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Processo nº 0017564-52.2024.8.26.0001

ID: 328201678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017564-52.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017564-52.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o… Processo 0017564-52.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 220,00, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data de 23/09/2024 (fls. 08), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC; b) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 280,00, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data de 04/09/2024 (fls. 09), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC ; c) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.200,00, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data de 14/10/2024 (fls. 10), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Maria Galdino Correa x Banco Do Brasil S.A.

ID: 293416006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027722-52.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GALDINO CORREA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA COELHO DURAN

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027722-52.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Galdino Correa - Banco do Brasil S.A. - Vistos. MARIA GALDINO CORRÊA, devidamente qualificada nos autos, ingressou … Processo 1027722-52.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Galdino Correa - Banco do Brasil S.A. - Vistos. MARIA GALDINO CORRÊA, devidamente qualificada nos autos, ingressou com apresente ação de indenização por danos materiais (saldo vinculado ao PASEP) em face de BANCO DO BRASIL S.A., alegando, em síntese, que é servidora público aposentada, e em 07.05.2024 solicitou junto ao banco-réu o extrato de sua conta PASEP desde o momento que ingressou no serviço público até a sua aposentadoria, e foi surpreendida com valores irrisórios, por não ter sido aplicado juros e correção monetária. Explica que o banco-réu é o responsável por administrar e gerir as contas do PASEP. Requer a condenação do réu a ressarcir à autora quanto aos valores corrigidos no montante de R$12.152,78. Juntou documentos. Foi concedida a prioridade por se tratar a autora de pessoa idosa e os benefícios da justiça gratuita (fls. 43). Citado (fls. 82), o banco-réu apresentou contestação (fls. 49/81) e documentos (fls. 126/143), arguindo que a autora passou a ser vinculada ao programa PIS/PASEP em 1980, e aponta equívoco da autora ao interpretar seu extrato, pois no período de 1976 a 1989 o pagamento do PASEP-FOPAG seu deu em conta corrente/poupanca ou folha de pagamento (FOPAG) na época determinada pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, como previsto no artigo 4º A da LC nº 26/75, com redação dada pela Lei nº 13.677/18. Aduz que ao longo dos anos a autor recebeu os rendimentos atualizados anuais do saldo principal via FOPAG (folha de pagamento) ou crédito em conta corrente. Antes de 1989 era de responsabilidade da União e em 14.08.1989 houve a fusão PIS/PASEP e os valores foram transferidos para o Banco do Brasil. Em 13.06.2013 houve o pagamento do saldo principal no valor de R$502,34, por meio de saque. Impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o valor dado à causa. Em preliminar, argui ilegitimidade passiva e aduz que a União Federal deve figurar no polo passivo da ação, e incompetência absoluta da Justiça Estadual. No mérito, aduz que os valores corretos já foram devidamente sacados, inexistindo quaisquer quantias a serem pagas à autora com relação ao PASEP; prescrição decenal , por terem se passado dez anos do saque realizado. Menciona que houve saque do valor total em 2013 e os cálculos da autora foram atualizados até 2024, quando não havia mais saldo, e impugna os cálculos a autora que aplica índices de correção monetária estranhos aos definidos em legislação específica (Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019 e Lei nº 9.365/1996) e juros remuneratórios em periodicidade e índices diversos dos que determinados na Lei Complementar nº 26/1975, que correspondem a 3% ao ano e erro na conversão das diversas moedas vigentes ao longo do período - corte de três zeros; desprezo dos saques anuais e desconsideração do fator de redução da TJLP (taxa de juros de longo prazo), a partir de 1994 (Resolução CMN 2.131/94 e MP 743/1994), aplicável quando a TJLP for acima de 6% ao ano. Após 04.10.1988 o participante que foi vinculado ao PASEP não tem direito a distribuição de cotas. Podem ter sido realizados débito na conta a título de rendimentos, abono salarial ou saque por motivo de casamento (p.Ex.). A legislação do Fundo PIS-PASEP faculta a retirada anual da parcela correspondente aos juros de 3% e ao resultado líquido adicional - RLS, e uma vez por ano houve o pagamento de rendimento, como se infere dos extratos. A conversão do Plano Real passou a vigorar a partir de 1º.07.1994, havendo apenas a conversão da moeda para o valor nominal. Outrossim, afirma que os extratos comprovam que os rendimentos foram pagos por folha de pagamento, crédito em conta e saque no caixa. Ainda, cita que não há relação de consumo entre as partes, razão pela qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. posto que se utilizou índice diverso de correção monetária. Por fim,sustenta que há a necessidade de produção de prova pericial contábil. Requer o acolhimento das preliminares arguidas e a improcedência da ação. Réplica (fls. 157/177). As partes forma intimadas a especificar provas, manifestando-se a fls. 181 e 182/183. É o breve RELATO. DECIDO. Inicialmente, verifico que o banco-réu tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.150 do C. Superior Tribunal de Justiça, "in verbis": "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;[...]"; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. E é justamente com base no referido Tema que não se cogita a ocorrência de prescrição. Considerando que a autora tomou ciência do suposto dano em 08/12/2017, quando sacou os valores, e ajuizou a ação aos 17/07/2024, não se consumou o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil Rechaço, ainda, a alegada incompetência da Justiça Estadual, pois o Banco do Brasil consiste em entidade de direito privado e o pedido inicial não envolve a alteração de índices de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP, situação que poderia atrair a competência da Justiça Federal. Inclusive, o C. Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, já decidiu que a competência da Justiça Federal somente se verifica quando o pedido estiver relacionado à alteração desses índices, por se tratar de questão ligada ao Conselho Diretor do Fundo, órgão vinculado à União. Assim, no caso, como a demanda trata de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, a competência é da Justiça Comum Estadual. Relevante, mais uma vez, mencionar o Tema nº 1150 dos Recursos Repetitivos, em que foi firmado entendimento claro sobre a matéria: "O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda.No entanto, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A." (REsp 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). Não há como acolher a impugnação à gratuidade da justiça, pois a presunção de veracidade da alegação de necessidade só deve ser afastada quando houver prova suficiente de que a parte tem condições de arcar com as custas e despesas do processo. E não há nada nos autos que comprove tal circunstância. Rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que nem mesmo o réu precisou o valor que entende correto, ônus que exclusivamente lhe incumbia. Ademais, o valor dado à causa corresponde ao pedido da parte autora, de acordo com o artigo 291, 322 e 324, todos do CPC. No mais, partes legítimas e bem representadas, não há nulidades ou outras preliminares a serem apreciadas, DOU O FEITO POR SANEADO. Fixo o seguinte ponto controvertido: (i) se os depósitos realizados na conta PASEP da autora, mesmo quando da conversão da moeda no Plano Real em 01.07.1994 o foram à época acrescidos de juros e correção monetária e, em caso positivo, se os percentuais aplicados foram corretos; (ii) se houve saques anuais; (iii) se houve débito em razão do convênio FOPAG (crédito direito em folha de pagamento) ou débito para crédito em conta. DEFIRO a produção de prova pericial técnica. Nomeio perito contador o Sr. Félix Bona Júnior. Providencie a Serventia o cadastro no SAJ e intime-o através do Portal dos Auxiliares da Justiça a estimar os honorários periciais, que serão arcados pelo banco-ré quem solicitou a realização da perícia, nos termos do artigo 95, caput do CPC. Observo que o Sr. Perito, quando da realização dos cálculos, deverá, ainda, observar o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 26/1975. As partes poderão formular quesitos, indicar assistente técnico e impugnar o perito nomeado no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1022969-80.2023.8.11.0041

ID: 333331879

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022969-80.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1022969-80.2023.8.11.0041 REQUERENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1022969-80.2023.8.11.0041 REQUERENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA REQUERIDO: Y..C.C.T BETIOLI EIRELI Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, fundamentada no Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações promovidas pelas Leis nº 10.931/04 e nº 13.043/14, ajuizada por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em face de Y C C T BETIOLI EIRELI EPP (nova denominação BETIOLI RENT A CAR), objetivando a constrição do bem móvel da marca GENERAL MOTORS, modelo S10 LTZ DD2A, ano/modelo 2014/2015, cor PRETA, Código de RENAVAM 01032408275, Chassi n. 9BG148LK0FC417675 e placa QBW1877, objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou com a requerida Contrato de Participação e Grupo de Consórcio Segmentos Veículo Automotor, tendo a demandada aderido ao grupo de consórcio n. 0550, cota 590, administrado pela autora, por meio do qual foi contemplada com o veículo acima descrito. Relata que, para garantia da operação, foi firmado Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia, submetendo o bem à gravação do ônus da propriedade fiduciária. Sustenta que a requerida tornou-se inadimplente a partir da parcela n. 11, com vencimento em 30.01.2021, gerando inadimplência no valor de R$ 109.292,27 (cento e nove mil duzentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos), que corresponde a 34,3993% do bem objeto do contrato do consórcio, já acrescida de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme demonstrativo do débito. Afirma que a demandada foi devidamente constituída em mora mediante notificação extrajudicial enviada em 22.07.2021 ao endereço contratual, comprovando que a correspondência foi entregue no dia 22.07.2021, às 09h40min. Não obstante a notificação, a requerida quedou-se inerte, não tomando qualquer providência no sentido de saldar seu débito. Para fins de eventual purgação da mora, informou que o débito do contrato totaliza o valor de R$ 141.067,02 (cento e quarenta e um mil sessenta e sete reais e dois centavos), que corresponde a 51,6272% do bem objeto do contrato do consórcio. Postula, liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, ao final, a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem em seu favor. A inicial foi instruída com o Contrato de Participação em Grupo de Consórcio, Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia, Notificação Extrajudicial com comprovante de entrega, e demonstrativo do débito (IDs 121411784, 121413041, 121413045). A liminar foi deferida (ID 122616437), determinando-se a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, bem como a citação da parte requerida. Cumprido o mandado de busca e apreensão (ID 127074425), com a efetiva constrição do bem em 24.08.2023, conforme auto de busca, apreensão, remoção e depósito. Após tentativas frustradas de citação pessoal da requerida, foi determinada sua citação por edital, nomeando-se a Defensoria Pública como curadora especial. A Defensoria Pública Estadual, na qualidade de curadora especial, apresentou contestação por negativa geral (ID 184973536), alegando, em síntese, que não se verifica vício evidente no contrato de financiamento para aquisição de bens firmado entre as partes. Requereu, ainda, a prestação de contas em caso de venda do veículo pela parte autora. A parte autora apresentou réplica (ID 195684119), rebatendo as teses defensivas e reiterando os termos da inicial. Sustentou que a contestação por negativa geral não tem o condão de afastar juridicamente a pretensão da autora, diante da documentação que instruiu a petição inicial. Quanto ao pedido de prestação de contas, arguiu que eventual prestação de contas deverá ser objeto de ação própria, conforme previsão do art. 550 do CPC. Por fim, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Ab initio, impende proceder à análise técnico-jurídica pormenorizada da controvérsia sub examine, com o escopo de estabelecer as premissas fundamentais que nortearão o deslinde da quaestio relativa à busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Defiro o pedido de gratuidade da justiça à parte requerida, em razão de estar sendo representada pela Defensoria Pública Estadual, na condição de curadora especial, aplicando-se a presunção de hipossuficiência, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. No que concerne à análise da constituição em mora da parte devedora, imperioso ressaltar que a prova da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme dispõe o art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e Súmula nº 72 do STJ. No caso em apreço, a mora da parte requerida restou comprovada pela notificação extrajudicial enviada ao mesmo endereço contido no contrato firmado entre as partes, sendo dispensada a prova de recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. A propósito, há de se observar a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1132, julgado em 09/08/2023, no sentido de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". In casu, conforme se depreende dos documentos anexados à inicial (ID 121413045), a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço da requerida constante no contrato (RLA PAZ, 1, PICO DO AMOR, CUIABÁ/MT, CEP 78065-065), tendo sido entregue em 22.07.2021, às 09h40min, conforme comprovante dos Correios juntado aos autos. Portanto, verifica-se que a mora restou devidamente comprovada no caso em apreço, pelo envio e efetiva entrega da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, em estrita observância ao disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A contestação por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial da requerida citada por edital, não tem o condão de afastar juridicamente a pretensão da parte autora, diante da robusta documentação que instruiu a petição inicial, que demonstra o direito obrigacional cujo cumprimento ora é exigido por meio da presente ação. Nesse sentido, os documentos que acompanharam a inicial são suficientes para comprovar a existência do contrato, bem como a notificação extrajudicial devidamente expedida conforme os termos da lei, o que comprova a existência do débito, constituindo o devedor em mora e atendendo ao requisito para apresentação da ação de busca e apreensão. Ademais, conforme se extrai da própria manifestação da curadora especial, não se verifica vício evidente no contrato de financiamento para aquisição de bens firmado entre as partes, tratando-se de consórcio no qual as taxas de juros são mais baixas que as praticadas no mercado financeiro. Por tal razão, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, e não tendo a curadora especial trazido aos autos prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, a contestação por negativa geral não possui o condão de afastar a pretensão inicial. No que tange ao pedido de prestação de contas formulado pela curadora especial, em caso de eventual venda do veículo pela parte autora, embora o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 estabeleça que o credor fiduciário deverá aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas, tal obrigação não necessariamente deve ser cumprida nos próprios autos da ação de busca e apreensão. Isso porque a ação de prestação de contas tem natureza dúplice e segue procedimento especial previsto nos arts. 550 a 553 do Código de Processo Civil. Conforme dispõe o art. 552 do CPC, "a sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial", o que permite que, caso a sentença declare a existência de saldo em favor do credor ou do devedor, este possa ser cobrado em execução forçada. Dessa forma, caso a parte requerida entenda que houve irregularidade na prestação de contas após a venda do veículo, deverá ajuizar a competente ação de prestação de contas, não sendo a ação de busca e apreensão o meio adequado para tal discussão. Não obstante, determinarei que a parte autora, após a eventual venda do veículo, preste contas ao juízo, comunicando a transferência da titularidade do veículo aos órgãos competentes (DETRAN e SEFAZ) e apresentando a nota fiscal da venda ou documento equivalente, a fim de garantir a transparência do procedimento e resguardar os interesses da parte requerida. A petição inicial encontra-se devidamente instruída com documentos hábeis à demonstração da verossimilhança das alegações, inclusive com demonstração da mora, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. A parte ré foi regularmente citada, não havendo nulidades a sanar. A ação é cabível, o rito foi observado, e as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Afasta-se, portanto, qualquer vício processual a impedir o julgamento do mérito, com a procedência da ação. Outrossim, não se verifica comportamento contraditório pela parte autora, uma vez que não restou demonstrado que houve negociação com o banco credor antes da propositura da ação e que tal negociação foi finalizada ou estava em vias de conclusão. Destaco que a petição inicial foi instruída com o contrato bancário firmado entre as partes, bem como com a notificação extrajudicial, comprovando-se a mora. Além disso, o mandado de busca e apreensão foi devidamente cumprido, tendo sido o veículo objeto da lide apreendido e entregue ao depositário fiel indicado pela parte autora. Dessa forma, diante da comprovada inadimplência da parte requerida quanto às prestações do contrato de consórcio, verifica-se a posse injusta do bem por parte da requerida, sendo a procedência do pedido inicial medida que se impõe. Ex positis, à luz da exegese jurídica mais consentânea com o sistema normativo vigente e considerando o acervo probatório amealhado aos autos, conclui-se pela procedência do pedido inicial. DISPOSITIVO Posto isto, resolvendo o mérito da contenda, o que faço nos termos do art. 487, I, do CPC, c/c o art. 3º e parágrafos do Decreto-Lei 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido principal, consolidando nas mãos da autora a posse e o domínio pleno e exclusivo do bem descrito na petição inicial (veículo da marca GENERAL MOTORS, modelo S10 LTZ DD2A, ano/modelo 2014/2015, cor PRETA, Código de RENAVAM 01032408275, Chassi n. 9BG148LK0FC417675 e placa QBW1877), cuja apreensão e medida liminar concedida torno definitiva. Faculto à parte autora a venda do bem a terceiros, independentemente de leilão, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, nos termos do art. 3º, §5º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/04, devendo aplicar o produto da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Determino que a parte autora, após a eventual venda do veículo, comunique a transferência da titularidade do veículo aos órgãos competentes (DETRAN e SEFAZ) e apresente a este juízo a nota fiscal da venda ou documento equivalente, a fim de garantir a transparência do procedimento e resguardar os interesses da parte requerida. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da sua exigibilidade, por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça. Tendo em vista que o valor obtido com a venda extrajudicial do bem pode ser insuficiente para o pagamento integral do débito, fica ressalvada ao credor a possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança para recebimento do saldo remanescente, nos termos do art. 2º, §4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/14. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Keli Aparecida Aleixo x Estado Do Paraná

ID: 260095232

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017209-64.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KELI APARECIDA ALEIXO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BIANCA TAVARES SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: pg-13vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0017209-64.2024.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sem registro na ANVISA Valor da Causa: R$98.894,02 Autor(s): KELI APARECIDA ALEIXO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. Relatório KELI APARECIDA ALEIXO ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DO PARANÁ alegando, em síntese, que: a) é portadora de fibromialgia e discopatia degenerativa; b) não teve respostas satisfatórias a tratamentos convencionais ou medicamentos disponibilizados pelo SUS; c) o uso de cannabidiol melhorou consideravelmente seus sintomas; d) lhe foi prescrito o fármaco Canabidiol Cannfly Fyll Spectrum 600mg; e) não tem condições de arcar com o medicamento; f) requer a condenação do réu na obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento enquanto for necessário. Deferido o pedido de tutela de urgência (mov. 10), e intimada a autora para juntar documentos que comprovem sua hipossuficiência (mov. 11). O réu ESTADO DO PARANÁ apresentou contestação narrando que: a) preliminarmente, que a Justiça Estadual é incompetente para julgamento da causa; b) é necessária a inclusão da União no polo passivo; c) o medicamento não possui registro na anvisa, apenas autorização de fabricação; d) produtos a base de cannabis não possuem, sequer, categoria de medicamento; e) há diversos tratamentos alternativos disponibilizados no SUS para o tratamento da autora; f) não há comprovação da eficácia ; g) requer que seja julgada improcedente a demanda (mov. 35). A autora apresentou impugnação à contestação destacando que: a) no fornecimento de medicamentos há responsabilidade solidária entre os entes federativos; b) o acesso a saúde é um direito fundamental; c) o medicamento é imprescindível; d) não é possível a substituição por medicamento genérico (mov. 38). A parte ré requereu a elaboração de parecer técnico do NATJUS (mov. 42), enquanto a autora manifestou o desinteresse na produção de outras provas (mov. 43). O Ministério Público requereu a produção de prova pericial, ou, subsidiariamente, o envio dos autos ao NATJUS (mov. 46). Em decisão saneadora, foi decidido pela competência deste Juízo, e superada a qustão a despeito da legitimidade passiva do Estado do Paraná (mov. 92). Fixados como pontos controvertidos: a) a obrigação da ré em custear o tratamento prescrito à parte autora; b) a natureza do medicamento; c) a necessidade do tratamento prescrito à parte autora em razão do seu quadro clínico; d) a eficácia do medicamento em relação ao quadro clinico da parte; e) a possibilidade de substituição por outro fármaco disponível ao SUS; f) o preenchimento dos demais requisitos do Tema 106 do STJ. O ônus da prova foi fixado da forma ordinária, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. O NATJUS emitiu parecer não favorável a autora (mov. 102). O Ministério Público requereu a intimação das partes para elaborar parecer de forma posterior (mov. 108). A autora salientou que o parecer não tem força vinculante (mov. 106), enquanto o réu pontuou que a nota técnica demonstrou que não há evidências científicas da eficácia do medicamento, nos termos dos Tema 6 e 1234 do STF, e que não há comprovação nos autos de que as alternativas públicas para tratamento foram esgotadas (mov. 110). O Ministério Público declarou ciência (mov. 113). É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação 2.1. Preliminarmente: da concessão de AJG O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita feito pela autora ainda não foi apreciado. A autora juntou declaração de hipossuficiência (mov. 1.5), extrato bancário (mov. 21.7), declaração de isenção de imposto de renda (mov. 21.9) e relatório de câmbio, débitos, pix, cheque sem fundo, e empréstimo (movs. 21.15-20), que demonstrou dívidas de mais de 80 mil reais. Tratando-se de pessoa física, há a presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Defiro, portanto, o requerimento formulado para o fim de conceder em prol da parte executada o benefício da assistência judiciária gratuita. 2.2. Do julgamento antecipado Em especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado, enquanto ré requereu a elaboração de parecer técnico do NATJUS que foi realizado posteriormente (movs. 42 e 43). Em manifestação, nenhuma das partes requereu a produção de novas provas. Necessário, portanto, o julgamento antecipado da lide, sendo que os pontos de fato, encontram-se sobejamente demonstrados por documentação carreada aos autos (do artigo 355, I, do CPC). 2.3. Mérito Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a autora pretende a concessão de Canabidiol Cannfly Fyll Spectrum 600mg. A autora narra que iniciou tratamentos com canabidiol e que teve melhora significativa, e, sendo que o produto lhe foi prescrito considerando suas circunstâncias e os medicamentos utilizados anteriormente. Nesse sentido, é incontroverso que a autora é portadora de fibromialgia (CID-10 M79.7) e discopatia degenerativa (CID-10 M51.3), síndrome caracterizada pela dor crônica e processo de desgaste dos discos intervertebrais. Enquanto isso, os principais pontos controvertidos tratam da existência de tratamento alternativo disponível no SUS, da submissão falível da autora a estas terapias e a eficácia do medicamento requerido. O STF fixou, por maioria, as seguintes teses (Tema 6): 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Por fim, determinou, tal como no Tema 1.234, que essas teses sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Desta forma, analisando as provas, impositivo reconhecer que o caso em tela deixou de cumprir os cumulativos requisitos estabelecidos acima, e, portanto, não merece concessão. Em primeiro, porque não há nos autos negativa do SUS. Além disso, inexiste prova da eficácia do medicamento, mas pelo contrário, há parecer do NatJus formulado especificamente para autora que se posiciona de forma desfavorável a concessão do fármaco, porque: Conclui-se que não há evidência de eficácia de compostos de canabidiol no tratamento das patologias apresentas pela paciente – fibromialgia e doença degenerativa discal da coluna. Não há elementos técnicos para sustentar a recomendação do medicamento solicitado, no presente caso. Além disso, foram analisados pelo menos 9 estudos não favoráveis, bem como considerado que há diversos tratamentos disponíveis no SUS para a patologia da autora. Neste ponto, importa destacar, ainda, que não houve menção a nenhum dos tratamentos anteriores da autora, nem nas peças, nem nos relatórios médicos, sendo impossível presumir o uso de todos os 16 medicamentos presentes na lista do Sistema Único de Saúde. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. Fornecimento de medicamento à base de canabidiol para o tratamento de fibromialgia, artrite nos joelhos, hérnia de disco cervical e lombar, tendinite em membros superiores, transtorno de ansiedade generalizada, distúrbios do sono, hipertensão arterial sistêmica e degeneração articular. Responsabilidade solidária dos entes federados nos atos necessários à concretização do direito à saúde. Direito à saúde assegurado pelos artigos 196 e 198 da Constituição Federal. Medicamento não incorporado às políticas do SUS. Não atestada a ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS. Necessidade do medicamento não demonstrada. Prescrição carente de fundamentação técnica adequada. Motivação exclusiva de obter canabidiol em território brasileiro. Ausência de indicação de fundamentos pelos quais o medicamento seria necessário e suficiente para tratar as oito moléstias distintas que afligem a parte autora. Vasto arsenal terapêutico para as moléstias disponível no SUS, sem fundamentação específica quanto à sua ineficácia. Relatório médico que padece de contradições e inconsistências. Desatendimento aos requisitos firmados no Tema nº 106 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1012105-52.2024.8.26.0001; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024. Grifo nosso). AÇÃO MOVIDA CONTRA FAZENDA DO ESTADO VISANDO O FORNECIMENTO DE ÓLEO À BASE DE CANNABIS PARA O CONTROLE DO MAL DE PARKINSON – IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA – APLICAÇÃO DO TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL NA SUPREMA CORTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA (TJSP; Apelação Cível 1005006-10.2024.8.26.0008; Relator (a): Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024. Grifo nosso). Assim, mesmo que não haja apreciação desfavorável (ou favorável) da incorporação pela Conitec, e que a autora não tenha condições de arcar com o medicamento, não é possível a concessão do medicamento sem o devido preenchimento de todos os 6 requisitos. Sendo ônus da autora comprovar seu enquadramento nos casos de concessão excepcional, e não havendo prova desta qualidade nos autos, a improcedência da demanda é a medida que se impõe. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, revogando a medida liminar anteriormente concedida, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e aos honorários de sucumbência em favor do procurador da ré, que fixo no percentual de 10% sobre o valor do valor da causa (CPC, art. 85, § 3°, I). Suspendo a exigibilidade no pagamento da condenação imposta a parte autora, por força da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98, § 3º). A sentença não está sujeita ao reexame necessário (art. 496 do CPC). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Ponta Grossa, 23 de abril de 2025. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

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Processo nº 0001282-24.2024.8.17.8234

ID: 258863488

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001282-24.2024.8.17.8234

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLLAYNE DAFYNE ALVES DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0001282-24.2024.8.17.8234 DEMANDANTE: GUILHERME MARCELO DA SILVA OLIVEIRA DEMANDADO(A): BLACK BUSINESS LTDA, PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, ressalto que deixo de analisar as preliminares arguidas pela Demandada tendo em vista que a decisão de mérito será favorável à parte a quem aproveitaria eventual extinção nos termos do art. 485, do C.P.C. Fundamento encontra respaldo no art. 488 do mesmo Diploma legal. O pleito autoral merece ser julgado improcedente. Explico. O autor alega que na data de 15.07.2024 viu anúncio de um carro à venda no site Facebook e entrou em contato através do contato disponibilizado. A empresa que o antedeu foi a Black Business, ora demandada, com que decidiu celebrar negócio para a compra de veículo. Para tanto, efetuou pagamento de sinal no valor de R$ 1.000,00, mas, em seguida, desistiu do negócio e solicitou a restituição do valor, mas sem êxito. A relação jurídica discutida nos autos é de consumo (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Embora o artigo 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor, preveja a responsabilidade do prestador de serviço pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, o seu § 3º, inciso II, expressamente dispõe que o fornecedor não responderá pelos danos quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Além do mais, a responsabilização do prestador de serviços exige a prova do dano e do nexo de causalidade entre esse e o serviço prestado, o que não ocorre na espécie. Vejamos. O demandante não juntou aos autos comprovante de pagamento do valor referente ao sinal do negócio que diz ter celebrado com a demandada Black Business Ltda. Desse modo, não há como se verificar quem foi o beneficiário da suposta transação. À inicial o demandante limitou-se a anexar capturas de telas de conversas de Whatsapp supostamente travadas com a requerida Black Business Ltda. Outro ponto é que a página em que o demandante encontrou o anúncio não pertence à referida parte, vez que identificada como “Joana Veículos”. Chama atenção o fato de que a referida página possui apenas 1 seguidor e 1 curtida, o que, em tempos atuais, é um indicativo de que pode tratar-se de golpe, já que as empresas, para ter maior alcance de potenciais consumidores tendem a investir em redes sociais, até como forma de garantir a credibilidade do seu negócio. Com efeito, no presente caso, o autor não comprovou a falha na prestação de serviço da empresa requerida, pois o que se observa dos documentos acostados aos autos é que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro estelionatário. O demandante, infelizmente, foi vítima da ação de estelionatário, sem participação dos réus ou sem que a falha de segurança do seu sistema tenha propiciado a ação do fraudador, pois verifica-se que não se desincumbiu do Ônus que lhe cabia (art. 373, I do CPC), de comprovar que efetuou a compra do site oficial da empresa Ré, ou obtido anúncio de seus veículos oficiais, e o crime, portanto, se consumou sem que a falha da ré tenha contribuído para a consumação do prejuízo. No caso, observa-se que não houve a devida diligência por parte do autor/consumidor, pois não atentou para os costumeiros alertas divulgados na mídia. A parte autora sequer juntou qualquer prova de que tenha feito a compra descrita na inicial no site oficial ou através de anúncio veiculado nos meios de comunicação oficiais da empresa Ré. Por certo que o consumidor foi vítima de um golpe, de um crime via internet conhecido como "phishing" que consiste em um fraudador se fazer passar por uma pessoa ou empresa confiável enviando uma comunicação eletrônica. Por isso a requerida alega não ter realizado a operação narrado pelo autor, pois não foi realizada em seu sítio eletrônico e a respeito, impossível que comprove fato negativo. Conclui-se, assim, que a requerida não concorreu para a fraude ou sequer podia evitá-la, tendo sua responsabilidade afastada, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de culpa exclusiva de terceiro (fraudador). Sobre o assunto, destaco os seguintes julgados: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho Apelação Cível nº 0004733-74.2022.8.17.3110 Apelante (s): Maria de Fátima Lira Rufino e Lojas Americanas S/A Apelado (a)(s): Maria de Fátima Lira Rufino e Lojas Americanas S/A Juízo de Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira/PE Relator: Des. Luciano de Castro Campos Vogal/Relator para o acórdão: Des. José Viana Ulisses Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR COMPRA NA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. VALOR DO PRODUTO MANIFESTAMENTE BAIXO. AQUISIÇÃO DO PRODUTO EM SITE NÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE SELO DE SEGURANÇA NO SITE. BOLETO BANCÁRIO EMITIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. PHISHING. FRAUDE REALIZADA POR TERCEIRO. FALTA DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DAS LOJAS AMERICANAS S/A PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0004733-74.2022.8.17.3110, em que figuram as partes acima qualificadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Turma da Primeira Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por maioria de votos, vencidos os Desembargadores Luciano Campos (relator) e Alexandre Pimentel, julgar o processo nos termos do voto divergente do Desembargador Viana Ulisses, que lavrará o acórdão, tudo de conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. José Viana Ulisses Filho Vogal/Relator para o acórdão Documento assinado eletronicamente (04) (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0004733-74.2022.8.17.3110, Relator: JOSE SEVERINO BARBOSA, Data de Julgamento: 25/04/2024, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho (Processos Vinculados - 1ª TCRC)) EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. COMPRA ATRAVÉS DE SITE FRAUDULENTO. PHISHING. FALTA DE CAUTELA DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ré demonstrou que os boletos da Americanas.com são emitidos pelo Banco do Brasil, diferente do boleto apresentando pela parte autora. 2. É possível inferir é que a parte autora realizou uma compra em um site fraudulento, sem as devidas cautelas para esse tipo de compra. 3.Não há como atribuir responsabilidade à demandada pelo ocorrido, pois a culpa se deu em virtude de terceiro. Não existindo falha da empresa demandada durante o processo de compra. 4.Aplica-se ao caso o inciso II, art. 14 § 3º, do CDC, sendo improcedentes os pedidos autorais. 5.Apelo não provido. Unânime. (TJPE, Apelação Cível n. 00002386620198172180, Rel. Des. Ruy Trezena Patu Júnior, 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, data de julgamento: 23/02/2022) EMENTA: CONSUMIDOR. COMPRA REALIZADA EM SITE FALSO. APARENCIA DE SITE OFICIAL. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. FRAUDE REALIZADA POR TERCEIRO. PHISHING. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CUJO NOME FORA UTILIZADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 1.Phishingé um crime cibernético que se utiliza da fraude para, através do engodo, induzir as vítimas a lhes fornecerem dados pessoais e/ou realizarem compras/pagamentos, através do envio de mensagens que fazem com que a vítima ingresse em sites falsos. Para tanto, os criminosos se utilizam do nome de uma empresa com reconhecimento local ou nacional, inclusive a aparência do site. 2.Em que pese a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, não se pode atribuir qualquer conduta e de nexo causal entre a empresa que teve seu nome utilizado na fraude e a vítima. 3.Dever da vítima de averiguar a autenticidade da publicidade, inclusive ingressando diretamente no site da empresa, sobretudo quando é de divulgação ampla e de conhecimento de todos a grande quantidade de fraudes através da internet. 4.Culpa exclusiva da vítima que afasta o dever de indenizar da empresa. 5. Recurso provido para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os danos morais e materiais pleiteados pela autora. (TJPE, Recurso Inominado n. 00020382120198178230, Relator: Eurico Brandao de Barros Correia, 2º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC – Caruaru, data de julgamento: 21/06/2021) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE SMART TV LED HD 4K PELA INTERNET. PAGAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DE BOLETO BANCÁRIO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. VALOR PAGO BEM ABAIXO DO VALOR DE MERCADO. RÉ QUE SEQUER CONSTOU COMO BENEFICIÁRIA DO PAGAMENTO. FRAUDE VERIFICADA. GOLPE DENOMINADO PHISHING, QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. FALTA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR ACERCA DA VERACIDADE DA OFERTA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010389104 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 30/03/2022, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/04/2022) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE MÁQUINAS FOTOGRÁFICAS PELA INTERNET. PAGAMENTOS EFETUADOS ATRAVÉS DE BOLETOS BANCÁRIOS. PRODUTOS NÃO ENTREGUES. VALOR PAGO 50% ABAIXO DO ANUNCIADO. FRAUDE VERIFICADA. GOLPE DENOMINADO PHISHING, QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. FALTA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR ACERCA DAS INFORMAÇÕES DO VENDEDOR E VERACIDADE DA OFERTA. O autor limitou-se a acostar aos autos a cópia dos boletos bancários e dos comprovantes de pagamento efetuado, sem juntar qualquer documento comprovando que as compras foram feitas através da plataforma das rés.A ausência de demonstração por parte do autor de ter acessado o site oficial das rés e ter efetuado as compras através dele, permite concluir que adquiriu os produtos por meio de oferta recebida através de rede social, forma usual de perpetrar tal golpe, no caso, a fraude virtual denominada phishing. Ainda, o valor demasiadamente baixo dos produtos ofertados deveria ter, no mínimo, causado suspeita no autor, já que ele próprio juntou anúncio da máquina fotográfica no valor de R$ 2.000,00, enquanto que os boletos encaminhados foram no valor de R$ 1.000,00 cada, ou seja, a metade do preço.Logo, ausente demonstração pelo autor da legitimidade da oferta, tampouco de que teria tomado os cuidados necessários no momento de efetuar a compra pela internet, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não é plausível que as rés, que não possuem qualquer culpa quanto aos atos de terceiros ? estelionatários, que utilizaram indevidamente seus nomes para enganar consumidores e cometer crimes ? sejam obrigadas a arcar com prejuízos que poderiam ter sido evitados pela análise adequada do autor.Portanto, a fraude praticada decorreu de ato exclusivo de terceiro e somente teve êxito em razão da falta de diligência do autor, afastando o nexo de causalidade e isentando as rés do dever de indenizar, conforme previsão do art. 14, § 3º, do CDC. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010249365 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 24/11/2021, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/11/2021) EMENTA: RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA VIRTUAL DE REDE SOCIAL (FACEBOOK). GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO. FALSO INVESTIMENTO FINANCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA CORRENTE INDICADA PELO GOLPISTA. AUSÊNCIA DE CAUTELAS NECESSÁRIAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0005477-77.2022.8.16.0077 Cruzeiro do Oeste, Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 15/12/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/01/2024) BANCÁRIOS – Ação de reparação de danos morais - Sentença de improcedência – Autor que, ao verificar anúncio de veículo no Facebook, se interessou e transferiu o dinheiro, mas depois verificou que havia caído em um golpe – Culpa exclusiva da vítima caracterizada – CDC, art. 14, § 3º, II – Sentença mantida – Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios ( CPC, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC, art. 98, § 3º. (TJ-SP - Apelação Cível: 1022969-23.2022.8.26.0001 São Paulo, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 01/03/2024, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 01/03/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍTIMA DE GOLPE. COMPRA DE CELULAR POR MEIO DE ANÚNCIO NO FACEBOOK. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. Culpa exclusiva da vítima, na medida em que narra que entrou no site da ré por meio da página do facebook. Denota-se que ao clicar no link foi redirecionada para uma página que acreditava ser da ré, quando na verdade tratava-se de página "fake". Prejuízos suportados decorrem exclusivamente da ação de terceiro e da falta de cuidado da parte autora/recorrida. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido (TJ-SP - RI: 10062722920188260562 Santos, Relator: Alexandre das Neves, Data de Julgamento: 28/06/2019, Data de Publicação: 28/06/2019) Assim, o réu não pode ser responsabilizado por fato de terceiros, ainda que se invoque o Código de Defesa do Consumidor, visto que este diploma legal não afasta a necessidade de se estabelecer o nexo causal que, no caso, como visto acima, não houve. Pelo que se apurou nos autos a fraude era de fácil percepção ao “homem médio”, ainda mais em dias atuais quando tão difundida informações a respeito de golpes e fraudes perpetradas através de Whatsapp e demais redes/mídias sociais. Conclui-se, assim, que as requeridas não concorreram para a fraude ou sequer podiam evitá-la (fortuito externo), tendo sua responsabilidade afastada, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de culpa exclusiva de terceiro (fraudador). Desta feita, não se há de falar em danos materiais ou morais, que seja de responsabilidade do réu indenizar Ante o exposto, na forma do art. 487, inc. I, do NCPC, extingo o processo com resolução de mérito julgando-se improcedentes os pedidos da autora. Não há condenação em custas processuais ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se. LIMOEIRO, 7 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1022969-53.2025.4.01.3200

ID: 322357531

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022969-53.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUANA VIEIRA BRITO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO NUNES PACHECO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1022969-53.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1022969-53.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUANA VIEIRA BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO - EMENDA À INICIAL (Fluxo de Instrução Concentrada) O CJF recomendou, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, a adoção do procedimento denominado Instrução Concentrada no âmbito da Justiça Federal, nas causas que envolvam, exclusivamente, benefícios de aposentadoria por idade rural, aposentadoria por idade híbrida e salário maternidade para segurada especial. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, bem como o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual de Instrução Concentrada, INTIME-SE a parte autora para, em 30 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada, devendo, no mesmo prazo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, conforme anexo abaixo, observados os requisitos do art. 4º da Recomendação CJF 01/2025, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Com a adesão da parte autora à Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Caso a parte já tenha manifestado interesse em aderir à Instrução Concentrada e juntado os vídeos com os depoimentos, deverá indicar expressamente o Id. dos referidos vídeos, no prazo de 5 dias. Após, com ou sem adesão da parte autora à Instrução Concentrada, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, façam os autos conclusos para julgamento. P.I. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL ANEXO - PERGUNTAS PADRONIZADAS MÍNIMAS As perguntas abaixo devem ser formuladas à parte autora e às testemunhas. Aqui constam as perguntas obrigatórias mínimas a serem formuladas, sem prejuízo de o advogado ou defensor público complementar com outras questões que entender cabíveis. Caso uma resposta negativa torne prejudicada a análise das posteriores, fica dispensada a formulação das demais. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS Antes do depoimento qualificar as testemunhas conforme art. 5º, incisos I, III e IV, desta Recomendação. a) Há quanto tempo conhece a parte autora? b) Conhece a parte autora em razão de que? c) Em qual período que presenciou a parte autora trabalhando na roça? Por quê? d) Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. BLOCO I - Perguntas referentes ao período como SEGURADO ESPECIAL ou por conta própria. Com a finalidade de evitar diversos questionários e trazer mais celeridade e menos burocracia à prova testemunhal, será feito apenas um rol de perguntas para o SEGURADO ESPECIAL, que servirá para os seguintes tipos de trabalhadores: - PEQUENO PRODUTOR RURAL (até 4 módulos fiscais e sem empregados) - TRABALHADOR INDÍGENA (sem declaração da FUNAI) - TRABALHADOR QUILOMBOLA - TRABALHADOR ASSENTADO - TRABALHADOR RIBEIRINHO e PESCADOR ARTESANAL DEPOIMENTO PESSOAL (Perguntas para o autor/autora) 1- Perguntas obrigatórias para o depoimento pessoal da parte autora: Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinho (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os seus pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os seus pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família: 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que se casou e saiu da casa dos pais? 7) Teve outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Trabalhou como empregado rural, tratorista, boia-fria/eventual/volante para terceiros? Em quais períodos? 9) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 10) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Este texto não substitui a publicação oficial. 11) Qual a idade e profissão dos seus filhos? Sobre a propriedade rural onde trabalha: 12) A terra está registrada em nome de quem? 13) Qual o tamanho da terra? 13.1) Especifique a reserva legal, área de pastagem e área cultivável. 14) Possui contrato de arrendamento ou parceria? 15) Trabalha na terra sozinho ou com auxílio da família? 15.1) Se trabalha com a família, enumere os membros que ali trabalham. 16) Quais os produtos vegetais cultivados? 17) Qual a área plantada com cada produto? 18) Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano) 19) Qual a produção anual de cada produto? 20) Quais e quantos os animais criados? 21) Qual a produção diária de leite, ovos ou outros produtos animais? Sobre a utilização de empregados e maquinários: 22) Há utilização de empregados? 23) Quantos empregados por dia? 24) Em quantos dias no ano utiliza a quantidade de empregados informada? 25) Os empregados foram registrados? 26) Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? Sobre a venda da produção rural: 27) A produção é apenas para consumo da família ou há venda do excedente? 28) Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? 29) Para quem é feita a venda? Especifique: cooperativa, varejões, mercados, feiras, porta em porta etc. Sobre as posses, a renda e a profissão dos membros da família: 30) Os membros da família possuem veículos? Quais? 31) Possui empresa ou negócio informal em seu nome ou de membro do grupo familiar? Especificar/Justificar. 32) Possui casa(s) na cidade? Especificar? 33) Recebe aluguel ou outra renda? Especificar. 34) Recebe arrendamento rural? Especificar. 35) Seu cônjuge/companheiro ou algum filho seu possui renda de atividade urbana ou renda que não seja da roça? Quais? 36) Faz artesanato, doces, queijo ou vende algum produto para pessoas físicas (consumidor final)? Quais? 37) Tem algum outro tipo de renda ou recebe algum valor ou ajuda do Governo ou de terceiros? Especificar. 38) Teve algum financiamento bancário ou hipoteca de imóvel? Especificar? 39) Fez financiamento rural? Especificar. 40) É cooperado? Qual a cooperativa? 41) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 42) Possui registros urbanos em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. 2 - Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER com início de prova material em nome exclusivamente de familiares: 43) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 44) Você se casou? Com qual idade? 45) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 46) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 47) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 48) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 49) Sempre trabalhou em terras em nome do marido? Teve algum documento em seu próprio nome? 50) Quantos filhos teve? 51) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 52) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 53) Recebeu salário-maternidade rural? Quando? 54) Descreva as atividades diárias. 55) O marido era empregado rural? 56) Residia com o marido na propriedade rural do empregador? 57) Ocorria cessão de área pelo empregador rural? Qual tamanho da área? 58) Qual a produção na área cedida? A produção era vendida? Onde? 59) Qual a remuneração do marido? Marido está aposentado? 60) Exercia algum trabalho para o patrão/proprietário da terra ou era responsável apenas pela área que lhe foi cedida? 61) Atuava como cozinheira na área rural? A refeição era realizada para quantas pessoas? Preparava a refeição para os peões/funcionários? 62) Além de cuidar das refeições tinha outra responsabilidade? Cuidava e horta ou criações? 3 - Perguntas específicas para auxiliar a colheita e juntada do início de prova material 63) Década de 1970: 63.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 63.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 64) Década de 1980: 64.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 64.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 65) Década de 1990: 65.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 65.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 66) Década de 2000: 66.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 66.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 67) Década de 2010: 67.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 67.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 68) Década de 2020: 68.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 68.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 4 - Perguntas específicas para o trabalhador INDÍGENA Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual a sua etnia ou seu povo? Atikun, Guarani, Guarani Mbyá, Guató, Kadiwéu, Kaingang, Kaiowá, Kinikinaw, Krenak, Ofaié, Terena, Tupi ou outro? Especificar. 2) Qual seu nome indígena? 3) Você nasceu em qual aldeia? Em quais aldeias você morou? Onde ficam localizadas? Qual a cidade mais proxima?’ 4) Quais os nomes dos Caciques das aldeias em que você morou? 5) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte das referidas aldeias? 6) Quantas casas ou ocas existem na aldeia? 7) Como se chega na aldeia? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 8) Quais os recursos existentes na aldeia, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 9) Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. 10) Qual a frequência das atividades extrativas? 11) Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? 12) Existe atendimento da Funai na aldeia? Com qual frequência? 13) Possui declaração de indígena fornecida pela Funai? 14) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 15) Atualmente, você permanece morando na aldeia ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? 5 - Perguntas específicas para o trabalhador QUILOMBOLA Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual o quilombo em que você mora? Qual a cidade mais próxima? 2) Você nasceu no quilombo? Ou desde quando mora no quilombo? 3) Quem é o líder local do quilombo? 4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do quilombo? 5) Quantas casas existem no quilombo? 6) Como se chega ao quilombo? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 7) Quais os recursos existentes no quilombo, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 8) Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. 9) Qual a frequência das atividades extrativas? 10) Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? 11) Existem serviços do Governo no Quilombo? Quais? 12) Possui algum documento que o qualifica como quilombola? Quais? 13) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 14) Atualmente, você permanece morando no quilombo ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? 6 - Perguntas específicas para o trabalhador ASSENTADO Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual o assentamento ou ocupação em que você mora? Qual a cidade mais próxima? 2) Você nasceu no assentamento? Ou desde quando mora no assentamento? Antes de morar no assentamento você esteve acampado? 3) Quem é o líder local do assentamento? 4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do assentamento? 5) Quantas casas existem no assentamento? 6) Como se chega ao assentamento? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 7) Quais os recursos existentes no assentamento, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 8) Qual a área e número do lote no assentamento? 9) Praticou ou pratica a agricultura ou criação de animais no assentamento? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? Quais são os animais criados? São para consumo ou venda? 10) Existem serviços do Governo no assentamento? Quais? 11) Possui algum documento que o qualifica como assentado? Quais? 12) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 13) Atualmente, você permanece morando no assentamento ou reside em área urbana? Desde quando? 7 - Perguntas específicas para o trabalhador RIBEIRINHO e PESCADOR ARTESANAL Realizar as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Você mora em cidade, zona rural ou comunidade ribeirinha? Qual a cidade mais próxima? 2) Sempre exerceu a pesca artesanal? Ou: passou a exercê-la desde quando? 3) Existe alguma associação de pescadores na região? Qual é o nome? É associado(a) a ela? Se sim, desde quando? Se não, por quê? Enfrentou algum problema com a associação de pescadores(as) do local? 4) Você tem carteirinha do sindicato de pescadores? 5) Você tem carteirinha de pescador profissional ou autorização do Ministério da Pesca? 6) Quais são os horários em que você sai para pescar? 7) Quais os locais em que vai pescar? 8) Utiliza barco? Qual o tamanho do barco? Tem motor? Quem é o dono da embarcação? 9) Pesca utilizando rede, vara de pescar ou outro equipamento? Quais? 10) Quais as espécies que você pesca? 11) Quanto pesca por dia (em unidades, quilos etc.)? 12) Você pesca apenas peixes ou também iscas, caranguejos ou outras espécies? 13) Onde e para quem você vende o pescado? 14) Quanto cobra atualmente por quilo ou unidade pescada? 15) Possui recibo de venda de peixe ou de outros produtos? 16) Se homem, recebe ajuda da esposa/companheira na atividade de pesca? Especificar. 17) Se mulher, recebe ajuda do esposo/companheiro na atividade de pesca? Especificar. 18) Pratica apenas a pesca durante o ano ou exerce também outras atividades urbanas ou rurais? Quais? 19) Possui alguma fonte de renda além da pesca? Qual? 20) Além da pesca, você também planta para subsistência? Especificar frequência e quantidade. 21) Já recebeu o seguro-defeso? Qual foi a última vez que recebeu tal benefício? BLOCO II – TRABALHO EM TERRA ALHEIA E SOB ORDENS Perguntas para o depoimento da parte autora em caso de diarista, boia-fria, volante ou pau-de-arara ou empregado rural Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinha (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que casou ou saiu da casa dos pais? 7) Teve registros urbanos ou outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 9) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Sobre o trabalho rural para terceiros 10) Qual foi o primeiro trabalho rural para terceiros? Quando, onde e quem era o patrão? 11) Quais as atividades no dia-a-dia da lida campesina? Descreva todas que foram realizadas pelo autor. 12) Trabalhou mais tempo como boia-fria/volante ou como empregado fixo de uma fazenda? 13) Houve trabalho como volante, boia-fria, pau-de-arara, diarista etc.? Onde e quando? 14) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 15) Possui registros de trabalho urbano em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. 16) Já foi empregado(a) rural, com ou sem registro, ainda que por pequeno prazo? Indicar o nome dos empregadores, das fazendas, a existência de registro e o local de residência no período. 17) Houve trabalho como empregado rural nas modalidades permanente, safrista, pequeno prazo? Onde e quando? 18) Houve contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 19) Quem eram os patrões e quais eram as fazendas nos contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 20) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1970: 20.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 20.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 20.3) Como era o trabalho e a remuneração? 20.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 20.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 21) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1980: 21.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 21.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 21.3) Como era o trabalho e a remuneração? 21.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 21.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 22) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1990: 22.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 22.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 22.3) Como era o trabalho e a remuneração? 22.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 22.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 23) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2000: 23.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 23.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 23.3) Como era o trabalho e a remuneração? 23.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 23.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 24) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2010: 24.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 24.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 24.3) Como era o trabalho e a remuneração? 24.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 24.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 25) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2020: 25.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 25.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 25.3) Como era o trabalho e a remuneração? 25.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 25.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER 26.1) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 26.2) Caso não tenha se casado ou mantido união estável, como foi o trabalho rural com os pais ou irmãos? 26.3) Você se casou? Com qual idade? 26.4) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 26.5) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 26.6) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 26.7) O cônjuge da parte autora era empregado rural? Se sim, indicar as propriedades. 26.8) Quando o cônjuge da parte autora era registrado como empregado rural, o que a parte autora fazia? 26.9) Se o cônjuge da parte autora era registrado em atividade rural, por que você não foi registrada? 26.10) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 26.11) Teve algum documento em seu próprio nome? Quais? 26.12) Quantos filhos teve? 26.13) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 26.14) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 26.15) Recebeu salário-maternidade rural? Quando? Perguntas específicas para a SEGURADA ESPECIAL que pleiteia SALÁRIO-MATERNIDADE: 1. Nos doze meses anteriores ao parto, a parte autora exerceu atividade rural? 1.1. Se sim, quando e por quanto tempo? 2. Qual(is) lavoura(as) eram plantadas? 3. Qual a principal atividade cultivada? 4. Qual o tamanho da propriedade? 5. Quem era o proprietário? 6. Havia empregados? Quantos? Durante todo o ano ou em período de colheita? 7. A atividade rural exercida pela autora nesse período foi individual ou em família? 7.1. Quantas pessoas compõem o grupo familiar? Quantas exercem trabalho rural? 8. Qual o estado civil da parte autora? O marido ou companheiro trabalha sob as mesmas condições rurais? 9. Trata-se da primeira gestação? 9.1. Se já tem filhos, quantos filhos e qual a idade deles? 10. Já requereu [e recebeu] salário-maternidade em razão do(s) parto(s) anterior(es)? 11. Após o parto, retornou à atividade rural? Se sim, quantos meses depois? No mesmo local ou diverso?

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Ricardo Efrain De Souza Reis x Xp Investimentos Corretora De Câmbios, Títulos E Valores Mobiliários S/A

ID: 314097244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076429-48.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO EFRAIN DE SOUZA REIS

Polo Passivo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CâMBIOS, TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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ANDRÉ FONSECA MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076429-48.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Efrain de Souza Reis - Xp Investimentos Corretora de Câmbios, Títulos e Valores Mobiliários S… Processo 1076429-48.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Efrain de Souza Reis - Xp Investimentos Corretora de Câmbios, Títulos e Valores Mobiliários S/A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais na qual o Autor alega que em setembro de 2021, sem experiência técnica em investimentos de renda variável, buscou auxílio especializado, decidindo transferir a custódia de seus investimentos da corretora Rico para a XP Investimentos, ora Ré. Nesse sentido, aduz que durante o processo, confiou nas orientações do assessor da requerida, identificado pelo código 65822, evidenciando desde o início da relação travada que o seu objetivo era investir a longo prazo e buscar dividendos, além de ajustar sua carteira para minimizar riscos. Não obstante, assevera que o assessor sugeriu diversas operações de compra e venda de ativos, aumentando significativamente os riscos da carteira do requerente, de maneira que, em decorrência das operações, suportou prejuízos financeiros substanciais, inclusive, pagando taxas operacionais elevadas, somando R$ 16.125,32 no período entre 08/10/2021 e 11/11/2021. Isso porque, assevera, em 08/10/2021, o assessor recomendou a venda de todos os ativos e a reconstrução da carteira, sem considerar o preço médio dos ativos, fato que resultou na venda de muitos deles com prejuízo. Ainda, afirma que em 20/10/2021, o assessor da Ré sugeriu uma operação estruturada chamada "Call Spread" com ações da BBDC4, e descreveu a operação de forma incorreta, gerando, assim, um prejuízo total de R$ 12.420,00. Já na data de 18/10/2021, aduz que o assessor igualmente recomendou a compra de 2.300 ações da LWSA3 ao preço de R$ 21,91 por ação, mesmo após o requerente manifestar sua intenção de vender as ações devido à queda no preço, o que resultou em uma venda parcial e, posteriormente, em 07/01/2022, a venda das 1.600 cotas restantes por R$ 10,37, causando um prejuízo de R$ 19.746,00. Em prosseguimento, alega que em 11/11/2021, o assessor da requerida recomendou a compra de 14.800 ações da VIIA3 ao preço de R$ 6,35 cada, totalizando R$ 93.980,00, alegando que seria uma excelente oportunidade a curto prazo, contudo, o ativo desvalorizou-se drasticamente, gerando um prejuízo estimado de R$ 55.056,00. Nesse sentido, aduz que, mesmo após diversas tentativas de resolver a situação por meio de reclamações, a Ré negou qualquer responsabilidade pelos danos causados, motivo pelo qual o Autor ora busca a condenação da demandada ao pagamento de indenização, pelos danos materiais suportados, no valor de R$ 103.347,32, bem como, pelos danos morais experimentos, no montante de R$ 10.000,00. A gratuidade judiciária requerida fora indeferida por este Juízo (fls. 227/228). Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 243/594), suscitando, preliminarmente, a coisa julgada administrativa posto que os fatos narrados já foram apurados pelo Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos (MRP) nº 0152/2022, por meio de decisão proferida pela Superintendência Jurídica da Bolsa de Valores, a qual determinou o ressarcimento ao Autor do montante de R$ 19.243,20, tão somente referente à venda de 600 VIIA3 e 700 LWSA3, tendo referida importância sido atualizada e transferido ao Autor pela Ré. No mérito, aduz que todo investidor que abre uma conta de investimentos da requerida precisa preencher o formulário suitability que se trata de uma análise do perfil de investidor para classificá-lo como conservador, moderado ou agressivo, de modo que, uma vez preenchido tal formulário e concluída a análise do perfil, o investidor passa a ter acesso às espécies de investimentos inerentes à sua classificação, mas sempre com a ressalva de que inexistem operações no mercado isentas de risco. Assim, afirma que o perfil de risco foi criado de acordo com as informações que o Autor forneceu, e não pela Ré ou qualquer assessor, de modo que o sistema da XP apenas reflete as respostas fornecidas pelo cliente e não tem a capacidade de alterar ou interpretar as informações de forma diferente do que foi apresentado. Nesse sentido, defende que o próprio Autor, de forma consciente e autônoma, alterou seu perfil de investidor para agressivo, estando à época das operações contestadas cadastrado com esse perfil, o qual está associado a clientes que possuem vasto conhecimento do mercado de capitais, e os produtos indicados para este tipo são Títulos Públicos, Letra Financeira, à vista, Fundos de Investimento e Fundos Imobiliários, Renda Variável, Debêntures, Operações Estruturadas e com Algoritmos, COE e Derivativos. Portanto, assevera que não se sustenta o narrado na petição inicial, de que teria sido mal assessorado pela Ré, haja vista que, além de todas as operações estarem dentro de seu perfil, inexiste qualquer demonstração de vício de consentimento de sua parte. Ademais, aduz a Ré que cumpriu devidamente com o seu dever na prestação das informações devidas, agindo em estrita conformidade com os princípios da boa-fé ao manter o Autor devidamente informado, através de sua procuradora indicada por ele em cadastrado, sobre os riscos inerentes às operações realizadas. Assim, afirma que antes da efetivação de cada operação, disponibilizou todas as informações relevantes, elucidando as estratégias das operações, os seus objetivos, quais os possíveis cenários, características etc., de maneira que, a partir das informações disponibilizadas, sua procuradora aprovou e aceitou as operações realizadas. Por conseguinte, defende que não houve a falha na prestação de seus serviços, pois o seu assessor se limitou à avaliação da carteira do Autor, esclarecimento a respeito dos ativos que possuía e custos associado às operações realizadas por meio da mesa de operações, inexistindo qualquer tipo de induzimento à realização de operações, como o requerente tenta fazer crer. Dessa feita, assevera que a estratégia recomendada, contudo, não alcançou o sucesso esperado, não por qualquer falha atribuível à Ré, mas exclusivamente em decorrência da volatilidade característica do mercado de renda variável. Ainda, defende a legitimidade da cobrança das taxas de corretagem, devidamente informadas no site da Ré e previstas no contrato entabulado pelas partes. Aduz não haver o nexo causal necessário para a responsabilização da requerida. Impugna os danos suscitados, posto que os materiais se deram por culpa exclusiva do Autor que assumiu o risco do negócio ao realizar os investimentos agressivos, bem como que os valores referentes às vendas de 600 VIIA3 e 700 LWSA3 já foram restituídas ao requerente na seara administrativa. Ademais, com relação aos danos morais, alega que estes inexistem. Insurge-se contra a inversão do ônus probatório, por ausência de hipossuficiência e verossimilhança dos fatos narrados na exordial. Requer, ao final, a improcedência da demanda. Réplica (fls. 598/609). Sobreveio a decisão de saneamento de fls. 625/630, determinando a produção de prova pericial. O laudo pericial foi colacionado às fls. 658/676. Homologado o laudo e encerrada a instrução processual (fl. 697), as partes apresentaram as suas alegações finais (fls. 702/704 e 708/711). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme delimitado na decisão saneadora, a vexata quaestio da demanda sub judice cinge-se, em sua essência, na verificação se houve a falha na prestação de serviços da corretora Ré no que se refere às recomendações e orientações passadas ao Autor quanto aos investimentos indicados na exordial, bem como, da configuração dos elementos necessários para a responsabilização da requerida na reparação dos danos alegados pelo requerente. Tendo em vista a controvérsia da contenda em tela, foi nomeado pelo Juízo, perito de expertise na matéria, que analisou o quanto contido nos autos e solicitado às partes, a fim de averiguar a regularidade da conduta adotada pela Ré, enquanto corretora de investimentos. Nesse sentido, de pronto, esclareceu o experto em seu substancioso laudo que A principal obrigação na recomendação de compra de renda variável é a compatibilidade com o Perfil de Investidor, conforme política de suitability da instituição financeira. O assessor deve considerar os objetivos do cliente, horizonte de investimento, tolerância a riscos e conhecimento e experiência prévia em investimentos (fl. 664). Partindo de referida obrigação principal da requerida, em resposta aos quesitos apresentados, consignou o il. perito que (i) a oferta do XP Selection Alternativo enviada ao Autor (fl. 606), Toda oferta pública é obrigada a apresentar o Prospecto, Material Publicitário e Lâmina de Informações Essenciais. No e-mail da oferta do produto XP Selection, não têm o anexo dos materiais obrigatórios, e nenhuma informação acerca dos riscos envolvidos. No caso do link do vídeo do Youtube apresentando no e-mail, trata-se de conteúdo que não está no canal oficial da corretora (fl. 665); (ii) a adesão à referida oferta ao XP Selection Alternativo não seria possível sem a alteração do perfil do demandante para agressivo, e que referida mudança de perfil apenas ocorreu após o envio da oferta em que o requerente ainda não tinha perfil compatível para tanto (fl. 665); (iii) apesar de as recomendações realizadas pela Ré tivessem fundamento de acordo com o cenário mercadológico da época, elas eram destinadas aos investidores de perfil agressivo, público alvo este em que não se enquadrava o Autor, até então (fl. 666); (iv) em análise às indicações feitas pela Ré ao investidor, posteriormente às inicialmente realizadas, (...) claramente vemos o assessor apresentando opções de curtíssimo prazo, com alto giro de compra e venda sem respeitar a concentração dos recursos sinalizada inicialmente pelo cliente e sem a correta indicação dos riscos envolvidos (fl. 666); (v) no que se refere à diversificação da carteira de investimentos do Autor, ainda que em perfil agressivo, (...) a alocação atual da XP Investimentos indica uma alocação de até 20% em renda variável Brasil e Global, conforme imagem retirada do Relatório 'Onde Investir ABRIL | 2025 XP' (...) Podemos verificar na fl. 390 do processo, que em 11/2021 a proporção em ações [do requerente] era de 40,2% do total do portfólio financeiro, indicando uma alocação desproporcional, mesmo para um cliente com perfil 'agressivo' (fl. 667); (vi) Considerando que o assessor de investimentos precisa atender a necessidade do cliente, porém respeitando os limites legais da sua atuação, vemos claramente que o sobre alocação na classe de renda variável foi prejudicial ao cliente e fugindo do padrão de atuação dos profissionais do mercado" (fl. 668); (v) Não é possível que o perfil [suitability] seja contrário às respostas preenchidas no questionário [pelo investidor]. A instituição financeira possui uma metodologia de análise que identifica o perfil de acordo com a seleção das respostas indicadas (fl. 670); e (vi) quanto à atuação do preposto da Ré Entendo que o preposto da XP foi negligente e imprudente na recomendação dos investimentos em ações. Ele não somente apresentou as estratégias de investimentos, como também induziu a contratação das operações sugeridas, entrando em contradição em diversos momentos (fl. 672). Em prosseguimento, a fim de ilustrar as condutas indevidas adotadas pelo preposto, o experto indicou que o assessor, apesar de indicar ser fiel aos investimentos de longo prazo, recomendou ao Autor a venda de PRIO3 para comprar novamente em poucos dias, indicando uma operação de curto prazo, dez dias após tal indicação, o preposto apresentou uma estrutura de opções chamada Call Spread sugerindo uma compra de BBDC4 com vencimento em três meses e com o risco de perder o prêmio pago de R$ 12.420,00, além de sugerir a compra de LWSA3, ativo bem longe de ser uma 'blue chip' indicada anteriormente para a estratégia de longo prazo, na ligação de 08/10/2021 (fl. 672). Ainda, o experto asseverou que o preposto da requerida foi negligente na sugestão realizada em 11/11/2021 para a compra de R$ 100.000,00 de VIIA3 para a realização de um day trade (compra e venda no mesmo dia), a qual não foi exitosa gerando um prejuízo na venda em torno de R$ 55.000,00. Destacou, ademais, que Se analisarmos esta última gravação, veremos que o preposto induz a procuradora do Autor da ação à compra do ativo e não realiza apenas uma simples recomendação de investimento (fl. 672). Por fim, em resposta aos quesitos formulados pelo Juízo, esclareceu o laborioso perito que (i) quanto à oferta da XP Selection, reiterou que foi realizada via e-mail sem o anexo das informações obrigatórias (lâmina e prospecto), o que não foi apurado no relatório da BSM, (...) pois as cotas não são negociadas no mercado de bolsa e sim de balcão, sendo assim, entendo que o risco inerente não foi bem explicado neste caso (fl. 674); (ii) quanto à compra e venda de ações, em convergência com o relatório BSM, houve uma conduta irregular relacionada à venda de 600 ações do ativo VIIA3 e 700 ações do ativo LWSA3, sem a ordem prévia gravada do cliente. Ressarcimento foi realizado via esfera administrativa (fl. 674); (iii) quanto à compra da operação Call Spread BBDC4, a qual pela não foi analisada pela BSM, pois o ativo é negociado em mercado de balcão organizado, afirmou que, a partir da Gravacao_77859432_0989241348_18102021_144353.mp3, constatou que (...) a informação apresentada pelo preposto da corretora é incompleta, além de induzir o investidor ao erro. A informação incompleta é não relatar os custos da estrutura, na ligação telefônica é apresentado um custo de R$ 10.000,00, mas, segundo relato do autor, o débito integral da operação foi de R$ 12.420,00. Induzir o investidor ao erro é relatado na ligação quando o assessor informa que o autor está entrando no risco com '2,50% da posição' sendo que o nocional da estrutura é de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais) aproximadamente, o que seria um risco total de 46,25% da posição financeira relatado na ligação telefônica, mesmo o débito sendo menor, a operação é alavancada, como foi relatado na conversa. Com isso, também entendo que o risco inerente não foi bem explicado (fls. 674/675); (iv) No caso da alteração do perfil do suitability, o assessor atuou de forma correta, pois apenas informou qual seria o perfil do investidor mais arrojado, mas não indicou nenhuma resposta no formulário e auxílio no preenchimento, ficando a cargo do cliente fazer isso, a ligação 'Gravacao_73028040.mp3' é esclarecedora neste fato. Nos demais casos relatados no processo, entendo que em relação às boas práticas mercadológicas, o assessor falhou na necessidade de instruções mais claras e precisas nas operações (quantidade e valor) das vendas de VIIA3 e LWSA3, além de informações completas na compra da Call Spread de BBDC4 (fl. 675); e (v) apesar de o resultado de investimento em ativos de maior risco poder decorrer de diversos fatores, como oscilação dos ativos e impossibilidade de resgate no tempo necessário, (...) as recomendações apresentadas foram sucessivamente aumentando o risco e exposição adequada do cliente, mesmo para um perfil agressivo, conforme já apresentado na questão 9 da parte Autora (fl. 675). A partir de referidas constatações periciais, e considerando as disposições da Resolução CVM nº 178, de 14 de fevereiro de 2023 que dispõe sobre a atividade de assessor de investimento, resta hialino que a Ré, no desempenho de sua atividade enquanto assessora, falhou na prestação de seus serviços pois (i) não prestou devidamente as informações sobre os produtos/serviços oferecidos, e os seus respectivos riscos, na esteira do disposto nos arts. 3º, inciso III e §3º, da Resolução CVM nº 178 e 6º, inciso III, do CDC; e (ii) o seu preposto não atuou com a diligência necessária, deixando de passar ao Autor, apenas recomendações, mas sim, induzindo-o à realização de operações em contradição com informações anteriormente passadas, as quais, inclusive, tornou a carteira de investimentos do requerente desproporcional, ainda que este tivesse um perfil agressivo, pois, apesar de a alocação recomendada pela Ré ser de até 20% em renda variável Brasil e Global, a proporção em ações do demandante era de 40,2% do total do portfólio financeiro, a indicar a infringência ao disposto no art. 23, da Resolução CVM nº 178. Insta salientar que, em que pese o Autor demonstrar conhecimento técnico necessário para atuar no mercado financeiro enquanto investidor, de rigor que existia entre as partes uma relação de confiança, notadamente em sendo a Ré empresa de grande expertise e renome no mercado de investimentos, de maneira que, ainda que o requerente tenha anuído com todas as operações recomendadas, fato é que o fez confiando nas recomendações passadas pelo preposto da requerida, o qual, conforme alhures, agiu em violação à boa-fé objetiva inerente às relações contratuais, à luz do art. 422, do CC. Ainda, comporta consignar que as constatações periciais convergem com aquelas apuradas em procedimento administrativo anteriormente, notadamente aquelas indicadas às fls. 138/140. Nessa ordem de ideias, tratando-se no caso em tela de relação de consumo, a responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresária, o que encontra amparo no artigo 14, caput, da Lei nº 8.078/90 independendo, consequentemente, da demonstração da existência de culpa (cf. DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 158-159). Definitivamente, no mercado capitalista, com a consagração da produção em massa, inerente à técnica de organização econômica a provocação de danos. Na busca do lucro, devem ser suportados pelo empresário os ônus decorrentes dos riscos que dissemina, ao passo que o consumidor, limitado à procura do atendimento de uma necessidade própria, em nada concorre para o dano causado (LIMA, Alvino. Da culpa ao risco. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1938, p. 93- 95). Urge a consideração, pois, que a responsabilidade civil exige para o surgimento do dever de indenizar, em sua modalidade objetiva, um dano imputado causalmente ao serviço, colocando-se o risco como nexo de imputação em coexistência com a culpa, em nosso ordenamento (cf. GODOY, Claudio Luiz Bueno de. Responsabilidade civil pelo risco da atividade. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 26). Na hipótese sub judice, todavia, todos os seus pressupostos restaram configurados, de sorte a ensejar a condenação da demandada a reparar os danos materiais e morais, desde que evidenciados pelo demandante. Dessa feita, o Autor ora busca a reparação pelos prejuízos materiais alegadamente suportados, referentes (i) às taxas operacionais e custas no período de 08/10/2021 a 11/11/2021, no montante de R$ 16.125,32; (ii) ao prejuízo na operação estruturada Call Spread BBDC4 no valor de R$ 12.420,00; (iii) ao prejuízo com a venda das ações LWSA3, no importe de R$ 19.746,00; e (iii) ao prejuízo estimado com as ações VIIA3, no montante de R$ 55.056,00. Incialmente, quanto aos prejuízos havidos com as operações envolvendo os ativos LWSA3 e VIIA3, depreende-se da decisão do Diretor de Autorregulação da BSM (fl. 141) proferida em sede do procedimento administrativo, Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos (MRP) de n° 152/2022, que houve a determinação de ressarcimento ao Autor de R$ 19.243,20, de acordo com o prejuízo apurado na constância das operações mencionadas (fl. 136). Impende aclarar que, apesar da independência entre as instâncias, de maneira que a decisão exarada no procedimento administrativo não faz coisa julgada a impedir a apreciação dos fatos na seara judicial, notadamente diante da inafastabilidade da jurisdição conforme o art. 5º, inciso XXXV, da CF, de rigor que o fato de o requerente já ter sido devidamente ressarcido anteriormente (fl. 246), obsta que seja indenizado, novamente, pelo mesmo fato. A pensar diferente seria prestigiar o enriquecimento sem causa porque haveria penalização da requerida embisinidem, o que não é permitido conforme o art. 884 do CC que dispõe, "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Da leitura do dispositivo supra extraem-se os requisitos necessários a verificação da ocorrência doenriquecimentoilícito, quais sejam:enriquecimentode alguém em face do empobrecimento de outrem, relação de causalidade entre ambas as situações, bem como ausência de causa jurídica que justificasse referido acontecimento. Quanto aos prejuízos experimentados na operação estruturada Call Spread BBDC4, no valor de R$ 12.420,00, a respectiva restituição é medida que se impõe, mormente em tendo o il. perito averiguado que o preposto da Ré prestou informação incompleta, além de induzir o investidor ao erro (fls. 674/675). No que se refere às taxas operacionais, depreende-se da exordial (fl. 3), o Autor se limitou a indicar que suportou o prejuízo de R$ 16.125,32 no período de 08/10/2021 a 11/11/2021, sem precisar os valores despendidos em cada operação, bem como, o desembolso destes valores, o que lhe incumbia na esteira do disposto no art. 373, inciso I, do CPC, destacando-se que não houve a inversão do ônus probatório na hipótese em apreço, conforme indicado na decisão saneadora. Assim, estando ausente a demonstração do efetivo prejuízo, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Por fim, entendo que existentes os alegados danos morais, pois além de o Autor ter experimento prejuízo financeiro relevante diante da violação, pela Ré, da relação de confiança estabelecida entre as partes, ainda necessitou desviar consideravelmente sua vida útil para resolver uma barafunda cuja gênese remonta à falha na prestação de serviço da requerida. Assim, vislumbro que a hipótese ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, tendo havido, de fato, a violação, pela demandada, da esfera anímica autoral, a justificar a indenização pretendida. Nesse sentido, inclusive, trilha o entendimento desta E. Corte Bandeirante: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CORRETORA DE VALORES. Ocorrência. Sistema digital da Corretora não teria bloqueado a realização de investimentos em valor superior àquele permitido pelo Autor. Aplicação do CDC. Ré não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a inexistência de falha no serviço. DANOS MORAIS. Existência. Manutenção do valor. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1001186-88.2017.8.26.0505; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/04/2021; Data de Registro: 16/04/2021) GESTÃO DE NEGÓCIOS CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS "DAY TRADE" DANOS MATERIAIS DANOS MORAIS Ausente a prova de que os investimentos não foram realizados pelo Autor Requerida não comprovou que o Autor tinha saldo suficiente ou garantia alocado no momento da operação Caracterizada falha na prestação de serviços da Requerida, devendo arcar com parcial prejuízo sofrido pelo Autor Não caracterizado o dano moral SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por dano material valor de R$ 24.104,00 Caracterizado o dano moral RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TJSP;Apelação Cível 1022969-88.2020.8.26.0002; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) Contudo, a reparação pecuniária do dano moral não se presta a compensar de qualquer modo a dor e o desconforto, evidentemente não mensuráveis economicamente. Sua finalidade é propiciar alguma satisfação à vítima, mas não vantagem econômica. A indenização do dano moral deve ser arbitrada tendo como orientação a necessidade de estimular providências positivas e desestimular comportamentos potencialmente lesivos, observada a capacidade econômica do responsável, e também a necessidade de apresentar alguma resposta a quem mais sofreu ou sofre algum transtorno psicológico em razão da culpa alheia, sem fazer com que isto se transforme em premiação. O valor fixado não deve implicar enriquecimento exagerado para o ofendido nem exagerada punição para o ofensor. Não basta considerar seu porte econômico; importante levar também em conta que a punição não é a única finalidade da indenização por dano moral, a qual, como dito, deve constituir estímulo à adoção de providências preventivas que evitem ofensas psíquicas evitáveis. Não é objetivo deste tipo de indenização proporcionar enriquecimento descabido ao ofendido, ainda que isto possa acontecer como efeito colateral, em situações excepcionais nas quais seja condição necessária à consecução daquelas outras finalidades. Tem-se, ante tais parâmetros, como razoável o montante de R$ 3.000,00. Salienta-se que atualmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que a indenização por dano moral, por ser fixada apenas no julgamento, deve ser atualizada a partir de tal data, pois antes desse momento o direito do peticionário ainda não tinha sido valorado, quantificado. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a Ré ao pagamento de indenização ao Autor, (i) a título de danos materiais, no montante de R$ 12.420,00, a ser corrigido, desde o desembolso, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os juros moratórios, contados a partir do desembolso, correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil; e (ii) a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do arbitramento, e correção monetária, a contar do arbitramento, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sucumbente, diante do princípio da causalidade, arca a Ré com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária advocatícia em 15% sobre o valor atualizado da condenação consoante art. 85, par. 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.I. - ADV: ANDRÉ FONSECA MOYA (OAB 351053/SP), CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP)

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