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Processo nº 1011963-26.2025.8.26.0482

ID: 322991668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011963-26.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011963-26.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.F.S. - Vistos. DEPRECADO: Juízo de Direito da COMARCA DE LONDRINA/PR. 1- Ante os esclarecimentos prestados, con… Processo 1011963-26.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.F.S. - Vistos. DEPRECADO: Juízo de Direito da COMARCA DE LONDRINA/PR. 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao(s) requerente(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §§ 2° e 5°, do Código de Processo Civil. 2- O(s) documento(s) encartado(s) à(s) fl(s). 11 demonstra(m) a relação de parentesco do(s) menor(es) ali identificado(s) com o demandado, havendo, pois, elementos que evidenciam a probabilidade do direito aos alimentos, bem assim o perigo de dano, já que necessita(m) de auxílio material para sua subsistência. Por tais razões, e à míngua de elementos que demonstrem os reais ganhos do requerido, defiro a tutela de urgência de natureza antecipada para o fim fixar os alimentos provisórios em favor do filho em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, devidos pelo réu a partir da citação (art. 4º da Lei nº 5.478 de 25/07/1968). Os valores deverão ser pagos no dia 10 (dez) de cada mês. 2.1- Se o caso, servirá a presente decisão como ofício a ser distribuído pela parte autora perante o: 2.1.1 INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para o exclusivo fim de requisitar informações acerca da existência de beneficio previdenciário em nome do(a) requerido(a), qualificado(a) no cabeçalho desta decisão, assim como se há vínculo empregatício em nome do mesmo. Caso positivo, que informe a este Juízo o endereço residencial cadastrado no sistema, bem como o tipo de benefício, o valor auferido mensalmente e o nome e endereço do empregador. 2.1.2. MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) para o exclusivo fim de requisitar informações acerca da existência de vinculo empregatício em nome do(a) requerido(a), qualificado(a) no cabeçalho desta decisão. Caso positivo, que informe a este Juízo o nome e endereço do empregador. Endereço eletrônico para protocolo: no rodapé da decisão. Prazo para resposta: 15 dias a contar da data do protocolo. Endereço eletrônico para resposta: prudente1fam@tjsp.jus.br Advirto que o não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). 3- Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais,DESIGNOo dia 09/10/2025, às 14:00 horas paraTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto aoCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celularcom acesso a internet. a)CITE-SEe INTIME-SE o(a) requerido(a) acima identificado(a), pessoalmente, através desta "DECISÃO - CARTA PRECATÓRIA", bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze dias), por meio de advogado, contados da data daTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela(o)(s) autor(a)(res). (Artigo 344 do Código de Processo Civil.) b)INTIMEM-SEas partes - requerida(o) e requerente - para participação naTELEAUDIENCIA,devendo a parte requerida informar o seu endereço eletrônico (emails) e número de telefone ao Oficial de Justiça no ato desta intimação. c) CIENTIFIQUE-O(A)(S) finalmente de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). 4- Reconsidero o entendimento anteriormente esposado por este Juízo no tocante ao arbitramento da remuneração dos honorários do conciliador na decisão exordial, às expensas da parte ativa, reconsideração que se dá à vista da notícia de que em havendo expedição de certidão acerca da atuação e remuneração do conciliador/mediador, vinculado ao CEJUSC, é possível ao profissional cobrar seus honorários diretamente pelo Juizado Especial, em desfavor da Fazenda Pública. Sendo assim, para fins de futura expedição de certidão para pagamento do conciliador/mediador, fixo a sua remuneração em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quanrenta e um centavos). 5- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 6- Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. 7- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be 8- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça orientar à parte que, para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 9. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA, devendo a zelosa serventia providenciar a respectiva distribuição ao Juízo Deprecado. 10. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALEX SILVA (OAB 238571/SP)

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Edson Luiz Souza Campos x Shps Tecnologia E Serviços Ltda

ID: 282844151

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015067-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JESSICA ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015067-31.2025.8.11.0001. AUTOR: EDSON LUIZ SOUZA CAMPOS REU: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA Visto, Dis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015067-31.2025.8.11.0001. AUTOR: EDSON LUIZ SOUZA CAMPOS REU: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA Visto, Dispensado o relatório, em atenção ao artigo 38 da Lei 9.099/95. Assinala-se que as provas documentais reunidas no presente feito são suficientes para formar o convencimento exigido para o caso, de modo que é dispensável a produção de prova em audiência, merecendo a causa julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Fundamento e Decido. Mérito. A parte autora pleiteia declaração de inexistência de débito no valor de R$ 604,86 (...), bem como indenização por danos morais decorrentes de suposta inscrição indevida em cadastros de inadimplentes por parte da empresa SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA (Shopee). Alega desconhecer a origem do débito e sustenta que a contratação foi fraudulenta, realizada com uso indevido de sua imagem e dados pessoais. A ré, por sua vez, apresentou documentação que comprova a contratação do serviço “SParcelado” com uso de documento de identidade e validação facial, via selfie enviada pela própria autora. Juntou, ainda, telas da plataforma, movimentação contratual e dados compatíveis com os dados pessoais da parte autora (id. 189883135). O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Na espécie, se, por um lado, o consumidor desconhece o débito e a origem da obrigação, não apresentando qualquer documento que ampare sua alegação, e, por outro lado, a reclamada, em sua defesa, colaciona dados de cadastro/contratação, acompanhado dos dados pessoais, cédula de crédito bancário e biometria facial, resta evidenciada a relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação (id. 189883135, 189884091, 189884092, 189884093 e 189884094). Com base no conjunto probatório apresentado, restou comprovada a existência da relação jurídica entre as partes e a origem do débito. A documentação é suficiente para demonstrar a contratação consciente e regular do serviço. A propósito, de acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “[...] 2. Havendo comprovação da contratação, bem como a inexistência de rescisão, há legalidade da cobrança e, portanto, inexiste ato ilícito, de modo que não há que se falar em indenização por dano moral. [...].’” (N.U 1027695-54.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 19/06/2024). “(...) Por sua vez, a parte Reclamada relata que o débito questionado é oriundo de cessão de crédito realizado pelo BANCO DO BRASIL S/A, com a devida notificação da parte Reclamante. Esclarece que o débito se refere à contratação de cartão de crédito perante a citada instituição bancária, pelo que justificou a inclusão da negativação do saldo devedor. Para comprovar o alegado, anexou contratos assinados (id. 93115533 e 93115535), declaração de cessão de credito (id. 93115539), extrato (id. 93120191) demonstrando a higidez do débito originário a existência da relação jurídica e a legitimidade da cobrança do débito. Pois bem. Da análise dos autos, noto que a parte Reclamada apresentou toda documentos comprovando a contratação com a cedente, bem como, comprovou a cessão de credito realizada entre as partes, demonstrando a higidez do débito originário a existência da relação jurídica e a legitimidade da cobrança do débito. Assim, tendo em vista que a dívida é legítima, a cobrança não enseja dano moral. Por fim, tenho que a relação jurídica e a legitimidade dos débitos foram comprovados pela empresa Reclamada, pelo que são improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos e de danos morais. (N.U 1004577-41.2022.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Nesse sentido, em que pese à parte Autora afirmar que jamais solicitou a contratação de serviços junto à reclamada e que desconhece a negativação neste ato debatida, o acervo documental colecionado aos autos demonstra uma versão oposta dos fatos alegados pela autora. Uma vez comprovada à contratação e a licitude do débito, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais. Constatada a inadimplência do consumidor, e ausente a prova da quitação do débito, lícita é a inclusão do seu nome no cadastro de órgãos de proteção ao crédito, cuja prática configura exercício regular de direito, sem que isso gere dano moral indenizável. No que tange à alegação de ausência de notificação de inclusão no cadastro por parte da reclamada, cumpre mencionar que cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição, e não ao credor, conforme disposto no enunciado 359 do STJ: Enunciado 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” Destarte, no que tange à aplicação da Súmula 385 do STJ, deixo de acolher o pedido em razão da improcedência dos pedidos iniciais. Ademais, restou evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil. Os fatos mencionados demonstram atitude de deslealdade processual, caracterizando a parte reclamante como litigante de má-fé. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c Art. 6º da Lei 9.099/95, opino pela improcedência dos pedidos formulados pela parte reclamante. Consequentemente, condeno a parte reclamante à pena de litigância de má-fé em 9% sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da parte reclamada, na forma do artigo 81 do CPC, bem como condeno a parte reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, § 2º e incisos do CPC. Em razão da condenação em litigância de má-fé, inaplicáveis ao caso concreto os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Processo nº 1006919-26.2025.8.26.0482

ID: 276758511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006919-26.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAUDEIR MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA GOMES DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Gomes de Carvalho (OAB 117623/PR) Processo 1006919-26.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Laudeir Martins - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via C… ADV: Daniela Gomes de Carvalho (OAB 117623/PR) Processo 1006919-26.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Laudeir Martins - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int.

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Estado De São Paulo x Edimarcia Munhos Correa Coelho

ID: 341352359

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009732-26.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDIMARCIA MUNHOS CORREA COELHO

Intimação de acórdão

Advogados:

JONATHAN DA SILVA CASTRO

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FÁBIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009732-26.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Edimarcia Munhos Correa Coelho -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009732-26.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Edimarcia Munhos Correa Coelho - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DEMANDA PARA INCLUSÃO DA VERBA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE REFORMA DA R.SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A VERBA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. VERBA DE NATUREZA 'PROPTER LABOREM' INSTITUÍDA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1245/14 E PAGA AOS SERVIDORES CUMPRIDORES DAS METAS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (4) OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA, COM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, E DEVE SER CONSIDERADA NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA -PRÊMIO INDENIZADA. APOSTILAMENTOS DEVIDOS. (5) TESE CONFIRMADA NO PUIL 015 (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016), DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. “SERVIDOR ESTADUAL INTEGRANTE DAS POLÍCIAS CIVIL, TÉCNICO-CIENTÍFICA, MILITAR E EM EXERCÍCIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADA 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADO', UMA VEZ QUE O BENEFÍCIO COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À TRIBUTAÇÃO”. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. ADMISSIBILIDADE. LCE 1.245/2014. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA A IMPOSTO DE RENDA. PUIL 015. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADOCÍVEL 1003332-41.2025.8.26.0079; RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BOTUCATU - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025; DATA DE REGISTRO:27/05/2025)”. E “RECURSO INOMINADO - POLICIAL PENAL - BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) - LCE 1.361/21 - NATUREZA EVENTUAL E REMUNERATÓRIA - INCLUSÃO NO CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDAS EM PECÚNIA - VERBAS QUE TÊM POR BASE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, COMPOSTA POR PARCELAS DE NATUREZA PERMANENTE E EVENTUAL OU TEMPORÁRIA - BR COMPUTADA PELA MÉDIA QUANTITATIVA DAS PARCELAS PERCEBIDAS - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 7º, VIII E XVII, C.C. ART. 39, § 3º); LCE 644/89 (ART. 1º, § 2º); LCE 1.048/08 (ART. 3º) - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DOS PODERES - ACRÉSCIMOS LEGAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004991-40.2025.8.26.0482; RELATOR(A): ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025; DATA DE REGISTRO: 27/05/2025)”. (6) CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES ATUALIZADOS COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA,POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019).IV. DISPOSITIVO (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021,DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 7º, VIII E XVII, C.C. ART. 39, § 3º; PUIL 015 (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016); LCE 1.245/14; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003332-41.2025.8.26.0079, RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, FORO DE BOTUCATU - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025, DATA DE REGISTRO: 27/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004991-40.2025.8.26.0482, RELATOR (A): ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025, DATA DE REGISTRO: 27/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fábio Cezar Tarrento Silveira (OAB: 210478/SP) - Jonathan da Silva Castro (OAB: 277910/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Edimarcia Munhos Correa Coelho

ID: 341353022

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009732-26.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDIMARCIA MUNHOS CORREA COELHO

Intimação de acórdão

Advogados:

JONATHAN DA SILVA CASTRO

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FÁBIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009732-26.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Edimarcia Munhos Correa Coelho -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009732-26.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Edimarcia Munhos Correa Coelho - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DEMANDA PARA INCLUSÃO DA VERBA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE REFORMA DA R.SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A VERBA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. VERBA DE NATUREZA 'PROPTER LABOREM' INSTITUÍDA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1245/14 E PAGA AOS SERVIDORES CUMPRIDORES DAS METAS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (4) OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA, COM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, E DEVE SER CONSIDERADA NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA -PRÊMIO INDENIZADA. APOSTILAMENTOS DEVIDOS. (5) TESE CONFIRMADA NO PUIL 015 (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016), DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. “SERVIDOR ESTADUAL INTEGRANTE DAS POLÍCIAS CIVIL, TÉCNICO-CIENTÍFICA, MILITAR E EM EXERCÍCIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADA 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADO', UMA VEZ QUE O BENEFÍCIO COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À TRIBUTAÇÃO”. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. ADMISSIBILIDADE. LCE 1.245/2014. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA A IMPOSTO DE RENDA. PUIL 015. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADOCÍVEL 1003332-41.2025.8.26.0079; RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BOTUCATU - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025; DATA DE REGISTRO:27/05/2025)”. E “RECURSO INOMINADO - POLICIAL PENAL - BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) - LCE 1.361/21 - NATUREZA EVENTUAL E REMUNERATÓRIA - INCLUSÃO NO CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDAS EM PECÚNIA - VERBAS QUE TÊM POR BASE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, COMPOSTA POR PARCELAS DE NATUREZA PERMANENTE E EVENTUAL OU TEMPORÁRIA - BR COMPUTADA PELA MÉDIA QUANTITATIVA DAS PARCELAS PERCEBIDAS - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 7º, VIII E XVII, C.C. ART. 39, § 3º); LCE 644/89 (ART. 1º, § 2º); LCE 1.048/08 (ART. 3º) - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DOS PODERES - ACRÉSCIMOS LEGAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004991-40.2025.8.26.0482; RELATOR(A): ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025; DATA DE REGISTRO: 27/05/2025)”. (6) CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES ATUALIZADOS COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA,POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019).IV. DISPOSITIVO (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021,DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 7º, VIII E XVII, C.C. ART. 39, § 3º; PUIL 015 (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016); LCE 1.245/14; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003332-41.2025.8.26.0079, RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, FORO DE BOTUCATU - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025, DATA DE REGISTRO: 27/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004991-40.2025.8.26.0482, RELATOR (A): ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025, DATA DE REGISTRO: 27/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fábio Cezar Tarrento Silveira (OAB: 210478/SP) - Jonathan da Silva Castro (OAB: 277910/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1014291-26.2025.8.26.0482

ID: 323208407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014291-26.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

S. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE SUELI ROSA

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ALINE SANTOS VANDERLEY PERUCHI

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Processo 1014291-26.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - S.C.S. - Vistos, 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao(s) requerente(s) os benefícios da assis… Processo 1014291-26.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - S.C.S. - Vistos, 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao(s) requerente(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §§ 2° e 5°, do Código de Processo Civil. 1.1- Encaminhe cópia dos autos ao Cartório Distribuidor, a fim de que seja alterada a classe da presente ação para "RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL". 2- Diante dos fatos narrados na inicial, bem como a fim de resguardar a integridade física e psíquica da menor acima identificada, que possui tenra idade (fl. 20), vislumbro a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, razão pela qual, nos termos do art. 300 do CPC. Assim, DEFIRO à(ao) requerente a tutela de urgência de natureza antecipada para o fim de conferir a guarda provisória do(a) menor identificado(a) no cabeçalho (documento pessoal acostado à fl. 20, o qual é parte integrante desta), servindo a presente decisão como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. Deverá o patrono providenciar a impressão do presente e, no prazo de 05 (cinco) dias, coletar a firma do(a) representante legal do(a) interessado(a), em campo próprio indicado ao final da decisão, juntando-se nos autos a cópia do compromisso firmado. 2.1- Quanto à fixação das visitas do requerido à filha, em caráter provisório, cumpre anotar que esse direito é do filho, sendo um dever dos pais em decorrência do poder familiar. Assim, inegável a importância da convivência do filho menor com ambos os pais, e ausente acordo entre estes, a regulamentação de visitas deve ser feita com cautela, observando sempre a prevalência do melhor interesse da criança, a quem deve ser oportunizada a convivência familiar integral, não podendo ficar sujeita a caprichos pessoais, sob pena de prejudicar seu bem-estar e desenvolvimento sadio. Importante observar que os sentimentos de afeto, carinho, respeito inerentes às relações familiares não são impostos, mas sim construídos e conquistados ao longo da vida, sendo imprescindível para tanto a convivência regular. Destarte, prudente a fixação das visitas nos termos termos: A) o pai poderá ter a menor consigo, em finais de semana alternados, retirando a criança no domicílio da genitora no sábado às 09:00 horas e devolvendo-a no mesmo local, no domingo, às 18:00 horas; B) no dia dos pais a criança ficará com o pai e no dia das mães com a genitora; C) no natal, nos anos pares, assim compreendido os dias 24 e 25 de dezembro, a criança ficará com o genitor, que retirará aquela no domicílio da mãe às 09:00 horas do dia 24 e devolvendo-a, no mesmo local, às 19:00 horas do dia 25 de dezembro; D) no ano novo, nos anos ímpares, assim compreendido os dias 31 de dezembro e 1 de janeiro a criança ficará com o genitor, que retirará aquela no domicílio da mãe às 09:00 horas do dia 31 e devolvendo-as, no mesmo local, às 19:00 horas do dia 1 de janeiro; E) nos aniversários da criança, nos anos ímpares, a criança ficará com o genitor, e nos anos pares com a genitora. Ante o exposto, fixo as visitas do requerido à filha, em caráter provisório, na forma acima mencionada. 3- O(s) documento(s) encartado(s) à(s) fl(s). 20 demonstra(m) a relação de parentesco do(s) menor(es) ali identificado(s) com o demandado, havendo, pois, elementos que evidenciam a probabilidade do direito aos alimentos, bem assim o perigo de dano, já que necessita(m) de auxílio material para sua subsistência. Por tais razões, e à míngua de elementos que demonstrem os reais ganhos do requerido, defiro a tutela de urgência de natureza antecipada para o fim fixar os alimentos provisórios em favor da filha do casal litigante em valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do(a) requerido(a) (assim considerados os rendimentos brutos, descontados apenas o imposto de renda e a contribuição previdenciária), incidindo inclusive sobre o décimo terceiro salário e férias remuneradas, mediante desconto em folha de pagamento (art. 4º da Lei nº 5.478 de 25/07/1968). 3.1- Oficie-se à empregadora do requerido para desconto em folha de pagamento e depósito na conta informada (fls. 7), bem como para que informe os 03 (três) últimos salários percebidos pelo requerido. Após assinado e liberado nos autos digitais, deverá a parte interessada providenciar o encaminhamento do ofício diretamente ao empregador do requerido. 3.2- Em caso de desemprego, serão devidos alimentos em valor equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, a ser pago no dia 10 (dez) de cada mês. 4- Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais,DESIGNOo dia 12/08/2025, às 10:00 horas paraTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto aoCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celularcom acesso a internet. a)CITE-SEa parte requerida dos termos da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze dias), por meio de advogado, contados da data daTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela(o)(s) autor(a)(res). (Artigo 344 do Código de Processo Civil.) b)INTIMEM-SEas partes requerida e requerente para participação naTELEAUDIENCIA,e para que a parte requerida informe seu endereço eletrônico (emails) e número de telefone ao Oficial de Justiça no ato desta intimação. c) CIENTIFIQUE-O(A)(S) finalmente de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). 5- Reconsidero o entendimento anteriormente esposado por este Juízo no tocante ao arbitramento da remuneração dos honorários do conciliador na decisão exordial, às expensas da parte ativa, reconsideração que se dá à vista da notícia de que em havendo expedição de certidão acerca da atuação e remuneração do conciliador/mediador, vinculado ao CEJUSC, é possível ao profissional cobrar seus honorários diretamente pelo Juizado Especial, em desfavor da Fazenda Pública. Sendo assim, para fins de futura expedição de certidão para pagamento do conciliador/mediador, fixo a sua remuneração em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). 6- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 7- Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. 8- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be 9- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça orientar à parte que, para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 10- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, CPC). 11- Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual, através do Portal Eletrônico, se for o caso. 12- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: SOLANGE SUELI ROSA (OAB 126469/SP), ALINE SANTOS VANDERLEY PERUCHI (OAB 197003/SP)

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Processo nº 1013903-26.2025.8.26.0482

ID: 314282720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1013903-26.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013903-26.2025.8.26.0482 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.P.F. - Vistos, 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao(s) requerente(s) os b… Processo 1013903-26.2025.8.26.0482 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.P.F. - Vistos, 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao(s) requerente(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §§ 2° e 5°, do Código de Processo Civil. 2- Diante dos fatos narrados na inicial, bem como a fim de resguardar a integridade física e psíquica dos menores acima identificados (fls. 14/15), vislumbro a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, razão pela qual, nos termos do art. 300 do CPC. Assim, DEFIRO à(ao) requerente a tutela de urgência de natureza antecipada para o fim de conferir a guarda provisória dos menores identificados no cabeçalho (documentos pessoais acostados às fls. 14/15, o qual é parte integrante desta), servindo a presente decisão como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. Deverá o patrono providenciar a impressão do presente e, no prazo de 05 (cinco) dias, coletar a firma do(a) representante legal do(a) interessado(a), em campo próprio indicado ao final da decisão, juntando-se nos autos a cópia do compromisso firmado. 2.1- Quanto à fixação das visitas do requerido aos filhos, em caráter provisório, cumpre anotar que esse direito é do filho, sendo um dever dos pais em decorrência do poder familiar. Assim, inegável a importância da convivência do filho menor com ambos os pais, e ausente acordo entre estes, a regulamentação de visitas deve ser feita com cautela, observando sempre a prevalência do melhor interesse da criança, a quem deve ser oportunizada a convivência familiar integral, não podendo ficar sujeita a caprichos pessoais, sob pena de prejudicar seu bem-estar e desenvolvimento sadio. Importante observar que os sentimentos de afeto, carinho, respeito inerentes às relações familiares não são impostos, mas sim construídos e conquistados ao longo da vida, sendo imprescindível para tanto a convivência regular. Destarte, considerando que o menor L.H.F.R., possui apenas dois meses de vida, prudente a fixação das visitas, em sábados e domingos, alternados, na residência materna, no período das 16 horas às 18 horas. Quanto à filha A.L.F.R.: A) o pai poderá ter a menor consigo, em finais sábados e domingos alternados alternados, retirando a criança no domicílio da genitora às 08:00 horas e devolvendo-as no mesmo local às 18:00 horas; B) no dia dos pais a criança ficará com o pai e no dia das mães com a genitora; C) no natal, nos anos pares, assim compreendido os dias 24 e 25 de dezembro, a criança ficará com o genitor, que retirará aquela no domicílio da mãe às 09:00 horas do dia 24 e devolvendo-a, no mesmo local, às 19:00 horas do dia 25 de dezembro; D) no ano novo, nos anos ímpares, assim compreendido os dias 31 de dezembro e 1 de janeiro a criança ficará com o genitor, que retirará aquela no domicílio da mãe às 09:00 horas do dia 31 e devolvendo-as, no mesmo local, às 19:00 horas do dia 1 de janeiro; E) nos aniversários da criança, nos anos ímpares, a criança ficará com o genitor, e nos anos pares com a genitora. Ante o exposto, fixo as visitas do requerido aos filhos, em caráter provisório, na forma acima mencionada. 3- O(s) documento(s) encartado(s) à(s) fl(s). 14/15 demonstra(m) a relação de parentesco do(s) menor(es) ali identificado(s) com o demandado, havendo, pois, elementos que evidenciam a probabilidade do direito aos alimentos, bem assim o perigo de dano, já que necessita(m) de auxílio material para sua subsistência. Por tais razões, e à míngua de elementos que demonstrem os reais ganhos do requerido, defiro em parte a tutela de urgência de natureza antecipada para o fim fixar os alimentos provisórios em favor dos filhos do casal litigante em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, devidos pelo réu a partir da citação (art. 4º da Lei nº 5.478 de 25/07/1968). Os valores deverão ser pagos no dia 10 (dez) de cada mês, mediante PIX, a ser informado pela requerente. 4- Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais,DESIGNOo dia 05/08/2025, às 10:00 horas paraTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto aoCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celularcom acesso a internet. a)CITE-SEa parte requerida dos termos da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze dias), por meio de advogado, contados da data daTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela(o)(s) autor(a)(res). (Artigo 344 do Código de Processo Civil.) b)INTIMEM-SEas partes requerida e requerente para participação naTELEAUDIENCIA,e para que a parte requerida informe seu endereço eletrônico (emails) e número de telefone ao Oficial de Justiça no ato desta intimação. c) CIENTIFIQUE-O(A)(S) finalmente de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). 5- Reconsidero o entendimento anteriormente esposado por este Juízo no tocante ao arbitramento da remuneração dos honorários do conciliador na decisão exordial, às expensas da parte ativa, reconsideração que se dá à vista da notícia de que em havendo expedição de certidão acerca da atuação e remuneração do conciliador/mediador, vinculado ao CEJUSC, é possível ao profissional cobrar seus honorários diretamente pelo Juizado Especial, em desfavor da Fazenda Pública. Sendo assim, para fins de futura expedição de certidão para pagamento do conciliador/mediador, fixo a sua remuneração em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). 6- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 7- Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. 8- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be 9- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça orientar à parte que, para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 10- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, CPC). 11- Considerando que a presente ação envolve pedido de alimentos em favor de menor, nos termos do artigo 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, autorizo a expedição de "FOLHA DE ROSTO-URGENTE". Quanto à "URGÊNCIA" no cumprimento da presente decisão, na forma do que dispõe o artigo 227, da Constituição da República, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absolutaprioridade, odireito à vida, à saúde,à alimentação,à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.Aludido dispositivo constitucional foi replicado no artigo 4º da Lei nº 8.069/90.Prossigo. A urgência no cumprimento da presente determinação também encontra respaldo no artigo 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, ao dispor que: Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação em qualquer juízo ou tribunal os procedimentos judiciais: II - regulados pela Leinº8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).A Lei Federal n. 8.069/1990 assim dispõe em seu artigo 152, parágrafo primeiro:Art. 152. Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente.§ 1º É assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a elesreferentes.x A prioridade na tramitação do feito é direito subjetivo da criança e do adolescente, razão pela qual determino a expedição de "FOLHA DE ROSTO - URGENTE". 12- Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual, através do Portal Eletrônico, se for o caso. 13- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO (OAB 188343/SP)

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Processo nº 1015067-13.2022.8.11.0041

ID: 307960200

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015067-13.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINUANO REFRIGERACAO LTDA - ME

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO YALE SABO MENDES PROCESSO n. 1015067-13.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 5.376,82 ESPÉCIE: [Duplicata, Correção Monetária]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: ESTRELA DA BORRACHA COMERCIAL LIMITADA Endereço: RUA MIRANDA REIS, 385, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640 POLO PASSIVO: Nome: MINUANO REFRIGERACAO LTDA - ME CNPJ/MF 03.149.062/0001-58 Endereço: RUA VALPARAÍSO, 20, JARDIM DAS AMÉRICAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-602 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). SENTENÇA: PJE nº 1015067-13.2022.8.11.0041 (S) VISTOS. ESTRELA DA BORRACHA COMERCIAL LTDA., propôs AÇÃO MONITÓRIA, em desfavor de MINUANO REFRIGERAÇÃO LTDA. (ANGHINONI & CIA LTDA.) Narra a empresa Autora, que é credora da parte Requerida, na importância atualizada de (R$ 5.376,82), originada pela Nota Fiscal (Id. 82823077) e Protesto (Id. 82823079), inerentes fornecimento produtos solicitados e entregues, sem que realizasse o pagamento valor devido, conforme demonstrativo cálculo (Id. 82823082). Dessa forma, a parte Autora busca recebimento das notas fiscais inadimplidas, requerendo a condenação da parte Ré ao pagamento da importância do débito devidamente atualizado de acordo com os índices oficiais (R$ 5.376,82), mais custas processuais e honorários advocatícios. Custas distribuição processual recolhida (Id. 82850375). Despacho (Id. 83404221), determinou a citação da parte Requerida para pagamento ou oferecer embargos. Após várias tentativas infrutíferas de citação da parte Requerida, momento em que a parte Autora pugnou pela citação por edital (Id. 121567726), o que foi deferido pelo juízo, sendo nomeando como curadora especial um dos defensores públicos desta Unidade Judiciária (Id. 134771372). A parte Requerida apresentou Embargos Monitórios (Id. 157447462), arguindo a nulidade da citação por edital, após, por negativa geral, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Impugnação ao Embargo Monitório ofertado (Id. 161090164), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 166604329), ocasião em que as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 168392980 e Id. 169269577). Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. Alega a parte Requerida que não foram esgotados todos os meios de localização do devedor, não se justificando, a citação editalícia. Nesta trilha, como é sabida, a citação por edital tem caráter excepcional, somente tendo lugar, em caso de comprovação do esgotamento dos meios de localização do réu, arguindo o mesmo o não esgotamento razoável dos meios para localização, pugnado pela nulidade da citação editalícia, porém sem razão a parte Ré no argumento. Como se vê nos autos, todas as tentativas de localização da parte Ré nos endereços restaram infrutíferas, assim como, houve consulta negativa via sistema, de modo que houve o esgotamento das tentativas mais do que razoáveis de localização da parte devedora, não havendo que falar em nulidade na citação por edital. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO VERIFICADA - ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO - EVIDENCIADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Admite-se a citação por edital após esgotados os meios de localização do réu, na forma do artigo 256, § 3º, do CPC. 2. Na hipótese, constata-se que houve o esgotamento das tentativas de localização do requerido, anteriormente à citação por edital, já que foram realizadas diversas tentativas de citação frustradas, além de buscas em cadastros de órgãos públicos, expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos, pelo que se conclui pela regularidade do ato de citação. (N.U 1000690-98.2017.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES (PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA) – PRELIMINAR – OFENSA A DIALETICIDADE – REJEITADA - CITAÇÃO POR EDITAL – NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em nulidade da citação realizada por edital, quando exauridos meios ordinários para a localização do devedor. (N.U 0003424-88.2019.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2021, Publicado no DJE 25/10/2021). Negritei Logo, REJEITO a preliminar suscitada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil, ao curador especial não se aplica o ônus da impugnação especificada dos fatos. Não obstante, a não imposição desse ônus não exclui a necessidade de o curador especial apresentar fatos e argumentos tendentes à desconstituição do quanto alegado pela parte contrária, essenciais, inclusive, à fixação dos pontos controvertidos. Sobre a ação monitória, assim dispõe a legislação processual civil, vejamos: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. É cediço que, a ação monitória permite à parte credora abreviar o caminho do processo de conhecimento, obtendo de modo mais célere o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de bem fungível ou de determinado bem móvel, se dispuser de documento escrito ao qual a lei não confere força executiva. Registra-se que a ação tem como pressuposto a prova documental que não enseja título executivo, posto que, se o credor estiver munido de documento com força executiva, será dispensável a ação monitória. Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ("Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante", 5 ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2.001, p. 1.383): Ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu crédito. Tem-se, no caso, ação monitória manejada, via da qual pretende a parte Autora receber o crédito na importância de (R$ 5.376,82), originada pelas Notas Fiscais (Id. 82823077), oriundas da compra de mercadorias que confirmam a relação jurídica e negocial existente entre as partes. Assim, insta destacar que, no caso em comento, a mora é ex re, uma vez que os documentos constantes nos autos, além de comprovar a relação jurídica entre as partes, demonstra, também, os valores pretendidos pela Autora, bem como, a entrega das mercadorias adquiridas pela parte Requerida. Desse modo, sendo a obrigação positiva, líquida e com termo certo de vencimento, como é o caso dos autos, o devedor é constituído em mora independente de notificação ou interpelação. Aplica-se, portanto, o art. 397, do CC, que ora transcrevo: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Nesta senda, cumpre destacar que as notas fiscais são documentos apropriados para instruir a ação monitória, ainda que desacompanhadas de comprovantes de entrega de mercadorias. Sobre o valor probante das notas fiscais já decidiu o e. TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NOTA FISCAL. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. DESNECESSIDADE. I - A propositura de ação monitória demanda instrução com documento comprobatório da existência e plausibilidade do direito vindicado pelo credor. A prova hábil à instrução não precisa ser robusta, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor. II - As notas fiscais são documentos hábeis a demonstrar o veículo obrigacional entre as partes e suficientes para aparelhar a ação monitória e constituir o título executivo judicial, ainda que desacompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias, desde que haja outros elementos nos autos capazes de demonstrar a relação jurídica existente entre as partes. III - Cabe ao embargante comprovar a inexatidão das notas, arguindo fato extintivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não bastando a simples alegação de ausência de comprovante de entrega de mercadorias. IV - Deu-se provimento ao recurso. (Acórdão n.º 994903, 20160110453967APC, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/02/2017, Publicado no DJE: 21/02/2017. Pág.: 846/895). Grifei Ainda. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É plenamente possível a utilização de notas fiscais com o comprovante de entrega de mercadorias como documento hábil ao ajuizamento da ação monitória. A autora logrou comprovar a entrega dos produtos, uma vez que foi apresentada nota fiscal acompanhada do respectivo comprovante de recebimento, sendo as mercadorias entregues na sede da empresa. (N.U 1001190-76.2021.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 13/05/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA PARA A COBRANÇA 4 (QUATRO) NOTAS FISCAIS, ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DO PRODUTO (DIESEL COMBUSTÍVEL) – EMBARGOS MONITÓRIOS NEGANDO A RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE E O VÍNCULO COM OS RECEBEDORES DAS MERCADORIAS (SIGNATÁRIOS DAS NOTAS) – PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONSTITUÍDO COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OS VALORES DE APENAS 3 (TRÊS) NOTAS - RECEBIMENTO ASSINADO POR PESSOA COM VÍNCULO FORMAL COM A RÉ – COMPROVAÇÃO DE QUE O PRODUTO FOI TODO ENTREGUE NO ENDEREÇO DA ADQUIRENTE REQUERIDA – TEORIA DA APARÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – MONITÓRIA JULGADA INTEGRALMENTE PROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. A nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria negociada, no endereço da adquirente requerida é suficiente para lastrear o manejo de ação monitória (AgRg no AREsp 559.231/PE). Exegese da Teoria da aparência, se apesar de não haver provas de que, diferentemente das outras três Notas Fiscais que embasam o pleito monitório cuja exigibilidade foi reconhecida, o simples fato de o indivíduo que deu recebimento às mercadorias relacionadas na quarta nota, não ter um vínculo empregatício formal com a demandada (adquirente) não implica, por si só, na inexigibilidade da operação, sobretudo quando os elementos indiciários múltiplos convergem no sentido de que o produto negociado foi integralmente recebido no endereço preestabelecido para a entrega da mercadoria. (N.U 0013943-09.2018.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 12/07/2023). RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES – NOTA FISCAL – MERCADORIAS ENTREGUES - INADIMPLÊNCIA CONFESSA - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL - ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE PATRIMÔNIO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO ESTATAL - AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO - FALTA DE INTERESSE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se comprovada a entrega das mercadorias descritas na nota fiscal inadimplida pela requerida, age com acerto a sentença em constituir o título executivo, nos termos do artigo 700 do CPC, máxime se não fora apresentou nenhum fato hábil a extinguir, modificar ou impedir o direito do credor. O fato de se tratar de empresa prestadora de serviços públicos em favor do município não constitui fundamento à improcedência do pedido da credora, notadamente no caso em que sequer houve constrição de patrimônio a justificar interesse recursal da apelante. (N.U 1020449-55.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 11/02/2024). Destaquei Não há dúvidas de que o pedido inicial vem acompanhado de prova escrita, sem eficácia de Título Executivo, é documento escrito apto a sustentar uma Monitória, sendo dispensável a discussão acerca do negócio jurídico subjacente, conforme entendimento jurisprudencial do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA A REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO SUSCITADA NO BOJO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU DA AÇÃO MONITÓRIA. 1. Cabimento da ação monitória. 1.1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do CPC, não precisa, necessariamente, ser robusta, podendo vir aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. 1.2. Acórdão estadual que pugnou pela existência de prova escrita apta a autorizar o processamento da ação monitória. Necessidade do reexame do contexto fático-probatório dos autos para suplantar tal cognição. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 349.071/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 01/06/2015). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSIBILIDADE TEM QUE SER IDÔNEA. APTA À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO, A PARTIR DO PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. 3. No caso dos autos, a recorrida, ao ajuizar a ação monitória, juntou como prova escrita sem eficácia de título executivo a própria nota fiscal do negócio de compra e venda de mercadorias, seguida do comprovante de entrega assinado e mais o protesto das duplicatas, que ficaram inadimplidas. A Corte local, após minucioso exame da documentação que instrui a ação, apurou que os documentos são suficientes para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória, pois servem como início de prova escrita. A revisão desse entendimento, demanda o reexame de provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 289.660/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 19/06/2013). Negritei Nessa linha argumentativa, confira-se a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, in verbis: A prova escrita não é a prova que deve fazer surgir direito líquido e certo, isto é, não é prova que deve demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade. Não há que se falar em certeza quando se está diante de prova escrita. Prova escrita não é sinônimo de prova que pode, por si só, demonstrar o fato constitutivo do direito. Quando se exige a prova escrita, como requisito para a propositura da ação monitória, não se pretende que o credor demonstre o seu direito estreme de dúvida, como se fosse um direito líquido e certo. Ao contrário, a prova escrita necessita fornecer ao juiz apenas certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo. MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Procedimentos especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 160). Contudo, observa-se que a inicial veio devidamente instruída com prova documental escrita, a qual se permite afirmar acerca da existência do crédito e da probabilidade do direito afirmado pela parte Autora, nos termos do artigo 700, inciso I, Código de Processo Civil. Acrescente-se, ainda, que a parte Requerida não se desincumbiu, nos embargos monitórios ofertados de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, ou seja, não cuidou em produzir alguma prova capaz de elidir a presunção de legitimidade dos documentos colacionados ao caderno probatório, consoante exige o artigo 373, II, do Código processo Civil. Ademais, os múltiplos indícios da existência da relação negocial, absolutamente convergentes entre si, militaram em favor da parte Autora, vez que a tese defensiva adotada pela parte Ré, no sentido de negar peremptoriamente o negócio que ensejou a emissão da aludida nota fiscal foi totalmente descredibilizada pela prova produzida nos autos, a reconhecer a existência da relação jurídica existentes entre as partes. Nessa trilha, tendo em vista a satisfação de todas as exigências do art. 700 do Código de Processo Civil, ao passo que a parte Requerida/Embargante descurando-se do ônus probatório que lhe incumbia, corolário lógico é a improcedência dos embargos monitórios, com a consequente procedência da ação monitória, devendo ser constituído, de pleno direito, o título executivo judicial. ANTE O EXPOSTO, nos termos dos artigos 487, I c/c art. 701, §2º do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos Monitórios apresentados, e por consequência, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO MONITÓRIA, para o fim de declarar constituído de pleno direito, em titulo executivo, o crédito da parte Autora descrito na planilha de cálculo (Id. 82823082), no valor de R$ 5.376,82 (cinco mil, trezentos e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos), acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária (SELIC) a partir do vencimento impago. CONVERTO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, prosseguindo-se o presente feito em conformidade com o art. 523,§1º e seguintes do Código de Processo Civil. CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atento aos vetores previstos no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, INTIME-SE a parte Exequente para requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo atualizado do débito, conforme determinado nesta sentença, e, após, INTIME-SE o devedor (art. 513, §2º IV, do CPC) para pagamento do débito, sob pena de multa e honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença previsto no artigo 523, do CPC. Proceda a retificação no registro e autuação deste feito, para fazer constar o nome da AÇÃO COMO EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, efetive-se as demais alterações na distribuição e no Sistema Apolo, de modo, que passe a figurar a parte Requerente como Exequente e a parte Requerida como Executada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente) VALOR DO DÉBITO: Valor R$ 14.513,69 (catorze mil e quinhentos e treze reais e sessenta e nove centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, REYNALDO BOTELHO DA FONSECA ACCIOLY JUNIOR, digitei. CUIABÁ, 25 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1015067-34.2025.8.11.0000

ID: 298333502

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015067-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADELMO HENRIQUE OLIVER ROSIRENE GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADELMO HENRIQUE OLIVER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015067-34.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015067-34.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [ADELMO HENRIQUE OLIVER - CPF: 549.849.981-72 (ADVOGADO), EIDE SILVA MATOS - CPF: 015.669.451-43 (VÍTIMA), ADELMO HENRIQUE OLIVER - CPF: 549.849.981-72 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE VILA RICA (IMPETRADO), MARCIO DE MATOS DOS SANTOS - CPF: 040.523.105-94 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEUDEIR ROCHA LEMOS (TERCEIRO INTERESSADO), ROSIRENE GOMES PEREIRA - CPF: 006.943.681-99 (PACIENTE), Juiz de direito da Comarca de Vila Rica-MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Medidas cautelares alternativas. Ordem concedida. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa em flagrante pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput) e receptação (CP, art. 180), com conversão da prisão em preventiva. Sustentou-se a ausência de fundamentação concreta da decisão que manteve a custódia cautelar e a desproporcionalidade da medida, requerendo, liminarmente, a revogação da prisão preventiva ou a concessão de medidas cautelares diversas. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea e concreta, conforme exige o art. 312 do Código de Processo Penal; e (ii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do mesmo diploma legal. III. Razões de decidir 3. A decisão de primeiro grau apresenta fundamentação genérica, baseada exclusivamente na gravidade abstrata do delito, sem indicar concretamente o perigo gerado pela liberdade da paciente. 4. A jurisprudência consolidada impõe que a prisão preventiva seja medida excepcional, cabível somente quando demonstrada, de forma concreta, a sua necessidade para resguardar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 5. A ausência de elementos objetivos e específicos na decisão compromete sua validade, por violar o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF/1988. 6. A diversidade e quantidade de entorpecentes apreendidos evidenciam a gravidade do delito, demonstrando a necessidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para assegurar os fins do processo penal. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido procedente. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva da paciente, mediante imposição de medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem. Teses de julgamento: “1. A decretação da prisão preventiva exige fundamentação concreta sobre a presença dos requisitos do art. 312 do CPP. 2. A mera gravidade abstrata do delito não supre a exigência de motivação idônea. 3. A ausência de justificativa para a fixação da prisão preventiva autoriza sua substituição por medidas cautelares diversas.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 312 e 319. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Adelmo Henrique Oliver em favor de Rosirene Gomes Pereira, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica/MT. Colhe-se desta impetração que a paciente foi presa em flagrante no dia 11 de fevereiro de 2025, cuja custódia foi convertida em preventiva nos autos da Ação Penal n. 1000450-19.2025.8.11.0049, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) e receptação (art. 180 do Código Penal). Registra, o impetrante, que a autoridade acoimada de coatora não apresentou fundamentação idônea para manter a prisão preventiva da paciente; aduzindo, ademais, que, no caso em tela, não restaram demonstrados os requisitos autorizadores da medida restritiva de liberdade, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, uma vez que não há demonstração do risco à ordem pública. Assevera que “Trata-se de prisão preventiva nula, à míngua de qualquer justificativa plausível que demonstre a real necessidade da medida extrema. A ausência de requisitos legais, somada à não análise da substituição por cautelares diversas da prisão, agrava ainda mais a ilegalidade da prisão”. Destaca que a prisão preventiva da paciente não é imprescindível ao processo, não sendo possível presumir que as medidas cautelares diversas da prisão sejam insuficientes para garantir os resultados almejados pela medida excepcional, sob pena de se transformar a prisão cautelar em antecipação da pena definitiva. Aduz que o conceito utilizado pelo magistrado para decretar a custódia cautelar do paciente é vago, asserindo, ademais que “a prisão preventiva em análise, carece de proporcionalidade e necessidade, violando o princípio da presunção de inocência”. Forte nas razões acima consignadas, liminarmente, requer a revogação da prisão preventiva da paciente, com a expedição de alvará de soltura em seu favor ou, subsidiariamente, a concessão de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 287002355, tendo sido dispensadas as informações do juízo de primeiro grau. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer que se vê no ID 288691384, opina pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R No que diz respeito à alegação de que a prisão preventiva da paciente se traduz em constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação da decisão, conclui-se que a pretensão deduzida na prefacial deve ser acolhida. Como se sabe, o sistema processual penal brasileiro, após a edição da Constituição da República de 1988, adotou o entendimento de que a regra é a liberdade e a exceção é a prisão cautelar. Logo, para o encarceramento preventivo há que existir decreto judicial devidamente fundamentado, no qual seja evidente a necessidade da medida, o que não ocorreu na hipótese. Com efeito, em que pese a gravidade do crime em apreciação, verifica-se que a decisão em alusão foi embasada de forma genérica, comprometendo, dessa forma, o caráter excepcional da medida prisional, que, como é cediço, deve buscar esteio em elementos concretos sobre o periculum libertatis. A propósito, veja-se a decisão desafiada: [...] Com efeito, a prisão em flagrante não subsiste de forma autônoma em nosso ordenamento jurídico, devendo haver: a) sua conversão em prisão preventiva; b) a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança; ou c) a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão na forma dos artigos 310 e 319 do Código de Processo Penal. Saliente-se que as medidas cautelares (dentre elas a prisão preventiva) são excepcionais, somente devendo ser decretadas quando houver necessidade, adequação e proporcionalidade stricto sensu da medida (artigo 282, I, II e § 6º do Código de Processo Penal). Conclui-se, portanto, o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. A necessidade de aplicação de medida cautelar no processo penal consubstancia-se na presença dos requisitos e pressupostos estampados nos arts. 282 e 312, ambos do Código de Processo Penal. Deve haver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria – fumus comissi delicti - e também se demonstrar que há perigo na liberdade plena e irrestrita do indivíduo – periculum in libertatis. A partir dos elementos informativos que compõem o feito, é possível constatar a prática do ilícito imputado a flagrada, bem como a gravidade em concreta do crime. Não é demais rememorar que a decisão que decreta a prisão preventiva deve gozar de fundamentação suficiente acerca da adequação, em observância ao seu caráter de medida extrema (ultima ratio), além de comprovação de que nenhuma medida cautelar alternativa é suficiente para garantir o resultado pretendido pela segregação cautelar. A redação do art. 312 do CPP sofreu alterações promovidas pelo “Pacote Anticrime” - Lei n. 13.964/2019, para exigir expressamente a demonstração do “perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado” para a decretação da prisão preventiva. In casu, reputo que o perigo gerado pelo estado de liberdade da autuada resta cabalmente comprovada, ante a gravidade em concreta do delito imputado. No caso em apreço, contudo, há risco na liberdade da autuada à ordem pública, visto que, ao menos em uma análise apriorística, os elementos informativos são capazes de demonstrar a sua periculosidade, evidenciando-se a necessidade da custódia preventiva, inclusive, para impedir o indesejável sentimento de injustiça e impunidade que muitas vezes permeia no meio social, em descrédito do Poder Judiciário e demais instituições voltadas para a prevenção e repressão do crime. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONVERTO a prisão em flagrante de ROSIRENE GOMES PEREIRA, nos termos dos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal. [...] Destaques no original Depreende-se, pois, dos trechos do pronunciamento judicial acima transcrito, carência de fundamentação, uma vez que, malgrado o entendimento adotado pelo seu prolator, este deixou de demonstrar e comprovar a existência de perigo gerado pela liberdade da paciente, cingindo-se a fazer referência genérica ao que consta dos autos, alegando que “os elementos informativos são capazes de demonstrar a sua periculosidade”, sem, porém, apontá-los em sua decisão. Resta, pois, claro que o juízo de primeiro grau não laborou com seu costumeiro acerto, porquanto é de trivial sabença que para a decretação ou para a manutenção da prisão cautelar, o magistrado terá que demonstrar, concretamente, a necessidade da restrição de liberdade do indivíduo, de acordo com a norma constitucional inserida no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal, segundo a qual toda decisão judicial deve ser fundamentada. Partindo dessa premissa, é evidente que, nas decisões restritivas de liberdade, com muito mais razão, incumbe ao magistrado indicar, de forma clara e precisa, elementos fáticos que justifiquem a necessidade da prisão processual, não bastando a menção genérica de que tais elementos estão presentes nos autos, impondo-se asseverar, ademais, o caráter excepcional da medida privativa de liberdade, constituindo, por conseguinte, exceção à regra. Por outro lado, embora o juízo de primeiro grau não tenha apresentado elementos consistentes que justificassem a custódia cautelar, o suposto crime de tráfico de drogas em apuração é grave, especialmente pela variedade de drogas encontradas na residência da paciente [6 (seis) porções de substância análoga a cocaína, 15 (quinze) porções de substância análoga a crack e 7 (sete) porções de substância análoga a maconha] que, apesar de não se tratar de quantidade expressiva, demonstra a maior reprovabilidade da conduta, de forma que é imperiosa a imposição de medidas cautelares à paciente, para resguardar a ordem pública. Desse modo, evidencia-se a ocorrência de constrangimento ilegal, a ensejar a desconstituição da custódia cautelar de Rosirene Gomes, mediante imposição de medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, que surtirão a eficácia necessária para manutenção da ordem pública e da conveniência da instrução criminal. Posto isso, em dissonância do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, julgo procedente o pedido aviado em favor de Rosirene Gomes Pereira; via de consequência, concedo a ordem de habeas corpus almejada, a fim de conceder liberdade provisória à paciente, condicionada ao cumprimento das medidas cautelares alternativas, conforme previsto pelo art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de origem, que também deverá expedir o respectivo alvará de soltura, após a verificação de que a paciente não se encontra presa por outro motivo. Ressalto, por derradeiro, que a concessão da ordem liberatória em favor do paciente não impede que novo decreto de prisão preventiva seja prolatado, desde que com base em elementos concretos e objetivamente considerados que possam emergir do contexto fático-probatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1015067-34.2025.8.11.0000

ID: 298333537

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015067-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE VILA RICA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015067-34.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015067-34.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [ADELMO HENRIQUE OLIVER - CPF: 549.849.981-72 (ADVOGADO), EIDE SILVA MATOS - CPF: 015.669.451-43 (VÍTIMA), ADELMO HENRIQUE OLIVER - CPF: 549.849.981-72 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE VILA RICA (IMPETRADO), MARCIO DE MATOS DOS SANTOS - CPF: 040.523.105-94 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEUDEIR ROCHA LEMOS (TERCEIRO INTERESSADO), ROSIRENE GOMES PEREIRA - CPF: 006.943.681-99 (PACIENTE), Juiz de direito da Comarca de Vila Rica-MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Medidas cautelares alternativas. Ordem concedida. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa em flagrante pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput) e receptação (CP, art. 180), com conversão da prisão em preventiva. Sustentou-se a ausência de fundamentação concreta da decisão que manteve a custódia cautelar e a desproporcionalidade da medida, requerendo, liminarmente, a revogação da prisão preventiva ou a concessão de medidas cautelares diversas. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea e concreta, conforme exige o art. 312 do Código de Processo Penal; e (ii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do mesmo diploma legal. III. Razões de decidir 3. A decisão de primeiro grau apresenta fundamentação genérica, baseada exclusivamente na gravidade abstrata do delito, sem indicar concretamente o perigo gerado pela liberdade da paciente. 4. A jurisprudência consolidada impõe que a prisão preventiva seja medida excepcional, cabível somente quando demonstrada, de forma concreta, a sua necessidade para resguardar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 5. A ausência de elementos objetivos e específicos na decisão compromete sua validade, por violar o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF/1988. 6. A diversidade e quantidade de entorpecentes apreendidos evidenciam a gravidade do delito, demonstrando a necessidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para assegurar os fins do processo penal. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido procedente. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva da paciente, mediante imposição de medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem. Teses de julgamento: “1. A decretação da prisão preventiva exige fundamentação concreta sobre a presença dos requisitos do art. 312 do CPP. 2. A mera gravidade abstrata do delito não supre a exigência de motivação idônea. 3. A ausência de justificativa para a fixação da prisão preventiva autoriza sua substituição por medidas cautelares diversas.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 312 e 319. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Adelmo Henrique Oliver em favor de Rosirene Gomes Pereira, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica/MT. Colhe-se desta impetração que a paciente foi presa em flagrante no dia 11 de fevereiro de 2025, cuja custódia foi convertida em preventiva nos autos da Ação Penal n. 1000450-19.2025.8.11.0049, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) e receptação (art. 180 do Código Penal). Registra, o impetrante, que a autoridade acoimada de coatora não apresentou fundamentação idônea para manter a prisão preventiva da paciente; aduzindo, ademais, que, no caso em tela, não restaram demonstrados os requisitos autorizadores da medida restritiva de liberdade, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, uma vez que não há demonstração do risco à ordem pública. Assevera que “Trata-se de prisão preventiva nula, à míngua de qualquer justificativa plausível que demonstre a real necessidade da medida extrema. A ausência de requisitos legais, somada à não análise da substituição por cautelares diversas da prisão, agrava ainda mais a ilegalidade da prisão”. Destaca que a prisão preventiva da paciente não é imprescindível ao processo, não sendo possível presumir que as medidas cautelares diversas da prisão sejam insuficientes para garantir os resultados almejados pela medida excepcional, sob pena de se transformar a prisão cautelar em antecipação da pena definitiva. Aduz que o conceito utilizado pelo magistrado para decretar a custódia cautelar do paciente é vago, asserindo, ademais que “a prisão preventiva em análise, carece de proporcionalidade e necessidade, violando o princípio da presunção de inocência”. Forte nas razões acima consignadas, liminarmente, requer a revogação da prisão preventiva da paciente, com a expedição de alvará de soltura em seu favor ou, subsidiariamente, a concessão de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 287002355, tendo sido dispensadas as informações do juízo de primeiro grau. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer que se vê no ID 288691384, opina pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R No que diz respeito à alegação de que a prisão preventiva da paciente se traduz em constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação da decisão, conclui-se que a pretensão deduzida na prefacial deve ser acolhida. Como se sabe, o sistema processual penal brasileiro, após a edição da Constituição da República de 1988, adotou o entendimento de que a regra é a liberdade e a exceção é a prisão cautelar. Logo, para o encarceramento preventivo há que existir decreto judicial devidamente fundamentado, no qual seja evidente a necessidade da medida, o que não ocorreu na hipótese. Com efeito, em que pese a gravidade do crime em apreciação, verifica-se que a decisão em alusão foi embasada de forma genérica, comprometendo, dessa forma, o caráter excepcional da medida prisional, que, como é cediço, deve buscar esteio em elementos concretos sobre o periculum libertatis. A propósito, veja-se a decisão desafiada: [...] Com efeito, a prisão em flagrante não subsiste de forma autônoma em nosso ordenamento jurídico, devendo haver: a) sua conversão em prisão preventiva; b) a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança; ou c) a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão na forma dos artigos 310 e 319 do Código de Processo Penal. Saliente-se que as medidas cautelares (dentre elas a prisão preventiva) são excepcionais, somente devendo ser decretadas quando houver necessidade, adequação e proporcionalidade stricto sensu da medida (artigo 282, I, II e § 6º do Código de Processo Penal). Conclui-se, portanto, o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. A necessidade de aplicação de medida cautelar no processo penal consubstancia-se na presença dos requisitos e pressupostos estampados nos arts. 282 e 312, ambos do Código de Processo Penal. Deve haver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria – fumus comissi delicti - e também se demonstrar que há perigo na liberdade plena e irrestrita do indivíduo – periculum in libertatis. A partir dos elementos informativos que compõem o feito, é possível constatar a prática do ilícito imputado a flagrada, bem como a gravidade em concreta do crime. Não é demais rememorar que a decisão que decreta a prisão preventiva deve gozar de fundamentação suficiente acerca da adequação, em observância ao seu caráter de medida extrema (ultima ratio), além de comprovação de que nenhuma medida cautelar alternativa é suficiente para garantir o resultado pretendido pela segregação cautelar. A redação do art. 312 do CPP sofreu alterações promovidas pelo “Pacote Anticrime” - Lei n. 13.964/2019, para exigir expressamente a demonstração do “perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado” para a decretação da prisão preventiva. In casu, reputo que o perigo gerado pelo estado de liberdade da autuada resta cabalmente comprovada, ante a gravidade em concreta do delito imputado. No caso em apreço, contudo, há risco na liberdade da autuada à ordem pública, visto que, ao menos em uma análise apriorística, os elementos informativos são capazes de demonstrar a sua periculosidade, evidenciando-se a necessidade da custódia preventiva, inclusive, para impedir o indesejável sentimento de injustiça e impunidade que muitas vezes permeia no meio social, em descrédito do Poder Judiciário e demais instituições voltadas para a prevenção e repressão do crime. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONVERTO a prisão em flagrante de ROSIRENE GOMES PEREIRA, nos termos dos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal. [...] Destaques no original Depreende-se, pois, dos trechos do pronunciamento judicial acima transcrito, carência de fundamentação, uma vez que, malgrado o entendimento adotado pelo seu prolator, este deixou de demonstrar e comprovar a existência de perigo gerado pela liberdade da paciente, cingindo-se a fazer referência genérica ao que consta dos autos, alegando que “os elementos informativos são capazes de demonstrar a sua periculosidade”, sem, porém, apontá-los em sua decisão. Resta, pois, claro que o juízo de primeiro grau não laborou com seu costumeiro acerto, porquanto é de trivial sabença que para a decretação ou para a manutenção da prisão cautelar, o magistrado terá que demonstrar, concretamente, a necessidade da restrição de liberdade do indivíduo, de acordo com a norma constitucional inserida no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal, segundo a qual toda decisão judicial deve ser fundamentada. Partindo dessa premissa, é evidente que, nas decisões restritivas de liberdade, com muito mais razão, incumbe ao magistrado indicar, de forma clara e precisa, elementos fáticos que justifiquem a necessidade da prisão processual, não bastando a menção genérica de que tais elementos estão presentes nos autos, impondo-se asseverar, ademais, o caráter excepcional da medida privativa de liberdade, constituindo, por conseguinte, exceção à regra. Por outro lado, embora o juízo de primeiro grau não tenha apresentado elementos consistentes que justificassem a custódia cautelar, o suposto crime de tráfico de drogas em apuração é grave, especialmente pela variedade de drogas encontradas na residência da paciente [6 (seis) porções de substância análoga a cocaína, 15 (quinze) porções de substância análoga a crack e 7 (sete) porções de substância análoga a maconha] que, apesar de não se tratar de quantidade expressiva, demonstra a maior reprovabilidade da conduta, de forma que é imperiosa a imposição de medidas cautelares à paciente, para resguardar a ordem pública. Desse modo, evidencia-se a ocorrência de constrangimento ilegal, a ensejar a desconstituição da custódia cautelar de Rosirene Gomes, mediante imposição de medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, que surtirão a eficácia necessária para manutenção da ordem pública e da conveniência da instrução criminal. Posto isso, em dissonância do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, julgo procedente o pedido aviado em favor de Rosirene Gomes Pereira; via de consequência, concedo a ordem de habeas corpus almejada, a fim de conceder liberdade provisória à paciente, condicionada ao cumprimento das medidas cautelares alternativas, conforme previsto pelo art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de origem, que também deverá expedir o respectivo alvará de soltura, após a verificação de que a paciente não se encontra presa por outro motivo. Ressalto, por derradeiro, que a concessão da ordem liberatória em favor do paciente não impede que novo decreto de prisão preventiva seja prolatado, desde que com base em elementos concretos e objetivamente considerados que possam emergir do contexto fático-probatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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