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Processo nº 0013124-53.2024.8.26.0602

ID: 296447384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013124-53.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FRANCISCO MERCURI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE CHAVES BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013124-53.2024.8.26.0602 (processo principal 1040307-16.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luis Francisco Mercuri Filho - Nº de Ordem… Processo 0013124-53.2024.8.26.0602 (processo principal 1040307-16.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luis Francisco Mercuri Filho - Nº de Ordem: 2024/000119 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequente, quanto ao decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: HENRIQUE CHAVES BERNARDO (OAB 501909/SP)

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Joao Fernandes Zuffo x Antonio Pinheiro Esposito

ID: 311466776

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1023670-75.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FERNANDES ZUFFO

Polo Passivo:

ANTONIO PINHEIRO ESPOSITO

Sentença

Advogados:

ROSANA DE BARROS BEZERRA PINHEIRO ESPOSITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IGOR GIRALDI FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023670-75.2022.8.11.0041. EMBARGANTE: JOAO FERNANDES ZUFFO EMBARGADO: ANTONIO PINHEIRO ESPOSITO Vistos. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023670-75.2022.8.11.0041. EMBARGANTE: JOAO FERNANDES ZUFFO EMBARGADO: ANTONIO PINHEIRO ESPOSITO Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por JOAO FERNANDES ZUFFO em face de ANTONIO PINHEIRO ESPOSITO, devidamente qualificados. A ação principal refere-se à execução de honorários advocatícios no valor de R$ 150.000,00, com base em contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes. A embargante aduz, em síntese, que a execução é indevida, pois teria rescindido o contrato poucos dias após sua celebração, antes da apreciação do mérito do habeas corpus, de modo que os serviços não teriam sido prestados integralmente. Afirma que pagou R$ 20.000,00, valor que reputa suficiente para remunerar o trabalho realizado, pugnando pela declaração de nulidade da execução por ausência de liquidez do título. Requer ainda o efeito suspensivo e a gratuidade de justiça. Com a inicial, vieram documentos. Recebida os embargos, com efeito suspensivo, foi deferido o pedido de justiça gratuita. O embargado apresentou impugnação no id n. 90388309, afirmando que a prestação contratada foi cumprida integralmente com a impetração do habeas corpus, sendo exigível o valor integral pactuado. Defende a liquidez do título e a legitimidade da execução. Por fim, pugna pela improcedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. De início, registro que foram assistidas todas as mídias que contém as declarações proferidas na audiência de instrução, sendo desnecessária a transcrição dos mesmos como fundamento da sentença, pelo simples fato de constarem dos autos, bastando, a quem interessar, assisti-los (id n. 174644923). Da Gratuidade da Justiça. A embargada impugna a concessão da gratuidade da justiça à autora, alegando que esta não comprovou sua insuficiência financeira de forma cabal. Contudo, a jurisprudência e o Código de Processo Civil (art. 99, §3º) estabelecem que a declaração de hipossuficiência por pessoa natural gera presunção de veracidade, cabendo à parte contrária comprovar a existência de capacidade econômica. Nesse passo, a embargada não trouxe provas contundentes de que a embargante tenha outras fontes de renda significativas. Assim, não há elementos suficientes para revogar o benefício. Dessa forma, mantenho a gratuidade da justiça à embargante. Rejeitada as preliminares, passo ao exame do mérito. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Cinge-se a questão quanto a validade do título executivo que instrui a ação de execução em apenso (1014963-21.2022.8.11.0041). Com efeito, exsurge-se que a execução de título extrajudicial que ensejou a oposição dos presentes embargos fundou-se em título extrajudicial consistente em um contrato de prestação de serviços advocatícios, em que as partes pactuaram livremente que a remuneração do advogado, ora embargado, dar-se-ia no valor de R$ 150.000,000 do valor bruto como objeto a atuação do embargado na impetração de habeas corpus. Por oportuno (id n. 88507443): “CLÁUSULA SEGUNDA – Pela prestação dos serviços profissionais a que se refere a cláusula anterior, o Contratante pagará ao Contratado a título de honorários, a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), cuja amortização se dará de forma fracionada, respeitando o seguinte: 1. A entrada, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), já quitada no dia 15.09.2021, mediante transferência bancária, conforme comprovantes já apresentados; 2. A segunda parcela, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), deverá ser adimplida no dia do julgamento da medida liminar pleiteada; 3. O restante (R$ 100.000,00) será amortizado em 05 parcelas iguais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem adimplidas no dia 15 de cada mês subsequente ao mês da assinatura do presente; [...]” A controvérsia reside justamente na extensão da obrigação: sustenta o embargante que rescindiu o contrato antes do julgamento de mérito, sendo injustificada a cobrança do valor integral. A Cláusula Terceira do contrato estipulado define o prazo contratual: “CLÁUSULA TERCEIRA - O prazo de duração do presente contrato será até o julgamento do mérito do habeas corpus impetrado e, sendo desfavorável, até o julgamento dos eventuais recursos às instâncias superiores, se limitando a dois meios de intervenção, Recurso Ordinário Constitucional e Habeas Corpus ao STJ.” Nesse contexto, o contrato revela, com clareza, que o serviço não se limitava à mera impetração do habeas corpus. A cláusula contratual estabeleceu, de forma inequívoca, que a prestação se estenderia “até o julgamento do mérito”, o que não se concretizou, por vontade unilateral do contratante, que contratou outro profissional. Nesta linha de intelecção, é clarividente que para receber os honorários convencionais avençados, cabia à embargada o acompanhamento da demanda até a conclusão, de modo que, tendo havido a interrupção dos serviços prestados previamente ao aperfeiçoamento de tal circunstância, não há que se falar no recebimento total da verba honorária na forma como contratada. Ora, sendo o contrato de trato faseado e condicionado a etapas específicas, sua rescisão precoce impede o cumprimento integral da prestação por parte do advogado, o que inviabiliza a exigibilidade da totalidade dos honorários pactuados. Em outras palavras, ainda que tenha havido início da prestação, não é possível aferir, com exatidão, o valor proporcionalmente devido, o que compromete a liquidez do título. Sobre o tema, eis a orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DA DEMANDA. CONTRATO DE ÊXITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA EM QUE A PARTE ENTÃO REPRESENTADA OBTEVE SUCESSO NO FEITO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA AINDA NÃO IMPLEMENTADA. NÃO INICIADO O CÔMPUTO DO PRAZO EXTINTIVO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUE SE IMPÕE. SENTENÇA RESTABELECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Casa assenta que, sendo os honorários contratuais pactuados com cláusula de êxito, a sua cobrança só é possível, mesmo no caso de revogação do mandato no curso da demanda, após a implementação da condição suspensiva. Desse modo, é a partir do instante em que obtido o sucesso na ação que se preludia o cômputo do prazo prescricional, em observância à teoria da actio nata. Precedente. 2. A concretização da condição suspensiva ocorre apenas após o final do processo, quando efetivamente adimplido o título executivo judicial, pois, somente após o término da marcha processual, é que se tem condições de aferir a real remuneração a que o advogado faz jus. Precedente. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.284.953/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15.10.2018) (destaquei) Com efeito, não cabe ao exequente presumir unilateralmente que o valor integral pactuado é exigível diante da ruptura prematura do vínculo. A divergência quanto ao cumprimento integral do contrato exige instrução probatória, especialmente para aferição do trabalho efetivamente realizado. Ainda que o embargado tenha impetrado o habeas corpus, o contrato previa continuidade da atuação até julgamento do mérito, e, sendo este desfavorável, até as instâncias superiores. Tal previsão não pode ser ignorada para presumir-se quitação plena da obrigação. Assim, embora o contrato seja título executivo em tese, nos termos do artigo 784, XII, do Código de Processo Civil, a ausência de liquidez do valor executado compromete a validade da execução, nos moldes do artigo 803, I, do Código Processo Civil: “Art. 803. É nula a execução se: I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. ” Não se pode olvidar, ainda, que a conclusão obtida nestes embargos não traduz em desoneração da embargante em pagar pelos serviços prestados pela embargada, os quais foram incontroversamente desempenhados. Entretanto, haja vista que a troca de procuradores previamente à efetivação da tutela jurisdicional afetou a liquidez do título executivo, os valores devidos a título de honorários advocatícios devem ser discutidos na via ordinária, mais precisamente em ação de arbitramento da verba honorária. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DE ESGOTADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO, JULGARAM PROCEDENTES OS EMBARGOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO.” (TJRS, Ap nº 04113781920168217000, 16ª Câmara Cível, Rel. Desa. Marlene Marlei de Souza, j. 17.12.2020) (g.n.) Destarte, ausente de certeza e a liquidez requerida para a formação do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil, a execução em dependência carece os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido, de sorte que imperativa a sua extinção, já que o acolhimento dos presentes embargos é medida de rigor. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO os presentes embargos para RECONHECER a ausência de certeza e liquidez do título que instrui a execução em apenso de n. 1014963-21.2022.8.11.0041 e, consequentemente, a falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença aos autos em apenso. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designando(a) para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ.

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Processo nº 1023670-12.2024.4.01.3600

ID: 278487357

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023670-12.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE ROSA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JANIMARA DA SILVA GOULART

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1023670-12.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1023670-12.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE ROSA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por MARLENE ROSA PEREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em que requer a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do óbito de seu companheiro João Beraldo, ocorrido em 23/11/2023. (DER: 20/03/2024). O benefício previdenciário de pensão por morte, nos termos dos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213, de 1991, é devido ao conjunto de dependentes dos segurados, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado do “de cujus”; e (ii) dependência econômica, a qual é presumida para os dependentes arrolados no inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213, de 1991. Trata-se de benefício previdenciário cuja concessão independe de carência, de acordo com o art. 26, I, da Lei nº 8.213, de 1991. Nos termos do art. 16, § 5º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.846/2019, a comprovação da união estável exige início de prova material contemporânea aos fatos, produzida em período não superior a 24 meses antes do óbito, nos seguintes termos: “§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.” Já o parágrafo seguinte assim dispõe: “§ 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.” No caso em exame, para demonstrar a união estável com o falecido até a data do óbito (23/112023), foi juntada aos autos a seguinte documentação: No Processo Administrativo: (1) RG da autora, nascida em 13/03/1966, filha de Limiro Rosa Ferreira, e Maria Abadia Ferreira, doc expedido em 30/07/1998; (2) Certidão de óbito de João Beraldo, divorciado, residente na Rua Mato Grosso, 463, Jardim Alvorada, Maringá/PR, falecido em 23/11/2023 por Insuficiência Renal Aguda, Sindrome Hepatorrenal, Cirrose Hepática, Diabetes, sendo que a declarante, Marilise Beraldo Polizelli, informou que o falecido não deixou bens a inventariar, nem testamento, era divorciado da Sra. Geni Ambrozim e deixou 02 filhos maiores, doc datado de 21/02/2024; (3) Declaração de União Estável, em que a autora, professora, declara que o falecido, motorista, é seu companheiro desde 22/02/1987, doc datado de 07/04/2010, com firmas reconhecidas da autora e duas testemunhas em 08/04/2010; (4) CNH do falecido, nascido em 10/06/1951, filho de Alexandre Beraldo, e Maria Zambotti Beraldo, doc emitido em 03/05/2007; (5) Certificado de Adesão da Pax Nacional, em nome da autora, com endereço em Rua Francisco Arruda, Quadra 20, Jardim Maringá, Várzea Grande/MT, constando como beneficiário o falecido, data de cadastro em 23/08/2017, doc datado de 23/08/2017; (6) Posição Cadastral para análise de carência da Unimed Cuiabá, em nome da autora, como titular, constando como dependente o falecido, data do contrato em 01/04/2021, doc datado de 21/02/2024; (7) Certificado de Adesão da Pax Nacional, em nome da autora, com endereço em Rua Francisco Arruda, n°08, Parque do Lago, Várzea Grande/MT, constando como beneficiário o falecido, data de cadastro em 05/10/2022, doc datado de 05/10/2022; (8) Diversas fotos mostrando a autora e o falecido, juntos, como um casal, em festas, com outras pessoas, no hospital, sem constar datas; (9) Declaração emitida pelo Departamento de Água e Esgoto de VG, afirmando que o falecido foi consumidor dos serviços desta autarquia desde 22/09/1998, com endereço em Rua Francisco Arruda, n°08, Quadra 20, Bairro Jardim Maringá, Várzea Grande/MT, estando adimplente com todas suas faturas com exceção das dos meses 02/2024 e 03/2024, doc datado de 11/03/2024; (10) Histórico de faturamento do imóvel localizado em Rua Francisco Arruda, n°08, Quadra 20, Bairro Jardim Maringá, Várzea Grande/MT, em nome do falecido, constando meses de referência de 09/1998 a 03/2024; (11) Declaração emitida pelo SESI, afirmando que a autora, foi empregada do SESI, do dia 08/02/1993 a 05/03/2021, declarando também que o falecido foi declarado incluso em ficha cadastral da autora, como esposo, no dia 12/09/2002, doc datado de 15/03/2024; (12) Declaração emitida pela Previsc, informando que a autora, com endereço em Rua Francisco de Arruda, Quadra 20, Lote 08, Maringá 2, Várzea Grande/MT, na data de 01/07/2007 realizou a adesão no plano Fiemtprev, inserindo como seu dependente o falecido, companheiro, com desligamento em 15/04/2021, doc datado de 14/03/2024; (13) Faturas de internet, em nome da autora, com endereço em Rua Francisco Arruda, n°08, Quadra 20, Parque do Lago, Várzea Grande/MT, docs datados de 13/01/2021, 10/11/2021, 16/08/2022, 16/07/2023; (14) Ficha do prontuário de internação, em nome do falecido, com endereço em Rua Francisco de Arruda, Quadra 20, n°08, Maringá II, Várzea Grande/MT, registrando estado civil como casado, doc datado de 21/04/2006; No Processo Judicial: (15) Declaração de União Estável, em que a autora, e o falecido declaram que são residentes na Rua Francisco de Arruda, Quadra 20, Casa 08, Jardim Maringá II, Várzea Grande/MT, e que convivem em regime de união estável, de natureza familiar, pública e continua, doc datado de 12/05/2021, com firmas reconhecidas em 14/05/2021. Como se vê, há farta documentação demonstrando o relacionamento estável e duradouro, por mais de 02 (dois) anos, entre a autora e o falecido. Inclusive, há declarações de convivência e união estável firmadas por ambos em 2010 e 2021, bem como documentos diversos demonstrando que o falecido era dependente da autora em plano de saúde e em plano da previdência. Assim, não é necessária a oitiva de testemunhas. Quanto à qualidade de segurado, infere-se que o falecido era aposentado pelo INSS, de forma que é devido o benefício de pensão por morte à requerente, de forma vitalícia, nos termos do art. 77, § 2º, V, 6. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, determino o cancelamento da audiência e, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS às obrigações de: (1) implantar o benefício previdenciário de pensão por morte vitalícia, conforme planilha abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B21 CPF: 352.822.071-68 DIB: 23/11/2023 (óbito) EFEITOS FINANCEIROS: 20/03/2024 (DER) DCB: Vitalícia DIP: 1° dia do mês corrente Cidade de pagamento: Varzea Grande/MT RMI A ser calculada (2) pagar as parcelas do benefício devidas entre a DER e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Fica autorizado o desconto dos valores eventualmente recebidos a título de benefício inacumulável com o de pensão por morte. Com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que o INSS implante o benefício, observados os parâmetros acima, no prazo de 30 (trinta) dias, porquanto se encontram presentes os seus requisitos. A probabilidade do direito foi devidamente demonstrada na fundamentação e o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício. Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia útil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias, e a CEAB, com o prazo de 30 (trinta) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias. A parte autora deverá, no mesmo prazo, apresentar manifestação acerca do recebimento de benefício de aposentadoria ou pensão de regime próprio de previdência – RPPS ou do Sistema de Proteção Social dos Militares. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Maria Elaine De Araujo x Hospital Do Servidor Público Municipal De São Paulo e outros

ID: 328403527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023670-61.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELAINE DE ARAUJO

Polo Passivo:

HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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SAMANTHA RODRIGUES DIAS

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MARCO ANTONIO SALES STIVANIN

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LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA

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JULIO BONAFONTE

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JOSELITA MARIA DA SILVA BARBOSA

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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EDER DE CARVALHO

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CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI

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ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

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ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1023670-61.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Maria Elaine de Araujo e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -… Processo 1023670-61.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Maria Elaine de Araujo e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10(dez) dias. - ADV: JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), JOSELITA MARIA DA SILVA BARBOSA (OAB 141421/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), 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Processo nº 0003317-76.2017.8.11.0018

ID: 310131837

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0003317-76.2017.8.11.0018

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA AGUAS DE JUARA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE TAVARES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0003317-76.2017.8.11.0018 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0003317-76.2017.8.11.0018 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Água e/ou Esgoto] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), CONCESSIONARIA AGUAS DE JUARA LTDA - CNPJ: 03.689.021/0001-54 (EMBARGANTE), LUIZ FELIPE TAVARES PEREIRA - CPF: 060.450.669-44 (ADVOGADO), ASSIS GURGACZ - CPF: 005.858.319-04 (EMBARGANTE), CHARLES PEREIRA LUSTOSA SANTOS - CPF: 956.351.229-49 (ADVOGADO), RAMIRO DE LIMA DIAS - CPF: 358.253.759-53 (ADVOGADO), VALDEMIR TAVARES PEREIRA - CPF: 589.262.089-15 (EMBARGANTE), MUNICIPIO DE JUARA - CNPJ: 15.072.663/0001-99 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ASSIS GURGACZ - CPF: 005.858.319-04 (TERCEIRO INTERESSADO), VALDEMIR TAVARES PEREIRA - CPF: 589.262.089-15 (TERCEIRO INTERESSADO), CONCESSIONARIA AGUAS DE JUARA LTDA - CNPJ: 03.689.021/0001-54 (EMBARGADO), LUIZ FELIPE TAVARES PEREIRA - CPF: 060.450.669-44 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE JUARA - CNPJ: 15.072.663/0001-99 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO UNÂNIME. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, PARA MAJORAR O DANO MORAL COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). DIREITO FUNDAMENTAL AO SANEAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUARA LTDA contra acórdão que, nos autos da ação civil pública por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), manteve a responsabilização da parte embargante pela não implantação do sistema de esgotamento sanitário e majorou a indenização por dano moral coletivo, negando provimento à sua apelação e dando parcial provimento ao recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO. II. Questão em discussão 2. As alegações da embargante concentram-se nas seguintes questões: (i) existência de contradição entre o acórdão recorrido e precedente da Primeira Câmara; (ii) omissão na análise das cláusulas contratuais e do TAC; (iii) obscuridade quanto aos fundamentos que embasaram a responsabilidade e a condenação; (iv) ausência de fundamentação no arbitramento da indenização por dano moral coletivo; (v) ausência de prequestionamento explícito das matérias suscitadas. III. Razões de decidir 3. A alegada contradição entre o acórdão recorrido e precedente da Primeira Câmara não configura vício sanável por embargos de declaração. A decisão impugnada enfrentou expressamente a tese recursal, destacando a distinção fática entre os casos, o que afasta a hipótese de contradição interna entre fundamentos e dispositivo. 4. Quanto à suposta omissão, observa-se que o acórdão analisou os elementos contratuais e as cláusulas do TAC, destacando que a concessionária assumiu os riscos da concessão e pactuou metas em cronograma próprio. Assim, não se verifica ausência de manifestação sobre pontos relevantes à solução da controvérsia. 5. Também não há obscuridade na fundamentação, que foi clara ao reconhecer a responsabilidade objetiva da concessionária pela falha na universalização do sistema de esgoto, afastando as alegações de caso fortuito e fato de terceiro por não se tratar de eventos imprevisíveis ou irresistíveis. 6. A majoração da indenização por dano moral coletivo foi justificada à luz da gravidade da omissão, da extensão do dano ambiental e da capacidade econômica da empresa, atendendo aos princípios da razoabilidade e da função pedagógica da reparação. 7. O prequestionamento não exige menção expressa dos dispositivos legais quando o acórdão já se encontra adequadamente fundamentado. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à correção de inconformismo da parte, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, §.6.º; 225; CPC, arts. 489, §1.º; 1.022; 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1352131/RS; STJ, REsp 1259035/MG; STJ, REsp 1.366.331/RS. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, opostos pela CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUARA LTDA, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal nos autos n.º 1023670-41.2023.8.11.0041, que, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte embargante e DEU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do órgão ministerial, para manter a responsabilização da concessionária pelo descumprimento das obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e majorar o dano moral coletivo para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sendo o julgado assim ementado: EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). DIREITO FUNDAMENTAL AO SANEAMENTO. ALEGAÇÕES DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (CASO FORTUITO, FATO DE TERCEIRO E ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL) NÃO ACOLHIDAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE CONCESSIONÁRIA E MUNICÍPIO. DANO MORAL COLETIVO. DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos pela CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUARA LTDA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença que, em ação civil pública, condenou a concessionária e o ente municipal na obrigação de implantar sistema de esgoto sanitário em 95% dos domicílios do Município de Juara, MT, no prazo de seis meses, e fixou indenização por dano moral coletivo em R$ 30.000,00. II. Questões em discussão 2. No recurso da concessionária, debate-se: (i) a inexistência de responsabilidade no descumprimento do TAC, alegando fatores externos (demora na desapropriação de áreas pelo município e na emissão de licenças ambientais pela SEMA/MT); (ii) o prazo exíguo de seis meses para cumprimento da obrigação de fazer; e (iii) a ausência de dano moral coletivo. 3. No recurso do Ministério Público, discute-se a majoração da indenização por dano moral coletivo, fixada em valor considerado desproporcional ao impacto ambiental e à relevância da obrigação descumprida. III. Razões de decidir 4. A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 37, §6.º, da Constituição Federal, sendo irrelevante a alegação de dificuldades administrativas, que são inerentes à execução dos serviços públicos concedidos. 5. A omissão do município na desapropriação de áreas e na fiscalização do contrato não exonera a concessionária de sua obrigação de universalizar o sistema de esgoto, conforme contrato de concessão e TAC firmado. 6. A estipulação do prazo de seis meses é razoável, considerando o tempo já transcorrido desde o início do contrato e do TAC. 7. O valor da indenização por dano moral coletivo deve ser majorado para R$ 300.000,00, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao objetivo pedagógico e sancionatório da reparação coletiva. IV. Dispositivo e tese 8. Apelo da concessionária desprovido. Apelo do Ministério Público parcialmente provido para majorar a indenização por dano moral coletivo para R$ 300.000,00. Tese de julgamento: “1. A concessionária de serviços públicos é responsável pela implementação do sistema de esgotamento sanitário, não podendo se eximir de suas obrigações contratuais ou ajustadas em TAC com base em omissões administrativas do município. 2. A responsabilidade pelo saneamento básico é solidária entre o ente público concedente e a concessionária, sendo cabível a imposição de obrigações de fazer e de indenização por dano moral coletivo em caso de descumprimento do contrato ou de TAC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, §6º; 225; CC, art. 394. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n.º 608880; STJ, REsp 1.245.550/MG; STJ, REsp 1269494/MG. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta que a decisão colegiada incorreu em contradição ao citar precedente da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo (Recurso de Apelação n.º 0003954-90.2018.8.11.0018), que afastou a sua responsabilização em caso análogo, todavia, sem apresentar distinções fáticas ou jurídicas relevantes, aplicou entendimento oposto, mantendo a sua condenação. Afirma que o acórdão aplicou a responsabilidade objetiva de forma absoluta, sem considerar a possibilidade de exclusão da obrigação diante da ocorrência de fatores imprevisíveis e inevitáveis. Defende que a demora do Município de Juara na desapropriação da área e na emissão das licenças ambientais inviabilizou a implantação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), sendo tais elementos alheios ao seu controle. Argumenta que os documentos acostados aos autos comprovariam sua postura ativa e diligente no enfrentamento dos entraves administrativos, o que afastaria o nexo de causalidade e, no mínimo, imporia o reconhecimento da mitigação de sua responsabilidade. Reitera que houve omissão na análise das cláusulas contratuais e do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), as quais condicionavam o cumprimento das etapas do cronograma à atuação prévia do ente público; circunstância que, segundo afirma, foi desconsiderada pela decisão embargada. Nesse contexto, acrescenta que: “(...) diante de evidente omissão no julgado quanto as responsabilidades e obrigações da Concessionária estabelecidas no Contrato de Concessão, bem como de obscuridade quando não se explica ou exemplifica quais as supostas ações poderiam ou deveriam ter sido tomadas pela concessionária e que não realizou”. Alega que o julgado teria incorrido em obscuridade e contradição ao reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo sem identificar conduta antijurídica específica, elemento que reputa essencial à configuração do referido dano, ou o dispositivo legal infringido. Aponta, ainda, omissão quanto à ausência de fundamentação adequada para o arbitramento do valor da indenização por dano moral coletivo. Argui que o acórdão deixou de indicar os critérios concretos utilizados para fixação do quantum indenizatório, como a gravidade da conduta, a extensão do dano, a capacidade econômica da parte e os parâmetros fixados pela jurisprudência deste Tribunal. Com base no exposto, requer (ID. 252502167): “Diante do exposto, requer a Vossa Excelência sejam recebidos os presentes Embargos declaratórios, e ao final sejam acolhidos na íntegra, para que sejam enfrentados todos os fundamentos e provas suscitadas pela embargante no bojo do processo, com vistas a corrigir os vícios apontados, bem como prequestionar as matérias submetidas à cognição. Sucessivamente, uma vez acolhidos os Embargos e sanados os vícios, seja-lhe conferido efeito infringente para reconhecer a excludente de responsabilidade da embargante e a não caracterização do dano moral coletivo ante a ausência dos requisitos autorizadores”. A parte embargada, em contrarrazões, pede a rejeição dos embargos de declaração, pois: “a simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade” (ID. 280374371). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pela CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUARA LTDA, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal nos autos n.º 1023670-41.2023.8.11.0041, que, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte embargante e DEU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do órgão ministerial, para manter a responsabilização da concessionária pelo descumprimento das obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e majorar o dano moral coletivo para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. Como cediço, omissa é a decisão que incorre em uma das hipóteses descritas no artigo 489, § 1.º, do CPC, ou, então, que deixe de analisar questão sobre a qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício, ou a requerimento da parte. Nesse sentido, colaciona-se a lição de José Sebastião Fagundes Cunha: “A omissão está relacionada ao não enfrentamento dos pontos ou questões sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal (omissão “relacional”), seja por provocação da partes ou ainda no tocante às matérias aferíveis ex officio, sendo presumível nos casos em que a decisão judicial “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, I), ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II)”. (CUNHA, José Sebastião Fagundes. Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). Ademais, cumpre pontuar que, apenas a contradição interna, entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, a título de exemplo, autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, por prejudicar sua coerência lógica, não a contrariedade entre a prestação jurisdicional e o entendimento sustentado pela parte ou em outro julgado. Em outras palavras, a suposta contradição no decisum deve ser aferida mediante análise dos elementos estruturais da decisão, verificando-se a congruência entre as premissas internas que a embasam e a sua conclusão. É o que ensina Fredie Didier Jr: “A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” (Curso de direito processual civil, volume III, 7ª edição, Editora JusPodivm, Bahia, 2009, pág. 183) Como se sabe, acórdão obscuro, nos termos da norma processual, é aquele de impossível compreensão, seja porque ilegível, seja por deficiência na redação. A propósito, MARINONI e ARENHART lecionam: “Decisão obscura é a decisão a que falta clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão. A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial. (MARINONI, Luiz; ARENHART, Sérgio; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020). Desse modo, por obscuridade, no âmbito de embargos de declaração, entende-se ausência de clareza com prejuízos para a certeza jurídica. Inicialmente, a parte embargante alega haver contradição entre o acórdão recorrido e o julgado proferido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo deste Tribunal. Afirma que, naquela ocasião, reconheceu-se que o atraso na implantação da ETE decorreu de falha exclusiva da Municipalidade, que não teria promovido a desapropriação da área nem providenciado o licenciamento ambiental. De fato, ao contextualizar os elementos e circunstâncias relacionados ao MUNICÍPIO DE JUARA e à parte embargante, o acórdão reconheceu a existência do referido precedente, mas destacou que os casos não são idênticos. Nos autos dos embargos à execução n.º 0003954-90.2018.8.11.0018, discutia-se o descumprimento de cláusulas terceira, sexta e sétima do TAC, enquanto, no processo atual, o foco está na obrigação mais ampla de universalizar o serviço de esgotamento sanitário. Ainda que a conduta do ente público seja relevante, ela não exime a concessionária de responsabilidade, uma vez que esta assumiu compromissos conhecendo os obstáculos existentes e não comprovou ter adotado medidas concretas para superá-los. Ato contínuo, a parte embargante alega a ocorrência de fato de terceiro como forma de afastar sua responsabilidade, sob o argumento de que a demora do MUNICÍPIO DE JUARA e da SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO (SEMA/MT) teria inviabilizado o cumprimento do TAC. Nos termos do art. 37, §6.º, da Constituição Federal, a Administração Pública, e, por extensão, os delegatários de serviço público, respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causem a terceiros. Contudo, essa responsabilidade admite causas excludentes, desde que efetivamente comprovadas. O fato de terceiro caracteriza-se como conduta autônoma, imprevisível e inevitável de agente estranho à relação jurídica, que impede o cumprimento da obrigação e rompe o nexo de causalidade. Exige-se, portanto, que a atuação do terceiro seja exclusiva, sem concorrência do prestador de serviço, e que o evento seja inevitável, não decorrente de má gestão, negligência ou omissão da concessionária. Por sua vez, caso fortuito e força maior referem-se a eventos imprevisíveis e irresistíveis, internos ou externos à atividade, que também podem impedir o cumprimento regular do contrato. No entanto, entraves administrativos, morosidade em desapropriações ou atrasos no licenciamento ambiental são inerentes à atividade de saneamento e deveriam ter sido considerados pela concessionária ao assumir a execução do serviço, razão pela qual não são suficientes para romper o nexo causal. Em outras palavras, a responsabilidade objetiva apenas se afasta diante de situações imprevisíveis e inevitáveis. Assim, não se admite fato de terceiro ou caso fortuito quando o evento era previsível ou fazia parte do risco da atividade, conforme jurisprudência do Superior Tribunal Federal (RE n.º 608880). Nesse contexto, ao pactuar novo cronograma com o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, a concessionária assumiu voluntariamente os riscos inerentes à atividade, cabendo-lhe adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, para garantir o cumprimento das obrigações assumidas. Quanto à alegada limitação contratual, foi reconhecida a existência de obrigações compartilhadas. No entanto, também se consignou que a concessionária não apenas aderiu ao TAC, como o renegociou com base em cronograma próprio, assumindo prazos e metas objetivas. Por conseguinte, não é admissível que a parte compromissada, ciente dos entraves, utilize tal justificativa para se eximir de responsabilidade sem demonstrar a adoção de medidas efetivas para superar as dificuldades. Além disso, é importante destacar que, transcorridas mais de 02 (duas) décadas desde a assinatura do contrato (22.12.199), 17 (dezessete) anos desde a celebração do TAC (02.05.2008) e 08 (oito) anos de tramitação judicial, torna-se evidente a ausência prolongada de ações efetivas por parte da recorrente. Em situações como essa, a formalidade documental não supre a falta de atuação resolutiva. Quanto ao dano moral coletivo, a parte embargante argumenta que não houve conduta antijurídica capaz de justificar a condenação. O decisum, entretanto, foi claro ao afirmar que, em ações coletivas ambientais, não se exige a comprovação de culpa, bastando apenas à violação objetiva de direito difuso para caracterizar a responsabilidade civil. É pacifica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentindo de que: “(...) o dano extrapatrimonial coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos”. (...) (STJ – AgRg no AREsp 737.887/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.09.2015, DJe 14.09.2015). No caso, a prestação deficiente de serviço essencial, como o saneamento básico, viola diretamente os direitos fundamentais à saúde, ao meio ambiente equilibrado e à dignidade da pessoa humana. A conduta omissiva, reiterada ao longo dos anos, configura lesão suficiente para justificar a condenação por dano moral coletivo. A propósito, “(...) A não observância de tal política pública fere aos princípios da dignidade da pessoa humana, da saúde e do meio ambiente equilibrado” (STJ – REsp. n.º 1.366.331/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.12.2014, DJe 19.12.2014). No que tange ao quantum indenizatório, sabe-se que além da finalidade compensatória à coletividade, a indenização por dano moral coletivo ambiental desempenha papel simbólico e pedagógico, reafirmando os valores fundamentais do ordenamento constitucional brasileiro, entre os quais se destaca o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito de todos e dever do Poder Público e da coletividade (art. 225, caput, da CF). Assim, o ressarcimento extrapatrimonial se reveste de caráter punitivo-didático, e o aumento do valor de R$ 30 mil (trinta mil reais) para R$ 300 mil (trezentos mil reais) foi justificado pela insuficiência do montante anterior diante da gravidade do dano, da extensão da lesão, da capacidade econômica da empresa e do efeito pedagógico da sanção. Diante desse cenário, verifica-se que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória e com fundamentação adequada, percebendo-se inexistência de omissão, contradição ou ausência de fundamentação, porquanto se trata apenas de mero inconformismo da recorrente, o que conduz à rejeição dos embargos de declaração. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ART. 489 DO CPC/2015. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEVANTAMENTO DE VALORES. PREENCHIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.2. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1352131/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019)(grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Violação aos artigos 489, caput, § 1º, I, II, III e IV, e 927 do CPC/15, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes.(...) 4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1341142/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019)(grifo nosso) Portanto, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista da parte embargante, não é por meio dos embargos de declaração, sem a demonstração de quaisquer vícios, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EXIGÊNCIA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS COM PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. “A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante.” (AgInt no AREsp 1037816/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017). 2. “Os embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). 3. Nos termos do parágrafo único do artigo 995 do CPC a concessão do efeito suspensivo está condicionada a presença cumulativa do risco de dano (perigo da demora) e da probabilidade do direito. Assim, a ausência de um dos requisitos autorizadores impõe o indeferimento do pedido de tutela de urgência requerido. 4. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. 5. Embargos rejeitados. (N.U 1026810-17.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2021, Publicado no DJE 25/06/2021)(grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO - DEFASAGEM SALARIAL PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA URV – VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – NÃO VERIFICADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE -PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. (...) (N.U 0007200-35.2015.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 19/08/2021)(grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – REMARCAÇÃO DE TESTE FÍSICO – GRAVIDEZ – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STF – CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (CPC, art. 1.022). 2. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os dispositivos elencados pela parte se a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação sobre a matéria posta. (N.U 0016778-04.2019.8.11.0000, MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 20/05/2019, Publicado no DJE 24/05/2019)(grifo nosso) No que tange ao prequestionamento, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. Aliás, o art. 1.025, do CPC veio para findar eventual dúvida que pairasse quanto ao fato de que o prequestionamento é dever da parte, e não propriamente do julgador, de modo que, como acima destacado, o conceito de decisão fundamentada não exige menção pontual de cada dispositivo legal aplicado ou rejeitado, mas sim de exposição clara, coesa, congruente das razões fáticas e de direito adotadas à construção do raciocínio e do desfecho decisório. A questão, também, é pacificada no Superior Tribunal de Justiça e nesta Egrégia Corte, vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE”. “Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. (...) (REsp 1259035/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MATÉRIA JORNALÍSTICA DIVULGADA EM SITE – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO – LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA ULTRAPASSADOS – EXCESSO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. (...) Para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide. (ED 4088/2018, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2018, Publicado no DJE 11/04/2018) Por fim, deve-se consignar que a futura oposição de resistência injustificada ao andamento do processo ou a reiteração do recurso, com intuito manifestamente protelatório, implicará na aplicação das sanções previstas na lei. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas os REJEITO, em face da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, persistindo esse, em consequência, tal como está lançado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Antonio Carlos Rodrigues x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 320165593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023670-18.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. BANCO PANAMERICANO S/A - DENOMINAçãO ALTERADO PARA BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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PAULO ROBERTO CARDOSO CARVALHO

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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ELÓI CONTINI

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 1023670-18.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonio Carlos Rodrigues - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - - Banco Panamericano S/A - Denominação… Processo 1023670-18.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonio Carlos Rodrigues - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - - Banco Panamericano S/A - Denominação Alterado para Banco Pan S/A - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização que ANTONIO CARLOS RODRIGUES promove em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, BANCO PAN S/A e BANCO BRADESCO S/A. Alega, em síntese, que, em julho de 2020, constatou dois empréstimos em seu benefício previdenciário, um efetuado junto ao Banco Banrisul, em março/2020, no valor de R$ 2.378,24 para pagamento em 55 parcelas de R$ 63,84; e, outro contratado junto ao Banco Pan, em julho/2020, no valor de R$ 3.120,57 para pagamento em 84 parcelas de R$ 74,45. Ressalta que o contrato de empréstimo relacionado ao Banco Pan foi repassado ao Banco Bradesco. Aduz que não efetivou tais contratações. Não houve solução administrativa. Os valores decorrentes das operações não foram creditados em sua conta bancária. Os fatos lhe causaram danos morais. Requer a inversão do ônus da prova. Requer a concessão de tutela antecipada para a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário e para que os bancos apresentem imagens e documentos que comprovem as contratações. Ao final, a procedência da ação, com sua consolidação, declaração de inexigibilidade dos débitos, além da condenação dos réus a restituir, em dobro, as parcelas descontadas e a pagar indenização por danos morais. A tutela de urgência foi, inicialmente, indeferida (págs. 35/36), porém, ante a novo pedido (pág. 39), foi reconsiderada e deferida parcialmente nos termos da decisão de pág. 61. O corréu BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, apresentou contestação às págs. 74/91, alegando, em resumo: necessidade de revogação da tutela antecipada; no mérito, sustenta que a contratação ocorreu de forma regular, tratando-se de contrato de portabilidade; o valor mutuado foi transferido para o autor em conta de sua titularidade, sem qualquer inconsistência pelo banco destinatário; necessário o depósito judicial dos valores do crédito; impossibilidade de inversão do ônus da prova; inexistência de danos e não cabimento de devolução em dobro; ausência de dano moral; resta evidenciada a inexistência de ato ilícito que acarrete o dever de indenizar; deve haver, se o caso, razoabilidade na valoração, para evitar enriquecimento ilícito; requer a improcedência da ação. Sobreveio petição do autor, à pág. 106, informando que, apesar da medida liminar, o Banco Barisul efetuou novo contrato de empréstimo com desconto em sua aposentadoria, no valor de R$ 6.860,45. Requer a abrangência da decisão liminar para incluir a nova contratação. O pedido restou indeferido, nos termos da decisão de pág. 194. O corréu BANCO PAN S/A apresentou contestação às págs. 197/214, alegando, em resumo: ilegitimidade passiva, uma vez ter cedido o contrato ao Banco Bradesco; não preenchimento dos requisitos da tutela de urgência; impugnação à gratuidade de justiça; ausência de reclamação prévia; no mérito, regularidade da contratação do empréstimo, tendo recebido os valores da operação em conta de sua titularidade; assinou o contrato, anuindo com a operação; impossibilidade de inversão do ônus da prova; inexistência de responsabilidade civil; inexistência de prática de ato ilícito; ausência de prova de danos materiais; inexistência de má-fé que evidencie repetição de indébito, simples ou em dobro; inexistência de danos morais indenizáveis; eventual indenização deverá ser aplicada com moderação; requer a extinção ou improcedência da ação. Realizado novo pedido de reconsideração da tutela de urgência (págs. 310/311), indeferido, salientando-se que o terceiro contrato não constou da inicial (pág. 316). Houve réplica (págs. 321/335). O autor emendou a petição inicial, conforme petição de págs. 340/341. Recebida a emenda após a manifestação dos réus (pág. 431). Realizou-se audiência de conciliação, infrutífera (págs. 491/492). O corréu BANCO BRADESCO S/A, apresentou contestação às págs. 493/499, alegando, em resumo: ausência de responsabilidade; contrato celebrado junto ao Banco Pan e posteriormente cedido ao Bradesco; inexistência de ato ilícito; ausência de danos morais; ausência de danos materiais; impossibilidade de inversão do ônus da prova; não cabe repetição do indébito; requer a improcedência da ação. O autor replicou as contestações dos réus às págs. 503/509 e 514/523. Sobreveio decisão saneadora, que afastou as matérias preliminares e determinou que o Banco Barisul apresentasse cópia do contrato de nº 9266299 (págs. 524/526). O Banco Barisul, atendo o determinado, juntou a cópia do referido instrumento contratual (págs. 536/543). O autor se manifestou, às págs. 547/548, em relação ao contrato juntado e requerendo nova expansão da medida liminar paras determinar a suspensão dos descontos das cobranças lançadas pelo Banco Barisul em razão do contrato nº 9266299. A extensão da medida liminar foi indeferida, uma vez se tratar de contrato de portabilidade (pág. 575). Ante o indeferimento, o autor apresentou Embargos de Declaração (págs. 578/579), rejeitados (pág. 580). Resposta de Ofício do Banco Itaú, às págs. 739/781, em relação ao contrato de portabilidade nº 9266299. Determinou-se a realização de prova pericial (págs. 792/793). Foram realizadas perícias grafotécnicas, laudos às págs. 943/963 e 1.024/1.053, e as partes se manifestaram (págs. 973/974, 979, 980, 1.057/1.059, 1.060, 1.061 e 1.062/1.063). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado, desnecessária a produção de outras provas. A ação, ressalvada interpretação contrária, deve ser julgada parcialmente procedente. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos, pela qual o autor busca declarar inexistentes os empréstimos não solicitados e a compensação pelos eventuais descontos ocorridos e pelos danos morais sofridos em razão da falsificação de sua assinatura em contratos de crédito com as instituições requeridas. Diante do teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", é pacífico o entendimento de que as operações relativas a crédito bancário são protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Feitas estas ponderações, o caso dos autos dispensa maiores digressões a respeito, visto que a controvérsia instaurada na presente ação orbita na questão da veracidade das assinaturas do autor apostas nos contratos de empréstimo consignado, cédulas de crédito bancário com desconto em folha de pagamento, de sorte que, para dirimir a questão, foi deferida a produção de perícia grafotécnica. Conforme os laudos apresentados nos autos, o perito judicial concluiu que as assinaturas atribuídas ao requerente são irrefutavelmente falsas. Portanto, de acordo com o exame grafotécnico, as assinaturas lançadas nos contratos que serviram para realizar os empréstimos consignados em questão não partiram do punho do autor, clara a conclusão pela dualidade de punhos escritores. Assim, é certo que o autor não tinha ciência da existência dos contratos, muito embora a portabilidade, e nunca assinou qualquer documento com os réus, razão pela qual o processamento de contratos não assinados pela parte, ou seja, de documentos com assinaturas falsificadas, revela que os bancos requeridos não foram cuidadosos ao acatar documentos sem verificação de sua correta constituição. No caso em comento, visto que, ante a falsificação das assinaturas, ocorreram empréstimos de forma totalmente ilícita, pois, conforme indicado no laudo pericial, tais assinaturas partiram de punho escritor distinto do autor. Por conseguinte, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade dos bancos é objetiva, a teor do que estabelecem os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, de maneira que, diversamente do alegado pelos bancos requeridos, o elemento culpa é dispensável para a configuração da responsabilidade civil, bastando a presença do nexo de causalidade e o dano. Trata-se, ademais, de fortuito interno, não havendo que se falar em exclusão de responsabilidade pela atuação de terceiro. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça assim estabelece: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Portanto, se os contratos não foram assinados pelo autor, não têm nenhuma validade jurídica, cumprindo a devida acuidade na análise documental, patente a responsabilidade mesmo na hipótese de fraude. Assim, deve o pedido do autor ser julgado procedente quanto à declaração de inexigibilidade dos respectivos débitos. Quanto ao pedido de repetição de indébito, os valores devem ser devolvidos em dobro, em atenção às circunstâncias concretas da hipótese. Ante a ausência de demonstração de relação jurídica válida entre as partes ou de alegação que houve equívoco na cobrança por alguma circunstância, tratando-se de contratação de empréstimos/portabilidade mediante fraude, deve haver restituição em dobro. As quantias descontadas, portanto, devem ser devolvidas em dobro, haja vista que, consoante entendimento atual do C. Superior Tribunal de Justiça, não há que se perquirir o elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido do consumidor, patente, no caso, a conduta contrária à boa-fé objetiva: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. De outra banda, a situação gerou intranquilidade para a parte que precisou contratar advogado e acionar a Justiça para corrigir a situação, com desgaste emocional em fase avançada da vida, gerando insegurança ante despesas forçadas sem origem lícita de modo que são inegáveis os danos morais experimentados pela parte autora. Pela falha na prestação do serviço dos bancos requeridos, com a consumação da fraude com a contratação ilícita de contratos de empréstimo, o requerente foi exposto a preocupação, ansiedade e desassossego, devendo os bancos réus responder objetivamente pelo vício do serviço bancário. Os réus não se dispuseram a solucionar a questão após o ajuizamento da ação, contrapondo-se aos pedidos iniciais. Trata-se, assim, de "damnum in re ipsa'', cuja prova conforma-se com a mera demonstração do ilícito, haja vista que, na espécie, a responsabilização do agente causador opera-se por força do simples fato da violação. Caracterizado o dano moral, o valor indenizatório deve ser fixado de acordo com as especificidades do caso concreto em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A indenização deve ter caráter preventivo, com o fito de que a conduta danosa não volte a se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido. Não deve, todavia, transformar-se em objeto de enriquecimento sem causa devido à fixação de valor desproporcional para o caso concreto. Discorreu Carlos Alberto Bittar: "O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a 'inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade', traduzindo-se em 'montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo". (cf. Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, cit. P. 247 e 233; v. também, Yussef Said Cahali, Dano moral, cit. P. 33-42; Rui Stocco, Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª ed. Revista dos Tribunais, 1999, p. 762; e Antonio Jeová Santos, Dano moral indenizável, 4. ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 159-65, v. acórdãos em JTJ, 199/59; RT, 742/320). Assim, levando-se em consideração o caso concreto e a extensão do dano, a posição das partes, valores, lapso temporal e a respectiva repercussão, razoável, por outro lado, fixar-se indenização por danos morais em valor menor ao pedido, condenando os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Conforme entendimento do STJ, "a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta" (STJ, REsp. nº 318379-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 20/09/01). Fica expressamente autorizada eventual compensação de valores decorrentes da presente condenação. Evita-se, com isso, o enriquecimento ilícito. Não houve litigância de má-fé, ausente o dolo processual, segundo as hipóteses estritamente definidas no Código de Processo Civil. Por fim, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, registre-se que os demais argumentos não são capazes de infirmar a conclusão acima. Isto posto, e pelo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para, confirmando a tutela de urgência: declarar inexigíveis os valores constantes dos contratos de crédito bancário consignado em questão; condenar os réus a restituírem, de forma dobrada, as parcelas efetivamente descontadas do autor, dos referidos contratos, o que deverá ser individualmente apresentado através de cálculo aritmético, quando de eventual início do cumprimento de sentença, com correção monetária a partir dos descontos e juros de mora a partir da citação, autorizada eventual compensação com os valores mutuados; condená-los ao pagamento solidário de indenização por danos morais no importe total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado e acrescido de juros a contar da presente sentença, ocasião em que o débito passou a efetivamente existir. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência Em razão da sucumbência mínima e em conformidade com a Súmula 326 do C. STJ, arcarão os requeridos com as custas processuais, bem como com honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, em iguais proporções (art. 87, CPC). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), PAULO ROBERTO CARDOSO CARVALHO (OAB 177204/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP)

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