despesas respectivas, acarretará a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, por inapto a produzir efeitos. De tal modo, eventual reiteração acarretará extinção do feito. Por fim, registre-se que, oportunamente, independentemente de nova ordem judicial, a presente decisão servirá de certidão de averbação, para fins nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Caberá ao(à)(s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Com relação aos pedidos de ofícios, via de regra é dever do autor comprovar previamente o insucesso de sua tentativa de diligência, sendo o Juízo meramente suplementar. Incabíveis incontáveis ofícios diretamente a várias empresas, a respeito das quais não haja, sequer, informações acerca da existência de relação com os executados. Bem por isso, impõe-se o indeferimento, em regra geral da expedição de ofícios, com base no artigo 798, II, c, do CPC, cabendo ao exequente indicar bens do executado para fins de penhora. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARILZA DOS SANTOS (OAB 50930/SP), FABIANO SALIM (OAB 333004/SP), ELIANA ALO DA SILVEIRA (OAB 105933/SP), RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS (OAB 98784/SP)

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Processo nº 0007134-70.2025.8.26.0562

ID: 277050918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007134-70.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA SANGALETTI LOCATELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FERREIRA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Regina Maria Ferreira Pontes (OAB 423656/SP) Processo 0007134-70.2025.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Fabiana Sangaletti Locatelli - Vistos Determino que, n… ADV: Regina Maria Ferreira Pontes (OAB 423656/SP) Processo 0007134-70.2025.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Fabiana Sangaletti Locatelli - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- juntar todos os holerites do período relacionado na planilha de cálculo, especialmente os correspondentes ao período das parcelas que se venceram no curso do processo até o apostilamento que, é claro, à época do ajuizamento não poderiam ser juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, com todas as informações constantes na planilha exigida no processo de conhecimento, também em colunas individualizadas; II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (ficando vedada a reprodução/repetição de valores mês a mês, salvo se efetivamente, pelo holerite respectivo, forem iguais). II.c. o índices de atualização monetária e juros de mora utilizados deverão ser identificados, nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), vedada a capitalização. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Int.

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Vibrant Global Logistics (Ningbo) Co. Ltd. Neste Ato Representada Por V3 Shipping Do Brasil Ltda x Costa Esmeralda Trading Importacao E Exportacao Ltda

ID: 304324450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001023-70.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VIBRANT GLOBAL LOGISTICS (NINGBO) CO. LTD. NESTE ATO REPRESENTADA POR V3 SHIPPING DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

COSTA ESMERALDA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO ANTONIO DE LEMOS ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001023-70.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1003482-33.2022.8.26.0562) (processo principal 1003482-33.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Quitação - Vibrant Global Logistics (Nin… Processo 0001023-70.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1003482-33.2022.8.26.0562) (processo principal 1003482-33.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Quitação - Vibrant Global Logistics (Ningbo) Co. Ltd. Neste Ato Representada Por V3 Shipping do Brasil Ltda - Costa Esmeralda Trading Importacao e Exportacao Ltda e outros - Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD. Efetivada a constrição judicial no valor total de R$65.036,57, sendo R$46.633,56 junto ao Banco BMP SCMEPP e R$18.403,01 junto ao Banco do Brasil. Instado a se manifestar, o devedor alega, em síntese, que se trata de quantia indisponível, proveniente de cheque especial e conta garantida, que não compõe o patrimônio líquido da executada. Aduz que os valores representam garantias vinculadas a compromissos comerciais e cambiais assumidos pela empresa, e não de disponibilidade financeira efetiva ou saldo líquido. Que os valores bloqueados equivalem a limites rotativos de crédito (como cheque especial), cuja utilização automática implica em endividamento junto à instituição financeira, não podendo ser considerados como recursos próprios da executada. Requer o desbloqueio. A credora, por sua vez, alega que a executada fundamenta sua argumentação na existência de Contrato de Financiamento à Importação com Recursos em Moeda Estrangeira mantido junto ao Banco do Brasil S/A, alegando que os valores bloqueados estariam vinculados a conta garantida específica para importações. No entanto, sustenta o credor, que a maior parte do valor bloqueado,R$ 46.633,56, sequer foi bloqueado no Banco do Brasil S/A, mas sim na instituição bancária BMP SCMEP. Alega, ainda, que a executada não apresentou o referido contrato aos autos, limitando-se a fazer afirmações genéricas e desprovidas de qualquer comprovação documental. É o relatório, no essencial. Decido. Cabe ao devedor o encargo de alegar e provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado, nos termos do art. 854 , § 3º , I do CPC, o que não restou provado nos autos. O executado alega que mantém junto ao Banco do Brasil S/A, Contrato de Financiamento à Importação com Recursos em Moeda Estrangeira, com previsão de conta garantida especificamente voltada à realização de importações, em conformidade com seu objeto social. No entanto, não trouxe aos autos elementos que comprovem sua alegação. Quanto ao bloqueio realizado junto ao banco BMP SCMEPP, aduz que o valor está vinculado à conta garantida, sustentando ser impenhorável. No entanto, nada trouxe aos autos para corroborar as alegações. Ademais, não obstante a ausência de provas das alegações feitas pelo executado, ressalta-se que a constrição recaiu sobre valores disponíveis em conta corrente do devedor, importância esta que integra o seu patrimônio, não estando elencada entre as hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, do CPC. Neste sentido, em caso análogo, o E. Tribunal decidiu: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Penhora on line realizada em conta corrente, por determinação judicial em processo ajuizado contra o Autor - Alegação de que o bloqueio teria atingido limite de cheque especial - Inocorrência - Bloqueio que incidiu apenas sobre os valores disponíveis em conta corrente na data da execução da medida - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1005912-47.2021.8.26.0576; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu pedido de penhora de valores encontrados em escrow account - Inconformismo do credor - Conta especial destinada a acolher depósitos a serem feitos pelo devedor e ali mantidos em custódia, para liberação após o cumprimento de requisitos especificados e verificados pelo custodiante - Finalidade vinculada que não altera a titularidade dos valores depositados até a data da efetiva transferência - Natureza de conta de depósito em garantia, não sendo, portanto, impenhorável, conforme art. 833, do CPC - Negócio celebrado após o trânsito em julgado da decisão que condenou a agravada e da intimação para pagamento - Preterimento do credor que não pode ser admitida - Precedentes neste E. TJSP - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268565-32.2022.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023) Assim, não há qualquer irregularidade na penhora efetuada, razão pela qual INDEFIRO o pedido de liberação dos valores constritos pelo executado. Decorrido o prazo para recurso, proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Intime-se. - ADV: THIAGO ANTONIO DE LEMOS ALMEIDA (OAB 38384/PR), LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 185302/SP)

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Processo nº 4000818-70.2025.8.26.0562

ID: 306904412

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000818-70.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA RODRIGUES FIGUEREDO MASCARENHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000818-70.2025.8.26.0562/SP AUTOR : ROBERTA SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA RODRIGUES FIGUEREDO MASCARENHAS (OAB SP263311) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000818-70.2025.8.26.0562/SP AUTOR : ROBERTA SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA RODRIGUES FIGUEREDO MASCARENHAS (OAB SP263311) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A autora comprova ser a legítima titular da conta através de documentação juntada aos autos. Os e-mails enviados pelo Instagram confirmam a ocorrência de tentativas de acesso não autorizadas, o que evidencia a probabilidade do direito. O perigo de dano está configurado. uma vez que a autora utiliza a conta como principal ferramenta de trabalho, sendo profissional autônoma. Ademais, existe risco de uso indevido da conta por terceiros, podendo causar danos à reputação da autora. No entanto, é importante que autora forneça novo e-mail para que a conta seja restabelecida, uma vez que terceiros já possuem o acesso à conta vinculada ao e-mail anteriormente utilizado pela autora, o que pode ocasionar novas invasões no perfil. Sendo assim, a autora deverá informar nos autos um novo endereço eletrônico nunca utilizado anteriormente, no prazo de 05 dias. Diante do exposto, defiro a antecipação da tutela de urgência, uma vez que existe prova satisfatória da pretensão razoável com probabilidade de êxito em juízo e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo, para que a ré restabeleça a conta da autora, no prazo de 05 dias, a contar do fornecimento do novo endereço eletrônico pela requerente , sob pena de incorrer na multa cominatória diária de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento, observado o teto limite do Juizado Especial Cível. Cite-se a requerida para responder, no prazo de 15 (quinze) dias, da data da ciência do respectivo ato, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação, considerando a tese firmada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28/2024, sob pena de revelia e advertências de praxe, tendo em vista que se trata de processo que tramita no Juizado Especial Cível. Consigne-se no mandado/despacho que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente (art. 20 da Lei nº 9.099/95 e art. 344 do CPC). No sistema Eproc , o advogado habilita-se nos autos selecionando "PROCURAÇÃO" ao peticionar, vinculando-se à parte representada. Para tanto, deve: (i) consultar o processo; (ii) escolher o evento e o tipo "PROCURAÇÃO"; (iii) selecionar a parte; (iv) confirmar os documentos; (v) clicar em "Peticionar". Após juntada, terá acesso integral para atuar no processo. Utilize nomenclatura específica e selecione eventos corretamente, pois o sistema agiliza a tramitação. Evite protocolar a CONTESTAÇÃO com o evento PROCURAÇÃO (será entendida como procuração e não como peça defensiva). Peticionamentos genéricos (“PETIÇÃO”) demoram mais para serem analisados. Para mais informações, acesse o material de apoio disponibilizado pelo TJSP . https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.4-EPROC_ADVOGADOS-Como_peticionar_intermediarias_20.03.2025.pdf Servirá o presente despacho como mandado. Int. Santos, 23/06/2025.

