Resultados para "1014969-41.2025.8.26.0482" – Página 44 de 45

Processo nº 1011574-41.2025.8.26.0482

ID: 290711191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011574-41.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011574-41.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida… Processo 1011574-41.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 28/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 4ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A.,(Desenvolve SP ou Exequente), e-mail: juridico@desenvolvesp.com.br , com sede na Rua da Consolação, nº 371, na Cidade e Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo - CEP: 01301-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.663.610/0001-29, e parte ré/executado - JANE ROCHA BOVOLATO EBIHARA 27929259811, CNPJ 25213108000193 e JANE ROCHA BOVOLATO EBIHARA, CPF 27929259811, cujo valor da causa é: R$ 17.235,58(DEZESSETE MIL E DUZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008082-41.2025.8.26.0482

ID: 297091536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008082-41.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VILLA 1 EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008082-41.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorg… Processo 1008082-41.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorgada às microempresas e empresas de pequeno porte para propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis é condicionada à comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Atente-se: Enunciado nº 2 do FOJESP: O acesso da micro-empresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado nº 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. Enunciado Uniforme nº 07, publicado pelo Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. No caso em tela, a parte autora não acostou aos autos documento fiscal pertinente ao negócio jurídico descrito na inicial, razão pela qual a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida de rigor. Consoante reiteradas decisões oriundas da unidade avançada de atendimento judicial das microempresas e empresas de pequeno porte (Foro Central da Vara dos Juizados Especiais Cíveis da capital paulista) a Lei Complementar nº 123/2006 utiliza como critério a definir as microempresas e empresas de pequeno porte a receita bruta auferida em cada ano-calendário, e dispõe acerca de regramento jurídico próprio para tais empresas, autorizando em seu artigo 74 a possibilidade de propositura de ação perante o Juizado Especial. Assim, dado que o enquadramento fiscal é tirado com base no faturamento da empresa, corolário indissociável a emissão de nota fiscal apresenta-se indispensável para se aferir se realmente as empresas que atuam no mercado se enquadram nessa definição legal. Nesse contexto, a ausência de emissão de nota fiscal por ocasião da ocorrência do fato gerador torna inverossímil o faturamento da empresa, afastando, em consequência, a presunção de veracidade do enquadramento fiscal da parte autora, que a autoriza a litigar perante o Juizado Especial, o que acarreta o reconhecimento de sua ilegitimidade para o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial, sob pena de se permitir o uso indevido de benefícios legais na medida em que a exigência da nota fiscal não se relaciona com a exigibilidade do título, tampouco com a prova do negócio jurídico celebrado, mas sim diz respeito à regularidade fiscal da empresa, condição esta que deverá ser cumprida. Com efeito, o benefício legal conferido às microempresas e empresas de pequeno porte para a propositura de ação perante o Juizado Especial sem qualquer ônus, ressaltando-se a absoluta gratuidade na primeira fase, tem a finalidade de fomentar a atividade comercial, proporcionando condições para gerar empregos e benefícios no pagamento de tributos. Lado outro, também implica que as referidas empresas encontrem-se regulares, formalmente cadastradas como microempresas e empresas de pequeno porte, comprovando anualmente esta condição e recolhendo tributos, cujo controle é feito, entre outros meios, pela emissão da nota fiscal. Destarte, permitir que as microempresas e empresas de pequeno porte tenham esse benefício, que não é dado a outras empresas, e não exigir que elas comprovem que estão cumprindo os critérios que justificaram sua inclusão, como recolhimento de impostos e regularização tributária, implicaria distinção injustificada entre essas empresas e as demais que não podem se valer do Juizado. Nesta senda, não há que se falar na inconstitucionalidade dos Enunciados nº 2 do FOJESP e 135 do FONAJE e do Enunciado Uniforme nº 07, do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP, porquanto a utilização do sistema dos Juizados Especiais por parte de pessoa jurídica é excepcional e para isso não deve haver qualquer dúvida a respeito de seu enquadramento fiscal. Assim, a exigência da apresentação da nota fiscal contida nos referidos enunciados, ao contrário de restringir o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, serve justamente para demonstrar sua qualificação e o seu enquadramento em alguma das figuras estabelecidas em Lei, confirmando sua legitimação ativa para a propositura da ação perante o Juizado Especial. Nesse sentido confiram-se os julgados abaixo transcritos: Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA E COMPRA DE GÊNEROSALIMENTÍCIOS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA PESSOA. FEITO EXTINTO. A prestação de serviços sem a emissão de nota fiscal, torna absolutamente irregular e até mesmo injusto que o Estado, fraudado pelo contribuinte, ainda lhe dê a benesse de buscar o suposto crédito impago, colocando toda a custosa estrutura judicial de forma gratuita. Trata-se de inominável distorção, pelo que, a prestação do serviço, desacompanhada da correspondente nota fiscal, afasta a verossimilhança do enquadramento fiscal no simples, o que leva à extinção do feito, pela incompetência em razão da pessoa. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, I e IV, c.c. os artigos 320, 321 e 330, IV, do Código de Processo Civil, que Villa 1 Eventos Ltda move em face de Monica Jaqueline Fonseca dos Santos Gonçalves. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do processo e encaminhe o presente para a fila de arquivamento, com as formalidades legais. P.R.I. - ADV: ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 91282/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1015842-41.2025.8.26.0482

ID: 337510204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015842-41.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IZAIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANI REGINA FERREIRA DI MANNO MACAMBIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015842-41.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Izaias Rodrigues de Oliveira - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: … Processo 1015842-41.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Izaias Rodrigues de Oliveira - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (pág. 11). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se. - ADV: MARIANI REGINA FERREIRA DI MANNO MACAMBIRA (OAB 403471/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J.P. x Alice Hiroto Otani e outros

ID: 338962981

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - Presidente Prudente Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501036-41.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, Dr(a). DAYANE APARECIDA RODRIGUES MENDES, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presen… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, Dr(a). DAYANE APARECIDA RODRIGUES MENDES, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente PAULO SERGIO PEREIRA JUNIOR, RG 57295481, pai PAULO SERGIO PEREIRA, mãe SUELI MARIANO DA SILVA, Nascido/Nascida 18/07/2000, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 § 4º, IV c/c Art. 29 "caput" ambos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1501036-41.2025.8.26.0482, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 29 de novembro de 2025, por volta das 12h00, na Rua Piratininga, n.° 87 – centro, nesta cidade e Comarca de Presidente Prudente/SP, PAULO SÉRGIO PEREIRA JUNIOR, não localizado, e KLEBER DE SOUZA SILVA, qualificado à fl. 73, em concurso de pessoas, subtraíram, para eles, coisas alheias móveis, consistentes em 01 (um) soprador térmico avaliado em R$ 134,19 (cento e trinta e quatro reais e dezenove centavos), 01 (uma) bolsa grande em lona para ferramentas avaliada em R$ 189,00 (cento e oitenta e nove reais) e 01 (uma) maleta de ferramentas avaliada em R$ 1.729,00 (mil e setecentos e vinte e nove reais), descritas no boletim de ocorrência de fls. 03/04, consoante autos de exibição e apreensão de fl. 64, imagens de fls. 06/32 e auto de avaliação de fl. 81, pertencentes à vítima José Leandro Pereira Silva. Ante o exposto, foi denunciado como incurso no artigo 155, § 4º, inciso IV, na forma do artigo 29, todos do Código Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente, aos 25 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação Dos Proprietários, Locatários E/Ou Responsáveis De Imóveis No Residencial San Francisco x Agnelo Santos Silva e outros

ID: 337749848

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2185002-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS, LOCATáRIOS E/OU RESPONSáVEIS DE IMóVEIS NO RESIDENCIAL SAN FRANCISCO

Polo Passivo:

AGNELO SANTOS SILVA COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SãO PAULO VERA APARECIDA DO PRADO FURLANETTI

Despacho

Advogados:

SILVIA CERCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIELE KARINA MORALES SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIELE KARINA MORALES SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE SOUZA FELICIANO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2185002-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2185002-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Bauru - Autor: Associação dos Proprietários, Locatários E/ou Responsáveis de Imóveis No Residencial San Francisco - Réu: Agnelo Santos Silva (Espólio) - Ré: Vera Aparecida do Prado Furlanetti - Réu: Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo - Visto. Trata-se de ação rescisória proposta pela Associação dos Proprietários, Locatários e/ou Responsáveis de Imóveis no Residencial San Francisco visando rescindir a r. sentença proferida nos autos do processo nº 1014969-23.2019.8.26.0071, que tramitou perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Bauru/SP, e que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido proposto por Agnelo Santos Silva e Vera Aparecida do Prado Furlanetti em face da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP e CONDENO a ré na obrigação de fazer consistente em promover a operação do Sistema de Captação, Tratamento e Distribuição de Água Potável dos loteamentos Residencial San Francisco e Residencial San Francisco Agnelo, existentes no Município de Arealva/SP, no prazo máximo de 180 dias após a comprovação da doação das redes e instalações de água à ré, o que deve ser feito documentalmente nestes autos, sob pena de multa diária a ser ulteriormente fixada. Extingo o feito com fulcro no Artigo 487, inciso I, do CPC. Informou que o trânsito em julgado ocorreu em 03/08/2024. Sustentou a necessidade de sua integração na lide, por força do litisconsórcio unitário já que de acordo com a ata de Assembleia de 2003, a responsabilidade pela administração e manutenção do Sistema de abastecimento de água e esgoto do Condomínio San Francisco seria da Associação. Assim, incumbiria à Associação (e não os autores originários) a representação por todos os interesses dos moradores atinentes ao sistema de água e esgoto. Há evidente ilegitimidade ativa naquela ação originária. Pediu a concessão da tutela de urgência com a imediata suspensão da r. sentença. Para apreciação da gratuidade, a associação autora apresentou cópia da última declaração de imposto de renda (fls. 809/817). Não é o caso, todavia, de se deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita. Não se desconhece o teor da Súmula 481, do C. STJ, no sentido de que Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Contudo, ela reforça a tese de possibilidade da concessão da benesse às pessoas jurídicas, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não é o caso dos autos, eis que a ultima declaração de imposto de renda trazida aos autos pela interessada, dá conta da existência de recursos suficientes para arcar com os custos do processo, uma vez que indicam receita bruta da ordem de mais de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais, fl. 817). E mesmo a existência de despesas não retirou-lhe o saldo positivo/superávit (fls. 815). Por outro lado, a alegação de que a benesse é garantida pelo art. 5º, inciso LXXIV, da CF e artigos 98 e 99 do CPC, também não prospera, pois, ela não é concedida de forma absoluta, mas apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O inciso LXXIV do artigo 5º, da Constituição Federal, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Não é o caso da autora. Desse modo, a justiça do Brasil não é gratuita. E se o constituintecondicionou a favor da gratuidade a prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público) não cabe ao legislador ordinário dispensá-la. O benefício em questão só é devido a quem efetivamente não tem condições de pagar, sob pena de banalização do instituto. E, por tal razão a concessão é exceção e não regra em nosso ordenamento. Desse modo, ante a ausência de comprovação da incapacidade financeira, ainda que momentânea, inviável a concessão dos benefícios pretendidos. Nesse sentido, a jurisprudência desta E. Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, o qual visava à concessão de gratuidade de justiça. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a pessoa jurídica agravante comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV, assegura assistência jurídica gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos. Para pessoas jurídicas, é necessário demonstrar, com documentação idônea, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 4. No caso concreto, a declaração de imposto de renda de 2022 indica lucros consistentes, e a declaração de ausência de faturamento desde janeiro de 2023 não comprova falta de recursos. O fechamento do estabelecimento não caracteriza, por si só, estado de miserabilidade jurídica sem prova de inexistência de ativos ou reservas financeiras. IV.DISPOSITIVO 5. Recurso não provido.(TJSP; Agravo Interno Cível 2107091-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu à ré, associação sem fins lucrativos, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita Agravante que não faz jus à isenção nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), não demonstrado que se dedica exclusivamente ao atendimento de pessoas idosas Documentos juntados aos autos que não comprovam a alegada hipossuficiência financeira da recorrente e sua impossibilidade, ainda que momentânea, de arcar com as custas e despesas processuais Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2102916-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025). Desse modo, indefiro os benefícios da assistência judiciária. Em consequência, determino que providencie, no prazo de 15 dias o recolhimento das custas, bem como o depósito previsto no artigo 968, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Advs: Mariana de Souza Feliciano da Costa (OAB: 280048/SP) - Mariele Karina Morales Santos Silva (OAB: 214144/SP) - Silvia Cercal (OAB: 140611/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014969-20.2025.8.13.0024

ID: 290804028

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014969-20.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZENILDA LUIZA DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FILIPE TADEU SUPERBE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1014969-20.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ZENILDA LUIZA DOS REIS ADVOGADO(A) : FILIPE TADEU SUPERBE (OAB MG222747) DECISÃO Vistos, Cuida-se de pedido de tutela de urgência for… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1014969-20.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ZENILDA LUIZA DOS REIS ADVOGADO(A) : FILIPE TADEU SUPERBE (OAB MG222747) DECISÃO Vistos, Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por Zenilda Luiza dos Reis , com fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, visando a suspensão dos descontos realizados pelo réu no benefício previdenciário, vinculado ao número 179.539.691-9. A autora alega, em síntese, que foi realizada, sem sua autorização, refinanciamento de empréstimo consignado, sem que lhe fosse apresentado contrato válido, apenas uma cópia genérica sem assinatura. Informa ser idosa, vivendo sozinha, dependendo exclusivamente de sua aposentadoria. Sustenta que os descontos comprometem quase toda a sua renda, restando apenas R$ 37,10 de margem consignável, o que afeta sua dignidade. Acrescenta que, em contato com o banco, foi informada de que o contrato teria sido assinado eletronicamente com uso de selfie e documentos, procedimento incompatível com sua limitação tecnológica. Requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia em analisar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, a título de refinanciamento de empréstimo, não solicitado, em sede de tutela antecipada. Como é cediço, o deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado ao preenchimento concomitante dos dois requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado pelo requerente ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo que inviabilize a espera pelo julgamento do mérito do feito originário ( periculum in mora ). Sobre o tema, leciona a doutrina: Probabilidade do Direito . (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Perigo na demora . A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo". (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo da demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (Novo CPC Comentado, Luiz Marinoni, Sérgio Arenhat e Daniel Mitidiero, São Paulo. Editora: RT, 2015 p. 312/313). (g.n.) Analisando os autos, entendo que estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito mostra-se evidenciada pela documentação acostada, especialmente os documentos que indicam a existência de descontos decorrentes de portabilidade/refinanciamento sem manifestação expressa e válida de vontade da autora. Destaco, ainda, a vulnerabilidade da parte autora, por ser idosa, o que impõe tratamento prioritário e protetivo, conforme previsto no artigo 1.048 do Código de Processo Civil e artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). O perigo de dano é evidente, tendo em vista que os descontos efetuados comprometem diretamente a subsistência da autora, pessoa de idade avançada e hipossuficiente, o que pode ocasionar dano irreparável ou de difícil reparação. Inexiste perigo de irreversibilidade do provimento ora concedido, vez que a parte ré poderá prosseguir os descontos das parcelas na conta da autora, caso julgado improcedente o pedido. Posto isso, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o Banco réu suspenda os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora (NB 179.539.691-9), até ulterior deliberação, sob pena de multa a ser arbitrada. Considerando a natureza da demanda, bem como a indisponibilidade de pauta, visando compatibilizar os princípios da pacificação social e célere resolução dos feitos trazidos à apreciação jurisdicional, deixo de designar audiência de conciliação, destacando que, a qualquer tempo, as partes poderão solicitar a sua realização ou transacionar diretamente. 1. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para fins de impugnação. 3. Após, dê-se vista às partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Advirto às partes: a) não haverá nova oportunidade para especificação de provas; b) o protesto genérico e abstrato de produção probatória ocasionará o seu indeferimento; c) havendo a possibilidade de produção da prova suficiente ao deslinde do feito pela via documental, serão indeferidos os pleitos de realização de prova oral e demais diligências complexas ou custosas; d) as partes deverão acostar toda a prova documental com a inicial, contestação e impugnação, admitindo-se a juntada posterior exclusivamente nos termos da Lei. Defiro o benefício de gratuidade de justiça ao autor, pois presentes os requisitos. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014969-64.2025.4.01.3200

ID: 277531994

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014969-64.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRYQUE FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS ALESSANDRO BORGES CAVALCANTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1014969-64.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P. H. F. D. S. REPRESENTANTE: ANA CRISTINA FERNANDES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata a presente demanda de pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Diante da necessidade da instrução dos autos com laudo pericial médico postergo a análise da tutela para momento posterior. Na oportunidade, considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: 1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório; ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria parte autora ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). ° CERTIDÃO DO CADÚNICO atualizada, com a individualização do núcleo familiar e renda per capita: o registro no CADÚNICO é imperativo para concessão do benefício assistencial e para que haja dispensa da avaliação social, nos termos do art. 1º, item II, alínea "d" da Portaria Conjunta JEF-AM/PF-AM nº 05/2021, a inscrição no CADÚNICO deve estar atualizada (com data de atualização até 2 anos) data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Segue o link de onde a parte pode obter a certidão: https://meucadunico.cidadania.gov.br/#/home ° Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. 1.1) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: (1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE a parte autora quanto à observância dos Itens acima, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. 1.2) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. 2) Cumpridas as diligências: 1. PAUTE-SE perícia com perito médico cadastrado neste Juizado, por videoconferência, se for o caso, e, em seguida, intime-se a parte autora para comparecer à referida perícia, ressaltando que deverá trazer toda a documentação relacionada ao seu problema de saúde, tais como exames, receitas e atestados médicos, bem como eventuais quesitos complementares. Os quesitos do Juízo e do INSS já se encontram depositados em Secretaria. 2. A parte autora fica desde logo advertida que, em caso de não comparecimento à perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito. 3. A parte autora poderá indicar assistente técnico e quesitos outros, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da data da perícia, sem prejuízo daqueles já arquivados em Secretaria. 4. Em caso de falecimento da parte autora, seus sucessores deverão comparecer à perícia, na data marcada, portando toda a documentação pessoal e médica de que dispuserem, para fins de realização do ato, de forma indireta. Ficam cientes, ainda, de que deverão requerer sua habilitação no prazo de 30 dias, a contar do falecimento, sem prejuízo da perícia; 5. Ficará dispensada a realização de avaliação socioeconômica, em havendo a juntada de CadÚnico, com a última atualização realizada há no máximo 2 anos, conforme art. 7º do Decreto nº 6.135/2007, da data do ajuizamento da ação, consoante artigo 1º, item II, alínea "d" da Portaria Conjunta JEF-AM/PF-AM nº 05/2021. 6. Cumpridas as diligências pela Central de Perícias e em conformidade com o Ato Conjunto 2/2023 da COJEF-PRF 1ª Região: a) Ficará dispensada a citação do INSS e os autos serão encaminhados conclusos: a.1) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo o ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando a perícia médica for totalmente desfavorável à parte autora; b) em sendo o laudo da perícia judicial favorável, total ou parcialmente, à parte autora, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o presente feito ou apresentar proposta de acordo. 7. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, caso o feito envolva interesse de incapaz. 9. Sem proposta concluam-se os autos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011477-41.2025.8.26.0482

ID: 312626236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011477-41.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE DAS CORES 1

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011477-41.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque das Cores 1 - Vistos. De prôemio, remeta-se o presente ao Cartório Distribuidor para … Processo 1011477-41.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque das Cores 1 - Vistos. De prôemio, remeta-se o presente ao Cartório Distribuidor para adequação da classe (Execução de Título Extrajudicial). Após, cumpra-se, nos seguintes termos: I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR (OAB 343777/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arlan Nilson Vasconcelos Da Cunha e outros x Arlan Nilson Vasconcelos Da Cunha e outros

ID: 257098773

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014969-50.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ARLAN NILSON VASCONCELOS DA CUNHA DEUSDETINO FERNANDES DE AMORIM EDILSON DA SILVA ALVES ELPIDIO CARNEIRO BUSTAMANTE ELVIRA FRANCISCA DE OLIVEIRA ERONDINA FERREIRA DA SILVA GILBERTO REIS GUIMARAES IVONE RIBEIRO RABELO MARCOS DE CARVALHO COLARES MARIA JOSE DA SILVA NEUSA RODRIGUES MONTEIRO RAIMUNDO DAMIAO GUEDES TEREZINHA NUNES LIMA VALDIVINO BISPO DA SILVA VERA LUCIA MONTI BUSTAMANTE WALTER COSTA DE FARIA WILSON BEZERRA FORTUNATO

Polo Passivo:

ARLAN NILSON VASCONCELOS DA CUNHA DEUSDETINO FERNANDES DE AMORIM EDILSON DA SILVA ALVES ELPIDIO CARNEIRO BUSTAMANTE ELVIRA FRANCISCA DE OLIVEIRA ERONDINA FERREIRA DA SILVA GILBERTO REIS GUIMARAES IVONE RIBEIRO RABELO MARCOS DE CARVALHO COLARES MARIA JOSE DA SILVA NEUSA RODRIGUES MONTEIRO RAIMUNDO DAMIAO GUEDES TEREZINHA NUNES LIMA VALDIVINO BISPO DA SILVA VERA LUCIA MONTI BUSTAMANTE WALTER COSTA DE FARIA WILSON BEZERRA FORTUNATO

Acórdão

Advogados:

CLEBER DA SILVA CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014969-50.2019.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Usucapião Especial (Constitucion… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014969-50.2019.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Usucapião Especial (Constitucional), Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARCOS DE CARVALHO COLARES - CPF: 845.945.781-87 (EMBARGANTE), ALVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: 701.424.161-34 (ADVOGADO), RAIMUNDO DAMIAO GUEDES - CPF: 637.847.341-20 (EMBARGANTE), VALDIVINO BISPO DA SILVA - CPF: 631.561.301-25 (EMBARGANTE), NEUSA RODRIGUES MONTEIRO - CPF: 432.950.371-91 (EMBARGANTE), EDILSON DA SILVA ALVES - CPF: 515.019.881-15 (EMBARGANTE), DEUSDETINO FERNANDES DE AMORIM - CPF: 138.107.581-91 (EMBARGANTE), ERONDINA FERREIRA DA SILVA - CPF: 630.354.051-15 (EMBARGANTE), GILBERTO REIS GUIMARAES - CPF: 861.944.961-34 (EMBARGANTE), MARIA JOSE DA SILVA - CPF: 650.680.841-15 (EMBARGANTE), IVONE RIBEIRO RABELO - CPF: 861.532.851-04 (EMBARGANTE), WILSON BEZERRA FORTUNATO - CPF: 994.868.901-10 (EMBARGANTE), TEREZINHA NUNES LIMA - CPF: 012.742.591-85 (EMBARGANTE), ARLAN NILSON VASCONCELOS DA CUNHA - CPF: 632.604.501-06 (EMBARGANTE), ELVIRA FRANCISCA DE OLIVEIRA - CPF: 004.106.851-35 (EMBARGANTE), ELPIDIO CARNEIRO BUSTAMANTE - CPF: 025.057.206-06 (EMBARGANTE), CLEBER DA SILVA CAMARGO - CPF: 854.247.811-87 (ADVOGADO), VERA LUCIA MONTI BUSTAMANTE - CPF: 025.317.666-26 (EMBARGANTE), ELPIDIO CARNEIRO BUSTAMANTE - CPF: 025.057.206-06 (EMBARGADO), CLEBER DA SILVA CAMARGO - CPF: 854.247.811-87 (ADVOGADO), VERA LUCIA MONTI BUSTAMANTE - CPF: 025.317.666-26 (EMBARGADO), ARLAN NILSON VASCONCELOS DA CUNHA - CPF: 632.604.501-06 (EMBARGADO), DEUSDETINO FERNANDES DE AMORIM - CPF: 138.107.581-91 (EMBARGADO), EDILSON DA SILVA ALVES - CPF: 515.019.881-15 (EMBARGADO), ELVIRA FRANCISCA DE OLIVEIRA - CPF: 004.106.851-35 (EMBARGADO), ERONDINA FERREIRA DA SILVA - CPF: 630.354.051-15 (EMBARGADO), GILBERTO REIS GUIMARAES - CPF: 861.944.961-34 (EMBARGADO), IVONE RIBEIRO RABELO - CPF: 861.532.851-04 (EMBARGADO), MARCOS DE CARVALHO COLARES - CPF: 845.945.781-87 (EMBARGADO), MARIA JOSE DA SILVA - CPF: 650.680.841-15 (EMBARGADO), ALVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: 701.424.161-34 (ADVOGADO), NEUSA RODRIGUES MONTEIRO - CPF: 432.950.371-91 (EMBARGADO), RAIMUNDO DAMIAO GUEDES - CPF: 637.847.341-20 (EMBARGADO), TEREZINHA NUNES LIMA - CPF: 012.742.591-85 (EMBARGADO), VALDIVINO BISPO DA SILVA - CPF: 631.561.301-25 (EMBARGADO), WILSON BEZERRA FORTUNATO - CPF: 994.868.901-10 (EMBARGADO), WALTER COSTA DE FARIA - CPF: 012.470.423-91 (EMBARGADO), HUGO DE CARVALHO RIBEIRO - CPF: 222.104.589-00 (TERCEIRO INTERESSADO), LAURO HENRIQUE DE ARAUJO PEREIRA - CPF: 707.095.301-10 (TERCEIRO INTERESSADO), AUSENTES E TERCEIROS INTERESSADOS (TERCEIRO INTERESSADO), DAISY MARIA ZORRON CARRATTE - CPF: 474.236.171-72 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), CLEBER DA SILVA CAMARGO - CPF: 854.247.811-87 (ADVOGADO), ELPIDIO CARNEIRO BUSTAMANTE - CPF: 025.057.206-06 (EMBARGANTE), VERA LUCIA MONTI BUSTAMANTE - CPF: 025.317.666-26 (EMBARGANTE), WALTER COSTA DE FARIA - CPF: 012.470.423-91 (EMBARGANTE), ALVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: 701.424.161-34 (ADVOGADO), ARLAN NILSON VASCONCELOS DA CUNHA - CPF: 632.604.501-06 (EMBARGADO), DEUSDETINO FERNANDES DE AMORIM - CPF: 138.107.581-91 (EMBARGADO), EDILSON DA SILVA ALVES - CPF: 515.019.881-15 (EMBARGADO), ELVIRA FRANCISCA DE OLIVEIRA - CPF: 004.106.851-35 (EMBARGADO), ERONDINA FERREIRA DA SILVA - CPF: 630.354.051-15 (EMBARGADO), GILBERTO REIS GUIMARAES - CPF: 861.944.961-34 (EMBARGADO), IVONE RIBEIRO RABELO - CPF: 861.532.851-04 (EMBARGADO), MARCOS DE CARVALHO COLARES - CPF: 845.945.781-87 (EMBARGADO), MARIA JOSE DA SILVA - CPF: 650.680.841-15 (EMBARGADO), NEUSA RODRIGUES MONTEIRO - CPF: 432.950.371-91 (EMBARGADO), RAIMUNDO DAMIAO GUEDES - CPF: 637.847.341-20 (EMBARGADO), TEREZINHA NUNES LIMA - CPF: 012.742.591-85 (EMBARGADO), VALDIVINO BISPO DA SILVA - CPF: 631.561.301-25 (EMBARGADO), WILSON BEZERRA FORTUNATO - CPF: 994.868.901-10 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO CUMULADA C/C IMISSÃO DE POSSE – CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS – NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA – REJULGAMENTO – INVIABILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em Apelação, sob alegação de contradição, omissão e obscuridade na decisão, com o objetivo de modificação do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o Acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a sua integração ou esclarecimento, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade e contradição. A parte embargante não demonstrou a existência de qualquer vício que justificasse a modificação ou complementação do acórdão, limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado do julgado. O acórdão embargado obedeceu às questões suscitadas, com fundamentação suficiente, inexistindo qualquer necessidade de complementação. IV. DISPOSITIVO E TESE Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material não julgado, não sendo meio hábil para rediscutir a matéria efetivamente decidida. A ausência de vícios no acórdão embargado inviabiliza a concessão dos embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de pré-questionamento. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não justifica a oposição de embargos de declaração quando não demonstrada a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra o acórdão prolatado por esta Câmara (id. 267850764) que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de Apelação de Elpídio Carneiro Bustamante e Outros, cuja a ementa restou assim exarada: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO CUMULADA C/C IMISSÃO DE POSSE – CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS – NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de usucapião que julgou procedente o pedido, sem observar a conexão existente com Ação de Execução c/c Imissão de Posse nº 0004555-83.2014.811.0003, ajuizada por credor que, inclusive, penhorou o imóvel, em trâmite no mesmo juízo. O apelante alegou que as demandas possuem identidade parcial de objetos e de causa de pedir, o que exige o julgamento conjunto, nos termos do art. 55 do CPC, para evitar decisões conflitantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há conexão entre a ação de usucapião e a ação de execução c/c imissão de posse, e se a constatação dessa conexão exige o julgamento conjunto das demandas para evitar o risco de decisões contraditórias. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 55 do CPC prevê a reunião de processos para julgamento conjunto quando houver conexão, caracterizada pela identidade de pedidos ou causa de pedir, ou quando as demandas estiverem relacionadas a ponto comum de fato ou de direito. No caso concreto, a ação de usucapião e a ação de execução cumulada com imissão de posse possuem vínculo direto, uma vez que tratam do mesmo imóvel e envolvem discussão sobre posse e propriedade. O julgamento das ações de forma separada pode gerar decisões conflitantes, comprometendo a segurança jurídica. O julgamento conjunto das demandas conectadas é medida que assegura a unidade da jurisdição, promove a economia processual e evita a prolação de decisões incompatíveis. A sentença proferida na ação de usucapião, ao desconsiderar a conexão e não determinar a reunião dos processos, deve ser desconstituída, com a remessa dos autos ao juízo competente para apreciação conjunta das demandas. A desconstituição da sentença não implica análise do mérito, mas visa garantir o devido processo legal, observando a necessidade de julgamento unificado das questões comuns. IV. DISPOSITIVO E TESE Há conexão entre ação de usucapião e ação de execução cumulada com imissão de posse quando ambas as demandas envolvem o mesmo imóvel e possuem relação direta quanto à posse e propriedade, nos termos do art. 55 do CPC. A reunião de processos conectados é medida obrigatória para evitar decisões conflitantes, garantindo a segurança jurídica, a economia processual e a unidade da jurisdição. A sentença proferida sem observar a conexão entre as demandas deve ser desconstituída, com a remessa dos autos para julgamento conjunto, assegurando a adequada prestação jurisdicional. O 1º embargante embargante aduz que não obstante ausência de procuração da contraparte, e da conclusão acerca da necessidade de suprimento da falha, o recurso foi enviado a julgamento sem a correção da irregularidade. Dessa forma, há contradição entre a conclusão da análise da preliminar recursal e a parte dispositiva do julgado, devendo os presentes embargos serem acolhidos para determinar ao causídico subscritor dos apelantes que sane o defeito sob pena de faltar ao recurso requisito de admissibilidade, levando-o, de forma infringente, ao seu não conhecimento. Por sua vez, o 2º embargante informa que as procurações já estão devidamente encartadas nos autos, não havendo qualquer irregularidade. Posto isto requer, o conhecimento e provimento dos embargos, apenas para fazer a correção das preliminares no acórdão, para consta de as procurações estão nos Id. 30308403 e Id. 24214322 Sem contrarrazões. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. Ve-se, portanto, que nos embargos declaratórios devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado. No presente caso, verificou-se que a irregularidade apontada já foi devidamente corrigida pela parte envolvida. Diante disso, a situação processual permanece regular e sem qualquer obstáculo que impeça o seu prosseguimento. Portanto, considerando que a irregularidade foi sanada e que o processo segue seu curso normal, não havia necessidade de interposição dos embargos de declaração. Reitera-se que os embargos de declaração são cabíveis em situações específicas, como para esclarecer obscuridade, contradição ou omissão na decisão judicial, o que não se aplica ao caso em questão. Dessa forma, a interposição dos embargos de declaração se mostrou desnecessária, uma vez que a situação processual já estava regularizada e não havia qualquer vício na decisão que justificasse a sua utilização. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto ao embargante que, nova reiteração da tese aqui tratada, ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arlan Nilson Vasconcelos Da Cunha e outros x Arlan Nilson Vasconcelos Da Cunha e outros

ID: 257098778

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014969-50.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ARLAN NILSON VASCONCELOS DA CUNHA DEUSDETINO FERNANDES DE AMORIM EDILSON DA SILVA ALVES ELPIDIO CARNEIRO BUSTAMANTE ELVIRA FRANCISCA DE OLIVEIRA ERONDINA FERREIRA DA SILVA GILBERTO REIS GUIMARAES IVONE RIBEIRO RABELO MARCOS DE CARVALHO COLARES MARIA JOSE DA SILVA NEUSA RODRIGUES MONTEIRO RAIMUNDO DAMIAO GUEDES TEREZINHA NUNES LIMA VALDIVINO BISPO DA SILVA VERA LUCIA MONTI BUSTAMANTE WALTER COSTA DE FARIA WILSON BEZERRA FORTUNATO

Polo Passivo:

ARLAN NILSON VASCONCELOS DA CUNHA DEUSDETINO FERNANDES DE AMORIM EDILSON DA SILVA ALVES ELPIDIO CARNEIRO BUSTAMANTE ELVIRA FRANCISCA DE OLIVEIRA ERONDINA FERREIRA DA SILVA GILBERTO REIS GUIMARAES IVONE RIBEIRO RABELO MARCOS DE CARVALHO COLARES MARIA JOSE DA SILVA NEUSA RODRIGUES MONTEIRO RAIMUNDO DAMIAO GUEDES TEREZINHA NUNES LIMA VALDIVINO BISPO DA SILVA VERA LUCIA MONTI BUSTAMANTE WALTER COSTA DE FARIA WILSON BEZERRA FORTUNATO

Acórdão

Advogados:

CLEBER DA SILVA CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014969-50.2019.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Usucapião Especial (Constitucion… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014969-50.2019.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Usucapião Especial (Constitucional), Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARCOS DE CARVALHO COLARES - CPF: 845.945.781-87 (EMBARGANTE), ALVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: 701.424.161-34 (ADVOGADO), RAIMUNDO DAMIAO GUEDES - CPF: 637.847.341-20 (EMBARGANTE), VALDIVINO BISPO DA SILVA - CPF: 631.561.301-25 (EMBARGANTE), NEUSA RODRIGUES MONTEIRO - CPF: 432.950.371-91 (EMBARGANTE), EDILSON DA SILVA ALVES - CPF: 515.019.881-15 (EMBARGANTE), DEUSDETINO FERNANDES DE AMORIM - CPF: 138.107.581-91 (EMBARGANTE), ERONDINA FERREIRA DA SILVA - CPF: 630.354.051-15 (EMBARGANTE), GILBERTO REIS GUIMARAES - CPF: 861.944.961-34 (EMBARGANTE), MARIA JOSE DA SILVA - CPF: 650.680.841-15 (EMBARGANTE), IVONE RIBEIRO RABELO - CPF: 861.532.851-04 (EMBARGANTE), WILSON BEZERRA FORTUNATO - CPF: 994.868.901-10 (EMBARGANTE), TEREZINHA NUNES LIMA - CPF: 012.742.591-85 (EMBARGANTE), ARLAN NILSON VASCONCELOS DA CUNHA - CPF: 632.604.501-06 (EMBARGANTE), ELVIRA FRANCISCA DE OLIVEIRA - CPF: 004.106.851-35 (EMBARGANTE), ELPIDIO CARNEIRO BUSTAMANTE - CPF: 025.057.206-06 (EMBARGANTE), CLEBER DA SILVA CAMARGO - CPF: 854.247.811-87 (ADVOGADO), VERA LUCIA MONTI BUSTAMANTE - CPF: 025.317.666-26 (EMBARGANTE), ELPIDIO CARNEIRO BUSTAMANTE - CPF: 025.057.206-06 (EMBARGADO), CLEBER DA SILVA CAMARGO - CPF: 854.247.811-87 (ADVOGADO), VERA LUCIA MONTI BUSTAMANTE - CPF: 025.317.666-26 (EMBARGADO), ARLAN NILSON VASCONCELOS DA CUNHA - CPF: 632.604.501-06 (EMBARGADO), DEUSDETINO FERNANDES DE AMORIM - CPF: 138.107.581-91 (EMBARGADO), EDILSON DA SILVA ALVES - CPF: 515.019.881-15 (EMBARGADO), ELVIRA FRANCISCA DE OLIVEIRA - CPF: 004.106.851-35 (EMBARGADO), ERONDINA FERREIRA DA SILVA - CPF: 630.354.051-15 (EMBARGADO), GILBERTO REIS GUIMARAES - CPF: 861.944.961-34 (EMBARGADO), IVONE RIBEIRO RABELO - CPF: 861.532.851-04 (EMBARGADO), MARCOS DE CARVALHO COLARES - CPF: 845.945.781-87 (EMBARGADO), MARIA JOSE DA SILVA - CPF: 650.680.841-15 (EMBARGADO), ALVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: 701.424.161-34 (ADVOGADO), NEUSA RODRIGUES MONTEIRO - CPF: 432.950.371-91 (EMBARGADO), RAIMUNDO DAMIAO GUEDES - CPF: 637.847.341-20 (EMBARGADO), TEREZINHA NUNES LIMA - CPF: 012.742.591-85 (EMBARGADO), VALDIVINO BISPO DA SILVA - CPF: 631.561.301-25 (EMBARGADO), WILSON BEZERRA FORTUNATO - CPF: 994.868.901-10 (EMBARGADO), WALTER COSTA DE FARIA - CPF: 012.470.423-91 (EMBARGADO), HUGO DE CARVALHO RIBEIRO - CPF: 222.104.589-00 (TERCEIRO INTERESSADO), LAURO HENRIQUE DE ARAUJO PEREIRA - CPF: 707.095.301-10 (TERCEIRO INTERESSADO), AUSENTES E TERCEIROS INTERESSADOS (TERCEIRO INTERESSADO), DAISY MARIA ZORRON CARRATTE - CPF: 474.236.171-72 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), CLEBER DA SILVA CAMARGO - CPF: 854.247.811-87 (ADVOGADO), ELPIDIO CARNEIRO BUSTAMANTE - CPF: 025.057.206-06 (EMBARGANTE), VERA LUCIA MONTI BUSTAMANTE - CPF: 025.317.666-26 (EMBARGANTE), WALTER COSTA DE FARIA - CPF: 012.470.423-91 (EMBARGANTE), ALVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: 701.424.161-34 (ADVOGADO), ARLAN NILSON VASCONCELOS DA CUNHA - CPF: 632.604.501-06 (EMBARGADO), DEUSDETINO FERNANDES DE AMORIM - CPF: 138.107.581-91 (EMBARGADO), EDILSON DA SILVA ALVES - CPF: 515.019.881-15 (EMBARGADO), ELVIRA FRANCISCA DE OLIVEIRA - CPF: 004.106.851-35 (EMBARGADO), ERONDINA FERREIRA DA SILVA - CPF: 630.354.051-15 (EMBARGADO), GILBERTO REIS GUIMARAES - CPF: 861.944.961-34 (EMBARGADO), IVONE RIBEIRO RABELO - CPF: 861.532.851-04 (EMBARGADO), MARCOS DE CARVALHO COLARES - CPF: 845.945.781-87 (EMBARGADO), MARIA JOSE DA SILVA - CPF: 650.680.841-15 (EMBARGADO), NEUSA RODRIGUES MONTEIRO - CPF: 432.950.371-91 (EMBARGADO), RAIMUNDO DAMIAO GUEDES - CPF: 637.847.341-20 (EMBARGADO), TEREZINHA NUNES LIMA - CPF: 012.742.591-85 (EMBARGADO), VALDIVINO BISPO DA SILVA - CPF: 631.561.301-25 (EMBARGADO), WILSON BEZERRA FORTUNATO - CPF: 994.868.901-10 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO CUMULADA C/C IMISSÃO DE POSSE – CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS – NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA – REJULGAMENTO – INVIABILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em Apelação, sob alegação de contradição, omissão e obscuridade na decisão, com o objetivo de modificação do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o Acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a sua integração ou esclarecimento, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade e contradição. A parte embargante não demonstrou a existência de qualquer vício que justificasse a modificação ou complementação do acórdão, limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado do julgado. O acórdão embargado obedeceu às questões suscitadas, com fundamentação suficiente, inexistindo qualquer necessidade de complementação. IV. DISPOSITIVO E TESE Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material não julgado, não sendo meio hábil para rediscutir a matéria efetivamente decidida. A ausência de vícios no acórdão embargado inviabiliza a concessão dos embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de pré-questionamento. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não justifica a oposição de embargos de declaração quando não demonstrada a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra o acórdão prolatado por esta Câmara (id. 267850764) que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de Apelação de Elpídio Carneiro Bustamante e Outros, cuja a ementa restou assim exarada: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO CUMULADA C/C IMISSÃO DE POSSE – CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS – NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de usucapião que julgou procedente o pedido, sem observar a conexão existente com Ação de Execução c/c Imissão de Posse nº 0004555-83.2014.811.0003, ajuizada por credor que, inclusive, penhorou o imóvel, em trâmite no mesmo juízo. O apelante alegou que as demandas possuem identidade parcial de objetos e de causa de pedir, o que exige o julgamento conjunto, nos termos do art. 55 do CPC, para evitar decisões conflitantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há conexão entre a ação de usucapião e a ação de execução c/c imissão de posse, e se a constatação dessa conexão exige o julgamento conjunto das demandas para evitar o risco de decisões contraditórias. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 55 do CPC prevê a reunião de processos para julgamento conjunto quando houver conexão, caracterizada pela identidade de pedidos ou causa de pedir, ou quando as demandas estiverem relacionadas a ponto comum de fato ou de direito. No caso concreto, a ação de usucapião e a ação de execução cumulada com imissão de posse possuem vínculo direto, uma vez que tratam do mesmo imóvel e envolvem discussão sobre posse e propriedade. O julgamento das ações de forma separada pode gerar decisões conflitantes, comprometendo a segurança jurídica. O julgamento conjunto das demandas conectadas é medida que assegura a unidade da jurisdição, promove a economia processual e evita a prolação de decisões incompatíveis. A sentença proferida na ação de usucapião, ao desconsiderar a conexão e não determinar a reunião dos processos, deve ser desconstituída, com a remessa dos autos ao juízo competente para apreciação conjunta das demandas. A desconstituição da sentença não implica análise do mérito, mas visa garantir o devido processo legal, observando a necessidade de julgamento unificado das questões comuns. IV. DISPOSITIVO E TESE Há conexão entre ação de usucapião e ação de execução cumulada com imissão de posse quando ambas as demandas envolvem o mesmo imóvel e possuem relação direta quanto à posse e propriedade, nos termos do art. 55 do CPC. A reunião de processos conectados é medida obrigatória para evitar decisões conflitantes, garantindo a segurança jurídica, a economia processual e a unidade da jurisdição. A sentença proferida sem observar a conexão entre as demandas deve ser desconstituída, com a remessa dos autos para julgamento conjunto, assegurando a adequada prestação jurisdicional. O 1º embargante embargante aduz que não obstante ausência de procuração da contraparte, e da conclusão acerca da necessidade de suprimento da falha, o recurso foi enviado a julgamento sem a correção da irregularidade. Dessa forma, há contradição entre a conclusão da análise da preliminar recursal e a parte dispositiva do julgado, devendo os presentes embargos serem acolhidos para determinar ao causídico subscritor dos apelantes que sane o defeito sob pena de faltar ao recurso requisito de admissibilidade, levando-o, de forma infringente, ao seu não conhecimento. Por sua vez, o 2º embargante informa que as procurações já estão devidamente encartadas nos autos, não havendo qualquer irregularidade. Posto isto requer, o conhecimento e provimento dos embargos, apenas para fazer a correção das preliminares no acórdão, para consta de as procurações estão nos Id. 30308403 e Id. 24214322 Sem contrarrazões. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. Ve-se, portanto, que nos embargos declaratórios devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado. No presente caso, verificou-se que a irregularidade apontada já foi devidamente corrigida pela parte envolvida. Diante disso, a situação processual permanece regular e sem qualquer obstáculo que impeça o seu prosseguimento. Portanto, considerando que a irregularidade foi sanada e que o processo segue seu curso normal, não havia necessidade de interposição dos embargos de declaração. Reitera-se que os embargos de declaração são cabíveis em situações específicas, como para esclarecer obscuridade, contradição ou omissão na decisão judicial, o que não se aplica ao caso em questão. Dessa forma, a interposição dos embargos de declaração se mostrou desnecessária, uma vez que a situação processual já estava regularizada e não havia qualquer vício na decisão que justificasse a sua utilização. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto ao embargante que, nova reiteração da tese aqui tratada, ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 448 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes