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Processo nº 1011769-02.2025.8.26.0005

ID: 309808566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1011769-02.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. R. I. M. R. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA ALEXANDRA PEDRON

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Processo 1011769-02.2025.8.26.0005 - Guarda de Família - Guarda - M.R.C. - - F.R.I. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anotado. Fls. 45/46: Acolho como emenda à inicial. Objetivand… Processo 1011769-02.2025.8.26.0005 - Guarda de Família - Guarda - M.R.C. - - F.R.I. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anotado. Fls. 45/46: Acolho como emenda à inicial. Objetivando a regularização da situação de fato descrita na vestibular, defiro o pedido inicial, concedendo ao requerente a guarda provisória do menor, que já se encontra, de fato, sob sua responsabilidade. Anoto que a medida poderá ser revista a qualquer tempo, desde que as circunstâncias o recomendem, servindo, por ora, para resguardar os interesses do menor. Fixo, provisoriamente, as visitas maternas aos finais de semana alternados, retirando da residência materna às 10:00 horas do sábado e devolvendo às 18:00 horas do domingo, no mesmo local. No dia das mães e aniversário desta, o filho ficará com ela, assim como ficará com o pai no dia dos pais e aniversário deste. Os aniversários da criança e feriados serão alternados, passando com o pai nos anos ímpares e com a mãe nos anos pares. O genitor que tiver o direito ao feriado de Ano Novo, também terá sua meação no período de férias escolares, iniciado no dia 3 de janeiro, usufruindo no mesmo ano a primeira metade das férias de julho. Em relação aos alimentos devidos, à míngua de outros elementos para a aferição de sua necessidade e da capacidade da parte requerida, fixo o valor dos alimentos provisórios nos parâmetros usuais deste juízo em relação à região, ou seja em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos por mês (incluídos: 13º salário, verbas rescisórias, comissões, prêmios, gratificações, horas-extras, férias e acréscimo constitucional relativo a férias; excluídos: IRPF, FGTS, vale transporte, contribuições sindical e previdência oficial) ou 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo se trabalhando de forma autônoma, ou ainda, em 33% (trinta e três por cento) do salário-mínimo se comprovado desemprego, todo dia 10 de cada mês, se estiver ou vier a ficar sem vínculo empregatício. Os pagamentos deverão ser efetuados mediante depósito em conta bancária do requerente, representante legal da criança, ou mediante recibo, se, e somente se, este não possuir conta bancária. Designo audiência de tentativa de conciliação/mediação para o dia 01 de agosto de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a ser realizada neste Foro Regional, na sala 51 (art. 334, § 1º, 694 e 695 do CPC). Cite-se e intime-se para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), que passará a fluir da audiência de conciliação/mediação caso não haja acordo. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (no caso da impossibilidade financeira), ficando desde já intimados da audiência supra (art. 695, § 4º, CPC). É pertinente o esclarecimento de que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas, a ser tratada diretamente com o conciliador na sessão, ressalvados os beneficiários da justiça gratuita. Int. - ADV: TANIA ALEXANDRA PEDRON (OAB 181162/SP), TANIA ALEXANDRA PEDRON (OAB 181162/SP)

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Sheila Simone Do Socorro Franco Dos Santos x Pjus Abeto Fidc De Precatorios Federais De Responsabilidade Limitada

ID: 282960900

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011769-59.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SHEILA SIMONE DO SOCORRO FRANCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL PROCOPIO VICENTE

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FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR

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MICHELE CUNHA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1011769-59.2020.4.01.3803/MG AUTOR : SHEILA SIMONE DO SOCORRO FRANCO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR (OAB MG138462) ADVOGADO(A) : MICHE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1011769-59.2020.4.01.3803/MG AUTOR : SHEILA SIMONE DO SOCORRO FRANCO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR (OAB MG138462) ADVOGADO(A) : MICHELE CUNHA DA SILVA (OAB MG147939) INTERESSADO : PJUS ABETO FIDC DE PRECATORIOS FEDERAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : GABRIEL PROCOPIO VICENTE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, alegando omissão na decisão de evento 91, DOC1 . A irresignação é tempestiva e deve ser conhecida. Quanto ao mérito recursal, o assunto trazido apenas reflete irresignação com o resultado. No caso em tela, as partes firmaram acordo em audiência para a implantação do benefício de pensão por morte vitalícia, com renda mensal a ser apurada pelo INSS, a partir de 01/07/2023 (DIP), e o pagamento, por RPV, do valor correspondente a 95% (noventa e cinco por cento) das parcelas retroativas, limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos ao tempo de ajuizamento ( evento 42, DOC1 ). Em casos de acordo, é de praxe não haver pagamento de juros de mora sobre os valores retroativos, o que explica tal ausência nos cálculos do INSS. Dessa forma, mostra-se inequívoco que houve renúncia ao recebimento das diferenças não incluídas no acordo (inclusive consectários da condenação) e, não tendo, em momento oportuno, a parte autora não embargado da sentença homologatória, devem prevalecer os cálculos apresentados pelo INSS ( evento 71, DOC1 ). Dessa forma, mantenho a decisão anteriormente proferida por seus próprios fundamentos ( evento 91, DOC1 ), não havendo omissão em seu teor. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos , mas LHES NEGO PROVIMENTO. Por outro lado, REJEITO a pretendida homologação da cessão de crédito dos honorários advocatícios, uma vez que as partes quedaram-se inertes e não apresentaram os esclarecimentos necessários ( evento 91, DOC1 ). INTIMEM-SE . Nada requerido, ARQUIVEM-SE dos autos. Uberlândia, data de assinatura.

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Processo nº 1014679-08.2025.8.26.0003

ID: 296020894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1014679-08.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. DE C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MARTINS

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Processo 1014679-08.2025.8.26.0003 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.C.C. - 1. Junte seu comprovante de endereço atualizado (mês vigente), nos termos do a… Processo 1014679-08.2025.8.26.0003 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.C.C. - 1. Junte seu comprovante de endereço atualizado (mês vigente), nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção. Acaso juntado documento em nome de terceiro, deverá seguir as orientações: (i) tratando-se de comprovante em nome de seu cônjuge ou companheiro, deverá ser juntada a certidão de casamento ou união estável; (ii) tratando-se de imóvel alugado, em que há a opção pelo proprietário de manter as contas em seu próprio nome, deverá ser juntado o respectivo contrato de aluguel; (iii) tratando-se de contas de energia, telefonia e similares, em nome do(a) autor(a) ou de terceiro, deverá ser juntada aos autos a versão completa da conta, contendo os dados completos de seu titular (nome e endereço). 2. Junte instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência devidamente assinados (fls. 21/22). Caso a assinatura seja digital, deverá ser passível de validação no site https://validar.iti.gov.br/. 3. Quanto ao bem imóvel, deverá juntar certidão de matrícula atualizada (ano vigente) e respectiva certidão atualizada do valor venal. Não pendendo financiamento, o valor do pedido deverá corresponder ao valor venal. Pendendo financiamento, o valor do pedido deverá corresponder ao % do financiamento pago, aplicado sobre o valor venal (nessa hipótese, deverá ser juntado extrato do financiamento com as parcelas pagas até então). Quanto ao bem automóvel, não pendendo financiamento, o valor do pedido deverá corresponder ao valor da tabela FIPE. Pendendo financiamento, o valor do pedido deverá corresponder ao % do financiamento pago, aplicado sobre o valor da tabela FIPE (nessa hipótese, deverá ser juntado extrato do financiamento com as parcelas pagas até então). Quanto aos bens móveis indicados em fls. 9/10, deverá ser atribuído valor a cada um deles. O pedido de alimentos deverá ser calculado conforme art. 292, III do CPC. O valor da causa deverá ser calculado conforme art. 292, VI do CPC. 4. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, comprove a alegada hipossuficiência financeira mediante a juntada das duas últimas declarações de renda e extrato de todas suas contas bancárias dos últimos 3 (três) meses, além de faturas de cartões de crédito do período. A ausência da juntada de quaisquer das documentações solicitadas (ou ausência de justificativa para a não juntada) importará em não demonstração da hipossuficiência e, com isso, no indeferimento do benefício. Do contrário, recolha as custas processuais devidas, inclusive as despesas para citação do requerido por intermédio de oficial de justiça. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção. Advirto que eventual desistência do feito não afasta a obrigação de pagamento das custas, nos termos do art. 90 CPC, e que a gratuidade deferida não retroage. 5. No que tange ao pedido relativo à fixação de alugueis pelo uso exclusivo do bem imóvel, indefiro a tramitação. Pendente o reconhecimento da união estável, por ora não há que se falar em mancomunhão, apenas condomínio, porque adquirido em nome de ambos. E mais, nesse caso, vigendo entre as partes condomínio sobre o bem comum (art. 1.314 do Código Civil), o arbitramento do aluguel e eventual uso exclusivo do bem pela parte contrária, busca e apreensão ou responsabilização pelas dívidas seria de competência do Juízo cível. O mesmo se aplica ao pedido de desocupação do bem. Intime-se. - ADV: DANIEL MARTINS (OAB 242299/SP)

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Processo nº 1014679-08.2025.8.26.0003

ID: 296020409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1014679-08.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. DE C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MARTINS

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Processo 1014679-08.2025.8.26.0003 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.C.C. - 1. Junte seu comprovante de endereço atualizado (mês vigente), nos termos do a… Processo 1014679-08.2025.8.26.0003 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.C.C. - 1. Junte seu comprovante de endereço atualizado (mês vigente), nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção. Acaso juntado documento em nome de terceiro, deverá seguir as orientações: (i) tratando-se de comprovante em nome de seu cônjuge ou companheiro, deverá ser juntada a certidão de casamento ou união estável; (ii) tratando-se de imóvel alugado, em que há a opção pelo proprietário de manter as contas em seu próprio nome, deverá ser juntado o respectivo contrato de aluguel; (iii) tratando-se de contas de energia, telefonia e similares, em nome do(a) autor(a) ou de terceiro, deverá ser juntada aos autos a versão completa da conta, contendo os dados completos de seu titular (nome e endereço). 2. Junte instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência devidamente assinados (fls. 21/22). Caso a assinatura seja digital, deverá ser passível de validação no site https://validar.iti.gov.br/. 3. Quanto ao bem imóvel, deverá juntar certidão de matrícula atualizada (ano vigente) e respectiva certidão atualizada do valor venal. Não pendendo financiamento, o valor do pedido deverá corresponder ao valor venal. Pendendo financiamento, o valor do pedido deverá corresponder ao % do financiamento pago, aplicado sobre o valor venal (nessa hipótese, deverá ser juntado extrato do financiamento com as parcelas pagas até então). Quanto ao bem automóvel, não pendendo financiamento, o valor do pedido deverá corresponder ao valor da tabela FIPE. Pendendo financiamento, o valor do pedido deverá corresponder ao % do financiamento pago, aplicado sobre o valor da tabela FIPE (nessa hipótese, deverá ser juntado extrato do financiamento com as parcelas pagas até então). Quanto aos bens móveis indicados em fls. 9/10, deverá ser atribuído valor a cada um deles. O pedido de alimentos deverá ser calculado conforme art. 292, III do CPC. O valor da causa deverá ser calculado conforme art. 292, VI do CPC. 4. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, comprove a alegada hipossuficiência financeira mediante a juntada das duas últimas declarações de renda e extrato de todas suas contas bancárias dos últimos 3 (três) meses, além de faturas de cartões de crédito do período. A ausência da juntada de quaisquer das documentações solicitadas (ou ausência de justificativa para a não juntada) importará em não demonstração da hipossuficiência e, com isso, no indeferimento do benefício. Do contrário, recolha as custas processuais devidas, inclusive as despesas para citação do requerido por intermédio de oficial de justiça. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção. Advirto que eventual desistência do feito não afasta a obrigação de pagamento das custas, nos termos do art. 90 CPC, e que a gratuidade deferida não retroage. 5. No que tange ao pedido relativo à fixação de alugueis pelo uso exclusivo do bem imóvel, indefiro a tramitação. Pendente o reconhecimento da união estável, por ora não há que se falar em mancomunhão, apenas condomínio, porque adquirido em nome de ambos. E mais, nesse caso, vigendo entre as partes condomínio sobre o bem comum (art. 1.314 do Código Civil), o arbitramento do aluguel e eventual uso exclusivo do bem pela parte contrária, busca e apreensão ou responsabilização pelas dívidas seria de competência do Juízo cível. O mesmo se aplica ao pedido de desocupação do bem. Intime-se. - ADV: DANIEL MARTINS (OAB 242299/SP)

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Itaú Unibanco S.A. x Digital Pages Publicações Eletrônicas Ltda.

ID: 292896319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001293-08.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DIGITAL PAGES PUBLICAçõES ELETRôNICAS LTDA.

Intimação

Advogados:

THAÍS BRESSER KULIKOFF

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RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1001293-08.2025.8.26.0003 (apensado ao processo 1005254-54.2025.8.26.0003) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Digital Pages Publicações Eletrôni… Processo 1001293-08.2025.8.26.0003 (apensado ao processo 1005254-54.2025.8.26.0003) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Digital Pages Publicações Eletrônicas Ltda. e outros - Vistos. 1- Quanto ao pedido de arresto executório dos executados Digital Pages e Caled, com fulcro no art. 830 do CPC, tal medida revela-se precipitada.No caso em tela, houve apenas uma tentativa de citação pelo correio, que restou infrutífera (fls. 122/123).Ante a possibilidade de realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário, a fim de localização de eventual novo endereço da parte executada, indefiro, por ora, a medida pleiteada. 2- Observo que o aviso de recebimento do executado Moham foi recebido por terceira pessoa, estranha ao feito. Não se tratando da hipótese prevista no § 4º do art.248 do CPC, a fim de evitar futuras alegações de nulidades, providencie a parte requerente a citação do executado por oficial de justiça no mesmo endereço em que recebido o AR, de fls. 120, recolhendo a diligência necessária, no valor de 3 UFESP's, no prazo de cinco dias. 3- Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput e §7º do CPC, exceto em conta salário, com reiteração (teimosinha) por 30 dias. Proceda-se à pesquisa no sistema sisbajud. Executados abaixo: Youssef Mohamad Mourad; Valor atualizado: R$ 14.691.171,35 Aguarde-se pelo prazo de 48 horas a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excedem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se a transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, §1º do CPC), intimação do devedor pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente de lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois, além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º do CPC), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para a satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias. 2- Defiro, outrossim, pesquisa de bens: Executados abaixo: Youssef Mohamad Mourad a- No sistema RENAJUD visando a localização de veículos, procedendo-se à inserção de restrição para fins de transferência dos bens eventualmente localizados, em nome da(s) parte(s) executada(s). b- No sistema INFOJUD, para localização de bens, consignando que, eventuais respostas positivas as informação de declaração de bens e rendimentos (declarações de IR) serão disponibilizadas nos autos na forma de documento sigiloso, nos termos do provimento CSM 2.473/18, passando o processo a tramitar em segredo de justiça, nos termos do provimento CG 21/2018. Oportunamente, intime-se o credor das respostas obtidas. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), THAÍS BRESSER KULIKOFF (OAB 450801/SP)

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Processo nº 1011769-18.2025.8.26.0032

ID: 326982155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011769-18.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1011769-18.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃ… Processo 1011769-18.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de CANTIERI TRANSPORTES LTDA. A parte autora foi intimada a comprovar a regular notificação da parte requerida, tendo em vista que a notificação de fls. 50/52 não foi entregue por insuficiência de endereço. A falha residiu na ausência da indicação do apartamento 32, conforme se depreende do contrato de fl. 44. A parte autora, em sua manifestação, argumenta que cumpriu os requisitos legais para a comprovação da mora, notadamente o art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, alterado pela Lei n. 13.043/2014, e o Tema Repetitivo 1132/STJ, ao enviar a notificação para o endereço informado no contrato, inclusive por meio eletrônico. Sustenta que a lei dispensa a prova de recebimento pessoal, sendo suficiente o envio ao endereço contratual. No entanto, a alegação de que a notificação por e-mail seria suficiente para a constituição em mora, ou que o retorno da correspondência com a informação de "endereço insuficiente" caracterizaria recusa do devedor, não se sustenta diante do que foi previamente apontado e da jurisprudência predominante. Conforme a decisão anterior, o problema na notificação de fls. 50/52 não foi a ausência de recebimento, mas sim a insuficiência do endereço (ausência da informação do apartamento 32). Tal fato impede que se considere o envio como válido para fins de constituição em mora, pois a falha no endereçamento é de responsabilidade do credor, que deve se certificar de que o endereço fornecido seja completo e permita a efetiva entrega da correspondência. Ademais, no que tange à notificação por e-mail, é imperioso observar que a legislação específica para a ação de busca e apreensão (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º) exige que a mora seja comprovada por carta registrada com aviso de recebimento. A mera notificação por e-mail, sem previsão legal expressa para este fim no contexto da alienação fiduciária, não supre o requisito formal imposto pela norma específica. Nesse sentido, a jurisprudência é clara ao exigir a forma legal da notificação: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Ação de busca e apreensão Alienação fiduciária Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual Inexistência de comprovação válida da constituição em mora do devedor fiduciante Notificação enviada por "e-mail" Inobservância do disposto no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969 Meio eletrônico que não substitui a carta registrada com aviso de recebimento - Precedentes deste E. Tribunal Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000152-86.2024.8.26.0132; Relator(a): João Casali; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Comarca: Catanduva; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Publicação: 03/07/2025) (grifo nosso). Os Temas 1.132 e 530 do STJ, invocados pela parte autora, de fato, dispensam a prova de recebimento pessoal da notificação, bastando o envio ao endereço indicado no contrato. Contudo, essa dispensa não abrange casos em que o endereço é insuficiente para a entrega da correspondência ou quando o meio de notificação utilizado não é o previsto em lei (e-mail, no lugar de carta registrada com AR). A finalidade da notificação é a constituição em mora do devedor, o que pressupõe um mínimo de diligência do credor para que a comunicação possa efetivamente alcançar o destinatário. Portanto, a falha apontada anteriormente subsiste, necessitando de regularização para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Dito isso, concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para que comprove a regular notificação da parte requerida, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, com a correção do endereço para garantir a possibilidade de entrega. Ressalto que o não cumprimento desta determinação no prazo estipulado implicará no indeferimento da petição inicial e na consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1011769-26.2025.8.26.0482

ID: 296517615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011769-26.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE- COOPERATIVA DE TRABALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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Processo 1011769-26.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Unimed de Presidente Prudente- Cooperativa de Trabalho - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para paga… Processo 1011769-26.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Unimed de Presidente Prudente- Cooperativa de Trabalho - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 30/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 4ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 44.863.959/0001-26, sediada na Avenida Coronel José Soares Marcondes, nº 3.355, CEP n° 19.050-230, Jardim Bongiovani, Presidente Prudente/SP, e parte ré/executado - RAFAEL GONÇALVES DIAS, CPF 90600576191, cujo valor da causa é: R$ 1.814,14(UM MIL E OITOCENTOS E QUATORZE REAIS E QUATORZE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/SP)

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Rodolfo Cesar Ciofi x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 308203463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006337-08.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO CESAR CIOFI

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ROSIMEIRE GAZZONI

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FABIO RIVELLI

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Processo 1006337-08.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Rodolfo Cesar Ciofi - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o … Processo 1006337-08.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Rodolfo Cesar Ciofi - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$10.000,00, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. ,. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ROSIMEIRE GAZZONI (OAB 375811/SP)

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Processo nº 1012642-08.2025.8.26.0003

ID: 293460105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012642-08.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THALES STEDILE RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA

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Processo 1012642-08.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Thales Stedile Ribeiro - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e e… Processo 1012642-08.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Thales Stedile Ribeiro - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), traga o autor, no prazo de quinze dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida, sob pena de extinção. 2. Sem prejuízo, providencie o autor o recolhimento da verba necessária para citação eletrônica, no mesmo prazo do item anterior. Int. - ADV: LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB 288477/SP)

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Processo nº 1012739-08.2025.8.26.0003

ID: 276953515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1012739-08.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO WALDORF FLAT SERVICE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO MARTINS PERES

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ADV: Alessandro Martins Peres (OAB 196165/SP) Processo 1012739-08.2025.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Condomínio Edifício Waldorf Flat Service - Vistos. CON… ADV: Alessandro Martins Peres (OAB 196165/SP) Processo 1012739-08.2025.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Condomínio Edifício Waldorf Flat Service - Vistos. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO WALDORF FLAT SERVICE ajuizou a presente ação de despejo cumulada com cobrança e pedido de liminar de desocupação em face de KATIA MARIA YARA, aduzindo, em aperta síntese, que a ré é locadora do apartamento 131 no sistema pool do condomínio autor, com serviço de flat, com pagamento antecipado e por prazo indeterminado, ajustando-se o aluguel mensal de R$2.600,00, contudo, desde janeiro de 2024 a requerida não mais arcou com o aluguel contratado, motivo pelo qual pretende seu despejo e a cobrança dos encargos em atraso no importe de R$31.239,14. Aduziu pedido de tutela antecipada para desocupação do imóvel pela ré. Com a inicial vieram os documentos. Todavia, verifico que é caso de pronto indeferimento da inicial por falta de interesse processual/inadequação da via eleita. O interesse processual ou interesse de agir, uma das condições da ação, consiste na utilidade e adequação da tutela jurisdicional invocada, porque, em princípio, toda função jurisdicional é necessária. Isto significa que, para a configuração do interesse processual é imprescindível que o provimento pleiteado, além de útil para a satisfação de determinado direito, há de ser adequado, ou seja, hábil a produção dos efeitos jurisdicionais desejados. Conforme preleciona Cândido Rangel Dinamarco, "para que exista a condição da ação a que se costuma chamar interesse de agir é preciso que o processo aponte para um resultado capaz de ser útil ao demandante, removendo o óbice posto ao exercício do seu suposto direito, e útil também segundo o critério do Estado, estando presentes os requisitos da necessidade e da adequação" (Execução Civil, 4ª edição, Malheiros, p. 404). Assim, verifico a inaplicabilidade da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações) na hipótese dos autos. Conforme se extrai da inicial e dos documentos a ela acostados, o imóvel enquadra-se na categoria de flat/apart-hotel. Diante de tais fatos, embora a existência de relação "locatícia" com contraprestação mensal pelo uso de imóvel, é certo que a locação de imóvel do tipo flat ou"apart-hotel" não se submete ao regime legal estabelecido pela Lei de Locações (n° 8.245/91), por força do artigo 1°, parágrafo único, letra 'a', item 4, da referida Lei, que assim expressamente dispõe: Art. 1º, parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: a) as locações: (...) em apart- hotéis, hotéis -residência ou equiparados,assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar. Neste sentido: "Decisão agravada que determinou o cumprimento da liminar dedespejoe citação do réu. Insurgência. Contrato firmado entre as partes onde constou se tratar de locação por temporada. Imóvel alugado em condomínio que oferecia diversos serviços, dentre eles, de limpeza e arrumação diária dos quartos, oferecimento de internet grátis, apartamentos mobiliados e a possibilidade de contratação por diárias que revela se tratar de contrato de hospedagem, e não de locação. Inaplicabilidade da Lei do Inquilinato aos contratos de hospedagem em unidades de apart-hotel ouflat(art. 1°, alínea "a", n° 4, da Lei n. 8.245/1991). Autor da ação dedespejocumulada com cobrança que carece dessa ação. Agravo provido". (TJSP, agravo de instrumento 2257382-11.2015.8.26.0000; Relatora: Morais Pucci; Comarca: São Paulo; Órgão julgador:35ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:22/07/2016; Data de publicação:22/07/2016). Portanto, trata-se de relação de hospedagem não submetida à legislação especial da Lei do Inquilinato e sujeita à aplicação do Código Civil. Assim, INDEFIRO A INICIAL nos termos do artigo 330, III e JULGO EXTINTO o feito com fundamento no artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Após, arquivem-se definitivamente, procedendo-se às devidas anotações. P.R.I.C.

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