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Swiss House Decor Ltda x Royal São Paulo Marketing Ltda

ID: 259047339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1016852-60.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SWISS HOUSE DECOR LTDA

Polo Passivo:

ROYAL SãO PAULO MARKETING LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE PORFIRIO GRANITO

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LUCIA HELENA SAMPATARO H CIRILO

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ADV: Lucia Helena Sampataro H Cirilo (OAB 109387/SP), Felipe Porfirio Granito (OAB 351542/SP) Processo 1016852-60.2025.8.26.0114 - Embargos à Execução - Embargte: Swiss House Decor Ltda - Embargdo: R… ADV: Lucia Helena Sampataro H Cirilo (OAB 109387/SP), Felipe Porfirio Granito (OAB 351542/SP) Processo 1016852-60.2025.8.26.0114 - Embargos à Execução - Embargte: Swiss House Decor Ltda - Embargdo: Royal São Paulo Marketing Ltda - Vistos. 1. Apensem-se os presentes Embargos aos autos da Execução principal nº 1031397-72.2024.8.26.0114. 2. Com relação ao pedido de justiça gratuita, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o interessado deverá, no prazo de 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos balancetes atualizados e indicação de faturamento da empresa e despesas; b) cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Registrato - que deverá ser extraído no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato c) cópia dos extratos bancários das contas de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS); e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Fica facultado, no mesmo prazo, trazer aos autos comprovante do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, garantindo maior celeridade ao processo. Intime-se.

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Samuel Antonio De Assis x Fazani Sociedade De Advogados

ID: 330305120

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035762-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL ANTONIO DE ASSIS

Polo Passivo:

FAZANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO FAZANI

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JAMILLE RIBEIRO PIRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035762-72.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco Bradesco S.A. x M. Cabeleireiro Ltda

ID: 303399267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015247-96.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

M. CABELEIREIRO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

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RÉU REVEL

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Processo 0015247-96.2025.8.26.0114 (processo principal 1014034-72.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - M. Cabeleireiro Ltda - Recolha a parte auto… Processo 0015247-96.2025.8.26.0114 (processo principal 1014034-72.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - M. Cabeleireiro Ltda - Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE, Caderno Administrativo, 19/12/2023, p. 14-17), sob pena de extinção do processo: (x) taxa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença (peticionado a partir de 03/01/2024), observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, na guia DARE, código 230-6 (item 4 da Tabela 1 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new No caso de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). (x) as custas postais, na guia FEDTJ, código 120-1, para intimação do(s) executado(s) revel(éis) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp (x) apresente o exequente o cálculo discriminado do débito (itens 6 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Nos termos do item 6 do r. Comunicado, "O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária." O advogado deverá, se o caso, pugnar pela dispensa do adiantamento das custas processuais, por força do art. 82, § 3º, do CPC. - ADV: RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Klaus Sebastian Weiss Santos x Universidade Estadual De Campinas - Unicamp

ID: 303472782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008699-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KLAUS SEBASTIAN WEISS SANTOS

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP

Intimação

Advogados:

THAIS ROBERTA SANTOS DE QUEIROZ

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ISADORA PEREIRA PENNA GAVAZZA

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GUILHERME RIBEIRO DE PÁDUA DUARTE

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Processo 1008699-72.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Concurso Público / Edital - Klaus Sebastian Weiss Santos - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP e outro - Vistos. Conheço os em… Processo 1008699-72.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Concurso Público / Edital - Klaus Sebastian Weiss Santos - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP e outro - Vistos. Conheço os embargos de declaração de fls. 302/307, porquanto tempestivos. No mérito, a insurgência é improcedente, de modo que os embargos não podem ser acolhidos. Isso porque, nada obstante o bem construído esforço argumentativo da parte autora, não parece possível sustentar, ao menos no caso dos autos e após a instrução probatória, que o proveito econômico obtido pelo autor se confunde com o valor da causa. Nesse sentido, deve-se observar que a sentença embargada não garantiu necessariamente ao autor direito de tomar posse e entrar em exercício no cargo, de modo que o proveito econômico, respeitada a bem construída posição divergente, parece incerto, de mensuração nebulosa, o que justifica o arbitramento. Ressalte-se, por outro lado, que o mero inconformismo dos destinatários de uma decisão judicial em relação ao seu teor, apesar de legítimo no Estado Democrático de Direito, não pode transformar os embargos de declaração em sucedâneo de apelação, uma vez que tal instrumento não se presta à reforma de entendimento aplicado ou rejulgamento de causa. Nesse sentido é remansosa a jurisprudência, verbis: Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Matéria de insurgência examinada. Recurso que visa rediscutir os fundamentos adotados pelo venerando acórdão. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no venerando acórdão e a rediscussão dos fundamentos adotados não é admissível nos estreitos limites dos embargos declaratórios.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2274852-16.2019.8.26.0000; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2016; Data de Registro: 11/05/2020) Assim, conheço e rejeio os embargos. Intime-se. - ADV: THAIS ROBERTA SANTOS DE QUEIROZ (OAB 378539/SP), ISADORA PEREIRA PENNA GAVAZZA (OAB 223017/MG), GUILHERME RIBEIRO DE PÁDUA DUARTE (OAB 375074/SP)

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Chubb Seguros Brasil S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 309176768

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011803-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011803-72.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011803-72.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Chubb Seguros Brasil S/A - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. DEMANDA PROPOSTA POR SEGURADORA PARA OBTER RESSARCIMENTO À INDENIZAÇÃO POR ELA PAGA AOS SEGURADOS, POR DANOS CAUSADOS A APARELHOS EM VIRTUDE DE VARIAÇÃO DE TENSÃO IRREGULAR NA REDE ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EQUIPAMENTOS DANIFICADOS NÃO PRESERVADOS PARA AFERIÇÃO À LUZ DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NORMAS DO ITEM “6.2”, MÓDULO “09” DA PRODISP, QUE NÃO SOCORREM A RECORRENTE. DOCUMENTOS UNILATERAIS APRESENTADOS COM A INICIAL QUE NÃO SÃO HÁBEIS A EMBASAR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO QUE NÃO AFASTA O ÔNUS DA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO CAUSADOR ALEGADO PELA SEGURADORA E O RESULTADO JUSTIFICADOR DA INDENIZAÇÃO POR ELA PAGA AOS SEGURADOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA POR EQUIDADE EM R$1.000,00 (UM MIL REAIS), QUE DEVE OBSERVAR O QUANTO DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXADA EM VINTE POR CENTO (20%) DO VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTE FIM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE

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Processo nº 1057490-72.2024.8.26.0114

ID: 293507922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057490-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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Processo 1057490-72.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodrigo Caetano - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Le… Processo 1057490-72.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodrigo Caetano - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inc. I, do CPC. Narra o autor ser servidor público municipal, lotado na SETEC e fazer jus ao prêmio de produtividade, cujo cálculo atualmente adotado pela administração entende estar equivocado, defendendo a incidência desse prêmio na base das férias, adiantamento das férias, retorno das férias e 13º salário, com o pagamento dos atrasados. Presentes os pressupostos, afasto a impugnação ao valor da causa, pois se admite ovalordacausaporestimativa, isso porque a exatidão de valores devidos serão apreciados na fase de liquidação, se procedente a ação. Passo, pois, ao exame direto do mérito. O prêmio de produtividade, previsto na Lei Municipal n. 13.273/2008, regulamentado pela Ordem de Serviço n. 02/2023, não é vantagem de caráter geral, mas sim verba eventual que depende de avaliações positivas para seu recebimento. Isso significa que consiste em vantagem de cunho transitório e "pro labore faciendo", logo, não compõe a base de cálculo das férias e do 13º salário, afinal não é incorporada ao vencimento. Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das verbas de sucumbência em razão do disposto no art. 55 da Lei 9099/95 e art. 27 da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o artigo 54, parágrafo único, da Lei 9099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I. - ADV: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP)

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Processo nº 0016820-72.2025.8.26.0114

ID: 321143151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016820-72.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA ENGELMANN LEITE RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME WOODS LISBOA RIBAS

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Processo 0016820-72.2025.8.26.0114 (processo principal 1032173-72.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Ana Luiza Engelmann Leite Ribeiro… Processo 0016820-72.2025.8.26.0114 (processo principal 1032173-72.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Ana Luiza Engelmann Leite Ribeiro - Vistos. Aparentemente as insulinas estavam sendo fornecidas pelo Município de Campinas, tal como se observa do processo principal às fls. 142. Diante da alegação de descumprimento da tutela provisória proferida, oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde para que forneça à autora as insulinas no prazo de 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, esclareça se há processo de aquisição em curso, devendo informar seu número SEI e data de previsão de entrega do fármaco, sob pena de sequestro das verbas públicas. Servirá a presente, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pelo Sr. Oficial de Justiça por Diligência do Juízo. Sem prejuízo, ficam as requeridas intimadas pelo portal eletrônico de intimações quanto ao despacho aqui proferido. No mais, em havendo a necessidade do bloqueio das verbas públicas para compra da medicação, a fim de que não seja adquirida em inobservância ao Tema 1234/STF, oficie-se ao laboratório que fabrica a medição para que, no prazo de cinco dias, forneça a este Juízo orçamento com data de validade considerando-se o preço de venda aos entes públicos (PMVG com alíquota zero de ICMS) para aquisição de quantidade suficiente para o tratamento de 01 meses para autora, acrescido do valor do frete (se houver) para a residência do autor. Caso a entrega domiciliar não seja viável, em razão da necessidade de aplicação por profissional habilitado, de condições específicas de armazenamento ou de qualquer outro impedimento, deverá tal circunstância ser informada nos autos pela parte interessada com urgência. Deverá a Municipalidade informar no prazo de 48 horas, qual o CNPJ deverá ser utilizado para fins de fornecimento do orçamento e do posterior faturamento, devendo a Serventia fornecer ao laboratório em caso de silêncio o CNPJ no qual o bloqueio foi realizado. Int. - ADV: GUILHERME WOODS LISBOA RIBAS (OAB 218898/MG)

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Aparecida Ferreira De Oliveira x Instituto De Previdência Social Do Município De Campinas - Camprev

ID: 324167870

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055065-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA SOCIAL DO MUNICíPIO DE CAMPINAS - CAMPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS MACEDO LINS PARENTES FORTES

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VANIA ANTUNES DE SANTANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055065-72.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055065-72.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Aparecida Ferreira de Oliveira - Apelado: Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - Camprev - Magistrado(a) Camargo Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. PENSIONISTA QUE CONTRAIU NOVO CASAMENTO. COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO VÍNCULO FAMILIAR ATRAVÉS DE CERTIDÃO DE CASAMENTO EXPEDIDA PELO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA REJEITADA. AUTORA QUE FOI NOTIFICADA, POR MAIS DE UMA VEZ, PARA SE MANIFESTAR E TOMAR CIÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, TENDO SE MANIFESTADO SOMENTE QUANDO O BENEFÍCIO FOI SUSPENSO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. CONSTATOU-SE A MÁ-FÉ NO PRESENTE CASO E, PORTANTO, REGULAR O ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A CONSTITUIÇÃO DE NOVO CASAMENTO EM 23/02/2024. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE APÓS A INCONTROVERSA NOVA CONVIVÊNCIA CONJUGAL DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vania Antunes de Santana (OAB: 217806/SP) - Lucas Macedo Lins Parentes Fortes (OAB: 500538/SP) (Procurador) - 1º andar

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Chubb Seguros Brasil S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 309215089

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011803-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011803-72.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011803-72.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Chubb Seguros Brasil S/A - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. DEMANDA PROPOSTA POR SEGURADORA PARA OBTER RESSARCIMENTO À INDENIZAÇÃO POR ELA PAGA AOS SEGURADOS, POR DANOS CAUSADOS A APARELHOS EM VIRTUDE DE VARIAÇÃO DE TENSÃO IRREGULAR NA REDE ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EQUIPAMENTOS DANIFICADOS NÃO PRESERVADOS PARA AFERIÇÃO À LUZ DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NORMAS DO ITEM “6.2”, MÓDULO “09” DA PRODISP, QUE NÃO SOCORREM A RECORRENTE. DOCUMENTOS UNILATERAIS APRESENTADOS COM A INICIAL QUE NÃO SÃO HÁBEIS A EMBASAR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO QUE NÃO AFASTA O ÔNUS DA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO CAUSADOR ALEGADO PELA SEGURADORA E O RESULTADO JUSTIFICADOR DA INDENIZAÇÃO POR ELA PAGA AOS SEGURADOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA POR EQUIDADE EM R$1.000,00 (UM MIL REAIS), QUE DEVE OBSERVAR O QUANTO DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXADA EM VINTE POR CENTO (20%) DO VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTE FIM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - 5º andar

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Ariane Sigrist e outros x G2F Negócios Imobiliário Ltda Me

ID: 309882975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015884-47.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE SIGRIST MARIA CéLIA REGINA SIGRIST

Polo Passivo:

G2F NEGóCIOS IMOBILIáRIO LTDA ME

Intimação

Advogados:

KARIM SAMRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DURANTE FRANCO DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015884-47.2025.8.26.0114 (processo principal 1058751-72.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Célia Regina Sigrist - - Ariane Sig… Processo 0015884-47.2025.8.26.0114 (processo principal 1058751-72.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Célia Regina Sigrist - - Ariane Sigrist - G2f Negócios Imobiliário Ltda Me - Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE, Caderno Administrativo, 19/12/2023, p. 14-17), sob pena de extinção do processo: (x) taxa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença (peticionado a partir de 03/01/2024), observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, na guia DARE, código 230-6 (item 4 da Tabela 1 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new No caso de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). (x) as custas postais, na guia FEDTJ, código 120-1, para intimação do(s) executado(s) revel(éis) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp (x) apresente o exequente o cálculo discriminado do débito (itens 6 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Nos termos do item 6 do r. Comunicado, "O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária." O advogado deverá, se o caso, pugnar pela dispensa do adiantamento das custas processuais, por força do art. 82, § 3º, do CPC. - ADV: KARIM SAMRA (OAB 204949/SP), ISABELA DURANTE FRANCO DO AMARAL (OAB 250442/SP), ISABELA DURANTE FRANCO DO AMARAL (OAB 250442/SP)

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