Resultados para "1013669-22.2025.8.26.0554" – Página 44 de 44

Processo nº 0000989-22.2025.8.26.0554

ID: 302593053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000989-22.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA BONISSON BRAVIM DALFIOR

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000989-22.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Regina Bonisson Bravim Dalfior - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei do… Processo 0000989-22.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Regina Bonisson Bravim Dalfior - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8- SP). Passo ao mérito. A parte autora afirma ter sofrido abalroamento em seu veículo pela requerida, cujo veículo atingiu lateral esquerda do veículo da autora, afirmando ter sofrido diversos prejuízos e danos em seu automóvel. Ademais, anexa aos autos orçamento, objetivando o ressarcimento dos valores gastos do conserto de seu veículo (fls. 10/26). Insta salientar que a parte autora anexa, também boletim de ocorrência dando conta do acidente de trânsito alegado (fls. 8/09). A parte ré foi citada (fls.35), porém, compareceu à audiência de conciliação, autorizando, por aplicação do disposto no artigo 20 da Lei 9.099/95, a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição. Salienta-se que o pleito merece a procedência. Dispõe o art. 186 do Código Civil que: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No caso em destaque, temos que houve uma colisão na traseira do veículo do autor, gerando uma responsabilidade civil subjetiva, decorrente de culpa (negligência ou imprudência). Quanto a este ponto, sustenta Cristiano Chaves que: "Porém, ainda que não haja prova concludente de culpa, pode se impor o dever de indenizar com base em provas circunstanciais, a exemplo do boletim de ocorrência policial (cuja eficácia probatória analisaremos adiante), desde que reforçado pelo contexto fático ou por provas testemunhais. As circunstâncias podem, no entanto, evidenciar a culpa. Como, por exemplo, quem colide com o poste, ou com veículo regularmente estacionado." (CHAVES, Cristiano. Curso de Direito Civil. Responsabilidade Civil. 3a. Edição. 2014. p. 1039) Provada a culpa pelo contexto narrado na inicial e não contestado pelo réu e os danos devidamente demonstrados com os orçamentos feitos, o dever de indenizar é medida que se impõe. Dessa forma, deve a requerida indenizar o autor nos gastos efetivamente comprovados nos autos. Por fim, atento que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, e que não tenham sido considerados e devidamente valorizados Anote-se que o mesmo artigo prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do Processo Civil Moderno. Tomo II. Malheiros Editores. 2000. p. 1.078). Menciona-se, por derradeiro, que o julgador, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Na lição de Theotônio Negrão: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para composição do litígio (STJ-1ª T, AI 169.073-SP, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98 (...) DJU 17.8.98, p. 44). Nesse sentido: Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos (STJ, AREsp 806271, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 29/03/2017). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido feito na peça autoral, para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 2.834,00 (dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais), atualizado desde o desembolso, e com juros desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024225-44.2024.4.01.3304

ID: 317450369

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1024225-44.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMEC EMPREENDIMENTOS MEDICO CIRURGICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANA JUNQUEIRA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024225-44.2024.4.01.3304 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024225-44.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EMEC EMPREENDIMENTOS MEDICO CIRURGICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA JUNQUEIRA COELHO - MG80466 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, ajuizado por EMEC EMPREENDIMENTOS MEDICO CIRURGICOS LTDA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela EMEC EMPREENDIMENTOS MÉDICO CIRÚRGICOS LTDA. contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA/BA, no qual se postula a concessão de medida liminar para assegurar o direito de não pagar o PIS e a COFINS com base nas alíquotas majoradas pelo Decreto 11.374/2023, no período de 90 dias a partir de 02/01/2023. Na petição inicial, instruída com documentos, a Impetrante narrou que é uma sociedade empresária que aufere receitas financeiras no mercado interno, sendo tributada pelo PIS e pela COFINS. Disse que as alíquotas aplicáveis são de 1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS. Afirmou que o Poder Executivo, com base na Lei 10.865/2004, editou decretos alterando as alíquotas. declarou que o Decreto 11.374/2023, publicado em 02/01/2023, majorou as alíquotas, mas não respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, §6º da CF). Sustentou que efetuou o pagamento a maior e busca restituição ou compensação com outros tributos. Fundamentou a ação no art. 5º, LXIX da CF e no art. 1º da Lei 12.016/2009. Argumentou que o Decreto 11.374/2023 violou o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, §6º da CF. Citou jurisprudência do STF (RE 1.043.313, ADI 5277, RE 1152944 AgR, RE 1193858 AgR, RE 1272485 AgR, ARE 1251248 AgR, ADI 4661 MC, RE 1043313, ADI 5277) e do STJ (REsp 124.748/PE) para defender a aplicação da anterioridade nonagesimal, mesmo em caso de majoração por decreto. Defendeu que a não aplicação da noventena viola os princípios da segurança jurídica e da não surpresa. Justificou que o fumus boni iuris é a plausibilidade da tese de violação à anterioridade nonagesimal e o periculum in mora é o risco de cobrança imediata do tributo com juros e multa. Por meio de Ato Ordinatório (Id. 2145745570), a Impetrante foi intimada a se manifestar sobre a prevenção indicada. Em petição intercorrente (Id. 2148945497), a Impetrante manifestou-se pela inexistência de prevenção, argumentando que o objeto dos processos indicados como preventos é distinto do discutido nestes autos. Esclareceu que, naqueles feitos, a discussão cinge-se à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, ao passo que a presente demanda versa exclusivamente sobre a observância da anterioridade nonagesimal na majoração das alíquotas sobre receitas financeiras. É o relatório. Decido. De início, afasto a prevenção apontada pela Distribuição (Id. 2145619966). Conforme esclarecido pela Impetrante na petição de Id. 2148945497, a causa de pedir e o pedido formulados nos processos nº 1036731-64.2024.4.01.3300 e 1017899-68.2024.4.01.3304 são distintos dos que fundamentam o presente mandamus, não havendo, portanto, risco de decisões conflitantes que justifique a reunião dos feitos. Passo ao exame do mérito. O presente feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; A controvérsia central dos autos reside em definir se a majoração das alíquotas da Contribuição para o PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras, promovida pelo Decreto nº 11.374/2023, deveria observar o princípio da anterioridade nonagesimal, insculpido no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. A questão, contudo, já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, cujo entendimento é vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário. No julgamento da Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 84, o Plenário do STF, por maioria, referendou a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da eficácia do Decreto nº 11.374/2023, assentando a inaplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal na hipótese. Dada a relevância e a clareza dos fundamentos, transcrevo integralmente a ementa do julgado: Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, II; 3º, I; E 4º DO DECRETO 11.374/2023. JULGAMENTO CONJUNTO COM A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 7.342/DF. ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS INCIDENTES SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. REPRISTINAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 8.426/2015. MANUTENÇÃO DAS ALÍQUOTAS APLICADAS DESDE 2015. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. I. Do caso em exame 1. Ação declaratória de constitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Presidente da República para declarar a constitucionalidade dos arts. 1°, II; 3°, I; e 4°, do Decreto n. 11.374/2023, os quais repristinam dispositivos do Decreto n. 8.426/2015, anteriormente à alteração promovida pelo Decreto n. 11.322/2022, referentes às alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo das contribuições. Julgamento conjunto com a ADI 7.342/DF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Decreto n. 11.374/2023, ao repristinar as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto n. 8.426/2015, majorou, ou não, tributo, de forma a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal. III. Razões de decidir 3. O Decreto n. 11.374/2023 não instituiu, restabeleceu ou majorou tributo, de modo a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal. Por esse motivo, não viola os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, uma vez que o contribuinte já experimentava, desde 2015, a incidência das alíquotas de 0,65% e 4%. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da medida cautelar. Precedentes da Primeira e da Segunda Turma. 4. A edição do Decreto n. 11.322 no último dia útil de 2022 compromete o dever de responsabilidade dos agentes públicos, contrariando, assim, as diretrizes do art. 2º do Decreto n. 7.221/2010 e que decorrem, ao fim e ao cabo, dos princípios republicano e democrático previstos no art. 1º da Constituição Federal, e dos princípios que regem a Administração Pública insculpidos no art. 37 do texto constitucional. VI. Dispositivo e Tese 5. Ação declaratória julgada procedente para, confirmando a medida cautelar referendada pelo Plenário em 09/5/2023, declarar a constitucionalidade do Decreto n. 11.374/2023, que repristinou as alíquotas de 0,65% e 4% para fins da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto n. 8.426/2015, sem, com isso, majorar tributo de forma a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal. Tese de julgamento: “A incidência das alíquotas de 0,65% e 4% da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto n. 8.426/2015, repristinado pelo Decreto n. 11.374/2023, não está sujeita a anterioridade nonagesimal”. _________ Jurisprudência relevante citada: RE 584.100/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 05/02/2010; RE 566.032/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ 23/10/2009. (ADC 84, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Tribunal Pleno, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-10-2024 PUBLIC 22-10-2024) Como se vê, a Suprema Corte entendeu que o Decreto nº 11.374/2023 não configurou uma nova instituição ou majoração de tributo, mas sim um ato que impediu que a redução de alíquotas, prevista no Decreto nº 11.322/2022, produzisse efeitos. Tratou-se, na prática, da manutenção do status quo tributário que já vigorava desde 2015. Assim, não há que se falar em surpresa para o contribuinte ou em violação à anterioridade nonagesimal. Na mesma esteira, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, aplicando o precedente vinculante do STF, tem reiteradamente negado provimento a recursos que veiculam a mesma tese da Impetrante, conforme se extrai do seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO Nº 11.374/2023. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. NÃO INCIDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 84. INCIDÊNCIA DAS ALÍQUOTAS PRESCRITAS PELO DECRETO Nº 8.426/2015. 1. O inciso I do art. 3º do Decreto nº 11.374/2023 prescreve que: "Ficam repristinadas as redações [...] do Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015, anteriormente à alteração promovida pelo Decreto nº 11.322, de 2022". 2. Quanto ao efeito repristinatório do Decreto nº 11.374/2023, que restabeleceu a vigência das alíquotas prescritas pelo Decreto nº 8.426/2015 para o PIS e para a COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, o egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 84, estabeleceu que: "O Decreto nº 11.374/2023 não instituiu, restabeleceu ou majorou tributo, de modo a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal" e fixou a seguinte tese: "A incidência das alíquotas de 0,65% e 4% da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto nº 8.426/2015, repristinado pelo Decreto nº 11.374/2023, não está sujeita a anterioridade nonagesimal" (ADC 84, Relator Ministro Cristiano Zanin, Tribunal Pleno, julgado em 14/10/2024, DJe-s/n publicado 22/10/2024). 3. Apelação não provida. (AC 1013669-72.2023.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/04/2025 PAG.) Desse modo, a pretensão deduzida pela Impetrante contraria frontalmente o entendimento consolidado e vinculante do Supremo Tribunal Federal, o que impõe a imediata improcedência do pedido, na forma do art. 332, II, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 332, II, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da causa, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela Impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Neusmair Leite Bium x Residencial Massangano Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 290728921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009013-22.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSMAIR LEITE BIUM

Polo Passivo:

RESIDENCIAL MASSANGANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

LETÍCIA NARQUES SILVA AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JAIME ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009013-22.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Neusmair Leite Bium - Residencial Massangano Empreendimentos Imobiliários Spe Ltd… Processo 1009013-22.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Neusmair Leite Bium - Residencial Massangano Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. MARIA NEUSMAIR LEITE BIUM ajuizou ação em face de RESIDENCIAL MASSANGANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Alega, em síntese, que firmou contrato de compra e venda e permuta do imóvel descrito na inicial com o requerido, contudo, que houve inadimplemento deste, por atraso na entrega da obra, vez que as chaves não foram entregues até a propositura da ação. Por estes motivos, pede o reconhecimento da rescisão contratual, por culpa da ré, com a devolução dos valores pagos, bem como condenação da ré ao pagamento da multa contratual correspondente a 25% dos valores pagos. Além de indenização por danos morais de R$ 15.000,00. Pugna pela concessão de tutela antecipada para reconhecimento da rescisão, declaração de inexigibilidade das parcelas em aberto. Juntou os documentos de fls. 14/64. O provimento de urgência almejado foi deferido e o benefício da gratuidade foi concedido (fls. 89). Citada, a ré ofertou contestação (fls. 93/114). Arguiu preliminar de incompetência territorial, pois o contrato firmado entre as partes prevê foro de eleição. No mérito, sustenta, em síntese, que não foi possível iniciar e concluir a obra no prazo estabelecido em contrato em razão da pandemia, que houve reorganização do cronograma desde 2020, quem vem sendo cumprida pela ré. Pugna pela aplicação do contrato, caso seja deferida a rescisão. Rechaça os danos morais pretendidos. Pretende a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou os documentos de fls. 115/218. Houve réplica (fls. 222/229). O réu juntou documentos para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, e as partes não se manifestaram sobre as provas que pretendem produzir (fls. 84/ 92 e fls. 95). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Aplica-se ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entabulada entre as partes, evidentemente, é de consumo, na medida em que estão caracterizadas as figuras de fornecedor e consumidor, nos termos do artigo 2º e 3º do diploma consumerista, valendo ressaltar que a ré é responsável pelo empreendimento imobiliário, encaixando-se nas definições dos dispositivos legais citados. Assim, rejeito a preliminar de incompetência territorial, uma vez que, versando a ação sobre relação de consumo, abre-se à parte autora a prerrogativa de ajuizar a ação em seu domicílio, de modo a facilitar seu acesso à justiça e a defesa de seus direitos (artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor). No mérito, a pretensão é procedente em parte. Incontroverso que a parte autora celebrou com a parte requerida contrato particular de promessa de venda do imóvel descrito na inicial, visando a aquisição do terreno descrito na inicial, que seria loteado pela requerida. De acordo com o contrato firmado entre as partes, a conclusão da obra ocorreria em 04 anos, a contar de 23 de setembro de 2019 contudo, até a propositura da ação, o imóvel não havia sido disponibilizado à autora. Ademais, não há termo de entrega de chaves à requerente, tampouco comprovante de emissão habite-se, pelo que não ficou comprovada a alegação da ré deu que o novo cronograma previa entrega para dezembro de 2024. No que tange ao alegado atraso da obra em razão da pandemia, vale destacar que o setor da construção civil foi incluído como atividade essencial no decreto da União de nº 10.344, de 11 de maio de 2020. Logo, o ramo de atividade da parte requerida não foi obstaculizado pelas restrições impostas aos demais setores, de modo que não procede a alegação de caso fortuito/ força maior. Nesse sentido também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a saber: APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR REVELIA ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS INOCORRÊNCIA DE EVENTO DE FORÇA MAIOR, SUPOSTAMENTE DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19 RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR - RETENÇÃO DE VALORES TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA Pretensão da construtora ré de reforma da r. sentença de procedência Descabimento Hipótese em que a construtora ré ficou revel no processo Prorrogação unilateral do prazo de execução das obras para período superior a nove meses após o prazo de tolerância Não comprovação de que a pandemia de covid-19 teria ensejado tal prorrogação Pandemia que é notória, mas não suas repercussões sobre as relações jurídicas Ausência de prova concreta de que a pandemia de covid-19 impossibilitou a execução do cronograma das obras Responsabilidade contratual da construtora ré configurada Restituição imediata e integral dos valores pagos pelo promitente comprador Súmula nº 543 do STJ Juros de mora que incidem a partir da citação Precedentes do STJ Juros de 1% ao mês que não são exorbitantes, por se tratar de encargo legal, fixado com fundamento no CC, art. 406, c/c CPC, art. 322, §1º RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010791-23.2020.8.26.0224; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2021; Data de Registro: 15/02/2021) Logo, tem-se que o réu está em mora quanto a sua obrigação de entregar o bem, devendo arcar com o ressarcimento dos prejuízos que sua demora causou à parte autora. Destarte, a teor do que preceitua a súmula 160 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, somente se considera efetivamente entregue o imóvel na data em que as chaves tenham sido disponibilizadas à autora para ingresso na unidade adquirida: Súmula 160: A expedição do habite-se, quando não coincidir com a imediata disponibilização física do imóvel ao promitente comprador, não afasta a mora contratual atribuída à vendedora. Em suma, comprovado o atraso na entrega da obra, caracteriza-se o descumprimento contratual, devendo, portanto, ser o requerido considerado culpado pela rescisão contratual, e pelos prejuízos decorrentes. Outrossim, observa-se que a culpa pela rescisão é da requerida que atrasou a entrega da obra, portanto, não há que se falar em pacta sunt servanda como pretende a requerida, devendo ocorrer a devolução integral dos valores pagos e em uma única parcela. Assim, a rescisão do contrato deve ensejar a restituição das partes à situação anterior à celebração da avença, portanto, a autora faz jus à devolução integral dos valores comprovadamente pagos relativos ao preço do imóvel. Os valores pagos devem ser restituídos integralmente, de uma só vez, e deverão sofrer atualização monetária. A este respeito, vale menção às Súmulas 2 e 3 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Súmula 3: Reconhecido que compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção. De outro vértice, no que tange à cláusula penal pretendida, é certo que o STJ decidiu acerca dos temas 970 e 971, fixando que: Tema 970: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. Tema 971: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora /incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. No caso dos autos, há previsão contratual de multa por inadimplemento do vendedor ou do comprador, conforme cláusula 7, fls. 20: Qualquer que seja a modalidade de desfazimento contratual, seja por meio de resolução contratual por inadimplemento contratual por parte do PROMISSÁRIO COMPRADOR (A) ou do PROMITENTE VENDEDOR implicará em multa de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre o valor pago pelo PROMITENTE COMPRADOR (A), a ser paga em favor da parte inocente, cujos valores deverão ser pagos em até 60 dias após o desfazimento formal do contrato. Nesse contexto, diante do atraso na entrega da obra, a requerida deverá pagar à requerente a multa prevista na cláusula acima transcrita, correspondente a 25% do valor efetivamente investido. No mais, não se vislumbra a ocorrência de danos morais, mas sim mero inadimplemento contratual dando azo à rescisão contratual. Em que pese o evidente aborrecimento e chateação decorrentes do atraso na entrega do imóvel, de tal não exsurge lesão à esfera imaterial do indivíduo. Diante do exposto, julgo procedente em parte a pretensão, para declarar rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes, atribuindo-se a culpa pela rescisão à ré, e condená-la: a) à restituição integral de todos os valores comprovadamente pagos pelos autores, relativos ao preço do imóvel. Os valores serão apurados em fase de execução, por simples cálculos aritméticos, e serão corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data de cada desembolso, bem como acrescidos de juros moratórios legais de 1% ao mês, a partir da citação até 28/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/24). A partir de 29/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, com a incidência de juros desde então, calculados pela subtração do IPCA da taxa SELIC. Após, os juros serão computados junto a correção monetária, pela taxa SELIC; b) ao pagamento da cláusula penal prevista em contrato (fls. 21 no valor correspondente a 25% do valor já pago pelo autor), este montante também será calculado em fase de execução, e acrescido de correção monetária e juros da mora a partir da data da sentença (data da rescisão formal do contrato conforme cláusula 07 fls. 21), ambos pela taxa SELIC, pois o termo inicial da obrigação é posterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024. Julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conta da sucumbência recíproca, cada litigante arcará com metade das custas e despesas processuais, e com honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, devidamente atualizado, em favor do patrono da parte adversa, sendo vedada a compensação pelo novo CPC. Fica suspensa a exigibilidade com relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos observando-se as formalidades legais. P.R.I.C - ADV: LETÍCIA NARQUES SILVA AZEVEDO (OAB 49796/PE), JAIME ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 220650/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008528-22.2025.8.26.0554

ID: 277108211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008528-22.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO FRANCISCO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON SAVANT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogério Francisco dos Reis (OAB 458805/SP), Adilson Savant (OAB 493573/SP) Processo 1008528-22.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciano dos Santos Li… ADV: Rogério Francisco dos Reis (OAB 458805/SP), Adilson Savant (OAB 493573/SP) Processo 1008528-22.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciano dos Santos Lima - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com base em acórdão transitado em julgado proferido em mandado de segurança coletivo. Sustentou a parte autora integrar a categoria beneficiada pelo julgado, buscando com a presente percebimento de valores atinentes ao período precede a propositura. Citada, a Fazenda ofertou defesa às fls. 128/163. Réplica às fls. 199/211. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, sendo a matéria em discussão de direito e de fato, prescindível a produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação de cobrança proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a cobrança de efeitos patrimoniais pretéritos de direito reconhecido em mandado de segurança já transitado em julgado. Pelo que se extrai dos autos, visa a parte autora cobrar valores no período anterior a 24/01/2014, decorrentes da incorporação do ALE - Adicional de Local de Exercício - ao salário base, de acordo com o decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP), para todos os fins de direito. Não é caso de proceder a novas interpretações, considerando que a Ação Rescisória noticiada foi julgada improcedente. Logo, vale o comando que se extrai da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo. No mais, mesmo na hipótese de a parte não ser Oficial, embora já tenha decidido de forma diversa, passo a acompanhar o que decidido em v. acórdão em que apontado o fato de que o Estatuto Social vigente à época da impetração, a AOMESP se destinava a representar todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças, nos termos dos arts. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto (TJSP, Apelação Cível nº 0024310-08.2023.8.26.0053): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Justiça gratuita concedida somente com relação à interposição da apelação (art. 98, § 5º, CPC). Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base, com os devidos reflexos pecuniários. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, b, da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Extinção do incidente afastada. Regular processamento do incidente determinado. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A fulminar a discussão, foi fixada a seguinte tese no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº. 0000003-18.2024.8.26.9021: "Diante do entendimento consolidado nos Tema nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação." Por outra banda, ao contrário do que se sucede com ações ordinárias coletivas ajuizadas com base no inciso XXI, artigo 5º, da CF, em que o ente associativo atua como representante dos seus associados autorizado em caráter específico, em se tratando de mandado de segurança coletivo, impetrado com base no inciso LXX, alínea b, do artigo 5º, da CF, ocorre o fenômeno da substituição processual, atuando a associação em próprio nome, na figura de substituta processual, desnecessário autorização do associado, sendo esse o entendimento firmado pelo STJ por meio da súmula n. 629: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Assim, sequer há necessidade de autorização específica por parte do associado. Nesse sentido julgado do Supremo Tribunal Federal: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Mandado de segurança coletivo. Associação. Legitimidade ativa. Autorização expressa dos associados. Relação nominal. Desnecessidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que as associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, atuam como substitutos processuais, não dependendo, para legitimar sua atuação em Juízo, de autorização expressa de seus associados, nem de que a relação nominal desses acompanhe a inicial do 'mandamus', consoante firmado no julgamento do MS nº 23.769/BA, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie. 2. Agravo regimental não provido (STF - RE 501953 AgR/DF). Por outro lado, inexiste limitação temporal ao associado para que se beneficie dos efeitos oriundos do julgado do mandado de segurança coletivo, favorecendo inclusive servidores inativos que se afiliaram à associação posteriormente. Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO. CGC. DECISÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFILIADOS ÀS ENTIDADES IMPETRANTES APÓS A DATA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO GARANTIDO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS NOVOS NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp 910.410/DF). Não se trata de cumprimento provisório de sentença, mas de ação de cobrança embasada em acórdão transitado em julgado. Não há necessidade de fixação de parâmetros para possibilitar a cobrança, já contido em v. acórdão o bastante a permitir a propositura de ação de cobrança, qual seja, o direito à incorporação do adicional de local de exercício na ordem de 100% do salário-base. Ou nos termos do v. acórdão: revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória. Consoante se extrai dos documentos juntados, foi proferida sentença em mandado de segurança coletivo em que concedida a ordem para assegurar aos associados direito com reflexos pecuniários pretéritos. Reconhecido o direito, à ora parte autora competia mesmo a propositura da presente ação de cobrança, porquanto não houve condenação da Fazenda Pública no referido mandado de segurança coletivo ao pagamento das diferenças de períodos pretéritos. É consabido que, em sede de mandado de segurança, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas na sentença concessiva a servidores públicos da Administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal, somente será efetuado com relação às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento do writ, à luz do disposto no artigo 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009. Outro não é o entendimento sedimentado pela E. Corte Suprema, nos verbetes das Súmulas ns. 269 e 271: Súmula 269: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Já havendo reconhecimento do direito na ação mandamental que propusera, de sorte que se mostra incabível a rediscussão da matéria em nova seara, nestes autos. Nesse sentido já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - Ação de cobrança. Adicionais temporais reconhecidos como devidos em sede de mandado de segurança. Trânsito em julgado que inviabiliza a rediscussão da matéria. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Interrupção em razão da impetração. Aplicação da Súmula 383 do STF. Admissibilidade, uma vez que a soma dos períodos anterior e posterior à interrupção resultou em prazo inferior a cinco anos. Prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). RECURSO NÃO PROVIDO. (...) A questão jurídica trazida pela apelante não merece guarida, uma vez que o direito buscado pela autora já foi objeto de discussão no âmbito do mandado de segurança cuja sentença transitou em julgado, obtendo-se naquela oportunidade o reconhecimento da ilegalidade da não incidência dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais. Daí porque, agiu com acerto o MM. Juízo a quo ao acolher a pretensão da autora nesta ação de cobrança, conquanto devidos os valores que lhe foram assegurados em sede de mandado de segurança, não pagos nos meses que antecederam a data da propositura daquela ação. A irresignação quanto a memória de cálculo apresentada quando da propositura da ação não comporta guarida nesta fase de conhecimento, a qual deve ser considerada unicamente para reforçar o interesse de agir da parte autora. Somente após iniciada a execução é que eventual controvérsia atinente ao cálculo trazido pela exequente poderá ser dirimida pelo magistrado. Isto posto, nega-se provimento ao recurso (TJSP -Apelação nº 1001580-33.2015.8.26.0322). Quanto a eventual conflito com tese firmada no IRDR 05, é certo que não afasta a devida observância da coisa julgada formada nos autos do mandado de segurança coletivo, com trânsito em julgado posterior, prevalecendo enquanto não desconstituído. Por fim, os efeitos pecuniários em relação ao período pretérito à impetração do mandado de segurança coletivo não podem abranger parcelas anteriores à vigência da Lei Estadual n. 1.197/2013, quando não havia absorção do ALE a revisar, razão pela qual a condenação deve se limitar ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.197/2013 e a propositura do mandado de segurança coletivo. Neste sentido, é o entendimento deste E. TJ/SP: "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. (...) Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE." (TJ/SP; Apelação Cível nº 1065050-25.2022.8.26.0053; Relator(a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023, destaquei). Ante o acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUCIANO DOS SANTOS LIMA em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para CONDENAR a requerida ao pagamento referente aos valores da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base (Padrão código 001.001), com reflexos legais, na forma como decidido no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo limitada a condenação ao período entre a vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. Os valores serão apurados em liquidação de sentença e atualizados a partir de cada vencimento e acrescidos de juros de mora da data da notificação da autoridade coatora, observado o Tema n. 810 e EC n. 113/2021 da vigência. Por conseguinte, EXTINGO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta fase. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cassio Carmona Rosa e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 276931040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005327-22.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CASSIO CARMONA ROSA MISSILA VICENTINI ROSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON HERMOGENES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Wellington Hermogenes de Souza (OAB 433557/SP) Processo 1005327-22.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Missila Vicentini Rosa, Cassi… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Wellington Hermogenes de Souza (OAB 433557/SP) Processo 1005327-22.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Missila Vicentini Rosa, Cassio Carmona Rosa - Reqda: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. CASSIO CARMONA ROSA e MISSILA VICENTINI ROSA ajuizou ação anulatória c/c revisional em face de BANCO BRADESCO S/A alegando terem celebrado com a instituição financeira ré um contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária, conforme condições descritas na inicial. Aduziram que, em razão da pandemia do COVID 19, não puderam mais arcar com o pagamento das parcelas do financiamento, a partir de 01/2024, estando em atraso com 12 parcelas. Arguiram terem tentado negociar o débito com o banco réu, sem sucesso, o que culminou com a consolidação da propriedade, nos termos da Lei 9.514/97, pela instituição financeira, cujo procedimento contém várias irregularidades. Sustentaram que o banco réu deixou de intimar os requerentes para purgarem a mora e acerca do leilão extrajudicial designado para 06/03/2025, em flagrante violação às disposições da Lei nº 9.514/97, o que impediu a possibilidade da purga da mora, a ensejar a nulidade de todo o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. Aduziram, ainda, que o banco réu não respeitou o prazo para realização do leilão, previsto no art. 27 da Lei 9.514/97. Fizeram menção à necessidade de revisão do contrato celebrado, em razão de fato imprevisível e externo (teoria da imprevisão) causado pela pandemia do COVID 19, devendo ser restabelecido o equilíbrio contratual, possibilitando aos autores a renegociação do débito. Postularam, assim, a declaração da nulidade do procedimento de consolidação da propriedade e do leilão designado. Pediram, ainda, caso haja a eventual expropriação do bem, a restituição de todos os valores pagos (parcelas e entrada) do financiamento. Por fim, pugnaram pela concessão de tutela para suspensão do leilão designado. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 36/100. O provimento de urgência almejado foi deferido a fls. 102. Citado, o requerido ofertou contestação a fls. 109/160. Aduziu que os autores tiveram ciência de todas as cláusulas e condições pactuadas no contrato de financiamento, deixando de adimplir com os pagamentos das parcelas a partir de 01/24. Impugnaram as alegações dos autores quanto a teoria da imprevisão, decorrente da pandemia do COVID 19, não havendo qualquer comprovação de que a pandemia tenha afetado a vida financeira da parte autora de forma considerável, a impossibilitar o pagamento das parcelas do financiamento. Teceu considerações sobre a alienação fiduciária de imóveis, bem como impugnou o pedido de tutela formulado na inicial. Sustentou a impossibilidade de revisão do contrato, arguindo em seu favor o princípio pacta sunt servanda. Alegou não haver qualquer irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, pois os autores foram devidamente intimados para purga da mora, por edital, bem como foram intimados acerca dos leilões extrajudiciais designados. Sustentou a impossibilidade de purga da mora após a averbação da consolidação da propriedade do imóvel, não sendo aplicável ao caso em tela o Decreto nº 70/66. Arguiu a impossibilidade de declara-se a nulidade do procedimento de consolidação pelo fato do leilão ter sido realizado em prazo superior ao previstos no art. 27 da Lei 9.514/97. Ao final, pediu a improcedência da pretensão. Foram juntados os documentos de fls. 161/351. O banco réu informou a interposição de agravo de instrumento tirado da decisão que deferiu o pedido de tutela, fls. 355/414. Réplica a fls. 415/446, com a juntada de documentos a fls. 447/456. As partes concordaram com o julgamento antecipado da lide, fls. 461 e 462. Manifestação da parte autora a fls. 463. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado, sendo desnecessária qualquer dilação probatória, pois os documentos que instruem os autos são suficientes para decisão acerca do litígio. A pretensão é procedente em parte. Incontroverso que as partes celebraram, em 30/04/2021, um instrumento particular de financiamento, com alienação fiduciária, visando a aquisição, pelos autores, do imóvel situado na Rua Frederico Falbo nº 103, nessa Comarca, constante da matrícula 82.672 do 1º Cartório de Registro de Imóveis também desta Comarca, fls. 49/54 e 67/94. Portanto, trata-se de um contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária em garantia regido pela Lei nº 9.514/97. Os requerentes confessaram a inadimplência das prestações do contrato de financiamento mencionado, a partir de janeiro de 2024, arguindo terem entrado em contato com o requerido visando a renegociação do débito, contudo, sem sucesso, o que culminou com o procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos da Lei nº 9.514/97, em favor do banco réu requerido, a qual foi averbada na matrícula, junto ao fólio real, em 11/12/2024 (Av. nº 09), fls. 53. Observo que em relação ao contrato celebrado entre as partes, repita-se, aplica-se a Lei 9.514/97, com redação dada pela Lei nº 13.465/17, eis que a avença foi celebrada em 2021, ou seja, sob a égide da referida lei. Inicialmente, os requerentes alegaram que o inadimplemento das prestações do financiamento decorreu em razão da pandemia do COVID 19, arguindo em seu favor a chamada teoria da imprevisão, razão pela qual postularam, a revisão do contrato, com a consequente obrigatoriedade da renegociação, pelo banco, em relação ao débito inadimplido. Observo, contudo, não vislumbrar a ocorrência de irregularidades quanto ao contrato de financiamento celebrado entre as partes. Inexistiu qualquer cláusula abusiva ou comprovação de vício de vontade. Os autores não foram obrigados a contratar ou a utilizar o crédito concedido. Se assim o fizeram, independentemente de o contrato ser de adesão, concordaram com as cláusulas e condições impostas no referido instrumento. Nesse passo, deve prevalecer o princípio do pacta sunt servanda, pois se trata de contrato bilateral, cabendo o cumprimento das condições estabelecidas, o que afasta a possibilidade de alteração ou declaração de nulidade das cláusulas inicialmente ajustadas. Não há motivos que autorizem a alteração ou declaração de nulidade das cláusulas contratuais, pois não há qualquer evidência de que os requerentes não tivessem plena ciência do conteúdo do contrato, das condições de seu cumprimento e das consequências de possível inadimplemento, quando o firmaram. De outro giro, os autores sequer especificaram quais seriam as nulidades contratuais, limitando-se a alegar genericamente a necessidade de revisão de cláusulas, renegociação da dívida e a necessidade de aplicação da teoria da imprevisão, sem trazer prova alguma de suas alegações. As alegações acerca das dificuldades financeiras dos autores em decorrência da pandemia do COVID-19 sequer foram comprovadas nos autos, nos termos do art. 373, I, do CPC, a justificar a aplicação da teoria da imprevisão. Nesse sentido: Ementa: Consumidor e processual. Ação declaratória de nulidade do procedimento de retomada de imóvel alienado fiduciariamente julgada improcedente. Pretensão do autor à reforma integral da sentença. Procedimento de retomada do imóvel alienado que deve ser mantido, por força do que prevê o parágrafo único, do artigo 30, da Lei n. 9.514/1997, com a redação da Lei n. 13.465/2017, segundo o qual, "nas operações de financiamento imobiliário, (...), uma vez averbada a consolidação da propriedade fiduciária, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor fiduciante, serão resolvidas em perdas e danos