Resultados para "1020767-96.2024.8.26.0003" – Página 44 de 45

1. Defensoria Pública Do Estado De Santa Catarina (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina (Impetrado)

ID: 337671019

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0268163-20.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

HC 1020767/SC (2025/0268163-2) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA … HC 1020767/SC (2025/0268163-2) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : CLAUDIO DOS SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CLAUDIO DOS SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta dos autos que o paciente foi condenado a 24 (vinte e quatro) anos, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 213, § 1º, 217-A, caput, do Código Penal. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que houve violação de lei federal pelo acórdão do TJSC, que manteve a decisão do juízo a quo sem reconhecer a continuidade delitiva quanto ao delito previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal. Aduz que todos os elementos do art. 71 do Código Penal estão preenchidos, uma vez que os crimes são da mesma espécie e foram praticados nas mesmas condições de modo de execução, tempo e local. Afirma que o contexto dos crimes era o mesmo: um ambiente doméstico, no qual o paciente exercia uma relação de proximidade com as vítimas, e que as condutas integram uma mesma sequência criminosa. Alega que a unidade de desígnios não constitui requisito legal para o reconhecimento da continuidade delitiva e que o vínculo subjetivo entre os fatos está presente no caso concreto. Argui que o parágrafo único do art. 71 do Código Penal admite a continuidade delitiva em crimes dolosos com violência praticados contra vítimas diferentes. Requer o reconhecimento da continuidade delitiva, aplicando-se a fração mínima de 1/6, em substituição ao concurso material de crimes. Subsidiariamente, caso não seja conhecido o Habeas Corpus, requer a concessão da ordem de ofício, diante da manifesta ilegalidade. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Do Bloco H Da Sqs 211 x Alves Lacerda Engenharia E Construcao Ltda

ID: 298914008

Tribunal: TJDFT Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0726803-67.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO BLOCO H DA SQS 211

Polo Passivo:

ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Sentença

Advogados:

DAVI VIEIRA COELHO DE ALBUQUERQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURIZAN ARAUJO GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726803-67.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO C… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726803-67.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO DO BLOCO H DA SQS 211 RECONVINTE: ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: EDIPO ALVES LACERDA REQUERIDO: ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: EDIPO ALVES LACERDA RECONVINDO: CONDOMINIO DO BLOCO H DA SQS 211 SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração contra a sentença de Id 236230450 opostos por 1) CONDOMÍNIO DO BLOCO H DA SQS 211, com alegação de contradição quanto ao ciência da construtora a respeito da não expedição do alvará e quanto ao aviso de mobilização da obra, além de alegar omissão a respeito da distribuição dos ônus da sucumbência; e por 2) ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. com alegação de omissão quanto à intimação para especificação de provas e ao saneamento do processo, bem como discorre sobre o mérito do processo. Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. As alegações das partes, ensejadoras dos presentes embargos, não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte irresignada a modificação da sentença questionada. O CONDOMÍNIO DO BLOCO H DA SQS 211 pleiteia o reexame da matéria atinente à responsabilidade pelo atraso na expedição do alvará de construção, com a rediscussão das provas e alegações já apreciadas, bem como a alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais. A seu turno, a ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. manifesta inconformismo quanto à fase instrutória, pretendendo a reabertura da produção de provas, em face da decisão que entendeu cabível o julgamento antecipado da lide (Id 232764836). Constata-se a pretensão de ambas as partes no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer discordância com o mérito ou com a fase de instrução deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1020767, 20140110094683APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 20/06/2017. Pág.: 185/202) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença proferida. Aguarde-se decurso de prazo para interposição de recurso contra a sentença em comento. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 11 de junho de 2025 18:20:38. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marcia Cristina Lanzilote Varandas Argello x Deusvaldo Sales Da Costa Junior e outros

ID: 275988302

Tribunal: TJDFT Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0738135-31.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA LANZILOTE VARANDAS ARGELLO

Polo Passivo:

DEUSVALDO SALES DA COSTA JUNIOR RAYSSA RODRIGUES AFONSO ARGELO

Decisão

Advogados:

ANNA LUIZA FRUTUOSO MOTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VITOR KOZLOVWSKY SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAYMON KOZLOVWSKY SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE ALMEIDA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO FELIPE GUIMARAES VASCONCELOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738135-31.2024.8.07.0001 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO /… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738135-31.2024.8.07.0001 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: MARCIA CRISTINA LANZILOTE VARANDAS ARGELLO REQUERIDO: RAYSSA RODRIGUES AFONSO ARGELO, DEUSVALDO SALES DA COSTA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos por RAYSSA RODRIGUES AFONSO ARGELO em face da Decisão de Id. n. 233424666. A embargante alega a existência de contradições internas na decisão embargada, as quais requer sejam sanadas. Aponta, em síntese: a) que a embargada se encontra judicialmente divorciada desde 2005, afastando a solidariedade presumida; b) revogação indevida do benefício da gratuidade de justiça, pois o benefício foi concedido e reafirmado pela 7ª Turma Cível do TJDFT no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0743901-68.2024.8.07.0000; c) interpretação equivocada quanto ao pedido de produção de prova pericial nas contas digitais (Uber e iFood), pois a prova requerida era relativa às contas da parte adversa, e não da própria embargante, como registrado na decisão embargada; e d) desnecessidade de apresentação de contrato de locação, pois o exercício da posse pela embargante decorre da continuidade da posse exercida por seu genitor, não sendo relevante, portanto, eventual residência temporária em outro imóvel. Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, atribuindo efeitos modificativos. É o relatório. DECIDO. Recebo os Embargos de Declaração por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. No entanto, as alegações deduzidas pelo Embargante não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte a modificação da decisão questionada. Constata-se a pretensão do Embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos Embargos de Declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1020767, 20140110094683APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 20/06/2017. Pág.: 185/202) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a Decisão. Designe-se audiência de instrução para oitiva das testemunhas indicadas na Decisão de Id. n. 233424666. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 20 de maio de 2025 12:19:41. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleide Ferreira Da Silva x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 293486701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028139-96.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028139-96.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Cleide Ferreira da Silva - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada po… Processo 1028139-96.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Cleide Ferreira da Silva - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por CLEIDE FERREIRA DA SILVA em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A, partes qualificadas nos autos. Narra ter adquirido passagem aérea de Navegantes para São Paulo, com previsão para decolar às 15:00 horas da tarde do dia 15/09/2024, aterrissando às 16:10 horas do mesmo dia. Alega que seu voo foi cancelado sem sem aviso prévio, sendo realocada para um voo que partiria às 17:50 horas, e chegaria às 19:00 horas do mesmo dia - um atraso de duas horas e 50 minutos. Ademais, expressa que teve de comprar medicamentos em razão do atraso suportado, pois possui quadros de ansiedade e de transtorno depressivo. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 7.000,00 pelos danos morais suportados. Citada, a ré apresentou contestação alegando, em síntese, que ocorreu cancelamento do voo devido à necessária e não programada manutenção da aeronave que iria operar o voo G3 1293 Seguiu-se réplica a fls. 139/150. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (fls.159 e 160) É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas, operando-se a preclusão. A demanda é improcedente. Com efeito, não se vislumbra a alegada violação a direito da personalidade da parte, uma vez que oatrasodeduas horas e 50 minutos não se mostra excessivo ou desarrazoado tendo em vista a complexidade que envolve a atividade de transporte aéreo. "Exigir-se pontualidade na aviação é desconhecer, por completo, essas circunstâncias, muito próprias, do transporte aéreo, que detém, de outro lado, desempenho bastante satisfatório no que tange à segurança e ao tratamento dispensado aos passageiros, no geral" (REsp 450.669/RJ, j. em 12.11.2002). Ademais, tratando-se de transporte aéreo, o atraso inferior a quatro horas, por si só, não implica em ofensa aos direitos da personalidade. Nesse sentido, julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo por 3 horas. Danos morais. Inocorrência. Ausência de ofensa a direito da personalidade, dor psicológica intensa, angústia ou qualquer transtorno que ultrapasse os limites dos aborrecimentos da vida cotidiana. Mero aborrecimento. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Exegese do art. 85, § 11, do NCPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000505-62.2019.8.26.0404; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/01/2013; Data de Registro: 07/04/2020). APELAÇÃO - Dano moral - Transporte aéreo de passageiros - Atraso inferior a quatro horas - Acomodação em outros voos - Inocorrência de danos morais - Mero aborrecimento, mas que não implica no acolhimento da pretensão indenizatória na esfera extrapatrimonial - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1043563-94.2018.8.26.0002; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2019; Data de Registro: 08/05/2019). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, ante a singeleza da lide e do julgamento antecipado. Publique-se e intimem-se. - ADV: LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013395-96.2024.8.26.0003

ID: 277525010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013395-96.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCCA COATTI MARRACCINI MARIA FERNANDA COATTI MARRACCINI MONIQUE COATTI MARRACCINI WAGNER COATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON KLEUBER ALBUQUERQUE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson Kleuber Albuquerque Santos (OAB 371556/SP) Processo 1013395-96.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wagner Coatti, Maria Fernanda Coatti Marraccini, Lucca Coatti Marraccin… ADV: Anderson Kleuber Albuquerque Santos (OAB 371556/SP) Processo 1013395-96.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wagner Coatti, Maria Fernanda Coatti Marraccini, Lucca Coatti Marraccini, Monique Coatti Marraccini - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança ajuizada por MONIQUE COATTI MARRACCINI, LUCCA COATTI MARRACCINI, MARIA FERNANDA COATTI MARRACCINI e WAGNER COATTI em face de a CLAUDIO SILVA DA FONSECA, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora ter celebrado com o réu contrato de locação do imóvel situado na Rua Barreto Muniz, 397, para fins não residenciais, mediante o aluguel mensal de R$ 8.000,00. Afirma que o réu deixou de adimplir os aluguéis vencidos a partir de fevereiro de 2024, somando o débito a importância de R$ 18.265,20. Requer a concessão de liminar para desocupação do imóvel e, ao final, requer a condenação da ré ao pagamento do débito. Concessão da liminar a fls. 40. Citada (fls. 47), o réu deixou de apresentar defesa nos autos. A fls. 69 foi comunicada a desocupação voluntária do imóvel objeto da locação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta o julgamento antecipado, dada a desnecessidade da produção de outras provas além da documental, já existente nos autos, nos moldes do art. 355, inciso II do Código de Processo Civil. Incide no caso "sub judice" o principal efeito da revelia disposto no artigo 344 do CPC, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Em consequência, não existindo nos autos impugnação por parte do réu, as alegações quanto à matéria fática tornaram-se incontroversas, notadamente pela inexistência de documento ou prova capaz de infirmar a pretensão. Por outro lado, há prova suficiente da existência da relação contratual (contrato de locação a fls. 20/29) e do débito (fls. 17), frisando-se que a parte autora comunicou a desocupação voluntária do imóvel (fls. 69). Ausente prova do pagamento, de rigor o acolhimento do pedido formulado na inicial: "A prova do cumprimento da obrigação cabe ao devedor. Se for demandado em juízo para entregar a prestação a que se obrigara e alegar que já a adimpliu, caberá a ele demonstrar a veracidade deste fato. Por isso, o devedor que cumpre a obrigação tem direito à quitação. Esta é um negócio jurídico praticado pelo credor consistente na declaração de ter ele recebido a prestação correspondente à obrigação. (...)" (Fábio Ulhoa Coelho, Curso de Direito Civil, vol. 2, 2016, RT, 1ª ed. em e-book). Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar rescindida a locação e condenar o réu ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação vencidos a partir de fevereiro de 2024 até a data da efetiva desocupação do imóvel (fls. 69), acrescido da multa de 10% (parágrafo 5º - fls. 21), corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados do vencimento das prestações de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento. Ainda, condeno a parte ré ao pagamento das custas, das despesas processuais além de verba honorária fixada em 10% do valor atualizado da condenação, ante a singeleza da lide e o julgamento antecipado. Publique-se e intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020767-20.2025.8.26.0405

ID: 332266779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020767-20.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VIA NAçõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE DO CARMO SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020767-20.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Via Nações - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s) por correio para pagar a dívida, custas e d… Processo 1020767-20.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Via Nações - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s) por correio para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 21/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 8ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte autora/exequente - Condomínio Via Nações, CONDOMÍNIO VIA NAÇÕES, CNPJ 37899315000122 e parte ré/executado - Nathália Gimenes Vargas, NATHÁLIA GIMENES VARGAS, CPF 42959737857, cujo valor da causa é: R$ 2.154,85 ( DOIS MIL E CENTO E CINQUENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS ). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LIDIANE DO CARMO SILVA CARNEIRO (OAB 272693/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013810-96.2024.8.26.0003

ID: 331504053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013810-96.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0013810-96.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código… Processo 0013810-96.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alex Reis Freitas e outros x Dario Ferreira Dias Dos Santos e outros

ID: 332828452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012231-96.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEX REIS FREITAS DARIO FERREIRA DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DARIO FERREIRA DIAS DOS SANTOS UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE PAIVA PATRIOTA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JOSE NUNES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012231-96.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Dario Ferreira Dias dos Santos - Alex Reis Freitas - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. e outro - Dario Ferreira … Processo 1012231-96.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Dario Ferreira Dias dos Santos - Alex Reis Freitas - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. e outro - Dario Ferreira Dias dos Santos - Vistos. 1- Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da corré Uber, uma vez que a empresa responde pelo vício na prestação do serviço, independentemente da existência de vínculo empregatício. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação indenizatória. Acidente de trânsito causado por motorista de aplicativo. Ação julgada parcialmente procedente. Apelo da corré Uber. Arguição de ilegitimidade passiva não acolhida, ficando mantido o reconhecimento de responsabilidade solidária. Autora, ora apelada, que se enquadra na condição de "consumidora por equiparação" (arts. 3º e 7º, do CDC). Alegação da apelante de culpa exclusiva de terceiro que não restou demonstrada nos autos. Dano material mantido, cujo valor foi fixado com razoabilidade. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios da parte vitoriosa. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1089692-86.2020.8.26.0100; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022). 2- As partes estão regularmente representadas e são legítimas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, lembrando que devem ser analisadas "in status assertionis", isto é, levando em consideração as alegações constantes da inicial; do contrário, estar-se-á sob a efetuação de análise meritória (AgInt no AREsp. 522.238/RO, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 27.2.2018; AgInt no AREsp. 948.539/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 3.11.2016). Narra a parte autora que, em 14.03.2024, por volta das 12h, transitava na avenida Hélio Pellegrino com sua motocicleta quando foi surpreendido com a abertura da porta traseira do veículo do corréu Alex. Aduz que o acidente ocorreu por culpa do corréu, que o autor sofreu inúmeros machucados pelo corpo, além de uma fratura em sua perna esquerda. Em contestação, o corréu Alex imputa a culpa pelo acidente ao autor e alega que, já muito próximo da esquina da rua Fiandeiras, o autor surgiu com sua motocicleta em alta velocidade e realizando ultrapassagem proibida pelo lado direito da faixa de direção, de modo que acabou abalroando a porta traseira do seu veículo. Ainda, o corréu formulou reconvenção. Já a corré Uber sustenta que "apenas administra uma plataforma de tecnologia que intermedeia a contratação direta de serviços entre os seus usuários, ela evidentemente é responsável apenas por eventuais falhas nesta plataforma, ou durante a própria Intermediação". 3- Assim sendo, fixo os pontos controvertidos: (i) culpa pelo acidente; (ii) eventuais danos materiais e/ou lucros cessantes suportados pelas partes. Aplicar-se-á a regra ordinária de distribuição do ônus da prova, conforme artigo 373 incisos I e II do CPC. Para o desate das questões e esclarecimentos dos fatos, defiro o depoimento pessoal da parte ré (fls. 219) e a produção da prova testemunhal (fls. 217), incumbindo às partes a apresentação dos respectivos róis de testemunha (art. 450 do CPC), no prazo de 15 dias. Com a estabilização processual desta decisão, tornem para designação de audiência de instrução. Indefiro a prova técnica pleiteada a fls. 218 (aferição da distância do veículo) por reputar impraticável e desnecessária ao deslinde da causa. 4- Por fim, defiro a expedição de ofício à empresa Ifood para que informe os valores mensais auferidos pelo autor Dario, referentes ao período de junho de 2023 a junho de 2024. Visando a celeridade processual, serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado diretamente pelo interessado (ou seu procurador). A presente decisão-ofício deverá ser instruída com cópia da petição inicial, comprovando-se o protocolo por petição nos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE PAIVA PATRIOTA MENDES (OAB 475229/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), LEANDRO JOSE NUNES VIEIRA (OAB 129794/SP), LEANDRO JOSE NUNES VIEIRA (OAB 129794/SP), PAULO HENRIQUE PAIVA PATRIOTA MENDES (OAB 475229/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Galvão Prado Nogueira x Kovi Tecnologia Ltda

ID: 306289705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026199-96.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO GALVãO PRADO NOGUEIRA

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

VANDERLEI MIRANDA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEIDE MARIA OLIVEIRA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026199-96.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Bruno Galvão Prado Nogueira - Kovi Tecnologia Ltda e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE… Processo 1026199-96.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Bruno Galvão Prado Nogueira - Kovi Tecnologia Ltda e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte ré o pagamento de indenização à parte autora pelos danos materiais causados no valor de R$ 5.400,00, que deve ser corrigido monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP a contar do efetivo prejuízo (enunciado da súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e enunciado da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 20 de junho de 2025. - ADV: HEIDE MARIA OLIVEIRA DA ROCHA (OAB 504169/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), VANDERLEI MIRANDA MAGALHÃES (OAB 265872/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Yumi Omuro x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 295693805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019024-51.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA YUMI OMURO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIELLA CHAVES ALVES PESSOA NAVARRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1019024-51.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1019021-96.2024.8.26.0003) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Juliana Yumi Omuro - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A… Processo 1019024-51.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1019021-96.2024.8.26.0003) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Juliana Yumi Omuro - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 75,00, que deverá ser atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora da citação, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, com juros de mora da data da viagem original (18/04/2024) e correção monetária do arbitramento. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GABRIELLA CHAVES ALVES PESSOA NAVARRO (OAB 18135/PB)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 450 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes