Resultados para "1023769-23.2024.8.26.0602" – Página 44 de 44

Processo nº 1035850-02.2024.8.26.0053

ID: 307620440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035850-02.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA PAULA DOS SANTOS ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR COELHO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035850-02.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Mariana Paula dos Santos Rosa - Vistos. Trata-se de ação por meio d… Processo 1035850-02.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Mariana Paula dos Santos Rosa - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a cessação da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas (gratificação judiciária e gratificação de representação, e seus reflexos não incorporados pagos em quinquênios, sexta-parte, adicional de qualificação, 13º salário e vantagens judiciais/pessoais que o servidor faça jus), e consequente repetição de suposto indébito. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da preliminar: A Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. E isso porque a FESP figura como responsável pelos descontos realizados a título de contribuição previdenciária, cujo montante será é destinado à SPPREV. Não bastasse isso, a FESP responde solidariamente caso ocorra o inadimplemento da SPPREV quanto ao benefício previdenciário, sendo responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS e do RPPM, observada a insuficiência apurada em cada um dos Poderes e órgãos autônomos, nos termos do artigo 27 da Lei Estadual n° 1.010/07. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Como cediço, o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo previa que o servidor nomeado para exercer cargo ou função de confiança poderia incorporar um décimo da diferença entre sua remuneração original com a remuneração da função de confiança exercida, de modo a atrair a contribuição previdenciária e a incorporação dos vencimentos maiores com reflexos em sua aposentadoria, senão vejamos: "Art. 133. O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos." Contudo, a Emenda à Constitucional Federal nº 103/2019 alterou a redação do art. 39 passou a vedar a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão. Confira-se, in verbis: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 9º. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Por conseguinte, no Estado de São Paulo, a Emenda Constitucional nº 49/2020 revogou o já mencionado art. 133 da Constituição Estadual do Estado de São Paulo, o que cessaria a possibilidade de novas incorporações de décimos relacionados ao exercício de função ou cargo superior ao de origem, ressalvadas aquelas que já tivessem cumprido os requisitos temporais e normativos, in verbis: "Fica revogado o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, assegurada a concessão das incorporações que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, tenham cumprido os requisitos temporais e normativos previstos na legislação então vigente". Porém, com vistas a regulamentar o disposto na Emenda Constitucional nº 49/2020, foi editada a Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, que por sua vez alterou o artigo 8.º da Lei Complementar Estadual nº 1012/2007 quanto aos percentuais de desconto a título de contribuição previdenciária sobre os vencimentos dos servidores em atividade: "Art. 8º - A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado de São Paulo, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, das Universidades, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, será: (...) § 1º - Para os fins desta lei complementar, entende-se como base de contribuição o total dos vencimentos do servidor, incluindo-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ou por outros atos concessivos, dos adicionais de caráter individual e de quaisquer outras vantagens, excluídas: (...) 7. a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança. (g.n.) Extrai-se do cenário normativo que a Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020 vedou a incidência da contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis decorrentes de cargo em comissão ou função de confiança, justamente porque não incidirão nos proventos da aposentadoria. Tal se alinha ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema 163 de Repercussão Geral, in verbis: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Em conformidade com o disposto no § 2º, do art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007, o servidor titular de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do seu benefício previdenciário, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do artigo 40 da Constituição Federal. Porém, a parte ré não comprovou que a parte autora fizera a opção pela inclusão, deixando de comprovar o suposto fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido. No que concerne à repetição do indébito, deverá ocorrer a demonstração do quantum recolhido indevidamente. Para isso, o montante devido será apurado no bojo da execução, oportunidade em que se verificará o percentual do imposto, ano a ano, que foi retido sobre a verba descrita na inicial, a partir de cada declaração de ajuste anual, oportunidade em que será analisada a alíquota efetiva, a existência de deduções do imposto, se houve compensação, descontando-se eventual restituição pela Receita Federal. No mesmo sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; 2. O artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a incorporação de décimos da diferença de remuneração de função de confiança e cargo em comissão, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 49/2020; 3. A Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, que regulamentou o disposto na EC Estadual 49/2020, alterou o artigo 8.º da LC Estadual 1012/2007 e vedou expressamente a incidência de contribuição previdenciária sobre os vencimentos decorrentes de cargo em comissão ou função de confiança; 4. É indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis porque não incidirão nos proventos da aposentadoria; 5. A parte autora faz jus a cessação da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis, com exceção dos décimos incorporados, e à devolução dos descontos indevidos; 6. Por se tratar de devolução de imposto de renda, deve-se perquirir o percentual efetivo do imposto, ano a ano, de acordo com a declaração de imposto de renda anual, descontando-se eventual restituição/compensação pela Receita Federal; 7. Precedente vinculante, TEMA 163 do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1044236-23.2024.8.26.0602; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu pedido de declaração de não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporada e repetição de indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se é possível a incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporada e (ii) saber a forma de repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. 4. A Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, que regulamentou o disposto na EC Estadual 49/2020, alterou o artigo 8.º da LC Estadual 1012/2007 e vedou expressamente a incidência de contribuição previdenciária sobre os vencimentos decorrentes de cargo em comissão ou função de confiança. 5. Por se tratar de devolução de imposto de renda, deve-se perquirir o percentual efetivo do imposto, ano a ano, de acordo com a declaração de imposto de renda anual, descontando-se eventual restituição/compensação pela Receita Federal. 6. Incidência de correção monetária, desde o desconto indevido até o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E, somente da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, a partir do trânsito em julgado, conforme Tema nº 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905, do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: "1. A parte autora faz jus à cessação da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis, com exceção dos décimos incorporados, e à devolução dos descontos indevidos". 2. "A atualização monetária deve observar os Temas nº 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905, do Superior Tribunal de Justiça". Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 3º; CESP, art. 133; LCE nº 1.354/2020, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas nº 163 e 810; STJ Tema 905; e, EC 103/2019.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1082796-32.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para: Declarar que não deve incidir contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas ou não incorporáveis, especificamente gratificação judiciária e gratificação de representação, e seus reflexos não incorporados pagos em quinquênios, sexta-parte, adicional de qualificação, 13º salário e vantagens judiciais/pessoais que o servidor faça jus, e a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança. Condenar a parte ré a restituir à parte autora as diferenças vencidas e vincendas, sempre respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético, apostilando-se O crédito será apurado por meros cálculos aritméticos e, em se tratando de relações jurídicas tributárias, dever-se-á observar o seguinte: Até 08/12/2021: a correção monetária deverá ser calculada desde a data do desconto, com base pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TSJP, com incidência até a data do trânsito em julgado desta sentença; os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento (ou, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN), vedada a cumulação de outro índice de atualização. A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com a EC nº 113/2021, e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, desde a data do pagamento/desconto até a data do efetivo reembolso, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: JAIR COELHO LEMOS (OAB 401514/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035850-02.2024.8.26.0053

ID: 307620500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035850-02.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA PAULA DOS SANTOS ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR COELHO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035850-02.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Mariana Paula dos Santos Rosa - Vistos. Trata-se de ação por meio d… Processo 1035850-02.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Mariana Paula dos Santos Rosa - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a cessação da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas (gratificação judiciária e gratificação de representação, e seus reflexos não incorporados pagos em quinquênios, sexta-parte, adicional de qualificação, 13º salário e vantagens judiciais/pessoais que o servidor faça jus), e consequente repetição de suposto indébito. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da preliminar: A Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. E isso porque a FESP figura como responsável pelos descontos realizados a título de contribuição previdenciária, cujo montante será é destinado à SPPREV. Não bastasse isso, a FESP responde solidariamente caso ocorra o inadimplemento da SPPREV quanto ao benefício previdenciário, sendo responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS e do RPPM, observada a insuficiência apurada em cada um dos Poderes e órgãos autônomos, nos termos do artigo 27 da Lei Estadual n° 1.010/07. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Como cediço, o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo previa que o servidor nomeado para exercer cargo ou função de confiança poderia incorporar um décimo da diferença entre sua remuneração original com a remuneração da função de confiança exercida, de modo a atrair a contribuição previdenciária e a incorporação dos vencimentos maiores com reflexos em sua aposentadoria, senão vejamos: "Art. 133. O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos." Contudo, a Emenda à Constitucional Federal nº 103/2019 alterou a redação do art. 39 passou a vedar a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão. Confira-se, in verbis: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 9º. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Por conseguinte, no Estado de São Paulo, a Emenda Constitucional nº 49/2020 revogou o já mencionado art. 133 da Constituição Estadual do Estado de São Paulo, o que cessaria a possibilidade de novas incorporações de décimos relacionados ao exercício de função ou cargo superior ao de origem, ressalvadas aquelas que já tivessem cumprido os requisitos temporais e normativos, in verbis: "Fica revogado o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, assegurada a concessão das incorporações que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, tenham cumprido os requisitos temporais e normativos previstos na legislação então vigente". Porém, com vistas a regulamentar o disposto na Emenda Constitucional nº 49/2020, foi editada a Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, que por sua vez alterou o artigo 8.º da Lei Complementar Estadual nº 1012/2007 quanto aos percentuais de desconto a título de contribuição previdenciária sobre os vencimentos dos servidores em atividade: "Art. 8º - A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado de São Paulo, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, das Universidades, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, será: (...) § 1º - Para os fins desta lei complementar, entende-se como base de contribuição o total dos vencimentos do servidor, incluindo-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ou por outros atos concessivos, dos adicionais de caráter individual e de quaisquer outras vantagens, excluídas: (...) 7. a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança. (g.n.) Extrai-se do cenário normativo que a Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020 vedou a incidência da contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis decorrentes de cargo em comissão ou função de confiança, justamente porque não incidirão nos proventos da aposentadoria. Tal se alinha ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema 163 de Repercussão Geral, in verbis: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Em conformidade com o disposto no § 2º, do art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007, o servidor titular de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do seu benefício previdenciário, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do artigo 40 da Constituição Federal. Porém, a parte ré não comprovou que a parte autora fizera a opção pela inclusão, deixando de comprovar o suposto fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido. No que concerne à repetição do indébito, deverá ocorrer a demonstração do quantum recolhido indevidamente. Para isso, o montante devido será apurado no bojo da execução, oportunidade em que se verificará o percentual do imposto, ano a ano, que foi retido sobre a verba descrita na inicial, a partir de cada declaração de ajuste anual, oportunidade em que será analisada a alíquota efetiva, a existência de deduções do imposto, se houve compensação, descontando-se eventual restituição pela Receita Federal. No mesmo sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; 2. O artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a incorporação de décimos da diferença de remuneração de função de confiança e cargo em comissão, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 49/2020; 3. A Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, que regulamentou o disposto na EC Estadual 49/2020, alterou o artigo 8.º da LC Estadual 1012/2007 e vedou expressamente a incidência de contribuição previdenciária sobre os vencimentos decorrentes de cargo em comissão ou função de confiança; 4. É indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis porque não incidirão nos proventos da aposentadoria; 5. A parte autora faz jus a cessação da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis, com exceção dos décimos incorporados, e à devolução dos descontos indevidos; 6. Por se tratar de devolução de imposto de renda, deve-se perquirir o percentual efetivo do imposto, ano a ano, de acordo com a declaração de imposto de renda anual, descontando-se eventual restituição/compensação pela Receita Federal; 7. Precedente vinculante, TEMA 163 do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1044236-23.2024.8.26.0602; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu pedido de declaração de não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporada e repetição de indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se é possível a incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporada e (ii) saber a forma de repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. 4. A Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, que regulamentou o disposto na EC Estadual 49/2020, alterou o artigo 8.º da LC Estadual 1012/2007 e vedou expressamente a incidência de contribuição previdenciária sobre os vencimentos decorrentes de cargo em comissão ou função de confiança. 5. Por se tratar de devolução de imposto de renda, deve-se perquirir o percentual efetivo do imposto, ano a ano, de acordo com a declaração de imposto de renda anual, descontando-se eventual restituição/compensação pela Receita Federal. 6. Incidência de correção monetária, desde o desconto indevido até o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E, somente da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, a partir do trânsito em julgado, conforme Tema nº 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905, do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: "1. A parte autora faz jus à cessação da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis, com exceção dos décimos incorporados, e à devolução dos descontos indevidos". 2. "A atualização monetária deve observar os Temas nº 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905, do Superior Tribunal de Justiça". Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 3º; CESP, art. 133; LCE nº 1.354/2020, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas nº 163 e 810; STJ Tema 905; e, EC 103/2019.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1082796-32.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para: Declarar que não deve incidir contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas ou não incorporáveis, especificamente gratificação judiciária e gratificação de representação, e seus reflexos não incorporados pagos em quinquênios, sexta-parte, adicional de qualificação, 13º salário e vantagens judiciais/pessoais que o servidor faça jus, e a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança. Condenar a parte ré a restituir à parte autora as diferenças vencidas e vincendas, sempre respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético, apostilando-se O crédito será apurado por meros cálculos aritméticos e, em se tratando de relações jurídicas tributárias, dever-se-á observar o seguinte: Até 08/12/2021: a correção monetária deverá ser calculada desde a data do desconto, com base pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TSJP, com incidência até a data do trânsito em julgado desta sentença; os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento (ou, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN), vedada a cumulação de outro índice de atualização. A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com a EC nº 113/2021, e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, desde a data do pagamento/desconto até a data do efetivo reembolso, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: JAIR COELHO LEMOS (OAB 401514/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000828-14.2024.8.26.0462

ID: 323353093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000828-14.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE PIRES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000828-14.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Leonardo Silva Lima - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n… Processo 1000828-14.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Leonardo Silva Lima - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, aduzindo que, em razão da baixa resposta aos fármacos utilizados no controle da patologia, foi-lhe indicado o uso do medicamento Canabidiol Revivid Whole Full Spectrum 6000 mg. Todavia, sustenta que o Estado negou-lhe o fornecimento da medicação. Assim, requer que a fazenda ré seja compelida a fornecer o medicamento em questão. Por sua vez, a fazenda requerida, preliminarmente, argui a incompetência da Justiça Estadual em razão da necessidade de inclusão da União no polo passivo. No mérito, defende a improcedência da ação. Inicialmente, rejeito a preliminar arguida, uma vez que se aplica ao caso o Tema nº 1.161 do STF, que reconhece a legitimidade passiva do Estado nas ações que demandam o fornecimento de medicamento não registrado, mas cuja importação foi autorizada pela ANVISA. No mérito, a pretensão do requerente é improcedente. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.234, estabeleceu que as ações que demandem o fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA, conforme já decidido no Tema nº 500, devem ser propostas em face da União, nos seguintes termos: "II Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema" Todavia, no caso em apreço, o remédio pleiteado pelo autor, embora não registrado, possui importação autorizada pela ANVISA, o que atrai, por consequência, a incidência do Tema nº 1.161 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS." No caso concreto, o relatório médico de fls. 69/72 foi obtido por meio de teleconsulta e firmado por médica da Bahia que atua na área de medicina integrativa e da família, sem especialização clínica em psiquiatria ou neurologia para tratamento de autismo. Se não bastasse isso, referida profissional prescreveu medicamento importado à base de canabidiol (Revivid Whole Full Spectrum 6000 mg), sem nem ao menos especificar porque a versão nacional do medicamento não se prestaria ao tratamento do requerente, nem tampouco demonstrar, de forma cabal, a indispensabilidade da ministração do medicamento, circunstâncias estas, inclusive, que foram analisadas por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 3001453-19.2024.8.26.9061 (fls. 298/300). Ressalte-se que o aludido medicamento não possui registro na ANVISA, mas apenas autorização excepcional e temporária para importação (fls. 42/43). Dessa forma, é certo que o relatório em questão não apresentou fundamentação circunstanciada quanto à imprescindibilidade do uso do medicamento, assim como não justificou a ineficácia dos medicamentos disponibilizados pelo SUS. Somando-se a isso, o NAT-JUS, através de nota técnica (fls. 351/358), apresentou parecer desfavorável à pretensão do autor, ao passo que este, instado a manifestar-se, não esclareceu, repise-se, de forma circunstanciada, a razão pela qual os tratamentos medicamentosos disponibilizados pelo SUS não se prestariam ao tratamento da patologia. À vista de tais circunstâncias, verifica-se que não houve o preenchimento dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal, sendo de rigor a improcedência do pedido. Nesse sentido: MEDICAMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA Resistência da entidade pública em fornecer medicamento para portador de Transtorno do Espectro Austista (CID 10: F84) Laudo Pericial, Relatório e receituário médico nos autos Parecer desfavorável do NAT-Jus, dando conta que o uso de CBD em quadros de TEA ainda carece de evidências científicas sólidas, de modo que sua prescrição rotineira não deve ser encorajada em detrimento de opções medicamentosas com evidências científicas mais significativas em relação a eficácia e segurança - Descumprimento dos requisitos delineados no Tema 1.234 (RE nº 1.366.243) e do Tema 6 (RE 566.471) ambos do Supremo Tribunal Federal, que modificaram os parâmetros para o fornecimento de fármacos não padronizados, e que não foram consideradas na sentença recorrida. Sentença reformada Precedentes desta C. 9ª Câmara e Corte de Justiça Recurso da Fazenda provido. (TJSP; Apelação Cível 1018836-30.2024.8.26.0562; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - Vara da Infância, Juventude e do Idoso; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) *** OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE "CANNABIS", QUE TEM COMO PRINCIPAL COMPONENTE O CANABIDIOL, NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC Não comprovação, na espécie, do preenchimento dos requisitos dos Temas de Repercussão Geral nº 1.161 e 6/STF Consequente improcedência da pretensão inicial Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003981-23.2024.8.26.0602; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) *** 1 - RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer - fornecimento de medicamento canabidiol (200mg/ml) PARA TRATAMENTO DE saúde da autora, portadora de transtorno do espectro autista nível iii (cid F84.0) e deficiência intelectual grave (F720) - uso contínuo - POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE PRODUTOS SIMILARES FORNECIDOS PELO SUS. 2 PARECER DA COORDENAÇÃO DE DEMANDAS ESTRATÉGICAS DO SUS DESFAVORÁVEL, INDICANDO A EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS PADRONIZADAS PELO SUS AUSÊNCIA DE PARECER DA CONITEC PARA INCORPORAÇÃO AO SUS FALTA DE REGISTRO NA ANVISA COMO MEDICAMENTO, POSSUI APENAS AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA AUSÊNCIA DE PARECER DO NAT-JUS - EFICÁCIA TERAPÊUTICA AINDA INCIPIENTE, A EXIGIR ESTUDOS MAIS APROFUNDADOS JUÍZO QUE NÃO INSTRUIU MELHOR O FEITO, JULGANDO O MÉRITO À VISTA DOS PARCOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. 3 - APLICAÇÃO DOS DISPOSTO NAS SÚMULA VINCULANTE Nº 60 E TEMA 1234/STF MEDICAMENTO QUE NÃO CONSTA DA RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais), DO PROTOCOLO CLÍNICO DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS (PCDT) PADRONIZAÇÃO AUSENTE OU DUVIDOSA PARA O TRATAMENTO RECOMENDADO PRETENSÃO AUTORAL INVIÁVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA RECURSO DA FESP PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DESCABE SUCUMBÊNCIA. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000297-57.2024.8.26.0263; Relator (a): José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) *** OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO À BASE DE CANABIDIOL. Diagnósticos de fibromialgia e de espondilite anquilosante. Medicamento registrado pela Anvisa, mas não incorporado ao RENAME. Incidência da tese fixada no Tema 1234 do STF. Ausência de comprovação de evidência cientifica robusta. Inexistência de avaliação da CONITEC para a indicação específica. Parecer técnico NAT-JUS desfavorável. Inviabilidade da concessão judicial. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da autora desprovido, com observação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1026941-70.2024.8.26.0602; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Consigno que já houve a revogação da decisão de antecipação dos efeitos da tutela de fls. 74/76 pelo Colégio Recursal dos Juizados Especiais (fls. 298/300). Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 07 de julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deverá recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: ALINE PIRES DA SILVA (OAB 443326/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5048548-71.2025.8.09.0097

ID: 327226420

Tribunal: TJGO Órgão: Jussara - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048548-71.2025.8.09.0097

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO FLORENTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA JAQUELINE LIMA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível.Processo: 5048548-71.2025.8.09.0097.Polo Ativo: Marcio Florentino Da Silva.Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social.S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício por incapacidade permanente ou, alternativamente, por incapacidade temporária ou o benefício assistencial de prestação continuada - LOAS.A parte autora aduz, para tanto, que se encontra inválida para o trabalho, em razão de enfermidades que a acometem. Afirma que preenche todos os demais requisitos necessários para a concessão do auxílio previdenciário pleiteado.Explica que requereu o benefício de forma administrativa, porém seu pedido foi indeferido, consoante decisão de indeferimento anexa à inicial. Assim, pleiteia a procedência dos pedidos iniciais, com a concessão do benefício por incapacidade permanente, bem como o pagamento dos valores retroativos desde a cessação do último benefício.Recebida a inicial, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça à parte autora e determinada a realização de perícia médica, assim como ordenada a citação da parte ré.A parte autora foi submetida à perícia médica presencial, conforme o laudo anexado aos autos.Intimada a parte autora, manifestou-se acerca do referido laudo.Em razão da Portaria Conjunta n. 17/2024-TJGO/PFGO, deixou-se de citar o INSS.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Note-se a existência de questão pendente, qual seja, a homologação do Laudo Pericial.De início, note-se que o Laudo Pericial é claro e objetivo, assim como responde todos os quesitos formulados pelas partes.Ressalte-se que a simples insatisfação de uma das partes ou de ambas, por si só, não é motivo suficiente para acarretar a sua nulidade, devendo ser acompanhada de elementos concretos acerca da irregularidade na realização da perícia, inocorrente no caso em análise.Ademais, o perito fundamentou o laudo médico com base nos documentos médicos anexados aos autos, além de relatar diversas condições de saúde da parte autora, tendo realizado o exame de forma presencial.Dessa forma, o laudo encontra-se devidamente embasado e em consonância com os fatos, sem que haja necessidade de novas complementações.Portanto, homologo o laudo médico pericial.Prosseguindo, verifico que o processo se encontra em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal, sendo observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, produzida prova pericial e oportunizada a manifestação das partes. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais, razão pela qual passo à análise do mérito.Discute-se neste feito a possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício por incapacidade temporária à parte autora ou concessão de BPC/LOASPois bem. O benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao segurado que, estando ou não em gozo de benefício por incapacidade temporária, ou mesmo sendo possuidor de pensão por morte, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer nessa condição (art. 42 da Lei n. 8.213/91).Já o benefício por incapacidade temporária, anteriormente denominado auxílio-doença, está previsto no artigo 59, da Lei n. 8.213/91, e será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, porém suscetível ao restabelecimento.Para a concessão desses benefícios devem estar caracterizadas a qualidade de segurado, a carência (quando for o caso) e a incapacidade para o trabalho permanente ou temporária, verificada mediante exame médico pericial.Quanto à condição de segurado e período de carência, restaram devidamente comprovados, conforme CNIS anexado à exordial.Ocorre que, a partir do exame físico e análise dos relatórios médicos que acompanham os autos, o Laudo médico pericial evidenciou, em sua conclusão, que a parte autora não é acometida de incapacidade laborativa, não preenchendo, portanto, o requisito subjetivo para a concessão do benefício pleiteado.Malgrado o esforço argumentativo da parte autora, fato é que, em que pese seja acometida por enfermidades (amputação do polegar), estas não se confundem com a incapacidade para o exercício do trabalho. Ademais, os documentos anexados foram devidamente valorados pelo expert, de forma que sua conclusão deve ser afastada apenas em casos excepcionais de incongruência, não evidenciados nos casos dos autos.No mais, o próprio periciando informou ao perito que continuava trabalhando normalmente, o que reitera a ausência de incapacidade laborativa.Nesse sentido, deve-se prezar pelo posicionamento do profissional com especialidade na área (medicina) para averiguar o grau de incapacidade da parte enferma que, conforme já ressaltado, inexiste.Ato contínuo, a parte autora pugna pela concessão do Benefício de Prestação Continuada, o qual foi instituído pela Lei n° 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.Segundo o art. 20 da referida lei, o benefício de prestação continuada corresponde a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.Os §§ 1º a 3º e 10, do artigo 20, da Lei 8.742/93, esclarecem que:§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.§ 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.(...)§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (sem grifo no original)No presente caso, verifica-se que a parte autora não preenche todos os requisitos para fazer jus ao benefício pretendido, visto que o Laudo Pericial apresentado pelo expert do Juízo é claro acerca da ausência de deficiência pela parte autora.Com efeito, é importante destacar que a deficiência não se confunde com a incapacidade necessária para concessão do benefício de incapacidade temporária/permanente, não havendo elementos nos autos que comprove o direito da parte autora.Ademais, a deficiência não se restringe a um impedimento de longo prazo (no mínimo dois anos), sendo necessário que esse impedimento, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as outras pessoas, nos termos do artigo 20, §2º, da Lei 8.742/93.Nesse sentido, a jurisprudência do TRF1 destaca que a amputação de um polegar não é, por si só, hábil a considerar a pessoa como deficiente. A título de exemplo, citam-se os seguintes julgados:PREVIDENCIÁRIO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) 5. A perícia realizada (fls. 139/143) demonstrou que a parte autora era portadora de amputação traumática do polegar e de outro dedo, que lhe acarreta incapacidade apenas parcial, afirmando que a pericianda está apta para exercer atividade laborativa. 6. Dessa forma, como o relatório social e a perícia médica foram desfavoráveis à pretensão da parte requerente, o seu pedido não deve ser acolhido, pois ausentes os requisitos necessários para a concessão do benefício. 7. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. 8. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1023769-25.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/03/2024 PAG.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20 DA LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AMPUTAÇÃO TOTAL DO POLEGAR ESQUERDO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS). A parte autora sustenta que preencheria os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial. Não houve apresentação de contrarrazões. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais exigidos pelo art. 20 da LOAS para a concessão do benefício assistencial, especialmente no que se refere à caracterização do impedimento de longo prazo decorrente de deficiência e à condição de hipossuficiência econômica. 3. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 4. O laudo médico judicial (fls. 44/46, ID 434242219) concluiu que o autor apresenta amputação total do polegar esquerdo, resultando em redução parcial de sua capacidade laborativa. Considerando suas condições pessoais - como a idade (30 anos), o fato de ser alfabetizado e possuir plenas capacidades cognitivas -, o perito concluiu que há possibilidade concreta de qualificação profissional e reintegração ao mercado de trabalho. Ressaltou, ainda, a viabilidade de adaptação e reabilitação funcional por meio de próteses e terapia ocupacional, evidenciando a existência de meios eficazes para contornar as limitações decorrentes da enfermidade. Por fim, concluiu que, "considerando a condição clínica do periciando, conclui-se que não apresenta moléstia incapacitante para o exercício de atividades laborais". 5. Nesse contexto, considerando que, apesar da limitação parcial, as condições pessoais do autor - como idade, alfabetização e preservação das capacidades cognitivas - não evidenciam impedimento de longo prazo nos termos do art. 20 da LOAS, conclui-se que não estão preenchidos os requisitos legais para o deferimento do benefício assistencial pleiteado. 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A amputação de polegar esquerdio não caracteriza impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20 da LOAS, quando superável por reabilitação, qualificação e reintegração ao trabalho. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT; STF, RE 580.963/PR. (AC 1006422-08.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/06/2025 PAG.)Nota-se que, no caso concreto, a amputação do polegar esquerdo não incorreu em impedimento de longo prazo, conforme Laudo Médico do Perito, que destacou que a parte autora "apresenta amputação de dedo polegar de mão esquerda, avaliação de braços e antebraços verificamos que além de mobilidade das articulações normais e a musculatura trófica e simétrica o que comprova que há movimentação normal dos punhos e das mãos. pois se houvesse deficiência teríamos uma assimetria e hipotrofia do membro afetado pois uma deficiência causa prejuízo aos movimentos que por sua vez causa uma diluição nos músculos o que não foi verificado. Periciado apesar de apresentar amputação de polegar esquerdo, encontra adaptado e laborando normalmente como relatado pelo periciado e confirmado pelo exame físico".Por derradeiro, como os requisitos são cumulativos, resta prejudicada a análise da miserabilidade da parte autora, sendo a improcedência do pedido medida que se impõe.Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados no mínimo escalonado do artigo 85, §3º, do CPC, cuja base de cálculo será o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.Interposto o respectivo recurso de apelação pela parte autora, resta desnecessária a intimação da parte adversa para apresentar contrarrazões, nos termos da Portaria Conjunta n. 17/2024-TJGO/PFGO.Sentença não sujeita à remessa necessária.Nada mais sendo requerido após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Jussara/GO, assinado e datado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRAJuiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 434 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes