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"1030767-04.2024.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 44 de 48

Processo nº 1068888-04.2024.8.26.0506

ID: 309653063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1068888-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANANAL EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA MARIA GUILHERMELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068888-04.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bananal Empreendimento Imobiliário Ltda. - 2. Cite(m)-se para pagamento da dívida em atraso, em 03 (três) dias (ar… Processo 1068888-04.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bananal Empreendimento Imobiliário Ltda. - 2. Cite(m)-se para pagamento da dívida em atraso, em 03 (três) dias (artigo 829, do CPC), assim como das parcelas que se vencerem no curso da lide, sob pena de penhora e avaliação, intimando-se o(a) executado(a), ainda, do prazo para oferecimento de embargos. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor do débito (artigo 827, do CPC). No caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, §1º, do CPC). Consigne-se que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias (artigo 915, do CPC), contados conforme o caso, na forma do artigo 231, do CPC. Cientifique-se, ainda, o devedor que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do CPC). Na citação com hora certa, o oficial de justiça deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, do CPC, de tudo lançando certidão pormenorizada. Concretizada eventual citação com hora certa, cumpra a serventia, o determinado no artigo 254, do CPC, com a expedição da respectiva carta de intimação do citando. 3. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, deverá proceder de imediato à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos na mesma oportunidade (artigo 829, §1º, do CPC), intimando-se o cônjuge, em caso de penhora de bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se o regime de casamento é o da separação total de bens (artigo 842, do CPC). No mais, sendo necessário, deverá o meirinho proceder na forma do artigo 212, §2º, do CPC, promovendo suas diligências fora do horário estabelecido no caput daquele dispositivo. E, havendo suspeita de ocultação, ou não sendo localizado o executado, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (Art. 830, caput, do CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º, do CPC). 4. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas de informação, por pessoa e/ou período, nos termos do Art. 9º, do Provimento CSM nº 2.684/2023. 5. Não localizada a parte executada, havendo prévio requerimento da parte exequente, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ciente a parte que deverá recolher as taxas pertinentes. Cientifique-se a parte ativa do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 6. Não localizados bens do executado ou não efetivada a citação, decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, SUSPENDO o curso da execução por um ano, e o faço com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Durante o prazo de suspensão de um ano também ficará suspensa a prescrição (artigo 921, § 1º, do CPC). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, facultado ao exequente buscar por endereços da parte passiva e por bens passíveis de penhora/arresto. Para tanto, concedo ALVARÁ JUDICIAL, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica BANANAL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., CNPJ 14429118000144, pessoalmente, ou representado por procurador constituído, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, CIRETRANS, ou a quem for apresentado, em relação à existência de endereços, bens e ativos em nome do(s) executado(s) GISELLY ARAÚJO SANTANA, CPF 47208649880. Quem receber deverá prestar, ao credor, todas as informações necessárias a respeito de endereços cadastrados em seus bancos de dados, bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 01 (um) ano a contar da data desta decisão. Positiva alguma delas, se assim interessar, deverá o credor apresentar a resposta ao juízo e requerer o que de direito. A apresentação de respostas diretamente ao ofício não ensejará intimação do credor ou remessa dos autos à conclusão, de forma automática. Decorrido o prazo de um ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, estes autos deverão ser ARQUIVADOS (artigo 921, § 2º, do CPC), observando a serventia o disposto no § 5º, do mesmo artigo, independente de intimação. 7. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída no dia 23/12/2024 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1068888-04.2024.8.26.0506, à 11ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente: BANANAL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., CNPJ 14429118000144, e parte ré/executado: GISELLY ARAÚJO SANTANA, CPF 47208649880, cujo valor da causa é: R$ 13.211,63, (TREZE MIL E DUZENTOS E ONZE REAIS E SESSENTA E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 8. Cópia desta decisão servirá de carta, mandado e ofício. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: FLAVIA MARIA GUILHERMELLI (OAB 356025/SP)

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Processo nº 1036102-04.2024.8.26.0506

ID: 310762023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036102-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE CAMILO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036102-04.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Felipe Camilo Santos da Silva - Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgam… Processo 1036102-04.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Felipe Camilo Santos da Silva - Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC (falta de interesse de agir). Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP)

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M. De R. P. x I. V. F. C.

ID: 312263201

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036878-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. DE R. P.

Polo Passivo:

I. V. F. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO CESAR CASTRO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SILVA BONANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036878-04.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036878-04.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. de R. P. - Apelada: I. V. F. C. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. DESTINAÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A DISPONIBILIZAR VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA REVERTIDA À PARTE AUTORA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A DESTINAÇÃO CORRETA DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SE À PARTE AUTORA OU AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DESTINAÇÃO DA MULTA DEVE SEGUIR O DISPOSTO NO ART. 214 DO ECA, QUE DETERMINA A REVERSÃO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PREVALECENDO SOBRE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. A MULTA DIÁRIA VISA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM CONSTITUIR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, E DEVE SER DESTINADA AO FUNDO ESPECIAL GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO PARA QUE AS ASTREINTES SEJAM DESTINADAS AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MULTA DIÁRIA EM AÇÕES DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DEVE SER REVERTIDA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME O ART. 214 DO ECA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §8º; ART. 537, §2º; ECA, ART. 214. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029654-15.2024.8.26.0506, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 04.02.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030570-49.2024.8.26.0506, REL. ADEMIR BENEDITO, CÂMARA ESPECIAL, J. 20.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Silva Bonani (OAB: 270457/SP) (Procurador) - Paula Fernandes Gallo Costa - Bruno Cesar Castro Cunha (OAB: 322721/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1023201-04.2024.8.26.0506

ID: 316021824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023201-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. DE J. DE P. J.

Intimação

Advogados:

ERIKA GONÇALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023201-04.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - R.J.P.J. - Vistos. 1. Concedo ao requerido os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Dê-se vista a… Processo 1023201-04.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - R.J.P.J. - Vistos. 1. Concedo ao requerido os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Dê-se vista ao demandado, pelo prazo de 10 (dez) dias, dos documentos de fls. 164/200 e 210/217. 3. Em que pese o quanto alegado pela parte ré às fls. 218/221, verifico que a autora é patrocinada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, tendo antes mesmo de sua intimação pessoal acerca da decisão de fls. 201/202 apresentado o respectivo rol de testemunhas às fls. 207/209, motivo pelo qual não há que se falar em intempestividade de sua apresentação no feito. 4 Fls. 207/209 - Defiro o pedido de realização de pesquisa Renajud para localização de eventuais veículos em nome do requerido. Providencie a z. serventia o necessário. 5. Nos termos dosProvimentos CSM números 2549/2020, 2554/2020, 2556/2020,2557/2020 e 2651/2022 e Resolução 481/22 do CNJ, designo audiência de instrução, debates e julgamento parao dia 19 de agosto de 2025, às 14h00min, a qual serárealizada PRESENCIALMENTE. As testemunhas residentes na Comarca deverão comparecer ao Fórum de Ribeirão Preto - SP para sua oitiva, a fim de garantir a sua incomunicabilidade. Em caso de testemunhas residentes fora da Comarca, providencie-se o necessário para oitiva através da estação passiva do Fórum da Comarca de residência (Comunicado Conjunto nº 289/22 TJSP). As partes e seus procuradores, bem como o Ministério Público, se parte ou interveniente no feito, deverão participar da audiência de forma PRESENCIAL, ressalvada a análise judicial em caso de manifestação nos autos de ambas as partes postulando a participação por meio virtual através sistema Microsoft Teams, em até dez dias antes da audiência. No caso de testemunha ou parte custodiada em estabelecimento prisional, a participação se dará por meio de equipamento no próprio estabelecimento em que se encontre na data da audiência. 6. Providencie a z. serventia a intimação das testemunhas arroladas pela parte autora para comparecimento ao atonodia, local e horário designados, considerando ser a parte patrocinada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em observância ao art. 455, §2º, IV, do Código de Processo Civil. 7. Havendo pedido de depoimento pessoal, expeça-se o competente mandado de intimação a ser cumprido em regime de plantão. 8. Em qualquer hipótese, fica desde já indeferida a oitiva de testemunhas tanto da parte autora quanto da ré em sala do Ministério Público, sala da OAB ou escritório do patrono de qualquer das partes, a fim de garantir a incomunicabilidade das testemunhas. 9. Providencie-se o cumprimento dos atos necessários à realização da audiência designada com o esmero costumeiro, tomando-se as diligências necessárias para realização do ato. Intimem-se. - ADV: ERIKA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 479382/SP)

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Jean Carlos Da Silva x Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda e outros

ID: 277838987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018766-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

CASASMAIS SANTA IRIA INCORPORAçõES LTDA SANTA IRIA LOTAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Filipe Tonelli (OAB 310161/SP), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP) Processo 0018766-04.2024.8.26.0506 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Jean Carlos da Silva - Exectdo: Santa I… ADV: Filipe Tonelli (OAB 310161/SP), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP) Processo 0018766-04.2024.8.26.0506 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Jean Carlos da Silva - Exectdo: Santa Iria Lotamento Ltda, Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda - Vistos. Dado o trânsito em julgado os autos principais, proceda o cartório a alteração para cumprimento definitivo de sentença. Fls. 13/16: Os executados alegam que a obrigação vem sendo satisfeita e que a imposição de qualquer penalidade deve ser afastada. Requer ainda que seja oficiado o Banco da CEF para suspender as cobranças, posto que em contato com o credor fiduciário, foi informado que não é possível a suspensão das cobranças. Intimado o exequente manifestou-se às fls. 21/23. Pois bem. Rejeito o pedido das executadas. Primeiramente, não há que se falar em ofício ao Banco da CEF. Referido encargo cabe aos executados mediante trâmite administrativo perante a instituição financeira para que a cobrança não atinja a parte adquirente, não havendo se falar em expedição de ofícios. Sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Atraso na entrega da obra. Repasse dos juros de obra. Decisão que deferiu a tutela de urgência e atribuiu à parte ré o pagamento dos encargos. Insurgência recursal da parte ré, indicando que ausente atraso, bem como impossibilidade de assumir o pagamento ou evitar a cobrança do encargo pela CEF. Atraso, todavia, que se verificou, considerando o contrato ajustado entre as partes. Aplicação do Tema 996 do C. STJ. Requisitos da tutela presentes. Parte ré que deve adotar procedimento administrativo perante a CEF para pagamento do encargo, não havendo se falar em expedição de ofício ou reembolso posterior do adquirente. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2332407-49.2023.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024) Ademais, foi comprovado que os pagamentos foram realizados fora da data de vencimento, sendo devida a cobrança das astreintes. Assim, ficam os executados Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda e Santa Iria Lotamento Ltda intimados, na pessoa de seu(s) advogado(s), pela publicação na Imprensa Oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), do valor apurado da multa pelo descumprimento da obrigação, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), cujas matérias estão elencadas no §1º do art. 525 do CPC. Sem prejuízo, informe o exequente se já houve o encerramento das parcelas de juros obra. Intime-se.

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Processo nº 1501993-04.2024.8.26.0506

ID: 330440897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501993-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. J. S. D. S. J. F. E. G.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SILVA DE SIQUEIRA

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Processo 1501993-04.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maus Tratos - A.J.S.S. - - J.F.E.G. - Primeiramente, habilite-se o Doutor Gustavo Silva de Siqueira, OAB/SP 493.502 como a… Processo 1501993-04.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maus Tratos - A.J.S.S. - - J.F.E.G. - Primeiramente, habilite-se o Doutor Gustavo Silva de Siqueira, OAB/SP 493.502 como advogado constituído de JACQUELINE FERNANDA ELEOTERIO GOMES (procuração de fls. 212/213) e de AIRTON JUNIO SANTOS DE SOUSA (procuração de fls. 214/215). Observo que é caso de rejeitar o pedido de absolvição sumária, com fundamento no artigo 397, do Código de Processo Penal. Com efeito, a absolvição sumária é instituto excepcional quando a atipicidade é flagrante ou a inocência está demonstrada de forma patente, independente da apreciação pormenorizada das provas. No caso dos autos, entendo que a análise da alegação defensiva de atipicidade por ausência de dolo não prescinde de dilação probatória, devendo ser apreciada no momento oportuno. A denúncia descreve que os réus, genitores da vítima de apenas oito meses, teriam se omitido no dever de cuidado, resultando em quedas que provocaram lesão corporal de natureza grave, atestada pelo laudo pericial de fls. 119/121. A apuração sobre o elemento subjetivo da conduta dos réus, ou seja, se agiram com dolo de expor a perigo a vida ou a saúde da filha, ou se atuaram com culpa, é matéria de mérito que demanda a instrução processual. Assim, rejeito o pedido de absolvição sumária. Dessa forma, o pedido de alteração da capitulação - para que passe a constar desde já o crime de lesão corporal culposa - não deve ser apreciado neste momento, visto que a análise do requerimento depende de dilação probatória e será apreciado no momento oportuno, após a instrução processual. Consequentemente, resta prejudicado o pedido de proposta de transação penal, uma vez que está condicionado à desclassificação do delito, o que não foi acolhido nesta fase. Os demais argumentos apresentados pela Defesa dizem respeito ao mérito e dependem de dilação probatória, por isso, serão apreciados somente ao final da lide. Por tais motivos, rejeito as preliminares e mantenho a decisão de fls. 182/183 que recebeu a denúncia. Designo a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 13 de outubro de 2025, às 15:05 horas, que será realizada por videoconferência, por meio do sistema Microsoft Teams (participação de todos os envolvidos remotamente), nos termos do artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022. Requisite-se/Intimem-se o réu e as testemunhas arroladas para que forneçam, no prazo de 48 horas, o e-mail ou telefone celular a fim de que possam receber o link para participação na audiência, ficando, portanto, autorizado contato telefônico, para viabilização e concretização do ato. Providencie-se o necessário. - ADV: GUSTAVO SILVA DE SIQUEIRA (OAB 493502/SP), GUSTAVO SILVA DE SIQUEIRA (OAB 493502/SP)

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Processo nº 1063747-04.2024.8.26.0506

ID: 331687683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063747-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADALICE GUEDES DE OLIVEIRA ANA PAULA LUCHETTA PAIS MARCO ANTONIO MOREIRA SOUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA DA SILVA

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Processo 1063747-04.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marco Antonio Moreira Souto - - Ana Paula Luchetta Pais - - Adalice Guedes de… Processo 1063747-04.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marco Antonio Moreira Souto - - Ana Paula Luchetta Pais - - Adalice Guedes de Oliveira - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP), BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP), BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP)

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Processo nº 1037945-04.2024.8.26.0506

ID: 293068350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037945-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LARA ELIDA GUAZELLI DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIEL BARROS BRANDÃO DA COSTA

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Processo 1037945-04.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1037945-04.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lara Elida Guazelli de Freitas - Isto posto, JULGOPROCEDENTEo pedido para condenar o réu ao pagamento deauxílio-moradiaà parte autora durante todo o período do programa de residência médica ou até eventual e efetivo oferecimento de moradia in natura, no valor mensal equivalente a 30% (trinta por cento) da bolsa-auxílio, com correção monetária pelo IPCA-E (Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo),a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: ARIEL BARROS BRANDÃO DA COSTA (OAB 513026/SP)

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Processo nº 1038818-04.2024.8.26.0506

ID: 321132449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038818-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DA COSTA DOMINGUES MARTINS

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Processo 1038818-04.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Jornada de Trabalho - Maria Helena dos Reis - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais,… Processo 1038818-04.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Jornada de Trabalho - Maria Helena dos Reis - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, na qual o autor, menor de 7 anos diagnosticado com Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), alega ter sido indevidamente filmado em situação de crise comportamental por professora da Escola Municipal Faustino Jarruche, vinculada ao Município de Ribeirão Preto. O vídeo, que teria capturado o menor em momento de extrema vulnerabilidade, foi divulgado sem autorização em redes sociais, grupos de WhatsApp e até em reportagem televisiva (EPTV), gerando exposição vexatória, comentários ofensivos e agravamento do quadro emocional do menor, que precisou ser afastado da escola e submetido a tratamento médico. A inicial fundamenta-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e Constituição Federal, pleiteando: liminarmente, a remoção imediata dos vídeos e imagens do menor da internet; e ao final, condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). É o relato. Decido. A gravação e divulgação não autorizada de imagem de criança, especialmente em situação de crise emocional, violam, sem dúvidas, seus direitos fundamentais (art. 227, CF/88; arts. 15 e 17, ECA) e a LGPD (art. 11, dados sensíveis). Ademais, a conduta da profissional, agente pública, gera, em tese, responsabilidade objetiva do Município (art. 37, §6º, CF/88). Por fim, a permanência dos vídeos na internet expõe o menor a novos constrangimentos, agravando seu sofrimento psíquico (comprovado por atestados médicos). A manutenção das mídias nas redes durante o trâmite do pode tornar irreversíveis os danos à imagem e saúde mental do autor. Contudo, compulsando os autos, especificamente os links constantes da inicial, verifico que o Município não realizou as postagens que se deram, ao que consta, pela mídia local. Neste caminho, tem-se que a parte autora não incluiu no polo passivo os responsáveis diretos pela divulgação do vídeo (seja professora Priscila, diretora Silvia, perfis de redes sociais e/ou veículos de comunicação como a EPTV). O Município de Ribeirão Preto, embora responsável pela conduta de seus agentes (professora e diretora), não realizou as postagens nas redes sociais ou a veiculação na mídia. Assim, não é possível expedir ordem de remoção contra terceiros que não são partes no processo, sob pena de violação ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88) e ao princípio do contraditório (art. 9º, CPC). Ante o exposto, determino que a parte autora emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, incluir no polo passivo os responsáveis diretos pela divulgação do vídeo ou adeque seu pedido. Suspendo a análise do pedido liminar de remoção do vídeo até a regularização da demanda com a inclusão dos responsáveis diretos. Com a emenda, ao MP e conclusos com brevidade. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LETÍCIA DA COSTA DOMINGUES MARTINS (OAB 482521/SP)

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Processo nº 1038818-04.2024.8.26.0506

ID: 321133271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038818-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DA COSTA DOMINGUES MARTINS

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Processo 1038818-04.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Jornada de Trabalho - Maria Helena dos Reis - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais,… Processo 1038818-04.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Jornada de Trabalho - Maria Helena dos Reis - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, na qual o autor, menor de 7 anos diagnosticado com Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), alega ter sido indevidamente filmado em situação de crise comportamental por professora da Escola Municipal Faustino Jarruche, vinculada ao Município de Ribeirão Preto. O vídeo, que teria capturado o menor em momento de extrema vulnerabilidade, foi divulgado sem autorização em redes sociais, grupos de WhatsApp e até em reportagem televisiva (EPTV), gerando exposição vexatória, comentários ofensivos e agravamento do quadro emocional do menor, que precisou ser afastado da escola e submetido a tratamento médico. A inicial fundamenta-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e Constituição Federal, pleiteando: liminarmente, a remoção imediata dos vídeos e imagens do menor da internet; e ao final, condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). É o relato. Decido. A gravação e divulgação não autorizada de imagem de criança, especialmente em situação de crise emocional, violam, sem dúvidas, seus direitos fundamentais (art. 227, CF/88; arts. 15 e 17, ECA) e a LGPD (art. 11, dados sensíveis). Ademais, a conduta da profissional, agente pública, gera, em tese, responsabilidade objetiva do Município (art. 37, §6º, CF/88). Por fim, a permanência dos vídeos na internet expõe o menor a novos constrangimentos, agravando seu sofrimento psíquico (comprovado por atestados médicos). A manutenção das mídias nas redes durante o trâmite do pode tornar irreversíveis os danos à imagem e saúde mental do autor. Contudo, compulsando os autos, especificamente os links constantes da inicial, verifico que o Município não realizou as postagens que se deram, ao que consta, pela mídia local. Neste caminho, tem-se que a parte autora não incluiu no polo passivo os responsáveis diretos pela divulgação do vídeo (seja professora Priscila, diretora Silvia, perfis de redes sociais e/ou veículos de comunicação como a EPTV). O Município de Ribeirão Preto, embora responsável pela conduta de seus agentes (professora e diretora), não realizou as postagens nas redes sociais ou a veiculação na mídia. Assim, não é possível expedir ordem de remoção contra terceiros que não são partes no processo, sob pena de violação ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88) e ao princípio do contraditório (art. 9º, CPC). Ante o exposto, determino que a parte autora emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, incluir no polo passivo os responsáveis diretos pela divulgação do vídeo ou adeque seu pedido. Suspendo a análise do pedido liminar de remoção do vídeo até a regularização da demanda com a inclusão dos responsáveis diretos. Com a emenda, ao MP e conclusos com brevidade. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LETÍCIA DA COSTA DOMINGUES MARTINS (OAB 482521/SP)

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