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Processo nº 1026331-38.2025.8.26.0224

ID: 292626783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026331-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ILZA IZILDINHA DE OLIVEIRA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEMERSON JUNIOR DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1026331-38.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Ilza Izildinha de Oliveira Conceição - Vistos. 1 - Defiro a tramitação processual p… Processo 1026331-38.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Ilza Izildinha de Oliveira Conceição - Vistos. 1 - Defiro a tramitação processual prioritária. Anote-se. 2 - A autora deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento inicial, para: a) apresentar seu endereço eletrônico, nos termos do art. 319, II, do CPC; b) qualificar o réu, nos termos do art. 319, II, do CPC, para informar seu respectivo número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; c) apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido "5.2", fls. 9/10, o exato valor requerido, bem como o período correspondente (termo inicial e termo final), considerando-se que o Juizado Especial não admite sentença condenatória por quantia ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95); d) apresentar os informes de rendimentos dos anos em questão, nos termos do art. 320, do CPC; 3 - Considerando que não se admite sentença ilíquida no Juizado Especial (art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/1995) e que eventual fase de execução nos moldes dos pedidos formulados ferirá os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), uma vez que os cálculos possivelmente necessários não serão meramente aritméticos, esclareça a autora se pretende desistir dos pedidos relativos às parcelas vincendas e, assim, permanecer no rito do Juizado, ou se deseja insistir no pedido referente às parcelas vincendas e seguir o rito comum, no prazo de 15 dias, sob pena de serem reputados prejudicados os pedidos relacionados às parcelas vincendas. Ressalte-se que estas poderão ser objeto de nova ação, se o caso. Nesse sentido: Agravo de Instrumento -Decisão que determinou a emenda da petição inicial para excluir as parcelas vincendas - Regularidade da decisão - Necessidade de indicação dos valores devidos - Recurso não provido (Agravo de Instrumento n. 0000080-10.2019.8.26.9051, Colégio Recursal Guarulhos, Relator Adriana Porto Mendes, j. 26/03/2020). Caso opte por permanecer no rito dos Juizados Especiais, a autora deverá retificar o valor da causa para que corresponda ao proveito econômico pretendido (somatória das parcelas vincendas). Intime-se. - ADV: GEMERSON JUNIOR DA SILVA (OAB 43976/PR)

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Processo nº 1026234-38.2025.8.26.0224

ID: 290736594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1026234-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIO TAVARES LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1026234-38.2025.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Mario Tavares Lopes - Vistos. Como o contrato de locação estabelece uma das modalidades de garantia,… Processo 1026234-38.2025.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Mario Tavares Lopes - Vistos. Como o contrato de locação estabelece uma das modalidades de garantia, não há motivo para a rescisão nesta fase processual e decretação do despejo, isto posto, indefiro a liminar. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite(m)-se o(s) requerido(s) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 dias para apresentar a resposta, observando-se os incisos I e II, do artigo 62, e 63 da Lei 8.245/1991, com a redação da Lei 12.112/2009, in verbis: "Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: Inciso I -o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; Inciso II -o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: Art. 63. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes". Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 1030308-38.2025.8.26.0224

ID: 312484143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030308-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BULHõES LORENZINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID MENEZES LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030308-38.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Marcelo Bulhões Lorenzini - Vistos. Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em favor… Processo 1030308-38.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Marcelo Bulhões Lorenzini - Vistos. Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em favor da parte Requerente. Anote-se e tarje-se. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, tendo em vista que os autos não estão no rol do art. 189, do CPC, retire-se a tarja. Esclareço que eventuais documentos que a parte repute sensíveis, podem ter o sigilo inserido pelo próprio patrono. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil estendeu-se a possibilidade de o(s) autor(es) percorrer a via administrativa/extrajudicial para ver declarada a usucapião de bens imóveis. O artigo 1.071, do CPC, introduziu a faculdade do(s) requerente(s) promover por meio do Registro de Imóveis a declaração de usucapião. O pedido pode ser feito e autuado pelo registrador de imóveis, mediante requerimento da parte interessada. A rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião. Ante o exposto, MANIFESTE, no prazo de 15 dias, o(s) requerente(s) se pretende(m) desistir, por ora do procedimento comum e tentar a via administrativa ou se pretende prosseguir com o meio na esfera judicial. Em caso de prosseguimento na esfera judicial, deverá emendar a inicial com os documentos que seguem: (X) Certidão Negativa de Tributos Municipais; (X)Memorial descritivo e Croqui; (X)Planta atualizada do imóvel, assinada por profissional habilitado pelo CREA, contendo localização, confrontações, medidas perimetrais, área e benfeitorias; (X)Certidão do Distribuidor Cível relativo ao período prescricional, em nome dos autores e dos titulares do domínio; (X) Comprovantes de recolhimento ou isenção de IPTU sobre o imóvel em questão pelo período de posse indicado pela parte autora . (X)Nome e qualificação dos titulares do domínio, conforme o Registro Imobiliário; (X)Indicação do nome dos confrontantes de fato e aqueles constantes do Registro Imobiliário; Fica a parte Autora intimada a regularizar a inicial, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção sem resolução de mérito (art. 485, CPC). Intime-se. - ADV: DAVID MENEZES LEMES (OAB 503174/SP)

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Processo nº 1030890-38.2025.8.26.0224

ID: 315404538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1030890-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA RODRIGUES DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030890-38.2025.8.26.0224 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Camila Rodrigues de Souza Costa - Juntar comprovante de residência; Juntar procuração devidamente assinada conforme docu… Processo 1030890-38.2025.8.26.0224 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Camila Rodrigues de Souza Costa - Juntar comprovante de residência; Juntar procuração devidamente assinada conforme documento de identificação de fl. 11; Juntar a negativa do estabelecimento hospitalar quanto à entrega do prontuário médico; Retificar o polo passivo, tendo em vista que a Prefeitura Municipal de Guarulhos e Hospital Municipal de Urgências de Guarulhos, não tem personalidade jurídica; O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial:(i)natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém dar oportunidade de que provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo próprio ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, apresentar em quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas dos últimos três meses; c) relatório de contas bancárias obtido no sistema Registrato do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) e os respectivos extratos das contas cadastradas não encerradas; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou declaração de isenção, se o caso. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como as custas do portal, nos termos do Provimento CSM 2739/2024, sob pena de extinção, sem nova intimação. Solicita-se que o peticionamento seja devidamente categorizado como emenda à petição inicial, pois assim a triagem é realizada com maior celeridade e consequentemente o feito virá mais rapidamente para conclusão. - ADV: ROBSON GERALDO COSTA (OAB 237928/SP)

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Processo nº 1031278-38.2025.8.26.0224

ID: 316510136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031278-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSINALDO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031278-38.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sustação de Protesto - Josinaldo Silva - Vistos. 1 - O autor deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, … Processo 1031278-38.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sustação de Protesto - Josinaldo Silva - Vistos. 1 - O autor deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento inicial, para: a) indicar seu endereço eletrônico, nos termos do art. 319, II, do CPC; b) apresentar pedido certo e determinado, especificando no pedido de letra "b" fls. 8 os dados dos protestos (protocolo, data, valor, título) e no pedido de letra "b" os dados (natureza, exercício, número da CDA) dos débitos a serem declarados inexistentes; c) apresentar cópia dos títulos protestados, nos quais estão consubstanciados os débitos a serem declarados inexistentes; d) considerando o pedido alternativo indicado no item "d" deverá ser apresentada a prova da quitação dos débitos fiscais em comento; 2 - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso). Assim, é necessária a prova de insuficiência de recursos para que o Estado posa prestar assistência jurídica gratuita. Nesse sentido o AI n. 2289268-13.2024.8.26.0000 (TJSP), no qual firmou-se entendimento de que a justiça gratuita é para quem comprovar ser merecedor. Não pode o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil (lei infraconstitucional), prevalecer em relação à norma constitucional (art. 5º, inciso LXXIV, CF), pois hierarquicamente inferior. Ademais, segundo o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, o juiz pode, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação dos pressupostos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça. Assim sendo, para que se posa examinar e decidir sobre o pedido de gratuidade, apresente o autor (i) cópia de suas três últimas declarações de rendas da Receita Federal com recibo de entregae (ii) extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade para exame, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. As declarações de rendas da Receita Federal deverão ser apresentadas em documento apartado da petição com nomenclatura declaração de imposto de renda - Código 73, para manutenção do sigilo fiscal. Intime-se. - ADV: JÉSSICA MARQUES DA SILVA (OAB 414396/SP)

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Processo nº 1020026-38.2025.8.26.0224

ID: 276561722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020026-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PELA LUIZ FERNANDO PELA SERGIO ENOUT DE ASSUNCAO E OUTROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Campanella Candelaria (OAB 118933/SP) Processo 1020026-38.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luiz Carlos Pela, Luiz Fernando Pela, Sergio Enout de Assuncao e Out… ADV: Roberto Campanella Candelaria (OAB 118933/SP) Processo 1020026-38.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luiz Carlos Pela, Luiz Fernando Pela, Sergio Enout de Assuncao e Outros - Vistos. De início, deverá a parte autora regularizar sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de nulidade e extinção do processo (art. 76 e 104, § 1º do C.P.C.). Outrossim, fixo desde já os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 827 do CPC. No que tange ao recolhimento da taxa judiciária devida no caso de ação de execução de título extrajudicial, insta salientar que, além das alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, o item 5 do Comunicado n°951/2023 assim estatui: 5. Nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento. Desta forma, deverá o exequente providenciar o recolhimento da taxa judiciária devida, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe a Lei nº 11.608/03, artigo 4º, inciso III e § 1º, observando-se as alterações promovidas pela Lei n° 17.785/2023, e do Comunicado n° 951/2023, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme prevê o artigo 290 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo acima assinalado, também deverá o exequente providenciar o recolhimento das despesas relativas à citação, atentando-se ao disposto no Provimento CSM nº 2.739/24 (DJE, 06/05/2024). Cumprido o supra determinado, tornem conclusos para deliberação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 0002108-38.2025.8.26.0224

ID: 322428391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002108-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL NEAIME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002108-38.2025.8.26.0224 (processo principal 1600912-45.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO TRIBUTÁRIO - Daniel Neaime - Ante a concordância do novo valor apresentado pelo e… Processo 0002108-38.2025.8.26.0224 (processo principal 1600912-45.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO TRIBUTÁRIO - Daniel Neaime - Ante a concordância do novo valor apresentado pelo executado, intime-se a Fazenda Municipal. Ao exequente é cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o que consta a seguir. cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o que consta a seguir. Considerando o Comunicado n. 394/2015 (o qual implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV), todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 3)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf Deverão ser anexados ao cadastro eletrônico: Certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento. Certidão de decurso de prazo para oposição de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença ou petição do executado concordando com os cálculos, se houver. Sentença dos embargos à execução ou decisão da impugnação ao cumprimento de sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver. Planilha de cálculos utilizada no cumprimento de sentença. Cópia da procuração constante do cumprimento de sentença ou do processo de conhecimento. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, à indicação do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas, e respectivo(s) advogado(s). O(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s), será(ão) expedidos no incidente de Ofício Requisitório, que após conferência da Serventia, e assinatura deste Juiz, será(ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE, e deverá o exequente aguardar a quitação. Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da decisão definitiva proferida neste incidente, fixo o prazo de dez dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de extinção do feito por abandono. Intime(m)-se. - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)

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Processo nº 1030599-38.2025.8.26.0224

ID: 323324811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1030599-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDGAR PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030599-38.2025.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.A.S. - Vistos, Defiro a gratuidade processual a parte autora. Tarje-se. Ante o constante dos autos e a concordância do Ministér… Processo 1030599-38.2025.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.A.S. - Vistos, Defiro a gratuidade processual a parte autora. Tarje-se. Ante o constante dos autos e a concordância do Ministério Público, nomeio o requerente Danilo Aparecido dos Santos, RG 45656618, CPF 32385414805, Curador Provisório da interditanda Myllena Vitória dos Santos, RG 554978519, CPF 44606925892. Esta decisão servirá como termo de compromisso e CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A certidão tem validade até a prolação da sentença. Cite-se a interditanda, dos termos da inicial, para, se quiser, impugnar o pedido no prazo de quinze dias, a contar da juntada do mandado, nos termos do art. 752, do novo Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça deverá descrever sucintamente as condições e o estado em que encontrar a interditanda. Após o decurso de prazo sem apresentação de resposta, dê-se vista à Defensoria Pública para nomeação de Curador Especial à interditanda, nos termos do art. 752, § 2º, do Código de Processo Civil, e intime-se-o para apresentar impugnação no prazo legal. Por celeridade processual, determino que expeça-se ofício ao IMESC E intime-se pelo Portal Eletrônico para designação da perícia médica. Eventual pensão, aposentadoria ou qualquer renda recebida pela interditanda deverá ser administrada em benefício dela. Sem prejuízo, esclareça o requerente se a interditanda possui bens ou direitos registrados em seu nome, se aufere renda mensal comprovando-se documentalmente, bem como junte aos autos certidão de nascimento atualizada e a última declaração de imposto de renda dela, no prazo de 5 dias. Oportunamente, poderá ser designada audiência para entrevista da requerida. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Ficam deferidos os benefícios do art. 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO E DE CONSTATAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: EDGAR PACHECO (OAB 55857/SP)

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Robson Pinheiro Santos x Banco Agibank S.A.

ID: 325873751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002760-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON PINHEIRO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1002760-38.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Robson Pinheiro Santos - Banco Agibank S.A. - Decido. 1 - Para concessão da tutela provisória, faz-se necessá… Processo 1002760-38.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Robson Pinheiro Santos - Banco Agibank S.A. - Decido. 1 - Para concessão da tutela provisória, faz-se necessária a comprovação da existência dos requisitos autorizadores previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A liminar não pode ser concedida. O desconto que o autor pretende ser suspenso, corresponde à parcela de R$ 46,06 que está sendo descontada desde junho de 2022 (fls. 05). Ou seja, não se vislumbra urgência na medida. Assim, por ora ainda não é possível extrair da narrativa e dos elementos trazidos com a inicial probabilidade suficiente a permitir a imediata concessão da tutela pretendida, sendo o caso de se aplicar a regra fundamental que determina o respeito ao contraditório. 2 - Considerando que o CEJUSC da Comarca apenas disponibiliza a designação de quatro audiências por semana, para cada Vara Cível, e considerando que o número é insuficiente para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz velar pela duração razoável do processo, o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento da audiência. Não há motivo para aguardar mais de três meses para a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 que permite ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores. Desta forma, deixo de designar a audiência e determino a citação do réu para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1032442-38.2025.8.26.0224

ID: 327146337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1032442-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA MANOELA TREVISAN

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Processo 1032442-38.2025.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.S.A. - Vistos. Atualize a serventia todos os dados cadastrais das partes. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita às… Processo 1032442-38.2025.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.S.A. - Vistos. Atualize a serventia todos os dados cadastrais das partes. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita às partes. Presentes os requisitos legais, nomeio Maria Stella Alves como curador(a) provisório(a) da parte requerida Maria de Oliveira David Alves, servindo cópia da presente decisão como termo de compromisso e curador provisório, até final decisão destes autos. Expeça-se certidão de curador provisório. Providencie a parte requerente a juntada da certidão de nascimento/casamento da parte requerida, com data atualizada. Esclareça a parte autora acerca da existência de rendas, bens e direitos da parte ré. Providencie ainda juntada de declaração de imposto de renda da ré, prestada ao fisco, relativa ao último ano-base. Cite-se e intime-se, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar a parte requerida. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado. Nos termos do artigo 1012 das NSCGJ, havendo pluralidade de endereços, cumpra-se de forma concomitante, em razão dos constitucionais princípios da celeridade processual e razoável duração do processo. Decorrido o prazo sem manifestação da parte requerida, abra-se vista à Defensoria Pública para nomeação de curador especial. Oficie-se ao IMESC para designação de perícia multidisciplinar e para responder aos quesitos de fls. 24, intimando-se para comparecimento, com urgência. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a "SENHA: Senha de acesso da pessoa selecionada". Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação e constatação, e em razão do Provimento CSM nº 2.241/2015, o nome por extenso das partes constará da folha de rosto. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o disposto no artigo 212 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MAGDA MANOELA TREVISAN (OAB 447439/SP)

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