e não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo". Impossibilidade, ademais, de aplicação da teoria da imprevisão, tendo como substrato fático as dificuldades financeiras causadas pela pandemia da COVID-19, na esteira de precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO (Classe/Assunto: Apelação Cível / Alienação Fiduciária, 1008694-92.2021.8.26.0037, Relator(a): Mourão Neto, Comarca: Araraquara, Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 13/12/2021, Data de publicação: 15/12/2021). Logo, não há como se acolher o pedido de revisão do contrato, muito menos a determinação para que o banco seja obrigado a renegociar a dívida inadimplida. No mais, os requerentes alegaram uma série de irregularidade cometidas pelo banco réu em relação ao procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos da Lei nº 9.514/97, arguindo a ausência de intimação pessoal para purgação da mora, ausência de intimação pessoal para o leilão realizado do bem que seria realizado em 06/03/2025, o qual foi suspenso por esse juízo em razão da tutela de urgência deferida a fls. 103, bem como o desrespeito ao prazo para realização do leilão, previsto no art. 27 da referida lei. Desse modo, os autores pretendem a anulação de todo o procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, inclusive do leilão designado para o dia 06/03/2025. A esse respeito, dispõe os artigos 26 e 27, ambos, da Lei nº 9514/97: Art. 26 Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições. condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto noart. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973(Lei de Registros Públicos) § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. § 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 2º-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017). Art 27-A, § 2º: A cada leilão, o credor fiduciário promoverá nas matrículas dos imóveis não leiloados a averbação do demonstrativo do resultado e o encaminhará ao devedor e, se for o caso, aos terceiros fiduciantes, por meio de correspondência dirigida aos endereços físico e eletrônico informados no contrato. A controvérsia dos autos diz respeito ao fato da requerida, supostamente, ter cometido irregularidades no procedimento extrajudicial, que culminou com a consolidação da propriedade em seu favor, haja vista que a requerente não foi intimada pessoalmente para purgar a mora e acerca das datas dos leilões designados, bem como não foi respeitado o prazo a realização do leilão, previsto no art. 27, em flagrante violação às disposições dos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/97. Assiste razão, contudo, aos requerentes apenas quanto à ausência de intimação pessoal acerca dos leilões extrajudiciais designados, inclusive o do dia 06/03/2025, o que, contudo, implica na nulidade dos leilões mencionados, e não de todo o procedimento de consolidação de propriedade do imóvel em favor do banco, a qual deve ser mantida. Em relação à intimação para purgação da mora, prevista no art. 26, da Lei nº 9.514/97, não houve nenhuma irregularidade da intimação dos requerentes, realizada por edital, nos termos do § 4º, do artigo citado. Conforme se infere a fls. 341, o Cartório de Registro de Imóveis, em relação à intimação para purga da mora, certificou, em relação a ambos os autores, que que se dirigiram ao endereço antigo dos autores, constante do contrato, situado na Rua Antônio Polesi nº 125, Apto. 22, sendo informado que os autores teriam se mudado para lugar incerto e não sabido e o imóvel se encontrava vazio. Do mesmo modo, em diligência realizada no endereço dos autores, situado no imóvel, objeto do financiamento, onde estes residem atualmente, ou seja, Rua Frederico Falbo nº 103, por três vezes, os requerentes não foram encontrados, de modo que foram deixados avisos para que estes se dirigissem na serventia do Cartório, o que não ocorreu, além do que na última diligência houve informação de uma vizinha, chamada Helena, moradora da casa nº 11, que informou desconhecer os autores, os quais, portanto, se encontravam em local inacessível. Desse modo, a teor do § 4º, do art. 26, da Lei nº 9.514/97, estando os autores em local inacessível, foi realizada a sua intimação para purga da mora por edital, conforme fls. 318/322. De outro giro, conforme certificado pelo Cartório, também foram enviadas as intimações para purga da mora aos endereços eletrônicos dos autores, constantes do contrato e documentos fornecidos pelo banco réu, contudo, os e-mails retornaram com a informação de inexistentes, fls. 342. Portanto, foram realizadas todas as tentativa de intimações dos autores para purga da mora, pelo Cartório de Registro de Imóveis, nos exatos termos previstos no art. 26, § 3º e 4º, do CPC, não havendo nenhuma irregularidade na intimação realizada por edital. Nessa toada, não há que se falar que o procedimento de consolidação da propriedade foi nulo, em razão dos autores não terem sido intimados para purgar a mora, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.514/97. Sobreleva notar, repita-se, que a certidão exarada pelo Cartório de Registro de Imóveis goza de fé pública e presunção iuris tantum de veracidade, até prova em contrário, ônus do qual não se desincumbiu a parte autora. Nessa toada, consolidada a propriedade em nome da instituição financeira ré, conforme averbação efetuada na matrícula do bem, esta tem a prerrogativa de levar o imóvel a leilão, como efetuado, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/97. Nesse sentido: Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BEM IMÓVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO NA POSSE INDEFERIMENTO ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA PROVAS CONTRÁRIAS PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL OBSERVADO CORRETAMENTE AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA. Considerando-se que houve várias tentativas de intimação pessoal dos devedores para purga da mora antes da intimação por edital, tendo o credor observado corretamente o procedimento extrajudicial, não há que se falar em qualquer irregularidade que enseje anulação, sendo de rigor a improcedência da ação (Classe/Assunto: Apelação Cível / Alienação Fiduciária, 1003022-08.2020.8.26.0565, Relator(a): Paulo Ayrosa, Comarca: São Caetano do Sul, Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 27/08/2021, Data de publicação: 27/08/2021). A alegação dos autores de que não foram esgotadas todas as tentativas de intimação para purga da mora, antes da intimação por edital, tais como intimação por carta, com aviso de recebimento, e hora certa, haja vista que a intimação pelo Cartório foi realizada em horários comercial, em que os requerentes estavam trabalhando, não merece acolhida. A intimação por carta, com aviso de recebimento, era desnecessária, até porque, nas três diligências realizadas no endereço onde os requerentes residem foram deixados avisos para que comparecem no Cartório, de modo que é evidente que tiveram ciência das tentativas de notificação do fólio real, contudo, optaram por não