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Processo nº 1013374-07.2025.8.26.0482

ID: 307467133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013374-07.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA RODRIGUES DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013374-07.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1013374-07.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Andrea Rodrigues da Rocha - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos da autora são acima de 03 salários mínimos (págs. 15 e 24). E não revelou a autora uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

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Processo nº 1015023-07.2025.8.26.0482

ID: 328104016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015023-07.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO

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Processo 1015023-07.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Gilberto Lima - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do … Processo 1015023-07.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Gilberto Lima - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (págs. 23). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se. - ADV: JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO (OAB 412241/SP)

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Processo nº 4000295-07.2025.8.26.0482

ID: 322793284

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000295-07.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DELCIMARIO DA SILVA NOBREZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIE SOARES LIMA OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000295-07.2025.8.26.0482/SP AUTOR : DELCIMARIO DA SILVA NOBREZA ADVOGADO(A) : JULIE SOARES LIMA OLIVEIRA (OAB SP423135) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000295-07.2025.8.26.0482/SP AUTOR : DELCIMARIO DA SILVA NOBREZA ADVOGADO(A) : JULIE SOARES LIMA OLIVEIRA (OAB SP423135) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência para limitação dos descontos mensais de empréstimos consignados ao percentual de 35% da renda líquida do requerente, alegando comprometimento excessivo de 40,06% do salário. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) Em análise sumária dos autos é possível extrair que o requerente é servidor público estadual com renda mensal de R$ 5.656,15 e que possui cinco contratos de empréstimo que resultam em descontos mensais de R$ 2.516,60, representando 40,06% de seu salário. O Decreto Estadual nº 60.435/2014, alterado pelo Decreto nº 61.750/2015, estabelece o limite máximo de 35% da remuneração líquida para consignações em folha de pagamento dos servidores estaduais paulistas. A documentação, em princípio, demonstra que os descontos ultrapassam o limite legal em aproximadamente 5% caracterizando prática abusiva e violação aos princípios da dignidade humana e proteção do salário. Do Perigo de Dano (Periculum in Mora) O comprometimento de 40,06% da renda mensal com empréstimos consignados gera risco imediato à subsistência digna do requerente, dificultando o custeio de despesas essenciais como alimentação, moradia e saúde. A manutenção de descontos acima do limite legal perpetua situação de endividamento excessivo que compromete a dignidade da pessoa humana. A cada mês de permanência da situação irregular, intensificam-se os prejuízos à qualidade de vida e capacidade de adimplemento de obrigações básicas. A natureza alimentar do salário e a proteção legal ao mínimo existencial tornam urgente a limitação dos descontos ao patamar legalmente estabelecido. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar que os bancos requeridos, no prazo de 10 dias limitem os descontos mensais decorrentes dos contratos de empréstimo ao percentual máximo de 35% da remuneração líquida do requerente, respeitando-se a proporcionalidade entre os contratos, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por desconto em valor maior, limitado à R$ 20.000,00. Ainda, deverão os requeridos de abster de efetuar descontos superiores ao limite legal de 35%, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por contrato em descumprimento, limitada a R$ 25.000,00, ambos contados da intimação. No mais: Cite-se e intime-se a parte ré para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (contados da intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Outrossim, considerando-se que o acordo traz vantagens. Vejamos as seguintes: Preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte autora que deixar de comparecer a qualquer audiência; pela parte condenada por litigância de má-fé. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. Int.

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Processo nº 4000489-07.2025.8.26.0482

ID: 334795762

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000489-07.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DOS SANTOS GUIMARÃES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA DOS SANTOS GUIMARÃES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000489-07.2025.8.26.0482/SP AUTOR : AMANDA DOS SANTOS GUIMARÃES ADVOGADO(A) : AMANDA DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB SP462597) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000489-07.2025.8.26.0482/SP AUTOR : AMANDA DOS SANTOS GUIMARÃES ADVOGADO(A) : AMANDA DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB SP462597) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado objetivando a imediata restituição de seu número móvel (18) 99690-4662 e reativação de sua conta no aplicativo WhatsApp, sob pena de multa diária. A tutela de urgência prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil encontra-se plenamente configurada na espécie, verificando-se a probabilidade do direito e o perigo de dano de forma cristalina. A probabilidade do direito está evidenciada pela violação múltipla de direitos fundamentais da requerente, considerando que o número de telefone móvel constitui meio essencial de comunicação e ferramenta de trabalho, especialmente para profissional liberal como a requerente, que o utiliza há mais de uma década como canal único de contato profissional. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está configurado de forma inequívoca pelos prejuízos continuados que a situação vem causando à autora. Como advogada, depende do número telefônico para exercer sua atividade profissional, mantendo contato com clientes, cumprindo prazos processuais e recebendo comunicações urgentes. Diante do exposto, presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, DEFIRO o pedido para determinar que a ré, no prazo de 2 (dois) dias, contados da intimação, restabeleça o pleno funcionamento da linha telefônica móvel nº (18) 99690-4662 em favor da autora, com a reativação da conta no aplicativo WhatsApp, sob pena de multa diária de R$ 300,00 limitada à R$ 9.000,00. No mais: Cite-se e intime-se a parte ré para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (contados da intimação), sob pena de revelia . Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Outrossim, considerando-se que o acordo traz vantagens. Vejamos as seguintes: Preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte autora que deixar de comparecer a qualquer audiência; pela parte condenada por litigância de má-fé. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. No âmbito do Juizado Especial Cível, visando à celeridade e à eficiência na tramitação dos feitos, recomenda-se às partes e aos advogados que classifiquem corretamente as petições no sistema Eproc, de acordo com o ato processual praticado, utilizando as opções disponíveis, como: 'Emenda à Inicial', 'Contestação', 'Réplica', 'Embargos de Declaração', 'Recurso Inominado', 'Contrarrazões', entre outras. A correta identificação das peças processuais contribui diretamente para a triagem automatizada e para a adequada organização dos autos, evitando atrasos desnecessários. Em sentido oposto, o uso genérico da classificação 'Petição Genérica' deve ser evitado, salvo quando estritamente necessário, pois compromete a eficiência do sistema e pode dificultar a análise célere dos pedidos. Int.

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Processo nº 1007554-07.2025.8.26.0482

ID: 337269521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007554-07.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GERONE CENTRO CLíNICO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GERALDO EIRAS

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Processo 1007554-07.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Gerone Centro Clínico Eireli - Vistos. 1 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c damos morais e concorrência … Processo 1007554-07.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Gerone Centro Clínico Eireli - Vistos. 1 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c damos morais e concorrência desleal. 2 - Intimada para regularizar a procuração e recolher as custas e despesas processuais, a parte autora quedou-se inerte (confira-se fl. 79). 3 - É o relatório. 4 - Fundamento e DECIDO. 5 - No presente caso, mesmo intimada para regularizar o feito, a parte interessada não regularizou a procuração e não comprovou o recolhimento das custas e despesas processuais. 6 - Importante salientar que não há que se falar em necessidade de intimação pessoal prévia para saneamento das falhas, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, eis que a norma jurídica nele consagrada há de ser observada apenas quando a extinção do processo fundamentar-se nos incisos II e III do dispositivo supramencionado, situação que, frise-se, não se coaduna com a enfrentada na espécie. 7- Desta forma, embora a determinação deste Juízo tenha sido clara e com prazo razoável, os vícios não foram sanados, sendo de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, inciso IV, c.c artigo 485, inciso I, c.c. artigo 290, todos do Código de Processo Civil. 8- Neste sentido, oportuno anotar o entendimento do E. TJSP em caso análogo: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou a ação extinta, sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se sobre a possibilidade de ser concedida a gratuidade de justiça, bem como à retificação do valor das custas processuais, que deve corresponder a cinco UFESPs. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de mérito recursal se encontra amparada em entendimento deste E. Tribunal de Justiça, daí, portanto, exclusivamente sob esse argumento, cabível a concessão do benefício da gratuidade apenas para dispensar o Apelante do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC. 4. Assertiva a r. sentença guerreada ao indeferir a petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do CPC, e, consequentemente, extinguir o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, do referido diploma, em virtude da inércia do Apelante ao recolhimento das custas iniciais. 5. No entanto, conforme entendimento perfilhado por esta Corte de Justiça, tratando-se de condição ao recebimento da inicial, inexistindo determinação de citação da parte requerida, a ausência de recolhimento das custas iniciais enseja o indeferimento da exordial (arts. 330, IV e 485, I, ambos do CPC) e o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, de forma que não há se falar em inscrição em dívida ativa das custas iniciais. 6. Caso ocorra a propositura de nova ação pelo Apelante, haverá fundamento para a exigência de referida despesa, nos termos do art. 486, §§ 1º e 2, do CPC, para que se prossiga regularmente esta mesma demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: "Em se tratando de condição ao recebimento da inicial, inexistindo determinação de citação da parte requerida, a ausência de recolhimento das custas iniciais enseja o indeferimento da exordial (arts. 330, IV e 485, I, ambos do CPC) e o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290; 330, IV; 485, I; 486, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1032382-83.2024.8.26.0100; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; em 25/02/2025; Apelação Cível 1000763-48.2024.8.26.0032; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; em 19/02/2025; Apelação Cível 1001444-32.2024.8.26.0383; Relator (a): Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; em 05/02/2025; Apelação Cível 1007416-04.2022.8.26.0625; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; em 19/12/2024. (TJSP; Apelação Cível 1000271-18.2024.8.26.0368; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) "- destaquei. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, CPC. CUSTAS INICIAIS INDEVIDAS. TAXA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO DEVIDA. ARTIGO 8-A DO PROVIMENTO CSM N.º 2.684/2023 C.C.ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL N.º11.608/03. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. (TJSP. Apelação Cível 1006245-41.2024.8.26.0625; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025)" - destaquei. 9 - Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, inciso I, c.c 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil.. 10 - Sem condenação em honorários visto que sequer houve citação. 12 - Isento de custas processuais em razão de ser um dos motivos da extinção da ação, contudo, são devidas as despesas inerentes ao cancelamento da distribuição, no valor de R$ 185,10 (5 UFESPs), as quais devem ser recolhidas em guia FEDTJ, código 224-0, conforme orientações disponíveis no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas, na página do TJSP. 11 - Prazo de 15 dias para o recolhimento. 12 - Oportunamente, ao arquivo. p.i.c. - ADV: RODRIGO GERALDO EIRAS (OAB 429853/SP)

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Processo nº 1013083-98.2024.4.01.3900

ID: 281153623

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013083-98.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL REINOS DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARTHUR VASCONCELOS DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1013083-98.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1013083-98.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL REINOS DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR VASCONCELOS DE ALMEIDA - PA28443 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em que a parte autora pede a condenação do réu ao pagamento de valores referentes ao seguro-defeso do(s) ano(s) de 2022/2023. É a breve síntese. Decido. Para se habilitar ao benefício, o interessado deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos (art. 2º, § 2º, da Lei 10.779/2003): (1) registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no RGP, emitido pelo MPA com antecedência mínima de um ano, contado da data de requerimento do benefício; (2) cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e (3) outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: a) o exercício da profissão; b) que se dedicou à pesca durante o período de defeso e; c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. A Instrução Normativa MTPS n. 83, de 18 de dezembro de 2015, que regulamenta a legislação previdenciária e estabelece procedimentos relativos ao seguro desemprego devido aos pescadores profissionais artesanais, elenca os seguintes requisitos para o gozo do benefício de seguro-defeso: Art. 4° Terá direito ao SDPA o pescador que preencher os seguintes requisitos: I - ter registro ativo no RGP, emitido com antecedência mínima de um ano, contado da data de requerimento do benefício, conforme disposto no inciso I do § 2° do art. 2° da Lei n° 10.779, de 2003; II - possuir a condição de segurado especial unicamente na categoria de pescador profissional artesanal; III - ter realizado o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, nos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor; IV - não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Assistência Social ou da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte limitados a um salário-mínimo, respeitando-se a cota individual; e V - não dispor de qualquer fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira referente às espécies objeto do defeso. No caso em apreço, não houve comprovação dos requisitos legais para recebimento do seguro-defeso da(s) competência(s) requerida(s). Da documentação acostada aos autos extrai-se que o indeferimento do pedido de pagamento do seguro defeso pleiteado nesta ação deu-se em razão da não apresentação da documentação completa para comprovar os requisitos legais exigidos, dentre os quais o Registro inicial de pescador. Nos termos do entendimento da TNU (Tema 303), deve ser admitida a apresentação de Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal – PRGP, em substituição ao Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP. Assim, a tese firmada pela TNU no julgamento do tema foi a seguinte: “1. Nos termos do artigo 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.779/2003, a regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é requisito necessário para concessão de seguro-defeso ao(à) pescador(a) artesanal; 2. Este requisito poderá ser substituído pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal – PRGP, observados os termos do acordo judicial firmado entre o INSS e a DPU, no âmbito da Ação Civil Pública – ACP nº 1012072-89.2018.401.3400, com efeitos nacionais.” A esse respeito, a PORTARIA CONJUNTA Nº 14, DE 7 DE JULHO DE 2020, estabeleceu novos procedimentos para a análise dos requerimentos do seguro-defeso realizados com a apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para a Licença do Pescador Profissional Artesanal – PRGP em substituição ao RGP, em atenção ao acordo firmado na ACP n° 1012072-89.2018.401.3400 – DPU. O art. 4º da referida Portaria dispõe que os requerimentos efetivados a partir de 23/07/2018, nas condições acima mencionadas, serão condicionados ao cumprimento de exigência para a apresentação do Formulário de Requerimento de Licença de Pescador Profissional – FLPP. Art. 4º Em se tratando de requerimentos de SDPA efetivados a contar de 23 de julho de 2018,em que o requerente tenha apresentado o PRGP em substituição ao RGP, será cadastrada exigência no sistema Gerenciador de Tarefas - GET para que o requerente apresente diretamente ao INSS o Formulário de Requerimento de Licença de Pescador Profissional - FLPP, disponível no endereço eletrônicohttps://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/aquicultura-e-pesca/arquivos/FormulrioPescadorProfissionalArtesanal.docx, possibilitando a análise do pedido, sob pena de não concessão do benefício de SDPA, observado o artigo 9º desta Portaria. § 1º O FLPP deverá ter a assinatura do requerente e, em se tratando de requerente analfabeto ou impossibilitado de assinar, o requerimento deverá ser assinado a rogo por terceiro, além de conter as assinaturas de 02 (duas) testemunhas e seus respectivos documentos de identificação anexados ao processo. § 2º Fica dispensada a assinatura e carimbo do responsável da SAP/MAPA no FLPP. (...) § 8º A não aposição de foto 3x4 no FLPP não será motivo para indeferimento do benefício de SDPA, assim como o não preenchimento do NUP e do campo 23 (Nº RGP). § 9º Para efeitos do Acordo Judicial, os dados constantes do FLPP, atualmente preenchido e apresentado diretamente ao INSS, serão considerados contemporâneos à data constante no PRGP, não sendo necessária a solicitação de documentos complementares expedidos pela SAP/MAPA. § 10. Caso o requerente possua cópia digitalizada do FLPP entregue anteriormente ao MAPA no ato do protocolo, ao invés de preencher novamente o Formulário na forma disposta no caput, poderá efetuar a entrega do referido documento. (...) Contudo, a parte autora não acostou ao procedimento administrativo e nem judicialmente a documentação completa comprobatória dos requisitos necessários à análise e concessão do benefício de seguro defeso postulado nesta ação. Logo, não há direito subjetivo ao benefício. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do quanto disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial. Anote-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM/PA, datado e assinado eletronicamente. Juíza/Juiz Federal

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Ricardo Luis Da Rocha Carmona x Banco Do Brasil S/A

ID: 279669900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007833-96.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUIS DA ROCHA CARMONA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO BOTTURA NUEVO VIVEIROS DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Rodolfo Bottura Nuevo Viveiros de Araújo (OAB 378686/SP) Processo 1007833-96.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum … ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Rodolfo Bottura Nuevo Viveiros de Araújo (OAB 378686/SP) Processo 1007833-96.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Luis da Rocha Carmona - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteou cobrança e de ressarcimento por supostos desfalques e falha na prestação de serviços e correção monetária quanto a sua conta vinculada ao PASEP. A parte ré foi citada e apresentou contestação, na qual rebateu os termos da parte autora. Aduziu matéria preliminar. No mérito, requereu a improcedência. Houve oportunidade para réplica. É o relatório. D E C I D O. Prescinde o feito de dilação probatória comportando seu julgamento antecipado, conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos. A matéria preliminar deve ser rejeitada. A parte autora faz jus ao beneficio da gratuidade forte na garantia de acesso a Jurisdição, sem elementos em sentido contrário. A legitimidade do Banco foi afirmada nos termos da jurisprudência repetitiva do C. STJ no Tema 1150. Ausente interesse da União, a competência comum estadual deve ser reconhecida, bem como deste Juízo face o endereço da parte. Por fim, inocorrente prescrição que se configura em 10 anos, mas esse prazo é iniciado somente quando o titular do direito passa a ter conhecimento do fato, o que não decorreu no caso concreto. No mérito, trata-se de ação de cobrança e de ressarcimento por supostos desfalques e falha na prestação de serviços quanto a sua conta vinculada ao PASEP. A parte autora requereu apresentação de extratos e cálculo dos valores supostamente desfalcados de sua conta individual vinculada ao PASEP. Sem razão, contudo, a parte autora. A simples pretensão fundamentada no cálculo de correção monetária e juros legais de mora sobre o saldo existente em datas anteriores a 1988 até a data atual, parte de premissa imprópria e equivocada porque desconsidera lançamentos posteriores referente a variados pagamentos de rendimentos e o saque decorrente de causa admitida na conta PASEP (exemplificativamente decorrente de aposentadoria conforme visto no extratos bancários), razão pela qual apenas por esse cálculo impossível concluir que o banco tenha desfalcado a conta. Há variados lançamentos de rendimentos nos extratos e não se deve desconsiderar todos os lançamentos posteriores para apurar eventual montante pretendido. Nesse sentido já decidiu o Egrégio TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. Indenização por danos material e moral. Alegação de má gestão na conta vinculada ao PASEP derivada de saques indevidos e ausência de correção. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso interposto com os mesmos argumentos expostos na exordial. Alegação de que o banco réu não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, pois não foi produzida prova pericial contábil. Descabimento. Desnecessidade de produção de prova pericial. Documentos apresentados nos autos suficientes ao deslinde do feito. Ausência de prova dos saques e desfalques. Sentença mantida com majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação nº 1004777-07.2021.8.26.0024, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2023). No mesmo sentido: Apelação nº 1001032-37.2020.8.26.0288, Rel. Des. Campos Mello, 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 24/10/2023. E, também: Apelação nº 1013083-51.2022.8.26.0566, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 23/10/2023). No que diz respeito aos saldos de 1988 e 1989 conforme fls. 52/53 não consta prova de nenhum saque indevido. Na verdade, verifica-se o saneamento e a atualização dos valores em razão da alteração a moeda com corte de 3 zeros promovido por plano econômico de combate a hiperinflação. Anote-se que para o PASEP os pagamentos de abono e rendimentos são realizados anualmente, respeitado o cronograma do exercício, razão pela qual os lançamentos a crédito e débito não configuram movimentações aleatórias ou indevidas, mas recebimento e pagamento de rendimentos em benefício do titular da conta, por meio de sua folha, nada havendo de irregular a expurgar ou recalcular. Como já decidido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Ação indenizatória. Conta vinculada ao PASEP. Acórdão embargado que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, ora embargante, mantendo a r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. 2. Não observância da decisão emanada do Superior Tribunal de Justiça que determinou a suspensão dos processos que versassem sobre o tema. Determinação de suspensão do julgamento destes embargos de declaração até pronunciamento definitivo do STJ sobre a matéria. Julgamento dos recursos especiais n. 1895936/TO, 1895941/TO e 1951931/DF (tema 1150), sob o rito dos recursos repetitivos, que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil. Acolhimento dos embargos para, neste aspecto, dar provimento ao recurso de apelação e anular a r. sentença de extinção do processo. 3. Causa madura. Admissibilidade do julgamento pelo Tribunal das demais matérias (CPC, 1.013, § 3º, I). 3.1. Prescrição. Inocorrência. Aplicação do prazo decenal contado a partir da ciência da parte dos alegados saques indevidos. 3.2. Relação de consumo configurada. Inadmissibilidade, entretanto, da inversão do ônus da prova, ante a falta de verossimilhança mínima das alegações da autora, no sentido de que houve saques indevidos em sua conta PASEP. 3.3. Prova produzida nos autos que demonstram que os lançamentos de valores a débito se referem a rendimentos transferidos da conta para a folha de pagamento da autora. Inexistência de prova de ato ilícito praticado pelo réu. 3.4. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso de apelação em parte provido. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Dispositivo: acolheram parcialmente os embargos de declaração. (Apel nº 1020318-98.2020.8.26.0482, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 10/01/2024). Outrossim, ainda que aplicável a regra do ônus da prova do CDC, a tese de fraude ou erro não se sustenta ante a ausência de reclamação contemporânea ou a presença de mínimo indício de operação irregular, pois cuida-se de conta individual que somente a parte autora tem acesso mediante identificação pessoal e senha e cujos extratos bem evidenciam a legitimidade da movimentação. Logo, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, à parte autora incumbia a produção das provas constitutivas do seu direito, ou seja, demonstrar os requisitos legais para a responsabilidade civil nos termos narrados na petição inicial. No caso em voga, a só alegação não convence, pois há de se considerar o ônus da prova, sendo de outro lado verificável a insuficiência da prova exclusivamente testemunhal para este fim, à vista do relativo desinteresse probatório. Ora, "Não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente." (Humberto Theodoro Júnior. "Curso de Direito Processual Civil", v.1, p.373, 34ª ed, Forense). Diante do exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte vencida com as custas, despesas processuais e honorários de advogado arbitrados em 10% do valor da causa atualizada. Observe-se o benefício da Justiça Gratuita. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I.

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Luciene Dos Reis Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 309673165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006044-62.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DOS REIS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELLE CINTHIA BEZERRA VITAL ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1006044-62.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luciene dos Reis da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora ple… Processo 1006044-62.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luciene dos Reis da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteou cobrança e de ressarcimento por supostos desfalques e falha na prestação de serviços quanto a sua conta vinculada ao PASEP. A parte ré foi citada e apresentou contestação, na qual rebateu os termos da parte autora. Aduziu matéria preliminar. No mérito, requereu a improcedência. Houve oportunidade para réplica. É o relatório. D E C I D O. Prescinde o feito de dilação probatória comportando seu julgamento antecipado, conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos. A matéria preliminar deve ser rejeitada. A parte autora faz jus ao beneficio da gratuidade forte na garantia de acesso a Jurisdição, sem elementos em sentido contrário. A legitimidade do Banco foi afirmada nos termos da jurisprudência repetitiva do C. STJ no Tema 1150. Ausente interesse da União, a competência comum estadual deve ser reconhecida, bem como deste Juízo face o endereço da parte. Por fim, inocorrente prescrição que se configura em 10 anos, mas esse prazo é iniciado somente quando o titular do direito passa a ter conhecimento do fato, o que não decorreu no caso concreto. No mérito, trata-se de ação de cobrança e de ressarcimento por supostos desfalques e falha na prestação de serviços quanto a sua conta vinculada ao PASEP. A parte autora calculou os valores supostamente desfalcados de sua conta individual vinculada ao PASEP no valor indicado de R$ 27.396,77 (fls. 23/31). Sem razão, contudo, a parte autora. A simples pretensão fundamentada no cálculo de correção monetária e juros legais de mora sobre o saldo existente em 1988 até a data atual, parte de premissa imprópria e equivocada porque desconsidera lançamentos posteriores referente a variados pagamentos de rendimentos e o saque decorrente de causa admitida na conta PASEP (exemplificativamente decorrente de aposentadoria conforme visto no extratos bancários), razão pela qual apenas por esse cálculo impossível concluir que o banco tenha desfalcado a conta. A parte autora tomou o importe do saldo da conta em 1988 e aplicou atualização monetária e juros, desconsiderando todos os lançamentos posteriores para apurar o montante, todavia a prova dos autos evidencia a movimentação de recursos após a data adotada no cálculo e se houve recursos creditados e debitados que foram desconsiderados pela parte interessada em seu calculo sem maior justificativa, não há como se considerá-los corretos ou devidos em relação à diferença apontada especificadamente. Nesse sentido já decidiu o Egrégio TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. Indenização por danos material e moral. Alegação de má gestão na conta vinculada ao PASEP derivada de saques indevidos e ausência de correção. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso interposto com os mesmos argumentos expostos na exordial. Alegação de que o banco réu não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, pois não foi produzida prova pericial contábil. Descabimento. Desnecessidade de produção de prova pericial. Documentos apresentados nos autos suficientes ao deslinde do feito. Ausência de prova dos saques e desfalques. Sentença mantida com majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação nº 1004777-07.2021.8.26.0024, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2023). No mesmo sentido: Apelação nº 1001032-37.2020.8.26.0288, Rel. Des. Campos Mello, 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 24/10/2023. E, também: Apelação nº 1013083-51.2022.8.26.0566, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 23/10/2023). No que diz respeito aos saldos de 1988 e 1989 conforme microfilmagens juntada aos autos não consta prova de nenhum saque indevido. Na verdade, verifica-se o saneamento e a atualização dos valores em razão da alteração a moeda com corte de 3 zeros promovido por plano econômico de combate a hiperinflação. Anote-se que para ao PASEP os pagamentos de abono e rendimentos são realizados anualmente, respeitado o cronograma do exercício, razão pela qual os lançamentos a crédito e débito não configuram movimentações aleatórias ou indevidas, mas recebimento e pagamento de rendimentos em benefício do titular da conta, por meio de sua folha, nada havendo de irregular a expurgar ou recalcular. Como já decidido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Ação indenizatória. Conta vinculada ao PASEP. Acórdão embargado que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, ora embargante, mantendo a r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. 2. Não observância da decisão emanada do Superior Tribunal de Justiça que determinou a suspensão dos processos que versassem sobre o tema. Determinação de suspensão do julgamento destes embargos de declaração até pronunciamento definitivo do STJ sobre a matéria. Julgamento dos recursos especiais n. 1895936/TO, 1895941/TO e 1951931/DF (tema 1150), sob o rito dos recursos repetitivos, que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil. Acolhimento dos embargos para, neste aspecto, dar provimento ao recurso de apelação e anular a r. sentença de extinção do processo. 3. Causa madura. Admissibilidade do julgamento pelo Tribunal das demais matérias (CPC, 1.013, § 3º, I). 3.1. Prescrição. Inocorrência. Aplicação do prazo decenal contado a partir da ciência da parte dos alegados saques indevidos. 3.2. Relação de consumo configurada. Inadmissibilidade, entretanto, da inversão do ônus da prova, ante a falta de verossimilhança mínima das alegações da autora, no sentido de que houve saques indevidos em sua conta PASEP. 3.3. Prova produzida nos autos que demonstram que os lançamentos de valores a débito se referem a rendimentos transferidos da conta para a folha de pagamento da autora. Inexistência de prova de ato ilícito praticado pelo réu. 3.4. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso de apelação em parte provido. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Dispositivo: acolheram parcialmente os embargos de declaração. (Apel nº 1020318-98.2020.8.26.0482, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 10/01/2024). Outrossim, ainda que aplicável a regra do ônus da prova do CDC, a tese de fraude não se sustenta ante a ausência de reclamação contemporânea ou a presença de mínimo indício de operação irregular, pois cuida-se de conta individual que somente a parte autora tem acesso mediante identificação pessoal e senha e cujos extratos bem evidenciam a legitimidade da movimentação. Logo, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, à parte autora incumbia a produção das provas constitutivas do seu direito, ou seja, demonstrar os requisitos legais para a responsabilidade civil nos termos narrados na petição inicial. No caso em voga, a só alegação não convence, pois há de se considerar o ônus da prova, sendo de outro lado verificável a insuficiência da prova exclusivamente testemunhal para este fim, à vista do relativo desinteresse probatório. Ora, "Não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente." (Humberto Theodoro Júnior. "Curso de Direito Processual Civil", v.1, p.373, 34ª ed, Forense). Diante do exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte vencida com as custas, despesas processuais e honorários de advogado arbitrados em 10% do valor da causa atualizada. Observe-se o benefício da Justiça Gratuita. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: CIBELLE CINTHIA BEZERRA VITAL ROCHA (OAB 47896/PE), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1013083-06.2025.8.11.0003

ID: 276769046

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013083-06.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA RAQUEL BERWIG

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO ROBERTO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013083-06.2025.8.11.0003. AUTOR(A): PATRICIA RAQUEL BERWIG. REQUERIDO: BANCO C6 S.A. Vistos. PATRICIA RAQUEL BE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013083-06.2025.8.11.0003. AUTOR(A): PATRICIA RAQUEL BERWIG. REQUERIDO: BANCO C6 S.A. Vistos. PATRICIA RAQUEL BERWIG ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO C6 S.A., alegando ter firmado contrato de financiamento de veículo no valor de R$ 129.677,76, resultando em 48 parcelas de R$ 4.404,51. Sustentou que o contrato foi celebrado por meio de intermediação do vendedor, sem acesso prévio aos termos, e que foram inseridos encargos abusivos, como juros excessivos, anatocismo e outras cobranças desproporcionais, o que teria tornado a obrigação insustentável. Requereu, em sede liminar, autorização para depósito judicial do valor que entende como incontroverso, com nomeação da autora como depositária do bem financiado, de forma a evitar a configuração da mora e eventuais medidas de busca e apreensão. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário, fundamento e decido. Inicialmente, preenchidos os requisitos legais (art. 319 e 320 do CPC), RECEBO a petição inicial. A tutela provisória de urgência de natureza antecipada tem os seus fundamentos descritos no artigo 300 do CPC, nestes termos: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Por sua vez, o jurista Daniel Amorim Assumpção Neves, ao lecionar sobre a tutela provisória de natureza antecipada, diz que: “A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir [Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, Editora JusPodivm, 8ª Edição, pág. 660]”. Logo, é necessária a presença da probabilidade do direito e, também, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem os quais, impedem a concessão da tutela provisória almejada. No caso em tela, observa-se que a controvérsia reside na suposta abusividade das cláusulas contratuais relativas ao financiamento bancário, notadamente em relação à taxa de juros pactuada. Entretanto, a análise da legalidade dessas cláusulas exige dilação probatória, inclusive com eventual realização de prova pericial contábil, o que inviabiliza o deferimento da tutela antecipada neste momento de cognição sumária. Além disso, não restou demonstrada a verossimilhança das alegações autorais, pois a própria parte autora admite que contratou o financiamento e teve ciência das condições ajustadas. Assim, não se constata, de plano, abuso evidente que justifique a concessão da medida pretendida. Neste sentido entendem, pacificamente, os Tribunais pátrios. Confira-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SÚMULA n. 380 DO STJ. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO PROVIDO. I. O simples ajuizamento da ação revisional não é suficiente para o afastamento da mora contratual (STJ, Súmula n.º 380), sendo necessária a demonstração, pela parte autora das supostas abusividades perpetradas no contrato em grau suficiente a conferir verossimilhança às suas alegações. II. In casu, diante da fragilidade da pretensão de direito material deduzido pelo autor, não se encontra respaldo e nem atende aos pressupostos autorizadores da tutela provisória de urgência almejada (art. 300 NCPC). III. Precoce, pois, a constatação de que as taxas de juros apresentados de forma unilateral em laudo pericial pelo autor represente, de plano a existência de cláusulas contratuais abusivas, especialmente sem ser ouvida a parte contrária. Questão que demandará uma análise mais apurada, durante a regular e efetiva instrução processual, em razão da necessidade de dilação probatória. REsp n.º1.061.530/RS. IV. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-AM - AI: 40031223820188040000 AM 4003122-38.2018.8.04.0000, Relator: Nélia Caminha Jorge, Data de Julgamento: 27/08/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2018). (negritei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO C/C CONSIGNATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUTORA QUE BUSCA DISCUTIR CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO RÉ, ALEGANDO HAVER ENCARGOS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO NO SENTIDO DE PERMITIR À AUTORA PERMANECER NA POSSE DO VEÍCULO FINANCIADO, MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, BEM COMO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COM O ESCOPO DE IMPEDIR A INCLUSÃO OU DETERMINAR A EXCLUSÃO, SE JÁ INSERIDO, DO NOME DA AGRAVANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ NO SENTIDO DE QUE, EM CASOS COMO O DOS AUTOS, O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEPENDE DA PRESENÇA DAS SEGUINTES CONDIÇÕES: I) AÇÃO FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO; II) DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE BASEIA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ; III) EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO, FIXADA CONFORME PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. VALOR APONTADO COMO DEVIDO PELA AGRAVANTE QUE DECORRE DO EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORIENTAÇÃO DO STJ, PORÉM, QUE A PERMITE, DESDE QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL. PROVA PRODUZIDA PELA AUTORA QUE FOI PRODUZIDA UNILATERALMENTE (PLANILHA). DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA QUE NÃO TEM FORÇA PARA ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. INCIDÊNCIA DO VERBETE DE SÚMULA Nº 59 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00670951820188190000, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 14/02/2019, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL). Por estes motivos, INDEFIRO a concessão da tutela provisória de urgência vindicada. Ademais, antes de prosseguir na atividade deste Juízo, deve-se ressaltar que a Justiça brasileira tem alçado novos caminhos no sentido de implementar e desenvolver mecanismos de solução de controvérsias, chamados de meios consensuais de conflito como mediação e a conciliação, visando assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. Neste sentido, foi recentemente implantado nesta Comarca a Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de forma a buscar, primordialmente, a conciliação entre as partes conflitantes. Desta feita, tratando-se de matéria que se amolda ao disposto no art. 2º da Ordem de Serviço nº 3/2012 – NPMCSC, DETERMINO que os presentes autos sejam remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que seja realizada a tentativa de sessão de mediação. Na hipótese da sessão restar frutífera, à conclusão para homologação. Para tanto, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) requerido(s) para que compareça(m) à sessão de mediação/conciliação ora designada, consignando-se expressamente no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de defesa será contado a partir do dia aprazado para a realização da sessão de mediação, caso as partes não se componham amigavelmente. Ofertada a contestação, INTIME(M)-SE o(s) autor (es), na pessoa de seu (sua) advogado (a) ou mediante remessa dos autos à Defensoria Pública, para ofertar impugnação no prazo legal. Cumpridas as etapas acima, façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, “caput”, do CPC. Desde já, INVERTO o ônus da prova em desfavor da requerida, com suporte no art. 6º, VIII, do CDC. Ficam desde já advertidos os advogados das partes de que, nos termos do artigo 21 da Resolução nº 03/2018-TP, a habilitação nos autos deverá ser realizada exclusivamente por meio da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. O descumprimento dessa exigência poderá acarretar o não conhecimento dos atos praticados pelo advogado. INTIME-SE e CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Rondonópolis, 21 de maio de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Hygor Silva Santos x Proadv Sistemas E Servicos Ltda

ID: 326855652

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013083-37.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HYGOR SILVA SANTOS

Polo Passivo:

PROADV SISTEMAS E SERVICOS LTDA

Sentença

Advogados:

HYGOR SILVA SANTOS

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MARCO ANTONIO FERREIRA DE MELLO TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1013083-37.2024.8.11.0004. AUTOR: HYGOR SILVA SANTOS REU: PROADV SISTEMAS E SERVICOS LTDA Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1013083-37.2024.8.11.0004. AUTOR: HYGOR SILVA SANTOS REU: PROADV SISTEMAS E SERVICOS LTDA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação Indenizatória proposta por HYGOR SILVA SANTOS em face de PROADV SISTEMAS E SERVICOS LTDA. Dizem, em síntese, que é advogado e que contratou o serviço da reclamada para controle das publicações dos processos que patrocina e no dia 30 de novembro de 2023, comunicou-se com a Ré por meio de mensagem, narrando irregularidades no sistema de serviços fornecido por esta. Informou que, em razão das falhas apresentadas, foi impossibilitado de tomar ciência de uma modificação em prazo processual, uma vez que o sistema deixou de notificá-lo adequadamente acerca da alteração, o que resultou na perda do referido prazo, motivo pelo qual requer indenização por danos morais e indenização por perda de uma chance. A parte reclamada contestou alegando que não ocorreu a falha na prestação do serviço. Pois bem. Em atenta análise dos fatos e provas constantes nos autos resta evidenciado que a parte autora assiste razão. Isso porque, trouxe aos autos os vídeos com a gravação da tela do programa da reclamada em que consta a ausência de movimentação do processo no sistema, bem como o vídeo demonstrando a alteração do processo que o sistema não registrou (Id 178106193, 178106197, 178106199, 178106201). Na hipótese a falha na prestação do serviço da empresa restou evidente, vez que não atualizou o programa vindo a causar danos morais ao autor, porém, a perda de uma chance é uma tese que se aplica quando resta demonstrada e efetiva probabilidade de um ganho, ao que a perda de uma simples intimação não fica caracterizada a perda de todo processo, ao mesmo o autor não comprovou o nexo de causalidade entre a ausência da intimação e o insucesso no processo. O direito à reparação do dano depende da concorrência de três requisitos, que estão bem delineados no supracitado artigo, razão pela qual, para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência; ocorrência de um dano patrimonial ou moral e, nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Ainda, os danos morais por sua vez devem ser analisados sob a ótica do desvio produtivo do consumidor, posto que mesmo demonstrado a tentativa de resolução pela via administrativa, não obteve êxito, vejamos a jurisprudência: EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTO COM VÍCIO DE QUALIDADE. TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES. BUSCA DE SOLUÇÃO VIA PROCON. RECLAMADA REVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO RESSARCIMENTO MATERIAL E INDEFERIU OS DANOS MORAIS PRETENDIDOS. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA PARA RECONHECER DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DE DANOS MORAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de parcial procedência na qual a reclamada foi declarada revel, com os efeitos da aplicação da confissão ficta e foi reconhecido o direito ao ressarcimento material pretendido da exordial e indeferido o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. 2. Aquisição de bem móvel durável. Constatação de vício na qualidade do produto com a entrega do bem de forma administrativa, todavia, sem a restituição do valor pago pela parte consumidora pela aquisição do bem. Tentativas administrativas infrutíferas de solução do conflito, inclusive via PROCON. 3. Configurada falha na prestação do serviço ante a inercia em reparar o dano do consumidor pelo vício do produto a qual enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e art. 186 e 92, do Código Civil. 4. Teoria do desvio do tempo produtivo do consumidor. 5. Valor da indenização por dano moral, a ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 6. Recurso do consumidor conhecido e provido. (N.U 1027135-46.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 20/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) Na reparação do dano moral, não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor, garantindo assim o disposto no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. É cediço o entendimento na doutrina e jurisprudência pátria no sentido de que as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser arbitradas sopesando sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos, capacidade econômica das partes, bem como a natureza penal e compensatória. A primeira com caráter de sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio, e a segunda com natureza de reparação pecuniária, a fim de ensejar satisfação mitigadora do dano sofrido. Ao observar os fatores elencados, tenho que o valor de R$3.000 (três reais) a título de indenização por danos morais, mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil, bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, para CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$3.000 (três mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se.

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