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Celio Da Silva Rocha x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 319221705

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002391-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CELIO DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002391-20.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002391-20.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Celio da Silva Rocha (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AÇÃO REVISIONAL CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS BANCÁRIOS, COM PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DO SFN, DESDE QUE PACTUADO DE FORMA CLARA E EXPRESSA É SUFICIENTE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVEJA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL SÚMULA Nº 539 E TEMAS REPETITIVOS Nº 953, Nº 246 E Nº 247 DO STJ CONTRATO QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS BEM COMO TAXA DE JUROS EFETIVA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL VALIDADE TAXA DE JUROS ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA É POSSÍVEL, EXCEPCIONALMENTE, A REVISÃO DA TAXA DE JUROS, DESDE QUE CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE, CONSISTENTE NA DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR (RESP Nº 1.061.530/RS; TEMA REPETITIVO Nº 27) TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO EM APROXIMADAMENTE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA OPERAÇÕES SEMELHANTES NO MESMO PERÍODO NÃO CONFIGURA DESVANTAGEM EXAGERADA DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA BOA-FÉ CUMPRIMENTO CONTRATO QUE DISCRIMINA TODOS OS VALORES E ENCARGOS, ALÉM DOS DIREITOS E DEVERES DAS PARTES TARIFA DE CADASTRO A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DO RESP Nº 1.251.331/RS (TEMA REPETITIVO Nº 620) NOS CONTRATOS BANCÁRIOS POSTERIORES AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518/2007, EM 30/04/2008, PODE SER COBRADA A TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA Nº 566 DO STJ) TARIFA VÁLIDA NO CASO EM ESPÉCIE AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE RELACIONAMENTO ANTERIOR E DE ONEROSIDADE EXCESSIVA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO A CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO PELO REGISTRO DO CONTRATO É VÁLIDA, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO, SENDO POSSÍVEL O CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM CADA CASO CONCRETO RESP Nº 1.578.553/SP (TEMA REPETITIVO Nº 958 DO STJ) CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV) COM A RESPECTIVA ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DO CREDOR, QUE COMPROVA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AUSENTE PROVA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA VALIDADE DA CLÁUSULA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA É VÁLIDA, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO, SENDO POSSÍVEL O CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM CADA CASO CONCRETO RESP Nº 1.578.553/SP (TEMA REPETITIVO Nº 958 DO STJ) AUSENTE PROVA DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO BANCO QUE NÃO COMPROVOU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM CABIMENTO AUSÊNCIA DE “ENGANO JUSTIFICÁVEL” (ART. 42, PAR. ÚN., DO CDC) VIOLAÇÃO DOS “STANDARDS” DE COMPORTAMENTO DA BOA-FÉ OBJETIVA PRECEDENTE DO STJ (EARESP Nº 676.608/RS) MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS ATÉ 30/03/2021 RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS ESSA DATA IOF RESTITUIÇÃO PARCIAL, NA FORMA SIMPLES REPETIÇÃO DAS QUANTIAS DECORRENTES DA INCIDÊNCIA SOBRE AS COBRANÇAS ILEGAIS (SEGURO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM RECÁLCULO DAS PARCELAS PARCELAS DEVEM SER RECALCULADAS, COM O DECOTE DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, INCLUSIVE O IOF INCIDENTE SOBRE TAIS QUANTIAS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pamela Fernandes Cerqueira da Silva (OAB: 432453/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Celio Da Silva Rocha x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 318729515

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002391-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CELIO DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002391-20.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002391-20.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Celio da Silva Rocha (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AÇÃO REVISIONAL CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS BANCÁRIOS, COM PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DO SFN, DESDE QUE PACTUADO DE FORMA CLARA E EXPRESSA É SUFICIENTE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVEJA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL SÚMULA Nº 539 E TEMAS REPETITIVOS Nº 953, Nº 246 E Nº 247 DO STJ CONTRATO QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS BEM COMO TAXA DE JUROS EFETIVA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL VALIDADE TAXA DE JUROS ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA É POSSÍVEL, EXCEPCIONALMENTE, A REVISÃO DA TAXA DE JUROS, DESDE QUE CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE, CONSISTENTE NA DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR (RESP Nº 1.061.530/RS; TEMA REPETITIVO Nº 27) TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO EM APROXIMADAMENTE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA OPERAÇÕES SEMELHANTES NO MESMO PERÍODO NÃO CONFIGURA DESVANTAGEM EXAGERADA DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA BOA-FÉ CUMPRIMENTO CONTRATO QUE DISCRIMINA TODOS OS VALORES E ENCARGOS, ALÉM DOS DIREITOS E DEVERES DAS PARTES TARIFA DE CADASTRO A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DO RESP Nº 1.251.331/RS (TEMA REPETITIVO Nº 620) NOS CONTRATOS BANCÁRIOS POSTERIORES AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518/2007, EM 30/04/2008, PODE SER COBRADA A TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA Nº 566 DO STJ) TARIFA VÁLIDA NO CASO EM ESPÉCIE AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE RELACIONAMENTO ANTERIOR E DE ONEROSIDADE EXCESSIVA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO A CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO PELO REGISTRO DO CONTRATO É VÁLIDA, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO, SENDO POSSÍVEL O CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM CADA CASO CONCRETO RESP Nº 1.578.553/SP (TEMA REPETITIVO Nº 958 DO STJ) CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV) COM A RESPECTIVA ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DO CREDOR, QUE COMPROVA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AUSENTE PROVA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA VALIDADE DA CLÁUSULA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA É VÁLIDA, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO, SENDO POSSÍVEL O CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM CADA CASO CONCRETO RESP Nº 1.578.553/SP (TEMA REPETITIVO Nº 958 DO STJ) AUSENTE PROVA DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO BANCO QUE NÃO COMPROVOU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM CABIMENTO AUSÊNCIA DE “ENGANO JUSTIFICÁVEL” (ART. 42, PAR. ÚN., DO CDC) VIOLAÇÃO DOS “STANDARDS” DE COMPORTAMENTO DA BOA-FÉ OBJETIVA PRECEDENTE DO STJ (EARESP Nº 676.608/RS) MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS ATÉ 30/03/2021 RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS ESSA DATA IOF RESTITUIÇÃO PARCIAL, NA FORMA SIMPLES REPETIÇÃO DAS QUANTIAS DECORRENTES DA INCIDÊNCIA SOBRE AS COBRANÇAS ILEGAIS (SEGURO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM RECÁLCULO DAS PARCELAS PARCELAS DEVEM SER RECALCULADAS, COM O DECOTE DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, INCLUSIVE O IOF INCIDENTE SOBRE TAIS QUANTIAS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pamela Fernandes Cerqueira da Silva (OAB: 432453/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1012867-25.2025.8.13.0024

ID: 281160298

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012867-25.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

POLLYANNA BESSA ALMEIDA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1012867-25.2025.8.13.0024/MG AUTOR : POLLYANNA BESSA ALMEIDA ALVES ADVOGADO(A) : ROBSON GERALDO COSTA (OAB MG237517) ATO ORDINATÓRIO Pelo presente ATO ORDINATÓRIO, nos mo… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1012867-25.2025.8.13.0024/MG AUTOR : POLLYANNA BESSA ALMEIDA ALVES ADVOGADO(A) : ROBSON GERALDO COSTA (OAB MG237517) ATO ORDINATÓRIO Pelo presente ATO ORDINATÓRIO, nos moldes dos artigos 93, XIV da CF/1988, 152, VI, 203, § 4º do CPC/2015 e 64 do Provimento 355/CGJ/2018, considerando que as custas e a taxa judiciária são espécie do gênero tributo, da modalidade taxa, a qual é paga pela utilização de um serviço público específico e individual posto à disposição dos jurisdicionados, cuja sonegação, vale registrar, constitui inclusive crime, enquanto a isenção não se cuida, a toda evidência, de ato discricionário do magistrado, no exercício do monopólio da jurisdição, devendo ser deferida somente aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos exatos termos do art. 5º, LXXIV, da CF, intime(m)-se o(a/s) autor(a/es) para, no prazo de 15 (quinze) dias , comprovar(em) a alegada hipossuficiência financeira, por meio de prova documental dos recursos existentes, como depósitos bancários, aplicações, investimentos e/ou ativos financeiros, bem assim da efetiva renda própria e familiar percebida mensalmente, durante os três últimos meses, acompanhada de cópia da declaração do imposto de renda referente ao último exercício financeiro, ou, se isento , de declaração de rendimentos equivalente, firmada pelo próprio postulante ou por procurador com poderes específicos, além de certidões positivas ou negativas dos Ofícios do Registro de Imóveis locais e dos demais endereços da parte, mais cópia(s) do(s) certificado(s) de registro e licenciamento de veículo (CRLV) ou certidão negativa de propriedade de veículos automotores, expedida pelo DETRAN , conforme o caso, ficando autorizada a marcação do campo “ Documento Sigiloso ” no Sistema Eproc pelo próprio advogado da parte nos documentos resguardados pelo sigilo bancário ou fiscal, mas podendo , desde já , efetuar o imediato recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 290 c/c art. 321, parágrafo único), sem prejuízo de aplicação da multa prevista no artigo 25 da Lei Estadual nº 14.939/2003. [1] INTIMO a parte autora, ainda, para se manifestar acerca de possível conexão apontada no item 17 da certidão de triagem. [1] Nesse sentido : “JUSTIÇA GRATUITA E COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Por maioria, a Corte Superior, em incidente de uniformização de jurisprudência, entendeu que, nos casos em que o magistrado tenha fundada dúvida a respeito da veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo requerente do benefício da justiça gratuita, há a possibilidade de condicionar a concessão da benesse à comprovação do estado declarado pelo requerente. Nesse caso, não haveria afronta ao art. 4º da Lei nº 1.060/50, tendo em vista a discricionariedade do juiz na livre apreciação das provas, conforme insculpido nos arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil. Ressaltou-se, por fim, que a declaração de pobreza tem apenas presunção juris tantum , o que permite ao magistrado determinar a comprovação do que foi declarado, mormente quando a parte contrária apresenta impugnação ao pedido de assistência judiciária”. (TJMG. Corte Superior. Incidente de Uniformização nº 1.0024.08.093413-6/002. Numeração única: 0934136-11.2008.8.13.0024. Rel. Des. Roney Oliveira, julgado em 25/08/2010. DJe de 19/11/2010. Informativo TJMG, Boletim 04/2010)

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Maira Cristina Dos Santos x Valdemar Dos Santos Junior

ID: 292827480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024604-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAIRA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VALDEMAR DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA

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CARLOS RENATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024604-20.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maira Cristina dos Santos - Valdemar dos Santos Junior - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCED… Processo 1024604-20.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maira Cristina dos Santos - Valdemar dos Santos Junior - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à autora, em razão do condomínio advindo dos genitores, o valor mensal de R$ 1.360,96 (um mil trezentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), desde a citação até a efetiva desocupação, venda do bem ou partilha em que o imóvel seja destinado exclusivamente ao requerido e/ou exclua a autora da propriedade, corrigido anualmente pelo IGPM (índice utilizado para os aluguéis), e com juros de mora de 1% ao mês a partir de cada vencimento (mensal a partir da data da citação), fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil), além dos demais encargos inerentes ao uso da propriedade, como IPTU, água e energia elétrica, que ficarão a cargo exclusivo do requerido, por ser o possuidor direto do bem. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários, que fixo em 2.000,00 (dois mil reais), por equidade, haja vista ser inestimável, no presente momento, o valor total da condenação. Frise-se que se deixa de adotar o parâmetro do artigo 85, § 8º-A, do CPC, porquanto o Juízo não se encontra vinculado a órgão de classe. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Tentativa de se rediscutir a matéria apreciada no Acórdão quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Mero inconformismo. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe. Entendimento adotado pelo E.STJ. Precedente desta Corte. Atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Impossibilidade. RECURSO REJEITADO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005904-53.2022.8.26.0344; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E SUSTAÇÃO DE PROTESTO Honorários advocatícios Tabela do Conselho Seccional da OAB Mera recomendação, não passível de vincular definição correlata Fixação por equidade, ante o baixo valor da causa e a ausência de condenação Quanto reduzido Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001951-28.2022.8.26.0297; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, também ressalvada a eventual gratuidade do recorrente, se o caso. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 319325/SP), CARLOS RENATO DA SILVA (OAB 177654/SP)

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Roseneide Francisca Bezerra x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada

ID: 281178178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1021985-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSENEIDE FRANCISCA BEZERRA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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EDISON CARLOS DA SILVA

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ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Edison Carlos da Silva (OAB 485386/SP) Processo 1021985-20.2024.8.26.0405 - Embargos à Execução - Embargte: Roseneide Francisca Bezerra - Embargdo: Itapev… ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Edison Carlos da Silva (OAB 485386/SP) Processo 1021985-20.2024.8.26.0405 - Embargos à Execução - Embargte: Roseneide Francisca Bezerra - Embargdo: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. Cuida-se de embargos à execução distribuído por dependência aos autos da execução de título extrajudicial nº 1026434-26.2021.8.26.0405, aponta a parte embargante que a assinatura aposta no contrato executado é falsa. Pugnando, em sede de tutela, que a ré se abstenha de negativar o nome da parte autora e, no mérito, que seja declarada a inexistência do débito e a condenação das requeridas ao pagamento de danos morais. Citado, o corréu ITAPEVA apresentou impugnação aos embargos à execução, impugnando a gratuidade de justiça pugnada. No mérito, apontou a regularidade contratual e ausência do dever de indenizar. O corréu AYMORÉ devidamente citado, não apresentou defesa (fls. 99). Sobreveio réplica às folhas 114/116, indicando a existência de ação de terceiros sob nº 1005255-85.2025.8.26.0405, envolvendo a mesma fraude. É o relatório. Fundamento e decido. Deixo de acolher a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, uma vez que competia ao réu juntar documentos que demonstrassem a eventual alteração do cenário financeiro que possibilitasse ao requerente arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Todavia, o réu quedou-se inerte nessa parte, não se desincumbindo de seu ônus, limitando-se a meras alegações. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há irregularidades ou nulidades processuais. Portanto, declaro saneado o processo. O autor impugna as assinaturas apostas nos contratos juntados às folhas 45/48, alegando que não emanaram de seu próprio punho. Logo, fixo como ponto controvertido a autenticidade das assinaturas apostas nos referidos contratos. Ante o impasse instaurado em relação ao contrato assinado apresentado pelo requerido, imprescindível se mostra a realização de prova pericial grafotécnica. Com efeito, para olhos leigos, não se faz possível descartar, sem isenção de erro, a possibilidade de as assinaturas terem sido exaradas pelo próprio requerente. Assim sendo, para a realização da prova, nomeio o Sr. Edson Cinelli, anotando-se que cumprirá o encargo escrupulosamente, independente de compromisso. Registre-se a nomeação via Portal dos Auxiliares da Justiça. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito em que a resposta implique em trabalho excessivamente oneroso devera se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondente ao quesito, sob a pena de indeferimento. Formulados os quesitos e indicados os assistentes técnicos, ou decorrido o prazo para tal providência, providencie a Serventia a intimação da perita, via portal dos auxiliares da justiça, para que manifeste sua concordância com a nomeação, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, devendo apresentar, em 05 dias, sua proposta de honorários. Apresentada a proposta pela perita, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 05 dias, cabendo a parte requerida o depósito dos honorários periciais. Isto porque, uma vez impugnada a autenticidade do documento particular, ele perde sua fé (art. 428, inciso I do CPC), de modo que o ônus da prova quanto à sua veracidade é de quem o trouxe aos autos (art. 429, inciso II). Portanto, de fato, cabe ao corréu que apresentou o contrato o custeio da prova. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação ordinária declaratória de inexistência de negócio jurídico - Arguição de falsidade de assinatura pela parte autora - Inversão do ônus da prova, com a determinação de produção de perícia grafotécnica - Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais carreada aos requeridos - Insurgência - Descabimento - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, inc. II, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2165137-10.2017.8.26.0000, Relator Des.SERGIO GOMES, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 26.09.2017). E: Prova pericial grafotécnica - Verba honorária imposta à requerida - Insurgência - Ônus que incumbe a quem produziu o documento - Aplicação do artigo 429, II, do Código de Processo Civil - Precedentes da jurisprudência Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2138817-20.2017.8.26.0000, Relator Des. MIGUEL PETRONI NETO, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2017). Com o depósito das verbas honorárias, intime-se o perito para início dos trabalhos, consignando-se que o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias. Com a juntada do laudo, expeça-se mandado de levantamento, em favor da expert, no que se refere aos honorários periciais, e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Anoto desde já que, para que se faça possível o levantamento, deverá a beneficiária apresentar nos autos o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, observando-se que será possível a transferência apenas para conta corrente. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral dos autos nº 1005255-85.2025.8.26.0405, indicado às folhas 114/115. Com apresentação dos documentos, pelo mesmo prazo, manifeste-se a parte ré. Eventual necessidade de audiência será apreciada após a vinda do laudo. Intime-se.

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Traditio Companhia De Seguros x Ruth De Sousa Virginia e outros

ID: 337322769

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 1012867-47.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

RUTH DE SOUSA VIRGINIA VALDEMAR LOPES DA COSTA FILHO VANUSA APARECIDA GOMES DA SILVA ZENAIDE MIRANDA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 1012867-47.2017.4.01.0000/MG RECORRENTE : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) RECORRIDO : RUTH DE SOUSA VIRGIN… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 1012867-47.2017.4.01.0000/MG RECORRENTE : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) RECORRIDO : RUTH DE SOUSA VIRGINIA ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) RECORRIDO : VALDEMAR LOPES DA COSTA FILHO ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) RECORRIDO : VANUSA APARECIDA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) RECORRIDO : ZENAIDE MIRANDA DA SILVA ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) DESPACHO/DECISÃO PROCESSO Nº: 1012867-47.2017.4.01.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº: 0015090-61.2016.4.01.3803 CLASSE DA AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (CNPJ: 33.041.062/0001-09), atualmente com razão social alterada para Traditio Companhia de Seguros ADVOGADO(A) DO(A) AGRAVANTE: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A AGRAVADO: RUTH DE SOUSA REIS, VALDEMAR LOPES DA COSTA FILHO , VANUSA APARECIDA GOMES DA SILVA , ZENAIDE MIRANDA DA SILVA ADVOGADO(A) DO(A) AGRAVADO: NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES - MG55097-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ADMINISTRADORA DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.011 DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento (Evento 1) interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (atual Traditio Companhia de Seguros) contra a decisão interlocutória proferida nos autos do Processo n. 0015090-61.2016.4.01.3803 pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG. A decisão agravada excluiu a Caixa Econômica Federal (CEF) do polo passivo da demanda no que tange às autoras VANUSA APARECIDA GOMES DA SILVA , ZENAIDE MIRANDA DA SILVA e RUTH DE SOUSA REIS, e reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação a elas, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. A decisão de origem manteve a CEF no polo passivo apenas em relação ao autor VALDEMAR LOPES DA COSTA FILHO , por ter comprovado os requisitos cumulativos para fixar a competência do juízo. A agravante sustenta, em síntese, a legitimidade da CEF ao argumento de que a empresa pública é administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e, por conseguinte, detém interesse jurídico e obrigatoriedade para defender seus interesses em juízo, o que atrai a competência da Justiça Federal. Alega que o FCVS suporta diretamente todas as despesas vinculadas ao seguro habitacional do SFH, relativamente às apólices públicas do Ramo 66, e que a Lei nº 13.000/2014 ratificou o interesse jurídico da CEF para intervir nas demandas judiciais do SFH, tornando desnecessária a comprovação casuística de comprometimento do FCVS. A agravante apresentou documentos que, em sua visão, comprovam a vinculação de todas as autoras a apólices do ramo público (ramo 66). Cita jurisprudência do STJ e STF em apoio à sua tese, em especial o Tema 1.011 do STF. Os agravados apresentaram contraminuta (Evento 17). É o relatório. Passo ao julgamento do presente agravo de instrumento, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea 'b', do Código de Processo Civil de 2015, que autoriza o relator a dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. A matéria posta para análise recursal foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, no Tema 1.011 (RE 827.996/PR, Relator Ministro Gilmar Mendes), com trânsito em julgado em 17/06/2023. Naquela oportunidade, a Suprema Corte fixou a seguinte tese, que possui eficácia vinculante para as demais instâncias do Poder Judiciário: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011." O voto condutor do RE 827.996/PR consignou que, até a autorização concedida pela Medida Provisória 1.671/1998 para apólices de seguro privadas (ramo 68), todas as apólices do Seguro Habitacional eram do ramo público (ramo 66). Ademais, destacou que, a partir da MP 478/2009, a responsabilidade sobre as apólices em vigor à época de sua edição foi transferida para o FCVS, tendo a CEF/União assumido o patrocínio das ações nas quais as seguradoras privadas figuravam no polo passivo. Importante ressaltar que o STF, no Tema 1.011, superou a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 50 (REsp 1.091.393/SC), que exigia a demonstração cabal de comprometimento do Fundo para configurar o interesse da CEF. O voto do Ministro Gilmar Mendes no RE 827.996/PR explicitou que "há informações da Secretaria do Tesouro Nacional de que existe relevante risco de comprometimento do patrimônio do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)" , e que "a dúvida acerca da necessidade de comprovação desse requisito foi dissipada com a edição da MP 633/2013" . Assim, o interesse da CEF, na qualidade de administradora do FCVS, é presumido em se tratando de apólices públicas (ramo 66). No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 2016, ou seja, após 26.11.2010, data da entrada em vigor da MP 513/2010. Conforme a tese 2 do Tema 1.011 do STF, para ações ajuizadas após essa data, a competência é da Justiça Federal para causas que discutam contrato de seguro vinculado à apólice pública (ramo 66), desde que a CEF ou a União manifestem interesse em intervir. A agravante, Sul América Companhia Nacional de Seguros, demonstrou que os contratos das autoras VANUSA APARECIDA GOMES DA SILVA , ZENAIDE MIRANDA DA SILVA e RUTH DE SOUSA REIS estão vinculados a apólices do ramo público (ramo 66), conforme documentos acostados aos autos (Evento 1, AGRAVO2). A decisão agravada, ao excluir a CEF para Vanusa e Zenaide sob o fundamento de ausência de cobertura do FCVS, e para Ruth por seu contrato ser anterior a 1988, contraria o entendimento do STF. O Tema 1.011 do STF esclarece que a garantia do FCVS abrange todas as apólices do ramo público, independentemente da data de sua celebração, e que a comprovação do comprometimento do Fundo é presumida. A CEF, por sua vez, foi intimada para semanifestar no feito de origem, ocasião na qual manifestou interesse na lide, como consignado na sentença então proferida (Evento 1.7, pg. 2) e mencionada pelos agravados em contrarrazões. A manifestação de interesse da CEF, aliada à natureza pública das apólices, é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal para a totalidade da demanda. Portanto, a decisão de origem, ao excluir a CEF e declinar a competência para a Justiça Estadual em relação a parte dos autores, diverge do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea 'b', do Código de Processo Civil, e em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 (RE 827.996/PR), DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (atual Traditio Companhia de Seguros) para: RECONHECER o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) em relação a todas as autoras (RUTH DE SOUSA REIS, VALDEMAR LOPES DA COSTA FILHO , VANUSA APARECIDA GOMES DA SILVA , ZENAIDE MIRANDA DA SILVA ). FIXAR a competência da Justiça Federal para processar e julgar a totalidade do feito (Processo de Origem nº 0015090-61.2016.4.01.3803), devendo os autos permanecerem na Subseção Judiciária de Uberlândia/MG. DETERMINAR o aproveitamento de todos os atos processuais eventualmente já praticados na Justiça Estadual, nos termos do § 4º do art. 1º-A da Lei nº 12.409/2011. Dê-se ciência ao juízo de origem. Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

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Maira Cristina Dos Santos x Irmaos Formiga Guinchos E Transportes Rodoviarios Ltda – Me

ID: 320908703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024782-66.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAIRA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

IRMAOS FORMIGA GUINCHOS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA – ME

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024782-66.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maira Cristina dos Santos - Irmaos Formiga Guinchos e Transportes Rodoviarios Ltda – Me e outros … Processo 1024782-66.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maira Cristina dos Santos - Irmaos Formiga Guinchos e Transportes Rodoviarios Ltda – Me e outros - Vistos. MAIRA CRISTINA DOS SANTOS propôs ação de arbitramento de aluguel com pedido de tutela antecipada contra IRMÃOS FORMIGA GUINCHOS E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. e seus sócios HERBERT LUIS DOS SANTOS e VALDEMAR DOS SANTOS JUNIOR, afirmando que esses ocupam, com exclusividade e para fins comerciais, imóvel pertencente ao espólio de seus pais falecidos, sem o pagamento de qualquer contraprestação. A autora, herdeira de 29,16% do bem, pleiteia o arbitramento judicial do aluguel, sugerindo como parâmetro a avaliação mercadológica apresentada, que estima o valor locatício total em R$ 13.202,00, dos quais R$ 3.849,70 corresponderiam à sua quota parte. Os réus contestam a ação alegando, em preliminar, a ilegitimidade ativa da autora, porquanto o imóvel ainda pertence ao espólio e não houve partilha, cabendo somente ao espólio a titularidade para pleitear frutos civis. Sustentam, ainda, a ilegitimidade passiva dos sócios Hebert e Valdemar Junior, por se tratar de obrigação que, se existente, seria da pessoa jurídica. Também afirmam a inépcia da inicial por ausência de constituição em mora. No mérito, afirmam que o imóvel é ocupado não exclusivamente pela empresa ré, mas também por outras empresas do espólio, e que a autora, ex-sócia da ré, omitiu tal informação. Impugnam a avaliação apresentada e juntam laudo técnico que indica valor locatício menor, sustentando que eventual aluguel somente seria devido após a citação, e sobre a área efetivamente utilizada, devendo ainda ser rateado entre as empresas ocupantes. Por fim, requerem a extinção do feito sem julgamento do mérito ou, alternativamente, a improcedência da ação. É o necessário. Decido. Não há falar em ilegitimidade ativa da parte autora pois, como já consignado nos autos 1024604-20.2024.8.26.0405, a ausência de partilha não impede a cobrança de aluguéis. Pelo princípio da saisine (art. 1784 do CC), a herança é transferida aos herdeiros assim que aberta a sucessão, ou seja, com a morte do autor da herança. O inventário se dá para fins de regularização desta transmissão, que já ocorreu. Portanto, o arbitramento de aluguel é possível, seguindo-se as regras do condomínio. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E DE REPARAÇÃO POR SUPOSTO DANO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUERES, NÃO SE PRONUNCIANDO SOBRE O PEDIDO CUMULADO - DE REPARAÇÃO POR SUPOSTO DANO. APELO DOS REQUERIDOS EM QUE RENOVAM A TEMÁTICA ACERCA DA ILEGITIMIDADE ATIVA, ALEGANDO, OUTROSSIM, QUE EM NÃO HAVENDO PARTILHA DOS BENS NA AÇÃO DE INVENTÁRIO, NÃO HÁ A POSSIBILIDADE JURÍDICO-LEGAL DE SE EXIGIR O PAGAMENTO DE ALUGUERES ENTRE OS SUCESSORES. PRINCÍPIO DA "SAISINE". ARTIGO 1.784 DO CÓDIGO CIVIL. PATRIMÔNIO QUE, COM A ABERTURA DA HERANÇA, É DE SER JURIDICAMENTE CONSIDERADO COMO UM TODO, ASSIM PERMANECENDO ATÉ QUE SE HOMOLOGUE A PARTILHA, INDIVIDUALIZANDO-SE OS QUINHÕES EM FACE DOS SUCESSORES. INEXISTINDO, POIS, PARTILHA, NÃO HÁ DIREITO SUBJETIVO QUE POSSA LEGITIMAR A COBRANÇA DE ALUGUERES ENTRE OS SUCESSORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO COM A DECLARAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. INVERSÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO". (TJSP; Apelação Cível 1024976-45.2018.8.26.0577; Relator (a):Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024). Igualmente não há falar em ilegitimidade passiva dos herdeiros Herbert e Valdemar. Os corréus são coproprietários dos direitos sucessórios sobre o imóvel e o exploram para fins comerciais, restando mais do que justificada sua permanência no polo passivo da demanda. Destaco, ainda, que a petiçãoinicialnãoéinepta, porque não estão presentes no caso vertente quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 330 do Código de Processo Civil, §1º, cujo rol é taxativo. Ora, os fatos foram adequadamente descritos e permitiram o exercício do contraditório, tanto foram que impugnados de forma específica na contestação e deles decorre de forma lógica o pedido, que é específico. A ausência de notificação de cobrança não torna a inicial inepta, e pode apenas eventualmente influenciar na data inicial para pagamento dos locatícios. Dito isso, não há preliminares a apreciar. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há irregularidades nem nulidades processuais. Portanto, declaro saneado o processo. Ante a controvérsia a respeito do real valor dos alugueres pretendidos pela autora, necessária se faz a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio o Sr. Samir Soliaman como perito judicial, assinalando que deverá cumprir o encargo, escrupulosamente, independente de compromisso. Registre-se a nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito em que a resposta implique em trabalho excessivamente oneroso devera se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondente ao quesito, sob a pena de indeferimento. Formulados os quesitos e indicados os assistentes técnicos, ou decorrido o prazo para tal providência, providencie a Serventia a intimação do profissional, via e-mail, para que manifeste eventual concordância com a nomeação, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, devendo apresentar em cinco dias sua proposta de honorários. Havendo a aceitação do encargo pelo perito, e apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para o devido adimplemento, em partes iguais. Com o recolhimento dos honorários, intime-se a perita para início dos trabalhos, cientificando-a de que o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias. Apresentado o laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor da profissional e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Anoto desde já que, para que se faça possível a expedição de guia de levantamento, caberá ao Sr. Perito apresentar nos autos do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, observando-se que será possível a transferência apenas para conta corrente. Intime-se. - ADV: MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 319325/SP), CARLOS RENATO DA SILVA (OAB 177654/SP), MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 319325/SP), MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 319325/SP)

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Processo nº 1012867-60.2025.4.01.3300

ID: 315957492

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012867-60.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MIGUEL NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO VELOSO VIDAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1012867-60.2025.4.01.3300 AUTOR: ANTONIO MIGUEL NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AT… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1012867-60.2025.4.01.3300 AUTOR: ANTONIO MIGUEL NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Para designação de perícia médica em AD/AI) ESPECIALIDADE: ORTOPEDIA Com base na delegação contida na Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 01 de 16 de maio de 2024, na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia e na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025: Intime-se a parte autora de que, considerando que os feitos em tramitação nos Juizados Especiais Federais se submetem a um rito marcado pela celeridade, o(s) pedido(s) de concessão de medida de urgência (cautelares e antecipações de tutela) será(ão) analisado(s) por ocasião da prolação da sentença (artigo 8º, caput e § 2º, da Portaria n. 002/2016). Remetam-se os autos à Central de Perícias para que designe perícia médica com especialista na área acima destacada em amarelo. Intime-se a parte autora de que deverá apresentar ao(à) Perito(a), além dos quesitos que pretende sejam pelo(a) mesmo(a) respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente, ainda, de que não comparecendo no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, o processo será extinto sem resolução do mérito (artigo 9º da Portaria n. 002/2016). Intime-se, ainda, o Perito do Juízo, que deverá apresentar o laudo respectivo, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia (artigo 7º da Portaria Conjunta n. 01/2024). Ficará o expert ciente, ademais, de que poderá proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do art. 473, parágrafo 3º do CPC, inclusive remarcação do exame (caso em que deverá informar ao Juízo, no prazo de 48 horas), devendo facilitar a presença dos assistentes técnicos eventualmente trazidos pelas partes (artigo 12, § único, da Portaria n. 002/2016). Os honorários de perito restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), em conformidade com a Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02/2024, e serão pagos nos termos da Resolução CJF n. 305/2014, ficando o Perito do Juízo ciente, desde já, de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento (artigo 16, § único, da Portaria n. 002/2016). Realizado o exame médico pericial e reconhecida a existência de incapacidade laborativa, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, exibindo, no ensejo, cópia do dossiê previdenciário, do dossiê médico e do processo administrativo, se houver (itens II.1, alínea c, e II.6, alínea e, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito (artigo 22, § único, da Portaria n. 002/2016). Caso contrário, afastada a existência incapacidade laborativa, encaminhem-se os autos para prolação de sentença (itens II.1, alínea f, e II.6, alínea g, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Salvador, data da assinatura eletrônica. QUESITOS UNIFICADOS – INCAPACIDADE LABORATIVA (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025 - Anexo III) 1) Diante do exame realizado e do diagnóstico estabelecido, o(a) perito(a) considera ser a patologia do(a) periciando(a) causa de incapacidade para o trabalho? É decorrente de alguma doença ou lesão ou do agravamento ou progressão destes? Favor informar o CID, indicando, ainda, se a doença é de caráter degenerativo e se é enquadrada nas doenças descritas na Portaria Interministerial MPAS nº 2.998, de 23/08/2001. 2) Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.) 3) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária1 ? permanente2? Total3 ou parcial4? É passível de melhora mediante tratamento adequado? Favor informar os limites da incapacidade. 4) Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? 5) Em caso de incapacidade parcial, em que medida os problemas de saúde prejudicam o(a) periciando(a) quanto ao exercício de seu trabalho habitual? Favor exemplificar situações. 6) É possível a reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do(a) periciando(a), levando-se em consideração as suas condições pessoais (idade, grau de escolaridade, facilidade de inserção no mercado de trabalho, etc.)? - Exemplos de atividades que podem ser exercidas 7) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da doença? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 8) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da incapacidade (DII)? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 9) Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente (DIIP): - Justificativa: 10) Informe o(a) Sr(a). perito(a), se possível, a data provável de cessação da incapacidade. Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (DCB: dd/mm/aaaa). 11) Há nexo de causalidade entre a doença/sequela do(a) periciando(a) e a atividade laborativa habitualmente desempenhada (acidente de trabalho ou doença ocupacional)? 12) Tendo em vista a condição clínica do(a) periciando(a), é possível afirmar que necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? Desde? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). – A necessidade de assistência de terceiros é para uma assistência temporária ou permanente? 13) O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? 14) Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 15) Caso não constatada a incapacidade, o(a) periciando(a) apresenta lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza? Estas lesões resultam sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Qual a data da consolidação da lesão ou sequela? 16) A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 17) O periciando é ou foi paciente do perito? ________________________________________________________________ 1 Temporária: o doente pode ser reabilitado para outra atividade profissional 2 Permanente: irreversibilidade que não permita reabilitação profissional 3 Total: grau de incapacidade que não permita o exercício do trabalho 4 Parcial: grau de incapacidade que não permita somente o exercício de parte das atividades laborativas

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Processo nº 1012867-33.2025.4.01.3600

ID: 276430442

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012867-33.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS SANTANA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1012867-33.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1012867-33.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS SANTANA DE JESUS LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a pagar indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito; (ii) faz jus à indenização do seguro DPVAT; (iii) não conseguiu formular requerimento administrativo pelo fato de que o banco réu suspendeu o protocolo de novos pedidos de indenização que tenham como causa acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15/11/2023, ante a falta de recursos para custear as indenizações. Decido. Acerca da questão controvertida, observa-se que a partir de 2021, a Caixa Econômica Federal passou a administrar o Fundo DPVAT, tornando-se responsável por gerir os recursos oriundos de excedente técnico financeiro do consórcio que os geria anteriormente, incumbindo-lhe a obrigação de receber, processar e pagar os pedidos de indenização decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2021. Cumpre observar que a Lei n. 6.194/74, que regia o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar n. 207, de 16/05/2024, que instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, cujo art. 18 dispunha que seriam cobertas pelo SPVAT as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua vigência, ao passo que o art. 19 previa que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2024 e 31/12/2024, seriam iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista SPVAT, o que se aplicaria ao caso dos autos, cujo acidente ocorreu após 14/11/2023. Contudo, a Lei Complementar n. 207/2024 foi revogada em 30/12/2024 pela LC n. 211/2024, de modo que não há mais no ordenamento jurídico pátrio o seguro para proteção às vítimas de acidentes de trânsito, uma vez que a LC 207/2024 perdeu sua vigência sem que tivesse sido restaurada a vigência da Lei n. 6.194/74. Portanto, a ausência de previsão legal configura a impossibilidade jurídica do pedido, de modo que não há interesse processual da parte autora tendo em vista que a possibilidade de recebimento da indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024. Registro que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo pagamento, pois sua atuação era apenas como agente operador do DPVAT e do SPVAT, e não como responsável direta pelas indenizações. Não há mais fundo financeiro disponível, nem base legal que obrigue a instituição ao pagamento pretendido, não podendo o Poder Judiciário criar direito onde o legislador não previu. Referido entendimento vem sendo consolidado na Turma Recursal de Mato Grosso, a exemplo do julgado proferido no processo n. 1016411-63.2024.4.01.3600, bem como pela jurisprudência atual, conforme julgados a seguir transcritos. DPVAT. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/1974 E DA LC Nº 207/2024. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Lei nº 6.194/1974, que instituiu o seguro DPVAT, foi expressamente revogada pelo art. 28, inc. I da LC nº 207/2024. 2. A LC nº 207/2024 condicionou o pagamento de indenizações para acidentes ocorridos a partir de 01/01/2024 e de indenizações do DPVAT para acidentes entre 15/11/2023 e 31/12/2023 à implementação e arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. 3. Contudo, antes da efetiva implementação e arrecadação, a LC nº 207/2024 foi revogada pelo art. 4º da LC nº 211/2024. 4. Diante da ausência de legislação vigente que ampare a pretensão indenizatória, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5005976-51.2024.4.04.7003, RODRIGO DE SOUZA CRUZ, TRF4 - 1ª Turma Recursal do Paraná.) ementa CÍVEL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a Caixa proceda ao pagamento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se há direito ao pagamento de indenização via seguro DPVAT no caso ora em análise, considerando as mudanças implementadas na legislação de regência, e posterior revogação de lei complementar que fixava critérios e condicionava o retorno dos pagamentos à implementação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei que instituiu novas diretrizes para os pagamentos das indenizações via seguro DPVAT suspendia, expressamente, o exercício da pretensão indenizatória até que fossem estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) os critérios de retomada para processamento de novos pedidos. 4. Consequentemente, antes que fossem divulgados tais critérios, inexistia direito material exercível pela parte autora para os casos envolvendo acidentes de trânsito ocorridos após 15/11/2023. 5. Após mudanças legislativas implementas no final de 2024, especificamente após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, houve revogação da Lei Complementar 207/24, pelo que não existe mais direito à indenização via seguro DPVAT. 6. No caso, o acidente ocorreu em 05/12/2023, e, portanto, encontrava-se abrangido pela previsão do artigo 19 da LC 207/24, agora revogada. Assim, o processo deve ser julgado improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Tese de julgamento: "Após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, com revogação da Lei Complementar 207/24, inexiste direito à indenização via seguro DPVAT para acidentes ocorridos a partir de 15/11/23." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 207/24, art. 19; Lei Complementar nº 211/24. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5000130-66.2024.4.04.7128, GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, TRF4 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul.) Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ante a ausência de interesse processual da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. À Secretaria para retificar a autuação e excluir o FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE do polo passivo, tendo em vista que é representado em juízo pela Caixa, que já é parte na lide. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intime-se a parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Agnaldo Oliveira De Moraes x Banco Daycoval S.A.

ID: 293522225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028484-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO OLIVEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028484-20.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Agnaldo Oliveira de Moraes - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação d… Processo 1028484-20.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Agnaldo Oliveira de Moraes - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de dano morais e materiais com pedido de tutela de urgência, proposta por Agnaldo Oliveira de Moraes em face de Banco Daycoval. Alega que desconhece dois empréstimos por cartão consignado realizados pelo banco réu, referente aos contratos nº 0021533002/15 e nº53-1606683/22, no valor de R$ 980,00 e R$ 1660,00 respectivamente, com valor de cada parcela de R$ 70,60, e que vem ocasionando descontos em seu benefício previdenciário. Requer a autora, em sede liminar, a imediata suspensão de eventuais descontos referente a este empréstimo e, no mérito, a obrigação de exibir o contrato assinado e a inexigibilidade do contrato e cancelamento do cartão de crédito não contratado com a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Juntou documentos de fls. 14/68. O pedido liminar foi deferido (fls. 69/70). Citada, a parte ré contestou às fls. 141/173. Preliminarmente, alega a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir. No mérito, alega que o contrato foi devidamente assinado de forma eletrônica, com inúmeros dispositivos de segurança para conferir que o autor era quem de fato estava assinando o contrato. Alega ainda que os valores de saque que são os créditos do empréstimo nessa modalidade, foram transferidos para conta de titularidade do autor. Por fim, aponta que haveria indicios de litigância predatória do patrono do autor. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos de fls. 174/187. Juntou ainda o réu outra petição especifica para análise de possível litigancia predatória do patrono do autor. Réplica às fls. 205/245, impugnando a assinatura eletrônica do contrato e a ausência de contratação de cartão de crédito. Decisão de fls. 246/247 dando as partes oportunidade de produzir provas. O autor às fls. 250/252 pugnou para que a ré trouxesse dados quanto a assinatura digital a serem conferidos por laudo pericial. O réu manifestou-se às fls. 253/261, pugnando pela desnecessidade de prova pericial e solicitando que o autor junte procuração reconhecida em cartório, comprovante de residência, mandado de constatação e marcação de audiência de instrução e julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a impugnação à gratuidade deferida à parte autora, uma vez que, nos termos do disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, em se tratando de pessoa física, presume-se verdadeira a alegação de impossibilidade de arcar com os custos do processo, não tendo a parte impugnante produzido nenhuma prova em contrário. Não há que se falar em inépcia da petição inicial, que atendeu a todos os requisitos estabelecidos pelo disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil, contendo a narrativa lógica dos fatos que consubstanciam a causa de pedir, que são compatíveis com o pedido, certo e determinado. Não há que se falar em falta de interesse de agir. A ação proposta é adequada ao pedido formulado na inicial e a necessidade da intervenção do Poder Judiciário está demonstrada pela resistência ofertada pela parte requerida à pretensão da parte autora. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. Incide ao caso as normas de direito do consumidor, motivo pelo qual efetuo a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC). Fixada a distribuição do ônus da prova, passo a fixar como pontos controvertidos da demanda: a regularidade da contratação do cartão consignado pela parte autora e a falsidade das assinaturas eletrônicas constantes no contrato juntado pela ré. Defiro, para tanto, a produção da prova pericial a ser realizada por Daniel Sérgio Soares (danielssperito@gmail.com), profissional ativa no Portal dos Auxiliares da Justiça. O ônus da prova da veracidade daassinatura, mesmo que eletrônica, quando impugnada, é da parte que produziu odocumento, consoante regra do art. 429, II, do CPC, motivo pelo qual, determino que os honorários sejam pagos pela instituição financeira requerida. Neste sentido: "PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA Inconformismo sustentando que cabe ao Autor o ônus e o custeio da prova Inadmissibilidade Contestada a assinatura contida no documento, incumbe à parte que o produziu demonstrar a sua veracidade, arcando, inclusive, com o custeio dos honorários periciais Inteligência dos art. 429, inciso II, do CPC/15 - Precedentes jurisprudenciais Decisão mantida Recurso não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2181048-23.2021.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itararé -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/03/2022; Data de Registro: 07/03/2022) Assim, intime-se o senhor perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o múnus, bem como para que apresente a proposta de honorários. Após, intime-se a parte ré para que, querendo, impugne ou efetue o depósito judicial da remuneração do proposta, no prazo de 15 (quinze) dias. A perícia será feita para análise do IP do cliente e da instituição financeira, o tipo de assinatura eletrônica, a geolocalização, os códigos de autenticação, os numeros de chaves utilizados e a autoridade da certificação digita, objetivando saber se partiu de fato do autor, de sua residência e dispositivo autorizado a assinatura eletrônica questionada. Deverá ainda analisar a foto produzida como assinatura selfie. Os documentos a serem analisados são os de fls. 174/175, 176, inicialmente. Deverá ainda o Banco Réu juntar, caso tenha, os demais documentos ligados ao cartão de crédito consignado assinados digitalmente, bem como os ligados a utilização do cartão para compras, no prazo de 15 dias. Deverá ainda juntar os documentos de fls. 182/183 de forma legível. Com a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito. Considerando o disposto no Comunicado Conjunto 1514/2019, deverá o N. expert providenciar a juntada do formulário devidamente preenchido, no prazo de 5 (cinco) dias, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, nos termos do artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil, em 15 (quinze) dias. Quanto ao autor são necessários alguns esclarecimentos. Em sede de petição inicial o autor alega que não solicitou nenhum cartão de crédito e que a ré "simula um saque no limite deste cartão e lança este débito na conta corrente do autor como sendo um RMC próprio de cartão de crédito" (fl. 3) Tal afirmação dá a entender que o autor não teve ciência deste saque e que não o realizou e nem se beneficiou dele. Sendo assim esclareça o autor, no prazo de 15 dias: - O autor recebeu em sua conta corrente do réu ou junto a outra instituição financeira os valores de R$ 980,00 e R$ 1.660,00? Se sim, o utilizou? Diga quanto ao comprovante de TED de fl. 155. - O autor recebeu o cartão de crédito em sua residência e o desbloqueou? - O autor reconhece a foto selfie juntada nos autos? Se sim, quando a realizou? Determino ainda, a pedido do réu e para melhor segurança processual que seja expedido mandado de constatação a ser realizado por oficial de justiça junto ao endereço indicado pelo autor na inicial. Deverá o oficial de justiça indagar ao autor quanto ao conhecimento da presente demanda e do pedido feito na inicial, levando-se cópia da inicial para o autor, se tem conhecimento do patrono e da procuração juntada e se tem interesse no prosseguimento da ação. Providencie o réu a juntada da diligencia do oficial de justiça para a constatação, em 15 dias, e sendo realizada, providencie a serventia a expedição do mandado como acima determinado. RETIRE-SE a tarja de urgência do feito. Após, realizada todas essas determinações acima e a prova pericial, se necessário, será analisada a possibilidade de marcação de audiência de instrução e julgamento. Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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