Resultados para "1014069-74.2024.8.26.0003" – Página 44 de 44

Jussara Aparecida Gaiche Ianov x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A.

ID: 335602888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014387-74.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA APARECIDA GAICHE IANOV

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO IANOV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014387-74.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Jussara Aparecida Gaiche Ianov - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Ante o exposto, JULG… Processo 0014387-74.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Jussara Aparecida Gaiche Ianov - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECRETAR a rescisão do contrato impugnado e CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia paga, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do pedido de cancelamento. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,23 de julho de 2025. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), BRUNO IANOV (OAB 503516/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Steve De Oliveira Costa x Municipio De Monte Siao

ID: 297925351

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Monte Sião Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002574-90.2024.8.13.0434

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

STEVE DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MONTE SIAO

Intimação

Advogados:

RODRIGO LAGES MOURO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Juizado Especial da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Juizado Especial da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCESSO Nº: 5002574-90.2024.8.13.0434 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Horas Extras] AUTOR: STEVE DE OLIVEIRA COSTA CPF: 329.752.988-11 RÉU: MUNICIPIO DE MONTE SIAO CPF: 22.646.525/0001-31 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. De início, indefiro o pedido de suspensão deste feito (id 10397559183), visto que a presente ação também tem natureza declaratória, de modo que o resultado do processo suspenso (autos n. 5000887-15.2023.8.13.0434) servirá apenas para definir a base de cálculo de uma possível cobrança futura. No mais, a despeito da manifestação do Município de id 10437892353, verifico que o autor foi regulamente intimado para manifestar-se sobre o novo documento apresentado no id 10412293010 e assim o fez conforme id 10443804486. Pois bem. No período de fevereiro de 2020 a dezembro de 2023, o autor laborou em carga horária suplementar e, por ter natureza remuneratória, deve receber o adicional de 50%, referente a esse período. O Município, alega, em síntese, que o labor em regime suplementar não se confunde com hora extra, não havendo falar em direito ao adicional na espécie. FUNDAMENTO E DECIDO. Não foram alegadas questões preliminares e tampouco há questões deste jaez passíveis de conhecimento de ofício. Outrossim, não há necessidade de serem produzidas outras provas, já que a questão nevrálgica é de cunho jurídico. Assim, possível o imediato julgamento, passo ao exame do pedido. Conforme pontuado pelo ente público municipal, o regime suplementar não se confunde com horas extras, na medida em que a Lei Complementar Municipal 144/2011 trata especificamente da carga suplementar, verbis: Art. 28 - O titular de cargo da Carreira de Professor, que não esteja em acumulação de cargo, emprego ou função pública poderá ser convocado para prestar serviço: I. Em regime suplementar, até o máximo de mais quinze horas semanais, para substituição temporária de professores em função docente nos seus impedimentos legais. Em complemento, o art. 33 da referida legislação dispõe que “a convocação em regime suplementar será remunerada proporcionalmente ao número de horas adicionadas à jornada de trabalho do titular do cargo da carreira”. A legislação tratou da carga suplementar e trouxe um limite, qual seja, quinze horas semanais a mais, não havendo falar em hora extra se respeitado o limite traçado pela própria legislação de regência. Vale pontuar que a lei complementar mencionada é específica aos profissionais da educação, devendo ser aplicada, pelo critério da especialidade, em detrimento da Lei Municipal 1.138/1991 quando tratar de determinado tema em específico, como no caso. Em caso semelhante e se valendo do mesmo raciocínio decidiu a Egrégia Corte Paulista: “Recursos inominados. Servidor público municipal. Professor. Município de Hortolândia. Recurso do autor. Realização de carga horária suplementar. Pretensão ao acréscimo constitucional de 50% da hora normal sobre a carga suplementar exercida. Impossibilidade. Carga suplementar do docente tem previsão na Lei Municipal nº 2004/2008 e corresponde a trabalho realizado dentro da jornada de trabalho, respeitando o seu limite. Carga suplementar não se confunde com hora-extra. Recurso improvido. Recurso do réu. Imposição de multa processual prevista no artigo 246, §1°-C, do Código de Processo Civil. Descabimento. Citação por meio eletrônico. Ausência de confirmação. Inteligência do §2° do artigo 246 do CPC. Citação da Fazenda Pública regulada pela Lei n° 11.419/06. Comprovação, ademais, da propositura de quase duas mil ações da mesma natureza em curto espaço de tempo, o que inviabilizou a consulta e o recebimento da citação por meio do Portal. Má-fé não evidenciada. Recurso do réu provido para afastar incidência da multa processual” (TJSP, Recurso Inominado Cível 1014069-12.2023.8.26.0229; Rel. (a): Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 20/06/2024, r. 20/06/2024). Partindo das premissas acima, passo ao exame dos holerites juntados aos autos (id 10359189266), a fim de aferir se o autor faz jus a receber algum valor a título de horas extras. De tais documentos, é possível aferir que a maior carga suplementar mensal do autor, de fevereiro de 2020 a outubro 2023, foi de 33 horas, estando dentro do máximo permitido, qual seja quinze horas semanais. Registre-se que os pagamentos de horas extras em novembro e dezembro de 2023 não parecem ter relação com a carga suplementar (48 horas mensais em ambos), que também é menor que o máximo permitido pela Lei. Registro que o autor não trouxe provas de ter laborado por mais de 15 horas semanais, somente provas da carga suplementar mensal. Desta feita, considerando que não houve trabalho em período superior ao previsto em Lei, a improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Feito isento de custas e de verba honorária em primeiro grau de jurisdição. Eventual pedido de gratuidade deve ser apreciado em juízo de admissibilidade pela Turma Recursal. Certificado o trânsito, nada sendo requerido, ao arquivo, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Monte Sião, data e assinatura eletrônicas. Roberto Troster Rodrigues Alves Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1028522-74.2024.8.26.0003

ID: 277571430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1028522-74.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. DOS S. B. DE A.

Intimação

Advogados:

SUELI DE OLIVEIRA HORTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sueli de Oliveira Horta (OAB 81434/SP) Processo 1028522-74.2024.8.26.0003 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exectdo: L. dos S. B. de A. - Vistos. 1.Fls. 61/63: Trata-… ADV: Sueli de Oliveira Horta (OAB 81434/SP) Processo 1028522-74.2024.8.26.0003 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exectdo: L. dos S. B. de A. - Vistos. 1.Fls. 61/63: Trata-se de justificativa apresentada pelo executado, alegando que o cálculo da pensão alimentícia está equivocado por considerar o valor do rendimento bruto, sem descontar o INSS e IR. Acrescenta que não possui as folhas de pagamento dos meses de dezembro de 2024 a abril de 2025, o que o impossibilita de realizar o correto cálculo do valor devido a título de pensão alimentícia. Discorre sobre sua dificuldade financeira atual. Requer a expedição de ofício à empregadora para que sema encaminhadas as folhas de pagamento referentes ao período cobrado. O exequente pugnou pela decretação da prisão civil do executado, pois a argumentação exposta não configura justificativa para o inadimplemento da pensão alimentícia (fls. 81). O Ministério Público opinou pela prisão civil do executado (fl. 89). É o relatório. Decido. Trata-se de cumprimento de sentença que condenou ao pagamento de alimentos, pelo rito do artigo 528, §3º, do CPC (prisão), tendo por objeto a cobrança das parcelas vencidas e não pagas relativas aos meses de julho a setembro de 2024, além das que vencerem no curso do processo. Título executivo às fls. 06/09. Planilha de cálculo a fl. 03. É sabido que a medida coercitiva é medida de exceção que deve ser utilizada quando não é possível obter o pagamento do débito por qualquer outro meio. No caso dos autos, o executado é devedor contumaz, que citado apresentou justificativa se limitando a alegar genericamente inexatidão do débito, sem demonstrar por qualquer meio o correto valor da pensão alimentícia e a real intenção de quitar o débito alimentar. Ora, evidentemente a mera alegação genérica, sem especificar qualquer erro nos cálculos apresentados e desacompanhada de comprovação documental não se presta a obstar a marcha processual. A obtenção das folhas de pagamento do período ora executado é prova a ser produzida pelo executado, não havendo necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Logo, caberia a ele ter buscado junto a sua empregadora tais documentos e, assim, se desoneraria do seu ônus de prova. O pagamento, por sua vez, é provado por meio da prova documental (recibo/quitação), sendo o ônus de prova do devedor. No caso dos autos, extrai-se que o executado restringiu-se em alegar a dificuldade financeira e a inexatidão dos cálculos como justificativas para o inadimplemento da obrigação alimentar. Todavia, tais alegações não são hábeis a justificar o não pagamento, uma vez que, segundo o disposto no artigo 528, §7º e 8º, do CPC, somente o pagamento integral ou a impossibilidade absoluta afastam a prisão civil. "HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. Decisão de primeira instância que decretou a prisão do paciente. Pleito de reforma sob alegação de maioridade das filhas e por ausência de capacidade financeira. Inviabilidade. Ausência de ilegalidade na ordem de prisão do alimentante. Alimentos executados devidos desde outubro de 2018, sem proposta de acordo ou parcelamento. Crise financeira alegada que, por si só, não tem o condão de liberar o paciente do pagamento dos alimentos. Inadimplência configurada. Impossibilidade de dilação probatória no âmbito da via estreita do habeas corpus. Ausência de óbice à prisão civil decretada. Precedente. Ordem denegada.(TJSP; Habeas Corpus Cível 2128455-75.2025.8.26.0000; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025 - grifos meus) Contudo, tal dificuldade financeira não justifica o inadimplemento. Isso porque a obrigação alimentar é destinada a suprir a subsistência do alimentado, logo, a mera dificuldade financeira motivada seja pelo desemprego seja pelo seu endividamento não justifica a inadimplência. E, ainda, a mudança da condição financeira não é argumento suficiente a afastar a responsabilidade pelo pagamento de alimentos fixados em sentença, que somente é dispensada com a comprovação de impossibilidade absoluta de pagamento, nos termos do §2º do artigo 528 do CPC. O meio adequado para reduzir a obrigação alimentícia, em virtude da alteração da situação econômica do executado, é a ação revisional. Com efeito, a ação revisional de alimentos é procedimento que permite o exercício do efetivo contraditório e ampla defesa pelas partes e a apuração da real necessidade da alimentanda e da possibilidade do alimentante. Aliás, é esta a ação que contempla a teoria da imprevisão invocada pelo executado, haja vista que o requisito para sua propositura é justamente a modificação da situação financeira dos interessados (art. 15, Lei n.º 5.478/68). Assim sendo, não demonstrada a quitação integral do débito alimentar e não comprovada a impossibilidade absoluta para pagamento, REJEITO a justificativa apresentada. 2.O devedor não solveu o débito nem apresentou justificativa válida, caracterizando-se, portanto, o inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentar (CPC, art. 528, §2º), o que impõe a decretação da prisão civil do devedor. Ante o exposto, com fundamento nos §§ 1º e 3º do art. 528 do Código de Processo Civil/2015, determino ao cartório a expedição: a) no prazo legal de três dias, com observância do art. 517 do mesmo código, certidão de protesto do título judicial exequendo, pela dívida em execução nestes autos, a ser extraída diretamente do sistema pela exequente, ao qual incumbe tomar as providências devidas para efetivação da medida; b) mandado de prisão civil pelo prazo de 30 (trinta) dias, com prazo de validade de 3 anos devendo deste constar o valor atualizado do débito e que o pagamento deve incluir as pensões vencidas e não pagas desde julho de 2024 (fls. 59/60 R$ 3.077,58). 2. Aguarde-se o pagamento da dívida apurada (mais parcelas e encargos moratórios vencidos depois do cálculo), ou a prisão do executado. 3.Providencie a z. Serventia o encaminhamento da decisão ofício de fls. 71/72 por ser a parte beneficiária da gratuidade processual. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014069-81.2025.4.01.3200

ID: 277552349

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014069-81.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NORMA DOS SANTOS REIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BENEDITO DE OLIVEIRA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1014069-81.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA NORMA DOS SANTOS REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata a presente demanda de pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Diante da necessidade da instrução dos autos com laudo pericial médico postergo a análise da tutela para momento posterior. Na oportunidade, considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: 1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório; ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria parte autora ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). ° CERTIDÃO DO CADÚNICO atualizada, com a individualização do núcleo familiar e renda per capita: o registro no CADÚNICO é imperativo para concessão do benefício assistencial e para que haja dispensa da avaliação social, nos termos do art. 1º, item II, alínea "d" da Portaria Conjunta JEF-AM/PF-AM nº 05/2021, a inscrição no CADÚNICO deve estar atualizada (com data de atualização até 2 anos) data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Segue o link de onde a parte pode obter a certidão: https://meucadunico.cidadania.gov.br/#/home ° Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. 1.1) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: (1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE a parte autora quanto à observância dos Itens acima, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. 1.2) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. 2) Cumpridas as diligências: 1. PAUTE-SE perícia com perito médico cadastrado neste Juizado, por videoconferência, se for o caso, e, em seguida, intime-se a parte autora para comparecer à referida perícia, ressaltando que deverá trazer toda a documentação relacionada ao seu problema de saúde, tais como exames, receitas e atestados médicos, bem como eventuais quesitos complementares. Os quesitos do Juízo e do INSS já se encontram depositados em Secretaria. 2. A parte autora fica desde logo advertida que, em caso de não comparecimento à perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito. 3. A parte autora poderá indicar assistente técnico e quesitos outros, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da data da perícia, sem prejuízo daqueles já arquivados em Secretaria. 4. Em caso de falecimento da parte autora, seus sucessores deverão comparecer à perícia, na data marcada, portando toda a documentação pessoal e médica de que dispuserem, para fins de realização do ato, de forma indireta. Ficam cientes, ainda, de que deverão requerer sua habilitação no prazo de 30 dias, a contar do falecimento, sem prejuízo da perícia; 5. Ficará dispensada a realização de avaliação socioeconômica, em havendo a juntada de CadÚnico, com a última atualização realizada há no máximo 2 anos, conforme art. 7º do Decreto nº 6.135/2007, da data do ajuizamento da ação, consoante artigo 1º, item II, alínea "d" da Portaria Conjunta JEF-AM/PF-AM nº 05/2021. 6. Cumpridas as diligências pela Central de Perícias e em conformidade com o Ato Conjunto 2/2023 da COJEF-PRF 1ª Região: a) Ficará dispensada a citação do INSS e os autos serão encaminhados conclusos: a.1) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo o ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando a perícia médica for totalmente desfavorável à parte autora; b) em sendo o laudo da perícia judicial favorável, total ou parcialmente, à parte autora, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o presente feito ou apresentar proposta de acordo. 7. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, caso o feito envolva interesse de incapaz. 9. Sem proposta concluam-se os autos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020996-48.2025.8.11.0000

ID: 312891168

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020996-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE SILVEIRA FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR FERREIRA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1020996-48.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MICHELLE SILVEIRA FRANCO AGRAVADO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Vistos. Trata-se de recurso de agr… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1020996-48.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MICHELLE SILVEIRA FRANCO AGRAVADO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por MICHELLE SILVEIRA FRANCO, contra decisão da MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dra. Milene Aparecida Pereira Beltramini, lançada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Tutela de Urgência nº. 1014069-57.2025.8.11.0003, ajuizada em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., que indeferiu a tutela de urgência requestada, por entender que sua concessão anteciparia o mérito da ação. A agravante, em suas razões recursais, pleiteia a reforma da decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência, buscando o imediato fornecimento dos insumos médicos indispensáveis à preservação de sua capacidade auditiva. A agravante relata que é usuária de implantes cocleares bilaterais, sendo portadora de surdez profunda total desde 2020 e parcial desde 2011, e que depende integralmente de tais dispositivos para ouvir e se comunicar. Diz que no início de 2025 começou a ter dificuldades com o aparelho devido à redução da autonomia das baterias e ao mau funcionamento dos cabos. Sustenta que a necessidade de substituição desses componentes foi atestada por médico otorrinolaringologista e pela fabricante do implante, Advanced Bionics, que indicou a troca urgente de duas baterias e dois cabos do modelo Naída Q90. Assevera que apesar da urgência o pedido de cobertura foi negado pela Hapvida, sob a justificativa de carência contratual. Diante disso, foi ajuizada a ação com pedido de tutela de urgência para o fornecimento imediato dos insumos. O juízo de origem indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, alegando que, embora a tutela de urgência dependa da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, a medida postulada teria natureza satisfativa e se confundiria com o mérito da ação. A Magistrada sustentou que os documentos não seriam suficientes para comprovar a urgência e que seria imprescindível a dilação probatória e a formação do contraditório. A agravante argumenta que o perigo da demora é evidente e incontestável, pois as baterias e cabos de seu aparelho funcionam por no máximo duas horas diárias, deixando-a completamente privada da audição, o que compromete sua comunicação, segurança e autonomia. Defende que a limitação de apenas quatro a cinco horas de audição por dia impede o exercício de atividades profissionais, a comunicação e até tarefas simples como viajar, afetando sua dignidade, autonomia e qualidade de vida. A agravante relata ter enfrentado longos períodos de privação auditiva em uma viagem, causando-lhe angústia e isolamento. Conclui que negar ou postergar a providência perpetua sua exclusão social e viola sua dignidade. Afiança que o médico assistente da paciente confirmou a necessidade de manutenção e reposição dos componentes do implante coclear, e que a paciente passa por períodos frequentes de privação auditiva devido à baixa durabilidade das baterias. A agravante aduz que a negativa da ré em fornecer os componentes compromete gravemente o processo de adaptação auditiva, resultando em um retrocesso funcional com efeitos sociais devastadores. Quanto à probabilidade do direito, a agravante elucida que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio do Parecer Técnico nº. 15/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024, estabelece o dever das operadoras de planos de saúde de cobrir itens vinculados à manutenção de próteses auditivas, incluindo a substituição de baterias e componentes externos, desde que haja indicação médica. A agravante afirma que a negativa da requerida é abusiva, violando os artigos 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, e a Súmula 597 do STJ, que considera abusiva a cláusula de carência superior a 24 horas para atendimentos de urgência ou emergência. Sobre a reversibilidade da medida, a agravante argumenta que a concessão da tutela de urgência não acarreta risco de irreversibilidade, sendo uma medida de natureza patrimonial passível de restituição. Destaca que o indeferimento da tutela, por outro lado, representa risco de comprometimento irreversível da adaptação auditiva e agravamento do quadro sensorial da paciente. A agravante conclui que a concessão da tutela antecipada não representa risco desproporcional ou irreparável à parte ré, enquanto sua omissão impõe grave deterioração funcional à recorrente. Ao final, a agravante requer o recebimento e conhecimento do agravo de instrumento, mediante provimento do recurso para reformar a decisão agravada e deferir a tutela de urgência requestada, determinando o fornecimento imediato das duas baterias e dois cabos modelo Naída Q90, sob pena de multa diária. Preparo recursal não recolhido, haja vista que a agravante é beneficiária da gratuidade de justiça, conforme Id. 295908046. É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma do art. 1.015, I c/c art. 1.017, ambos do CPC. Constata-se pela leitura do recurso interposto que a agravante postula, de início, a antecipação da tutela recursal, para que seja determinado “[...] que a empresa Ré proceda imediatamente ao fornecimento das duas baterias e dois cabos modelo Naída Q90, indispensáveis ao funcionamento do implante coclear da Agravante, sob pena de multa diária” (sic). Eis o teor da decisão agravada: “[...] O artigo 300 do CPC, prevê a possibilidade da concessão de tutela de urgência, estabelecendo como requisitos para a concessão a medida a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. A constatação da probabilidade do direito compreende a avaliação da existência de elementos a partir dos quais se possa apurar que há um significativo grau de plausibilidade na narrativa dos fatos apresentada. O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na análise das consequências que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar na eficácia da realização do direito pleiteado. Em análise dos documentos carreados nos autos, observa-se que a tutela pretendida em caráter antecipatório é absolutamente satisfatória, portanto, incabível a concessão neste presente momento, vez que, necessário se faz a dilação probatória acerca dos fatos arguidos pela parte autora. O instituto da tutela antecipada não pode ser utilizado com vestes de pedido cautelar, vez que uma medida não se confunde com a outra. Ademais, a parte autora não demonstrou a contento o perigo do dano em caso de indeferimento da medida ora pleiteada. Mister se faz ressaltar que a tutela antecipada aqui almejada guarda estrita relação com a antecipação do próprio mérito do pedido. O artigo 300 do CPC não pode ser utilizado de forma aleatória, como se medida cautelar fosse. Aqui não se está acautelando direito ou assegurando eficácia de qualquer processo. Conquanto se tratem, a princípio, de procedimento de saúde, não se verifica, a priori, a urgência da medida, de modo que não restou demonstrado a necessidade da realização imediata do procedimento médico pleiteado por meio de tutela de urgência. Assim, neste momento processual não se vislumbra a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, que permita a concessão da tutela vindicada, havendo a necessidade de impulsionar o feito para estabelecer o contraditório. Ex positis, à luz do comando legal que regulamenta a tutela antecipada, o qual, em nenhuma hipótese pode ser confundido ou travestido de medida cautelar, indefiro a medida pleiteada.” (Id. 195845099 – Autos de origem) Pois bem. De acordo com a previsão contida no artigo 1.019, inciso I c/c o artigo 300, ambos do Código de Processo Civil vigente, o Relator poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. No presente caso, após análise dos autos, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores à concessão da medida. A pretensão recursal busca, em verdade, o cumprimento da obrigação principal postulada na inicial, qual seja, o fornecimento, pela operadora de saúde, de componentes essenciais ao funcionamento do implante coclear da agravante. Cuida-se, portanto, de providência que possui natureza claramente satisfativa e irreversível na prática, uma vez que, sendo acolhida neste momento processual, anteciparia integralmente os efeitos do provimento jurisdicional definitivo, esvaziando a própria utilidade do prosseguimento da demanda. A jurisprudência é firme no sentido de que medidas liminares não devem importar em antecipação integral do mérito, sobretudo em casos em que há necessidade de contraditório e instrução probatória para elucidar aspectos técnicos, contratuais e médicos que sustentam a controvérsia. A avaliação sobre a obrigatoriedade da cobertura dos itens solicitados depende de exame mais profundo acerca do contrato celebrado entre as partes, sua abrangência assistencial, a regularidade das obrigações pactuadas, bem como os limites estabelecidos pela regulamentação da ANS. Tais elementos demandam cognição exauriente, o que inviabiliza o deferimento do pleito em sede de tutela recursal. Além disso, a situação de fato descrita não evidencia perigo de dano imediato e irreversível, uma vez que a própria agravante informa a utilização parcial e alternada dos dispositivos, mantendo, ainda que com restrições, certo grau de funcionalidade auditiva. Não se trata, portanto, de cenário que indique risco iminente à saúde física ou mental, à vida ou à integridade da parte, mas sim de circunstância que impõe limitações cotidianas que, por mais relevantes que sejam, devem ser adequadamente examinadas em momento oportuno, mediante instrução probatória plena. Em suma, a antecipação dos efeitos pretendidos representa verdadeira resolução do mérito da causa, sendo, portanto, incabível a sua concessão em sede de tutela provisória, sob pena de comprometimento do devido processo legal, da ampla defesa e da imparcialidade jurisdicional. Diante do exposto, NÃO CONCEDO a medida liminar vindicada, sem prejuízo do convencimento que será formado por ocasião do julgamento do mérito. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 30 de junho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carolina Queiroz De Holanda (Menor) e outros x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 258869916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027822-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA QUEIROZ DE HOLANDA (MENOR) IRENE QUEIROZ DE HOLANDA LAURA COSTA LEITE GUERON LEDA REJANE DO AMARAL QUEIROZ MARIANA AMARAL QUEIROZ PEDRO CUNHA DE HOLANDA

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS DIAS SAUTELINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hélvio Santos Santana (OAB 353041/SP), Rafael Rodrigues Rezende Leite (OAB 445473/SP), André Luís Dias Sautelino (OAB 135086/RJ) Processo 1027822-56.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Hélvio Santos Santana (OAB 353041/SP), Rafael Rodrigues Rezende Leite (OAB 445473/SP), André Luís Dias Sautelino (OAB 135086/RJ) Processo 1027822-56.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Amaral Queiroz, Carolina Queiroz de Holanda (menor), Leda Rejane do Amaral Queiroz, Laura Costa Leite Gueron, Pedro Cunha de Holanda, Irene Queiroz de Holanda - Reqda: Deutsche Lufthansa AG - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral e Dano Material movida por Mariana Amaral Queiroz e outros contra Deutsche Lufthansa AG. Narram os autores que adquiriram passagens áreas de Oslo (Noruega) para São Paulo (Brasil), com conexão no aeroporto de Frankfurt (Alemanha), com partida prevista para 05/03/2023, às 15h55, e chegada no dia 06/03/2023, às 05h55. Discorrem que o voo que partiria de Frankfurt sofreu atraso em razão de problemas técnicos, sendo que a partida que estaria agendada para às 21h55 do dia 05/03/2023, foi reagendada para às 13h30 do dia 06/03/2023. Narram que a chegada em São Paulo ocorreu apenas às 21h40 do dia 06/03/2023. Em virtude do atraso, a autora Laura perdeu voo interno com destino a Belo Horizonte. Descreveram transtornos com translados e hospedagem adicional provocados pelo atraso no voo. Requereram a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, além de R$ 383,13 por danos materiais, correspondente a gastos que decorreram do atraso referentes a internet móvel, estacionamento e perda da passagem aérea de uma das requerentes para Belo Horizonte/MG. A inicial foi instruída com os documentos de pp. 17/165. Citada, a requerida apresentou contestação e pleiteou a aplicação das regras previstas na Convenção de Montreal. No mérito, argumentou que o atraso do voo decorreu de problemas técnico-operacionais e mecânico, sob pena de colocar em risco a segurança e a vida dos passageiros. Sustentou excludente de responsabilidade em virtude de caso fortuito interno. Impugnou, ainda, a existência de danos morais e impugnou os danos materiais. Requereu a improcedência da ação. Sobreveio réplica (pp. 315/325). Infrutífera a tentativa de conciliação (pp. 328/329). É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que o magistrado é o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ,REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Inicialmente, as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos do disposto nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Para corroborar a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, a decisão proferida pelo STF que fixou a seguinte tese: "Tema 210: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais". Ainda, o E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 1.394.401/SP, também fixou a seguinte tese: "Tema n. 1240: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Portanto, diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, responde a ré pelos prejuízos decorrentes da má prestação dos serviços independentemente da existência de culpa. Dessa forma, basta a comprovação da relação de causalidade entre o fato e o dano para ensejar o dever de indenizar pela requerida. Todavia, o fornecedor poderá eximir-se da responsabilidade ao demonstrar ausência de falha na prestação do seu serviço ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do artigos 6º e 14, § 3º, do CDC. Alega a requerida a exclusão de sua responsabilidade em decorrência de problemas técnico-operacionais e mecânicos, sem maiores explicações. Ocorre que a falha mecânica carateriza fortuito interno, eis que inerente à atividade desenvolvida pela companhia área, não afastando a sua responsabilidade. Além disso, o atraso incontroverso de 15 horas e sem demonstração de assistência material fogem ao razoável e não se mostram toleráveis, ultrapassando o mero aborrecimento. Nesse sentido, julgados em casos análogos: "DANO MORAL - Atraso considerável em voo nacional 12 horas Manutenção não programada na aeronave Falta de assistência material - Aflição e desconfortos causados ao passageiro Dano moral Dever de indenizar Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento. A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando o valor é insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. RECURSO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1012808-74.2024.8.26.0003; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) "DIREITO DO CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS ATRASO DE VOO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sentença de improcedência Atraso de voo com chegada ao destino após 15 horas prestação de serviço defeituoso caraterizado danos morais configurados indenização devida valor arbitrado em consonância com o evento danoso ação parcialmente procedente recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1000565-34.2023.8.26.0068; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) A indenização deve ser fixada de maneira equitativa e moderada, observando as peculiaridades do caso. Deve ainda proporcionar ao ofendido uma compensação pelo dano sofrido e ao ofensor uma advertência, para que a ofensa não se repita. Pondero que as companhias aéreas desenvolvem um serviço essencial a sociedade e com riscos econômicos consideráveis. No caso do contrato de transporte há que se sopesar ainda que a fixação de indenizações exorbitantes (especialmente se considerarmos que uma aeronave transporta centenas de pessoas) pode estimular a desconsideração de normas desegurançapara evitar atrasos, gerando malefícios em um plano macro. Outrossim, caso os compromissos assumidos pelos autores fossem de tamanha importância era no mínimo prudente que se deslocassem com um pouco mais de antecedência, haja visto que atrasos em voos internacionais não são eventos extraordinários e sujeitos a uma série de intempéries e condições. Considerados estes parâmetros, arbitro a indenização pelos danos morais em R$ 2.000,00. O valor postulado na inicial é exorbitante e representaria fonte de enriquecimento sem causa. Também deve ser acolhido o pedido de danos materiais, no valor de R$ 383,13, pois condizentes e razoáveis as alegações de custos suportados pelos autores com comunicação, estacionamento e perda de voo interno. Os documentos de pp. 59/64 conferem verossimilhança as alegações dos consumidores, devendo ser prestigiada a solução que priorize as vítimas, à luz do princípio da reparação integral do dano. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Mariana Amaral Queiroz e outros contra Deutsche Lufthansa AG, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00, para cada um dos autores, com correção monetária a partir dessa sentença e juros de mora a contar da citação. Ainda, condeno a ré ao ressarcimento da quantia de R$ 383,13, a título de danos materiais, corrigidos a partir do desembolso e com juros de mora a partir da citação. Até29/08/2024, a correção monetária seguirá a Tabela Prática do E. TJSP e a taxa de juros será de 1% ao mês. Apartirde30/08/2024,acorreção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entreaTaxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Havendo sucumbência parcial e recíproca, ficam as custas e despesas processuais repartidas igualitariamente entre as partes. Ainda, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos a partir desta sentença e com juros de mora a partir do trânsito em julgado. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo CódigodeProcesso Civil. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5913005-47.2024.8.09.0119

ID: 291881684

Tribunal: TJGO Órgão: Paranaiguara - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5913005-47.2024.8.09.0119

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA APARECIDA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONY PETERSON DALBON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

(VARA ÚNICA)SENTENÇAAção: 5913005-47.2024.8.09.0119Parte autora: Luzia Aparecida AlvesParte Ré: Instituto Nacional Do Seguro Social Trata-se de Ação Previdenciária para Aposentadoria por Idade ao Seg… (VARA ÚNICA)SENTENÇAAção: 5913005-47.2024.8.09.0119Parte autora: Luzia Aparecida AlvesParte Ré: Instituto Nacional Do Seguro Social Trata-se de Ação Previdenciária para Aposentadoria por Idade ao Segurado Especial, ajuizada por Luzia Aparecida Alves, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, já qualificados na inicial. A parte autora argumentou, em síntese, que durante toda sua vida trabalhou na zona rural. Aduziu que, por preencher os requisitos exigidos para obtenção da aposentadoria rural, protocolou pedido administrativo junto ao requerido, todavia, este foi indeferido. Em razão disso, pugnou pela procedência da demanda para determinar a implantação do benefício, bem como condenar a ré ao pagamento dos retroativos devidos.Instruiu a inicial com os documentos acostados ao evento 01. Proferida decisão no evento 07, oportunidade em que foi recebida a inicial, determinada a citação da parte ré e a elaboração de estudo social.No evento 15, a parte autora opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados em decisão no evento 36.Contestação apresentada pela parte ré (ev. 21), em que arguiu pela ausência de início de prova material acerca da atividade rural em regime de subsistência pela autora e vínculos urbanos no período de carência, razão pela qual requereu a extinção do feito sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos.Laudo de estudo socioeconômico juntado no evento 29.Instadas a manifestarem sobre as provas, apenas a parte autora requereu a produção de prova oral (ev. 42).Realizada audiência de instrução e julgamento com mídia no evento 57 e termo no evento 58.Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e inexistindo outras questões prévias, passo à análise do mérito da demanda. Para concessão do benefício de aposentadoria rural por idade é necessária a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício buscado (art. 39, I e art. 143 da Lei 8.213/91) e a idade mínima de 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres (art. 48, § 1º da Lei 8.213/91). Insta salientar que o trabalhador rural pode ser enquadrado em 03 (três) categorias distintas, quais sejam, segurado especial (art. 11, VII da Lei n° 8.213/91), contribuinte individual rural (art. 11, V, “g” da Lei n° 8.213/91) e empregado rural (art. 11, I “a” da Lei n° 8.213/91) (vide art. 56 do Decreto 3.048/99). Da análise detida dos autos, verifico que se trata de pedido de concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural na qualidade de segurado especial. Do segurado especial não se exige carência (art. 26, III, Lei n° 8.213/91), a qual é a comprovação de número mínimo de contribuições vertidas ao sistema previdenciário. Basta o adimplemento da idade mínima exigida e a comprovação do exercício da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, sem empregados, pelo número de meses correspondentes à carência do benefício pretendido.Transpondo tais lições ao presente caso, observa-se que o exigido pressuposto etário restou implementado, consoante documento de identificação (ev. 01, arq. 03), pois a autora nasceu em 31/08/1967 e possui 57 (cinquenta e sete) anos. Dessarte, presente um dos requisitos previstos em lei para concessão da aposentadoria do benefício, mister se faz analisar se a autora preenche a outra condição, consistente na comprovação do exercício da atividade rural, em regime de economia familiar.Para a comprovação da condição de trabalhador rural, é indispensável que haja um início de prova material (art. 55, §3º da Lei 8.213/91), razoavelmente contemporânea à época declarada, porquanto a prova de natureza oral, ainda que harmônica e coerente, sozinha, não é apta a esse fim (Súmulas nº 27 do TRF 1ª e nº 149 do STJ). Quanto ao início de prova material, os documentos carreados pela parte autora nesse sentido são a CTPS com três vínculos empregatícios rurais, entre 2011 e 2012 (ev. 01, arq. 06), certidão de nascimento dos filhos, em que consta a profissão do genitor como lavrador e vaqueiro (ev. 01, arq. 08) e cópia do extrato previdenciário.Em que pese a comprovação do breve labor rural, nos anos de 2011 e 2012, os documentos juntados nos autos não demonstram o exercício no regime de subsistência previsto em lei, posto que a autora trabalhou como empregada rurais, com subordinação aos seus empregadores, o que descaracteriza a alegada condição de segurado especial em regime de economia familiar, conforme definição constante no art. 11, VII, §1º, da Lei nº 8.213/1991, in verbis:Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de:§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Esse também é o entendimento do E. TRF 1:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EMPREGADA RURAL DURANTE O PERÍODO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE QUALIDADE SEGURADA ESPECIAL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS AUTORA REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, à semelhança dos recursos extraordinário e especial, consistem em recurso de impugnação vinculada, devendo o recorrente indicar expressamente em qual fundamento legal ele se ampara no momento da interposição do recurso. 2. Não se conformando com o julgamento, a parte deve manifestar-se por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, visto que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma. 3. No caso, o recurso está fundamentado no inciso I do art. 1.022, e utiliza como base argumentativa a existência de contradição. A embargante argumenta que, de acordo com sua CTPS, laborou nos períodos de 15/09/2008 a 13/12/2008 e de 03/08/2011 a 11/07/2019 como trabalhadora rural, e não urbana, e que, portanto, é segurada especial. 4. In casu, entendo ausente o vício alegado. 5. Em relação às anotações contidas na CTPS da embargante em estabelecimentos rurais nos períodos de 15/09/2008 a 13/12/2008 e de 03/08/2011 a 11/07/2019 com a empresa Vale Verde Empreendimentos Agrícola Ltda, trata-se de vínculos na qualidade de empregada rural e não segurada especial. É importante fazer distinção entre empregado rural e segurado especial. Quanto ao primeiro, são necessárias as contribuições, ao passo que na segunda hipótese, não. Para que fosse considerada segurada especial, seria necessário o exercício do trabalho rural em regime de economia familiar (artigo 11, § 1º, da Lei n.º 8.213/91), o que não ocorreu no caso dos autos. 7. Desse modo, percebo que o objetivo da parte embargante, na verdade, é se insurgir contra os próprios fundamentos da decisão recorrida, finalidade que não pode ser atingida pela via do recurso de embargos de declaração. 8. Embargos de declaração parte autora rejeitados.(EDAC 1022299-56.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/09/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TESE FIRMADA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 629. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2020 (nascimento em 29/04/1965), exigindo-se, portanto, prazo de carência de 180 meses (2005 a 2020). Todavia, não logrou êxito em comprovar a sua condição de segurada especial no período equivalente ao prazo de carência, eis que trouxe aos autos, como prova documental, apenas os seguintes documentos: certidão de casamento, realizado em 22/05/1982, onde consta a profissão do cônjuge como tratorista (p. 13); carteira de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais de Toledo-PR e recibos de pagamento de mensalidades, em nome do cônjuge (pp. 14-17). Outrossim, verifica-se que, consoante cópia das CTPS às pp. 18-25, a parte autora enquadra-se na categoria de segurado empregado, tendo em conta os diversos vínculos trabalhistas, nos períodos de 01/11/2003 a 12/09/2006, 02/04/2007 a 15/08/2007, 02/01/2010 a 16/06/2010 e 01/09/2011 a 26/08/2020, ou seja, são mais de 12 (doze) anos, como empregado registrado, sendo que o último vínculo perdurou por 9 (nove) anos consecutivos, bem assim seu cônjuge que laborou com registro em CTPS por mais de 11 (onze) anos, sem interrupção 01/01/2009 a 25/07/2020 -, ambos dentro do período de carência requestado e para o mesmo empregador, com fins econômicos mediante a exploração da mão-de-obra contratada. 3. Diante da ausência de documentos contemporâneos ao período de carência exigido, que demonstrem atividade rural, em regime de economia familiar, da parte autora não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para tal fim (Súmula 27 do TRF/1ª Região e 149/STJ). 4. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 629), firmou a seguinte tese jurídica, que se aplica ao caso: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 6. Apelação do INSS parcialmente provida para reformar a sentença e julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do item 4. (AC 1014069-25.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EMPREGADO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA NÃO PREENCHIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. O pleito da parte recorrente consiste no reconhecimento de que a parte autora não apresentou início de prova material da atividade em regime de economia familiar, tampouco o cumprimento da carência, de modo que não possui qualidade de segurado especial, não fazendo jus ao benefício pleiteado. Em caso de manutenção da sentença, requer que a correção monetária seja fixada nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997. 2. São requisitos para a aposentadoria de trabalhador rural: ter 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991). 3. Houve o implemento do requisito etário em 2018, portanto, a parte autora deveria provar o período de 180 (cento e oitenta) meses de atividade rural, conforme tabela progressiva do INSS. 4. Para constituir início de prova material de suas alegações, a parte autora anexou aos autos: CTPS com as seguintes anotações de contrato de trabalho: trabalhador agropecuário, de 1º/06/2011 a 13/12/2013; motorista II em estabelecimento agropecuário, de 26/05/2015 a 07/08/2015; serviços gerais, de 02/05/2016 sem data de saída; declaração de empregador rural, datada de 07/04/2022, atestando trabalho como operador de máquinas; b) autodeclaração de trabalhador rural. 5. O INSS acostou aos autos perfil contributivo no qual consta que a parte autora conta com 82 (oitenta e duas) contribuições. 6. Houve a oitiva de testemunhas que corroboraram as alegações da parte autora. 7. No caso concreto, infere-se que o segurado é empregado rural e, segundo dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 7º, II, bem como a jurisprudência consolidada desta Corte, a aposentadoria por idade com redução etária destina-se a todo e qualquer trabalhador rural, seja o empregado, o contribuinte individual ou o segurado especial. 8. Dessa forma, o conjunto probatório revela o exercício do labor rural como empregado, entretanto, não se verificou o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/1991. 9. Portanto, não foram atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário, sendo indevida a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial em regime de economia familiar. 10. Apelação do INSS provida. (AC 1000707-19.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/07/2024 PAG.) Destaquei Dessa forma, entendo que o conjunto probatório não é apto a demonstrar o labor rural em regime de subsistência, estando a prova oral colhida em audiência (ev. 58) e o laudo socioeconômico isolados nesse sentido, o que, conforme mencionado em linhas pretéritas, não basta para a comprovação da condição de trabalhador rural em regime de economia familar. Ademais, a concessão de aposentadoria ao empregado rural exige carência mínima de 180 contribuições, que ainda não foi cumprida.Diante de tais razões, ausentes provas materiais robustas do exercício de atividade rural pela autora, no período necessário e ante a fragilidade do conjunto probatório produzido, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, à luz do disposto no art. 85, §2º do CPC. Contudo, a cobrança das custas e honorários fica sobrestada pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, I, CPC). Interposta apelação, intime-se a parte adversa para apresentar as contrarrazões, encaminhando-se os autos, em seguida, ao Egrégio TRF da 1ª Região. Ante a ausência de prejuízo às partes, determino o arquivamento dos autos até o retorno a esta primeira instância do resultado do julgamento da apelação. Com o retorno do julgamento do recurso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.Em caso de inércia, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paranaiguara, datado e assinado eletronicamente. __(assinado digitalmente)__JOÃO PAULO BARBOSA JARDIMJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Nazare De Moura x Banco Bradesco S.A.

ID: 330705359

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014069-60.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS NAZARE DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014069-60.2025.8.11.0002. AUTOR: MARCOS NAZARE DE MOURA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Deixo de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014069-60.2025.8.11.0002. AUTOR: MARCOS NAZARE DE MOURA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Prefacialmente é imperioso desenredar que in casu o deslinde das questões de fato e de direito não depende de dilação probatória de perícia ou em audiência, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355, inciso I do CPC. PRELIMINARES - Da carência de ação (necessidade) - ausência de prévia reclamação administrativa Tenho que deve ser rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de ausência de pretensão resistida, tendo em vista a previsão constitucional do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, o exaurimento da via administrativa não é requisito indispensável a propositura da ação, ante a necessidade que a parte tem de ingressar em juízo para ter sua pretensão amparada. - Da DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – DANO MORAL GENÉRICO PREJUDICIAL DE MÉRITO - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA Antes de adentrar no mérito propriamente dito, impõe-se a análise de questão prejudicial suscitada pelo réu, qual seja: prescrição. Com efeito, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos de tarifas bancárias em conta corrente, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Consigna-se que o marco inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação de repetição de indébito é a data de cada desconto indevido. A respeito do assunto: “RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - TARIFAS BANCÁRIAS - CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 27 DO CDC - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos de tarifas bancárias em conta corrente, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Tratando-se de relação de consumo em que se discute falha na prestação de serviço bancário, o marco inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação de repetição de indébito é a data de cada desconto indevido. 3. Tendo a ação sido distribuída em 01/03/2024, devem ser considerados prescritos os descontos realizados anteriormente a 01/03/2019. 4. Recurso conhecido e provido para acolher parcialmente os embargos à execução e reconhecer o excesso na execução, limitando-se os valores devidos ao período não prescrito. (N.U 1014822-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025)”. Grifei. Tendo a ação sido distribuída em 14/04/2025, devem ser considerados prescritos os descontos realizados anteriormente a 15/04/2020. No caso concreto, pleiteando a restituição dos valores descontados a partir de 01/2016 à 04/2024, acolho parcialmente a prejudicial de mérito e reconheço parcialmente a prescrição referente ao período de 01/2016 à 04/2020. Desta forma, resta acolhida parcialmente a prejudicial da prescrição, passando-se à análise do mérito. MÉRITO Aduz a parte autora MARCOS NAZARE DE MOURA que é correntista com o banco requerido para recebimento de proventos e que está sofrendo cobranças/descontos indevidos à título de “TARIFA BANCÁRIA, MORA CRÉDITO PESSOAL E SEGURO PRESTAMISTA”, no entanto, não contratou/autorizou a referida cobrança. Nos pedidos finais, requereu a declaração de inexistência de relação jurídica referente aos descontos ora discutidos; a devolução em dobro da quantia de R$5.993,99 (cinco mil, novecentos e noventa e três reais e noventa e nove centavos) e a reparação por danos morais. A requerida em sua defesa, afirmou que não cometeu nenhum ato ilícito e que os descontos são devidos. Não obstante o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não tem caráter absoluto. Ademais, cabe à parte reclamante o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 373, I do Código de Processo Civil. Necessário se faz a análise individual dos descontos. - Dos descontos à título de “TARIFA BANCÁRIA” Sustentou o autor na exordial a ocorrência do desconto a título “TARIFA BANCARIA” e que não contratou o referido serviço/taxa. No entanto, o banco reclamado comprovou a contratação do serviço no ID 195446429 ressaltando que o contrato foi celebrado em 20/09/2013, vejamos: Consigno que a parte reclamante apresentou impugnação alegando que o “documento que possivelmente será apresentado pelo Requerido, como tentativa de comprovar a existência de relação contratual válida, não possui qualquer eficácia jurídica, uma vez que está incompleto e carece de manifestação expressa da parte autora” SIC, todavia, há expressa contratação e com a devidamente assinado. Ademais, verifica-se nos extratos colacionados pela própria parte autora comprovam que a conta possui movimentações diárias com a realização de saques, transferências, pagamentos, contratação e pagamento de parcelas de crédito pessoal, utilização de limite pessoal, que ultrapassam os serviços essenciais constantes no artigo 2º da Resolução 3.919/2010 do BACEN. Logo, restando demonstrado a previsão contratual da referida taxa, devida a cobrança. Restando comprovado a contratação e que a utilização da conta corrente e que a mesma ultrapassa os serviços determinados como essenciais no artigo 2º da Resolução mencionada, não há abusividade na cobrança da tarifa contestada. A cobrança acima relacionada não é abusiva e nem ilícita, porquanto foi devidamente contratada e se refere ao custo de manutenção da conta corrente, representando uma contraprestação pelos serviços prestados. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DENOMINADA “TARIFA BANCÁRIA – CESTA B. EXPRESSO”. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil autoriza a cobrança de tarifas bancárias, desde que haja a contratação expressa, o que ficou devidamente demonstrado nos autos. 2. A parte Autora alega que possui uma conta corrente junto ao banco, e ao analisar seu extrato bancário verificou que vem sendo descontados valores nomeados de “TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO2/ TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC 1/ PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I” desde 2019 a 2024, totalizando um valor de R$ 1.148,55. 3. Em contrapartida, a instituição bancária logrou êxito em comprovar a contratação do pacote de serviços padronizado, conforme contrato devidamente assinado, colacionado a contestação, desincumbindo do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. 4. Conforme consta na sentença recorrida a qual utilizo de fundamento para julgar o presente recurso: “a responsabilidade da ré é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. O requerido, em sua contestação, argumenta que a parte autora efetivamente realizou a contratação, apresentando aos autos o contrato assinado pela parte autora (id 173946518). Assim, não há falar em restituição dos valores, muito menos em indenização a título de danos morais, pois não comprovada qualquer ilegalidade no proceder da parte Reclamada”. 5. A realização de descontos de tarifas bancárias, quando amparado por contrato válido, não caracteriza dano moral “in re ipsa”, pois se trata de cobrança decorrente de serviço contratado. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, OPINO por: a) Julgar IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, nos termos do art. 487, I CPC; OPINO também pela condenação da parte Reclamante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em favor da parte Reclamada, custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento), também incidindo sobre o valor da causa, em favor do advogado da parte Reclamada, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, a teor do que dispõem os artigos 292, §3º e 487, I, c.c arts. 80, II, e 81, todos do Código de Processo Civil, artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 c.c Enunciado 136 FONAJE”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. 7. Recurso improvido. Por ter sido mantida a litigância de má-fé, revogo os benefícios da justiça gratuita, deferida pelo juízo de primeiro grau. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1068437-56.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025)”. Grifei. Assim, presentes indícios substanciais de que o débito que ensejou a cobrança é devido, não há que se falar em repetição do indébito e reparação por danos morais. - Dos descontos à título de “MORA CREDITO PESSOAL” Afirmou ainda a parte reclamante que sofreu descontos à título de “MORA CRÉDITO PESSOAL”. A requerida sustentou que se trata de contratação de empréstimos pessoais com pagamentos em atrasos. Em análise aos autos, verifica-se nos extratos apresentados pela própria parte autora que houve a contratação de empréstimo/crédito pessoal e utilização de limite de crédito, conforme se verifica no ID 181120944: Contratação de empréstimo: Utilização de limite de crédito – transações com saldo negativo Portanto, restando comprovado a contratação de empréstimos pessoais e não sendo impugnado os créditos em sua conta, ressaltando que os extratos foram apresentados pela própria autora, devido a cobrança. - Dos descontos à título de “SEGURO PRESTAMISTA” No que tange à cobrança de seguro prestamista e de título de capitalização, no entanto, no contrato apresentado não consta a contratação dos serviços cobrados, logo, não existindo previsão contratual, indevida as cobranças. Logo, inexistindo a demonstração da contratação, devido o pleito de restituição. A parte autora requereu a devolução da quantia de R$2.327,40 (dois mil, trezentos e vinte e sete reais e quarenta centavos) referente ao período de 01/2016 à 04/2024, apresentando o extrato no ID 181120944, comprovando os referidos descontos, os quais não foram comprovados a contratação pelo reclamado. Todavia, se tratando de pleito de restituição de valores descontados desde 01/2016 e tendo a ação sido distribuída em 14/04/2025, devem ser considerados prescritos os descontos realizados anteriormente a 14/04/2020, conforme já reconhecido em prejudicial de mérito, portanto, devido a restituição tão somente do período de 05/2020 à 04/2024 na importância total de R$1.287,72 (mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos). Quanto ao pleito de restituição em dobro, entendo que cabe a repetição de indébito dos valores cobrados ilegalmente, conforme determina o art. 42 do CDC, pelo que passo a transcrever: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Ademais, aplico ainda no presente caso o entendimento do repetitivo EResp 1413542 quanto à desnecessidade de comprovação de má-fé para a devolução em dobro. Assim, a autora faz jus à devolução, dos valores descontados e devidamente comprovados à título de “seguro prestamista”, referente ao período de 05/2020 à 04/2024 na quantia total de R$1.287,72 (mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos), em dobro. Pleiteia ainda a parte requerente, ainda, compensação financeira por danos morais. Contudo, não se vislumbra dos elementos carreados aos autos a presença de qualquer agressão à sua honra, sendo certo que o só fato de ter experimentado a cobrança do débito, pelo fato que se sucedeu, não é bastante para embasar uma condenação da parte ré na ordem extrapatrimonial. Consigno que a parte demandante não comprova que sequer que tentou resolver administrativamente. Ademais, verifica-se nas transações constantes nos extratos apresentados que a conta os valores movimentados não se tratavam exclusivamente de verba salarial. No caso em análise, não se vislumbra dos elementos carreados aos autos a presença de qualquer agressão à honra da parte autora, sendo certo que o só fato de ter experimentado a realização das cobranças/descontos, pelo fato que se sucedeu, não é bastante para embasar uma condenação da parte ré na ordem extrapatrimonial. Ora, os danos morais podem ser excepcionalmente configurados em casos análogos como este sub examine, em decorrência do descaso da prestadora de serviços em solucionar a controvérsia na seara administrativa, apesar das tentativas do consumidor, hipótese indemonstrada nos autos. Vale dizer que, embora a responsabilidade da parte reclamada seja objetiva, tal não acoberta por lógica a existência do dano moral que deveria ser demonstrado pelo agente lesado. Acerca do assunto: Acerca da ausência da comprovação de contratação: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE – COBRANÇA DENOMINADA “SEG PRESTAMISTA” - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO LEGITIMADOR DA COBRANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSENTE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da requerente, pois deixou de apresentar contrato legitimador das cobranças efetuadas na conta corrente da consumidora, as quais a mesma desconhece. 2. Apesar de ter sido vítima de cobranças indevidas, a autora não suportou situação ensejadora do dever de indenizar, mormente porque não houve tentativa de solução na esfera administrativa. 3. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 4. A parte recorrida não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, inciso I, do CPC, de modo que não ficou demonstrada nos autos a situação vexatória aludida na inicial. 5. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, decorrentes de situações corriqueiras, às quais está suscetível o homem vivendo em sociedade, não são suficientes para caracterizar o dano moral. 6. Inexistindo contrato autorizador das cobranças, é devida a restituição dos valores indevidamente cobrados, conforme determinado na sentença. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000022-67.2021.8.11.0052, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 30/06/2022, Publicado no DJE 30/06/2022)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECLAMAÇÃO FORMAL ADMINISTRATIVA DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURARAM AS COBRANÇAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. MERO DISSABOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Autor, ora Recorrente, afirma que é cliente do réu desde 2008 e que no momento da contratação teve a informação de que os clientes pagavam apenas pelos serviços contratados. Aduz que com o passar dos anos ao consultar seu extrato bancário se deparou com a cobrança mensal descrita como “Tarifa Bancária Cesta Fácil Econômica”, ligou no SAC e foi informado que se tratava da contratação de um serviço bancário que oferecia 8 saques, 20 transferências e 2 extratos por mês, neste momento solicitou o cancelamento imediato do serviço e estorno do indébito pelos serviços não contratados, mas foi comunicado que não poderia estornar o valor, apenas efetuar o cancelamento para que a cobrança não ocorresse nos próximos meses, além de não fornecer o número de protocolo de atendimento solicitado pelo Autor. Deste modo, ajuizou a presente ação visando à restituição do valor cobrado indevidamente em dobro e indenização por dano moral. 2. Em contrapartida a instituição financeira alega que a cobrança de tarifas bancárias é regulada por meio da Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central, pois a partir da realização do quinto saque do mês a cobrança de tarifa é permitida, bem como demais transações bancárias para manutenção da conta pelo Banco, o que se denomina como pacotes de serviços “não essenciais” e que são escolhidos pelo cliente por meio do aplicativo do banco de acordo com o seu perfil, ademais, o cancelamento e alteração pode ser realizado a qualquer tempo pelos canais de atendimento ao cliente, sendo assim, não há que falar em qualquer ilegalidade cometida pela instituição financeira. 3. Nas razões recursais o Autor pleiteia pela condenação do réu em indenização por dano moral e a restituição dos valores cobrados indevidamente em dobro, mas apesar de ter afirmado em sua petição inicial que fez reclamação administrativa junto ao banco, não juntou provas nesse sentido, 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança mensal da tarifa bancária caracteriza a cobrança indevida apta a ensejar restituição em dobro; (ii) estabelecer se houve dano moral passível de indenização. 5. Ressalto que as cobranças começaram a ser debitadas da conta corrente do autor no ano de 2019 e somente em 2024, decorrido aproximadamente cinco anos do débito da primeira cobrança de despesas da Tarifa é que o consumidor resolveu questioná-las judicialmente, sem ao menos demonstrar que tentou afastá-la administrativamente, pois não informou a data que alega ter entrado em contato com a ré, ou a formalização de um pedido administrativo na agência bancária para solucionar o problema, assim, a demora injustificada do consumidor em questionar as cobranças reforça a ausência de ilícito grave por parte da instituição financeira, especialmente quando não há prova de tentativas anteriores de resolução do conflito. 6. Conforme consta na fundamentação da sentença: “Quanto ao dano moral, ainda que comprovada a falha na prestação dos serviços, o desconto mensal de valor não expressivo referente a serviços que foram utilizados, sem ocorrência qualquer conduta grave, tornam ausentes os requisitos clássicos para configuração do dever de indenizar, notadamente o dano àqueles valores ínsitos à intimidade, moral, honra, e demais bens imateriais protegidos constitucionalmente, motivo pelo qual, julgo improcedente o pedido de condenação do banco reclamado por danos morais.”. 7. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação a direito da personalidade que enseje a responsabilização por dano moral. 8. Ausente à prova de que o consumidor buscou solucionar o problema administrativamente, a simples cobrança e o seu respectivo pagamento, ainda que por serviços supostamente não contratados, não é suficiente para gerar direito a reparação por dano moral, por caracterizar mero aborrecimento. 9. “Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de responsabilidade civil, 2ª ed., p. 78. Malheiros Editores). 10. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, rejeito a preliminar, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR a reclamada a pagar ao autor os danos materiais comprovados, no valor de R$ 2.558,40 (dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo desembolso (súmula 43/STJ). Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 11. Recurso improvido. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1007888-74.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024)”. Grifei. Dessa forma é que entendo inexistente o dano moral passível de reparação, porquanto não ultrapassou, nesse aspecto, o mero dissabor de sofrer a cobrança. A requerida apresentou pedido contraposto “Pelos extratos bancários colacionados, bem como os que ora se apresenta, verifica-se que a parte autora realizou diversas operações bancárias não abarcadas pelos serviços essenciais previstos no art. 2º da Res. n. 3.919/2010 do Banco Central. Logo, não se tratando de serviços isentos, o pagamento das respectivas tarifas individuais é necessário, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora, o que é vedado pelo art. 884 do Código Civil”. (...) “Pugna-se, na hipótese deste tópico, seja a parte autora condenada ao pagamento das tarifas individuais de cada operação financeira realizada nos últimos 5 anos, mediante a apresentação de planilha aritmética pelo réu quando da execução, compensando-se com o valor de eventual indenização a ser paga”. SIC No entanto, além de se tratar de pedido ilíquido, o que não é permitido em sede de Juizados Especiais, resta demonstrado nos extratos acostados aos autos a cobrança de tarifas bancárias, inclusive, reconhecidas como devidas nesta decisão, motivo pelo qual, improcede o pleito. Pelo exposto, acolho parcialmente a prejudicial de mérito e reconheço parcialmente a prescrição referente ao período de 01/2016 à 04/2020 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a requerida a restituir à parte requerente o valor indevidamente descontado, à título de “seguro prestamista”, em sua conta corrente referente ao período de 05/2020 à 04/2024 na quantia total de R$1.287,72 (mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos), em dobro. Fixo correção monetária, indexada exclusivamente pela taxa SELIC, da data do prejuízo (Enunciado da Súmula 362 do STJ) e; JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos de restituição, danos morais e pedido contraposto, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 438 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes