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Processo nº 1003759-23.2024.4.01.9999

ID: 313398531

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003759-23.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANTINA FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVAN PITTER PAGLIARINI

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EDNIR APARECIDO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MANFRENATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003759-23.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000300-54.2013.8.04.7200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SANTINA FREITAS DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003759-23.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000300-54.2013.8.04.7200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SANTINA FREITAS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON MANFRENATO - SP234065-A, EDNIR APARECIDO VIEIRA - SP168906 e IVAN PITTER PAGLIARINI - AMA747 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003759-23.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SANTINA FREITAS DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente em parte o pedido para determinar a implantação do benefício aposentadoria por idade rural em seu favor, a partir da data do ajuizamento da ação, diante da ausência do requerimento administrativo. Em suas razões, a apelante pugna pela reforma da sentença para que a data de início do benefício (DIB) seja fixada na data do requerimento administrativo (DER) em 07/08/2009, pois encontra-se presente nos autos. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003759-23.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SANTINA FREITAS DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente em parte o pedido para determinar a implantação do benefício aposentadoria por idade rural em seu favor, a partir da data do ajuizamento da ação, diante da ausência do requerimento administrativo. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Em suas razões, a apelante pugna pela reforma da sentença para que a data de início do benefício (DIB) seja fixada na data do requerimento administrativo (DER) em 07/08/2009, pois encontra-se presente nos autos. Controvérsia restrita à fixação da data de início do benefício (DIB). A jurisprudência desta Corte firme no sentido de que o termo inicial dos benefícios por incapacidade, em regra, deve ser a data do requerimento administrativo ou, se o caso, a data da cessação do benefício anterior. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. CONCESSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. A questão controvertida no recurso refere-se apenas ao termo inicial do benefício, tendo em vista a fixação da DIB pelo juízo da origem na data da sentença. 3. O art. 49, inc. II, da Lei 8.213/91 prevê a data da entrada do requerimento administrativo como o termo inicial para o pagamento de aposentadoria por invalidez, tendo a jurisprudência confirmado e consolidado esse entendimento. Precedentes. 4. Apelação do autor provida, para reformar em parte a sentença e fixar a data do requerimento administrativo como o termo inicial do benefício. (AC 1012012-39.2020.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/06/2023) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DIB. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Apelação do INSS limitada ao termo inicial do benefício de auxílio-doença concedido à parte autora, cessado que este fora em 23/04/2019. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada, a DIB recairá na data do requerimento administrativo ou no dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Inexistindo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observados, em todos os casos, os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. Precedentes. 3. O farto conjunto probatório dos autos, notadamente laudos, relatórios e atestados médicos, revela, de forma inequívoca, ao contrário do alegado pelo INSS, que havia incapacidade laboral em abril de 2019. 4. Apelação do INSS não provida. (AC 1003919-53.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Pedro Braga Filho, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2023) No caso dos autos, verifica-se que há o requerimento administrativo referente ao pedido de aposentadoria por idade rural formulado pela parte autora (id. Num. 401312159 - Pág. 137), datado de 07/08/2009, ao contrário do determinado na sentença. Assim, merece reparos a sentença que concedeu à parte autora o benefício por incapacidade, apenas para fixar a data de início do benefício (DIB) em 07/08/2009 (data da entrega do requerimento), respeitando-se a prescrição quinquenal (Súmula 85 STJ). Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. Acrescento, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, ficando afastada eventual tese de reformatio in pejus, bem como restando prejudicado o recurso, nesse ponto. Por fim, mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo. Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003759-23.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SANTINA FREITAS DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHADOR RURAL. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente em parte o pedido para determinar a implantação do benefício aposentadoria por idade rural em seu favor, a partir da data do ajuizamento da ação, diante da ausência do requerimento administrativo. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 3. Em suas razões, a apelante pugna pela reforma da sentença para que a data de início do benefício (DIB) seja fixada na data do requerimento administrativo (DER) em 07/08/2009, pois encontra-se presente nos autos. 4. Controvérsia restrita à fixação da data de início do benefício (DIB). 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o termo inicial dos benefícios por incapacidade, em regra, deve ser a data do requerimento administrativo ou, se o caso, a data da cessação do benefício anterior. Precedentes. 6. No caso dos autos, verifica-se que há o requerimento administrativo referente ao pedido de aposentadoria por idade rural formulado pela parte autora, datado de 07/08/2009, ao contrário do estabelecido na sentença. 7. Reforma da sentença que concedeu à parte autora o benefício aposentadoria por idade rural, apenas para fixar a data de início do benefício (DIB) em 07/08/2009 (data do requerimento administrativo), respeitando-se a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). 8. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 9. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença. 10. Apelação da parte autora provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Claudia De Souza Da Rosa x Itaú Unibanco S.A.

ID: 258097941

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012012-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE SOUZA DA ROSA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

ARIANNY PAULA SILVA CORREA YOSHINARI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012012-72.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUDIA DE SOUZA DA ROSA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012012-72.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUDIA DE SOUZA DA ROSA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CLAUDIA DE SOUZA DA ROSA em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – DAS PRELIMINARES 2.1 – DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A parte requerida pugna pela retificação do polo passivo, com a inclusão da empresa ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Analisando-se o extrato de id nº 184908770, verifica-se que a empresa responsável pela inserção do nome da autora no cadastro de inadimplentes foi a ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Diante do exposto, defiro o pedido da requerida para determinar a retificação do polo passivo a fim de constar os seguintes dados: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., CNPJ: 60.872.504/0001-23, devendo-se, para tanto, que a secretária proceda à atualização do Sistema PJE. 2.2 - NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA Compulsando os autos constata-se que há elementos suficientes para convicção acerca dos fatos, sendo desnecessária a produção de novas provas, sendo desnecessário, portanto, a oitiva das partes. 3 – MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que a negativação no valor de R$ 177,40 (cento e setenta e sete reais e quarenta centavos) é indevida, negando qualquer vínculo com a parte Reclamada, pugnando assim pelo recebimento de indenização por danos morais e a declaração de inexistência do débito apontado. Do outro lado, a parte ré, em contestação logrou demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a validade do negócio jurídico e a obrigação de pagar que atinge a esfera jurídica da parte autora, trazendo aos autos a informação de que a Autora contratou o serviço de cartão de crédito todavia, deixou de quitar algumas faturas. É importante informar que empresa ré trouxe aos autos as faturas de cobrança no id nº 188887416 e 188887418, onde se pode verificar histórico de utilização e de pagamento. Ora, fraudar não paga dívidas: Sendo assim, resta de maneira incontroversa que há elementos suficientes nos autos que comprovam a contratação do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo Reclamante. Há que se destacar que nos tempos atuais, de call center, informática, tecnologia, muitos contratos são pactuados eletronicamente, sem a presença física das partes. Negar isso é tapar os olhos à modernidade. O Direito tem que evoluir. Nesse sentido, recente jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO. BANCO. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DA OBRIGAÇÃO COMPROVADOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso o Autor, ora recorrente, alega em síntese que teve seu nome incluído indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 180,94 – registro em 10/05/2023 e que não possui débitos com a instituição financeira. 2. Em contrapartida, a instituição financeira sustenta que o motivo é a inadimplência de uma renegociação de divida a qual fizeram o bloqueio do cartão de crédito da autora posteriormente houve a inclusão do nome da reclamante nos órgão de proteção ao crédito sendo devido e que tal serviço foi previamente contratado pelo consumidor, conforme o Contrato referente aos Serviços fornecidos pela instituição financeira. 3. Verifica-se que houve a juntada de cópia do documento pessoal da autora, além disto, na analise dos documentos apresentados pela instituição financeira em contestação trás contratos assinados de forma eletrônica pela autora, além de extratos e faturas que demonstram a relação jurídica, bem como esclareceu a origem dos débitos que geraram as negativações. in verbis; Contrato assinado de forma eletrônica pela reclamante: Cópia do documento pessoal da autora: Importante destacar que em sede de defesa foi apresentada conversa de atendimento realizado com a autora, onde a mesma confirma seus dados pessoais e esclarece as dívidas do seu cartão; in verbis; 4. Diante disto, a instituição financeira Reclamada, ora recorrida, logrou êxito em comprovar a origem do débito questionado e ausente à prova da quitação da obrigação, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito configura exercício regular de direito. 5. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 6. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Reconheço a litigância de má-fé e condeno o autor ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de condenar a Recorrente em honorários advocatícios, por já terem sido fixados em primeiro grau. N.U 1016373-66.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, sendo legítima a inclusão de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido. Quanto à alegação de ausência de notificação prévia, a notificação do devedor, antes de levada a efeito a inscrição do seu nome, nos cadastros de inadimplentes, é obrigação do arquivista e não do credor, que apenas informou o inadimplemento, consoante entendimento sumular n. 359 do STJ. Com relação à litigância de má-fé, entendo que não deve ser deferida, uma vez que não estão preenchidos os requisitos necessários, motivo pelo qual deixo de condenar a parte Autora. 4 – DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, SUGIRO a rejeição das preliminares, e OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Tenaressa Aparecida Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1006758-12.2025.4.01.9999

ID: 298014827

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006758-12.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSELY DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATA ALVES DOS SANTOS BOHRER

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SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006758-12.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000855-77.2024.8.22.0017 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSELY DE SOUZA SILV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006758-12.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000855-77.2024.8.22.0017 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSELY DE SOUZA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI - RO2029-A e RENATA ALVES DOS SANTOS BOHRER - RO12632 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006758-12.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROSELY DE SOUZA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente em parte o pedido para determinar a implantação do benefício por incapacidade temporária em seu favor, a partir de 02/06/2024, até 30/11/2024. Em suas razões, a apelante pugna pela reforma parcial da sentença para que a data de início do benefício seja fixada na data do requerimento administrativo (12/05/2023), já que neste momento já estava incapacitada ao labor. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006758-12.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROSELY DE SOUZA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente em parte o pedido para determinar a implantação do benefício por incapacidade temporária em seu favor, a partir de 02/06/2024, até 30/11/2024. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso em análise, a controvérsia restringe-se à data de início do benefício (DIB). Segundo a apelante, a data de início do benefício seja fixada na data do requerimento administrativo (12/05/2023), já que neste momento já estava incapacitada ao labor. A jurisprudência desta Corte firme no sentido de que o termo inicial dos benefícios por incapacidade, em regra, deve ser a data do requerimento administrativo ou, se o caso, a data da cessação do benefício anterior. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. CONCESSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. A questão controvertida no recurso refere-se apenas ao termo inicial do benefício, tendo em vista a fixação da DIB pelo juízo da origem na data da sentença. 3. O art. 49, inc. II, da Lei 8.213/91 prevê a data da entrada do requerimento administrativo como o termo inicial para o pagamento de aposentadoria por invalidez, tendo a jurisprudência confirmado e consolidado esse entendimento. Precedentes. 4. Apelação do autor provida, para reformar em parte a sentença e fixar a data do requerimento administrativo como o termo inicial do benefício. (AC 1012012-39.2020.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/06/2023) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DIB. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Apelação do INSS limitada ao termo inicial do benefício de auxílio-doença concedido à parte autora, cessado que este fora em 23/04/2019. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada, a DIB recairá na data do requerimento administrativo ou no dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Inexistindo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observados, em todos os casos, os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. Precedentes. 3. O farto conjunto probatório dos autos, notadamente laudos, relatórios e atestados médicos, revela, de forma inequívoca, ao contrário do alegado pelo INSS, que havia incapacidade laboral em abril de 2019. 4. Apelação do INSS não provida. (AC 1003919-53.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Pedro Braga Filho, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2023) Ademais, é firme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos” e “serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício” (REsp n° 1.795.790/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe de 22/4/2019.) No caso dos autos, a perícia oficial realizada em 03/05/2024, (id. 434458222 - Pág. 89/91), atestou que a parte autora, profissão lavradora é acometida por “LOMBOCIATALGIA CID(s): M544”, implicando incapacidade temporária ao labor, desde 02/2024, pelo prazo de seis meses. Contudo, os documentos médicos acostados aos autos, (id. 434458222 - Pág. 60/61, 434458222 - Pág. 64), dão conta que a incapacidade da parte autora remonta ao período anterior em que foi realizado o requerimento administrativo. Assim, merece reparos a sentença que concedeu à parte autora o benefício por incapacidade, apenas para fixar a data de início do benefício (DIB) em 12/05/2023 (data da entrega do requerimento), respeitando-se a prescrição quinquenal (Súmula 85 STJ). Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. Acrescento, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, ficando afastada eventual tese de reformatio in pejus, bem como restando prejudicado o recurso, nesse ponto. Por fim, mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo. Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006758-12.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROSELY DE SOUZA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR RURAL. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a implantação do benefício por incapacidade permanente em seu favor, a partir da data da perícia médica judicial em 03/07/2024. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 3. Segundo a apelante, a data de início do benefício seja fixada na data do requerimento administrativo (12/05/2023), já que neste momento já estava incapacitada ao labor. 4. Controvérsia restrita à fixação da data de início do benefício (DIB). 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o termo inicial dos benefícios por incapacidade, em regra, deve ser a data do requerimento administrativo ou, se o caso, a data da cessação do benefício anterior. Precedentes. 6. É firme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos” e “serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício” (REsp n° 1.795.790/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe de 22/4/2019.) 7. No caso dos autos, a perícia oficial realizada em 03/05/2024 atestou que a parte autora, profissão lavradora é acometida por “LOMOCIATALGIA CID(s): M544”, implicando incapacidade temporária ao labor, desde 02/2024, pelo prazo de seis meses. 8. Contudo, os documentos médicos acostados aos autos dão conta que a incapacidade da parte autora remonta ao período anterior em que foi realizado o requerimento administrativo. 9. Reforma da sentença que concedeu à parte autora o benefício por incapacidade, apenas para fixar a data de início do benefício (DIB) em 12/05/2023 (data do requerimento administrativo), respeitando-se a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). 10. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 11. Apelação da parte autora provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1010326-70.2024.4.01.9999

ID: 276619614

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010326-70.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ODILIA DE ARAUJO FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CINTIA MARFIZA DE LIMA MONTEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ENNY LUDMYLA PEREIRA DUARTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010326-70.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001404-50.2015.8.04.4601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ODILIA DE ARAUJO FER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010326-70.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001404-50.2015.8.04.4601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ODILIA DE ARAUJO FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A, ENNY LUDMYLA PEREIRA DUARTE - AM8094-A e CINTIA MARFIZA DE LIMA MONTEIRO - AM8836 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010326-70.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ODILIA DE ARAUJO FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso contra sentença que julgou procedente em parte o pedido para determinar o pagamento da majoração de 25 %, sobre o benefício por incapacidade permanente em seu favor, a partir da data da perícia médica administrativa em 27/04/2016. Em suas razões, a apelante pugna pela reforma parcial da sentença para que a data de início do benefício concedido no curso do processo e o adicional de 25% sejam fixados na data do requerimento administrativo (02/06/2015), já que neste momento já estava incapacitada de forma permanente ao labor e necessitada da assistência permanente de terceiros. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010326-70.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ODILIA DE ARAUJO FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente em parte o pedido para determinar o pagamento da majoração de 25 %, sobre o benefício por incapacidade permanente em seu favor, a partir da data da perícia médica administrativa em 27/04/2016. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Em suas razões, a apelante pugna pela reforma parcial da sentença para que a data de início do benefício concedido no curso do processo e o adicional de 25% sejam fixados na data do requerimento administrativo (02/06/2015), já que neste momento já estava incapacitada de forma permanente ao labor e necessitada da assistência permanente de terceiros. Controvérsia restrita à fixação da data de início do benefício (DIB). A jurisprudência desta Corte firme no sentido de que o termo inicial dos benefícios por incapacidade, em regra, deve ser a data do requerimento administrativo ou, se o caso, a data da cessação do benefício anterior. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. CONCESSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. A questão controvertida no recurso refere-se apenas ao termo inicial do benefício, tendo em vista a fixação da DIB pelo juízo da origem na data da sentença. 3. O art. 49, inc. II, da Lei 8.213/91 prevê a data da entrada do requerimento administrativo como o termo inicial para o pagamento de aposentadoria por invalidez, tendo a jurisprudência confirmado e consolidado esse entendimento. Precedentes. 4. Apelação do autor provida, para reformar em parte a sentença e fixar a data do requerimento administrativo como o termo inicial do benefício. (AC 1012012-39.2020.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/06/2023) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DIB. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Apelação do INSS limitada ao termo inicial do benefício de auxílio-doença concedido à parte autora, cessado que este fora em 23/04/2019. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada, a DIB recairá na data do requerimento administrativo ou no dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Inexistindo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observados, em todos os casos, os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. Precedentes. 3. O farto conjunto probatório dos autos, notadamente laudos, relatórios e atestados médicos, revela, de forma inequívoca, ao contrário do alegado pelo INSS, que havia incapacidade laboral em abril de 2019. 4. Apelação do INSS não provida. (AC 1003919-53.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Pedro Braga Filho, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2023) Ademais, é firme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos” e “serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício” (REsp n° 1.795.790/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe de 22/4/2019.) No caso dos autos, a perícia oficial realizada em 08/08/2019, (id. 419489743 - Pág. 22/23), atestou que a parte autora nascida em 18/05/1968, profissão anterior agricultora é acometida por “CID L98.9, CID E11 e CID A49.9”, em decorrência de acidente vascular cerebral, implicando incapacidade permanente e multiprofissional, desde 11/11/2016. Extrai-se do laudo que a doença gera incapacidade para os atos da vida independente e que a parte autora necessita de auxílio de terceiros. Destaca-se que, os documentos médicos acostados aos autos, dão conta que a incapacidade da parte autora remonta ao período anterior em que foi realizado o requerimento administrativo. Assim, merece reparos a sentença que concedeu à parte autora o benefício por incapacidade, apenas para fixar a data de início do benefício (DIB) em 02/06/2015 (data da entrega do requerimento). Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. Acrescento, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, ficando afastada eventual tese de reformatio in pejus, bem como restando prejudicado o recurso, nesse ponto. Por fim, mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo. Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010326-70.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ODILIA DE ARAUJO FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR URBANO. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o pagamento da majoração de 25%, sobre o benefício por incapacidade permanente em seu favor, a partir da data da perícia médica administrativa em 27/04/2016. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 3. Em suas razões, a apelante pugna pela reforma parcial da sentença para que a data de início do benefício concedido no curso do processo e o adicional de 25% sejam fixados na data do requerimento administrativo (02/06/2015), já que neste momento já estava incapacitada de forma permanente ao labor e necessitada da assistência permanente de terceiros. 4. Controvérsia restrita à fixação da data de início do benefício (DIB). 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o termo inicial dos benefícios por incapacidade, em regra, deve ser a data do requerimento administrativo ou, se o caso, a data da cessação do benefício anterior. Precedentes. 6. É firme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos” e “serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício” (REsp n° 1.795.790/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe de 22/4/2019.) 7. No caso dos autos, a perícia oficial realizada em 08/08/2019 atestou que a parte autora nascida em 18/05/1968, profissão anterior agricultora é acometida por “CID L98.9, CID E11 e CID A49.9”, em decorrência de acidente vascular cerebral, implicando incapacidade permanente e multiprofissional, desde 11/11/2016. Extrai-se do laudo que a doença gera incapacidade para os atos da vida independente e que a parte autora necessita de auxílio de terceiros. 8. Destaca-se que, os documentos médicos acostados aos autos, dão conta que a incapacidade da parte autora remonta ao período anterior em que foi realizado o requerimento administrativo. 9. Reforma da sentença que concedeu à parte autora o benefício por incapacidade permanente, apenas para fixar a data de início do benefício (DIB) em 02/06/2015 (data do requerimento administrativo). 10. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 11. Apelação da parte autora provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1027314-78.2024.4.01.3400

ID: 276713803

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027314-78.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE SOUSA LIMA FILHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO CORREA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027314-78.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027314-78.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JOSE DE SOUSA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027314-78.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027314-78.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JOSE DE SOUSA LIMA FILHA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABIO CORREA RIBEIRO - MT6215-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1027314-78.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA JOSE DE SOUSA LIMA FILHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a implantação do benefício por incapacidade permanente em seu favor, a partir da data da perícia médica judicial em 03/07/2024. Em suas razões, a apelante pugna pela reforma parcial da sentença para que a data de início do benefício seja fixada na data do requerimento administrativo (15/06/2015), já que neste momento já estava incapacitada ao labor. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1027314-78.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA JOSE DE SOUSA LIMA FILHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a implantação do benefício por incapacidade permanente em seu favor, a partir da data da perícia médica judicial em 03/07/2024. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso em análise, a controvérsia restringe-se à data de início do benefício (DIB). Segundo a apelante, a data de início do benefício seja fixada na data do requerimento administrativo (15/06/2015), já que neste momento já estava incapacitada ao labor. A jurisprudência desta Corte firme no sentido de que o termo inicial dos benefícios por incapacidade, em regra, deve ser a data do requerimento administrativo ou, se o caso, a data da cessação do benefício anterior. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. CONCESSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. A questão controvertida no recurso refere-se apenas ao termo inicial do benefício, tendo em vista a fixação da DIB pelo juízo da origem na data da sentença. 3. O art. 49, inc. II, da Lei 8.213/91 prevê a data da entrada do requerimento administrativo como o termo inicial para o pagamento de aposentadoria por invalidez, tendo a jurisprudência confirmado e consolidado esse entendimento. Precedentes. 4. Apelação do autor provida, para reformar em parte a sentença e fixar a data do requerimento administrativo como o termo inicial do benefício. (AC 1012012-39.2020.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/06/2023) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DIB. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Apelação do INSS limitada ao termo inicial do benefício de auxílio-doença concedido à parte autora, cessado que este fora em 23/04/2019. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada, a DIB recairá na data do requerimento administrativo ou no dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Inexistindo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observados, em todos os casos, os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. Precedentes. 3. O farto conjunto probatório dos autos, notadamente laudos, relatórios e atestados médicos, revela, de forma inequívoca, ao contrário do alegado pelo INSS, que havia incapacidade laboral em abril de 2019. 4. Apelação do INSS não provida. (AC 1003919-53.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Pedro Braga Filho, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2023) Ademais, é firme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos” e “serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício” (REsp n° 1.795.790/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe de 22/4/2019.) No caso dos autos, a perícia oficial realizada em 03/07/2024 por perito especialista em ortopedia e traumatologia, (id. 433969185 - Pág. 1), atestou que a parte autora nascida em 21/12/1964, profissão anterior costureira é acometida por “Espondilodiscopatia de segmento lombar associada à estenose de canal neural, à artrose facetaria, à espondilolistese multissegmentar e à radiculopatia sensitiva, sem sinais clínicos atuais de déficit motor (M51.1) 02)-Lombalgia mecânica por instabilidade vertebral anterior e sugestiva artrose pós-traumática decorrente de fratura antiga por achatamento anterior (>50%) da primeira vértebra lombar (L1) (T91.1)”, implicando incapacidade parcial e permanente ao labor. Extrai-se do laudo que a data de início da incapacidade se deu em 13/03/2015, conforme documentos médicos. Ademais, os exames médicos datados de 24/03/2015 e 05/12/2014, (id. 433969165 - Pág. 1, 433969165 - Pág. 2), dão conta que a incapacidade da parte autora remonta ao período anterior em que foi realizado o requerimento administrativo. Assim, merece reparos a sentença que concedeu à parte autora o benefício por incapacidade, apenas para fixar a data de início do benefício (DIB) em 15/06/2015 (data da entrega do requerimento), devendo ser respeitada a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. Acrescento, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, ficando afastada eventual tese de reformatio in pejus, bem como restando prejudicado o recurso, nesse ponto. Por fim, mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo. Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1027314-78.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA JOSE DE SOUSA LIMA FILHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR URBANO. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a implantação do benefício por incapacidade permanente em seu favor, a partir da data da perícia médica judicial em 03/07/2024. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 3. Em suas razões, a apelante pugna pela reforma parcial da sentença para que a data de início do benefício seja fixada na data do requerimento administrativo (15/06/2015), já que neste momento já estava incapacitada ao labor. 4. Controvérsia restrita à fixação da data de início do benefício (DIB). 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o termo inicial dos benefícios por incapacidade, em regra, deve ser a data do requerimento administrativo ou, se o caso, a data da cessação do benefício anterior. Precedentes. 6. É firme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos” e “serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício” (REsp n° 1.795.790/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe de 22/4/2019.) 7. No caso dos autos, a perícia oficial realizada em 03/07/2024 por perito especialista em ortopedia e traumatologia atestou que a parte autora nascida em 21/12/1964, profissão anterior costureira é acometida por “Espondilodiscopatia de segmento lombar associada à estenose de canal neural, à artrose facetaria, à espondilolistese multissegmentar e à radiculopatia sensitiva, sem sinais clínicos atuais de déficit motor (M51.1) 02)-Lombalgia mecânica por instabilidade vertebral anterior e sugestiva artrose pós-traumática decorrente de fratura antiga por achatamento anterior (>50%) da primeira vértebra lombar (L1) (T91.1)”, implicando incapacidade parcial e permanente ao labor. Extrai-se do laudo que a data de início da incapacidade se deu em 13/03/2015, conforme documentos médicos. 8. Ademais, os exames médicos datados de 24/03/2015 e 05/12/2014 dão conta que a incapacidade da parte autora remonta ao período anterior em que foi realizado o requerimento administrativo 9. Reforma da sentença que concedeu à parte autora o benefício por incapacidade permanente, apenas para fixar a data de início do benefício (DIB) em 15/06/2015 (data do requerimento administrativo), devendo ser respeitada a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ).. 10. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 11. Apelação da parte autora provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1006564-12.2025.4.01.9999

ID: 326755350

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006564-12.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUCILENE GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERALDO DA MOTA VAZ JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006564-12.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7004088-04.2023.8.22.0022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUCILENE GONCALVES D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006564-12.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7004088-04.2023.8.22.0022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUCILENE GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERALDO DA MOTA VAZ JUNIOR - RO9824-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006564-12.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JUCILENE GONCALVES DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou extinto sem resolução do mérito o pedido para determinar a implantação do benefício por incapacidade, em razão da concessão administrativa do benefício. Em suas razões, pugna a apelante pela reforma da sentença, sendo afastada a perda do objeto, para fins de conceder o benefício desde a data do requerimento administrativo em 28/04/2022, sendo pagas as parcelas retroativas até a data de início do benefício concedido administrativamente em 03/03/2024. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006564-12.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JUCILENE GONCALVES DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou extinto sem resolução do mérito o pedido para determinar a implantação do benefício por incapacidade, em razão da concessão administrativa do benefício. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Em suas razões, pugna a apelante pela reforma da sentença, sendo afastada a perda do objeto, para fins de conceder o benefício desde a data do requerimento administrativo em 28/04/2022, sendo pagas as parcelas retroativas até a data de início do benefício concedido administrativamente em 03/03/2024. A controvérsia, portanto, restringe-se a comprovação da incapacidade na data da primeira DER, bem como a possibilidade de pagamento das parcelas anteriores à data da concessão do benefício administrativamente em 03/03/2024. A jurisprudência desta Corte firme no sentido de que o termo inicial dos benefícios por incapacidade, em regra, deve ser a data do requerimento administrativo ou, se o caso, a data da cessação do benefício anterior. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. CONCESSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. A questão controvertida no recurso refere-se apenas ao termo inicial do benefício, tendo em vista a fixação da DIB pelo juízo da origem na data da sentença. 3. O art. 49, inc. II, da Lei 8.213/91 prevê a data da entrada do requerimento administrativo como o termo inicial para o pagamento de aposentadoria por invalidez, tendo a jurisprudência confirmado e consolidado esse entendimento. Precedentes. 4. Apelação do autor provida, para reformar em parte a sentença e fixar a data do requerimento administrativo como o termo inicial do benefício. (AC 1012012-39.2020.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/06/2023) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DIB. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Apelação do INSS limitada ao termo inicial do benefício de auxílio-doença concedido à parte autora, cessado que este fora em 23/04/2019. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada, a DIB recairá na data do requerimento administrativo ou no dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Inexistindo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observados, em todos os casos, os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. Precedentes. 3. O farto conjunto probatório dos autos, notadamente laudos, relatórios e atestados médicos, revela, de forma inequívoca, ao contrário do alegado pelo INSS, que havia incapacidade laboral em abril de 2019. 4. Apelação do INSS não provida. (AC 1003919-53.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Pedro Braga Filho, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2023) No caso dos autos, a perícia oficial (id. 434322718, fls. 56/61) atestou que a parte autora é acometida por Transtornos de discos intervertebrais lombares (M51.1), espondilose (M 47), transtornos internos do joelho direito (M 23), iniciada em 2021. Neste sentido, em análise aos documentos médicos, concluiu o perito que a parte autora está incapacitada de forma total e permanente com termo inicial da incapacidade desde julho de 2023. Ademais, constam dos autos atestados médicos e exames anexos à inicial (id. 434322718, fls. 123/135) que dão conta que a incapacidade constatada pelo perito remonta ao período em que foi realizado o requerimento administrativo, em 28/04/2022. Logo, tendo em vista que a parte autora preenchia os requisitos desde a data do primeiro requerimento administrativo, não há que se falar em perda de objeto pela concessão do benefício concedido posteriormente pelo INSS com DIB em 03/03/2024. Assim, merece reparos a sentença para conceder o benefício com termo inicial da data do requerimento administrativo em 28/04/2022, tendo como data de cessação a data da concessão do benefício pelo INSS em 03/03/2024, sendo pagas as parcelas retroativas do referente período. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. Acrescento, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, ficando afastada eventual tese de reformatio in pejus, bem como restando prejudicado o recurso, nesse ponto. Por fim, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10%, a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006564-12.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JUCILENE GONCALVES DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TRABALHADOR URBANO. PARCELAS RETROATIVAS. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. A controvérsia, portanto, restringe-se a comprovação da incapacidade na data da primeira DER, bem como a possibilidade de pagamento das parcelas anteriores à data de início do benefício concedido administrativamente, em 03/03/2024. 3. Em suas razões, pugna a apelante pela reforma da sentença, com a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo em 28/04/2022, sendo pagas as parcelas retroativas até a data de início do benefício concedido administrativamente em 03/03/2024. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o termo inicial dos benefícios por incapacidade, em regra, deve ser a data do requerimento administrativo ou, se o caso, a data da cessação do benefício anterior. Precedentes. 5. No caso dos autos, a perícia oficial (id. 434322718, fls. 56/61) atestou que a parte autora é acometida por Transtornos de discos intervertebrais lombares (M51.1), espondilose (M 47), transtornos internos do joelho direito (M 23), iniciada em 2021. Neste sentido, em análise aos documentos médicos, concluiu o perito que a parte autora está incapacitada de forma total e permanente com termo inicial da incapacidade desde julho de 2023. 6. Constam dos autos documentos médicos que indicam que a incapacidade constatada pelo perito remonta ao período em que foi realizado o requerimento administrativo, em 28/04/2022. Assim, parte autora preenchia os requisitos para concessão do benefício desde a data do primeiro requerimento administrativo, logo, não há que se falar em perda de objeto pela concessão do benefício concedido posteriormente pelo INSS com DIB em 03/03/2024. 7. Merece reparos a sentença para conceder o benefício com termo inicial da data do requerimento administrativo em 28/04/2022, tendo como data de cessação a data de início do benefício concedido pelo INSS em 03/03/2024, com o pagamento das parcelas atrasadas referentes ao período. 8. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 9. Apelação da parte autora provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1010173-03.2025.4.01.9999

ID: 336384194

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010173-03.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010173-03.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002610-27.2023.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PEDRO PEREIRA LIMA R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010173-03.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002610-27.2023.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PEDRO PEREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010173-03.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PEDRO PEREIRA LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente em parte o pedido de concessão do benefício por incapacidade temporária em seu favor, pago a partir da data da incapacidade atestada pelo perito (02/2024), pelo prazo de 120 dias, contados da data da implantação. Em suas razões, a apelante pugna pela reforma do julgado para que o benefício seja concedido a partir da data do requerimento administrativo realizado em 02/2024. Subsidiariamente, requer que o benefício seja pago até a plena recuperação do autor ou até que consiga aprender e desempenhar profissão distinta. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010173-03.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PEDRO PEREIRA LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente em parte o pedido de concessão do benefício por incapacidade temporária em seu favor, pago a partir da data da incapacidade atestada pelo perito (02/2024), pelo prazo de 120 dias, contados da data da implantação. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Em suas razões, a apelante pugna pela reforma do julgado para que o benefício seja concedido a partir da data do requerimento administrativo realizado em 02/2024. Subsidiariamente, requer que o benefício seja pago até a plena recuperação do autor ou até que consiga aprender e desempenhar profissão distinta. Com efeito, o médico perito no exame realizado em 26/02/2024, (id. 437138072 - Pág. 97), atestou que a parte autora, profissão declarada como lavrador, 44 anos é portadora de “Espondilose lombar com radiculopatia – CID10:M47.2. Condropatia patelar do joelho direito -CID-10:M22.2 Dor articular - CID10:M25.5”, implicando incapacidade temporária e total ao labor, desde 02/2024, pelo prazo de 03 meses para tratamento. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte firme no sentido de que o termo inicial dos benefícios por incapacidade, em regra, deve ser a data do requerimento administrativo ou, se o caso, a data da cessação do benefício anterior. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. CONCESSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. A questão controvertida no recurso refere-se apenas ao termo inicial do benefício, tendo em vista a fixação da DIB pelo juízo da origem na data da sentença. 3. O art. 49, inc. II, da Lei 8.213/91 prevê a data da entrada do requerimento administrativo como o termo inicial para o pagamento de aposentadoria por invalidez, tendo a jurisprudência confirmado e consolidado esse entendimento. Precedentes. 4. Apelação do autor provida, para reformar em parte a sentença e fixar a data do requerimento administrativo como o termo inicial do benefício. (AC 1012012-39.2020.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/06/2023) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DIB. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Apelação do INSS limitada ao termo inicial do benefício de auxílio-doença concedido à parte autora, cessado que este fora em 23/04/2019. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada, a DIB recairá na data do requerimento administrativo ou no dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Inexistindo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observados, em todos os casos, os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. Precedentes. 3. O farto conjunto probatório dos autos, notadamente laudos, relatórios e atestados médicos, revela, de forma inequívoca, ao contrário do alegado pelo INSS, que havia incapacidade laboral em abril de 2019. 4. Apelação do INSS não provida. (AC 1003919-53.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Pedro Braga Filho, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2023) O juízo sentenciante fixou o termo inicial do benefício na data da perícia médica. Todavia, consoante o atestado médico anexo aos autos pela parte autora, datado de 16/01/2023, exames de 14/11/2022, além da receita médica datada de 21/11/2022, confirmam que a incapacidade já existia em momento anterior em que foi requerido administrativamente o benefício por incapacidade (27/02/2023). Ademais, a apelante requer o pagamento do benefício até a plena recuperação ou até que consiga aprender e desempenhar profissão distinta. Sobre a questão, a Lei nº 8.213/91 assim dispõe: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (...) § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. Conforme se depreende do artigo supracitado, o prazo estimado para a duração do benefício deve ser fixado pelo ato de concessão, judicial ou administrativo e o laudo pericial é relevante elemento de convencimento do juízo para estimá-lo. Na ausência de elemento de prova para realizar essa estimativa, deve ser aplicado o prazo geral previsto no §9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91. Ademais, o juiz de primeiro grau, mais próximo dos elementos de convicção do caso concreto, reúne as condições necessárias para fixar a data que entender adequada para a duração do benefício, conforme a jurisprudência desta Corte. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. APELO DO INSS. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. TERMO FINAL E TERMO INICIAL. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. (...) Sobre a controvérsia quanto às condições para a cessação do benefício concedido, o juiz a quo deferiu o benefício de auxílio-doença e fixou o prazo para cessação em 12 meses. Não há que se falar em irregularidade do comando judicial que fixa prazo de duração para o benefício de auxílio-doença, pois, conforme recomendação prevista no §8º, art. 60 da Lei 8.213/91, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar prazo estimado de duração para o benefício. Com efeito, mantenho o decisum de origem neste ponto, por entender que o douto julgador, mais próximo à questão discutida, reúne melhores elementos de convicção para a resolução do caso concreto, notadamente quanto à escolha do prazo de duração do benefício que melhor atenda a especificidade do caso. Ao final do prazo estipulado para a duração do benefício, deverá a parte autora, caso persista a incapacidade laboral, apresentar pedido de prorrogação, o qual irá garantir a manutenção da prestação até a nova avaliação administrativa. Na ausência do pedido de prorrogação, a autarquia poderá cessar o benefício na data fim fixada pelo juízo a quo. Sobre o termo inicial, o Juízo a quo fixou na data de início da doença, em 09/2017. Nesse ponto merece reparos a sentença. A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. não havendo requerimento, será da data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral da pretensão recursal. In casu, o termo inicial do benefício deverá ser fixado na data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Apelação do INSS parcialmente provida (termo inicial).(AC 1023701-12.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/04/2023) Assim, merece reparos a sentença apenas para determinar que o termo inicial do benefício por incapacidade temporária seja fixado na DER (27/02/2023), devendo ser respeitada a prescrição quinquenal, conforme a Súmula 85 do STJ. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). Acrescento, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, ficando afastada eventual tese de reformatio in pejus, bem como restando prejudicado o recurso, nesse ponto. Por fim, mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na sentença. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora. É como voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010173-03.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PEDRO PEREIRA LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. FIXAÇÃO DA DCB PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. DIB NA DER. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente em parte o pedido de concessão do benefício por incapacidade temporária em seu favor, pago a partir da data da incapacidade atestada pelo perito (02/2024), pelo prazo de 120 dias, contados da data da implantação. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 3. Em suas razões, a apelante pugna pela reforma do julgado para que o benefício seja concedido a partir da data do requerimento administrativo realizado em 02/2024. Subsidiariamente, requer que o benefício seja pago até a plena recuperação do autor ou até que consiga aprender e desempenhar profissão distinta. 4. Com efeito, o médico perito no exame realizado em 26/02/2024 atestou que a parte autora, profissão declarada como lavrador, 44 anos é portadora de “Espondilose lombar com radiculopatia – CID10:M47.2. Condropatia patelar do joelho direito -CID-10:M22.2 Dor articular - CID10:M25.5”, implicando incapacidade temporária e total ao labor, desde 02/2024, pelo prazo de 03 meses para tratamento. 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o termo inicial dos benefícios por incapacidade, em regra, deve ser a data do requerimento administrativo ou, se o caso, a data da cessação do benefício anterior. Precedentes. 6. O juízo sentenciante fixou o termo inicial do benefício na data da perícia médica. Todavia, consoante o atestado médico anexo aos autos pela parte autora, datado de 16/01/2023, exames de 14/11/2022, além da receita médica datada de 21/11/2022, confirmam que a incapacidade já existia em momento anterior em que foi requerido administrativamente o benefício por incapacidade (27/02/2023). 7. Tratando-se de incapacidade temporária, agiu certo o Juiz ao fixar o tempo de duração do benefício de acordo com o laudo, estando ele mais próximo dos elementos de convicção do caso concreto. 8. Reformada a sentença apenas para determinar que o termo inicial do benefício por incapacidade temporária seja fixado na DER (27/02/2023), devendo ser respeitada a prescrição quinquenal, conforme a Súmula 85 do STJ. 9. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 10. Mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na sentença. 11. Apelação da parte autora parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Livia De Freitas Garrossini x Monte Alegre - Empreendimentos Imobiliarios Urbanos Ltda

ID: 312998840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021616-62.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA DE FREITAS GARROSSINI

Polo Passivo:

MONTE ALEGRE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS URBANOS LTDA

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021616-62.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Livia de Freitas Garrossini - Monte Alegre - Empreendimentos Imobiliarios Urbanos Ltda … Processo 1021616-62.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Livia de Freitas Garrossini - Monte Alegre - Empreendimentos Imobiliarios Urbanos Ltda - Vistos. De início, reputa-se desnecessário designar audiência de conciliação, o que não impede que as partes entrem diretamente em contato, a qualquer tempo para realização de acordo. LIVIA DE FREITAS GARROSSINI ajuizou a presente demanda em face de MONTE ALEGRE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS URBANOS LTDA., alegando, em breve síntese, ter firmado compromisso de compra e venda do lote 19, quadra B, do empreendimento Residencial Green Park, em maio/2018, pelo qual pagou parcialmente o preço acordado (R$ 65.201,82 até a data do ajuizamento). Asseverou não ter mais interesse no negócio jurídico, tendo buscado a rescisão pela via administrativa, mas não obteve êxito. Postulou a resilição do contrato e devolução de 90% do montante pago, ou, subsidiariamente, que seja fixado pelo Juízo percentual de devolução adequado. Tutela de urgência deferida em parte para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato e a abstenção de efetuar protesto ou inscrever o débito em órgão de proteção ao crédito (fl. 68). O pedido de imediata reintegração da posse à requerida foi indeferido a fl. 75, tendo sido interposto Agravo de Instrumento contra referida decisão, ao qual foi dado provimento para deferir a imediata devolução do imóvel à requerida, com suspensão das taxas condominiais e IPTU com relação à autora (fls. 197/201). Citada, a requerida apresentou contestação, sustentando a validade do contrato e gozo da imóvel pela autora por 69 meses. Aduziu a legitimidade de cobrança de taxa de fruição do imóvel e compensação das despesas administrativas, devendo incidir também as penalidades contratuais previstas para desistência. Afirmou, ainda, que é responsabilidade da autora arcar com as despesas condominiais Houve réplica e oportunidade de especificação de novas provas a produzir. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado, tratando-se a questão controversa meramente de direito, as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A ação é parcialmente procedente. As partes firmaram "compromisso de compra e venda de lote urbano" pelo valor total de R$ 151.822,00 (fl. 47 - cláusula terceira). A autora tem o direito de desfazer o negócio jurídico e de restituição dos valores pagos. Contudo, quando o comprador dá causa ao desfazimento, a restituição deve ser parcial. "Súmula 543 do STJ. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." As consequências da resilição devem estar previstas no contrato (art. 35-A da Lei 4.591/64), possibilitada a retenção da comissão de corretagem e penalidade não superior a 25% da quantia paga, com permissão de aumento do limite até 50% nos caso de imóvel submetido ao regime do patrimônio de afetação (art. 67-A, incisos I, II e §5º, da Lei 4.591/64). Nesse passo, a cláusula 9ª, parágrafo 3º, do contrato (fl. 49) prevê a dedução de valores relativos a IPTU, taxas municipais e outros encargos de responsabilidade do comprador e retenção de importância equivalente a 0,9% do valor do contrato multiplicado pelo número de meses em que o imóvel permaneceu na posse do comprador. Ocorre que o percentual de retenção dos valores pagos, considerados os meses de posse indicados pela parte ré (69 meses) ou pela parte autora (56 meses - a partir de março/2020), excedem a quantia total paga e, portanto, oneram de forma excessiva a consumidora, impondo a retenção de percentual de parcelas pagas de forma desproporcional, o que torna a previsão contratual abusiva, já que excede o limite previsto pelo art. 67-A, inciso II, da Lei nº 4.591/64 e aquele fixado pelo C. STJ. Sobre o tema: "Civil e Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas .Desistência pelo comprador. Percentual. Retenção. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Montante fixado pelas instâncias ordinárias. Revisão. Súmula 7/STJ. 1. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. 2. A atual jurisprudência do STJ define que, em caso de rescisão de compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, é possível ao vendedor reter entre 10% e 25% dos valores pagos. 3. A análise da razoabilidade do percentual fixado pelo Tribunal de origem observando os parâmetros estabelecidos pelo STJ, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido." (Terceira Turma, AgInt no REsp 1.822.638/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j.18/11/2019, DJe 20/11/2019). Importa observar que não há evidência de que o imóvel tenha sido submetido ao regime do patrimônio de afetação, o que inviabiliza o aumento da penalidade (percentual de retenção). Também não há especificação no contrato de comissão de corretagem (fls. 46/63), sem o que não há falar de retenção. Feitas tais ponderações, no caso em tela parece razoável a retenção de 20% (vinte por cento) do total pago à requerida - o que se demonstra proporcional e suficiente para cobrir eventuais custos da ré decorrentes das despesas administrativas e de comercialização do imóvel, inexistindo nos autos prova de eventuais prejuízos que pudessem superar esse valor, considerando, ainda, que a comercialização da mesma unidade para terceiros compensará parte de suas perdas. Assim, devem ser restituídos 80% dos valores pagos em parcela única, sendo abusiva eventual cláusula contratual que estipula prazo ou parcelamento para tal devolução (Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça). Ademais, especificamente na hipótese dos autos, mesmo que o imóvel tenha sido disponibilizado à autora após o encerramento das obras, ao que consta, o terreno não possui nenhuma construção (cf. confirmado pela requerida a fls. 88/89) e nunca foi efetivamente usado pela requerente ou por terceiro com sua permissão, padecendo de fundamento a cobrança de 'taxa de fruição' ou ocupação, sob pena de enriquecimento sem causa do vendedor. Nesse sentido, precedentes do Eg. TJ/SP: "APELAÇÃO -COMPRAEVENDADEBEM IMÓVEL - AÇÃODERESILIÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDODERESTITUIÇÃODEVALORES - Possibilidadededesfazimentodo negócio por iniciativa dos promitentes compradores, com restituição em parcela única (Súmula 2 do TJSP e Súmula 543 do STJ), autorizada a retençãodeparcela dos valores pagos em favor da fornecedora, a fimdecompensar os prejuízos com odesfazimentodo negócio (Súmula 1 do TJSP e Súmula 543 do STJ) - Retençãode20% sobre os valores pagos que está em consonância com o entendimento do Superior TribunaldeJustiça, mostrando-se compatível com o caso concreto. ARRAS - Devoluçãodearras/sinal - Arras pactuadas que possuem natureza confirmatória, configurando iníciodepagamento do preço contratado, o que afasta a possibilidadederetenção.COTASCONDOMINIAIS- Compensação indevida - Eventual abatimentodevalores despendidos pela promitente vendedora que depende da entrega das chaves e imissão do adquirente na posse do bem. TAXADEFRUIÇÃO PELO USO DO IMÓVEL - Descabimento - Indenização que dependedeprova do uso e gozo do imóvel pelos compradores, inexistente na hipótese dos autos, já que não houve imissão na posse ou notícia da conclusão do empreendimento. RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP; Apelação Cível nº 1017333-19.2022.8.26.0602; Relator Luis Fernando Nishi; 32ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 23/02/2024; Data de publicação: 23/02/2024) "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃODEVALORES. CONTRATODECOMPROMISSODECOMPRAEVENDADETERRENO SEM BENFEITORIAS. DEVOLUÇÃO PARCIALDEVALORES.TAXADEFRUIÇÃO. JUROSDEMORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em açãoderescisão contratual cumulada com restituiçãodevalores pagos, decretando a rescisão do contratodecompromissodecompraevendadeimóvele condenando as rés à devoluçãode75% do valor pago pelos autores, corrigido monetariamente e acrescidodejurosdemorade1% ao mês a partir da citação. Na sentença também concedida tuteladeurgência definitiva e distribuídos os honorários advocatícios sucumbenciaisdeforma proporcional, com gratuidade da justiça aos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar a aplicabilidade dataxadefruiçãosobre o valor doimóvelem razão do períododevigência do contrato; e (ii) definir o termo inicial para incidência dos jurosdemora sobre o valor a ser restituído. III. RAZÕESDEDECIDIR 3. Ataxadefruiçãonão é devida, pois o contrato refere-se àcompraevendadeterreno sem edificação ou benfeitorias, e não há comprovaçãodeusoougozodoimóvelpelos compradores. A jurisprudência desta Corte bandeirante ( Súmula 01 do TJSP) veda a cobrançadetaxadefruiçãoem casos similares, cujo objeto do contrato consiste em lote sem benfeitorias. 4. Os jurosdemora devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme estabelecido pelo Superior TribunaldeJustiça no Tema 1002 (REsp 1.740.911/DF), que dispõe que, em açõesderescisão contratual, os juros moratórios sobre o valor a ser restituído incidem apenas a partir do trânsito em julgado, quando não há mora ou culpa da parte vendedora. 5. Observação quanto aos juros e correção monetária inseridos no contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido, com observação. Tesedejulgamento: 1. Ataxadefruiçãoé indevida em contratosdecompraevendadeterrenos sem benfeitorias, na ausênciadeprova dousoegozodoimóvelpelo compromissário comprador. 2. Em açõesderescisão contratualdecompromissodecompraevenda, os juros moratórios sobre o valor a ser restituído devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, em conformidade com o Tema 1002 do STJ. 3. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critériosdecálculosdejuros e correção monetária, a partir do iníciodesua vigência, segundo o Direito intertemporal. _______ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406, § 2º; CPC, art. 85, §§ 8º e 11;" (TJSP; Apelação Cível nº 1010072-04.2024.8.26.0482; Relator Adilson de Araújo; 31ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 12/11/2024; Data de publicação: 12/11/2024) "COMPRAEVENDA. AÇÃODERESCISÃODECONTRATO, POR INICIATIVA DO COMPRADOR. Sentençadeprocedência. Determinaçãoderestituiçãode80% dos valores pagos, em parcela única. Insurgência. Pleitodeaplicação das cláusulas contratuais, retençãode25%, sobre os valores pagos e retençãodevalores atinentes a PIS, COFINS, CS, IRPJ eIPTU. - Parcial acolhimento - Fixaçãoderetençãode20% dos valores pagos que se mostra adequada para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato, e estádeacordo com o entendimento adotado pela jurisprudência deste E. TJSP, e em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - PARCELAMENTO DA RESTITUIÇÃO. Inadmissibilidade. Restituição que deve se dar em parcela única, nos termos da Súmula nº 2 do TJSP. - TAXADEFRUIÇÃO - A posição desta E. Câmara édeque é indevida a fixaçãodetaxa para indenização pela fruição doimóvelpor se tratardelotedeterreno sem edificação. Impossibilidadedeexploração econômica imediata. Precedentes do TJSP. - TRIBUTOS. A retenção do valor (20%) pela parte vendedora engloba, em si, os impostos incidentes sobre a operação (IRPJ, PIS, COFINS, Contribuição Social), os quais são computados nos custos finais do empreendimento e repassados ao consumidor. -IPTU. Atribuição ao comprador até sentença que decretou a rescisão contratual. Acolhimento. Sentença reformada somente quanto ao pagamentodeIPTU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível nº 1000329-39.2024.8.26.0168; Relator Salles Rossi; 8ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento:14/01/2025; Data de publicação: 14/01/2025) Por outro lado, em princípio, devido o pagamento de IPTU e despesas condominiais pela autora desde a entrega do imóvel até a reintegração da posse da ré determinada em sede de agravo de instrumento (27/11/2024 - fls. 200/201). Assim sendo, se houver pendência durante referido período, devidamente comprovada nos autos, poderá ser abatido o valor do débito da quantia a ser devolvida à autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para o fim de: a) DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre as partes; b) DECLARAR a inexigibilidade das parcelas vencidas após o deferimento da tutela de urgência (11/09/2024 - fl. 68) e vincendas; c) CONDENAR a ré a pagar/restituir à parte autora o equivalente a 80% (oitenta por cento) dos valores comprovadamente pagos pelo preço do imóvel, de uma só vez, com correção monetária nos termos da lei a partir de cada desembolso e acrescidos de juros legais de mora a partir do trânsito em julgado (cf. Recurso Repetitivo REsp 1.740.911/DF), possibilitada a compensação com eventual débito de IPTU e de taxa condominial devidos desde a entrega do imóvel até a reintegração da posse à requerida (22/11/2024 - fls. 200/201), desde que devidamente comprovado nos autos. Por consequência, torno definitivas as tutelas de urgência concedidas e encerro o processo -fase de conhecimento - com resolução do mérito, nos termos do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Tendo em vista a sucumbência mínima da autora, a requerida arcará com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% do valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP)

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Processo nº 1007601-74.2025.4.01.9999

ID: 313803599

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007601-74.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA JESUS DE CARVALHO SENA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARY DE SOUZA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007601-74.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5093932-73.2024.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCIA JESUS DE CARV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007601-74.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5093932-73.2024.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCIA JESUS DE CARVALHO SENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ARY DE SOUZA GOMES - GO32108-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007601-74.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCIA JESUS DE CARVALHO SENA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido para concessão de aposentadoria por invalidez. A decisão reconheceu a qualidade de segurada especial da autora, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) em 06/12/2021 e determinando a implantação do benefício no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária. Em suas razões recursais, o INSS alega ausência de comprovação da condição de segurada especial, sustentando que os documentos apresentados são extemporâneos e insuficientes para caracterização da atividade rural. Subsidiariamente, pleiteia a alteração da DIB para a data do requerimento administrativo, em 27/01/2023. Argumenta ainda pela revogação da tutela de urgência e pela observância da prescrição quinquenal, bem como a fixação de honorários advocatícios conforme o artigo 85 do CPC. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007601-74.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCIA JESUS DE CARVALHO SENA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido para concessão de aposentadoria por invalidez. A decisão reconheceu a qualidade de segurada especial da autora, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) em 06/12/2021 e determinando a implantação do benefício no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso dos segurados especiais, a concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. No caso em análise, a controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora e alteração da DIB para a data do requerimento administrativo, uma vez que o laudo produzido pelo perito judicial concluiu que a Requerente possui incapacidade total e permanente desde 06/12/2021. O artigo 106 da Lei 8.213/91 elenca o rol de documentos aptos à comprovação do exercício da atividade rural, frise-se, de caráter meramente exemplificativo, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e deste Colegiado (REsp 1081919/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009, e AC 0047556-22.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 e-DJF1 02/09/2022 PAG), a saber: “Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.” Nessa linha, é o entendimento deste Colegiado: APELAÇAO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. . Recorre o INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de aposentadoria por idade rural. Argui que, não obstante a regulamentação legal dada a matéria, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar sua alegada condição de segurado especial, e que a documentação trazida aos presentes autos apresenta-se inservível por si só. Subsidiariamente, que seja aplicado o art.1º F para fins de correção monetária. 2. A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios). 3.No tocante à prova do labor rural, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge/companheiro como trabalhador rural. 4. A parte autora atingiu a idade mínima necessária para aposentar, conforme documento de fl. 12. 5. Na hipótese, quanto a qualidade de segurada especial, a parte autora juntou como início de prova material: indeferimento administrativo; conta de energia; documentos pessoais; certidão de casamento em 1979, constando a profissão de lavrador do nubente, extensível à esposa; certidão de nascimento de filho constando a profissão de lavrador do genitor em 1981; INFBEN do marido da apelada demonstrando que este é aposentado por invalidez RURAL; declaração de residência. 6. Deste modo, está comprovada a qualidade de segurada especial da apelada, em especial pela certidão de casamento em que a profissão do marido como lavrador fica evidenciada, bem como os vínculos rurais da autora no CNIS. Restou comprovado ainda que autora continuou morando com o marido mesmo após divorciarem, separando-se novamente há cerca de um ano da data sentença de 1ºgrau. A prova testemunhal, fl. 56 confirmou o início de prova material, conforme conclusões do juiz sentenciante, devendo ser dado primazia, pois teve contato imediato com a parte e testemunhas. 7. Diante da análise do conjunto probatório, a apelada demonstrou o cumprimento dos requisitos. Há de se observar que não há necessidade de que em tais documentos seja imprescindível a informação se referir unicamente ao segurado, nem que corresponda a todo o período de carência. Ademais, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213-91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. 8. Sobre as parcelas pretéritas incide correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ. Ressalva do entendimento desta Relatora pela aplicação do IPCA-E (TEMA 810 STF). Incidência da SELIC após a entrada em vigor da EC 113\2021. 9. Recurso do INSS desprovido. (AC 0047556-22.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 e-DJF1 02/09/2022 PAG) (grifos nossos) A fim de comprar a atividade rural a parte autora apresentou: Procuração Pública em que é qualificada como Lavradora (2024); Certidão de Nascimento de sua filha LOSLENE SENA CARVALHO em que consta o genitor como Lavrador (1995); Certidão de Nascimento de seu filho EROS SENA CARVALHO em que consta o genitor como Lavrador (2008); Certidão de Nascimento de seu filho REURY SENA CARVALHO em que consta o genitor como Lavrador (2001) e Certidão de Nascimento de seu filho FERNANDO SENA CARVALHO em que consta o genitor como Lavrador (1998). No caso dos autos, o laudo pericial (ID 434987549 – fl. 62 a 67), realizado em 20/05/2024, atestou que a parte autora é acometida por Episódioa Depressivo Grave (Cid: 32.2) e concluiu que “Autora portadora de patologias de cunho neurológico e psíquico grave, de difícil resposta ao uso de psicofármacos, apresenta limitações intelectual, mental e comportamental ocasionam incapacidades total e permanentes, em uso constante de medicações e monitorização de terceiros. Possui limitações, físicas, e intelectual, e motoras.” Consoante extrato de dossiê previdenciário (ID 434987549 – fl. 51), verifica-se que a parte autora interpôs recurso de apelação n.º 1000522-49.2022.4.01.9999 em que foi reconhecido o efetivo exercício de atividade rural pelo prazo de carência para a concessão de salário-maternidade rural. Ademais, em consulta aos autos n.º 5525901-17.2019.8.09.0103, verifica-se que o cônjuge da parte autora, o Sr. Adealdo Sena Carvalho é aposentado por invalidez na qualidade de segurado especial, condição que, conforme entendimento sedimentado nesta Corte é extensível ao cônjuge. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CTPS DO CÔNJUGE COM QUALIFICAÇÃO DE TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE EXTENSÍVEL À AUTORA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Trata-se de recurso do INSS em face de sentença concessiva do benefício de aposentadoria por idade à trabalhadora rural. O recorrente afirma que a autora não possui direito ao benefício pleiteado porquanto não comprova a situação de segurada especial, tendo em vista que seu cônjuge mantém vínculo empregatício contínuo desde 1.999, com renda média mensal de cinco mil reais. 2. Primeiramente, cumpre salientar que são requisitos para aposentadoria da trabalhadora rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). A carência, por sua vez, deve obedecer ao número de meses necessários, de acordo com o ano em que fora implementado o requisito etário, conforme tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991. In casu, a autora, nascida em 07/04/1960, implementou o requisito etário para aposentadoria rural no ano de 2015, razão pela qual, para fazer jus ao benefício deve comprovar carência pelo período de 180 meses imediatamente anterior ao adimplemento do requisito etário (2000 a 20015) ou da DER, ocorrido em 05/08/2020 (2005 a 2020). 3. Como início de prova material de seu labor rural a autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) cópia de sua certidão de casamento, lavrada em 12/10/2012, constando a profissão do cônjuge como sendo a de tratorista; b) cópia da CTPS do cônjuge da autora, constando registro de trabalho rural (polivalente), pelo período de 11/2011 a 01/2019 (na constância da união conjugal e dentro do período de carência); c) cópia do cartão de vacina, em nome próprio, indicando endereço rural; d) correspondência em nome próprio, contendo endereço rural; e) certificado, em nome próprio, de participação de treinamento em produção caseira de alimentos de leite, em colaboração com o sindicato rural de Mozarlândia/GO, datado no ano de 2003. 4. Quanto à prova oral, o testemunho colhido em juízo corroborou as demais provas, ampliando o início de prova material para todo o período de carência, confirmando de forma segura que a autora sempre trabalhou na agricultura, em regime de subsistência. 5. Conquanto o recorrente afirme que a atividade remunerada do cônjuge da autora descaracterize o regime de economia familiar, verifica-se que os registros na CTPS do esposo da autora comprovam que este sempre exerceu labor rural e, portanto, diversamente do alegado pelo recorrente o referido vínculo possui eficácia probatória plena do labor rural e prevalece quando prova em contrário não são apresentadas. A qualificação de trabalhador rural do marido da autora é extensível a ela, dada a realidade e as condições em que são exercidas as atividades no campo, conforme entendimento consagrado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a autora apresentou, em nome próprio, prova material do seu vínculo com as lides rurais (nos anos de 2000, 2003 e 2007) anteriores ao casamento e dentro do período de carência, sendo suficiente para servir como início de prova material. (...) 8. Apelação a que se nega provimento. 9. Honorários recursais fixados em 11% das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ), posto que majorado o valor fixado em primeira instância em um ponto percentual. (AC 1016456-47.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) – Grifei Sendo assim, com o início de prova material corroborado pela prova testemunhal, a apelada comprovou a alegada condição de segurada especial durante o período de carência exigido em lei, portanto tem direito ao benefício por incapacidade rural pleiteado. No que diz respeito à data de início do benefício (DIB), a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o termo inicial dos benefícios por incapacidade, em regra, deve ser a data do requerimento administrativo ou, se o caso, a data da cessação do benefício anterior. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. CONCESSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. A questão controvertida no recurso refere-se apenas ao termo inicial do benefício, tendo em vista a fixação da DIB pelo juízo da origem na data da sentença. 3. O art. 49, inc. II, da Lei 8.213/91 prevê a data da entrada do requerimento administrativo como o termo inicial para o pagamento de aposentadoria por invalidez, tendo a jurisprudência confirmado e consolidado esse entendimento. Precedentes. 4. Apelação do autor provida, para reformar em parte a sentença e fixar a data do requerimento administrativo como o termo inicial do benefício. (AC 1012012-39.2020.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/06/2023) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DIB. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Apelação do INSS limitada ao termo inicial do benefício de auxílio-doença concedido à parte autora, cessado que este fora em 23/04/2019. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada, a DIB recairá na data do requerimento administrativo ou no dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Inexistindo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observados, em todos os casos, os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. Precedentes. 3. O farto conjunto probatório dos autos, notadamente laudos, relatórios e atestados médicos, revela, de forma inequívoca, ao contrário do alegado pelo INSS, que havia incapacidade laboral em abril de 2019. 4. Apelação do INSS não provida. (AC 1003919-53.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Pedro Braga Filho, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2023) Ademais, o laudo pericial atestou a data do início da incapacidade em momento anterior ao requerimento administrativo, em 27/03/2023 (id. 434987549, fl. 22). Assim, merece reparos a sentença que concedeu à parte autora o benefício por incapacidade permanente, apenas para fixar a data de início do benefício (DIB) em 27/01/2023. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. Acrescento, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, ficando afastada eventual tese de reformatio in pejus, bem como restando prejudicado o recurso, nesse ponto. Mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação interposta. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007601-74.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCIA JESUS DE CARVALHO SENA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL RECONHECIDA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). No caso dos segurados especiais, a concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 2. Controvérsia restrita à comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora e a fixação da DIB. 3. A fim de comprar a atividade rural a parte autora apresentou: Procuração Pública em que é qualificada como Lavradora (2024); Certidão de Nascimento de sua filha LOSLENE SENA CARVALHO em que consta o genitor como Lavrador (1995); Certidão de Nascimento de seu filho EROS SENA CARVALHO em que consta o genitor como Lavrador (2008); Certidão de Nascimento de seu filho REURY SENA CARVALHO em que consta o genitor como Lavrador (2001) e Certidão de Nascimento de seu filho FERNANDO SENA CARVALHO em que consta o genitor como Lavrador (1998). 4. Em consulta aos autos do processo n.º 5525901-17.2019.8.09.0103, verifica-se que o cônjuge da parte autora é aposentado por invalidez na qualidade de segurado especial, condição que, conforme entendimento sedimentado nesta Corte é extensível ao cônjuge. Precedentes. 5. Sendo assim, com o início de prova material corroborado pela prova testemunhal, a apelada comprovou a alegada condição de segurada especial durante o período de carência exigido em lei, portanto tem direito ao benefício por incapacidade rural pleiteado. 6. No que diz respeito a data de início do benefício, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o termo inicial dos benefícios por incapacidade, em regra, deve ser a data do requerimento administrativo ou, se o caso, a data da cessação do benefício anterior. Precedentes. 7.O laudo pericial atestou a data do início da incapacidade em momento anterior ao requerimento administrativo, em 27/03/2023 (id. 434987549, fl. 22). 8.Reforma da sentença que concedeu à parte autora o benefício por incapacidade permanente, apenas para fixar a data de início do benefício (DIB) em 27/01/2023. 9.Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 10. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença. 11. Apelação do INSS parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Luiz Ricardo Carvalho Da Silva Junior x Omini Sa - Financeira E Investimento e outros

ID: 337108641

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de São Gonçalo- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0175093-43.2012.8.19.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RICARDO CARVALHO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

OMINI SA - FINANCEIRA E INVESTIMENTO SAMACAR DE SÃO GONÇALO COMERCIO E CORRETAGEM DE VEICULOS LTDA-ME

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO CARRICO DA CONCEICAO PACHECO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PENA DE MOURA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMAR LACERDA MENEZES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de demanda ajuizada por LUIZ RICARDO CARVALHO DA SILVA JUNIOR em face de OMINI S/A - FINANCEIRA E INVESTIMENTO e SAMACAR DE SÃO GONÇALO COMERCIO E CORRETAGEM DE VEICULOS LTDA - ME. Narra o a… Trata-se de demanda ajuizada por LUIZ RICARDO CARVALHO DA SILVA JUNIOR em face de OMINI S/A - FINANCEIRA E INVESTIMENTO e SAMACAR DE SÃO GONÇALO COMERCIO E CORRETAGEM DE VEICULOS LTDA - ME. Narra o autor que, em dezembro de 2011, dirigiu-se à segunda ré com o intuito de adquirir um veículo. Foi-lhe apresentado um automóvel marca Volkswagen, modelo Gol CL 1.6, ano e modelo 1990, cor azul, movido a gasolina/GNV, pelo valor de R$ 4.500,00 à vista, ou, alternativamente, em 24 parcelas de R$ 350,00 ou 36 parcelas de R$ 284,50. Optou pela última forma de pagamento, conforme simulação apresentada pela vendedora e registrada em cartão entregue ao autor, cuja cópia instrui os autos. A fim de viabilizar a compra, a segunda ré informou que seria necessário contratar um financiamento. Após análise de crédito do autor e de seu avalista, foi aprovada uma Cédula de Crédito Bancário com alienação fiduciária, n.º 1.01061.0000372.11. Segundo o autor, esse documento foi assinado em branco, sem preenchimento de dados essenciais como valor, quantidade de parcelas e data da contratação, sendo firmado em confiança, com base nas informações repassadas pela vendedora. Aduz que somente em 23 de março de 2012, após insistentes tentativas, o autor obteve cópia do contrato, oportunidade em que constatou divergência entre as condições firmadas e aquelas efetivamente pactuadas. O financiamento, conforme consta do instrumento, previa 42 parcelas mensais de R$ 292,33, totalizando R$ 12.277,86, valor significativamente superior ao acordado. Alega que, desde o início, as cobranças realizadas pela primeira ré foram distintas daquelas que considerava contratadas, sem transparência quanto ao valor efetivo de cada prestação, o que, em sua ótica, compromete a clareza exigida nas relações de consumo. Aponta, ainda, que o contrato apresenta irregularidades relevantes, como ausência de rubrica na primeira página, data de celebração anterior ao início das tratativas (29/11/2011), e a recusa da ré em fornecer o documento original. Destaca também que, por constar data anterior, foi compelido a pagar a primeira parcela já em dezembro de 2011, quando havia sido informado de que o vencimento inicial ocorreria em janeiro de 2012. Ressalta a cobrança de tarifas que reputa indevidas ou excessivas, como taxa de cadastro (R$ 115,27), avaliação (R$ 100,00), registro do contrato (R$ 330,00), item genérico denominado 'Outros' (R$ 115,27), além de juros capitalizados à taxa mensal de 4,61% e anual de 71,743%. Argumenta que, considerando a taxa mensal contratada, a capitalização anual resultaria em 55,32%, de modo que o percentual informado no contrato é incompatível com a capitalização composta, o que, além de abusivo, afrontaria a Súmula 121 do STF. Aponta, ainda, que o contrato atribui ao bem o valor de R$ 6.349,00, valor superior aos R$ 4.500,00 que lhe foram informados. Alega ser pessoa de pouca instrução, o que teria facilitado sua indução em erro. Sustenta que não lhe foi possível registrar o veículo em seu nome, conforme obrigação assumida, uma vez que não recebeu o contrato em tempo hábil e foi informado posteriormente de que o recibo de compra e venda teria sido extraviado pela segunda ré, o que poderá ser comprovado por prova testemunhal. Em razão das dificuldades enfrentadas e da quebra da confiança, relata que sequer consegue usufruir do bem com tranquilidade, temendo problemas adicionais, o que, a seu ver, configura dano moral. Aponta, por fim, a cláusula contratual que estabelece foro de eleição na Comarca de São Paulo, a qual reputa abusiva, por violar o direito constitucional de acesso ao Judiciário, requerendo seu afastamento. Diante das alegadas irregularidades, o autor pleiteia a anulação do contrato, com restituição integral e corrigida dos valores pagos, inclusive em dobro quanto às quantias indevidamente cobradas. Subsidiariamente, requer a revisão contratual, com adequação das condições financeiras ao que teria sido acordado, além de indenização por danos morais. Informa, ainda, que tentou devolver o veículo à segunda ré cerca de 30 dias após a compra, em razão de problemas mecânicos e aparência fraudulenta (ferrugens encobertas), mas recebeu a negativa sob a justificativa de que a devolução só seria possível após o pagamento de 12 parcelas, sem restituição de valores. Gratuidade deferida ao autor sob id 37. A primeira ré, OMNI, apresentou contestação sob id 50. A instituição financeira, em sua defesa, refuta integralmente as alegações do autor. Afirma que não houve assinatura de contrato em branco, destacando que o autor possui ensino superior incompleto, o que, segundo a contestante, demonstra que não se trata de pessoa desprovida de discernimento. Alega que, em 25 de novembro de 2011, o autor e seu pai, este último na qualidade de avalista, assinaram a ficha de orçamento da operação de crédito, na qual constavam todas as condições do financiamento, incluindo número de parcelas, valores, vencimentos, tarifas e valor total do bem. Ressalta que, após análise cadastral, o contrato foi formalizado em 29 de novembro de 2011, com cláusula de alienação fiduciária, nas mesmas condições previamente informadas. A contestante sustenta que não há fundamento jurídico ou fático que justifique a revisão contratual, uma vez que o autor não demonstrou a ocorrência de fatos supervenientes, extraordinários ou imprevisíveis que tenham tornado excessivamente onerosa a obrigação. Argumenta que a inadimplência, por si só, não autoriza a revisão do contrato, e que a taxa de juros aplicada está em conformidade com a média de mercado e com a legislação vigente, não sendo possível aplicar ao caso as limitações da Lei da Usura, conforme entendimento consolidado do STF (Súmula 596) e do STJ. No tocante às tarifas, a defesa afirma que todas foram previamente informadas e autorizadas, estando respaldadas por normas do Banco Central e pela legislação específica do Sistema Financeiro Nacional. Rechaça o pedido de repetição de indébito, por ausência de cobrança indevida, e sustenta que o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso. Quanto à inversão do ônus da prova, a contestante argumenta que não se verifica a hipossuficiência técnica do autor no processo, tampouco a verossimilhança das alegações, requisitos indispensáveis para a aplicação da regra excepcional prevista no CDC. Por fim, impugna o pedido de indenização por danos morais, alegando ausência de demonstração de ato ilícito, nexo causal e efetivo prejuízo. Sustenta que a pretensão indenizatória é genérica, desprovida de elementos mínimos que justifiquem sua procedência, tratando-se de tentativa infundada de enriquecimento sem causa. Diante de todo o exposto, requer a improcedência total da ação. A segunda ré, Samacar de São Gonçalo Comércio e Corretagem de Veículos Ltda., apresentou contestação sob id 97 na qual, preliminarmente, argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Sustenta que não celebrou qualquer contrato de compra e venda com o autor, inexistindo nos autos documento que comprove a relação jurídica entre as partes. Alega que o documento juntado pelo autor não contém elementos mínimos que caracterizem a venda do veículo, como tipo, marca ou condições do bem, impugnando-o desde já. Afirma que a controvérsia apresentada na inicial se refere exclusivamente ao contrato de financiamento firmado com a primeira ré, OMNI S/A, especialmente quanto aos valores e encargos pactuados. Assim, entende que a demanda deve ser direcionada apenas à instituição financeira, não havendo qualquer responsabilidade da segunda ré pelos termos do financiamento. No mérito, ainda que se admitisse, apenas em tese, a existência de relação contratual entre o autor e a contestante, sustenta que não há qualquer irregularidade que justifique a procedência dos pedidos. Ressalta que o contrato de financiamento, firmado entre o autor e a primeira ré, prevê expressamente o pagamento de 42 parcelas no valor de R$ 292,33, conforme documento assinado pelo próprio autor. Dessa forma, não há divergência entre o valor contratado e o valor cobrado, sendo infundada a alegação de que o autor teria sido induzido a erro. Aduz que a proposta de financiamento foi aprovada com a anuência do autor, e que a segunda ré não possui qualquer ingerência sobre os valores, taxas ou condições do contrato, tampouco participa de sua execução financeira. Destaca que os contratos de compra e venda e de financiamento são juridicamente autônomos, não se confundindo entre si. Observa, ainda, que o autor não formulou pedido de rescisão do contrato de compra e venda, nem alegou vício do produto, o que reforça a ausência de responsabilidade da contestante. Quanto ao pedido de rescisão do contrato de financiamento, alega que não houve falha na prestação do serviço ou omissão de informações que justifique tal medida. Sustenta que o autor, diante de sua inadimplência, busca se eximir das obrigações assumidas contratualmente, o que não pode ser admitido. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a contestante afirma que não praticou qualquer ato ilícito que possa ter causado prejuízo ao autor. Argumenta que não há nos autos qualquer prova de dano moral, sendo a pretensão baseada apenas em alegações genéricas. Invoca doutrina e jurisprudência para sustentar que o dano moral deve ser efetivamente comprovado e que sua reparação não pode ser banalizada, sob pena de fomentar a chamada 'indústria da indenização'. Ao final, requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do processo em relação à segunda ré. Subsidiariamente, caso superada a preliminar, pugna pela total improcedência dos pedidos formulados pelo autor, com sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Requer, ainda, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal do autor. Sob id 120 a segunda ré afirma não ter mais provas a produzir. Réplica à primeira ré sob o id 123 na qual o autor reafirma os fundamentos da petição inicial e impugna os argumentos defensivos da ré. Sustenta que, ao contrário do que foi alegado, assinou contrato de adesão incompleto, sob a justificativa de que os valores finais seriam preenchidos posteriormente. Contesta a afirmação da ré de que possui ensino superior incompleto, alegando que tal informação busca induzir o juízo a erro. Aponta que, ao perceber ter sido enganado, redigiu de próprio punho uma carta relatando sua insatisfação, demonstrando sua condição de leigo e a ausência de compreensão plena sobre os termos do contrato. Réplica à segunda ré sob id 128. O autor impugna a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda ré, Samacar, sustentando que a compra do veículo ocorreu diretamente em sua loja, localizada em São Gonçalo, onde o bem foi apresentado por seus prepostos, que também forneceram as condições de pagamento. Alega que a proposta foi formalizada mediante entrega de cartão com as opções de parcelamento, tendo optado por 36 parcelas de R$ 284,50 para aquisição de um veículo Volkswagen Gol, ano 1990, no valor de R$ 4.500,00. Contesta a alegação da ré de que não houve relação jurídica entre as partes, argumentando que a atividade principal da empresa é a comercialização de veículos e que os contratos de financiamento foram preenchidos por seus próprios funcionários, no interior da loja, antes de serem remetidos à instituição financeira OMNI, sediada em São Paulo. Sustenta que essa prática configura fraude ao consumidor, especialmente pela ausência de emissão de nota fiscal. No mérito, rebate a tese de que a demanda se refere exclusivamente ao contrato de financiamento, reiterando que a Samacar participou ativamente da negociação e da formalização do contrato, inclusive na definição dos valores, encargos e condições. Requer, inclusive, que seja oficiado o Banco Central para verificar eventual repasse de valores da OMNI à Samacar, como forma de comprovar a relação comercial entre as rés. Refuta a alegação de que se tratam de negócios jurídicos distintos, afirmando que a Samacar atua como intermediária da OMNI, preenchendo contratos de arrendamento mercantil em nome da financeira, sem fornecer documentação fiscal da venda do veículo, o que reforça a tese de conluio entre as rés. Quanto ao pedido de rescisão contratual, o autor sustenta que a demanda decorre de vícios graves no negócio jurídico, como a cobrança de valor superior ao acordado para o veículo, inclusão de tarifas não contratadas e divergência entre o valor das parcelas pactuadas e o efetivamente cobrado. Alega que tais irregularidades foram praticadas em conjunto pelas rés, sendo a Samacar corresponsável pelos danos causados. No tocante ao dano moral, afirma que os atos ilícitos praticados pelas rés frustraram seu sonho de adquirir o primeiro veículo, conquistado com esforço pessoal, e o obrigaram a comprometer recursos além de sua capacidade financeira. Argumenta que a conduta das rés violou sua dignidade e causou sofrimento íntimo, sendo passível de reparação conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, requer o indeferimento da preliminar de ilegitimidade passiva, a procedência integral dos pedidos formulados na petição inicial, e a produção de todas as provas em direito admitidas, incluindo depoimento pessoal da parte ré, prova testemunhal, pericial e documental. O autor se manifestou sob id 141 informando que, em 20 de agosto de 2013, ao prestar socorro à sua sogra, que havia sofrido um AVC, dirigiu-se ao Hospital Geral de São Gonçalo utilizando o veículo objeto da presente ação. Na ocasião, o automóvel foi apreendido pelo DETRAN por ausência de apresentação do documento de porte obrigatório, conforme previsto no artigo 232 do Código de Trânsito Brasileiro. Reitera que não conseguiu realizar a transferência do veículo para seu nome em razão da não entrega, pelos réus, do recibo de compra e venda, documento essencial para regularização junto ao órgão de trânsito, inclusive para anotação da alienação fiduciária. Destaca que a única informação recebida foi de que o recibo havia sido perdido. O autor afirma que já sofreu diversos prejuízos desde o início da relação contratual, marcada por deslealdade e irregularidades cometidas pelos réus. Ressalta que, além de não estar na posse do bem, está sendo responsabilizado por multas registradas em seu nome, inclusive com datas anteriores à celebração do contrato. Por fim, informa que a instituição financeira ré ajuizou ação de busca e apreensão do veículo, registrada sob o número 0043158-40.2013.8.19.0004, em trâmite na 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo. O detran-rj apresentou resposta a ofício sob id 174, contendo histórico. Decisão saneadora sob id 189. A audiência (id 199) foi realizada em 9 de outubro de 2019, às 10h. Estiveram presentes a parte autora, Luiz Ricardo Carvalho da Silva Júnior, acompanhado de sua advogada, bem como os prepostos das rés OMNI S/A - Financeira e Investimento e RB Automóveis, acompanhados por seus respectivos advogados. Tentou-se acordo entre as partes, sem êxito. As testemunhas não compareceram e não houve comprovação de suas intimações. Diante disso, a parte autora requereu a desistência da prova testemunhal, o que foi acompanhado pelas rés, que também desistiram da produção de prova oral. A parte autora reiterou o pedido de produção de prova pericial. Homologada a desistência da prova oral por ambas as partes. Foi determinada a conclusão dos autos para análise do pedido de prova pericial e eventual nomeação de perito. Determinou-se, ainda, o traslado de cópia da ata para o processo de busca e apreensão apensado (nº 0043158-40.2013.8.19.0004). Sob id 204 foi proferida SENTENÇA PARCIAL, lançada como DECISÃO. O juízo da 1ª Vara Cível de São Gonçalo, ao analisar a ação revisional de contrato ajuizada por Luiz Ricardo Carvalho da Silva Júnior contra OMNI S/A - Financeira e Investimento e Samacar de São Gonçalo Comércio e Corretagem de Veículos Ltda., julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor. Foram rejeitados os pedidos de anulação de cláusulas contratuais por vício de consentimento, bem como os pedidos de revisão das cláusulas relativas à capitalização mensal de juros (anatocismo), tarifa de cadastro, registro do contrato e seguro de proteção financeira ('outros'), por ausência de provas de má-fé ou ilegalidade. Por outro lado, o juízo reconheceu a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando sua devolução de forma simples, com correção monetária e juros de mora desde a citação. Também foi reconhecido o dano moral decorrente do atraso no registro do contrato de alienação fiduciária, fixando-se indenização no valor de R$ 4.000,00, com os devidos acréscimos legais. Foi determinada a exclusão da empresa RB Automóveis do polo passivo, com inclusão da empresa Samacar. Houve reconhecimento de sucumbência recíproca, com divisão proporcional das custas processuais (50% para cada parte) e fixação de honorários advocatícios em 10% sobre os respectivos valores de condenação e da metade do valor atualizado da causa. Por fim, foi deferida a produção de prova pericial contábil para apuração do saldo devedor ou eventual valor a ser restituído ao autor. Nomeou-se o perito Jairo José dos Santos, fixando-se os honorários periciais em R$ 3.000,00, a serem pagos ao final pela parte sucumbente, em razão da gratuidade de justiça concedida ao autor. As partes foram intimadas a apresentar quesitos, indicar assistente técnico e manifestar-se sobre eventual impedimento ou suspeição do perito no prazo de 15 dias. O laudo pericial deverá ser apresentado em 60 dias. O laudo pericial foi apresentado sob id 275. O perito informou que não foram apresentados quesitos pelas partes e que o objeto da perícia não foi delimitado de forma específica pelo juízo. Ainda assim, após análise dos documentos e elaboração de cálculos, concluiu que não houve irregularidade na taxa mensal contratual praticada no financiamento. O valor atualizado do débito do autor, até 30 de novembro de 2022, foi apurado em R$ 52.118,19. Os réus concordaram com o laudo, enquanto o autor discordou sob o id 364. Esclarecimentos do perito sob id 386. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS, DECIDO. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, não havendo outras provas a produzir na forma do art.355, I do CPC. Cuida-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por consumidor em face da instituição financeira OMNI S/A - Financeira e Investimento e da revendedora Samacar de São Gonçalo Comércio e Corretagem de Veículos Ltda. A controvérsia posta nos autos gira em torno da validade e da exequibilidade do contrato celebrado entre as partes, em especial quanto à divergência entre as condições inicialmente apresentadas ao consumidor e os termos efetivamente formalizados no instrumento contratual; à suposta abusividade de encargos financeiros cobrados; e à responsabilidade das rés pelos danos materiais e morais decorrentes do inadimplemento contratual e da falha na prestação do serviço. De início, cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC), inclusive no que se refere à responsabilização objetiva dos fornecedores por falhas na prestação dos serviços (art. 14 do CDC) e ao dever de informação clara, precisa e adequada (art. 6º, III). A sentença proferida sob o id 204 - intitulada decisão - realizou análise exauriente de diversas questões de mérito, julgando improcedentes os pedidos de anulação de cláusulas contratuais por vício de consentimento, bem como os pedidos de revisão/anulação das cláusulas relativas à capitalização mensal de juros, tarifa de cadastro, registro do contrato e seguro de proteção financeira. Por outro lado, reconheceu a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando sua devolução de forma simples, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, diante do atraso no registro do contrato de alienação fiduciária, que impossibilitou a transferência do bem ao nome do autor por período prolongado, gerando-lhe insegurança jurídica e transtornos. Tais conclusões devem ser ratificadas, com a devida integração nesta sentença, por se tratar de pronunciamento de mérito parcial, nos termos do art. 356, II, do CPC. No tocante ao ponto remanescente - a alegação de divergência entre os valores inicialmente apresentados para o financiamento (R$ 4.500,00, em 36 parcelas de R$ 284,50) e aqueles efetivamente contratados (R$ 12.277,86, em 42 parcelas de R$ 292,33) -, a prova pericial contábil produzida (id 275), devidamente esclarecida (id 386), concluiu que os valores constantes do contrato estavam em conformidade com os encargos explicitamente pactuados. Ressaltou-se que o documento de fl. 29, que contém as condições alegadas pelo autor, refere-se a mero cartão de simulação, sem valor contratual. O perito destacou que o montante financiado, de R$ 5.385,39, incluía R$ 1.035,39 de encargos contratuais expressamente previstos, sendo a quantia compatível com os valores das parcelas e com o número de prestações contratadas. Quanto à alegada ausência de acesso ao contrato no momento da contratação, não se extrai dos autos prova suficiente de má-fé ou de que o autor tenha sido impedido de conhecer os termos do instrumento assinado. Tampouco restou demonstrada a existência de cláusulas inseridas sem sua ciência ou anuência. Dessa forma, inexistindo divergência material comprovada entre as condições efetivamente contratadas e aquelas simuladas previamente, e sendo as cláusulas contratuais analisadas compatíveis com a jurisprudência dominante, não há como acolher o pedido de revisão sob esse fundamento. No que toca à revendedora Samacar, restou demonstrado nos autos que a negociação inicial do veículo se deu em seu estabelecimento, com participação direta de seus prepostos na apresentação das condições e preenchimento da proposta de financiamento. Ainda que os contratos de compra e venda e de financiamento sejam juridicamente autônomos, a atuação conjunta das rés na formalização do negócio, sem a devida prestação de informações claras ao consumidor e sem emissão de nota fiscal, configura hipótese de solidariedade passiva (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Por fim, embora o laudo pericial tenha apurado débito atualizado de R$ 52.118,19 (id 275), cumpre assinalar que não houve impugnação específica da metodologia adotada, tampouco foram apresentados quesitos pelas partes. Ainda assim, diante da comprovação de abusividade parcial no contrato e do acolhimento parcial da pretensão inicial, caberá às partes, na fase de cumprimento de sentença, discutir a liquidação do valor a ser efetivamente pago ou devolvido, conforme apurado com base nos parâmetros ora fixados. Ante o exposto, RATIFICO os termos da sentença parcial de mérito lançada sob o id 204, a qual passa a integrar esta decisão, e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo totalmente improcedente o pedido de revisão do contrato quanto ao número e valor das parcelas, mantendo-se válidos os encargos pactuados, à exceção da tarifa de avaliação do bem, cuja devolução simples já foi determinada e ora expressamente faço constar desse dispositivo como PROCEDENTES OS PEDIDOS: a) de anulação das cláusulas relativas as tarifas de Avaliação de Bem e determino a sua devolução pelos réus, de forma simples, acrescida de juros de mora desde a citação (fl. 40 - 01/10/2012) e correção monetária a partir do desembolso; e b) condenar os réus ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (fl. 40 - 01/1012012). Ratifica-se também a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, com custas rateadas em 50% para cada parte e honorários advocatícios fixados em 10% sobre os respectivos valores de condenação e da metade do valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado e nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

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