tomar nenhuma providência, muito menos comparecerem ao Cartório para tomar conhecimento do que se tratava. De outro giro, a citação por hora certa dependia da suspeita de ocultação, o que não ocorreu, além do que esta seria inócua, haja vista que a vizinha do imóvel de nº 11 informou desconhecer os requerentes. Ademais, foram enviados aos endereços eletrônicos dos autores (e-mail), constantes do contrato, a intimação para purga da mora, os quais retornaram com a informação de inexistentes, de modo que incumbia aos requerentes manterem os seus endereços eletrônicos atualizados junto ao banco réu, a fim de serem intimados sobre notificações acerca do contrato celebrado. Nesse contexto, não há como se reconhecer a nulidade da intimação por edital, realizada pelo Cartório a fls. 318/322, visando a intimação dos autores para purgarem a mora, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97. Tendo em vista a regular intimação dos autores para purga da mora, não havendo que se falar em nulidade da consolidação da propriedade do bem em favor do banco réu, não há como reconhecer a possibilidade da purga da mora pelos autores, pois esta deveria ter sido realizada até a data da averbação da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel, que ocorreu em 11/12/2024, como disposto na Lei nº 9.514/97, haja vista que não se aplica ao caso em tela o Decreto nº 70/66, revogado pela lei mencionada, de modo que não há como se admitir a possibilidade da purga da mora até a data da arrematação do imóvel em leilão extrajudicial. Com relação a intimação das datas dos leilões extrajudiciais, contudo, entendo que que deve ser reconhecida a nulidade da intimação dos autores. Inicialmente, em que pese os requerentes tenham alegado que não foram intimados da data do leilão que seria realizado em 06/03/2025 (suspenso pela decisão liminar deferida nesses autos, fls. 44/48 e 102, anteriormente, como se infere dos documentos acostados aos autos, o banco réu já havia designado dois leilões extrajudiciais para os dias 27/01/2025 e 30/01/2025, os quais foram infrutíferos, contudo, sem que a intimação dos autores fosse realizada de forma regular, nos termos do art. 27, § 2º-A e art. 27, § 2º, da Lei nº 9.514/97. Conforme se infere dos telegramas enviados endereços dos autores, estes não foram intimados pessoalmente da data da realização dos leilões designados para os dias 27/01/2025 e 30/01/2025, fls. 329/340. No endereço antigo dos autores (Rua Antônio Polesi nº 125, Apto. nº 22, nessa Comarca, o telegrama não foi entregue com a informação de ausente, fls. 330. Em relação ao endereço do imóvel financiado (Rua Frederico Falbo nº 103, nessa Comarca), onde os autores efetivamente residem, o telegrama também não foi entregue com a informação destinatário desconhecido no endereço, fls. 333. Contudo, os requerentes demonstraram nos autos que residem, efetivamente, no endereço da Rua Frederico Falbo nº 103, de modo que, diante da informação de fls. 333, por cautela, o banco réu, deveria ter encaminhado nova intimação da data dos leilões por carta, com aviso de recebimento, além encaminhar notificação acerca dos leilões para o endereço eletrônico dos autores, como determina o art. 27, § 2º-A e Art. 27-A, § 2º, da Lei nº 9.514/97, o que não ocorreu. Em relação ao leilão extrajudicial que estava designado para o dia 06/03/2025, suspenso por ordem desse juízo, o banco réu sequer juntou aos autos documentos comprovando que intimou os autores da data do leilão extrajudicial designado. Assim sendo, restou evidente a irregularidade da intimação dos autores acerca das datas dos leilões designados, tanto aqueles realizados em 27/01/2025 e 30/01/2025, que restaram infrutíferos, como aquele que iria ser realizado em 06/03/2025. Nesse contexto, de rigor que seja reconhecida a nulidade do procedimento expropriatório desde o primeiro leilão levado a efeito pelo banco réu, devendo o procedimento retornar ao status quo ante, com nova designação de leilão extrajudicial e a devida intimação pessoal dos requerentes, acerca das datas. Tal fato, contudo, como já exposto, não devolve aos requerentes a possibilidade de purgar a mora, o que deveria ter ocorrido até a data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel, que se deu em 14/11/2024, e não até a data da arrematação, não se aplicando o disposto no Decreto nº 70/66. De qualquer modo, com o reconhecimento da nulidade do procedimento expropriatório desde o primeiro leilão extrajudicial levado a efeito pelo banco réu, os requerentes, devedores fiduciantes, voltam a ter o direito de preferência na aquisição do bem em leilão, por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2º do art. 27 da Lei nº 9.514/97, conforme § 2º-B, do referido artigo: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1º Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2º -B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2º deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos § 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro. A alegação de que o banco réu não teria respeitado o prazo para realização do leilão, previsto no art. 27 da Lei 9.514/97, também não procede. O primeiro leilão extrajudicial foi designado para o dia 27/01/2025, portanto dentro do prazo previsto no art. 27 da Lei nº 9.514/97, que é de 60 dias, e não 30 dias, como alegado pelos autores, além do que, ainda que o leilão tivesse sido desigando com prazo superior, previsto no artigo mencionado, tal fato não teria causado nenhoma prejuízo aos autos, a ponto de ser reconhecida a nulidade de todo os procedimento expropriatório. Por fim, não procede o pedido constante do item d de fls. 35 da inicial para que, em caso de eventual expropriação do imóvel, seja restituída a totalidade dos valores pagos pelos requerentes (parcelas pagas e valor da entrada), a teor do art. 53, do CDC. Em se tratando de contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução da avença, na hipótese de inadimplemento do devedor, deve observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1.095): Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto, julgo procedente em parte a pretensão formulada pelos autores tão somente declarar a nulidade do procedimento expropriatório realizado pelo banco réu em relação ao imóvel, objeto da lide, desde o primeiro leilão levado a efeito pela instituição financeira, com a designação de novas datas de leilões extrajudiciais e a devida intimação pessoal dos autores a respeito, na forma da Lei nº 9.514/97, observando-se a fundamentação dessa sentença em relação a purgação da mora e o direito de preferência dos requerentes na aquisição do bem, nos termos do art. 27, § 2º-B, da lei mencionada. Em consequência, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por conta da sucumbência mínima da requerida, caberá aos requerentes arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do requerido, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizado. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 435 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes