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Processo nº 1030888-68.2025.8.26.0224

ID: 326664613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030888-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO OCAMPOS MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE OCAMPOS MARQUES DA SILVA

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Processo 1030888-68.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Ocampos Marques da Silva - Vistos. 1. Com fundamento nos documentos apresentado… Processo 1030888-68.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Ocampos Marques da Silva - Vistos. 1. Com fundamento nos documentos apresentados e com fundamento na decisão de fls. 60, foi providenciada a regularização, conforme certidão de fls. 70. 2. Por ora, melhor revendo a decisão de fls. 54, faz-se necessária a regularização do pedido inicial. Verifica-se que na presente ação, a parte autora formula pedidos cumulados de rescisão contratual referente à aquisição de veículo automotor no valor de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais), indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como restituição dos valores pagos a título de IPVA e demais encargos incidentes sobre o bem. Contudo, observa-se que o valor atribuído à causa corresponde apenas ao valor do veículo, deixando de considerar os demais pedidos formulados na inicial. Ademais, quanto à pretensão de restituição dos tributos e encargos, não foi indicado qualquer valor, o que impede a correta aferição do valor da causa. Nos termos do art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa, quando houver cumulação de pedidos, deve corresponder à soma dos valores de todos eles, salvo se formulados de forma subsidiária. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial a fim de atribuir valor ao pedido de restituição dos tributos e encargos, somar corretamente os valores de todos os pedidos formulados, e adequar o valor da causa, promovendo a complementação das custas processuais. Deverá apresentar documentos para comprovar os valores desembolsados. O não atendimento à presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Regularizado o pedido, adequado o valor da causa e verificado o correto recolhimento das custas, cite-se a parte ré conforme já determinado na decisão de fls. 54. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE OCAMPOS MARQUES DA SILVA (OAB 274524/SP)

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Processo nº 0015201-68.2025.8.26.0224

ID: 330126743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Criminal Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0015201-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEX GABRIEL DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AQUILEIA RUAS ALMEIDA

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Processo 0015201-68.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1501193-49.2025.8.26.0535) (processo principal 1501193-49.2025.8.26.0535) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Receptação - ALEX GABRIEL… Processo 0015201-68.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1501193-49.2025.8.26.0535) (processo principal 1501193-49.2025.8.26.0535) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Receptação - ALEX GABRIEL DA SILVA OLIVEIRA - Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela defesa de ALEX GABRIEL DA SILVA OLIVEIRA. Sustentou a defesa, em síntese, a ausência dos requisitos para a custódia cautelar. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 18/19). Tendo em vista os elementos de materialidade e os suficientes indícios de autoria, estão preenchidos os pressupostos para da prisão preventiva. Para tais fins, é prematura a valoração profunda das provas e inoportuna a incursão no mérito, bastando os indícios de autoria, presentes no caso vertente. Quanto aos requisitos desta, ainda que não se trate de crime envolvendo violência ou grave ameaça, no caso em apreço, as condições subjetivas do agente recomendam a prisão preventiva, sobretudo para evitar investidas semelhantes e garantir a ordem pública, sendo que medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas e insuficientes para tanto. Ademais, a medida é conveniente para a persecução penal, assegurando a colheita regular da prova oral, sem receio de represália, a submissão do indiciado aos atos do processo e seus esclarecimentos sobre a imputação. Aliás, nem mesmo a indicação de domicílio fixo e de trabalho afasta, inexoravelmente, a viabilidade de desaparecimento do distrito da culpa e os demais fundamentos da custódia cautelar. Outrossim, a custódia é compatível com a reprimenda cominada e é útil para garantir a aplicação da lei penal, dada a possibilidade de condenação no regime fechado. Destarte, os pressupostos e requisitos da prisão preventiva, acima referidos, não são infirmados pela defesa, que não traz dados novos capazes de demonstrar alteração do contexto fático que ensejou a prisão do agente. Portanto, não desponta evidente constrangimento ilegal, na situação em apreço, à luz dos princípios da inocência e da ampla defesa, pois configurada a inegável necessidade da excepcional medida cautelar para os fins do processo. Assim, indefiro o pleito de Liberdade Provisória formulado pela defesa de ALEX GABRIEL DA SILVA OLIVEIRA. - ADV: AQUILEIA RUAS ALMEIDA (OAB 89678/SP)

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Processo nº 1031567-55.2025.8.26.0002

ID: 308442939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1031567-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA SCHERER LEIB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1031567-55.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Ana Rosa Scherer Leib - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento movida por ANA RO… Processo 1031567-55.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Ana Rosa Scherer Leib - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento movida por ANA ROSA SCHERER LEIB contra MARIA ISABEL DO NASCIMENTO OLIVEIRA. Em síntese, a parte autora contou que locou o imóvel descrito na petição inicial (fl. 02) para parte requerida. Aduz que a locação era destinada a fim residencial, pelo prazo de 30 meses (25/06/2023 a 25/12/2025). Alegou que não foram pagos os alugueres vencidos a partir de outubro de 2024. Em decorrência disso, pediu a resolução do contrato com o consequentedespejodo imóvel. Regularmente citada (fl.29), a parte requerida não apresentou contestação no prazo legal (fl. 30). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, consigno o fato de que a parte requerida foi pessoalmente citada de forma que tenho por válida e regular sua citação. Por conseguinte, de rigor o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de prova ante àreveliaque ora decreto. Diante da revelia, forçosa a presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte autora, que, aliás, foram suficientemente comprovados pelos documentos carreados aos autos (fls. 05/10), conforme disposto no artigo 344 da legislação processual civil. E, inexistindo qualquer das hipóteses elencadas no artigo 345 do mesmo diploma, o pedido deve mesmo ser julgado procedente. A parte requerida não integrou a lide, deixando assim de trazer qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, embora fosse essa sua incumbência (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). O contrato de locação celebrado pelas partes está comprovado pelo instrumento de fls.05/10 E o inadimplemento atribuído à parte requerida é presumido verídico por efeito da revelia(art. 344 do Código de Processo Civil). Portanto, impõem-se a resolução do contrato, com o consequentedespejodo imóvel. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão, resolvo o contrato de locação e decreto odespejodo imóvel, concedendo prazo de quinze dias para desocupação voluntária. Após o recolhimento a despesa de condução do oficial de justiça no prazo de dez dias, expeça-se mandado, determinando aos locatários que desocupem o imóvel, voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 63, §1º, b, c.c art. 9º, III, ambos da Lei 8.245/91), sob pena de despejo forçado. Por fim, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor atualizado da causa. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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Processo nº 1031567-55.2025.8.26.0002

ID: 308442951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1031567-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA SCHERER LEIB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1031567-55.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Ana Rosa Scherer Leib - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento movida por ANA RO… Processo 1031567-55.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Ana Rosa Scherer Leib - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento movida por ANA ROSA SCHERER LEIB contra MARIA ISABEL DO NASCIMENTO OLIVEIRA. Em síntese, a parte autora contou que locou o imóvel descrito na petição inicial (fl. 02) para parte requerida. Aduz que a locação era destinada a fim residencial, pelo prazo de 30 meses (25/06/2023 a 25/12/2025). Alegou que não foram pagos os alugueres vencidos a partir de outubro de 2024. Em decorrência disso, pediu a resolução do contrato com o consequentedespejodo imóvel. Regularmente citada (fl.29), a parte requerida não apresentou contestação no prazo legal (fl. 30). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, consigno o fato de que a parte requerida foi pessoalmente citada de forma que tenho por válida e regular sua citação. Por conseguinte, de rigor o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de prova ante àreveliaque ora decreto. Diante da revelia, forçosa a presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte autora, que, aliás, foram suficientemente comprovados pelos documentos carreados aos autos (fls. 05/10), conforme disposto no artigo 344 da legislação processual civil. E, inexistindo qualquer das hipóteses elencadas no artigo 345 do mesmo diploma, o pedido deve mesmo ser julgado procedente. A parte requerida não integrou a lide, deixando assim de trazer qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, embora fosse essa sua incumbência (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). O contrato de locação celebrado pelas partes está comprovado pelo instrumento de fls.05/10 E o inadimplemento atribuído à parte requerida é presumido verídico por efeito da revelia(art. 344 do Código de Processo Civil). Portanto, impõem-se a resolução do contrato, com o consequentedespejodo imóvel. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão, resolvo o contrato de locação e decreto odespejodo imóvel, concedendo prazo de quinze dias para desocupação voluntária. Após o recolhimento a despesa de condução do oficial de justiça no prazo de dez dias, expeça-se mandado, determinando aos locatários que desocupem o imóvel, voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 63, §1º, b, c.c art. 9º, III, ambos da Lei 8.245/91), sob pena de despejo forçado. Por fim, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor atualizado da causa. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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Processo nº 1031567-55.2025.8.26.0002

ID: 308446717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1031567-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA SCHERER LEIB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1031567-55.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Ana Rosa Scherer Leib - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento movida por ANA RO… Processo 1031567-55.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Ana Rosa Scherer Leib - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento movida por ANA ROSA SCHERER LEIB contra MARIA ISABEL DO NASCIMENTO OLIVEIRA. Em síntese, a parte autora contou que locou o imóvel descrito na petição inicial (fl. 02) para parte requerida. Aduz que a locação era destinada a fim residencial, pelo prazo de 30 meses (25/06/2023 a 25/12/2025). Alegou que não foram pagos os alugueres vencidos a partir de outubro de 2024. Em decorrência disso, pediu a resolução do contrato com o consequentedespejodo imóvel. Regularmente citada (fl.29), a parte requerida não apresentou contestação no prazo legal (fl. 30). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, consigno o fato de que a parte requerida foi pessoalmente citada de forma que tenho por válida e regular sua citação. Por conseguinte, de rigor o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de prova ante àreveliaque ora decreto. Diante da revelia, forçosa a presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte autora, que, aliás, foram suficientemente comprovados pelos documentos carreados aos autos (fls. 05/10), conforme disposto no artigo 344 da legislação processual civil. E, inexistindo qualquer das hipóteses elencadas no artigo 345 do mesmo diploma, o pedido deve mesmo ser julgado procedente. A parte requerida não integrou a lide, deixando assim de trazer qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, embora fosse essa sua incumbência (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). O contrato de locação celebrado pelas partes está comprovado pelo instrumento de fls.05/10 E o inadimplemento atribuído à parte requerida é presumido verídico por efeito da revelia(art. 344 do Código de Processo Civil). Portanto, impõem-se a resolução do contrato, com o consequentedespejodo imóvel. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão, resolvo o contrato de locação e decreto odespejodo imóvel, concedendo prazo de quinze dias para desocupação voluntária. Após o recolhimento a despesa de condução do oficial de justiça no prazo de dez dias, expeça-se mandado, determinando aos locatários que desocupem o imóvel, voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 63, §1º, b, c.c art. 9º, III, ambos da Lei 8.245/91), sob pena de despejo forçado. Por fim, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor atualizado da causa. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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Processo nº 1031567-55.2025.8.26.0002

ID: 308446722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1031567-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA SCHERER LEIB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1031567-55.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Ana Rosa Scherer Leib - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento movida por ANA RO… Processo 1031567-55.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Ana Rosa Scherer Leib - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento movida por ANA ROSA SCHERER LEIB contra MARIA ISABEL DO NASCIMENTO OLIVEIRA. Em síntese, a parte autora contou que locou o imóvel descrito na petição inicial (fl. 02) para parte requerida. Aduz que a locação era destinada a fim residencial, pelo prazo de 30 meses (25/06/2023 a 25/12/2025). Alegou que não foram pagos os alugueres vencidos a partir de outubro de 2024. Em decorrência disso, pediu a resolução do contrato com o consequentedespejodo imóvel. Regularmente citada (fl.29), a parte requerida não apresentou contestação no prazo legal (fl. 30). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, consigno o fato de que a parte requerida foi pessoalmente citada de forma que tenho por válida e regular sua citação. Por conseguinte, de rigor o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de prova ante àreveliaque ora decreto. Diante da revelia, forçosa a presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte autora, que, aliás, foram suficientemente comprovados pelos documentos carreados aos autos (fls. 05/10), conforme disposto no artigo 344 da legislação processual civil. E, inexistindo qualquer das hipóteses elencadas no artigo 345 do mesmo diploma, o pedido deve mesmo ser julgado procedente. A parte requerida não integrou a lide, deixando assim de trazer qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, embora fosse essa sua incumbência (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). O contrato de locação celebrado pelas partes está comprovado pelo instrumento de fls.05/10 E o inadimplemento atribuído à parte requerida é presumido verídico por efeito da revelia(art. 344 do Código de Processo Civil). Portanto, impõem-se a resolução do contrato, com o consequentedespejodo imóvel. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão, resolvo o contrato de locação e decreto odespejodo imóvel, concedendo prazo de quinze dias para desocupação voluntária. Após o recolhimento a despesa de condução do oficial de justiça no prazo de dez dias, expeça-se mandado, determinando aos locatários que desocupem o imóvel, voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 63, §1º, b, c.c art. 9º, III, ambos da Lei 8.245/91), sob pena de despejo forçado. Por fim, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor atualizado da causa. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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Processo nº 1027493-68.2025.8.26.0224

ID: 297035401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027493-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1027493-68.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida… Processo 1027493-68.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, por meio de carta digital, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Restando negativa a tentativa de citação do executado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (ao FEDTJ - código 434-1 - 1 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser pesquisado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do executado (e dos sócios, se o caso), devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Mediante requerimento do credor, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828, CPC), devendo o exequente comprovar, no prazo de 10 dias de sua concretização, a averbação na matrícula imobiliária (art. 828, §1º, CPC). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1027008-68.2025.8.26.0224

ID: 296762690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027008-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADAILDO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE TEIXEIRA BEZERRA

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Processo 1027008-68.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Adaildo Soares da Silva - Vistos. Em primeiro lugar, observo que o autor pugna pela concessão do benefício da g… Processo 1027008-68.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Adaildo Soares da Silva - Vistos. Em primeiro lugar, observo que o autor pugna pela concessão do benefício da gratuidade de justiça. Na hipótese dos autos, verifica-se que conforme rendimentos líquidos do autor (fls. 45), o valor das custas a serem recolhidas, de acordo com o valor dado à causa, correspondem a menos de 1/6 da renda mensal recebida pelo autor. Nesse contexto, os elementos desde logo denotam que o autor não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, porque seus provimentos são suficientes aos fins colimados. Por conta do exposto, indefiro o pedido em voga. Fixo o prazo de 15 dias para o autor promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção prematura do feito. No mais, observo que o autor formulou pedido liminar. O autor assevera que não teria contratado nenhum cartão de crédito (RMC) junto ao réu porém teria constatado a existência de descontos em seu benefício previdenciário. Pois bem. O negócio jurídico teria sido entabulado pelas partes em 2018 (ver fls. 03). Desde então, teriam sido realizadas as cobranças referentes à dívida assumida pelo autor, frente ao réu, sem nenhum tipo de reclamação. A relação jurídica teria tido início no ano de 2018, ao passo que esta demanda foi proposta somente no ano de 2025. Tal como se observa, o autor demorou cerca de 07 anos para se incomodar com a situação então vivida. Em 2022, teria havido nova suposta contratação indevida e, novamente o autor quedou-se inerte por, mais alguns anos. As circunstâncias do fato retiram a plausibilidade do argumento: para pessoas verdadeiramente hipossuficientes, a percepção de que cobranças seriam realizadas em desacordo com o que era interesse do autor, seria desde logo destacada. Não foi isso que aconteceu. Nesse sentido, porque não vislumbro a plausibilidade do argumento apresentado pelo autor, desacolho o pedido liminar em voga. No mais, aguarde-se pelo prazo de 15 dias, o recolhimento das custas iniciais, na medida em que indeferido o benefício da gratuidade de justiça. Decorrido o suscitado prazo sem o recolhimento da verba pelo autor, os autos deverão ser prematuramente extintos. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: VIVIANE TEIXEIRA BEZERRA (OAB 273737/SP)

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Processo nº 4002095-68.2025.8.26.0224

ID: 310507680

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 4002095-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO AUGUSTO FEITOSA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JÉSSICA MARQUES DA SILVA

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 4002095-68.2025.8.26.0224/SP Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (Direito Civil) REQUERENTE : OTAVIO AUGUSTO FEITOSA SILVA ADVOGA…

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Processo nº 1026620-68.2025.8.26.0224

ID: 292319409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1026620-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SãO PAULO - METRô

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA PEREIRA CONSTANTINO DE BASTOS

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Processo 1026620-68.2025.8.26.0224 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - Trata-se de pedido de desapropriação com… Processo 1026620-68.2025.8.26.0224 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - Trata-se de pedido de desapropriação com imissão liminar na posse, para o que foi feito o depósito da oferta, todavia requerido o laudo provisório. Para justificação da tutela de urgência, nomeio Adolfo Luis Dario Moreau para atuar como perito(a), cujas qualificações podem ser obtidas no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP. Intime-se-o(a) para que diga se aceita o encargo em cinco dias. Faculto às partes a impugnação e indicação de assistentes técnicos no prazo legal. Eventuais documentos que se mostrem necessários para a avaliação da área a ser desapropriada poderão ser solicitados pelo(a) perito(a) diretamente às partes e eventuais assistentes técnicos, somente sendo necessária a intervenção judicial no caso de as partes se negarem a fornecer o quanto solicitado. Fixo seus honorários provisórios em R$ 10.000,00, os quais deverão ser depositados em dez dias. Com o depósito dos honorários e aceito o encargo, intime-se o(a) perito(a) para que dê início aos trabalhos, devendo entregar o laudo prévio em trinta dias. A avaliação provisória do imóvel deverá cumprir os parâmetros da Portaria Conjunta das Varas de Fazenda Pública desta comarca e considerar inclusive eventuais condicionantes ambientais que possam reduzir (contaminação, poluição) ou aumentar a indenização. Apresentado o laudo, dê ciência às partes, cabendo à expropriante, se o caso, depositar a diferença do valor da indenização para fins de imissão provisória na posse. A elaboração de quesitos e impugnação do laudo são reservados para a fase de elaboração do laudo definitivo. Portanto, não são cabíveis na avaliação prévia. Citem-se os réus para que, querendo, ofereçam resposta no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Intimem-se eventuais ocupantes. Para tanto, se o caso, recolha a expropriante as diligências do oficial de justiça em quinze dias. Em igual prazo, providencie a expropriante a apresentação das minutas de edital para para conhecimento de terceiros e para citação, devendo, na mesma oportunidade, recolher as custas devidas para sua publicação. Int. - ADV: LIVIA PEREIRA CONSTANTINO DE BASTOS (OAB 305346/SP)

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