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Processo nº 1032049-73.2020.8.11.0041

ID: 260819300

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1032049-73.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL MOREIRA MIRANDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL PAIVA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAMES DE AN LACORTT VONTROBA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032049-73.2020.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032049-73.2020.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (EMBARGADO), GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 04.441.389/0005-95 (EMBARGADO), MANOEL MOREIRA MIRANDA - CPF: 208.492.901-63 (EMBARGANTE), RAFAEL PAIVA MACHADO - CPF: 707.546.911-87 (ADVOGADO), JAMES DE AN LACORTT VONTROBA - CPF: 721.107.161-34 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por Manoel Moreira Miranda contra acórdão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT, que deu parcial provimento à apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso para reduzir a indenização por danos morais de R$ 100.000,00 para R$ 50.000,00, fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação e aplicar a taxa SELIC como índice unificado de juros e correção monetária. O embargante sustenta a existência de contradição no acórdão, afirmando que os fatos foram equivocadamente qualificados como acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão embargado, por suposta equivocada qualificação fática do evento danoso e se é cabível, na via dos embargos de declaração, a rediscussão do mérito para fins de majoração da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A decisão embargada qualifica o evento danoso como "acidente", mantendo a terminologia utilizada desde a sentença, sem que tenha havido impugnação específica na primeira instância, respeitando, assim, os limites da devolutividade recursal. 4. A pretensão do embargante, sob alegação de contradição, revela-se como tentativa de rediscutir fatos e reavaliar o mérito da causa, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. 5. As provas produzidas nos autos foram corretamente apreciadas no acórdão impugnado, considerando o Boletim de Ocorrência, o Histórico Clínico do paciente, Atestados Médicos e demais documentos. 6. Não se verifica contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado, que enfrentou de forma expressa a existência do nexo de causalidade entre o evento e o óbito, com base nas provas constantes dos autos. 7. A alteração do valor da indenização por danos morais não pode ser feita por meio de embargos de declaração, por ser via inadequada. 8. O acórdão observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ao fixar o quantum indenizatório em R$ 50.000,00, conforme precedentes do próprio Tribunal em casos análogos. IV. Dispositivo e Tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “No caso em apreço, inexiste o vício apontado, sendo evidente a intenção do embargante de reexaminar matéria já decidida, o que é incabível na via dos embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, I e II, 1.022 e 1.026, § 2º; CF/1988, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1330804/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 21.02.2022, DJe 25.02.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Manoel Moreira Miranda contra o acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, que deu provimento parcial ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, para o fim de reduzir a indenização por danos morais de R$ 100.000,00 para R$ 50.000,00, fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação e aplicar a taxa SELIC como índice unificado de juros e correção monetária. Em suas razões recursais, o embargante aponta contradição no julgado, sustentando que o acórdão partiu de uma premissa fática equivocada, ao enquadrar o evento exclusivamente como acidente de trânsito. Sustenta que os elementos constantes nos autos (boletim de ocorrência e boletim médico) revelam que, após o acidente envolvendo a viatura policial, os agentes públicos teriam disparado contra a vítima já caída ao solo, o que descaracterizaria a hipótese de mero acidente. Segundo o embargante, haveria, portanto, erro na qualificação jurídica dos fatos, pois a conduta dos policiais representaria ação passível de agravar a responsabilidade civil do Estado e justificar majoração do quantum indenizatório. Pleiteia, assim, o acolhimento dos embargos para reconhecimento da contradição e a majoração da indenização, ou, ao menos, a restauração do valor originário de R$ 100.000,00 (cem mil reais) fixado pela sentença. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, nas quais defende o não cabimento dos embargos, sustentando que o embargante visa a rediscussão do mérito do julgado, o que não é permitido na via eleita, salvo nas hipóteses estritas previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Aduz que o acórdão está devidamente fundamentado e ausente de omissão, obscuridade ou contradição. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração, deles conheço. Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por Manoel Moreira Miranda contra o acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, que deu provimento parcial ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, para o fim de reduzir a indenização por danos morais de R$ 100.000,00 para R$ 50.000,00, fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação e aplicar a taxa SELIC como índice unificado de juros e correção monetária. Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. O artigo 1.022 do mesmo Código especifica as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) [...] b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. In casu, pretende o ora embargante o acolhimento dos presentes aclaratórios em virtude de suposta contradição pelo acórdão prolatado por esta Egrégia Câmara ao qualificar os fatos atinentes à lide como decorrente de "acidente de trânsito" pleiteando, na oportunidade, a majoração dos danos morais ou, alternativamente, a manutenção da quantia fixada na origem (R$ 100.000,00). Ocorre que, na realidade, este Relator utilizou, no decisum ora impugnado, a expressão “acidente” — e não “acidente de trânsito” — para qualificar o evento danoso, mantendo a terminologia já adotada desde a sentença (Id. 218235227), a qual reconheceu a responsabilidade civil do Estado de Mato Grosso pelos fatos narrados nos autos. Ressalte-se que a adoção dessa expressão não foi objeto de impugnação específica mediante aclaratórios em primeira instância, de maneira que o acórdão atacado se limitou a julgar as matérias devolvidas à instância superior, respeitando os limites da devolutividade recursal, sem extrapolar os contornos traçados pelas razões recursais. Tal circunstância evidencia que a presente insurgência, sob o pretexto de apontar contradição visa, em verdade, a rediscussão dos fatos já apreciados e o reexame do mérito da demanda, com especial enfoque na reavaliação do quantum indenizatório arbitrado. Cuida-se, pois, de pretensão manifestamente incabível na estreita via dos embargos declaratórios, notadamente diante da inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, embora o recorrente alegue, em suma, que este Relator não se ateve ao conjunto probatório produzido nos autos, eis que descreve que “[...] todas as provas colacionadas demonstram cabalmente que não se trata de um acidente de transito, mas sim de conduta policial visando a tirar a vida da vitima através de disparos de arma de fogo. [...]”. (Id. 273792370). Isto posto, toda a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, in verbis: “[...] Com essas premissas estabelecidas, observo que a controvérsia recursal cinge a respeito da comprovação do nexo de causalidade entre o a conduta do Estado e o evento danoso, de modo que o apelante assevera ser indevida a indenização por danos morais concedida em sentença. Com efeito, esta divergência depende exclusivamente da reanálise do conjunto probatório dos autos, aferindo se houve demonstração satisfatória do nexo de causalidade entre o acidente e o falecimento do filho do autor. Extrai-se do Boletim de Ocorrência de nº 2016.269290 que os fatos objeto da presente apelação ocorreram em 24 de agosto de 2016 (Id. 218235205) e que o acidente gerou ferimento na coxa direita do de cujus, como demonstrado pela Guia de Atendimento – P/A Emergência (Id. 218235206 - pdf. 01). O Histórico Clínico assinado pela médica Elizabete Zaffani CRM-MT 2130, anexado em Id. 218235207 – pdf. 02, narra o seguinte: “[...] Paciente deu entrada nesta unidade, trazido pelo SAMU, em pós-operatório tardio de fratura do fêmur direito, realizado haste intramedular, apresentando dor e secreção piosanguinolenta com odor fétido em ferida operatória de coxa direita e úlcera sacral. Paciente teve traumatismo crânio encefálico e apresenta sequelas do sistema nervoso central. Ficou internado para tratamento, inclusive em unidade de terapia intensiva, sendo realizado debridamento cirúrgico. Houve necessidade e foi realizado desarticulação do quadril direito. Teve alta hospitalar no dia 16/03/2017, com orientações de retorno para acompanhamento ambulatorial com ortopedia. Paciente deu entrada nesta unidade, pela segunda vez, no dia 06/04/2017 às 07 12:29, em pós-operatório de amputação de quadril direito há aproximadamente 2 meses, com ferida em bom aspecto. Feito solicitação de muleta e encaminhamento para neurocirurgia para acompanhamento.” Verifico que, em outro histórico clínico juntado aos autos, o paciente permaneceu em tratamento contínuo em decorrência do ocorrido, incluindo múltiplas intervenções cirúrgicas que culminaram na amputação do membro inferior direito (MID) com desarticulação coxo-femural, em 24 de fevereiro de 2017 (Id. 218235207 - pdf. 01). Outrossim, em Atestado Médico assinado pelo médico Pedro de Miranda Martins foi registrado que o falecido era “[...] portador de sequelas do acidente de moto e ferimento de arma de fogo” (Id. 218235208 – pdf. 04). Nesta toada, embora o óbito tenha ocorrido cerca de dois anos após o acidente, em 24 de julho de 2018, a continuidade do tratamento anos após o ocorrido e o agravamento do quadro do falecido, reforça a existência do nexo de causalidade entre o evento danoso e o desfecho fatal. Acerca do tema, cito precedente deste E. Tribunal: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1054689-07.2019.8.11. 0041 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE QUE OCORREU 14 DIAS APÓS O ACIDENTE - CONTINUIDADE DO TRATRAMENTO - CAUSA DA MORTE RELACIONADA ÀS LESÕES SOFRIDAS NO ACIDENTE - CERTIFICADO POR RELATÓRIO MÉDICO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Ainda que o óbito tenha ocorrido 14 dias após o acidente, restou comprovada a continuidade do tratamento, bem como há relatório médico que indica que as causas da morte estão relacionadas ao agravamento do quadro de saúde, em decorrência das lesões sofridas no acidente de trânsito, o que demonstra o nexo de causalidade. Presente o nexo causal entre o acidente e o óbito, é caso de procedência da ação de cobrança do seguro DPVAT. (TJ-MT 10546890720198110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 16/12/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE – INSURGÊNCIA RECURSAL FUNDADA EM SUPOSTA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIDENTE DE TRÂNSITO E FALECIMENTO DA VÍTIMA – MARCOS TEMPORAIS SEPARADOS POR QUATRO MESES – PROVA SATISFATÓRIA DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – NEXO DE CAUSALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Ainda que o óbito tenha ocorrido meses após o acidente, restou comprovada a continuidade do tratamento, bem como há relatório médico que indica que as causas da morte estão relacionadas ao agravamento do quadro de saúde, em decorrência das lesões sofridas no acidente de trânsito, o que demonstra o nexo de causalidade. Presente o nexo causal entre o acidente e o óbito, é caso de procedência da ação de cobrança do seguro DPVAT” (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado – RAC 1032388-37.2017.8.11.0041 – Rel. Des. GUIOMAR TEODORO BORGES – j. 12/08/2020, Publicado no DJE 13/08/2020). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1021269-79.2017.8.11.0041, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 24/11/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2020) Dessa forma, deve-se manter o reconhecimento da responsabilização civil do ente federado, porquanto devidamente comprovado o nexo causal entre o acidente e o falecimento do de cujus. [...]” Cumpre destacar, que os embargos de declaração não constituem instrumento processual adequado para ensejar a majoração de valores fixados a título de indenização ou o reestabelecimento de montante anteriormente arbitrado pela instância de origem, como também pleiteia o embargante. Tais pretensões, deveriam ter sido deduzidas por meio de recurso próprio, notadamente a apelação, a qual não foi interposta pelo apelado, ora embargante. Assim, mesmo ausente recurso voluntário, a parte tentou em suas contrarrazões de apelação, obter a majoração da indenização fixada na sentença – pleito que, como registrado expressamente no acórdão, não foi conhecido diante da manifesta inadequação da via utilizada, nos seguintes termos: “[...] Exsurge, no caso em tela, o dever de indenizar. Sobre o assunto cabe, inicialmente, efetuar o enfrentamento do pedido formulado pelo apelado a respeito da majoração dos danos morais para R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Verifico que este não comporta conhecimento por inadequação da via eleita, vez que realizado em sede de contrarrazões. Nesse contexto, entende este E. Tribunal o que segue: RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – TESTEMUNHAS COM INTERESSE NO LITÍGIO – LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTADUAL – NÃO CONHECIMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO AFASTADA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – EXCESSO NÃO DEMONSTRADO – AUSENTE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS NÃO CARACTERIZADOS – RECURSO DESPROVIDO. 1 – O indeferimento de oitiva de testemunhas, em decorrência de suspeição, não ocasiona cerceamento de defesa. 2 – As contrarrazões são cabíveis para impugnar os fundamentos do recurso interposto, não sendo via adequada para suscitar pedido de reforma da decisão. [...] 5 – Recurso desprovido. (N.U 0002824-86.2017.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024) Sob esta perspectiva, não é possível conhecer das contrarrazões nesse aspecto, em razão da inadequação da via eleita, uma vez que a pretensão de reforma da decisão proferida na origem deveria ter sido veiculada por meio do recurso próprio, não se prestando as contrarrazões como instrumento processual adequado para tal finalidade. [...]” Além disso, na fixação da indenização por danos morais observou-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em consonância com os parâmetros adotados por este Egrégio Tribunal em casos análogos. Nesse sentido, colhe-se da decisum o seguinte excerto elucidativo: “[...] Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça a reparação por danos morais deve “[...] atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa da autora da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil.” (STJ - AgInt no AREsp: 868437 SP 2016/0042099-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2017). Neste passo, no que concerne ao quantum de danos morais a ser fixado observo que a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) deve ser reduzida para que possa se amoldar aos precedentes deste E. Tribunal em situações de morte em acidentes de trânsito envolvendo o Estado, os quais são estabelecidos na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A seguir cito precedentes: RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – BURACO EM VIA PÚBLICA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – NÃO ACOLHIMENTO – DEVER DE OMISSÃO NO TOCANTE À CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO – TRECHO DENTRO DO PERÍMETRO URBANO MUNICIPAL – RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL – DEVER DE INDENIZAR – VALOR ARIBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E PERCENTUAL DE PENSIONAMENTO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE – AUTORA MENOR DE IDADE – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA – PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS EM PARCELA ÚNICA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 50 DO C.C AO PENSIONAMENTO POR MORTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DA PARTE AUTORA E DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS NÃO PROVIDOS. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, de maneira que, para sua configuração basta a demonstração de três requisitos, quais sejam, conduta lesiva, dano e o nexo de causalidade. Por força da responsabilidade objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, o ente estatal está obrigado a indenizar os danos causados por atos de seus agentes, somente se desonerando se demonstrado a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Evidenciado que o acidente ocorreu por culpa do Município, que foi negligente ao deixar de conservar e sinalizar via pública de sua responsabilidade, resta configurado o nexo causal entre essa atitude omissiva e o dano sofrido (morte do ente), importando no indeclinável dever de ressarcir os danos causados. O valor da indenização deve significar exemplo e punição para o causador do dano, como também servir de compensação, ao menos em parte, pela dor sofrida pela vítima, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. Assim, tenho que a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de dano moral a cada um dos autores deve ser mantida. A dependência econômica da esposa e dos filhos menores de idade de vítima morta em acidente automobilístico é presumida, sendo perfeitamente razoável que em favor destas seja arbitrado pensionamento mensal. Segundo entendimento jurisprudencial desta Egrégia Corte, incabível o pagamento dos valores vencidos em parcela única no que tange ao pagamento de pensão por morte. Sentença mantida. Recurso da parte autora não provido. Recurso do Município de Rondonópolis/MT desprovido. (N.U 1020951-11.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2023, Publicado no DJE 30/10/2023) REEXAME NECESSÁRIO - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL – QUEDA DE HELICÓPTERO – MORTE DE FAMILIAR (FILHO) POLICIAL MILITAR NO DESEMPENHO DE FUNÇÃO – PRESCRIÇÃO AFASTADA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO – AUSENCIA DE DIILIGENCIA E PRECAUÇÕES NECESSÁRIAS - CULPABILIDADE COMPROVADA – DANO MORAL DEVIDO – REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – JUROS MORATÓTIOS DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM PERCENTUAL (ART.20, §3°, CPC/73) – INDENIZAÇÃO DO SEGURO PELA DENUNCIADA A FAVOR DO SEGURADO DENTRO DOS LIMITES CONTRATADOS – HONORARIOS DE SUCUMBENCIA DEVIDOS PELA SEGURADORA NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 4. No que se refere ao valor arbitrado a título de danos morais, entendo que merece reforma a sentença, uma vez que a quantia fixada em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) se mostra exorbitante. Indenização reduzida para o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atendendo a razoabilidade e proporcionalidade. 5.“Súmula 54/STJ - os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” 6.“Súmula 362/STJ - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." 7.Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor da parte autora comportam alteração, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973. 8.Considerando que o acidente ocorreu dentro do período coberto, legítima se torna a indenização do seguro pela denunciada/seguradora, observados os limites contratados. O montante da apólice deverá ser atualizado pelo INPC desde a data da contratação até o efetivo pagamento. A seguradora que resiste à lide secundária responde pelos honorários sucumbências. 9.Apelos parcialmente providos. Sentença parcialmente retificada. (N.U 0007965-45.2008.8.11.0041, GILBERTO LOPES BUSSIKI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 21/07/2020) Deste modo, respeitados os danos experimentados, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da indenização, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo como valor base a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em benefício do Autor. [...]” Nesta senda, o simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura, por si só, omissão, contradição ou obscuridade, especialmente quando a decisão se encontra devidamente fundamentada e lastreada em elementos objetivos extraídos dos autos. Sob esta perspectiva, se observa é que o embargante pretende conferir ao recurso de embargos declaratórios uma amplitude que não lhe é própria, almejando, sob o disfarce de suposto efeito modificativo, rediscutir aspectos de mérito já decididos. Tal pretensão, todavia, não encontra respaldo legal, sendo manifestamente inadmissível nesta estreita via processual. A propósito: “[...] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1 .022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 . Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2 . No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1330804 SP 2018/0175397-6, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) [...]”. [g.n.] Logo, considerando que não foram demonstradas obscuridades, dúvidas, contradição ou omissão na decisão embargada, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Na confluência do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo inalterado o r. acórdão proferido em sede de recurso de apelação cível. Fica a parte Embargante advertida que a renovação de aclaratórios com claro intuito de rediscussão do julgado serão tidos como protelatórios, com aplicação da multa que cuida o art. 1.026, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e devolva os autos à origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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