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Processo nº 1023249-29.2025.8.26.0602

ID: 314371250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023249-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SERRA BONITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO LORENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023249-29.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque Serra Bonita - Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. P… Processo 1023249-29.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque Serra Bonita - Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Primeiramente, providencie o exequente, em 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa postal, na guia FEDTJ, cód. 120-1, no valor de R$32,75. 1) Inicialmente, frise-se que as taxas condominiais acompanham o bem imóvel e são de responsabilidade de seu proprietário. Entretanto, nos casos onde há alienação fiduciária, dispõe a lei que a responsabilidade pelo pagamento de tais encargos cabe ao devedor(a) fiduciário, até o momento da imissão na posse do credor fiduciário, nos moldes do art. 27, §8º, da Lei nº 9.514/1997 e art. 1.368-B do Código Civil. Precedentes do E.STJ e do E.TRF. Assim, defiro o pedido de intimação da Caixa Econômica Federal, credora fiduciária, providenciando-se o cadastramento como terceira interessada do feito. Deverá o condomínio credor recolher uma taxa para intimação postal, na guia FEDTJ, cód. 120-1, no valor de R$32,75, comprovando nos autos, no prazo de quinze (15) dias. Cumprido, expeça-se o necessário. 2) Em respeito aos princípios da celeridade e da economia processuais, ao débito ora cobrado serão agregadas todas as obrigações que se vencerem no curso da ação até a satisfação do montante devido, nos termos do artigo 323 do CPC. 3) Visando a celeridade e a razoável duração do processo deixo, por ora, de designar audiência de conciliação (CEJUSC), sem prejuízo de designação futura (CPC, art.139, VI, do CPC e Enunciado n.35 da ENFAM). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de que, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou de adiante manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo se têm interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação (artigo 139, V, CPC). 4) Os documentos juntados pela autora e os fatos narrados na inicial evidenciam a probabilidade de seu direito, assim entendido neste momento processual como o de ver averbada junto à matrícula do imóvel a existência desta ação de cobrança, e o valor do débito, por se tratar de obrigação propter rem, seja para o resguardo dos direitos da autora, seja para os de terceiros de boa-fé. 5) CITEM-SE e INTIMEM-SE os executados PARA QUE, NO PRAZO DE TRÊS (03) DIAS ÚTEIS, CONTADO DA CITAÇÃO, EFETUEM O PAGAMENTO DO DÉBITO, conforme cálculo que instrui a petição inicial, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido dos honorários advocatícios da parte exequente, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, SOB PENA DE PENHORA EM TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO (art. 829, §1º, do CPC), cabendo-lhe defesa por meio de embargos, desde que propostos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme os termos da petição inicial, memória de cálculo e documentos que integram os autos digitais. 6) ADVIRTAM-SE de que: a) se depositar judicialmente o montante da execução, deverá declinar a finalidade do depósito (pagamento ou garantia da execução), pois, na omissão, presumir-se-á que o fez para pagamento do débito e restará preclusa a oposição de embargos; b) o prazo para oposição de embargos do devedor é de quinze dias úteis, contado na forma disposta no artigo 915 e §s, do CPC, c.c. art. 231, também do CPC, ou da anterior prática de qualquer outro ato processual que importe em comparecimento espontâneo e inequívoca ciência dos termos da pretensão executória (ex.: depósito judicial do débito, juntada de procuração etc); c) se pretenderem impugnar somente a penhora ou avaliação, por incorreção, e não a execução, desnecessária a oposição de embargos, podendo o fazer no prazo de (15) dias úteis, contado da ciência do ato impugnado, por simples petição a se juntar e processar nos autos da execução; d) conforme o disposto no parágrafo único do art. 827, §1º, do CPC, terá redução pela metade na verba honorária, se pagar integralmente o valor do débito dentro do prazo de três dias úteis, contado da citação; e) caso pretendam o parcelamento do débito (art. 916 do CPC), o terá reconhecido por incontroverso e renunciado ao direito de opor embargos (art. 916, §6º, CPC), e, para tanto, deverá - dentro do prazo para embargos (item "b", acima) - depositar judicialmente ao menos trinta (30%) por cento do total da execução (principal atualizado, acrescido de custas e honorários advocatícios), com o que lhe será admitido pagar o restante em até seis (06) parcelas mensais e sucessivas, cada uma delas acrescida de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e de juros de 1% ao mês, advertido de que o não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o vencimento das demais, e sobre o montante que sobejar incidirá multa de 10%, com a imediata retomada dos atos executórios, vedada a oposição de embargos. 7) Se postulado tal parcelamento, vista à parte exequente para manifestação quanto ao preenchimento dos pressupostos do ato, e conclusos para decisão. Caso indeferida a proposta, prosseguir-se-ão os atos executivos, convertendo-se automaticamente o depósito em penhora (art. 916, §4º, CPC). 8) A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9) Se frustrada a citação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça (exceto se a parte for beneficiária da AJ), caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. 10) Após o cumprimento integral do item 1, expeça-se o instrumento citatório. Intime-se. - ADV: SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 384919/SP)

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Processo nº 1020824-29.2025.8.26.0602

ID: 309888556

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 10ª RAJ - Vara Regional das Garantias - 10ª RAJ - Sorocaba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1020824-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. A. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUDSON MORENO ZULIANI

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Processo 1020824-29.2025.8.26.0602 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes contra a Fé Pública - J.A.C.C. - Vistos. Trata-se de Queixa-Crime proposta por José Antônio Caldini Crespo, em fa… Processo 1020824-29.2025.8.26.0602 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes contra a Fé Pública - J.A.C.C. - Vistos. Trata-se de Queixa-Crime proposta por José Antônio Caldini Crespo, em face de Iara Bernardi, Fernanda Schlic, Francisco França da Silva, Péricles Régis Mendonça de Lima, Renan dos Santos, Rodrigo Manganhato e Antônio Bocalão Neto por suposta prática, em tese, dos crimes de uso de documento falso. O Querelante aduz, em síntese, que o documento em questão - suposta transferência bancária entre contas do Banco Itaú S/A, realizada em 31/01/2019 às 11h31min18s no valor de R$ 2.000,00, de Márcio Stefani - Agência 5865, conta 10608-7, para Tatiane Regina Goês Polis - Agência 5865, conta 10701-6 - foi produzido e inserido nos autos com o propósito de incriminar o querelante, servindo como fundamento que levaram à sua cassação. À época, no âmbito da Ação Penal nº 1503766- 63.2019.8.26.0602, o mesmo documento bancário falsificado referente à suposta transferência entre contas do Banco Itaú S/A no valor de R$ 2.000,00, foi novamente utilizado como meio de prova durante a fase de instrução. As defesas do querelante impugnaram formalmente esse documento, requerendo a verificação de sua autenticidade. Em atendimento ao pedido, o Juízo determinou junto ao Banco Itaú S/A que, por meio de resposta oficial, confirmou a falsidade material do documento. Apesar do reconhecimento explícito da falsidade do documento, o Juízo sentenciante optou por desconsiderá-lo, sustentando sua decisão em outras provas testemunhais e, principalmente, no Termo de Colaboração Premiada, termo este também viciado,, porquanto, se fundamento no mesmo documento fraudulento. Sustenta, ainda, a falsificação de documentos é crime de ação penal pública incondicionada, competindo ao Ministério Público dar início à persecução penal independentemente da vontade da vítima ou de qualquer provocaçao. Apesar de já estar comprovada a prática dos crimes de falsificação de documento (art. 298, do CP) e uso de documento falso (art. 304, do CP), a autoria da fraude permanece indefinida. Aduz ocorrência de omissão jurisdicional, reforçando a necessidade de provocação ao Parquet para que promova a devida apuração criminal, requerendo, ao final: A) O recebimento da presente queixa-crime, para que sejam adotadas as providências legais pertinentes; B) Seja decretado o segredo de justiça; C) A remessa dos autos ao Ministério Público, para que promova a instauração de inquérito policial destinado à apuração da autoria e das circunstâncias dos crimes de falsificação de documento (art. 298, CP), uso de documento falso (art. 304, CP), prevaricação (art. 319, CP), fraude processual (art. 347, CP) e eventuais outros delitos conexos; D) A realização de diligências, com a oitiva das seguintes testemunhas que poderão contribuir: Márcio Stefani; Tatiane Polis; Ivan Pilão; Will Silva; Fred Assis do Nascimento; ex-vereador Hudson Pessini; ex-vereador Apolo da Silva; ex-vereadora Cíntia de Almeida; vereador Luís Santos; ex-vereador Irineu Toledo; ex-vereador Mário Marte Marinho Junior; Rafael Sarti; e E) A adoção de todas as medidas judiciais cabíveis para assegurar a responsabilização dos envolvidos na produção e uso do documento falsificado, inclusive nos âmbitos da CPI do Falso Voluntariado, da colaboração premiada e da ação penal n.º 1503766-63.2019.8.26.0602, visando preservar a integridade do processo judicial e os princípios que regem o Estado Democrático de Direito. Instado a se manifestar, o Ministério Público exarou parecer de fls. 1366/1368, no sentido. de que não há justa causa para a ação penal, pugnando pela rejeição da querela. É a síntese do necessário. Decido. A ação penal privada sob análise contém em seu bojo pedido de instauração de inquérito policial por parte do Ministério Público, realização de diligências com oitiva de testemunhas e demais medidas cabíveis. Os autos foram redistribuídos a esta Vara Regional das Garantias vindos da 1ª Vara Criminal, ao fundamento de tratar-se de procedimento investigatório. Ocorre que, respeitado o entendimento do MM. Magistrado prolator da decisão, considero que esta Vara não é competente para análise da causa. O Código de Processo Penal, em seu art. 3º-B, do tratou de delimitar a competência do Juiz das Garantias, preconizando que, "O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário". Por sua vez, em seu art. 3º-C, preconiza que, "A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código". Pois bem. O presente feito não se originou de um inquérito policial ou investigação criminal oficial. Sequer há notícia de que um procedimento investigatório oficial tenha sido instaurado visando o esclarecimento dos fatos aqui versados. Nesse caso, o exercício de análise quanto à existência ou não de justa causa, foge à competência desse Juízo, tratando-se de decisão de competência do Juiz que presidirá a instrução processual penal, conforme se extrai do texto do art. 399, do CPP, segundo o qual, "Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente", ou seja, da decisão que recebe ou rejeita a queixa-crime, decorrem diversas providências que, claramente, não são da competência do Juiz das Garantias. Justifico. Na ADI n. 6298 foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código" contida na segunda parte do caput do art. 3º-C do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, e atribuir interpretação conformepara assentar que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia. Consta do referido Acórdão que (...) "(h) A competência do juiz das garantias, nos termos do inciso XIV do artigo 3º-B, estender-se-ia até a fase do artigo 399 do Código Penal. O texto do dispositivo prevê competir-lhe "decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 399 deste Código''. Nada obstante, constata-se manifesto erro legístico, porquanto o artigo 399 do Código de Processo Penal estabelece que "Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. Trata-se, portanto, de ato de designação da audiência de instrução e julgamento, típica função do juiz da instrução da ação penal. (i) Reconhecido o erro legístico e submetido o inciso XIV à interpretação sistemática, considerada a principiologia inspiradora do instituto do juiz das garantias, a Corte conferiu-lhe interpretação conforme a Constituição, para assentar que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia". (grifo nosso) Nesse sentido: 11. Por maioria, declarar a inconstitucionalidade da expressão recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código contida na segunda parte do caput do art. 3º-C do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, e atribuir interpretação conforme para assentar que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia, vencido o Ministro Edson Fachin (STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 6.298, Relator Ministro Luiz Fux, autos 0035984-92.2019.1.00.000. Data julgamento 24/08/2023; Publicação 19/12/2023). (grifo nosso) Noutro giro, no âmbito infralegal, cumpre observar que, de acordo com a Resolução TJSP n° 939/2024, datada de 18 de setembro de 2024, houve a implementação do Juiz das Garantias no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja previsão constante em seu artigo 6° dispõe que, Às Varas das Garantias, a partir da instalação, serão distribuídos os novos procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante da respectiva base territorial, onde tramitarão até o oferecimento da denúncia. (grifo nosso) Ante o exposto, com a devida vênia, entendendo que esse Juízo não é competente para decidir sobre o prosseguimento da presente Queixa-Crime, DECLINO da competência, nos termos da fundamentação. Encaminhe-se o presente feito ao Cartório Distribuidor, para redistribuição à Vara Criminal competente, em conformidade com o artigo 6º, da Resolução nº 939/2024, e item 4, do Comunicado Conjunto nº 845/2024. Precedam-se às anotações dos eventos no histórico de partes. Sorocaba, 25 de junho de 2025. - ADV: HUDSON MORENO ZULIANI (OAB 94914/SP)

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Processo nº 0006301-29.2025.8.26.0602

ID: 281296743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006301-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODWALDO VIEIRA NETO

Intimação

Advogados:

ROBSON APARECIDO CAMARGO SAMPAIO

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LIDIANE ROMEIRO LIMA

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ADV: Robson Aparecido Camargo Sampaio (OAB 314537/SP), Lidiane Romeiro Lima (OAB 409869/SP) Processo 0006301-29.2025.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Odwaldo Vieira Neto - Nº de Ordem: … ADV: Robson Aparecido Camargo Sampaio (OAB 314537/SP), Lidiane Romeiro Lima (OAB 409869/SP) Processo 0006301-29.2025.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Odwaldo Vieira Neto - Nº de Ordem: 2025/000215 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequente e o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int.

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