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Gabriel Henrique Negocia x Erbe Incorporadora 019 S.A.

ID: 307550328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023928-13.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE NEGOCIA

Polo Passivo:

ERBE INCORPORADORA 019 S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARIA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023928-13.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Henrique Negocia - ERBE INCORPORADORA 019 S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, n… Processo 1023928-13.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Henrique Negocia - ERBE INCORPORADORA 019 S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (artigo 35, inciso I e I, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Passo ao mérito. Afirma a parte autora que foi surpreendido, em 20 de fevereiro de 2024, pela cobrança de um boleto pertencente à requerida referente ao qual não possuía conhecimento, afirmando que nunca pactuou nenhum negócio jurídico com a ré. Alega que, ao entrar em contato com a empresa ré, inicialmente foi dito que não havia nenhum contrato vinculado ao CPF do requerente, contudo, com o passar do tempo, o autor teve ciência de que um contrato de locação de imóvel havia sido pactuado em seu nome, por terceiros, mediante a apresentação de documentos falsos. Razão pela qual requer seja declarada a inexistência de débito sem seu nome, junto à ré, bem como, a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 22.500,00. A requerida, em contestação, alega a impossibilidade de aplicação do CDC ao caso em tela, bem como, que também sofreu possível fraude cometida por terceiros, não sendo responsável por nenhuma conduta que tenha causado dado ao autor, não havendo, inclusive, relação jurídica existente entre eles, requerendo a improcedência da ação. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Por primeiro, observa-se que a parte requerida afirma que não há relação jurídica ou comercial existente entre ela e o autor, corroborando os fatos apresentados pelo requerente, de que este não pactuou contrato de aluguel com ela. A requerida confirma que o contrato de aluguel foi celebrado por terceiros, com uso de documentos em nome do autor, mas que não lhe pertencem. Dessa forma, cumpre ressaltar que houve negligência da parte ré ao deixar de verificar a autenticidade dos dados e documentos apresentados quando do momento da locação do imóvel, sendo este risco do empreendimento assumidos exclusivamente pelo estabelecimento comercial, sendo seu dever atentar-se para que a atividade por ela exercida não repercuta indevidamente na esfera de direitos de seus clientes e de terceiros. Assim, os débitos existentes em nome do autor são nulos e deverão ser declarados inexigíveis. Quanto ao pedido de condenação da requerida no pagamento de indenização por danos materiais, em razão da necessidade de contratação de advogado para a resolução da lide, este não merece prosperar, tendo em vista que houve a contratação por mera liberalidade do autor, podendo este ajuizar ação sem a assistência de advogado particular ou fazer uso dos serviços da defensoria pública, desde que preenchidos os requisitos necessários para tanto. Por fim, quanto ao pleito de indenização por danos morais, este não merece prosperar, pois os fatos narrados na petição inicial não demonstram ofensa efetiva à honra e verdadeira dor em sua alma. Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Dessa forma, não restou suficientemente comprovada a existência de danos na esfera íntima do autor, os quais ensejariam a procedência do pedido de indenização por danos morais. A parte requerente não foi capaz de demonstrar na exordial a extensão do dano que alega ter sofrido, sendo que é certo considerar que o fato mencionado não repercute de forma anormal em sua honra objetiva, podendo ser considerado como mero dissabor proveniente das relações de consumo e descumprimento contratual, devendo o pedido ser julgado improcedente. Por fim, atento que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, e que não tenham sido considerados e devidamente valorizados Anote-se que o mesmo artigo prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do Processo Civil Moderno. Tomo II. Malheiros Editores. 2000. p. 1.078). Menciona-se, por derradeiro, que o julgador, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampou o a responder um a um todos os seus argumentos. Na lição de Theotônio Negrão: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para composição do litígio (STJ-1ª T, AI 169.073-SP, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98 (.) DJU 17.8.98, p. 4). Nesse sentido: Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos (STJ, AREsp 806271, Rel. Min. Marco Buzi, DJe 29/03/2017). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, declarando nulos e inexigíveis os débitos objeto do caso em tela, tendo em vista ter restado comprovado que o contrato de aluguel com a requerida não foi pactuado pelo autor, não sendo este responsável pelo pagamento. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I - ADV: RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA (OAB 397312/SP), FLAVIA MARIA FERNANDES (OAB 504436/SP)

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