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Banco Do Brasil S/A x Levi E Torresi Transportes Ltda Me

ID: 331065277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002575-70.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LEVI E TORRESI TRANSPORTES LTDA ME

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GÓES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002575-70.2025.8.26.0562 (processo principal 4014153-79.2013.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - LEVI E TORRESI TRANSPORTES LTDA ME e outros … Processo 0002575-70.2025.8.26.0562 (processo principal 4014153-79.2013.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - LEVI E TORRESI TRANSPORTES LTDA ME e outros - Fls. 165/175: Trata-se deexceção de pré-executividadeoposta porLEVI E TORRESI TRANSPORTES LTDA MEno bojo decumprimento de sentençaoriundo deação monitória, sob o argumento principal de ocorrência deprescrição da pretensão executiva, além de alegações quanto ànulidade da citação por editale àinidoneidade da prova escrita que embasa a demanda. DECIDO. A exceção de pré-executividade é cabível em hipóteses excepcionais, desde que a matéria arguida seja de ordem pública e possa ser conhecida de ofício pelo juízo, sem necessidade de dilação probatória, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, a matéria suscitada prescrição da pretensão executiva é de ordem pública e pode ser analisada de plano. Contudo,não assiste razão à excipiente. Nos termos do artigo 202, inciso I, do Código Civil, a prescrição é interrompida pelo despacho do juiz que ordena a citação, e não pela citação em si. A distinção entre aprescrição da ação de conhecimentoe aprescrição da execuçãotambém é relevante: a primeira se refere ao prazo para ajuizamento da ação monitória, enquanto a segunda diz respeito ao prazo para promover o cumprimento de sentença. No presente caso, a ação monitória foi ajuizada em 20/11/2013, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, considerando o vencimento do título em 25/06/2012. O despacho que ordenou a citação foi proferido antes do transcurso do prazo prescricional, o queinterrompeu validamente a prescrição, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência dominante. Ainda que tenha havido demora na efetivação da citação,não se verifica desídia injustificada da parte autoraa ponto de afastar os efeitos interruptivos do despacho citatório. A Súmula 106 do STJ dispõe que proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o reconhecimento da prescrição ou decadência. No tocante a suposta nulidade da citação por edital, a matéria também versa sobre a tese de prescrição, que, conforme já fundamentado, não se sustenta. Por fim, quanto à alegação de ausência de prova escrita idônea para o ajuizamento da ação monitória, trata-se de matéria quenão pode ser rediscutida nesta fase de cumprimento de sentença. A ação monitória já transitou em julgado, tendo sido constituídotítulo executivo judicial. Assim, eventual discussão sobre a suficiência ou validade da prova escrita apresentada com a inicialdeveria ter sido arguida na fase de conhecimento, por meio de embargos monitórios ou outro meio processual adequado. Ademais, após o trânsito em julgado, todas eventuais teses defensivas que podem ter sido arguidas consideram-se rejeitadas, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Diante do exposto,REJEITO a exceção de pré-executividade de fls. 165/175. Diante do pedido de gratuidade de justiça da executada excipiente, necessária a concessão de prazo para comprovação de hipossuficiência financeira, nos termos da súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Nesse contexto, sob pena de indeferimento do benefício, assino à parte requerente o prazo de 15 dias para a apresentação de cópias das declarações de bens e de rendimentos, oferecidas perante a Receita Federal, nos últimos 3 (três) anos, e outras provas consistentes da alegada insuficiência de recursos. Se for o caso, nos termos do art. 105, da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, a parte deverá deduzir pedido de autofalência. No mesmo prazo, deverá a parte executada juntar a cópia do seu contrato social, tendo em vista que foi apresentada apenas a procuração às fls. 176/177. No mais, manifeste-se o exequente, em 30 dias, em termos de prosseguimento da execução, especialmente quanto a necessidade de intimação dos demais executados (com exceção da executada Levi e Torresi Transportes LTDA diante da habilitação nos autos fls. 176/177). Com a manifestação ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), RODRIGO FRASSETTO GÓES (OAB 33416/SC), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Levi E Torresi Transportes Ltda Me

ID: 331715569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002575-70.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LEVI E TORRESI TRANSPORTES LTDA ME

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GÓES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0002575-70.2025.8.26.0562 (processo principal 4014153-79.2013.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - LEVI E TORRESI TRANSPORTES LTDA ME e outros … Processo 0002575-70.2025.8.26.0562 (processo principal 4014153-79.2013.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - LEVI E TORRESI TRANSPORTES LTDA ME e outros - Fls. 165/175: Trata-se deexceção de pré-executividadeoposta porLEVI E TORRESI TRANSPORTES LTDA MEno bojo decumprimento de sentençaoriundo deação monitória, sob o argumento principal de ocorrência deprescrição da pretensão executiva, além de alegações quanto ànulidade da citação por editale àinidoneidade da prova escrita que embasa a demanda. DECIDO. A exceção de pré-executividade é cabível em hipóteses excepcionais, desde que a matéria arguida seja de ordem pública e possa ser conhecida de ofício pelo juízo, sem necessidade de dilação probatória, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, a matéria suscitada prescrição da pretensão executiva é de ordem pública e pode ser analisada de plano. Contudo,não assiste razão à excipiente. Nos termos do artigo 202, inciso I, do Código Civil, a prescrição é interrompida pelo despacho do juiz que ordena a citação, e não pela citação em si. A distinção entre aprescrição da ação de conhecimentoe aprescrição da execuçãotambém é relevante: a primeira se refere ao prazo para ajuizamento da ação monitória, enquanto a segunda diz respeito ao prazo para promover o cumprimento de sentença. No presente caso, a ação monitória foi ajuizada em 20/11/2013, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, considerando o vencimento do título em 25/06/2012. O despacho que ordenou a citação foi proferido antes do transcurso do prazo prescricional, o queinterrompeu validamente a prescrição, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência dominante. Ainda que tenha havido demora na efetivação da citação,não se verifica desídia injustificada da parte autoraa ponto de afastar os efeitos interruptivos do despacho citatório. A Súmula 106 do STJ dispõe que proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o reconhecimento da prescrição ou decadência. No tocante a suposta nulidade da citação por edital, a matéria também versa sobre a tese de prescrição, que, conforme já fundamentado, não se sustenta. Por fim, quanto à alegação de ausência de prova escrita idônea para o ajuizamento da ação monitória, trata-se de matéria quenão pode ser rediscutida nesta fase de cumprimento de sentença. A ação monitória já transitou em julgado, tendo sido constituídotítulo executivo judicial. Assim, eventual discussão sobre a suficiência ou validade da prova escrita apresentada com a inicialdeveria ter sido arguida na fase de conhecimento, por meio de embargos monitórios ou outro meio processual adequado. Ademais, após o trânsito em julgado, todas eventuais teses defensivas que podem ter sido arguidas consideram-se rejeitadas, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Diante do exposto,REJEITO a exceção de pré-executividade de fls. 165/175. Diante do pedido de gratuidade de justiça da executada excipiente, necessária a concessão de prazo para comprovação de hipossuficiência financeira, nos termos da súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Nesse contexto, sob pena de indeferimento do benefício, assino à parte requerente o prazo de 15 dias para a apresentação de cópias das declarações de bens e de rendimentos, oferecidas perante a Receita Federal, nos últimos 3 (três) anos, e outras provas consistentes da alegada insuficiência de recursos. Se for o caso, nos termos do art. 105, da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, a parte deverá deduzir pedido de autofalência. No mesmo prazo, deverá a parte executada juntar a cópia do seu contrato social, tendo em vista que foi apresentada apenas a procuração às fls. 176/177. No mais, manifeste-se o exequente, em 30 dias, em termos de prosseguimento da execução, especialmente quanto a necessidade de intimação dos demais executados (com exceção da executada Levi e Torresi Transportes LTDA diante da habilitação nos autos fls. 176/177). Com a manifestação ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP), RODRIGO FRASSETTO GÓES (OAB 33416/SC), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1011569-12.2025.4.01.3307

ID: 313899824

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011569-12.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GESSI BORGES LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA FERNANDES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1011569-12.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 0007716-70.2025.8.26.0562

ID: 293424282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007716-70.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA SILVEIRA FARAH REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍVIA OSÓRIO DA FONSECA ROCHA TAVARES

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DAVI CARNEIRO COSTA MOURA

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Processo 0007716-70.2025.8.26.0562 (processo principal 1006094-70.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marcia Silveira Farah Reis - Vi… Processo 0007716-70.2025.8.26.0562 (processo principal 1006094-70.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marcia Silveira Farah Reis - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- juntar todos os holerites do período relacionado na planilha de cálculo, especialmente os correspondentes ao período das parcelas que se venceram no curso do processo até o apostilamento que, é claro, à época do ajuizamento não poderiam ser juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) "data" (mês e ano da prestação); b) "vencimento"; c) "os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) "o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago", e) "o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo", f) "a diferença singela apurada", g) "o valor atualizado dessa diferença" (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, "atualização monetária - termo inicial" e "atualização monetária - termo final", h) os juros de mora, i) "diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios". II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (ficando vedada a reprodução/repetição de valores mês a mês, salvo se efetivamente, pelo holerite respectivo, forem iguais). II.c. o índices de atualização monetária e juros de mora utilizados deverão ser identificados, nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), vedada a capitalização. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Int. - ADV: DAVI CARNEIRO COSTA MOURA (OAB 391262/SP), LÍVIA OSÓRIO DA FONSECA ROCHA TAVARES (OAB 391317/SP)

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Carlos Alberto Ferreira x Plano De Saúde Santa Casa De Saúde De Santos

ID: 292830007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001384-70.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERREIRA

Polo Passivo:

PLANO DE SAúDE SANTA CASA DE SAúDE DE SANTOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL CANCHERINI SCARCELLO

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BRUNA BASSI BLANK ALBINO

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Processo 1001384-70.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Carlos Alberto Ferreira - Plano de Saúde Santa Casa de Saúde de Santos - Vistos. 1. Trata-se de ação p… Processo 1001384-70.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Carlos Alberto Ferreira - Plano de Saúde Santa Casa de Saúde de Santos - Vistos. 1. Trata-se de ação por meio da qual o autor Carlos Alberto Ferreira, beneficiário de plano de saúde, busca compelir a operadora ré Associação Santa Saúde a custear o medicamento Estilato de Nintedanibe 150mg para tratamento de fibrose pulmonar progressiva, cumulando tal pedido com indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O demandante fundamenta sua pretensão na expressa prescrição médica do fármaco como única alternativa terapêutica disponível, sustentando a abusividade da negativa baseada na alegação de que o medicamento não consta no Rol da ANS para tal indicação específica. A operadora ré, por sua vez, contesta integralmente os pedidos, alegando que se trata de medicamento de uso domiciliar excluído da cobertura obrigatória pelo artigo 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, bem como que o Nintedanibe consta no rol apenas para tratamento oncológico, caracterizando uso off-label sem respaldo em medicina baseada em evidências, invocando ainda o parecer negativo da CONITEC de 2018 e os critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça para cobertura excepcional. 2. Considerando-se que não há questões processuais pendentes, dou o feito por saneado, uma vez que as partes encontram-se regularmente representadas, a inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, a contestação foi tempestiva e adequadamente fundamentada, e a tutela de urgência já foi apreciada e deferida nos termos da decisão de fls. 62/67. 3. A questão controvertida central a respeito da qual pode haver dilação probatória é sobre a validade e obrigatoriedade de cobertura do medicamento para indicação terapêutica diversa daquela aprovada no Rol da ANS, especificamente se a prescrição off-label do Nintedanibe para fibrose pulmonar progressiva encontra respaldo científico suficiente para justificar a imposição de cobertura à operadora, bem como se foram esgotadas as alternativas terapêuticas disponíveis no rol de procedimentos obrigatórios. Esta controvérsia envolve a análise da qualidade das evidências científicas apresentadas pelas partes, a aplicação dos critérios estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nos EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP sobre taxatividade mitigada do rol da ANS, e a verificação da adequação da prescrição médica às necessidades clínicas específicas do paciente. É de se ponderar, por oportuno, que a relação jurídica em apreço é, sem dúvida, de consumo, enquadrando-se o autor como consumidor final dos serviços de assistência à saúde prestados pela operadora ré, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, e se encontram presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, notadamente a verossimilhança das alegações autorais, evidenciada pela expressa prescrição médica e pela gravidade do quadro clínico documentado nos autos, bem como a hipossuficiência técnica do consumidor para produzir prova sobre a adequação terapêutica e as evidências científicas que fundamentam o tratamento prescrito, pelo que se impõe a inversão do ônus probatório em favor do demandante. Tal inversão se justifica ainda pela natureza da relação contratual, caracterizada pela especialidade técnica da operadora na área da saúde e pela disparidade de conhecimentos específicos entre as partes. Por outro lado, o argumento de que não há respaldo legal para a cobertura constitui fato impeditivo do direito do autor cujo ônus probatório, a teor do art. 373, II, do CPC, incumbe ao réu, devendo a operadora demonstrar de forma cabal que a exclusão da cobertura encontra fundamento não apenas nas disposições contratuais, mas também na ausência de evidências científicas robustas que justifiquem a prescrição off-label, bem como na comprovação de que existem alternativas terapêuticas eficazes e disponíveis no rol da ANS que não foram adequadamente utilizadas pelo paciente. Em outras palavras, o requerido possui o ônus processual de comprovar sua tese defensiva de que não é legítima a postulação de cobertura postulada pelo autor. Registre-se que, embora a operadora de plano de saúde já tenha requerido a elaboração de parecer pelo NatJus, entendo que tal procedimento é desnecessário no presente momento processual, pois o referido órgão já disponibiliza, em seu acervo, dezenas de pareceres em casos análogos envolvendo cobertura de medicamentos off-label e especificamente sobre o Nintedanibe para tratamento de fibrose pulmonar, contabilizando atualmente 110 pareceres conforme consulta realizada nesta data, os quais, se o caso, podem ser utilizados como referência técnica pelo juízo sem necessidade de dilação probatória específica. Face ao exposto, diga o requerido, em 15 dias, se pretende a produção de outras provas além daquelas já requeridas na contestação, especificando-as detalhadamente e justificando sua pertinência para o deslinde da controvérsia, bem como demonstrando de que forma tais provas podem contribuir para a elucidação dos fatos controvertidos e para a fundamentação de sua tese defensiva, sob pena de preclusão temporal e consequente julgamento antecipado do mérito com base nas provas já produzidas nos autos. Int. - ADV: RAFAEL CANCHERINI SCARCELLO (OAB 289905/SP), BRUNA BASSI BLANK ALBINO (OAB 371622/SP)

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Processo nº 1016225-70.2025.8.26.0562

ID: 325981779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016225-70.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1016225-70.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta … Processo 1016225-70.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. O exequente solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput, e 240, §1º, ambos do CPC, decorrido o prazo acima mencionado sem o devido andamento por parte do exequente, por sua expressa anuência manifestada em sua petição inicial e também por este magistrado, impor-se-á a extinção do feito nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação] ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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