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Processo nº 0014388-41.2025.8.26.0224

ID: 320246366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014388-41.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BICALHO LOPES GABRIEL SILVA BICALHO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014388-41.2025.8.26.0224 (processo principal 1023134-12.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Anderson Bicalho Lopes, registrado civilmente como Anderson Bicalh… Processo 0014388-41.2025.8.26.0224 (processo principal 1023134-12.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Anderson Bicalho Lopes, registrado civilmente como Anderson Bicalho Lopes - - GABRIEL SILVA BICALHO LOPES, registrado civilmente como Gabriel Silva Bicalho Lopes - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: MAYRA DA SILVA ALVES (OAB 227915/SP), MAYRA DA SILVA ALVES (OAB 227915/SP)

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Processo nº 0014388-41.2025.8.26.0224

ID: 320246422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014388-41.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BICALHO LOPES GABRIEL SILVA BICALHO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA DA SILVA ALVES

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Processo 0014388-41.2025.8.26.0224 (processo principal 1023134-12.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Anderson Bicalho Lopes, registrado civilmente como Anderson Bicalh… Processo 0014388-41.2025.8.26.0224 (processo principal 1023134-12.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Anderson Bicalho Lopes, registrado civilmente como Anderson Bicalho Lopes - - GABRIEL SILVA BICALHO LOPES, registrado civilmente como Gabriel Silva Bicalho Lopes - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: MAYRA DA SILVA ALVES (OAB 227915/SP), MAYRA DA SILVA ALVES (OAB 227915/SP)

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Carlos Augusto Rodrigues De Oliveira x Gabriel Soares Araujo

ID: 331519434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014480-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GABRIEL SOARES ARAUJO

Intimação

Advogados:

JADER BRAIAN ANTONIO TOMAZ DOS SANTOS

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CAMILA ROCILLO DE CARVALHO

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Processo 1014480-08.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Augusto Rodrigues de Oliveira - Gabriel Soares Araujo - Vistos. CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DE OL… Processo 1014480-08.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Augusto Rodrigues de Oliveira - Gabriel Soares Araujo - Vistos. CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito contra GABRIEL alegando, em síntese, que em 24/04/2024 trafegava na região da Rua Botuporã, com número estimado como 02, assinalando que estava em via com 03 faixas e estava entre 02 veículos, sendo que o veículo da frente pertencia ao réu, afirmando que não identificou o proprietário do veículo que estava atrás de seu automóvel. Assinalou que o trânsito parou e quando a passagem foi liberada, o veículo do réu voltou na ladeira, colidindo com a frente de seu automóvel e determinou que este colidisse com o automóvel que estava atrás. Houve deferimento do pedido do autor quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 53). O réu ofereceu contestação (fls. 62 e ss), com as seguintes preliminares: 1 Nulidade de citação; 2 Impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita; 3 Incompetência do Juízo e, 4 Ausência de interesse processual, alegando ausência de culpa e nexo causal. Quanto ao mérito, acentuou que apenas "encostou" no veículo do autor, que estava colado em seu veículo. Apontou a inexistência de um terceiro veículo, como afirmado pelo autor. Impugnou os valores pretendidos pelo autor. Réplica a fls. 87 e ss. As partes informaram a inexistência de interesse em produção de provas (fls. 146 e fls. 149). O autor alegou ausência de interesse em audiência de conciliação (fls. 161), enquanto, não houve manifestação do réu sobre o tema (fls. 162). É o relatório. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento imediato, diante das manifestações das partes de inexistência de interesse em produção de provas nos autos. Ressalte-se que para o deslinde do feito exige-se apenas a prova documental já constante dos autos. Rejeito a preliminar de nulidade de citação, pois houve o comparecimento espontâneo do réu, de modo que restou suprida eventual ausência/nulidade da citação, de acordo com o artigo 239, § 1º do CPC: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Rejeito a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita, considerando que o réu não apresentou elementos para infirmar a pretensão do autor quanto ao tema, de modo que resta ser mantida a decisão que concedeu o benefício ao autor. Rejeito a preliminar de incompetência do Juízo, pois existe competência concorrente entre o JEC e a Justiça Comum. Confira-se: Responsabilidade civil. Indenização. Danos patrimoniais. Acidente de trânsito. Preliminar de incompetência rejeitada. Competência concorrente de Juízo Comum e Juizado Especial Cível. Escolha a critério do autor. Dinâmica do acidente e responsabilidade incontroversas. Impugnação aos orçamentos para conserto do veículo do autor que não prospera, por genérica e falta de contraprova. Recurso desprovido. (TJSP Apelação Cível nº 1028469- 93.2023.8.26.0564, Comarca de São Bernardo do Campo, sessão permanente e virtual do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 3) do Tribunal de Justiça de São Paulo. J. 4 de fevereiro de 2025) Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, momento em que houve a indicação de ausência de culpa e nexo causal, pois a matéria diz respeito ao mérito e, assim deve ser observado o disposto no artigo 4º do CPC que preconiza a realização de julgamentos com enfrentamento do mérito da demanda: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. O autor noticiou colisão provocada pelo veículo do autor, que teria voltado em ladeira e assim atingido a dianteira de seu automóvel, apontando ainda a existência de um terceiro veículo posicionado atrás de seu automóvel, de modo que acabou atingindo o terceiro veículo, o que teria causado danos à parte traseira de seu automóvel. O réu reconhece que encostou no veículo do autor, já que este estava colado em em seu automóvel e alega a inexistência de um terceiro veículo no local, na forma relatada pelo autor. O autor não demonstrou a existência de um terceiro veículo no local, como forma de justificar os danos existentes na parte traseira de seu veículo, ressaltando-se que o réu negou a existência de um terceiro veículo no local, na forma relatada pelo autor, de modo que não prevalece a pretensão de ressarcimento do autor quanto a danos existentes na parte traseira de seu automóvel. Verifica-se que o réu afirmou que não houve manutenção de distância segura pelo autor em relação a seu veículo, já que mencionou que o veículo do autor estava colado ao seu automóvel, sendo que teria encostado no veículo do autor, justamente em razão da ausência de manutenção de distância segura pelo autor, de modo que não houve observância pelo autor quanto ao disposto no artigo 29, II do CTB que estabelece a obrigatoriedade de manutenção de distância segura frontal: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Ressalte-se, ainda, que o autor apresentou as fotografias de fls. 15 de seu veículo para demonstrar os danos existentes na parte frontal do automóvel, sendo que o réu apresentou a fotografia de seu automóvel a fls. 67, destacando-se que as fotografias permitem a constatação de que existe desproporcionalidade quanto aos danos alegados pelo autor na parte frontal de seu automóvel. Desta forma, houve manifesta conduta imprudente na condução do veículo do autor uma vez que não houve a manutenção de distância frontal segura do veículo do réu, de modo que não vinga o pedido de indenização a título de danos materiais. Não restaram preenchidos os requisitos para a caracterização da denominada litigância de má-fé, uma vez que as partes apenas intentaram fazer valer as respectivas pretensões nos autos. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º do CPC, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. Defiro o pedido do réu quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se junto ao SAJ. P.R.I.C. São Paulo, 21 de julho de 2025. - ADV: CAMILA ROCILLO DE CARVALHO (OAB 432283/SP), JADER BRAIAN ANTONIO TOMAZ DOS SANTOS (OAB 466692/SP)

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Processo nº 1028469-64.2016.8.26.0071

ID: 334856668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028469-64.2016.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NELSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DE ROSSI FERNANDES

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DANILO ROBERTO FLORIANO

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Processo 1028469-64.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Nelson Pereira da Silva - Vistos. Nelson Pereira da Silva propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda … Processo 1028469-64.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Nelson Pereira da Silva - Vistos. Nelson Pereira da Silva propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. Houve réplica. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Nelson Pereira da Silva contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: DANILO ROBERTO FLORIANO (OAB 253235/SP), RONALDO DE ROSSI FERNANDES (OAB 277348/SP)

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Cicero Machado Da Silva x Regina Benedita Machado Da Silva

ID: 333621635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1011979-12.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CICERO MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

REGINA BENEDITA MACHADO DA SILVA

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA DA SILVA MARTINS

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JOSINEI SILVA DE OLIVEIRA

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GENAYNE RODRIGUES DE SALES

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Processo 1011979-12.2024.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Cicero Machado da Silva - Regina Benedita Machado da Silva - Vistos. Trata-se de "ação de extinção de … Processo 1011979-12.2024.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Cicero Machado da Silva - Regina Benedita Machado da Silva - Vistos. Trata-se de "ação de extinção de condomínio com a divisão c/c arbitramento e cobrança de aluguel e reintegração de posse" em que o autor narra a existência de condomínio de imóvel adquirido pelo autor em 1983. Afirma que as partes constituíram relacionamento em 1976 sendo desfeito em novembro de 2018. Informa que as partes acordaram a manutenção do condomínio do terreno onde existem duas casas e a requerida permaneceria em uma das casas. Aduz que a ré impede o autor de adentrar no segundo imóvel. Requer a extinção do condomínio. Citada, a parte ré apresentou contestação com reconvenção. Requereu os benefícios da gratuidade da justiça e impugnou o valor da causa e a justiça gratuita. No mérito alega que a escritura do imóvel está em nome da Imobiliária Continental que vendeu ao irmão do autor, falecido em 1981, deixando a esposa meeira. Narra que o autor, juntamente com os irmãos do falecido, adquiriram a cota parte da meeira e para pagamento do valor devido a ré arcou com as despesas da casa, enquanto o autor juntava a quantia necessária. Aduz que as partes construíram uma casa de 3 cômodos sem acabamento e que no ano de 1986 o autor abandonou o lar conjugal sem amparar financeiramente a ré e os filhos do casal. A ré afirma que construiu com a ajuda do genro e filhos a parte de cima da casa além de outras benfeitorias. Em reconvenção alega a perda da posse por abandono do lar. Aduz que permaneceu no imóvel desde então exercendo posse mansa e pacífica. Instadas as partes a especificarem provas que pretendiam produzir (fls. 224), as partes requereram a oitiva de testemunhas (fls. 242/243 e 244). Houve réplica (fls. 226/240). O autor juntou certidão do imóvel (fls. 260/264) Em decisão de fls. 267/268, foi deferida a gratuidade da justiça à ré e foi determinado ao autor a juntada de termo de quitação do imóvel junto à Imobiliária Continental e quitação entregue pela meeira Maria Aparecida Galiardi. O autor requereu prazo, o que foi concedido (fls. 272), porém quedou-se inerte-se após o escoamento do prazo (fls. 275). É, no que importa, o relatório. Decido. Afasto a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, posto que comprovada a condição de hipossufiência financeira, ante os documentos juntados às fls. 38/51. Acolho a impugnação ao valor da causa, pois em se tratando de extinção de condomínio de imóvel o valor da causa corresponde ao valor venal, sendo que a requerida juntou certidão indicando o valor de R$ 159.127,01 (fls. 94). Providencie a Serventia a retificação do valor da causa para constar R$ 159.127,01. Em sede de julgamento conforme o estado do processo, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os artigos 354 e 356 do Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do mesmo diploma legal. Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação, conforme previsto no artigo 357, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória. Não existem outras preliminares a apreciar ou nulidades a sanar. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do julgamento de mérito. É fato incontroverso que o imóvel em questão foi adquirido no ano de 1983 (fls. 15/16) quando o autor estava casado com a ré (fls. 21). Por outro lado, é controvertida a quitação do imóvel, a posse mansa e pacífica exercida pela ré em período anterior ao divórcio e as benfeitorias realizadas pelas partes. Para dirimir as questões, defiro a produção de prova oral, para a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 242/243 e 244. As partes deverão comparecer acompanhadas das testemunhas à audiência de instrução debates e julgamento, designada desde já para ser realizada no 21 de agosto de 2025, às 15 horas. Desde já deixo consignado que as testemunhas impedidas serão ouvidas como informantes, nos termos do artigo 447, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil. As partes e seus advogados são intimados, unicamente pela imprensa oficial (artigo 272 do CPC). Caberá aos ilustres advogados, em cumprimento ao mandato que lhes foi outorgado, providenciar o comparecimento das partes e informar ou intimar as testemunhas da audiência, nos termos do artigo 455 do CPC. A audiência de instrução e julgamento designada será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, através de computador ou celular com acesso a internet. Nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução Nº 481 de 22/11/2022, manifestem-se as partes acerca da concordância da realização da audiência na modalidade virtual. Para ingresso à audiência virtual através do computador/notebook não é necessário que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada, visto que ao acessar o link da reunião encaminhado ao endereço eletrônico é disponibilizada a versão Web da referida ferramenta para ingresso na reunião. Para ingresso à teleaudiência por meio de smartphone, recomenda-se que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada no aparelho, sem necessidade de realização de cadastro, somente instalação. É necessária a observância de que a câmera e o microfone do computador/notebook/smartphone devam estar ativados antes do ingresso. Cada participante deverá permanecer aguardando no lobby até o momento de ser chamado à audiência virtual. As partes, nas pessoas de seus procuradores constituídos, e patronos ficam INTIMADOS, por meio da publicação desta decisão no diário de Justiça eletrônico, para que, no dia e hora acima indicados acessem ao sistema Microsoft Teams, através do link que será enviado para o e-mail informado, e aguarde autorização de entrada na Teleaudiência, que será realizada pelo servidor designado. Desnecessária, pois a intimação pessoal por Oficial de Justiça. Uma vez que não se trata das hipóteses previstas no § 4º do artigo 455, do Código de Processo Civil, consigna-se que, caso os advogados das partes não comprovem a intimação das testemunhas por carta AR, serão consideradas somente as testemunhas que comparecerem ao ato, conforme art. 455, §2º do CPC, sendo que o acesso será pelo link abaixo, que também será enviado, em momento oportuno, aos e-mails informados nos autos. Os participantes (partes, advogados e testemunhas) deverão estar munidos de documentos pessoais no momento de sua inquirição. O manual de capacitação sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, bem como o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9:00h às 19:00h. *Instruções para ingresso das testemunhas à audiência através de aparelho smartphone, no qual não esteja instalado o sistema Teams: - Clicar no link para acesso à audiência, o qual será encaminhado oportunamente; - Clicar no menu - "três pontinhos" que aparece no canto superior direito da tela; - Selecionar a opção "versão para computador"; - Verificar se o vídeo e o áudio estão ativados e clicar em "ingressar agora"; - Aguardar no lobby a autorização para ingresso em audiência. Ficam as partes cientificadas que atrasos poderão acontecer no início da audiência por videoconferência tendo em vista que a audiência anterior pode se prolongar mais que o previsto ou até mesmo acontecer falha na conexão da internet, devendo as partes permanecerem na página até o início do ato. As testemunhas até o numero de três por ponto, controvertido, deverão ser qualificadas nos termos do art. 450,sempre que possível, com o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Publique-se e intime-se. - ADV: JOSINEI SILVA DE OLIVEIRA (OAB 170959/SP), VALQUIRIA DA SILVA MARTINS (OAB 438521/SP), GENAYNE RODRIGUES DE SALES (OAB 426752/SP)

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Chocolates Garoto S. A x General Brands Do Brasil Distribuidora De Produtos Alimentícios Ltda

ID: 279731409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1053398-12.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHOCOLATES GAROTO S. A

Polo Passivo:

GENERAL BRANDS DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO DE SOUZA POLTO

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GIULIANA BONANNO SCHUNCK

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FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD

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EDGAR GONÇALVES OLIVEIRA JUNIOR

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ADV: Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Edgar Gonçalves Oliveira Junior (OAB 198341/SP), Giuliana Bonanno Schunck (OAB 207046/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP) Processo 1053398-12… ADV: Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Edgar Gonçalves Oliveira Junior (OAB 198341/SP), Giuliana Bonanno Schunck (OAB 207046/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP) Processo 1053398-12.2024.8.26.0224 - Habilitação de Crédito - Reqte: Chocolates Garoto S. A - Reqdo: General Brands do Brasil Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda - Vistos. CHOCOLATES GAROTO LTDA ajuizou a presente Habilitação de Crédito como incidente dos autos do processo de recuperação judicial da empresa GENERAL BRANDS DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, em síntese, alegando ser credor do valor de R$ 3.946.430,87, com fulcro na sentença proferida nos autos nº 0344184-09.2013.8.19.0001 (fls. 1/5). Foram juntados documentos comprobatórios com a inicial (fls. 6/1420). Em análise à documentação arrolada, o r. Administrador Judicial emite parecer parcialmente favorável, ao final, opinando pela inclusão do montante de R$ 515.000,00 (Fls. 1427/1431). Em resposta, a Recuperanda postula pela improcedência da demanda, aduzido a ausência de termo inicial para a incidência da multa cominatória, em face da inexistência de intimação pessoal da parte nos autos de origem, assim, pugnando pela violação à Súmula 410/STJ. Assim, alega a existência de crédito em favor da Habilitante, contudo, cuja constituição teria se dado após o ajuizamento da recuperação, assim, arguindo a natureza extraconcursal da verba (fls. 1435/1442). Em contrapartida, a Habilitante manifesta a sua concordância parcial ao parecer técnico, suscitando ter ocorrido a devida comprovação de recolhimento de custas processuais nos autos de origem, consoante fls. 451/456, 549 e 604/605, ao final, postulando pela reforma do parecer nesse sentido. Devidamente intimado (fls. 1449), o r. Administrador Judicial acolhe as impugnações da Habilitante, opinando pela inclusão do montante de R$ 516.399,95, ao passo que, ao final, rechaça as alegações da Recuperanda, aduzindo que debates quanto ao termo de incidência da multa cominatória se reportariam ao D. Juízo dos autos nº 0344184-09.2013.8.19.0001 (fls. 1452/1462). Ao final, o Il. membro do Ministério Público emite parecer favorável ao parecer técnico às fls. 1465/1466. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. É caso de chamar o feito à ordem, uma vez que, com a devida vênia ao entendimento externado ao longo do feito, razão assistiria a nenhuma das partes. Importante consignar o Juízo Recuperacional deteria a competência exclusiva para dirimir controvérsias em relação aos créditos sujeitos ao presente procedimento, onde presente incidente cumpriria o propósito de apurar a existência de crédito em favor da Habilitante, eventualmente procedendo à readequação de seus valores, nos moldes instituídos pela Lei nº 11.101/05, fato obstado por todas as partes. Nos termos supracidos, por um lado, infundadas são as teses da Recuperanda. Caso houvesse o reconhecimento de crédito da Habilitante por título executivo, debates concernentes às limitações impostas pela Súmula 410/STJ deveriam prosseguir exclusivamente naquele feito, com eventual impugnação de crédito a ser futuramente apresentada pela Recuperanda, somente após a eventual modificação do título nos autos cíveis. Se assim não o fosse, constatar-se-ia a usurpação da competência do D. Juízo Cível da Execução, posto que os requisitos de liquidez do crédito seriam indevidamente debatidos por Juízo diverso, fato que não poderia ser admitido. E, no tocante aos requerimentos da Habilitante e quanto aos pareceres emitidos pelo r. Administrador Judicial e Il. membro do Ministério Público, igualmente, razão não lhes assiste. Consoante se observa, o Auxiliar do Juízo, mediante parecer contábil de fls. 1427/1431 e 1452/1462, restringe-se a arbitrar o crédito da parte, exclusivamente com fulcro em uma sentença condenatória ilíquida, e sem qualquer apreciação dos atos posteriormente praticados ao longo daquele D. Juízo. Com efeito, conforme se extrai daqueles autos, resta patente a inviabilidade de inclusão de maior parte dos créditos, a despeito dos ingentes esforços argumentativos da Recuperanda, senão vejamos. Inicialmente, outrora se constata dois pronunciamentos judiciais relevantes nos autos nº 0344184-09.2013.8.19.0001, sendo eles: i) Decisão de concessão de tutela de urgência para que a Recuperanda se abstivesse de utilizar as embalagens da Habilitante, sob pena de multa diária (fls. 1407), proferida em 15/02/2014; ii) A sentença condenatória que confirma os efeitos da tutela liminar e condena a Recuperanda ao pagamento de danos morais em 27/07/2017 1408/1415. Primeiro, no tocante à multa cominatória no valor milionário postulado pela Habilitante, em realidade, inexistiria quaisquer valores a habilitar neste incidente. Como se observa, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, prossegue a Habilitante com o respectivo cumprimento de sentença naqueles autos. E, em face do procedimento de cumprimento provisório de sentença promovido pela Habilitante, após a intimação da Recuperanda (fls. 0000867) não sucedeu qualquer manifestação tempestiva da parte (fls. 1207). Tais circunstâncias ensejaram o pedido de penhora de valores em desfavor da parte (fls. 973/975), com apresentação de cálculos pela Habilitante ao longo daquele feito no montante de R$ 6.330.182,08 (fls. 976/1204). Contudo, curial destacar que houve a intimação da Recuperanda para fins de resposta à liquidação da sentença (fls. 1209), e não em face de cumprimento de título executivo líquido, uma vez que se procede na forma do art. 511 do CPC. Neste diapasão, embora a Recuperanda tenha se restringido a aduzir questões referentes à pandemia da COVID/19 e não apresentado impugnação tempestiva naqueles autos (fls. 1262/1269), por ora, inexistiria título judicial a ser excutido, uma vez que aquele feito se condicionaria à prolação de sentença de mérito referente à liquidação por arbitramento. Inclusive, após controvérsias referentes ao recolhimento de custas, e apresentação de novos cálculos pela Habilitante em R$ 5.712.325,82 (fls. 1351/1357), houve chamamento do feito à ordem pela decisão de fls. 1381, no qual se determina nova intimação pessoal da Recuperanda para fins de cumprir a obrigação de não fazer imposta na sentença, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, isto é, presumindo-se não cabível até aquele momento a incidência de multa cominatória outrora excutida pela parte. E, diante da decisão desfavorável, a Habilitante se restringe a pugnar pela suspensão daquele feito, diante do interesse na habilitação do crédito perante os autos recuperacionais (fls. 1395/1397), fato que aparentemente paralisou o trâmite regular daquele feito. De outro modo, após não reconhecida a existência do crédito da parte nos autos de origem, aRHabilitante postula pelo indevido recebimento da verba no presente, com evidente intento de indução deste Juízo ao erro, De outro modo, a Habilitante comparece no presente feito, postulando pela inclusão de valores em R$ 3.946.430,87 que, em grande parte, teriam fulcro em multa cominatória, que sequer foi liquidada nos autos de origem (fls. 1209) ou, pior, nem mesmo sucedeu o termo inicial para a sua incidência, na medida em que determinada nova intimação pessoal da Recuperanda para o cumprimento da obrigação (fls. 1381). Com efeito, somente não se enseja a extinção da presente demanda, uma vez que o parecer do r. Administrador Judicial de fls. 1427/1431 e 1452/1462 restaria em afronta ao Tema 1.051/STJ. Nota-se que o Nobre Auxiliar parte da equivocada premissa que, assim como honorários sucumbenciais, o fato gerador dos danos morais seria a data da sentença. Contudo, há entendimento pacificado quanto ao reconhecimento e existência de danos morais desde a data do evento danoso, conforme se observa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Crédito decorrente de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e honorários de sucumbência. Sujeição à Recuperação Judicial . Data do fato gerador considerada quando da ciência da agravada com relação às inscrições indevidas, anterior ao novo pedido de Recuperação Judicial. Tema 1.051 do C. STJ . Honorários de sucumbência. Fato gerador é a data da sentença que os fixou, anterior à recuperação judicial. Suspensão da execução determinada. Decisão alterada . Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23431987720238260000 São Paulo, Relator.: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 26/02/2025, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. Ocorrência. Tema 1 .051 do STJ que fixa tese no sentido de que o marco temporal para sujeição do crédito à recuperação judicial nos casos de danos morais é o fato gerador e não a sentença que o constituiu. Protestos indevidos de títulos pagos. Data do protesto dos títulos que é o fato gerador da obrigação de indenizar e que é posterior ao processo de recuperação judicial. Crédito que está não sujeito ao processo de recuperação judicial . Embargos de declaração acolhidos. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 00058613220218260001 São Paulo, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 29/01/2025, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2025) Neste diapasão, tratando-se de danos morais engendrados em atos perpetrados pela Recuperanda a partir de 28/01/2013 (fls. 1408), resta evidente a concursalidade dos créditos referentes ao aludido dano, uma vez que anteriores ao pedido de recuperação judicial em 27/05/2014. Não obstante, não se vislumbra a possibilidade de deslinde do feito, uma vez que os parecer emitidos pelo r. Administrador Judicial se reputam imprestáveis aos fins propostos, seja por reconhecer crédito com fulcro em ilíquido e que nem sequer foi submetido à necessária liquidação, ou por considerar equivocadamente a data da sentença como fato gerador dos danos morais, em afronta ao Tema 1.051/STJ. Advirto ao Nobre Auxiliar que a sua atuação não se restringe à retroação de valores à data de ajuizamento da Recuperação Judicial, mas incumbe ao Administrador Judicial amparar o seu parecer com o conhecimento técnico preciso da legislação e da jurisprudência correlata, sob pena de inaptidão ao ônus que lhe foi incumbido. Diante de todo o exposto,determino a intimação do r. Administrador Judicial para que, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, apresente novo parecer técnico contábil, o qual incumbirá adequar o crédito aos exatos termos da presente decisão. O r. Administrador deverá olvidar a emissão de posicionamentos de mérito sobre o objeto ora tratado, restringindo-se à emissão do parecer técnico contábil compatível aos termos desta decisão, sem ressalvas, ainda que enseje maior ônus à parte. Tudo cumprido, abra-se vistas ao Ministério Público para parecer. Em seguida, conclusos. Intime-se.

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Processo nº 0009193-38.2005.4.01.3900

ID: 278876442

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009193-38.2005.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ANTONIO MIRANDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS CARLOS SILVA MENDONCA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009193-38.2005.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009193-38.2005.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSVALDO ANTONIO MIRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009193-38.2005.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009193-38.2005.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSVALDO ANTONIO MIRANDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIS CARLOS SILVA MENDONCA - PA5781-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009193-38.2005.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta pelo embargado contra sentença proferida pelo juízo federal da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que, nos autos de ação de embargos à execução, julgou procedentes os embargos formulados pela embargante (Caixa Econômica Federal) para declarar extinta a execução, nos termos do art. 269, I, do CPC/73. Transcreve-se o dispositivo da sentença guerreada: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, tendo havido excesso nos cálculos apresentados pela parte exequente, acolhoos cálculos de fls. 68/74 elaborados pela Contadoria Judicial, os quais ratificaram os valores depositados pela CEF na conta fundiária do autor à fl. 21, razão pela qual julgo PROCEDENTES os presentes embargos para declarar extinta a execução, haja vista o cumprimento integral do julgado pela ré, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, Código de Processo Civil. Condeno o embargado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da diferença entre o montante exigido na execução e aquele reconhecido como devido por esta sentença, o que perfaz a quantia de R$ 9.066,00 (nove mil e sessenta e seis reais), os quais poderão ser cobrados nos próprios autos principais destes embargos. Transitada em julgado, trasladem-se cópia da presente sentença e dos cálculos de fls. 68/74 para a execução em apenso, arquivando-se os presentes autos. Registre-se e intime-se. Em suas razões recursais, o exequente argui preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa em decorrência de alegada omissão quanto ao pedido específico relativo à nomeação de (...) “perito para realização do cálculo na forma prevista na sentença, considerando que os cálculos apresentados pelo apelante, de acordo com o que foi determinado no processo de conhecimento foi impugnado pela apelada, bem como pelo Contador do Juízo, conforme se vê à fl. 63 dos autos”. Entende que “a prova pericial seria útil para colher uma terceira opinião técnica, inclusive infensa à petição de premissa de que o Contador do Juízo seria infalível.” Repete argumentos já aduzidos anteriormente quanto ao equívoco do cálculo apresentado pelo Contador Judicial. Ao final, requer o provimento da presente apelação a fim de (...) “(1) decretar a nulidade do processo a partir da não manifestação sobre o pedido de prova pericial, volvendo o processo ao Juízo singular para que seja deferida a prova e nomeado perito para a realização do cálculo na forma prevista na sentença; (2) se assim, não entender, que seja reformada a sentença e homologado os cálculos de fls. 25/28, a ser atualizado na forma determinada na sentença”. Contrarrazões apresentadas (ID 74508319, pp. 121-122). É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009193-38.2005.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os requisitos de admissibilidade, examino o mérito do recurso. A controvérsia recursal versa sobre a possibilidade de ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa consistente em omissão do juízo singular sobre pedido de realização de prova pericial, bem como a existência de suposto equívoco nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não há falar em cerceamento de defesa por ausência de prova pericial “para colher uma terceira opinião técnica” quando o juízo singular fundamentou a sentença nos cálculos apresentados pela contadoria judicial, produzidos de forma equidistante das partes e dotados de legitimidade e veracidade. Além disso, em diligência determinada nesta instância revisora (ID 74508319, pág. 126), os cálculos da contadoria do juízo singular foram verificados e corroborados pela Divisão de Cálculos Judiciais desta Corte em dois momentos distintos, a saber, em junho de 2015 e em agosto de 2019 (ID 74508319, pp. 128-129 e pág. 167). Decerto, "não configura cerceamento de defesa, o indeferimento, pelo juiz, da realização de novas provas, inclusive da produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pela parte autora, mormente porque a prova destina-se ao convencimento do magistrado, podendo ser indeferido o pleito em caso de sua desnecessidade. Precedentes: STJ - AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, in DJe de 28/09/2015; TRF1 - AC 0051662-90.2017.4.01.9199, Rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, in DJe de 09/02/2018." (AG 1028469-05.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2024) Logo, a preliminar em questão não merece acolhimento. DO MÉRITO Quanto à hipótese de eventual equívoco nos cálculos apresentados pela contadoria judicial e corroborados pela Divisão de Cálculos Judiciais desta Corte, melhor sorte não socorre o apelante porque os cálculos elaborados pelo contabilista judicial gozam da presunção de veracidade e de legitimidade, bem como, considerando sua imparcialidade, só podem ser afastados mediante prova idônea, inequívoca e convincente a cargo do interessado. Na hipótese vertente, o embargado, ora recorrente, claramente não demonstra, mediante prova idônea e inequívoca, a existência de erro nos cálculos apresentados pela contadoria do juízo. No mesmo sentido (mutatis mutandis), cito precedentes deste Tribunal: EMENTA: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença prolatada em ação de desapropriação. Erro de cálculo. Presunção de legitimidade dos atos da contadoria judicial não afastada. Agravo de instrumento não provido. 1. (A) O erro de cálculo não está sujeito a preclusão nem transita em julgado. (B) "A jurisprudência [do STJ] é no sentido de que a homologação dos cálculos não os torna imunes de impugnação quando verificado erro material, porquanto o erro material não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo pelo juiz ou Tribunal de onde se originou a decisão." (STJ, REsp 2.120.731/SE; AgInt nos EDcl no AREsp 2.373.698/SP; RMS 33.904/SP; AgInt no REsp 1.938.461/RS.) (C) Assim, "a homologação dos cálculos não os torna imunes de impugnação quando verificado erro material, pois é cediço nesta Corte que `o erro material não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo pelo juiz ou Tribunal de onde se originou a decisão (REsp 545.292 [...])." (STJ, AgInt no AREsp 830.792/SP.) 2. (A) Havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, é legítima a remessa dos autos ao contador do juízo para a conferência respectiva. (CPC 1973, Art. 141, IV, c, Art. 261, Art. 475-B, §§ 3º e 4º, Art. 604; CPC 2015, Art. 149, Art. 152, IV, c, Art. 524, § 2º, e Art. 638, § 1º; TRF1, AG 2004.01.00.040665-4/MG; STJ, REsp 612.321/PB; REsp 334.901/SP; REsp 804.382/RS; REsp 720.001/RS; REsp 804.382/RS.) (B) Por outro lado, os cálculos elaborados pelo Contabilista Judicial gozam da presunção de veracidade e de legitimidade, e, também por sua imparcialidade, só podem ser afastados mediante prova idônea, inequívoca e convincente a cargo do interessado. (CPC 1973, Art. 332 e Art. 333, I; CPC 2015, Art. 369 e Art. 373, I; STJ, REsp 723.072/RJ; STJ, REsp 256832/CE; EmbExeMS 7.894/DF; REsp 334.901/SP; REsp 838.883/DF; TRF1, AG 1998.01.00.018350-2/DF; AC 1999.33.00.012312-4/BA.) (C) Assim sendo, os atos dos servidores do Setor de Cálculos da Justiça Federal (Contabilista Judicial) desfrutam de presunção de legitimidade e de veracidade, inerente aos atos administrativos em geral. Esses atos "têm fé pública e prevalecem até que se produza prova idônea e inequívoca em sentido contrário." (STF, HC 71341/SP; AO 1047 ED/RR.) Em consequência, "[m]eras alegações não descaracterizam o conteúdo de veracidade que se presume existente nesses atos". (STF, HC 71341/SP.) (D) Por outro lado, quando o Juízo acolhe os cálculos apresentados pelo Contador Judicial, não há necessidade de formalismo, nem há nulidade se a sentença não observa, fielmente, o disposto no Art. 458 do CPC 1973, correspondente ao Art. 489 do CPC 2015. (STF, RE 89843 AgR.) (E) Em consequência, aquele que impugna os atos da Contadoria Judicial atrai para si o ônus de afastar a presunção de legitimidade inerente a eles mediante "idônea" (STF, HC 85473; HC 71341), "convincente" (STF, HC 53626) e "inequívoca prova [documental] pré-constituída." (STF, HC 94705.) (F) Hipótese em que os agravantes deixaram de demonstrar, de forma clara e convincente, mediante prova idônea e inequívoca, a existência de erro nos cálculos apresentados pela contadoria do juízo. Como acima registrado, "[m]eras alegações não descaracterizam o conteúdo de veracidade que se presume existente nesses atos". (STF, HC 71341/SP.) 3. Agravo de instrumento não provido. (AG 1007030-35.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LEAO APARECIDO ALVES, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 30/10/2024) (grifos nossos). PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. CONTADORIA DO JUÍZO. SENTENÇA REFORMADA. I Restringe-se a irresignação do recurso ao acolhimento de cálculos apresentados pela parte exequente/embargada, em detrimento dos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, no contexto de embargos oferecidos à execução por título judicial formado em demanda de consignação em pagamento. II Uma vez apresentadas as contas pelo setor responsável do Juízo, não se sustenta o acolhimento das contas da embargada, sem que, sobre estas, fosse oferecida oportunidade à embargante, para o respectivo contraditório, sob pena de cerceamento de defesa. III É pacífico o entendimento de que, em havendo divergência entre os cálculos das partes, em fase de execução/cumprimento de sentença, plausível que o Juízo sentenciante, à luz do comando determinado no título exequendo, apoie sua decisão em parecer técnico da Contadoria Judicial, órgão de auxílio ao Juízo, porquanto não tem este parcialidade ou interesse em privilegiar qualquer das partes na solução do litígio, razão pela qual é válida a sentença proferida com base nos cálculos por ela apresentados. IV Precedente do entendimento: “Os cálculos da Contadoria Judicial têm presunção de legitimidade, uma vez que é órgão imparcial e serve de apoio ao Juízo"; "Correta a sentença que, após longa discussão sobre os cálculos e da manifestação das partes sobre tais cálculos, acolhe os cálculos do contador judicial' (AC 200101000273642, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma, DJ de 19/02/2010). (...) 6. De outra feita, julgou esta Turma: "'Os cálculos da Contadoria Judicial têm presunção de legitimidade, uma vez que é órgão imparcial e serve de apoio ao Juízo'; 'Correta a sentença que, após longa discussão sobre os cálculos e da manifestação das partes sobre tais cálculos, acolhe os cálculos do contador judicial' (AC 200101000273642, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma, DJ de 19/02/2010)" (AC 92238220054013800, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, e-DJF1 de 10/09/2014). (...)(AC 0001691-75.2000.4.01.3301 / BA, Rel. JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 15/03/2016) V Apelação provida. Sentença reformada, para acolhimento dos cálculos da Contadoria judicial. (AC 0040289-09.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/11/2024) (grifos nossos). Ante o exposto, nego provimento à apelação para manter inalterada a sentença impugnada. Publicada a sentença na vigência do CPC de 1973, é descabida a incidência dos honorários recursais. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009193-38.2005.4.01.3900 APELANTE: OSVALDO ANTONIO MIRANDA Advogado do(a) APELANTE: LUIS CARLOS SILVA MENDONCA - PA5781-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo exequente contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela Caixa Econômica Federal, declarando a extinção da execução nos termos do art. 269, I, do CPC/73. 2. O apelante sustenta nulidade do processo por cerceamento de defesa, em razão de omissão quanto ao pedido de realização de prova pericial, e alega erro nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. 3. A controvérsia recursal consiste em: (i) determinar se há nulidade processual por cerceamento de defesa diante da omissão quanto ao pedido de realização de prova pericial contábil; e (ii) verificar a existência de erro nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. 4. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a sentença se fundamenta em cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, os quais possuem presunção de legitimidade e veracidade, especialmente quando corroborados pela Divisão de Cálculos Judiciais desta Corte. Preliminar rejeitada. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não há nulidade processual pelo simples indeferimento de nova prova pericial quando o juízo está suficientemente instruído com elementos técnicos imparciais. Precedentes do STJ e do TRF1. 6. Os cálculos elaborados pelo contabilista judicial possuem presunção de legitimidade e apenas podem ser afastados mediante prova idônea, inequívoca e convincente, encargo que não foi cumprido pelo apelante. 7. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Julio Cezar De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 295664753

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028469-93.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELSO GONCALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1028469-93.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JULIO CEZAR DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO PAN S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1028469-93.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JULIO CEZAR DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO E RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS, pela qual a parte requerente afirma que o requerido efetuou descontos em seu benefício previdenciário, referente a um empréstimo decorrente de Reserva de Margem Consignável (RMC). Afirma que não teria realizado o aludido negócio jurídico, não fez uso do cartão para qualquer transação, tampouco teria recebido o crédito respectivo, sustentando se tratar de fraude. Sustenta também que a dívida é impagável, uma vez que os descontos mensais abatem apenas os juros e encargos da dívida, gerando, assim, descontos por prazo indeterminado. Sustenta ainda que houve vício de consentimento quanto à contratação de empréstimo advindo de reserva de margem consignável, pois acreditava estar contratando um empréstimo consignado. Requer, assim, seja determinada a cessação dos descontos e que o requerido seja condenado a lhe restituir em dobro o montante pago, além do ressarcimento dos danos extrapatrimoniais (morais) decorrentes das cobranças indevidas. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, alegando preliminares. No mérito, aduziu que agiu no exercício regular do direito, pois os descontos são devidos, ante a celebração do contrato e o depósito do valor do empréstimo na conta bancária de titularidade da parte requerente. Sustenta a ausência de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte requerente, devidamente intimada, apresentou impugnação à contestação. Intimadas as partes para requererem provas, a parte autora pugnou por perícia grafotécnica, enquanto o requerido pugnou por depoimento pessoal. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO: DO JULGAMENTO ANTECIPADO Observa-se dos autos que as partes pugnaram pela realização de prova consistente na colheita do depoimento pessoal da parte autora e perícia grafotécnica. Pois bem. De proêmio, é preciso rememorar que, ao serem intimadas para especificar as provas que ainda pretendiam produzir, as partes foram advertidas de que deveriam justificar a necessidade da produção da prova que requeressem. Inobstante tal advertência, o que se vê dos autos é que a parte requerida requereu a prova de depoimento pessoal do autor, mas verifico que não há necessidade da produção de tal prova diante de todo o caderno processual. E em que pese a parte autora impugnar os documentos juntados pelo requerido, alegando tese de falsidade nos documentos, não merece prosperar, visto que acompanha os documentos pessoais da parte autora, além da assinatura ser similar aos documentos juntados na exordial, não restando caracterizada qualquer falsidade na documentação, desnecessitando perícia sobre os documentos. Revela-se suficiente a prova documental colacionada nos autos para formar o convencimento do Juízo, desnecessitando, portanto, de depoimento pessoal e expedição de ofício, considerando que estas em nada contribuirão com o ponto dos autos a não ser pelos fatos já elucidados através da prova documental colacionada. Assim, os documentos colacionados nos autos são suficientes para suprir a necessidade de depoimento pessoal e perícia, tratando-se de prova documental que envolve matéria de direito, que pode ser analisado tão somente pela prova documental que se trata do contrato pactuado. E, assim, o seu pedido deve ser indeferido. A jurisprudência: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - RECONVENÇÃO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JULGAMENTO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA DESACOMPANHADO DE JUSTIFICATIVA - PROVA TESTEMUNHAL - NÃO APONTAMENTO DE FATO QUE JUSTIFIQUE A OITIVA DE TESTEMUNHA - IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DO FEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO -RECURSO DESPROVIDO. - Se a parte, intimada a especificar as provas que pretende produzir, não aponta qual fato pretende comprovar, ou seja, não justifica a finalidade da prova requerida e, além disso, se a prova testemunhal, considerando as alegações da parte, não se mostra relevante para a solução do litígio, o julgamento da lide, sem a sua produção, não configura cerceamento de defesa”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.263087-5/001, Relator (a): Des.(a) Moreira Diniz , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 31/03/2022, publicação da súmula em 31/ 03/ 2022). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO C/C RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PROVA PERICIAL – REQUERIMENTO GENÉRICO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE JUSTIFICAR A RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA DA SUA REALIZAÇÃO – COLABORAÇÃO PREMIADA – ACESSO INTEGRAL – IMPOSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO AOS FATOS APURADOS NA DEMANDA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que caiba à defesa requerer a produção de provas para demonstrar a sua tese ou derruir a do autor, é ao magistrado que compete, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar e indeferir aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, à luz dos princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional e dos arts. 370 e 371 do CPC 2. A especificação das provas que a parte pretende produzir deve ser feita de forma justificada, isto é, com a exposição de motivação idônea quanto à relevância e pertinência de sua realização pelo juízo. 3. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “Tratando-se de colaboração premiada contendo diversos depoimentos, constitui direito do delatado o acesso somente aos elementos de convicção que lhe digam respeito e estejam vinculados aos fatos objeto da denúncia”. (STF - HC: 162775 DF 0079061-88.2018.1.00.0000, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 08/04/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 19/04/2021). (TJ-MT - AI: 10246557020228110000, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/07/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/07/2023). De mais a mais, o depoimento pessoal em nada poderá contribuir para o deslinde da ação, na medida em que já restou juntado manifestações da parte autora nos autos; e, certamente, o depoimento pessoal não forneceria elementos outros que pudessem ser interessantes para a decisão meritória. Colaciono: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DOS RÉUS. DEPOIMENTO PESSOAL DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO PRÓPRIO DEMANDADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Como é consabido, incumbe ao Juiz determinar a realização das provas que entender necessárias ao deslinde do feito, com o indeferimento das que julgar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC. 2. Da análise do art. 385, caput, do CPC, denota-se que os réus não podem exigir seus próprios depoimentos, uma vez que compete ao juiz, de ofício, ou a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de ouvi-la em audiência de instrução e julgamento. 3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, de pronto, analisando o conteúdo probatório dos autos, verificar a desnecessidade de depoimento pessoal das partes. 4. No caso dos autos, como bem ressaltou o juízo de piso, a Requerente/Apelada trouxe prova testemunhal suficiente para comprovar a convivência com o falecido. 5. Ademais, a nulidade aqui analisada não foi arguida na primeira oportunidade em que cabia à parte falar nos autos, conforme exige o art. 278 do CPC.” (TJ-RR - AC: 08147628320168230010 0814762-83.2016.8.23.0010, Relator: Des. , Data de Publicação: DJe 20/02/2019, p.). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - DELIBERAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. I - Se a decisão agravada não se encontra discriminada no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, ela não é impugnável por agravo de instrumento. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE. Não há ausência de fundamentação quando evidenciados os motivos que conduziram o magistrado na formação do seu convencimento, em atenção aos artigos 93, IX, da CF e 489, II, do CPC. Compete ao Julgador avaliar a necessidade ou conveniência da produção de prova, sem que disso resulte cerceamento do direito de defesa da parte, sendo-lhe facultado o indeferimento quando entender desnecessária ou manifestamente protelatória a sua realização, sob pena de se atentar contra os princípios da celeridade e efetividade processuais. Revelando-se suficiente a prova documental para formar o convencimento do juiz, o indeferimento da oitiva de testemunhas é medida adequada. (TJMG - Agravo de Instrumento – 1.0000.22.130712-7/002, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 19/12/2023) (negrito nosso) Registro que, como se sabe, ao magistrado, no curso do processo, é facultado o indeferimento das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Nesse contexto é a disposição do Código de Processo Civil: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. Colaciono: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO MAGISTRADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA E CULPA CONCORRENTE. CAUSA DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. NÃO CABIMENTO. NOVA APREÇIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a produção de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 3. Rever a convicção da corte de origem de prescindibilidade da produção de provas requerida demanda reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. É inviável revisar o entendimento do tribunal a quo acerca da justiça gratuita, tendo em vista a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Desconstituir o entendimento da corte de origem de que não foi demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou a culpa concorrente demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 6. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1903083 DF 2021/0154163-7, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023). E, nessa toada, por não ver como necessária para o julgamento da lide, INDEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DE DEPOIMENTO PESSOAL E PERÍCIA. Analisando os autos, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré impugna a assistência judiciária gratuita pleiteada. No entanto, não traz elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada, ora de sua incumbência na condição de impugnante. Assim, a impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. Desse modo, ante a alegação de insuficiência firmada por pessoa natural, a documentação acostada nos autos e a ausência de prova em contrário, é o caso de manutenção da benesse, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NA PLATAFORMA SERASA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. 2. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeitada. 3. A mera cobrança indevida via plataformas de cobrança extrajudicial não induz ao pleito de condenação por danos morais, ainda que o débito seja indevido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1032166-16.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023)” Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Em que pese os argumentos do requerido, quando se trata de pleito indenizatório decorrente de empréstimo consignado, cuja obrigação é de trato sucessivo por vício em produto ou prestação de serviço, o termo inicial do prazo prescricional e decadencial é o vencimento da última parcela. Vejamos: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO NÃO INFORMADA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL. QUANTUM AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e repetição de indébito, ajuizada por aposentada que alegou ter contratado empréstimo consignado, sendo surpreendida com descontos relativos a cartão de crédito consignado, modalidade que não reconhece. A sentença converteu o contrato em empréstimo consignado, determinou a revisão do débito, a repetição simples do indébito e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se há ausência de interesse de agir da autora, diante da repetição de demandas semelhantes patrocinadas por mesmo advogado; (ii) saber se há nulidade da procuração apresentada; (iii) saber se há prescrição ou decadência nas pretensões deduzidas; e (iv) saber se é válida a contratação da modalidade cartão de crédito consignado, com previsão de descontos automáticos e indeterminados, e se está caracterizado o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir por inexistência de prova de desconhecimento da autora e validade da procuração apresentada. Afastam-se as alegações de prescrição e decadência, dada a natureza de trato sucessivo do contrato e a inexistência de pretensão meramente anulatória. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva, diante da sucessão de carteira de crédito do Banco Cruzeiro do Sul pelo Banco Pan S.A. Evidenciada falha no dever de informação ao consumidor, com vício de consentimento na contratação, autorizando a conversão da avença para empréstimo consignado, com revisão de cláusulas e aplicação da taxa média do Banco Central. A mera falha na prestação do serviço, sem negativação ou constrangimento significativo, não enseja reparação por dano moral, configurando mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. A contratação não informada de cartão de crédito consignado, em substituição a mútuo, autoriza a conversão do contrato e revisão dos débitos. 2. A falha na prestação do serviço bancário, sem repercussão grave na esfera pessoal do consumidor, não gera indenização por dano moral.” (TJ-MT – N.U 1012168-22.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (negrito nosso). Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. DEMAIS PRELIMINARES Quanto às demais preliminares suscitadas, procede-se à análise nos termos do art. 488 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Nos termos do art. 282, § 2º, e do art. 488 do Código de Processo Civil de 2015, o exame das preliminares, incluindo as prejudiciais de mérito, pode ser dispensado quando a decisão de mérito se revela favorável à parte que se beneficiaria do acolhimento dessas questões. Tal interpretação privilegia o princípio da primazia do julgamento do mérito, que busca assegurar uma prestação jurisdicional plena, justa e efetiva, evitando decisões meramente formais e promovendo uma análise substancial do direito em litígio. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se manifestou, destacando que a resolução direta do mérito deve ser preferida sempre que possível, conforme decidido no julgamento da Apelação Cível n. 0302245-18.2017.8.24.0018, de Chapecó, Relator Des. Henry Petry Junior, em 28 de novembro de 2017. A propósito: “MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO. SUPREMACIA DO MÉRITO . EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACORDOS FIRMADOS EM MANDADOS DE INJUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INTER PARS. POSIÇÃO CONCRETISTA INDIVIDUAL . 1. Em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito e da instrumentalidade das formas, desnecessária análise das preliminares, porquanto o artigo 488 do CPC dispensa tal exigência quando o julgamento do mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. 2. De acordo com o artigo 9º, § 1º da lei 13.300/2016 a decisão proferida em mandado de injunção tem eficácia subjetiva limitada as partes, podendo ser conferida eficácia erga omnes quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração, consoante a teoria concretista individual. 3. Não se revela admissível o manejo do mandado de segurança para implementação judicial da revisão geral anual da remuneração de servidores públicos estaduais, cujos acordos firmados nos Mandados de Injunção informados, possuem vinculação limitada às partes. SEGURANÇA DENEGADA.” (TJ-GO - MS: 51939705320208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . MARCUS DA COSTA FERREIRA, Órgão Especial, Data de Publicação: (S/R)) (grifo nosso) MÉRITO A parte requerente pretende que sejam reconhecidos indevidos os descontos efetuados em seu benefício previdenciário; bem como pede a devolução em dobro do montante descontado e indenização por danos morais, ao argumento de que não teria contratado, tampouco recebido o montante do suposto empréstimo. Ao contestar o pedido, o requerido apresentou o contrato que deu ensejo aos descontos (termo de adesão), instruído com cópias de seus documentos pessoais. Além disso, apresentou as faturas e o comprovante de transferência eletrônica em favor da parte requerente. De início, necessário ressaltar que não há que se falar em vício algum no contrato, que preenche todos os requisitos legais. Não há necessidade alguma de que o instrumento seja firmado por instrumento público, por absoluta ausência de amparo legal para tal exigência. Outrossim, ao contrário do que sugere a parte requerente, a prova da transferência do valor para sua conta bancária é idônea a demonstrar a contratação; competia à parte autora provar que não recebeu os valores, o que poderia fazer mediante juntada de extratos bancários do período. Não o tendo feito, deve ser considerada a força probante do documento anexado pelo réu. Também não há que se falar no induzimento ao erro pela suposta oferta de empréstimo consignado. Não há nenhum vício de consentimento sob esse aspecto, já que o instrumento contratual consta a informação clara e ostensiva quanto ao tipo de contrato firmado. Também não vinga a tese de que a cobrança via reserva de margem seria ilegal, conforme articulado pela parte requerente na inicial. O desconto da reserva de margem consignável no benefício previdenciário tem aparo legal, ex vi do disposto no art. 6º, da Lei nº 10.820/2003. Quanto à alegação de que o valor da margem consignável descontado do benefício previdenciário da parte autora não é suficiente para quitar a prestação do empréstimo mais os encargos rotativos, verifica-se pela documentação anexada aos autos que há expressa previsão de que o desconto da margem consignável corresponde ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão consignado ora contratado. Em que pese a parte autora impugnar os documentos juntados pelo requerido, alegando tese de falsidade nos documentos, não merece prosperar, visto que acompanha os documentos pessoais da parte autora, além da assinatura ser similar aos documentos juntados na exordial, não restando caracterizada qualquer falsidade na documentação. Vislumbra-se, portanto, que apenas o valor mínimo é descontado no benefício previdenciário, incumbindo à parte autora pagar o valor da prestação mensal em sua totalidade, de modo a quitar a obrigação que assumiu contratualmente. Assim, se a parte requerente está eventualmente sofrendo com altos encargos moratórios, isso é consequência de sua própria postura, já que há previsão contratual clara e expressa acerca da incidência de tais encargos. Por fim, cumpre observar a impossibilidade de converter o contrato firmado em empréstimo consignado, pois houve anuência expressa da parte autora ao firmar o contrato de cartão consignado, não havendo que se falar em revisão dos juros para “empréstimo consignado”, visto que na verdade incidem juros para “cartão de crédito rotativo”, não havendo que se falar em abusividade nos juros contratados, visto que em harmonia com a taxa média prevista pelo Banco Central do Brasil, bem como não há que se falar em aplicação de tabela SAC, mantendo-se conforme contratado. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. I - Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a manutenção da sentença que julgou improcedente a lide.” (TJ-MT - AC: 10005723820198110018 MT, Relator: Sebastiao De Moraes Filho, Data de Julgamento: 09/09/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2020). Com relação ao pleito de exibição de documentos, observa-se que a parte requerida juntou em sede de contestação os documentos suficientes para demonstrar a relação contratual entre as partes, tendo sido satisfeito. Com tais considerações, extrai-se que a parte autora contratou livremente e não há qualquer conduta ilícita do requerido, sendo, portanto, improcedentes os pedidos de declaração de inexistência do débito, conversão contratual, repetição de indébito, ou indenização por danos extrapatrimoniais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No entanto, considerando a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0873549-17.2024.8.10.0001

ID: 297962348

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0873549-17.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA RUTH BARROS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0873549-17.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS Apelante : Ana Ruth Barros Advogados : Renato Barboza da Silva Jún… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0873549-17.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS Apelante : Ana Ruth Barros Advogados : Renato Barboza da Silva Júnior (OAB/MA 20.658) Apelada : Caixa Seguradora S.A Advogado : Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB/PE 16.983) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id. 45693913). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id. 45693910). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 45693916. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: SENTENÇA Tramitação prioritária – idoso Justiça gratuita 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de declaratória de nulidade de contratação – venda casada – c/c dano moral e repetição do indébito proposta por ANA RUTH BARROS em face de CAIXA SEGURADORA S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, alegou a parte Autora que celebrou contrato de empréstimo com a parte Requerida (contrato n. 09.0671.110.0138133-65), contudo, foi inserida cobrança de seguro não solicitado, no montante de R$-1.189,53 (mil, cento e oitenta e nove reais e cinquenta e três centavos), que reputa ilegal e abusiva. Informou que não queria contratar o aludido produto, mas fora informada que se não contratasse, não teria o empréstimo liberado, caracterizando assim a prática abusiva da venda casada. Ante os fatos narrados, requereu o ressarcimento material em dobro (repetição de indébito) no valor de R$-1.124,14 (mil cento e vinte e quatro reais e quatorze centavos), indenização por danos morais, no valor de R$-10.00,00 (dez mil reais), cancelamento do seguro, além da declaração de nulidade da contratação, cancelamento do seguro e condenação da parte Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Anexou documentos. Concedida gratuidade de justiça à parte Autora e designada audiência de conciliação (ID 134381709). Contestação apresentada por Caixa Seguradora S/A (ID 134681529). Em preliminar, a Demandada arguiu ilegitimidade passiva, aduzindo que o produto foi comercializado pela Seguradora XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, empresas distintas, com CNPJs distintos e sedes em lugares diferentes. Ainda em sede preliminar, suscitou advocacia predatória, falta de interesse de agir e insurgiu-se à concessão de gratuidade de justiça à Autora. No mérito, reafirmou que não houve relação jurídica entre a Ré e a Autora. Assim, defendeu que, diante da ilegitimidade da Caixa Seguradora, a Requerida não pode se responsabilizar por questões atinentes a contrato do qual ela não figurou como nenhuma das partes, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa. Ao final, requereu a substituição do polo passivo, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Caixa Vida e Previdência S/A ingressou espontaneamente o feito e apresentou contestação (ID 138298869). Em preliminar, defendeu sua legitimidade para dirimir as questões atinentes ao contrato objeto da lide. Assim, afirmou ter direito ao ingresso no feito na qualidade de assistente litisconsorcial (embora não tenha sido chamada à lide). Ainda, em preliminar, arguiu advocacia predatória, conexão, insurgiu-se à concessão de gratuidade de justiça à Autora. No mérito, defendeu a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ademais, declarou que a Requerente anuiu espontaneamente ao contrato de seguro através do certificado n. 77610037430576 , com vigência de 03/11/2023 a 03/11/2031, com capital segurado atualizado em R$-7.986,14 (sete mil e novecentos e oitenta e seis reais e quatorze centavos), e prêmio no valor de R$-1.189,53 (um mil e cento e oitenta e nove reais e cinquenta e três centavos), sendo a seguradora ora contestante a responsável pelo contato, o qual permanece ativo, haja vista que a parte autora nunca solicitou o seu cancelamento. Destacou que para a aquisição do referido seguro, houve o pagamento do prêmio do seguro e assinatura da proposta onde constaram as informações para cobrança do prêmio, tendo sido gerado certificado conforme dados e autorizações fornecidos pela própria parte autora. Desse modo, registrou que não havendo a comprovação de eventual ilegalidade ou vício na contratação, tem-se um ato jurídico perfeito e acabado, devendo prevalecer o princípio da obrigatoriedade do contrato. Ao final, requereu, o acolhimento de seu ingresso espontâneo e das preliminares suscitadas. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pleitos autorais. Na hipótese de procedência quanto aos danos materiais, pugnou pela não incidência da forma dobrada. Anexou documentos. Termo de audiência anexado (ID 140073427). Conciliação infrutífera. Réplica apresentada (ID 143953002). Instadas a especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 144388095/ 144388095). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), porquanto a análise das alegações e dos documentos coligidos é suficiente para resolução das questões fáticas. 2. 1 Preliminares Destaco inicialmente que ilegitimidade passiva arguida pela Requerida Caixa Seguradora S/A não merece prosperar. O contrato objeto da lide (n. 09.0671.110.0138133-65) foi celebrado com a Caixa Econômica Federal. Ademais, conforme registrado na manifestação de ID 138298869 (Caixa Vida e Previdência S/A), houve a cisão da Caixa Seguradora S/A, de modo que todos os ativos, direitos e obrigações relativos aos seguros de vida e prestamista foram transferidos para Caixa Vida e Previdência S/A. Ora, não é crível se exigir do consumidor vulnerável, a ciência acerca dos trâmites internos empresariais e operações societárias às quais não tem acesso. A retrocitada informação, conforme anotado e anexado aos autos, consta em Ata de Assembleia, documento ao qual não tem acesso o consumidor. À luz dos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), as Empresas envolvidas figuram como responsáveis solidárias por integrarem a cadeia de fornecedores, podendo a parte autora voltar-se contra qualquer uma delas ou contra todas. Desse modo, indefiro a retificação do polo passivo. Ademais, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, considerando que a ação proposta é necessária e adequada à satisfação da pretensão da parte Requerente. Ademais, a autora observou todos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC. De igual modo, rejeito a preliminar de ação temerária do patrono da parte Autora, considerando que a multiplicidade de ações, ajuizadas pelo mesmo advogado com similitude fática, por si só, não justifica a reconhecimento do abuso do direito de ação, tampouco a garantia de êxito no pleito jurisdicional. Também não há falar em litispendência ou conexão, tendo em vista que as ações protocoladas pela parte autora em face do réu, apesar da identidade de partes, possuem causa de pedir diversa, pois versam acerca de contratos diversos. Por fim, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça concedida à Autora, considerando que a parte impugnante não logrou êxito em ilidir a presunção de hipossuficiência econômica que milita em favor da beneficiária, já que não trouxe aos autos qualquer argumento suficiente ou prova que ressaltasse a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício. Inexistindo demais preliminares pendentes de apreciação, verifico que o processo está em ordem, as partes são legítimas, estão bem representadas e não há irregularidades ou vícios a serem sanados. Passo, então, ao exame do mérito. 2.2 Mérito De início, destaco que incidem no presente feito as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por ser a parte autora vulnerável na relação contratual, consoante interpretação dos artigos 2.º e 3.º, caput, sendo cabível a inversão do ônus da prova, na forma do disposto no artigo 6.º, inciso VIII. Nesse sentido, destaco o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), verbete n.º 297, além da orientação firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI n.º 2591/DF, acerca da aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Cuida-se de demanda na qual a parte Autora questiona a cobrança de seguro prestamista, inserido por ocasião da contratação de empréstimo realizada junto à Instituição Ré. Esclareço, inicialmente, que o seguro prestamista configura pacto acessório à contratação de operação de crédito, que tem por finalidade cobertura em caso de sinistro (morte, invalidez, etc), conforme previsto na apólice. Com efeito, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.639.320/SP e nº 1.639.259/SP, representativos de controvérsia (Tema 972), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que nos contatos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Resp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Entretanto, nos casos em que há inequívoca opção do consumidor quanto à contratação ou não do seguro, há consenso quanto à legalidade da tarifa cobrada. Nesse mesmo sentido vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELO DESPROVIDO. I. "[...] a jurisprudência já sedimentou posicionamento no sentido de que o seguro prestamista revela-se legítimo, quando há prova de consentimento expresso pelo consumidor, como é o caso dos autos". (TJMA, Ap 0228572018, Rel. Des. José De Ribamar Castro, Quinta Câmara Cível, DJe 16/08/2018). II. Recurso desprovido, sem interesse ministerial. (ApCiv 0861211-79.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/02/2024). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO PRESTAMISTA. CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM DESACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. A questão controvertida diz respeito a cobrança do seguro prestamista no contrato de empréstimo firmado entre as partes. II. Demonstrado que a parte autora, ora apelada, anuiu expressamente com todas as cláusulas do contrato por meio do sistema eletrônico, inclusive com o seguro em questão, claramente identificado na avença, não há que se falar em ilegalidade. III. A jurisprudência desta Corte sedimentou posicionamento no sentido da legalidade do seguro prestamista no contrato de empréstimo quando há prova do consentimento expresso do consumidor, como na espécie. IV. Portanto, é válida a cobrança do seguro de proteção financeira, inexistindo violação a tese firmada no julgamento do TEMA 972 pelo STJ, porquanto a parte apelada não fora compelida a contratar o seguro. V. Apelo conhecido e provido, em desacordo com o parecer ministerial, para reformar a sentença e julgar totalmente improcedente os pedidos. (ApCiv 0029863-28.2012.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 22/11/2023). (grifei) Analisando a narrativa dos autos e o acervo probatório colacionado, é possível concluir que a contratação do seguro, ocorreu em 03.11.2023, conforme Proposta de Adesão devidamente assinada pela parte Autora e anexada aos autos ao ID 138299833. No citado documento, constam os dados da cliente (ora Autora), dados do seguro (valor do seguro, capital segurado e prazo de vigência), e termos contratuais aos quais anuiu a Contratante quando da aposição de sua assinatura. Dessarte, o instrumento contratual firmado entre as partes demonstra, inequivocamente, que a parte autora firmou o negócio jurídico ora impugnado (seguro) e que possuía ciência quanto à sua existência. Nestes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO PRESTAMISTA. CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM DESACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. A questão controvertida diz respeito a cobrança do seguro prestamista no contrato de empréstimo firmado entre as partes. II. Demonstrado que a parte autora, ora apelada, anuiu expressamente com todas as cláusulas do contrato por meio do sistema eletrônico, inclusive com o seguro em questão, claramente identificado na avença, não há que se falar em ilegalidade. III. A jurisprudência desta Corte sedimentou posicionamento no sentido da legalidade do seguro prestamista no contrato de empréstimo quando há prova do consentimento expresso do consumidor, como na espécie. IV. Portanto, é válida a cobrança do seguro de proteção financeira, inexistindo violação a tese firmada no julgamento do TEMA 972 pelo STJ, porquanto a parte apelada não fora compelida a contratar o seguro. V. Apelo conhecido e provido, em desacordo com o parecer ministerial, para reformar a sentença e julgar totalmente improcedente os pedidos. (ApCiv 0029863-28.2012.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 22/11/2023).(grifei) Desse modo, não evidenciada a conduta ilícita da parte Requerida, não vislumbro no presente feito a prática de venda casada, portanto, não há razão para declaração da nulidade da cobrança referente ao seguro prestamista e de seus efeitos no contrato de empréstimo celebrado. De igual modo, estando válido o contrato, não se sustentam os pleitos de compensação por danos morais e de repetição de indébito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Ante a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2.°, do Código de Processo Civil, ressalvada a condição suspensiva da exigibilidade destas verbas, previstas no art. 98, §3.º, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. São Luís (MA), 25 de abril de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA O contrato de seguro apresentado pela apelada. Sentença de acordo com o entendimento dos Tribunais-federados: PRELIMINARES. 1. Alegada ausência de documento pessoal. Documento pessoal com foto juntado aos autos. Preliminar afastada. 2. Irregularidade da representação processual. Procuração genérica. Inocorrência. Procuração que atende aos requisitos legais. Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. 1. Pretensão de redução dos juros. Juros identificados com custo efetivo total (CET). CET abrange soma de juros e encargos e não comprova abusividade de juros. 2. Insurgência contra a cobrança das tarifas avaliação de bem, de cadastro e registro do contrato. Reexame das tarifas bancárias com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. 3. Tarifa de registro legítima ao ser contratado o financiamento. Serviço efetivamente prestado. 4. Tarifa de avaliação de bem é legítima e proporcional, estando em conformidade com os princípios contratuais e a boa-fé objetiva, conforme artigo 422 do Código Civil. 5. Tarifa de Cadastro. Alegação de abusividade. Inocorrência. Aplicação do enunciado da Súmula nº 566 do C. STJ. Valor compatível com o praticado no mercado. Cobrança no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. 6. Seguro Prestamista. Contratação por instrumento apartado. Liberdade de contratação assegurada. Falta de prova de prejuízo pela contratação da empresa indicada pela instituição financeira. Venda casada não demonstrada. Contratação de seguro prestamista válida. Sentença mantida. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1047578-12.2024.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma V (Direito Privado 2); Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) (TJSP; AC 1047578-12.2024.8.26.0224; Guarulhos; Turma V Direito Privado 2; Rel. Des. Ricardo Pereira Junior; Julg. 30/05/2025) IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 1028469-13.2024.8.11.0003

ID: 299692068

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1028469-13.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO CARBONARI

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO TAVARES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1028469-13.2024.8.11.0003 Autor: Ministério Público Estadual Réus: Evanil Santos Lima, Gustavo Carbonari, Kr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1028469-13.2024.8.11.0003 Autor: Ministério Público Estadual Réus: Evanil Santos Lima, Gustavo Carbonari, Kris Ellen Lopes de Oliveira Almeida, Luky Hander Fernandes Ossuna e Pedro Henrique Gonçalves dos Santos. Vistos etc. Cuida-se de ação penal que o Ministério Público promove em desfavor dos acusados EVANIL SANTOS LIMA, GUSTAVO CARBONARI, KRIS ELLEN LOPES DE OLIVEIRA ALMEIDA, LUKY HANDER FERNANDES OSSUNA, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 148, caput, do CP e PEDRO HENRIQUE GONCALVES DOS SANTOS, imputando-lhe a prática dos crimes descritos nos art. art. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006 e art. 148, caput, do CP. Consta da peça acusatória, em síntese, que, no dia 07/10/2024, por volta das 8h30min, na Rua Neofriza Trajano da Silva, n. 1144, Bairro Jardim Maria Tereza, nesta cidade, os denunciados EVANIL SANTOS LIMA, GUSTAVO CARBONARI, PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS, LUKY HANDER FERNANDES OSSUNA e KRIS ELLEN LOPES DE OLIVEIRA ALMEIDA, foram presos em flagrante delito por guardar e manter em depósito, 17 (dezessete) porções de cocaína, perfazendo massa de 67,15 g (sessenta e sete gramas e quinze centigramas), droga alucinógena capaz de determinar dependência física e/ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal e regulamentar. Extrai-se da denúncia que, no mesmo dia, horário e local, os denunciados também foram flagrados e presos por privarem a liberdade, mediante sequestro, da vítima C.R.O., que foi encontrada pelos policiais trancada em um dos quartos do imóvel. A denúncia narra, ainda, que, os policiais receberam uma delação de que um homem havia sido sequestrado e estava sendo mantido em cárcere privado, em um local de festa, razão pela qual a polícia se deslocou até o endereço indicado. Consta que, ao notarem a presença da viatura, os denunciados LUKY HANDER, EVANIL, GUSTAVO e KRIS ELLEN trancaram o portão do imóvel, fazendo com que fosse necessário que um policial subisse no muro, momento em que visualizaram LUKY HANDER, de forma intencional, quebrando seu aparelho celular e dirigindo-se até o banheiro para dispensar algo. Narra a denúncia que a vítima, em sua oitiva, informou que estava em um bar, quando foi sequestrada e levada ao imóvel pelo denunciado PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS, em um veículo Ford Ka, de cor vermelha, a mando de um traficante conhecido como “Alef”, em razão de uma dívida oriunda da compra de drogas, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Na exordial acusatória consta que, no interior da casa de festas, os investigadores da polícia apreenderam as 17 (dezessete) porções de cocaína, embaladas e prontas para a venda, que estavam em cima de um freezer, R$ 43,00 (quarenta e três reais) em espécie, diversas embalagens plásticas utilizadas para embalar drogas, uma faca e uma sacola plástica com resquícios de entorpecentes, uma folha com anotações de valores, inclusive, contendo anotações com as alcunhas de “Coringa”, “LT”, três adesivos de cor preta com a escrita “Ary Campos”, onze cartões bancários, uma machadinha com cabo emborrachado nas cores azul e verde, onze aparelhos celulares, sendo dois deles quebrados. São dos autos que EVANIL, GUSTAVO, LUKY e KRIS ELEN foram encaminhados à Delegacia, enquanto, na mesma oportunidade, os policiais procederam à prisão de PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS, pois ele se dirigiu à DERF-Rondonópolis para buscar informações acerca da operação policial realizada. Por fim, consta na denúncia que LUKY HANDER e PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS afirmaram que foram os responsáveis por alugar a casa de festa, local onde a apreensão dos entorpecentes ocorreu. Acostado à peça vestibular, veio inquérito policial pertinente. Determinou-se a notificação dos acusados (ID 174564180), oportunidade em que o pedido formulado pelo Ministério Público para a quebra de sigilo dos aparelhos celulares apreendidos foi deferido, para que fosse realizada a extração de dados e a confecção de relatório de análise das mídias extraídas. Por intermédio da Defensoria Pública, os acusados EVANIL SANTOS LIMA, KRIS ELLEN LOPES DE OLVEIRA ALMEIDA e PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS apresentaram suas respectivas respostas à acusação (IDs 178776052, 176019438 e 177432244). Os denunciados LUKY HANDER e GUSTAVO CARBONARI, por intermédio de seus advogados constituídos, também apresentação suas respostas à acusação (IDs 176414171 e 181900820, respectivamente). Em 06/02/2025, a denúncia foi recebida, com a rejeição das preliminares suscitadas pelas defesas e a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 182596439). Na data de 14/03/2025, foi revogada a medida cautelar de monitoramento imposta em desfavor do denunciado EVANIL SANTOS LIMA (ID 187126411), após o pedido formulado por sua defesa (ID 185975930), aduzindo que a medida estava lhe acarretando prejuízos desproporcionais, pois estava impossibilitado de encontrar atividade laboral. Com o aporte do relatório de análise das mídias extraídas dos celulares apreendidos, com base no conteúdo encontrado no celular do denunciado PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS, o Ministério Público apresentou aditamento à denúncia, incursionando o acusado acima referido na prática do art. 35, caput, da Lei de Drogas (ID 185513030), cujo recebimento ocorreu em 18/03/2025, nos termos da decisão de ID 187471601. Foram realizadas três audiências de instrução e julgamento, e, na solenidade ocorrida em 27/03/2025, foi concedida a liberdade provisória em favor da acusada KRIS ELLEN LOPES DE OLIVEIRA ALMEIDA e revogada a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao acusado GUSTAVO CARBONARI; contudo, o pedido de restituição de seu aparelho celular foi indeferido (ID 188663705). Findada a instrução processual, foram colhidos os depoimentos das testemunhas, procedidos aos interrogatórios dos acusados e apresentadas as alegações finais de forma oral, cujos teores foram gravados em mídia digital. Em suas alegações finais, o Ministério Público não arguiu preliminares, postulando pela parcial procedência da exordial acusatória. Quanto ao crime de sequestro e cárcere privado (art. 148, caput, do CP), pugnou pela absolvição dos denunciados, em respeito ao princípio do in dubio pro reo, notadamente, diante da mudança do depoimento da vítima em Juízo. Em relação aos acusados Kris Ellen Lopes de Oliveira Almeida e Gustavo Carbonari, pugnou pela absolvição destes quanto ao crime de tráfico de drogas, também em reverência ao in dubio pro reo. Quanto aos denunciados Luky Hander Fernandes Ossuna e Evanil Santos Lima, pugnou pela condenação destes pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), nos termos da denúncia. Por fim, no que tange às imputações em desfavor de Pedro Henrique Gonçalves dos Santos, pugnou pela sua condenação pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A Defensoria Pública, patrocinando a defesa dos denunciados KRIS ELLEN LOPES DE OLIVEIRA ALMEIDA, LUKY HANDER FERNANDES OSSUNA, EVANIL SANTOS LIMA E PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS, em suas alegações finais, também não aduziu preliminares, e postulou, especificamente quanto aos acusados Kris Ellen e Evanil, pela absolvição de ambos em relação aos crimes de tráfico de drogas e sequestro e cárcere privado, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, especialmente para Evanil, requereu a aplicação da pena mínima, o reconhecimento do tráfico privilegiado e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Quanto à Luky Hander e Pedro Henrique, diante da impossibilidade de se identificar quem era o proprietário do entorpecente apreendido no local, requereu a absolvição de ambos em relação ao crime de tráfico de drogas e de sequestro e cárcere privado. Por fim, no que tange à imputação do crime de associação para o tráfico em desfavor de Pedro Henrique, postulou pela sua absolvição, diante da ausência de comprovação da estabilidade e permanência, que são inerentes ao tipo penal. Subsidiariamente, em caso de condenação de Pedro Henrique por este delito, requereu a aplicação da pena mínima e a fixação de regime brando de cumprimento de pena. Por sua vez, a Defesa do acusado GUSTAVO CARBONARI, exercida por advogado constituído, não suscitou preliminares, e, no mérito, requereu a absolvição do acusado, diante da ausência de provas de envolvimento na prática dos crimes de tráfico de drogas e sequestro e cárcere privado, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. Requereu a revogação de medidas cautelares diversas impostas anteriormente, bem como a restituição do aparelho celular apreendido. Era o que tinha a relatar. Fundamento e Decido. Não havendo preliminares ou outras questões atinentes a vícios procedimentais, passo à imediata análise do mérito da denúncia. Aos denunciados EVANIL SANTOS LIMA, GUSTAVO CARBONARI, KRIS ELLEN LOPES DE OLIVEIRA ALMEIDA e LUKY HANDER FERNANDES OSSUNA foram imputadas as condutas descritas nos tipos penais dos art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 148, caput, do Código Penal, abaixo transcritos: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” (Lei nº 11.343/06) “Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: Pena - reclusão, de um a três anos.” Ao denunciado PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS, além da imputação dos tipos penais acima descritos, no aditamento à denúncia, o Ministério Público o incursionou pela prática do crime de associação para o tráfico, tipificado no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006, abaixo transcrito: “Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.” (Lei nº 11.343/06) Passo à análise da prova oral produzida. A testemunha Rogerio Sabeh de Castro, policial civil, relatou que, no dia dos fatos, chegaram para trabalhar, em um dia de semana, na parte da manhã, e seu chefe havia recebido uma denúncia de uma ocorrência de cárcere privado, e pediu para a equipe averiguar. Aduziu que se dirigiram ao salão de festas, local dos fatos, e pararam os carros nas proximidades, inicialmente para averiguar se a denúncia recebida procedia ou não. Afirmou que perceberam que havia uma fresta no portão da casa de festas, e que sempre tinha uma pessoa olhando através dela, mas não podiam identificar quem era. Asseverou que, por ser uma casa de esquina, e pelo som estar alto, ele subiu em cima do muro, e conseguiu ver que no local estava ocorrendo uma festa, e deu a ordem, de cima do muro, para que destrancassem o portão. Asseverou que o denunciado Luky Hander, que teria a voz de comando, deu a ordem para que abrissem o portão, momento em que conseguiram visualizá-lo quebrando o seu celular. Relatou que, diante da presença dos policiais, iniciou-se uma correria no local, alguns foram para dentro dos banheiros, e conseguiram jogar drogas dentro do vaso sanitário, e atesta que isso ocorreu, pois encontraram vestígios de entorpecentes. Descreveu os fatos narrando que, após o portão ser aberto e adentrarem no local, viram que havia um pequeno quarto na casa de festas, que estava com a porta trancada, mas conseguiram abrir, e lá dentro viram a vítima Cassiano, quando o retiraram e o colocaram em um canto. Relatou que realizaram uma revista no local, e encontraram algumas porções de entorpecentes, espalhadas sobre uma mesa. Ressaltou que na dita festa só tinha bebida alcóolica e drogas, nada para comer, além de facas para cortar os entorpecentes. Narrou que conduziram todos os que estavam no local para a Delegacia, e realizaram a oitiva de cada um deles. Inicialmente, ouviram a vítima Cassiano, que relatou que fora conduzido para aquele local pela pessoa de Pedro Henrique. Acrescentou que Pedro Henrique não estava no local quando a polícia realizou a entrada, mas que ele teria ficado sabendo do ocorrido e foi em outra Delegacia buscar informações, e, por isso, conseguiram levá-lo até a sua Delegacia para prestar depoimento. Voltando a falar sobre Cassiano, asseverou que, apesar dele ser a vítima, ele possui vínculo com os denunciados, estando dentro da facção, mas não sabe o “quanto”; então, por isso, ele não lhes relatou tudo, mas apenas a parte que era relevante pra ele. Afirmou que Cassiano disse que foi conduzido por Pedro Henrique até o local, e ficou lá aguardando uma determinação, mas que não tem conhecimento do que iria acontecer, se só iriam conversar com ele, ou se iriam agredi-lo. Relatou que Cassiano chegou até o local dos fatos no seu próprio veículo, que estava sendo conduzido por Pedro Henrique, e que as imagens captadas mostram Cassiano sendo conduzido do carro para dentro do estabelecimento. Asseverou que o veículo de Cassiano foi furtado e sua mãe registrou uma ocorrência, mas não sabem quem foi o autor do furto. Aduziu que nenhum dos denunciados assumiu a propriedade dos entorpecentes encontrados no local, e que as informações concretas que possuem é que os líderes de lá eram Pedro Henrique e Luky Hander, juntamente com a Kris Ellen, e, quanto aos demais, que estavam lá “de gaiato” ou somente seriam responsáveis pela entrega ou venda dos entorpecentes. Relatou que a vítima Cassiano estava no quarto, trancado, sem celular e não sabia o que estava acontecendo, mas que, após ver os policiais, se tranquilizou. Ressaltou que precisaram arrombar a porta do quarto onde Cassiano estava, que estava trancado e sem chave, e que Cassiano faz parte do grupo criminoso, mas que, por um desacerto referente a drogas, Pedro Henrique o chamou para conversar, e que sua mudança de depoimento neste momento processual era provável, já que ele faz parte da organização criminosa. Asseverou que, pelo pavor de Cassiano, por não saber o que estava acontecendo, e por ele ter se sentido aliviado quando viu que se tratava de policiais, ele estaria sim sendo vítima de sequestro. Relatou que Cassiano disse na Delegacia que foi conduzido em decorrência de uma dívida, que o buscaram em um bar, por Pedro Henrique. Informou que Pedro Henrique e Luky Hander locaram a casa de festas, local dos fatos, e comprovaram a informação com o dono do estabelecimento. Quando questionado se conseguia identificar quem teria descartado o entorpecente no banheiro, respondeu que não, assim como não se recorda especificamente o que cada um dos denunciados fazia no momento da chegada dos policiais. Asseverou que não consegue afirmar quem seria o proprietário da droga e dos petrechos encontrados no local. Relatou que quem estava desempenhando a função de sentinela era o denunciado Gustavo, pois quando abriam a fresta do portão para olhar lá fora, era o rosto dele que aparecia, então presume que foi ele quem abriu o portão quando foi dada a ordem pela polícia, mas não pode afirmar isso categoricamente. Afirmou que quando Cassiano foi encontrado ele estava bastante disperso, podendo, inclusive, estar embriagado, já que sua roupa e seu cabelo estavam desarrumados. Detalhou que, horas antes de Cassiano ser conduzido à casa de festas, ele estava consumindo bebida alcoólica, mas era mais evidente sua confusão mental, de quem não sabia o que estava ocorrendo ali. Mencionou que, aparentemente, quanto aos demais denunciados, com exceção de Pedro Henrique e Luky Hander, de que eles não sabiam o que estava ocorrendo exatamente, e que se baseia na sua percepção de que os outros denunciados não possuíam poder de comando, e as ordens eram dadas por Pedro Henrique e Luky Hander. Afirmou que não encontraram entorpecentes na posse exclusiva de algum dos denunciados. Alezandro Pereira da Silva, policial civil ouvido como testemunha, relatou que receberam, na DHPP, a informação de que uma pessoa tinha sido sequestrada, e estaria em um salão de festas localizado abaixo do Colégio Militar, e que, então, se dirigiram até o local e iniciaram o monitoramento. Descreve que, ao chegarem lá, viram quando um dos participantes da festa fechou o portão, momento em que resolveram iniciar a abordagem. Em seguida, um dos policiais subiu no muro do imóvel, e viu que Luky Hander correu para o banheiro, e, logo em seguida, iniciou-se uma intensa movimentação no interior do local, e as pessoas ali começaram a jogar droga dentro do vaso sanitário e quebrar seus celulares. Asseverou que uma das pessoas que estava na festa abriu o portão, e, após adentrarem ao local, renderam todos que ali estavam. Relatou que o aparelho celular de Luky Hander já estava quebrado, que encontraram porções de droga em cima do freezer e muitos papéis utilizados para enrolar entorpecentes, além de terem feito a apreensão de 11 celulares, 17 porções de maconha, uma faca com resquícios de entorpecente, e encontraram a vítima, que estava dentro de um quarto, em um cativeiro. Asseverou que um dos réus não estava no local naquele momento, que foram informados de que ele tinha acabado de sair, e que este indivíduo, ao retornar e ver as viaturas, foi embora novamente, mas, por estar sendo monitorado pela equipe policial, obtiveram a informação de que esse réu foi até a DERF e ficou observando, na intenção de obter informações sobre a ocorrência. Aduziu que foram comunicados por outro policial acerca da presença desse réu na DERF, e, portanto, foram atrás dele e o conduziram para a Delegacia. Afirmou que a vítima reconheceu Pedro como a pessoa que o tinha sequestrado, e que, conforme apuração posterior, isso teria ocorrido em virtude de uma dívida de drogas. Ressaltou que tanto a vítima quanto os denunciados são traficantes, e que no celular de Pedro Henrique, que foi periciado, encontraram um vasto conteúdo referente ao tráfico de drogas, droga enterrada e estelionato. Afirmou que a vítima Cassiano estava trancada no quarto, sem celular, e que ele estava muito assustado. Destacou que receberam a informação de que a versão inicialmente apresentada por Cassiano, no inquérito, precisava ser mudada em Juízo. Ressaltou acreditar que Cassiano era realmente uma vítima de sequestro, e que o motivo seria uma dívida de drogas, além de o estarem mantendo trancado no quarto apenas pelo fato de ainda não terem decidido o que fariam com ele, pois os responsáveis estariam aguardando as deliberações para darem continuidade. Asseverou que algumas pessoas, como Evanil, apenas faziam a entrega da droga, mas Luky, Pedro e Kris Ellen, com certeza, tinham envolvimento com o sequestro. Quanto ao acusado Gustavo, afirmou que ele também teria envolvimento com o sequestro. Em relação ao entorpecente encontrado, afirmou que, pela correria no momento da chegada dos policiais, todos ali estavam com drogas, e quem não estava, era porque iria fazer as entregas. Relatou que não conseguiu ver a quantidade e a qualidade da droga que foi dispensada no banheiro, mas alguns pedaços das substâncias desceram pelo vaso, e outros não, por isso conseguiram visualizar parte do entorpecente, e que no vaso sanitário tinha resquícios de maconha. Afirmou que de cima do muro conseguiam visualizar dentro do banheiro. Ressaltou que não pode atribuir a propriedade da droga, individualmente, a nenhum dos denunciados, mas que, em tese, tudo seria das pessoas que estavam dentro daquela casa de festas. Quanto ao crime de sequestro, aduziu que a vítima Cassiano reconheceu, por foto, Pedro Henrique como sendo a pessoa que o levou até o local, e que Luky e Kris Ellen também, e que possui certeza de seus respectivos envolvimentos. Ressaltou que obteve informações concretas de que o sequestro ocorreu devido a uma dívida de drogas para uma pessoa de nome Alef. A testemunha Nilton Nunes dos Santos Filho, policial civil, relatou que sua participação na ocorrência foi apenas no momento da abordagem, e que equipe da DHPP recebeu a informação de que uma pessoa tinha sido sequestrada e estava em cárcere privado em um lugar em que se realizam eventos. Assim, diante da informação precisa, a equipe policial diligenciou e conseguiu localizar a casa, e, com uma viatura descaracterizada, foram ao local. Alegou que logo quando a equipe desceu do veículo, uma pessoa olhou pela brecha do portão e percebeu a presença dos policiais. Ato seguinte, um dos policiais subiu no muro utilizando uma escada, e um dos suspeitos, identificado como Luky Hander, foi visto por ele quebrando seu celular e correndo para dentro de um banheiro. Destacou que a equipe insistiu para que os suspeitos abrissem o portão do local, pois apresentaram bastante resistência para fazê-lo e, ao adentrarem no local, encontraram a vítima dentro de um quarto, trancada, e, após conseguirem resgatá-la, e iniciaram a abordagem. Asseverou que localizaram entorpecentes dentro do banheiro para o qual Luky Hander se dirgiu quando viu o policial em cima do muro, além de sacolas e faca com resquícios de entorpecente. Afirmou que procederam à condução de todos os presentes no local para a Delegacia, inclusive a vítima, para prestarem esclarecimento para a autoridade policial. Ressaltou que, na ocasião, a vítima lhes afirmou que tinha sido sequestrada e estava em cárcere privado, aguardando um possível julgamento pela facção criminosa comando vermelho, para decidir se ele ia viver ou morrer. Relatou que a vítima também afirmou para os policiais que o motivo de seu sequestro seria uma dívida de entorpecente que ele possuía com membros da facção. Afirmou que o acusado Luky Hander quebrou o seu celular, e que essa prática é própria de membros de facções criminosas, com o objetivo de impedir que o aparelho seja periciado, ocultando as provas nele existentes. Destacou que o acusado Pedro Henrique não estava no local no momento da abordagem, e que sua prisão ocorreu posteriormente, próximo à DERF. Relatou que o carro da vítima sumiu do local, que os suspeitos “desapareceram” com o veículo, tendo sido lavrado um boletim de ocorrência de furto, mas que, depois, localizaram o automóvel. Aduziu que acredita que Luky Hander dispensou todo o entorpecente que foi possível dentro do vaso sanitário, pois conseguiram apreender, na beirada da bacia, algumas porções, além das porções encontradas em cima de um freezer, totalizando 17 (dezessete) porções apreendidas. Confirmou que também encontraram no local uma folha com diversas anotações de valores, inclusive com os nomes de “coringa”, “LT”, adesivos de cor preta com a escrita “Ary Campos”. Relatou que o veículo ao qual se refere era da mãe da vítima, e que, quando estavam no local fazendo a abordagem, ele não se encontrava no local, que sequer a vítima sabia para onde os suspeitos haviam levado. Enfatizou que a vítima foi encontrada trancada dentro do quarto, e que é bastante comum que as vítimas de facções criminosas mudem seus depoimentos em audiência, pois temem por uma represália e até mesmo por sua vida, e que isso também acontece com testemunhas. Afirmou que, não encontraram drogas na posse do denunciado Gustavo Carbonari, somente no local, e que, em relação a esse réu especificamente, a abordagem foi normal, pois ele não esboçou reação, e que o único que se alterou foi o denunciado Luky Hander, pois quebrou seu celular e correu. Asseverou que o proprietário da casa foi identificado e ouvido na delegacia, que não era qualquer dos denunciados, e, quanto ao entorpecente, afirmou que nenhum dos réus assumiu a propriedade. A vítima Cassiano Rodrigues Oliveira, ouvida em Juízo, relatou que conhece Pedro e outras pessoas que também estavam na casa, e que tinha falado com Pedro mais cedo, combinando de também ir para a casa de festa onde todos estavam, mas acabou bebendo a tarde toda, então, quando chegou lá, não estava muito bem. Aduziu que, assim que chegou ao local, falou com Pedro, perguntando para ele se tinha algum lugar em que ele pudesse descansar, e, então, dirigiu-se ao quarto e dormiu. Afirmou que quando estava dormindo, a polícia entrou no local, e ressaltou que não foi sequestrado, que estava deitado no quarto porque estava bêbado e pediu para descansar. Quando questionado se conhecia todos os denunciados, respondeu que conhece apenas Kris Ellen, Pedro e Luky Hander. Já Gustavo e Evanil relatou não conhecer. Quanto à suposta dívida de drogas que tinha com Alef, relatou não possuir dívida alguma e não conhecer Alef, pois nem mesmo faz uso de entorpecentes, apenas consome bebida alcoólica. Afirmou que seu aparelho celular estava descarregado, e que ele nunca esteve com Pedro, que o tempo todo estava com o celular consigo. Asseverou que não estava trancado no quarto, que sequer tinha chave na porta. Quando questionado sobre como chegou até o local, relatou que um colega, que não se recorda o nome, foi conduzindo seu carro (Ford Ka, cor vermelha), que não foi Pedro que o conduziu, pois ele já estava na casa de festas. Acerca dos entorpecentes apreendidos no local, afirmou que não viu droga alguma, que não viu nenhuma das pessoas com drogas, apenas bebendo. Ressaltou que Pedro é seu amigo e que não está sendo ameaçado por ninguém. Quanto ao seu depoimento na Delegacia, afirmou não ter dito nada do que consta registrado, mas não se lembra de ter lido ou assinado nada, e que no momento que prestou depoimento na Delegacia ainda estava embriagado, pois tinha recém deitado no quarto para descansar quando a polícia chegou. A testemunha de defesa, Camila Maciel Lima da Silva, aduziu que estava no local do dia dos fatos, e que foi até lá com a denunciada Kris Ellen e o denunciado Pedro Henrique, pois eles a convidaram, tendo chegado na festa por volta das 15h. Afirmou que não viu nada de ilícito acontecendo. Alegou que se tratava de um churrasco, um evento familiar, inclusive com crianças no local. Aduziu que também foi conduzida até a Delegacia pelos policiais, mas foi liberada após prestar seus esclarecimentos, e que a razão pela qual foi liberada é porque não tinha nada de errado contra sua pessoa, nenhuma acusação. Ressaltou que desconhece a vítima Cassiano, e disse achar engraçado ter um sequestro acontecendo em um local onde estavam familiares, e que ela não viu nada do tipo acontecendo no ambiente. Asseverou que não viu a polícia tirar ninguém de dentro do quarto, que não viu nada, nem entorpecente sendo apreendido, pois estava virada de frente para a parede, sob a vigilância dos policiais. Relatou que o denunciado Pedro Henrique estava utilizando o seu carro para levar a mãe e seu encarregado para suas casas, mas não retornou ao local, pois, logo após a saída dele, a polícia chegou. A testemunha arrolada pela defesa, Pedro Felipe de Paula Santos, relatou que conhece o denunciado Gustavo há bastante tempo, e afirma que o réu não possui envolvimento com organização criminosa e nem é usuário de entorpecente. Afirmou que não conhece os outros denunciados. Sobre o dia dos fatos, narrou que Gustavo estava na fila da tabacaria para comprar o que iam consumir, e fez amizade com um pessoal, e que esse pessoal depois sentou-se à mesa em que eles estavam, mas que não se recorda o nome dessas pessoas. Relatou que, assim como Gustavo, também recebeu convite para ir até a festa, que chamam de “resenha”, mas não foi, e que as pessoas convidaram todos que estavam na mesa, dizendo que lá iria ter bebida e mulheres. A testemunha Diego Lira Rego, quando ouvida em juízo, relatou que trabalhava junto com o denunciado Pedro Henrique, na empresa INDACON Pré Moldados, que ele era seu subordinado, e que na data dos fatos já trabalhava com ele havia cerca de 8 (oito) meses. Afirmou que, além de Pedro Henrique, o denunciado Evanil também trabalhava com ele, e que tem uma amizade com Kris Ellen, pois moravam no mesmo bairro. Aduziu que no dia dos fatos estava acontecendo uma festa entre amigos, que muitas pessoas estavam lá com suas famílias. Ressaltou que pode afirmar com plena certeza de que tudo isso que consta de acusação contra os denunciados não ocorreu de modo algum, nem o tráfico de drogas e nem o cárcere privado. Narrou que a confraternização iniciou-se no domingo de manhã, assaram carne, no local tinha bebida e brinquedo para as crianças, e a festa teria durado até por volta das 23h, horário em que os familiares foram embora, e ficaram somente os mais jovens. Relatou que foi Pedro Henrique quem alugou a casa de festa, mas foi feita uma cota para que todos ajudassem a pagar. Asseverou que no momento da chegada da polícia não estava mais no local, que foi embora por volta de 6h/7h da manhã, pois estava aguardando os donos do espaço irem lá para entregarem a locação. Enfatizou que, no local, não havia ninguém vendendo droga, e que a pessoa que estava dentro do quarto estava dormindo, pois não estava bem, e de maneira alguma estava em cárcere privado. Em seu interrogatório, o acusado Pedro Henrique Gonçalves dos Santos negou os fatos que lhe são imputados na denúncia. Explicou que, no dia 06, sexta-feira, foi feito o pagamento na empresa em que trabalha, e alguns funcionários tinham recebido, outros não, mas combinou com o seu colega Diego para fazerem uma confraternização no domingo, com as famílias, em uma casa com piscina, uma casa de eventos, e que alugou o local em seu nome, mas todos contribuíram para o valor da locação. Narrou que, na confraternização, estavam presentes pessoas de sua família, a sua mãe, e familiares do Diego, e que, no decorrer da festa, comentou com sua mãe sobre Cassiano, pois cresceram juntos, são amigos, e disse que ele estava querendo revê-la, então o chamou para ir até o local, e ele lhe respondeu dizendo que estava em outro lugar e que qualquer coisa iria pra lá. Relatou que, por volta das 23h, sua mãe, as crianças e as pessoas com mais idade foram embora da festa, e que permaneceram no local os denunciados Evanil e Kris Ellen, Camila e outras pessoas de quem não se recorda o nome. Seguiu relatando que, quando amanheceu, por volta das 7h da manhã, um carro vermelho, For Ka, chegou ao local com Gustavo Carbonari e uma outra pessoa, e que Cassiano estava deitado no banco de trás, com as pernas para fora do veículo, e lhes perguntou o que estava acontecendo, ao passo que eles disseram que estavam em um bar, passaram a noite bebendo, e que Cassiano estava muito ruim. Relatou que, ao ver Cassiano naquela situação, falou para que ele entrasse na casa de festas, pois lá dentro tinha um quarto, então abriu a porta do carro, ele saiu do carro e o abraçou, o conduzindo até a metade do caminho para o quarto, e foi ao banheiro. Disse que Gustavo entrou e foi jogar sinuca, e que Cassiano entrou no quarto, ressaltando que na porta não tinha nem fechadura. Aduziu que, após conduzir Cassiano, saiu do local utilizando o carro de Camila, um Fox de cor branca, pois precisava fazer algumas coisas, e, quando retornou à casa de festas, viu que a polícia estava lá, e, como possui passagens, ficou com receio de parar, então foi embora, indo para o seu local de trabalho. Relatou que, juntamente com dois funcionários da empresa, retornou à casa de festas e viu que não tinha mais ninguém lá, apenas alguns pertences jogados. Explicou que se dirigiu até o CISC, mas lá obteve a informação de que estavam em outra Delegacia, próxima do Horto Florestal, então seguiu para lá. Chegando na referida Delegacia, estacionou seu carro um pouco a frente, em uma sombra, e, logo após descer de seu carro foi abordado por policiais civis, explicando a eles que estava lá para saber o que estava acontecendo com o pessoal, e então foi conduzido para a Delegacia. Alegou que o submeteram ao teste do bafômetro, que deu zerado, pois não estava consumindo bebida alcoólica. Continuou seu depoimento, dizendo que na Delegacia o questionaram sobre a ocorrência de um sequestro, e se no local tinha entorpecente, ao passo que respondeu que não houve sequestro algum, e que no evento estavam familiares e não tinha entorpecente. Ressaltou que foram conduzidas entre 08 e 10 pessoas, mas somente ele, Luky Hander e Kris Ellen ficaram presos. Ao ser questionado sobre o relato na Delegacia dado por Cassiano, respondeu que não sabe o que aconteceu no momento da abordagem, pois não estava no local, mas, afirmou que não estava dirigindo o carro de Cassiano, que não foi ele quem o levou até a casa de festas, que não houve menção alguma sobre dívida de droga, que não é membro de facção criminosa, e que tudo não passa de um mal entendido. Foi enfático ao dizer que não é envolvido com o tráfico de drogas e não usa entorpecentes. Ressaltou que não conhece Gustavo Carbonari, e que ele chegou junto a Cassiano ao local. Além disso, asseverou que não teve acesso ao veículo de cor vermelha (Ford Ka), e que não conhece a pessoa que chegou conduzindo referido automóvel ao local. O réu Luky Hander Fernandes Ossuna, em seu interrogatório, afirmou que, à época dos fatos, exercia atividades profissionais em dois turnos: pela manhã e tarde na Secretaria de Saúde, realizando entregas, e, à noite, em serviço de entregas em uma distribuidora, encerrando a jornada por volta da meia-noite. Ao ser questionado sobre os fatos narrados na denúncia, negou a prática dos crimes de tráfico de drogas e de sequestro da vítima Cassiano. Relatou que, na noite dos acontecimentos, encontrava-se em serviço de entrega, tendo sido convidado por Pedro para comparecer a uma festa. Disse que chegou ao local por volta das 3h da madrugada e que o ambiente era tranquilo, com presença de cerca de vinte pessoas, inclusive crianças. Afirmou que permaneceu no local jogando sinuca e aproveitando o momento de lazer, já que estaria de folga na manhã seguinte. Narrando a abordagem policial, afirmou que a entrada no imóvel se deu com o portão apenas com cadeado passado, estando destrancado. Disse que os policiais mandaram todos ficarem de frente para a parede e, posteriormente, trouxeram Cassiano do quarto, onde estaria dormindo. Alegou que Cassiano demonstrava confusão quanto à situação, questionando repetidamente o que estava ocorrendo. Afirmou que um dos policiais chegou a ameaçar Cassiano verbalmente e lançou o celular dele contra seu rosto. Segundo sua versão, todos os homens presentes, inclusive Cassiano, foram levados à Delegacia em uma mesma viatura, onde, posteriormente, a vítima foi separada e não teve mais contato com os demais detidos. Sobre a versão de Cassiano, de que teria alegado estar trancado no quarto, o acusado afirmou desconhecer tal situação, reiterando que a porta do cômodo não possuía chave. Declarou que Cassiano chegou acompanhado do corréu Gustavo e outro indivíduo, aparentando estar cansado, e que teria sido orientado pelos amigos a deitar-se no quarto. Confirmou que o imóvel estava alugado para a realização da festa, sendo o responsável pela locação o denunciado Pedro, sem que o interrogado tivesse qualquer participação nesse acerto. Indagado sobre a droga apreendida no local, o acusado afirmou desconhecer a origem e declarou não ter presenciado o uso de entorpecentes na ocasião. Negou ser usuário ou traficante de drogas, reforçando que sua rotina de trabalho não lhe permitiria envolvimento com tal atividade. O acusado negou, de forma categórica, qualquer participação nos crimes que lhe são imputados. O acusado Evanil Santos Lima em seu interrogatório, ao ser indagado sobre a acusação de participação no sequestro da vítima Cassiano, com a consequente manutenção desta em cárcere privado e posse de substância entorpecente, negou veementemente a prática de tais atos. Relatou que, na data mencionada (07/10/2024), encontrava-se no alojamento da empresa quando recebeu uma ligação de Pedro Henrique, convidando-o para um churrasco. Inicialmente recusou, alegando estar sem dinheiro, mas foi convencido a comparecer sob a promessa de que os custos seriam assumidos por outros presentes. Pedro teria providenciado um veículo para buscá-lo na madrugada de domingo para segunda-feira, por volta das 2h. Descreveu que, já no local da festa, estava sentado quando policiais pularam o muro e ingressaram na residência, procedendo à abordagem dos presentes. Ressaltou que não houve, segundo seu relato, apresentação ou exibição de qualquer droga por parte dos policiais, tampouco questionamento sobre a propriedade de substâncias ilícitas. Insistiu que, em nenhum momento, viu ou foi confrontado com entorpecentes no local. Quanto à vítima Cassiano, afirmou ele não se encontrava na casa de festas quando chegou, tendo chegado posteriormente, aparentemente embriagado. Disse que o próprio Cassiano solicitou um local para deitar, sendo-lhe indicado um quarto vazio. Negou que Cassiano tenha sido trancado nesse cômodo, reiterando que a porta permanecia destrancada e acessível. Acerca da ação policial, afirmou que, após a abordagem, foi algemado junto com Gustavo e colocado na viatura. Cassiano teria sido algemado junto com Luky Hander, e todos foram conduzidos à Delegacia. Na unidade policial, Cassiano foi separado dos demais e, posteriormente, soube-se que ele havia prestado declaração alegando sequestro. O depoente enfatizou que, até aquele momento, nenhum dos presentes mencionava qualquer situação semelhante. Indagado sobre os critérios utilizados para liberar alguns dos detidos e manter outros custodiados, afirmou que havia várias mulheres no local, sendo necessário um veículo maior para transportá-las. Referiu que ele, Gustavo, Luky Hander e Cassiano foram levados na mesma viatura, mas, ao chegarem à Delegacia, Cassiano foi conduzido a uma sala separada, e os demais permaneceram juntos. Afirmou que Cassiano demonstrava forte abalo emocional, tendo chorado bastante, segundo ele, devido ao susto com a abordagem policial, que considerou agressiva. Por sua vez, o corréu Gustavo Carbonari, no interrogatório realizado em Juízo, ao relatar os fatos, afirmou que conheceu a vítima Cassiano em uma tabacaria, ocasião em que estava acompanhado de um amigo chamado Pedro e de duas amigas. Segundo ele, Cassiano e um colega aproximaram-se para iniciar conversa, demonstrando interesse nas amigas que o acompanhavam, e posteriormente o convidaram para uma casa de festas. As amigas não puderam ir, e então seguiu até o local com Cassiano e o colega deste, passando por outras festas antes de chegar à residência mencionada, por volta das 4h ou 5h da manhã. Relatou que, ao chegarem, Cassiano estava bastante embriagado e preferiu permanecer dentro do carro. Após algum tempo, decidiram levá-lo para um quarto, para que pudesse descansar. Ressaltou que, naquele momento, a vítima não se encontrava trancada e que o quarto sequer possuía tranca. Questionado sobre o momento da chegada da polícia, afirmou que os policiais chegaram logo depois que Cassiano foi colocado no quarto. Afirmou desconhecer a origem da droga encontrada no local e negou qualquer envolvimento com entorpecentes, tanto quanto ao uso quanto à posse. Também declarou desconhecer quem teria alugado a casa, tendo apenas tomado conhecimento posteriormente de que teria sido Pedro. Desconhecia o nome do colega que acompanhava Cassiano e disse que este não foi preso. Sobre o veículo utilizado para ir até a festa, acredita tratar-se de um carro vermelho, possivelmente um Ford Ka, mas não soube indicar o proprietário, mencionando que o condutor era o colega de Cassiano. Ao ser questionado pela defesa, reiterou que apenas ele, Cassiano e o colega estavam no veículo. Afirmou que não dirigiu em qualquer momento, pois não era habilitado, e que o portão da casa estava com cadeado passado, mas foi ele quem o retirou para entrar. Disse desconhecer os demais réus do processo e que, ao chegar à casa de festas, aparentemente só havia amigos, não tendo notado a presença de familiares ou crianças, embora tenha chegado tarde e não soubesse como estava o ambiente anteriormente. Indagado se suspeitava que pudesse ter sido usado para alguma emboscada ou envolvimento em algo criminoso sem saber, respondeu que não sabia. Reconheceu que, à sua percepção, estava no lugar errado. Por fim, negou qualquer vínculo com organização criminosa. Em seu interrogatório, a acusada KRIS ELLEN LOPES DE OLIVEIRA ALMEIDA, ao ser indagada sobre os fatos narrados na denúncia, negou a veracidade da acusação de tráfico de drogas e cárcere privado. Reconheceu que se encontrava na residência no momento da prisão, mas afirmou que o local era utilizado como casa de festas, tendo sido alugado por um amigo, o denunciado Pedro, para uma confraternização. Sustentou que a festa era de caráter social, com presença inclusive da mãe de Pedro e de crianças, e que não havia drogas no local, alegando que os entorpecentes supostamente apreendidos foram “plantados”. Quanto à vítima encontrada pela polícia, identificada como Cassiano, a acusada declarou que ele havia chegado de outra festa, embriagado, e que foi dormir em um dos quartos, os quais, segundo ela, não possuíam tranca ou qualquer tipo de mecanismo de contenção. Negou que ele estivesse em situação de cárcere privado e afirmou desconhecer a origem da denúncia que teria motivado a ação policial. Indagada pelo Ministério Público se presenciou consumo ou comercialização de drogas no local, respondeu negativamente, dizendo ter visto apenas consumo de bebidas alcoólicas. Declarou ainda desconhecer a propriedade dos entorpecentes encontrados no imóvel. Passo à análise do crime de tráfico de entorpecente imputado aos acusados Evanil Santos Lima, Gustavo Carbonari, Kris Ellen Lopes de Oliveira Almeida, Luky Hander Fernandes Ossuna e Pedro Henrique Goncalves dos Santos. A MATERIALIDADE do delito em análise está comprovada por meio do boletim de ocorrência (ID 174076251), termo de exibição e apreensão (ID 174076253), laudo pericial (ID 174076398) e pelos depoimentos testemunhais colhidos durante a instrução processual. Contudo, quanto à AUTORIA, analisando os elementos contidos nos autos, verifica-se esta não restou devidamente comprovada em relação aos denunciados. No presente caso, não há elementos concretos que vinculem os denunciados à prática do crime de tráfico de entorpecentes, mormente pelo fato de que nem mesmo os policiais que atenderam a ocorrência souberam afirmar quem era o possuidor das drogas encontradas no local. Vejamos: A testemunha Rogerio Sabeh de Castro, policial civil, em seu depoimento, quando questionado se conseguia identificar quem teria descartado o entorpecente no banheiro, respondeu que não, assim como não se recorda especificamente o que cada um dos denunciados fazia no momento da chegada dos policiais. Além disso, asseverou que não consegue afirmar quem seria o proprietário da droga e dos petrechos encontrados no local, e afirmou que não encontraram entorpecentes na posse exclusiva de algum dos denunciados. O policial civil Alezandro Pereira da Silva, em seu depoimento, ressaltou que não pode atribuir a propriedade da droga, individualmente, a qualquer dos denunciados. Nilton Nunes dos Santos Filhos, outro policial civil ouvido em juízo na condição de testemunha, em seu depoimento, afirmou que nenhum dos réus assumiu a propriedade dos entorpecentes encontrados no local. As testemunhas de defesa, Camila Maciel Lima da Silva e Diego Lira Rego, que estavam presente no local dos fatos, em seus depoimentos judiciais, aduziram que nada de ilícito ocorreu na casa de festas, rechaçando as acusações feitas aos denunciados. Somado a isso, temos que os acusados, em seus interrogatórios, foram uníssonos em asseverar que não praticaram o delito de tráfico de drogas e que não tinham conhecimento sobre a origem do entorpecente encontrado no local. Constata-se, assim, uma lacuna significativa no que tange à apresentação de elementos concretos que respaldem a conclusão de que os denunciados estavam, realmente, envolvidos com o tráfico de drogas. Nem mesmo a perícia realizada no aparelho celular do acusado PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS, o único dentre os apreendidos do qual foi possível extrair mídias, foi capaz de revelar elemento probatório para dar suporte a uma condenação pelo delito ora analisado (tráfico de drogas), conforme se depreende de trecho da conclusão do relatório de análise acostado aos autos: “não tivemos êxito em coletar lastro probatório referente a esta investigação.” (ID 185470455). Convém destacar que o entorpecente foi localizado fortuitamente pelos policiais, por ocasião de uma diligência para apurar a possível prática do crime de sequestro e cárcere privado, em contexto totalmente diverso da apuração de crime de tráfico de entorpecentes. Não obstante a possibilidade de obtenção casual de elemento probatório de um crime no curso da investigação de outro (serendipidade), no presente caso, as investigações não se aprofundaram para a colheita de maiores elementos destinados a provar a traficância supostamente perpetradas pelos réus. É importante ressaltar que a condenação criminal deve ser proveniente de elementos seguros, precisos e desprovidos de qualquer dúvida, situação que não se verifica na presente ação penal, em que as provas produzidas durante a instrução não comportam juízo valorativo inequívoco acerca da autoria delitiva e, como tais, não servem de fundamento para o édito condenatório. Embora existam indícios de materialidade delitiva, já que houve a apreensão de entorpecentes e petrechos, não há nos autos, todavia, elementos seguros e consistentes que permitam afirmar, com a certeza exigida em sede penal, que os réus foram os autores do delito em questão. A dúvida que paira sobre a autoria deve, conforme o princípio do in dubio pro reo, ser interpretada em favor dos acusados, sendo vedado ao Estado condenar alguém sem que haja prova robusta e inequívoca de sua responsabilidade penal. Neste passo, oportunas as ponderações apresentadas pelas defesas, por ocasião das alegações finais apresentadas, cujos argumentos adoto como razões de decidir pela absolvição dos acusados Evanil Santos Lima, Gustavo Carbonari, Kris Ellen Lopes de Oliveira Almeida, Luky Hander Fernandes Ossuna e Pedro Henrique Goncalves dos Santos em relação ao crime de tráfico de drogas, deixando-os de transcrever na íntegra apenas para evitar redundância. Passo à análise do delito de sequestro e cárcere privado imputado aos denunciados Evanil Santos Lima, Gustavo Carbonari, Kris Ellen Lopes de Oliveira Almeida, Luky Hander Fernandes Ossuna e Pedro Henrique Goncalves dos Santos. No que tange ao crime de sequestro e cárcere privado, tipificado no art. 148, caput, do Código Penal, nos autos não existem elementos para se comprovar a MATERIALIDADE e nem mesmo a AUTORIA do delito. Em que pese a exordial acusatória imputar aos acusados a prática do crime em questão, e de os policiais terem afirmado, em seus depoimentos judiciais, que receberam a informação de que uma pessoa havia sido sequestrada e estava sendo mantida em cárcere privado, as provas produzidas em Juízo não são suficientes para imputar aos réus a prática desta conduta. Inicialmente, sobre a MATERIALIDADE, a princípio destaco que, no depoimento da suposta vítima Cassiano, nos autos do inquérito policial, há o relato de que ele foi levado pelo denunciado PEDRO HENRIQUE até a casa de festas, local dos fatos, para acertarem uma dívida de drogas que ele possuía com uma pessoa de nome “Alef”, e que, ao chegarem na casa, PEDRO HENRIQUE tomou seu celular e o trancou em um quarto (ID 174076257). Em Juízo, entretanto, Cassiano Rodrigues Oliveira, ao prestar seu depoimento na condição de vítima, mudou completamente seu relato, contestando, de forma contundente, a versão da acusação de que ele teria sido sequestrado e estava sendo mantido em cárcere privado na casa de festas. Em Juízo, o ofendido relatou que conhece Pedro e outras pessoas que também estavam na casa, e que tinha falado com Pedro mais cedo, combinando de também ir para a casa de festa onde todos estavam, mas acabou bebendo a tarde toda, de modo que, quando ali chegou, não estava muito bem. Asseverou que, ao chegar ao local, falou com Pedro, perguntando para ele se tinha algum lugar onde pudesse descansar, dirigiu-se ao quarto e dormiu. Afirmou que, quando estava dormindo, a polícia entrou no local, e ressaltou que não foi sequestrado, que estava deitado no quarto porque estava bêbado e pediu para descansar. Quando questionado se conhecia todos os denunciados, respondeu que conhece apenas Kris Ellen, Pedro e Luky Hander. Já Gustavo e Evanil relatou não conhecer. Quanto à suposta dívida de drogas que tinha com Alef, relatou não possuir dívida alguma e não conhecer Alef, pois nem mesmo faz uso de entorpecentes, apenas consumindo bebida alcoólica. Afirmou que seu aparelho celular estava descarregado, e que ele nunca esteve com Pedro, que o tempo todo estava com o celular consigo. Asseverou que não estava trancado no quarto, que sequer tinha chave na porta. Quando questionado sobre como chegou até o local, relatou que um colega cujo nome não se recorda foi conduzindo seu carro (Ford Ka, cor vermelha), e que não foi Pedro que o conduziu, pois ele já estava na casa de festas. Acerca dos entorpecentes apreendidos no local, afirmou que não viu droga alguma e que não viu qualquer das pessoas com drogas. Ressaltou que Pedro é seu amigo e que não está sendo ameaçado por ninguém. Quanto ao seu depoimento na Delegacia, afirmou não ter dito nada do que consta registrado, mas não se lembra de ter lido ou assinado nada, e que no momento que prestou depoimento na Delegacia ainda estava embriagado, pois havia acabado de deitar no quarto para descansar quando a polícia chegou. No que se refere à AUTORIA do delito em questão, de igual modo, resta evidenciado que os elementos colhidos nas fases inquisitorial e judicial não são suficientes a comprovar, sem dúvidas, que os denunciados foram os autores do crime apurado. Os policiais que participaram da ocorrência foram ouvidos em Juízo, e todos eles afirmaram que, quando chegaram ao local, encontraram a vítima Cassiano trancada em um quarto, e que ela estava bastante assustada. Também relataram que esse suposto sequestro, e a manutenção da vítima trancafiada no cômodo do imóvel foi motivado por uma dívida de drogas que Cassiano possuía com uma pessoa de nome Alef. Além disso, o policial Nilton Nunes dos Santos Filho, em seu depoimento judicial, afirmou ter tomado conhecido de que a vítima mudou sua versão dos fatos, e que se trata de algo comum, pois temem por sua integridade física e por sua vida. Como se sabe, os depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência constituem elementos de prova de extrema importância. Todavia, neste caso, não há como conferir aos seus depoimentos maior relevância, principalmente pelo fato de que não é possível somá-los às outras provas dos autos, principalmente diante das novas declarações prestadas pela vítima em Juízo. Ademais, observa-se que o Ministério Público, legitimado exclusivo para a propositura e condução da ação penal pública, requereu expressamente a absolvição dos acusados em sede de alegações finais, diante da ausência de provas que sustentem a imputação. Tal manifestação deve ser considerada com especial atenção, sobretudo em razão de o ordenamento jurídico brasileiro ter adotado o sistema acusatório, expressamente consagrado pela Constituição Federal de 1988. Nesse modelo, há nítida separação entre as funções de acusar, defender e julgar, de modo que, ao órgão do Ministério Público, compete o encargo de promover a acusação e, igualmente, zelar pela legalidade e pela justiça, inclusive quando tal postura implique reconhecer a insuficiência de provas para a condenação. Ao Poder Judiciário, por sua vez, não é dado substituir a parte acusadora em sua atuação, sob pena de violação ao dever de imparcialidade. Assim, diante da inexistência de elementos probatórios seguros quanto à responsabilidade penal dos réus, somado ao pedido absolutório formulado pelo Ministério Público, na condição de titular da ação penal, impõe-se a absolvição dos acusados EVANIL SANTOS LIMA, GUSTAVO CARBONARI, KRIS ELLEN LOPES DE OLIVEIRA ALMEIDA, LUKY HANDER FERNANDES OSSUNA e PEDRO HENRIQUE GONCALVES DOS SANTOS pelo delito de sequestro e cárcere privado, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Passo à análise do delito de associação para o tráfico de drogas, imputado em desfavor do acusado Pedro Henrique Goncalves dos Santos. Com o aporte do relatório de análise das mídias extraídas dos aparelhos celulares apreendidos (ID 185470455), o Ministério Público apresentou aditamento à denúncia (ID 185513030), imputando, exclusivamente em desfavor do acusado PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS, a conduta tipificada no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006. Compulsando-se os autos, verifico que a MATERIALIDADE do crime ora analisado se encontra comprovada por meio do relatório de análise das mídias extraídas do aparelho celular apreendido com o denunciado PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS, que trouxe à tona mensagens trocadas em aplicativos de conversa, que revelam, com clareza, a existência de um vínculo estável e permanente entre o denunciado e terceiras pessoas, para a comercialização de entorpecentes, caracterizando o crime de associação para o tráfico de drogas. Ressalte-se que, para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, não se exige, como condição indispensável, a apreensão de substâncias entorpecentes. A materialidade do delito pode ser demonstrada por outros elementos probatórios, como depoimentos testemunhais, interceptações telefônicas, confissões e demais provas colhidas durante a instrução, desde que evidenciem o vínculo estável e permanente entre os agentes voltado à prática do tráfico de drogas, sendo este o caso dos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO . PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PLEITO ACERCA DE QUALIFICADORA INEXISTENTE. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO . DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE DROGAS. SENTENÇA EMBASADA EM PROVAS OBTIDAS POR QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP . PROVA IRREPETÍVEL. ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO PARA PRÁTICA DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA . AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP. TESE DE BIS IN IDEM COM A CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 35 DA LEI Nº 11 .343/2006. REJEITADA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PENA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO . IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. Não conhecido por ausência de impugnação espefícia o pedido de redução da pena-base, pois a defesa se limitou a levantar argumentos genéricos, não atacando os fundamentos constantes na sentença para valorar fudamentadamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime . Ausente qualquer qualificadora, o apelante não possui interesse em discutir tal questão. Diferentemente do delito de tráfico, não se mostra necessária a apreensão de drogas para a condenação do crime de associação para o tráfico, por se tratar de crime formal, bastando a comprovação de que os agentes se associaram, com estabilidade e permanência, para a prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei nº 11.343/2006, ainda que não demonstrado o cometimento destes. Não há qualquer ilegalidade por violação ao art. 155 do CPP na condenação fundada, essencialmente, nos dados da interceptações telefônicas obtidos ainda na fase policial, pois a quebra do sigilo foi autorizada pelo juízo a quo, garantindo-se pleno acesso à prova irrepetível em respeito ao contraditório judicial. Sendo comprovada a associação do recorrente a diversos agentes, de forma permanente e duradora, para comercializar substâncias ilícitas, deve ser mantida a condenação pelo delitos de associação para o tráfico. Rejeitado o pedido de afastamento da agravante do art . 62, inciso I, do CP, pois restou comprovado que o apelante seria o líder de organização criminosa, não configurando bis in idem sua incidência em caso de condenação pelo delito de associação para o tráfico. Além de a quantidade de dias-multa ser proporcional com a pena privativa de liberdade, impossível isentar o apelante da multa, uma vez que ela está prevista no preceito secundário do art. 35 da Lei de Drogas, não podendo ser afastada sua imposição sequer pela hipossuficiência econômica do condenado. Apelo conhecido em parte e não provido . Decisão unânime. (TJ-AL - Apelação Criminal: 0000596-81.2022.8 .02.0001 Maceió, Relator.: Juiz Conv. Alberto Jorge Correia de Barros Lima, Data de Julgamento: 20/03/2024, Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/04/2024). - destaquei Os diálogos revelados demonstram que o acusado PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS não atuava somente no comércio de entorpecentes, mas também era uma espécie de intermediador entre fornecedores e outros vendedores de drogas e até mesmo usuários. Há diversos diálogos que demonstram o profundo envolvimento do denunciado PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS não somente com o tráfico de drogas e associação para o tráfico, mas também na prática de crimes patrimoniais. As conversas extraídas demonstram que o réu mantinha contato habitual com terceiros, um deles, inclusive, já identificado, repassava orientações e informações sobre entrega e recebimento de entorpecentes, além de utilizar expressões típicas da traficância, tudo a evidenciar seu papel ativo e consciente na engrenagem criminosa. Ademais, a jurisprudência já se firmou no sentido de que o conteúdo de comunicações telemáticas obtido mediante autorização judicial é prova válida e pode, por si só, embasar a condenação, desde que contextualizado com os demais elementos do processo. No caso em apreço, os diálogos revelam não apenas a participação ocasional, mas sim uma vinculação estável com a atividade ilícita, havendo referência frequente a tarefas reiteradas dentro do esquema criminoso, em consonância com as elementares do tipo penal em análise. A defesa técnica não trouxe elementos capazes de afastar a conclusão extraída do conjunto probatório, limitando-se a alegações genéricas de ausência de prova da estabilidade exigida pelo tipo penal. No entanto, a frequência, a linguagem utilizada, a interlocução com múltiplos indivíduos e a atuação coordenada evidenciada nas conversas são incompatíveis com a ideia de participação meramente esporádica. Assim, diante da robustez do acervo probatório, impõe-se a condenação do réu PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, nos termos do art. 35, caput, da Lei 11.343/06. À luz dos fatos e fundamentos acima delineados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para: a) CONDENAR o acusado PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/2006; b) ABSOLVER os acusados EVANIL SANTOS LIMA, GUSTAVO CARBONARI, KRIS ELLEN LOPES DE OLIVEIRA ALMEIDA, LUKY HANDER FERNANDES OSSUNA e PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS, qualificados nos autos, da imputação prevista no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal; c) ABSOLVER os acusados EVANIL SANTOS LIMA, GUSTAVO CARBONARI, KRIS ELLEN LOPES DE OLIVEIRA ALMEIDA, LUKY HANDER FERNANDES OSSUNA e PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS, qualificados nos autos, da imputação prevista no art. 148, caput, do Código Penal, na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal; Em observância ao disposto no art. 68 do Código Penal e, levando em consideração o critério trifásico de composição da pena, passo a individualizá-la, nos seguintes termos: Dosimetria de pena do réu Pedro Henrique Goncalves dos Santos pela prática do crime de associação para o tráfico – art. 35, caput, da Lei 11.343/2006. Culpabilidade: a “culpabilidade, entendida como circunstância judicial, refere-se à reprovação social da conduta, não ao conceito da estrutura analítica do crime.” (STJ, HC 178660/GO, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 03/02/2011, DJe 21/02/2011). Nesse cenário, verifica-se que o grau de reprovabilidade da conduta não deve ser valorado negativamente, pois os elementos consumadores do delito são normais à espécie. Antecedentes: diante da existência de duas condenações criminais definitivas em desfavor do acusado, encartadas no PEP 0001685-13.2013.8.11.0064, valoro negativamente este ponto quanto a uma delas, sem prejuízo da aplicação da reincidência como agravante, já que há mais de uma condenação. Conduta social: a conduta social deve ser valorada sob o enfoque da atuação do acusado “nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade, tais como suas atividades relativas ao trabalho e à vida familiar, dentre outros, não se confundindo com os antecedentes criminais, mas como verdadeiros antecedentes sociais do condenado.” (STJ, HC 107795/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 02/03/2009). No caso dos autos, inexistem elementos a serem considerados negativamente. Personalidade do agente: a personalidade deve ser avaliada sob o prisma das “qualidades morais do agente, a sua boa ou a má índole, o sentido moral do criminoso, bem como sua agressividade e o antagonismo em relação à ordem social e seu temperamento, também não devendo ser desprezadas as oportunidades que teve ao longo de sua vida e consideradas em seu favor uma vida miserável, reduzida instrução e deficiências pessoais que tenham impedido o desenvolvimento harmonioso da sua personalidade.” (STJ, HC 107795/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 02/03/2009). No caso dos autos, a ação penal não reúne elementos de convicção que permitam realizar um juízo valorativo negativo em relação à parte condenada. Motivos do crime: acerca da motivação determinante da conduta, assentou-se que “os motivos do crime quando inerentes ao próprio tipo penal violado não autorizam a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria, porquanto já considerados pelo legislador quando da fixação da pena abstratamente cominada ao delito.” (STJ, HC 183.684/ES, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 03/11/2011, DJe 28/11/2011). Dessa forma, há que se reconhecer que a motivação do crime é elementar do tipo. Circunstâncias do crime: a valoração das circunstâncias do crime prende-se a análise do “modus operandi” empregado em seu cometimento, com identificação de elementos concretos circundantes da conduta criminosa que notoriamente extrapolam aqueles normais à espécie (STJ, HC 194.318/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/08/2011, DJe 01/09/2011). Nesse particular, nada há de relevante nos autos. Consequências do crime: ressalvado o resultado naturalístico da conduta, as consequências do crime exigem análise da gravidade da lesão para as vítimas e para a sociedade. No caso dos autos, não há qualquer circunstância a ser valorada negativamente. Comportamento da vítima: Nesse particular, não verifico qualquer elemento a ser valorado, já que se trata de crime vago. Considerando que há uma circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase de fixação da pena, considerando que o acusado possui duas condenações criminais, encartadas no PEP 0001685-13.2013.8.11.0064 (tendo sido uma delas utilizada na etapa anterior para fim de cômputo de maus antecedentes, conforme acima explicitado), reconheço a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do CP e aumento em 1/6 a pena aplicada, resultando em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão. Por outro lado, não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Na terceira fase, inexistem causas especiais de aumento e diminuição de pena a ser aplicada neste caso. Outrossim, sopesando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal acima explicitadas, e considerando as informações constantes dos autos acerca das condições econômicas do réu, aplico a pena de multa em 700 (setecentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época dos fatos. Assim, fixo a pena 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Considerando que não estão presentes os requisitos autorizadores do art. 44 do Código Penal, uma vez que a pena aplicada é superior a quatro anos e se trata de agente reincidente em crime doloso, deixo de promover a substituição da pena. O regime inicial para o cumprimento da pena será o FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal, em virtude, especialmente, da multirreincidência do condenado. No presente caso, a medida se impõe em razão da gravidade concreta do crime de associação para o tráfico, cuja natureza permanente e estruturada evidencia elevado grau de reprovabilidade. Conforme se extrai dos autos, o réu demonstrou profundo envolvimento com atividades criminosas, exercendo papel ativo e relevante em práticas ilícitas, o que restou comprovado por meio da prova pericial extraída de seu aparelho celular apreendido, a qual revelou diálogos que indicam sua vinculação estável e duradoura com o grupo criminoso, ultrapassando os limites de uma mera adesão ocasional. Diante disso, o regime inicial fechado se mostra o mais adequado para atender aos critérios de prevenção e repressão, bem como para assegurar a necessária resposta penal à gravidade dos delitos. No que se refere ao disposto no art. 387, § 1º, do CPP, verifico que ainda estão presentes os fundamentos para a manutenção da prisão cautelar, pois seria um verdadeiro despropósito o réu responder a todo o processo preso e, depois de condenado, ser colocado em liberdade. O contexto geral do crime praticado permite concluir que sua colocação em liberdade ensejará risco à ordem pública, pois além da repercussão social de crimes dessa natureza, existe uma necessidade premente de se coibir novas práticas por parte do réu. Nesse sentido, é a jurisprudência, vejamos: “TJDFT – HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ASSALTO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUBTRAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR E DE DINHEIRO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da gravidade concreta da conduta delitiva de roubo, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus operandi do delito evidencia a adequação e a necessidade da medida constritiva excepcional para garantir a ordem pública, dada sua gravidade concreta, pois indica a periculosidade do paciente, haja vista que o crime foi cometido por dois agentes, sendo um deles adolescente, estando o paciente armado com uma faca e o menor simulando estar armado. Tais circunstâncias demonstram o destemor e a ousadia da conduta do autor. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva. (Acórdão n.774337, 20140020044752HBC, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 27/03/2014, Publicado no DJE: 01/04/2014. Pág.: 498).” Observo, assim, que permanecem intactas as razões que ensejaram a prisão preventiva do acusado, notadamente em face de sua multirreincidência pela prática de crimes dolosos, de modo que se justifica a manutenção da custódia cautelar decretada. Desse modo, NÃO CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade e, via de consequência, mantenho a sua custódia cautelar. EXPEÇA-SE IMEDIATAMENTE A GUIA DE EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA em relação ao acusado PEDRO HENRIQUE GONCALVES DOS SANTOS. DISPOSIÇÕES GERAIS Proceda-se às comunicações previstas nas normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CNGCGJ/MT). Condeno o réu Pedro Henrique Gonçalves dos Santos ao pagamento de custas e despesas processuais. Nos termos do artigo 386, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Penal, determino a imediata cessação das medidas cautelares e provisórias impostas aos acusados EVANIL SANTOS LIMA, GUSTAVO CARBONARI e KRIS ELLEN LOPES DE OLIVEIRA ALMEIDA. Proceda-se às comunicações e expedições necessárias. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor de LUKY HANDER FERNANDES OSSUNA, cumprindo-se se por outro motivo não deva permanecer preso. Oficie-se ao Juízo da Quarta Vara Criminal, nos autos do PEP 0001685-13.2013.8.11.0064, comunicando do teor desta sentença condenatória em desfavor de PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS, para eventuais providências. Intimem-se os acusados ora absolvidos para que, em 05 (cinco) dias, para informar a quem pertence o valor apreendido (ID 174076253), e seus respectivos dados bancários. Decorrido prazo in albis, reconheço a disposição voluntária do direito de propriedade do valor apreendido em favor da União. Desde já autorizo a expedição de alvará para liberação do valor objeto do depósito judicial. Decreto o perdimento do aparelho celular do acusado Pedro Henrique Gonçalves dos Santos em favor da DERF, dada a reiterada manifestação da União no sentido de que referida espécie gera gestão antieconômica àquela. No que toca ao aparelho celular de Cassiano Rodrigues de Oliveira, cuja restituição é postulada no ID 194473411, determino a intimação da autoridade policial a fim de que informe se ainda possui interesse em referido bem, já que, não obstante tenha figurado como suposta vítima neste caso, as investigações apontaram que “no aparelho celular de CASSIANO, há muitas mensagens que podem ser de interesse para outras investigações, pois CASSIANO tem contato, de vários integrantes da organização criminosa Comando Vermelho” (ID 185470455, fls. 34). A seguir, conclusos. Havendo outros objetos apreendidos vinculados à presente ação penal e ainda não restituídos, fora os acima referidos, inclusive os aparelhos celulares dos quais não foi possível realizar a extração de dados, proceda-se à devida restituição, na forma da lei, com exceção da droga e petrechos relacionados, que deverão ser destruídos, caso ainda não tenha sido adotada essa providência. Decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da publicação da decisão que determinou a restituição, sem que os objetos tenham sido reclamados pelos interessados, reconheço a disposição voluntária do direito de propriedade e reverto os bens em favor do Funad, nos termos do art. 63, inc. II, §6º, da Lei de Drogas. Todavia, tratando-se de bens inservíveis, decorrido o prazo legal, determino a imediata destruição. Transitada em julgado esta sentença condenatória, determino que seja incluído o nome do réu no rol dos culpados; comunique-se ao TRE/MT, para fins do art. 15, III da CR/88; comuniquem-se os institutos de identificação estadual e federal; expeça-se guia de execução penal definitiva, encaminhando-se ao Juízo correspondente; e por fim, arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Rondonópolis-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) Aline Luciane Ribeiro Viana Quinto Bissoni Juíza de Direito

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