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Processo nº 1013039-62.2023.8.26.0286

ID: 294674750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013039-62.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ITU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAMIL CARLOS ROLDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013039-62.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Itu - Vistos,Nos termos do Comunicado CG no 22/2023, instaurado o EXPEDIENTE ADMINISTR… Processo 1013039-62.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Itu - Vistos,Nos termos do Comunicado CG no 22/2023, instaurado o EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DIGITAL no 0001798-40.2025.8.26.0286, ORDEM no 2025/000153, que se encontra acessivel ao publico para consulta pelo e-SAJ, a fim de possibilitar o processamento em lote das execucoes fiscais.Verificados os presentes autos, constata-se que o debito principal das execucoes fiscais retro listadas estao constituidos definitivamente ha mais de 05 anos, tempo suficiente para o reconhecimento da prescricao, segundo o estabelecido no artigo 174, do Codigo Tributario Nacional.Desnecessaria a intimacao previa da exequente, nos termos do artigo 487, paragrafo unico c.c. artigo 332, paragrafo 1o, ambos do Codigo de Processo Civil.Ademais, as regras contidas nos artigos 10 e 933, do CPC/2015 devem ser analisadas a luz do principio da celeridade processual (artigo 5o, LXXVIII, da CF e artigo 139, II, do CPC/2015) e tambem em consideracao ao contraditorio util, que torna dispensavel a previa oitiva das partes quando sua manifestacao nao tiver o condao de influenciar eventual decisao. Veja-se, acerca do tema, o enunciado 03, do ENFAM: E desnecessario ouvir as partes quando a manifestacao nao puder influenciar na solucao da causa.Nao ha dilacao probatoria necessaria. Os documentos apresentados com as peticoes iniciais e as assertivas nelas lancadas permitem de plano o enquadramento juridico, com resultado de improcedencia liminar do pedido.Assim, verificada a ocorrencia da prescricao, com esteio no artigo 332, paragrafo 1o, do Codigo de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a pretensao inicial das execucoes fiscais constantes da relacao retro.Por nao ter havido instalacao do contraditorio nao incidem honorarios de sucumbencia em primeira instancia.Caso nao seja apresentado recurso, apos o transito em julgado expeca-se oficio nos termos do art. 33 da Lei de Execucao Fiscal. Entao, arquivem-se.Em sendo interposto recurso de apelacao, promova-se a conclusao dos autos.Traslade-se a presente sentenca e de-se ciencia a Fazenda Publica em cada uma das execucoes fiscais. P.I.C. - ADV: DAMIL CARLOS ROLDAN (OAB 162913/SP)

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Edvaldo Claudino Da Silva x Elisabete Silva Barbosa e outros

ID: 310124477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031663-20.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO CLAUDINO DA SILVA

Polo Passivo:

ELISABETE SILVA BARBOSA STEPHANIE CAROLINE DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

FERNANDA FABRI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ROCHA BRAGA KERNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031663-20.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Edvaldo Claudino da Silva - Stephanie Caroline da Silva Santos - - Elisabete Silva Barbosa - 1. Defiro às rés…

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Processo nº 1049705-20.2024.8.26.0224

ID: 293632554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049705-20.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049705-20.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - Providencie a parte autora/exequente a taxa referente à(s) pesquisa(s) solicitada(s), na guia …

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Processo nº 1051257-20.2024.8.26.0224

ID: 316775205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051257-20.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. R. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051257-20.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.R.C. - Vistos. Trata-se de "ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c in…

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Apparecida Yvone Passarelli Masotti x Banco Bnp Paribas Brasil S/A (Incorp. Banco Cetelem S/A)

ID: 279695213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014230-20.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APPARECIDA YVONE PASSARELLI MASOTTI

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A (INCORP. BANCO CETELEM S/A)

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMANUELE PARANAN BARBOSA GÜTHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER BENJAMIN COL GUTHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexander Benjamin Col Guther (OAB 336199/SP), Emanuele Paranan Barbosa Güther (OAB 354355/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 18673/RS) Processo 00…

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C. V. S. e outros x W. G. S.

ID: 319785296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024388-20.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. V. S. K. B. V. S.

Polo Passivo:

W. G. S.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALBERTO MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON SILVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO RODRIGO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024388-20.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.V.S. - - K.B.V.S. - W.G.S. - Considerando que o alimentado atingiu a maioridade civil no curso da ação e que o requerido…

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Jose Roque Balbino Nobre x Canopus Administradora De Consórcios S/A

ID: 308411446

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010614-20.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROQUE BALBINO NOBRE

Polo Passivo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010614-20.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0027228-20.2024.8.26.0224

ID: 298501540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0027228-20.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027228-20.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - BANCO CETELEM S.A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, …

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Processo nº 1056689-20.2024.8.26.0224

ID: 310023393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056689-20.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO MAIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARLLAN MATHEUS ALEIXO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ALEIXO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056689-20.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Maia Ltda. - Fica o(a) autor(a)/exequente intimado(a) para que no prazo de dez dias manifeste-s…

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K. C. M. Da S. e outros x M. S. Da S.

ID: 296547312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006637-20.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

K. C. M. DA S. M. C. S.

Polo Passivo:

M. S. DA S.

Intimação

Advogados:

SAMUEL CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILON GONCALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006637-20.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.C.S. - - K.C.M.S. - M.S.S. - Posto isto: a.JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de regulamentação de guarda e visita…

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