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Processo nº 1017069-86.2025.4.01.0000

ID: 278432442

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017069-86.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MARA ROSA

Intimação

Advogados:

ROOSEVELT JOSE VIEIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1017069-86.2025.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: AMILTON ANTONIO DE REZENDE Advogado do(a) AGRAVANTE: RAIANE SILVA PERE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1017069-86.2025.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: AMILTON ANTONIO DE REZENDE Advogado do(a) AGRAVANTE: RAIANE SILVA PEREIRA MORAES - GO58701-A AGRAVADO: MUNICIPIO DE MARA ROSA e UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: ROOSEVELT JOSE VIEIRA JUNIOR - GO33495 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA DESTINATÁRIO: MUNICIPIO DE MARA ROSA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu/GO que revogou a tutela de urgência anteriormente concedida. Inconformado com a decisão, o agravante defende, em breve síntese, que: (i) é portador de "Neoplasia do Rim Metastático para Pulmão" (CID C64) e enfrenta um quadro clínico gravíssimo e progressivo, tendo sido prescrito o medicamento Pembrolizumabe, amplamente reconhecido como a única alternativa terapêutica eficaz para casos avançados da doença; (ii) a decisão agravada revogou a tutela com base exclusivamente no parecer preliminar da CONITEC, datado de janeiro de 2024, que recomendou não incorporar o Pembrolizumabe ao SUS por razões de custo-efetividade e impacto orçamentário; (iii) a recomendação desfavorável da CONITEC não se fundou em falta de eficácia do fármaco, mas sim em critérios meramente econômicos e o parecer da CONITEC utilizado para revogar a tutela já existia à época da sua concessão, não havendo qualquer fato novo que justificasse sua revogação; (iv) estudos Clínicos demonstraram que o uso adjuvante de Pembrolizumabe em pacientes com carcinoma de células claras do rim, submetidos à nefrectomia e com alto risco de recorrência, resultou em aumento significativo na sobrevida livre de doença. Ao final das razões recursais, requer o seguinte: "1. O recebimento do Agravo de Instrumento, com a concessão de efeito suspensivo, para que seja restabelecida a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando-se o fornecimento imediato do Pembrolizumabe ao Agravante; 2. No mérito, o provimento do recurso, para que a decisão agravada seja reformada, assegurando-se ao Agravante o direito à continuidade do tratamento conforme prescrição médica". É o relatório. Decido. O pedido de antecipação da tutela presta-se a deferimento na espécie. De fato, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema nº. 1.234, em 16/09/2024, firmou as seguintes teses: (...) IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. – (Grifou-se) Por sua vez, o STF, quando do julgamento do Tema nº. 6, estabeleceu os seguintes requisitos: IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (RE 566.471/RN, Presidente e Redator p/o acórdão: Ministro Luís Roberto Barroso, Plenário, Data do julgamento: 20/09/2024) – (Grifou-se) No caso concreto, verifica-se que o agravante é portador de "Neoplasia maligna do rim" (CID C64) e pleiteia o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe, o qual não foi incorporado ao SUS, embora tenha registro na ANVISA. Nesse ponto, é relevante aferir a presença dos requisitos nos termos fixados pelo STF no Tema nº. 6: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1.234 da repercussão geral; O autor juntou aos autos a negativa administrativa (ID 436239349). (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; Conforme consta no Parecer Técnico-Científico datado de 11/01/2024, a "incorporação do PEMB no SUS foi avaliado em junho de 2023, pelos membros do Comite de Medicamentos da Conitec e deliberaram por uma recomendação preliminar desfavorável a incorporação ao SUS por considerar as razões de custo-efetividade e o impacto orçamentário desfavoráveis. Até o momento, não houve deliberação pós consulta pública para uma recomendação final da medicação". (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; O NATJUS apontou que o paciente já realizou cirurgia por carcinoma de células renais, do tipo células claras, mas evoluiu com metástases em agosto de 2024, tendo sido realizada a cirurgia de ressecção. No SUS, o padrão seria apenas observação. (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; Constam no parecer do NATJUS que foram realizados estudos que demonstram a eficácia do medicamento (ID 2157473178, pág. 3). (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e Já relatado no item "c". (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. O autor demonstrou a incapacidade de arcar com o tratamento. Nesse contexto, observa-se que o único impedimento à concessão do medicamento seria o ato de não incorporação por parte da CONITEC, considerando, ainda, que não é possível que o Poder Judiciária adentre no mérito administrativo, ainda que tal mérito diga respeito ao custo-efetividade ou, exclusivamente, ao valor do medicamento. Contudo, em recente julgado, o Ministro Luiz Fux, ao apreciar caso similar ao ora em análise e versando sobre o mesmo medicamento, consignou o seguinte: (...) No entanto, a leitura do julgado revela a fixação de exceções a tal regra, em que, desde que presentes certos pressupostos, se revela lícita a prolação de decisão judicial que venha a compelir o Poder Público a fornecer medicamentos não padronizados. Com efeito, extrai-se dos autos que o acórdão reclamando negou o pleito de fornecimento do medicamento pembrolizumabe ao fundamento de que "a sentença impugnada não está de acordo com os parâmetros fixados pela Suprema Corte, já que o medicamento foi avaliado pela CONITEC (Relatório nº 859/2023, com parecer pela não incorporação" (doc. 32, p. 5). O decisum reclamado assentou, ainda, que "a parte autora não questiona a ilegalidade do ato que não incorporou o medicamento para o seu caso, conforme passou a ser exigido pelos recentes julgados do STF". (doc. 32, p. 5). Ocorre que a reclamante demonstrou, por meio de documentos médicos recentes, que "desde dezembro de 2022, está em tratamento com Pembrolizumabe, apresentando doença estável sustentada e boa tolerância" (doc. 12). Ademais, há indicação médica no sentido de que "devido ao benefício clínico com o tratamento atual" se mostra recomendada a manutenção da "imunoterapia com Pembrolizumabe por tempo indeterminado, até progressão da doença e/ou toxicidade limitante" (doc. 12). Há registro, ainda, de que "a interrupção do tratamento poderá trazer maiores riscos de progressão de doença e morte" eis que "as alternativas oferecidas pelo SUS são inferiores à terapia que o paciente vem realizando" (doc. 12). De outro lado, verifica-se a existência de parecer NATJUS que, examinando a literatura médica pertinente, atestou a existência de evidências científicas que atestam a indicação do medicamento pretendido, consignando, a propósito, que "pembrolizumabe + quimioterapia continuou a exibir melhora substancial de SG e de SLP em pacientes com CPCNP escamoso metastático. Os resultados apóiam o pembrolizumabe associado à quimioterapia como tratamento de primeira linha padrão em pacientes com CPNPC escamoso metastático" (doc. 11, p. 5). (...) Diante da moldura fática havida nas instâncias de origem, entendo que o acórdão reclamado contraria o item "3, b" do Tema 6, ao atribuir a consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) a função de "aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2". Portanto, havendo relatório médico favorável à concessão, secundado por parecer Natjus, reputo cabível a cassação do decisum reclamado. Há de se considerar, por fim, a particularidade do caso concreto, na medida em que o reclamante já vem fazendo uso do medicamento postulado desde dezembro de 2022 por força de decisão judicial que restou reformada pelo acórdão ora reclamado. (...) (Reclamação nº. 74.968/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Data do julgamento: 23/04/2025) – (Grifou-se) Embora não se ignore a decisão administrativa que entendeu pela não incorporação do fármaco, não se pode ignorar, também, o contexto fático do caso em análise e, nesse ponto, o próprio precedente paradigma ressalta que a análise do ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec deve se feita à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência. Na hipótese, constata-se que o recorrente já realizou cirurgia por carcinoma de células renais e cirurgia de ressecção, não havendo mais alternativas disponíveis no SUS. Logo, considerando a prescrição médica do profissional que lhe acompanha e a nota técnica do NATJUS favorável ao pleito, resta justificado o fornecimento do medicamento no caso. Por fim, cumpre destacar que esta a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº. 1041051-66.2024.4.01.0000 apenas tinha por finalidade que o juízo de origem apreciasse o caso à luz dos precedentes fixados pelo STF, tendo em vista que não se justifica a utilização de jurisprudência superada quando há entendimento vinculante firmado pelo Corte Constitucional (art. 927 do CPC), cabendo ao julgador, diante do caso concreto, justificar o cabimento ou distinção do caso em relação às teses firmadas. Desse modo, em juízo de cognição sumária, é possível vislumbrar a presença dos requisitos a ensejar a concessão da medida pleiteada. Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL para determinar que os entes agravados, no âmbito de suas respectivas competências e no prazo máximo de 15 (quinze) dias, procedam ao fornecimento do medicamento Pembrolizumabe 200mg ao agravante (Amilton Antonio de Rezende). Determino, ainda, que o fornecimento do medicamento deve se dar na forma e quantidade prescrita pelo profissional que acompanha o recorrente e, inicialmente, pelo período de 1 (um) ano, devendo o recorrente, 3 (três) meses antes de findado o prazo, apresentar laudo médico que demonstre a necessidade de continuidade no tratamento com a medicação em questão, o que deverá ser feito perante o juízo a quo. 1) Comunique-se, com prioridade, ao juízo prolator da decisão agravada, para ciência e adoção urgente das providências necessárias para o cumprimento desta decisão; 2) Intimem-se ambas as partes, inclusive para fins de apresentação de resposta ao recurso pela parte agravada, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil; 3) Após, renove-se a conclusão do recurso para oportuna aplicação do art. 932 do CPC ou julgamento colegiado, conforme o contexto vier a evidenciar; 4) Cuidem ambas as partes, com cooperação e boa-fé (arts. 5º e 6º do CPC), de alertar esta relatoria sobre possíveis causas de prevenção/conexão de julgador/órgão outro; incompetência em face da matéria; ou ulterior decisão/sentença que gere impacto processual sobre este recurso, juntando-a nestes autos, se e quando. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Antonio De Moraes Dourado Neto e outros x Bruno Pinheiro Freitas e outros

ID: 274959162

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001210-93.2024.8.06.0117

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO VITORIA PAULINO FARIAS

Polo Passivo:

BRUNO PINHEIRO FREITAS CARLOS EFREM PINHEIRO FREITAS

Intimação

Advogados:

CARLOS EFREM PINHEIRO FREITAS

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BRUNO PINHEIRO FREITAS

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VITORIA PAULINO FARIAS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3001210-93.2024.8.06.0117 EMBARGANTE: ELIÉSIO BATISTA DE MORAIS EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ - CE EMENTA LEI 9.099/… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3001210-93.2024.8.06.0117 EMBARGANTE: ELIÉSIO BATISTA DE MORAIS EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ - CE EMENTA LEI 9.099/95 E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FRAUDE EM CONTA BANCÁRIA. DECISÃO NÃO RECONHECENDO OS DANOS MORAIS RECLAMADOS POR CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGATIVA DA EXISTÊNCIA DE SUPOSTAS CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NO ACORDÃO. CONSUMIDOR RECONHECE TER RECEBIDO E RESPONDIDO MENSAGEM RECEBIDA VIA SMS. COMUNICAÇÃO DE COMPRA EM ANÁLISE E ORIENTAÇÃO PARA MANTER CONTATO COM O BANCO. AUTOR ATENDEU A ORIENTAÇÃO RECEBIDA E MANTEVE CONTATO COM O TELEFONE INDICADO. USO DO APLICATIVO EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DO INTERLOCUTOR. CULPA CONCORRENTE DO CORRENTISTA PELA FRAUDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO ATACADO. REDISCUSSÃO MERITÓRIA INCABÍVEL. VIA ESTREITA (ARTIGO 1.022, CPC). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. ACÓRDÃO Acorda a Primeira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, mas para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto do Juíza Relatora. Fortaleza, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza Relatora RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração (ID 19304913) opostos pelo autor Eliésio Batista de Morais, impugnando acórdão proferido por esta Turma Recursal, que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela instituição bancária Banco Bradesco S/A; excluindo a condenação da mesma ao pagamento de indenização por danos morais em seu favor, constante na sentença monocrática (ID 18959764). Alega o embargante a existência de contradições e omissões na decisão atacada, posto que, apesar de indicado o entendimento da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, reconhecendo a falha na prestação do serviço por parte do banco recorrido, a decisão deu parcial provimento ao recurso interposto e excluiu a condenação da instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que o embargado não trouxe aos autos, durante toda a instrução processual, qualquer comprovação de que o embargante teria de fato contribuído com o ocorrido, muito pelo contrário, houve completa e comprovada falha de segurança por parte do banco. Sustenta que o embargante nunca se desincumbiu de suas obrigações em face aos seus direitos, não clicou em nenhum link suspeito, nem baixou aplicativos suspeitos, ou transmitiu sua senha ou tela de seu smartphone para ninguém, e o banco, ora embargado, não trouxe provas aos autos que refutem isso. Aduz que o próprio gerente do banco ligou para o embargante, para perguntá-lo se estaria tudo bem, muito provavelmente suspeitando da irregularidade das transações realizadas fraudulentamente; além do autor registrado Boletim de Ocorrência e apresentado contestação junto ao banco, mas sem obter nenhuma resposta da instituição para regularizar a situação. Ao final, requer a reforma do acórdão atacado nos pontos acima indicados, ou seja, reconhecendo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, ora embargada; mantendo a decisão em primeiro grau em todos os seus termos, principalmente quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em contrarrazões (ID 19993223), o banco embargado requer a manutenção do acordão e a condenação da empresa na prática de litigância de má-fé. Afirma que o embargante não trouxe nenhum argumento que demonstre a necessidade de correção ou esclarecimento da decisão, usando o recurso para manifestar mera insatisfação. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre anotar que o Art. 1.022 do Código de Processo Civil e o Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais dispõem que: CPC, Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Lei nº 9.099/95, Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015). Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Caracteriza-se a obscuridade da decisão quando o magistrado ou o órgão julgador, ao prolatar sentença ou acórdão, não se expressa de maneira clara, causando dúvidas. A contradição ocorre quando a decisão contém informações incongruentes, entre a fundamentação e o dispositivo. A omissão, por sua vez, se dá quando o magistrado ou o órgão julgador não analisa todas as argumentações e questões levantadas, que sejam relevantes ao deslinde da causa. Por fim, o erro material ocorre quando existe equívoco ou inexatidão relacionados a aspectos objetivos, como erro de cálculo, ausência de palavras, erros de digitação. Da análise dos argumentos trazidos, todavia, compreendo que não merecem prosperar os presentes embargos declaratórios, uma vez que o embargante pretende, por esta via, rediscutir a matéria devidamente analisada no acórdão embargado. Efetivamente foi reconhecida a responsabilidade do banco embargado pela fraude perpetrada em desfavor do embargante, posto que não atentou para a realização de transações que não guardavam qualquer similitude com o padrão do consumidor, ou seja, com o histórico de movimentações do mesmo. Por outro lado, o próprio embargante reconhece, tanto quanto da narrativa do fato para a autoridade policial (ID 17614010), como na tomada de suas declarações pessoais, que teria seguido a orientação de pessoa, que enviou mensagem via SMS, em nome do banco embargado, efetuando ligação telefônica para número informado pela mesma, na tentativa de obstar o lançamento de negociação não reconhecida. Deve ser ressaltado que, conforme narrado no Boletim de Ocorrência, o embargante teria entrado em sua conta pelo aplicativo do banco, conforme orientação recebida, quando do recebimento de segunda ligação telefônica; após o que constatou que a sua conta se encontrava bloqueada. Assim, deve ser reconhecida a culpa concorrente do consumidor pela fraude perpetrada, conforme explanado no acórdão: "Me filio à jurisprudência abaixo para embasar o presente voto: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - EMPRÉSTIMO POR INTERNET BANKING E TRANSFERÊNCIAS E SAQUES INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE E POUPANÇA DA AUTORA - CONSUMIDORA VÍTIMA GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADO - FORMA DE RESTITUIÇÃO - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO EDRESP 676.608 - REFORMA DA SENTENÇA NESSE SENTIDO - DANO MORAL AFASTADO - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS - DECISÃO POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 202200730049 Nº único: 0001345-62.2021.8.25.0076 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 01/12/2022) (TJ-SE - AC: 00013456220218250076, Relator: Ruy Pinheiro da Silva, Data de Julgamento: 01/12/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL) Pela jurisprudência acima colacionada, também entendo que o recorrido não contou com o máximo de cautela, na medida em que tratou diretamente com terceiro que, sob qualquer ponto de vista, não se trata da instituição financeira, conforme provas juntadas com a inicial. Desse modo, parcial razão assiste à recorrente, mas somente no aspecto do dano moral, quanto à sua inexistência, uma vez que o consumidor recorrido concorreu com o dano sofrido, devendo ser mantida a sentença, contudo, quanto à anulação das transações questionadas, pois irregulares e contratadas sem a segurança necessária. A concorrência do consumidor para o golpe sofrido não afasta a responsabilidade da recorrente, porquanto a excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, fala em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no caso." Mesmo entendimento se encontra consubstanciado em decisões de nossos Tribunais. Recurso inominado. Prestação de serviço bancário. Golpe da falsa central de atendimento. Ligação recebida por consumidor informando sobre suposta fraude na conta corrente, direcionando-o para a solução do caso. Ação declaratória de nulidade de contrato c.c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. O autor insiste no direito ao ressarcimento por danos morais tidos por experimentados, enquanto o réu defende a ausência de falha na prestação dos serviços. Realização de dois empréstimos bancários, nos valores de R$ 27.594,80 e R$ 7.930,00 (fls. 21) e transferências "Pix" até o montante de R$ 3.975,11. Situação fática demonstrada documentalmente. Valores não controvertidos pelo réu. Escorreita desconstituição dos contratos de empréstimo pessoal firmado em nome da parte autora com a consequente inexigibilidade dos valores deles decorrentes e condenação do banco réu a ressarcir os prejuízos experimentados pela correntista, na forma simples. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas. Claro vazamento de dados que, no caso, contribuiu decisivamente para desarmar o espírito da parte autora, despertando a confiança de que, de fato, manteve contato com funcionários da instituição financeira ré, dando azo ao fornecimento de dados necessários à realização das operações ora contestadas. Ausente comprovação de acionamento de recursos de segurança em contexto de movimentações atípicas, destoantes do perfil de consumo do cliente. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Danos morais não caracterizados na espécie, diante da culpa concorrente da vítima, cuja qual, embora não seja capaz de quebrar o nexo causal, não gera compensação financeira. Golpe amplamente divulgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos não providos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000094-06.2025.8.26.0405; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESSARCIMENTO DE DANOS - Consumidor - Golpe utilizando "misto" de ações: "spoofing"; "mascaramento de chamadas"; "Falsa central de atendimento"- Dados fornecidos pelo próprio - Transações nitidamente destoantes do padrão de consumo do consumidor - Dever de a instituição financeira zelar pela segurança das transações - Exclusão do nexo causal - Impossibilidade - Inteligência da Súmula 479 do STJ: - É dever da instituição financeira zelar pela segurança das transações de seus clientes, razão pela qual, falhando nessa tarefa, não há exclusão do nexo causal, pela tomada de empréstimos fraudulentos e transferências via "pix" por terceiros, aplicando-se ao particular a Súmula n. 479 do STJ, ainda que o consumidor tenha sido vítima de um misto de golpes, impondo-se a restituição do valor referente a compra contestada. - Culpa concorrente da vítima - A culpa concorrente não é causa excludente de responsabilidade, mas apenas circunstância que reduz o montante da indenização. O nexo causal persiste entre a omissão do agente econômico (fornecedor) e o dano sofrido pelo consumidor, porém considera-se a concorrência culposa da vítima para o evento danoso, partilhando-se metade do prejuízo entre ambos os litigantes. - Dano moral incabível em razão da culpa concorrente, conforme precedentes do Tribunal Bandeirante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001263-95.2024.8.26.0491; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). Assim, resta demonstrado que, em verdade, pretende o embargante que seja reanalisado o mérito do julgado; no entanto, uma vez analisado o conjunto probatório e proferida a decisão, não há possibilidade de sua reavaliação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material - Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 - Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado - Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2347641-37.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL e OMISSÃO - Pretensão de rediscussão sobre pontos amplamente analisados e fundamentados pelo Acórdão - Vícios apontados inexistentes (CPC, art. 1.022, I, II e III) - Matéria recursal amplamente fundamentada - Inexistência dos vícios suscitados - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Embargos rejeitados. Dispositivo: rejeitaram os embargos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1009549-98.2024.8.26.0576; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025). Desse modo, não há qualquer vício que justifique o manejo dos aclaratórios, tampouco que possibilite a atribuição de efeitos infringentes para reformar a decisão. Diante do exposto, voto por CONHECER dos presentes Embargos Declaratórios, mas para NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada em todos os seus termos. Deixo de condenar a parte embargante nas penas da prática de litigância de má-fé, como requerido pelo banco embargado, considerando não se encontrar presente o requisito previsto no art. 1026, §2º, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por ausência de previsão legal. Fortaleza, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza Relatora

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Processo nº 1017069-62.2025.4.01.3500

ID: 324017998

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017069-62.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO TIAGO DE OLIVEIRA MARCUS VINICIUS DA LUZ FERNANDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1017069-62.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE ANTONIO TIAGO… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1017069-62.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE ANTONIO TIAGO DE OLIVEIRA, MARCUS VINICIUS DA LUZ FERNANDES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO A procuração juntada aos autos está assinada de forma digital, através de plataforma que não é credenciada como autoridade certificadora credenciada no Brasil, nos moldes da legislação de regência. Sobre o tema, observo que o artigo 105, §1º do CPC admite que a procuração seja assinada digitalmente, “na forma da lei”. Nesse sentido, o artigo 1º, §2ª, III, “a” da Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Judicial Eletrônico) também prevê a possibilidade de “assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica.” Observo, igualmente, que, ao ponto controvertido, não se aplica a Lei 14.063/2020 por expressa previsão de seu artigo 2º, parágrafo único, “I”, que diz: “O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais;”. Dessa forma, verifico que a norma que regula a matéria é a MP nº 2.200-2 de 24/08/20001, vigente por força do artigo 2ª da EC nº 32/2001, que institui “a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica”. A MP cria, ainda, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia federal responsável pelo credenciamento e fiscalização de autoridades certificadoras digitais. Entretanto, conforme se extrai dos atos normativos da autarquia e das informações disponibilizadas em seu sítio eletrônico (Disponível em: https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil, Acesso em: 24/09/2024), de fato, a ferramenta utilizada para certificar a assinatura lançada na procuração nos presentes autos ainda não foi credenciada como autoridade certificadora no Brasil, o que torna qualquer assinatura, realizada por intermédio do aplicativo, sem validade para o processo judicial. Reforço, contudo, que tal forma de assinatura é inválida somente em ações judiciais, mas é válida quando utilizada pelos advogados ao representar clientes administrativamente perante o INSS (TRF2, Agravo de Instrumento nº 5001431-49.2024.4.02.0000, Rel. RICARDO PERLINGEIRO, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 25/03/2024, DJe 10/04/2024 10:29:14). Saliento, à vista disso, os seguintes fundamentos utilizados pelo TRF4 em decisão monocrática proferida em agravo de instrumento nos autos nº 5033137-93.2024.4.04.0000: Mandato A procuração (evento 1, ANEXOSPET2) foi firmada com o uso de assinatura eletrônica simples (Lei n. 14.063/2020, art. 4.º, inc. I) ou assinatura eletrônica avançada (inc. II). A validação da assinatura indica que o documento não foi assinado digitalmente pela parte, mas por uma empresa. Em processos judiciais, há duas possibilidades para aceitação de assinaturas em procurações e declarações de pobreza. Nos termos da Lei n. 13.726/2018, art. 3.º, inc. I, o documento impresso, assinado manualmente e posteriormente digitalizado deve ser juntado acompanhado de documento de identidade do signatário, para que se possa verificar a autenticidade da assinatura. Alternativamente, o documento pode conter reconhecimento de firma em cartório. Já nos termos da Lei n. 11.419/2006, art. 1.º, § 2.º, inc. III, alínea "a", e da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, art. 10, § 1.º, o documento assinado eletronicamente deve conter assinatura eletrônica qualificada (Lei n. 14.063/2020, art. 4.º, inc. III), também chamada de assinatura digital, isto é, "com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil" em nome do signatário, sendo expressamente vedado o uso, em processos judiciais, de assinatura eletrônica simples e assinatura eletrônica avançada (Lei n. 14.063/2020, art. 2.º, parágrafo único, inc. I). Assinaturas eletrônicas simples e qualificadas envolvem critérios de segurança adotados plataforma privada de certificação, desconhecidos nos autos e inoponíveis ao juízo e à parte contrária. Não há direito de opor assinatura feita em plataforma privada não certificadora, qualquer que seja ela, a terceiros, que podem aceitá-la ou não, conforme o grau de relacionamento que possuam. Conforme mencionado, a legislação veda sua aceitação em processos judiciais. A assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação -- ITI (https://validar.iti.gov.br/), o qual deve indicar como assinante o signatário do documento.São autoridades certificadores de 1.º nível aquelas listadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridadescertificadoras. É também reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com conta gov.br (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica). Nesse sentido, já decidiram a 5.ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5035880-24.2021.4.04.7100, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 16/12/2021) e o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022) (…) Portanto, intime-se a parte autora para que, nos termos deste despacho, junte procuração (a) impressa, assinada manualmente e digitalizada, acompanhada de documento de identificação que permita a verificação da autenticidade da assinatura ou com reconhecimento de firma; ou (b) assinada com certificado digital em nome do signatário e validável no site do ITI. (TRF4, AG 5033137-93.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 23/09/2024). Em data mais recente, o TRF4 proferiu acórdãos no mesmo sentido, em outro processo que envolvia assinatura de procuração por meio de plataforma que não é credenciada como autoridade certificadora credenciada no Brasil: APELAÇÃO CÍVEL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA VÁLIDA. LEI 11.419/2006. EMENDA DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Se a parte não apresenta procuração, declaração de residência e declaração de hipossuficiência econômica com assinatura física, ou contendo assinatura eletrônica em formato válido na forma da Lei 11.419/2006 (artigo 1º, §2º, III, a e b), é de rigor a extinção do processo sem julgamento do mérito na forma do artigo 485, IV, do CPC. A assinatura apresentada, que seria em uma modalidade avançada nos moldes da Lei 14.063/2020, artigo 4°, inciso II, não se presta a gerar efeitos para terceiros (MP 2.200-2/2001, artigo 10, § 1°) nem para cenários em que possam ser gerados efeitos significativos para os pretensos signatários (Lei 14.063/2020, artigo 5°, inciso II), sendo vedado seu uso em processos judiciais (Lei 14.063/2020, artigo 2°, parágrafo único, inciso I). (TRF4, AC 5006438-93.2024.4.04.7201, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 10/12/2024). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSINATURA DIGITAL NÃO RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Os arquivos anexados aos autos aparentemente foram assinados digitalmente pela plataforma ZapSign. No entanto, o regime de assinaturas digitais no modelo empregado por pessoas como a aludida fornecedora somente tem efeito entre as partes que com ele concordaram, cenário em que não se inclui quer a parte ré, quer o Judiciário. 2. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 3. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5016925-59.2023.4.04.7201, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 10/12/2024) Nesse contexto, considero que a invalidade da assinatura do instrumento de mandato gera ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Não desconhece que há julgado do STJ no sentido de aceitar a assinatura eletrônica produzida por meio de plataforma que não é credenciada como autoridade certificadora credenciada no Brasil, cujos termos são os seguintes [grifos ora apostos]: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DAS PARTES. ATOS ENTRE PARTICULARES E ATOS PROCESSUAIS EM MEIO ELETRÔNICO. NÍVEIS DE AUTENTICAÇÃO. DISTINÇÃO. CONSTITUIÇÃO E ATESTE DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS EM MEIO ELETRÔNICO. 1. Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 23/03/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/02/2024 e concluso ao gabinete em 19/06/2024. 2. O propósito recursal consiste em saber se as normas que regem o processo eletrônico exigem o uso exclusivo de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para fins de conferir autenticidade aos documentos produzidos e assinados eletronicamente entre as partes em momento pré-processual. Interpretação dos arts. 10, § 2º, da MPV 2200/2001 e 784, § 4º, do CPC. 3. A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares. 4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes. 5. O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g., "login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.). 6. O controle de integridade (i.e., a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário) é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma ?impressão digital virtual? cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia, sendo a função criptográfica "hash" SHA-256 um dos padrões mais utilizados na área de segurança da informação por permitir detecção de adulteração mais eficiente, a exemplo do denominado "efeito avalanche". 7. Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil (Sisbr/Sicoop), tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada incompatível com a exigência do uso de certificado digital no sistema ICP-Brasil para prática de atos processuais no âmbito do processo judicial eletrônico apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de assinaturas eletrônicas gerado na emissão dos documentos em momento pré-processual. 8. A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná- lo. 9. A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente e seus avalistas), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC. 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Os níveis de autenticação dos documentos e assinaturas dos atos pré- processuais, praticados entre particulares em meio eletrônico, não se confundem com o nível de autenticação digital, exigido para a prática de atos processuais. 13. A Lei 14620/2023, ao acrescentar o § 4º ao art. 784 do CPC, passou a admitir - na constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico - qualquer modalidade de assinatura eletrônica desde que sua integridade seja conferida pela entidade provedora desse serviço, evidenciando a ausência de exclusividade da certificação digital do sistema ICP-Brasil. 14. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de execução de título extrajudicial. (REsp n. 2.150.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.) Entretanto, tal julgado, que não é de reprodução obrigatória (art. 927, CPC), em nada muda minhas conclusões, pelas seguintes razões. Primeiramente, há de se observar que o julgado transcrito é expresso ao referir-se exclusivamente a documentos produzidos em etapa pré-processual. Em termos mais claros, de um processo judicial, constam documentos produzidos sem a finalidade primária de produzir efeitos em juízo e documentos produzidos especificamente para produção de efeitos em juízo, de que são exemplos clássicos a petição inicial e a procuração ad judicia. O julgado acima refere-se exclusivamente aos documentos produzidos sem a finalidade primária de produzir efeitos em juízo. Além disso, seu fundamento normativo principal foi o art. 784, §4º do CPC, que só se aplica a títulos executivos extrajudiciais e não a procurações ad judiciae. Em segundo lugar, e principalmente, a ratio empregada no julgado acima, baseada nos arts. 10, §2º da MP 2.200-2/2001 e no art. 411, inciso I do CPC, não se aplica às procurações ad judiciae. O art 10, §2º da MP 2.200/2001 estabelece a possibilidade de que assinaturas eletrônicas sem certificação ICP-Brasil tenham validade se forem admitidas pelas partes ou por aquele a quem o documento é oposto. Tal disposição, no entanto, deve ser bem compreendida. A procuração ad judicia é instrumento de um contrato de mandato. Portanto, a expressão “partes”, constante do dispositivo ora em comento, deve ser compreendida no que diz respeito às procurações como as partes do contrato de mandato, até porque o art. 10, §2º a MP 2.200/2001 estabelece norma de Direito Civil e não norma de Direito Processual Civil. Entender que o termo “parte” nesses casos refere-se à parte adversária no processo judicial careceria de sentido. Quando há dúvida sobre a regularidade de uma manifestação de vontade, no caso da assinatura do cliente do advogado, essa manifestação de vontade só pode ser corroborada ou ratificada por aquele que a teria proferido, isto é, o próprio cliente. Dizer que a admissão do documento pela parte contrária no processo judicial, por exemplo, o INSS, ratificaria a manifestação de vontade do cliente do advogado desafia a lógica jurídica. Quanto à segunda expressão do art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001, isto é, aquele “a quem for oposto o documento”, deve-se entender que a pessoa a quem a procuração ad judicia é oposta não é a parte adversária no processo judicial, mas precipuamente o juiz. Antes de permitir a triangularização do processo com a entrada em juízo da parte ré, deve o juiz aferir se a petição inicial preenche os requisitos para conhecimento do art. 330 do CPC, bem como proceder à admissão do advogado, a que se refere o art. 104 do CPC. Portanto, muito antes de dirigir-se à parte contrária, a procuração ad judicia dirige-se ao magistrado. A pergunta, desse modo, passa a ser se o magistrado poderia admitir uma procuração assinada por meio não certificado pelo ICP-Brasil, e a resposta a essa pergunta é certamente negativa. O juiz não pode admitir que uma petição inicial dê início a um processo com base numa procuração que pode ou não ser ratificada pelo cliente. O art. 10, §2º da MP 2.200/2001 é claro ao dizer que o documento com assinatura certificada por outros meios que não o ICP-Brasil só terá validade “desde que admitido” pela outra parte contratante, que no caso de uma procuração judicial é o cliente do advogado. Assim, a contrário senso, esse artigo torna opcional tal admissão pelo cliente. Por tal razão, se o juiz admitisse que o processo tivesse início com base em uma procuração que pode ou não vincular o cliente, estaria esse magistrado criando uma espécie de “processo condicional”, isto é, uma relação processual que pode ou não ter validade futura a depender de o cliente ratificar ou não a procuração. Imaginemos a hipótese de uma ação iniciada com base numa procuração como a acima narrada, isto é, uma procuração “condicional”. Se o veredicto for contrário ao cliente, basta a ele vir a juízo pessoalmente dizer que não reconhece a assinatura que consta da procuração e o processo será extinto sem resolução do mérito. Em verdade, seria até possível a esse cliente alegar que a relação processual não seria somente nula, mas inexistente, sequer contando para fins de eventual perempção. Desse modo, não resta dúvida de que o magistrado, aquele a quem primeiramente a procuração “condicional” é oposta, não pode admiti-la sob pena de afrontar os princípios da razoabilidade e da eficiência (art. 8º, CPC). Assim, intime-se o autor para promover, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, a emenda a inicial: a) juntar os documentos devidamente assinados (procuração; declaração de hipossuficiência; e declaração de renúncia aos valores que excedem o teto dos Juizados Especiais). b) juntar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal. Intime(m)-se. Cumpra-se. Após, cite-se. (data e assinatura eletrônicas). Juiz Hugo Otávio Tavares Vilela

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