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Diego Silva Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 276579800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021096-54.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JONATAS DOS SANTOS WAMBAK

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Jonatas dos Santos Wambak (OAB 454869/SP) Processo 1021096-54.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Silva Oliveira - Reqdo: Banco Bra… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Jonatas dos Santos Wambak (OAB 454869/SP) Processo 1021096-54.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Silva Oliveira - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$576,47, referente ao contrato n.º 6505610030901000, vencido em 13/11/2023 (fl.31); e 2) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 10.000,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da presente data, consoante o súmula 362 do C. STJ, e com juros moratórios de 1% ao mês, a contar do evento danoso (data da inscrição indevida), à luz do enunciado da súmula 54 STJ. Considerando a parcial procedência dos pedidos em sede de cognição exauriente, CONCEDO a tutela antecipada pleiteada na inicial, tendo em vista a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, uma vez que presentes os requisitos legais contidos no art. 300, do CPC, DETERMINO que o requerido exclua o apontamento em nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 dias, contados da ciência da presente sentença, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$500,00, limitada por ora a quantia de R$10.000,00. Esclareço que a exigibilidade da multa diária está condicionada a intimação pessoal do representante legal do banco requerido, consoante o disposto no enunciado da súmula 410 do C. STJ. Tendo em vista que o autor decaiu em parte mínima dos pedidos, CONDENO o requerido, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação, à luz do disposto no art. 85, §2º c/c art. 86, § único ambos do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado: 1) CERTIFIQUE-SE a z. Serventia as custas processuais devidas, intimando-se o banco requerido para efetuar o recolhimento no prazo de 05 dias, observando-se o disposto noart.1.098, §5º, da NSCGJ; e 2) Na hipótese de não haver o recolhimento das custas processuais, expeça-se a certidão da dívida ativa, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Ribeirão Preto, 16 de maio de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Processo nº 1031669-88.2025.4.01.3500

ID: 309139086

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031669-88.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MARCELO DE VIVEIROS BRITO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAIANE WERMEIER VOIGT

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KATIANA BORGES FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1031669-88.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL MARCELO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1031669-88.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL MARCELO DE VIVEIROS BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença em face do INSS. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico (ORTOPEDISTA); b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Em seguida, conclusos para sentença. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da administrativa, intime-se a parte autora para manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. O eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 1066880-54.2024.8.26.0506

ID: 311243558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1066880-54.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA KARINA FRENHANI TAKENAKA

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Processo 1066880-54.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Daycoval S.A. - Com fulcro no art. 4º, do Decreto Lei nº 911/1969, converto a presente aç… Processo 1066880-54.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Daycoval S.A. - Com fulcro no art. 4º, do Decreto Lei nº 911/1969, converto a presente ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Providencie a serventia a retificação da classe processual e alteração do valor da causa, tal como constante na petição retro. Anote-se. Diante do novo valor da causa, cabe à parte exequente complementar a taxa judiciária, providenciando a comprovação nos autos do recolhimento das custas processuais faltantes, sob pena de extinção se o não fizer. Intime-se. Sem prejuízo, deve o exequente informar o endereço da parte executada e recolher taxa postal a fim de proceder à citação e regular andamento do feito. Intime-se. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumpridas as deliberações supra, cite (m)-se a (s) parte (s) executada (s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Caso a (s) parte (s) executada (s) possua (m) cadastro (s) na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação será realizada preferencialmente na forma eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da (s) parte (s) executada (s) . Não encontrado (s) a (s) parte (s) executada (s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. A (s) parte (s) executada (s) deverá (ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser postulado o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a (s) parte (s) exequente (s) poderá (ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à (s) parte (s) executada (s) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída com as peças necessárias, servirá de ofício/carta/mandado, inclusive para ser cumprida via Central de Mandados Compartilhada, devendo o (a) Oficial (a) de Justiça atentar às regras previstas no art. 212, §§ 1º e 2º e art. 252, ambos do Código de Processo Civil. Cite-se e Intime-se. - ADV: ANA KARINA FRENHANI TAKENAKA (OAB 177005/SP)

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José Cláudio De Carvalho Rossini x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 294066650

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053494-54.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CLáUDIO DE CARVALHO ROSSINI

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053494-54.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053494-54.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: José Cláudio de Carvalho Rossini - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros (Não citado) - Magistrado(a) Júlio César Franco - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME: 1. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS AJUIZADA COM O OBJETIVO DE OBTER A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS SUPOSTAMENTE FIRMADOS ENTRE A PARTE AUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM FUNDAMENTO NO ART. 381, III, DO CPC, ESPECIALMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS PREVIAMENTE REQUERIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS É ADMISSÍVEL QUANDO O CONHECIMENTO PRÉVIO DOS FATOS PUDER JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE FUTURA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 381, III, DO CPC. 4. O STJ, AO JULGAR O TEMA Nº 648, FIXOU OS REQUISITOS PARA O CABIMENTO DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS: I) EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; II) PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL; E III) PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME REGULAÇÃO CONTRATUAL OU NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA. 5. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CONTÉM OS DADOS NECESSÁRIOS, COM PROVA DO ENVIO E DA AUSÊNCIA DE RESPOSTA, TENDO DECORRIDO PRAZO RAZOÁVEL ENTRE A NOTIFICAÇÃO (JUNHO/2024) E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (OUTUBRO/2024). 6. A AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA OU ENVIO DE BOLETO PREVISTA NA NOTIFICAÇÃO COMPROVA A ADESÃO ÀS EXIGÊNCIAS RELATIVAS AO PAGAMENTO DOS CUSTOS DO SERVIÇO. 7. A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE, INCLUSIVE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA OBTENÇÃO DE DADOS SIGILOSOS E CÓPIAS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE, FOI DEVIDAMENTE APRESENTADA NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, CUMPRINDO OS REQUISITOS FORMAIS DO SIGILO BANCÁRIO. 8. A RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RESPONDER AO REQUERIMENTO CONFIGURA RESISTÊNCIA E LEGITIMA O USO DA VIA JUDICIAL PARA A OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TESE DE JULGAMENTO: 1. É CABÍVEL A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM FUNDAMENTO NO ART. 381, III, DO CPC, PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUANDO O CONHECIMENTO PRÉVIO DAS INFORMAÇÕES PUDER JUSTIFICAR FUTURA DEMANDA. 2. O INTERESSE DE AGIR RESTA CARACTERIZADO QUANDO DEMONSTRADO O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, A SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL E A PERTINÊNCIA DO PEDIDO COM O OBJETO DA AÇÃO. 3. A AUSÊNCIA DE RESPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À NOTIFICAÇÃO PREVIAMENTE ENCAMINHADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURA RESISTÊNCIA E JUSTIFICA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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José Cláudio De Carvalho Rossini x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 294066391

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053494-54.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CLáUDIO DE CARVALHO ROSSINI

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053494-54.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053494-54.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: José Cláudio de Carvalho Rossini - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros (Não citado) - Magistrado(a) Júlio César Franco - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME: 1. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS AJUIZADA COM O OBJETIVO DE OBTER A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS SUPOSTAMENTE FIRMADOS ENTRE A PARTE AUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM FUNDAMENTO NO ART. 381, III, DO CPC, ESPECIALMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS PREVIAMENTE REQUERIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS É ADMISSÍVEL QUANDO O CONHECIMENTO PRÉVIO DOS FATOS PUDER JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE FUTURA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 381, III, DO CPC. 4. O STJ, AO JULGAR O TEMA Nº 648, FIXOU OS REQUISITOS PARA O CABIMENTO DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS: I) EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; II) PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL; E III) PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME REGULAÇÃO CONTRATUAL OU NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA. 5. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CONTÉM OS DADOS NECESSÁRIOS, COM PROVA DO ENVIO E DA AUSÊNCIA DE RESPOSTA, TENDO DECORRIDO PRAZO RAZOÁVEL ENTRE A NOTIFICAÇÃO (JUNHO/2024) E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (OUTUBRO/2024). 6. A AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA OU ENVIO DE BOLETO PREVISTA NA NOTIFICAÇÃO COMPROVA A ADESÃO ÀS EXIGÊNCIAS RELATIVAS AO PAGAMENTO DOS CUSTOS DO SERVIÇO. 7. A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE, INCLUSIVE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA OBTENÇÃO DE DADOS SIGILOSOS E CÓPIAS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE, FOI DEVIDAMENTE APRESENTADA NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, CUMPRINDO OS REQUISITOS FORMAIS DO SIGILO BANCÁRIO. 8. A RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RESPONDER AO REQUERIMENTO CONFIGURA RESISTÊNCIA E LEGITIMA O USO DA VIA JUDICIAL PARA A OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TESE DE JULGAMENTO: 1. É CABÍVEL A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM FUNDAMENTO NO ART. 381, III, DO CPC, PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUANDO O CONHECIMENTO PRÉVIO DAS INFORMAÇÕES PUDER JUSTIFICAR FUTURA DEMANDA. 2. O INTERESSE DE AGIR RESTA CARACTERIZADO QUANDO DEMONSTRADO O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, A SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL E A PERTINÊNCIA DO PEDIDO COM O OBJETO DA AÇÃO. 3. A AUSÊNCIA DE RESPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À NOTIFICAÇÃO PREVIAMENTE ENCAMINHADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURA RESISTÊNCIA E JUSTIFICA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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José Carlos De Oliveira x Caixa De Assistencia Dos Funcionários Do Banco Do Brasil - Cassi

ID: 314287313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060672-54.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Intimação

Advogados:

MATHEUS SUENAI PORTUGAL MIYAHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

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Processo 1060672-54.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - José Carlos de Oliveira - Caixa de Assistencia dos Funcionários do Banco do Brasil - Cassi - Vistos. C… Processo 1060672-54.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - José Carlos de Oliveira - Caixa de Assistencia dos Funcionários do Banco do Brasil - Cassi - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual o autor José Carlos de Oliveira pretende compelir a requerida CASSI a autorizar e custear procedimento médico denominado "bloqueio com denervação de facetas articulares lombares e bloqueio na região lateral do quadril D", além de condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Foi deferida a tutela de urgência em primeiro grau, posteriormente revogada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. A requerida apresentou contestação alegando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de entidade de autogestão. No mérito, sustenta que houve regular análise técnica do caso por junta médica, com parecer contrário à realização dos procedimentos solicitados, bem como a ausência de comprovação de danos morais. O autor apresentou impugnação à contestação. Posteriormente, ambas as partes manifestaram interesse na produção de prova pericial médica. Passo ao saneamento do feito. Não se verificam questões preliminares que obstaculizem o prosseguimento do feito. As partes são legítimas, há interesse processual na medida em que existe resistência da requerida ao pleito do autor, e a petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Quanto à questão da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, trata-se de matéria que se confunde com o mérito da causa, razão pela qual será apreciada quando do julgamento final da demanda. Os fatos controvertidos nos autos dizem respeito à necessidade médica dos procedimentos prescritos ao autor, à adequação da negativa apresentada pela requerida com base em parecer de junta médica, e à eventual ocorrência de danos morais decorrentes da conduta da operadora de plano de saúde. Considerando que a controvérsia envolve questões técnicas de ordem médica, especificamente a avaliação da indicação clínica dos procedimentos "bloqueio com denervação de facetas articulares lombares e bloqueio na região lateral do quadril D" para o tratamento das patologias apresentadas pelo autor (lombociatalgia crônica e crise aguda, tendinites de glúteos no quadril direito), mostra-se imprescindível a produção de prova pericial médica. Fica deferida a produção de prova pericial médica. Oficie-se ao IMESC para que indique perito médico conveniado para realização dos trabalhos, no prazo de 05 dias. Observo que os honorários periciais serão divididos entre as partes (ambas requereram a produção da prova), sendo que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Faculto a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, em 15 (quinze) dias. Após a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes, ou decorrido o prazo para tal, cientifique-se o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários. Com a apresentação da proposta de honorários, intime-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo concordância das partes com o valor tal como estimado, desde já ficam arbitrados, intimando-se o responsável pelo pagamento para que, no prazo de 05 (cinco) deposite em juízo o valor correspondente. Consignando-se que coautores são beneficiários da justiça gratuita (Primeiro parágrafo de fls. 249). Nessa hipótese, intime-se o perito para o início dos trabalhos (art. 465, § 4º, CPC). No caso de discordância das partes, tornem os autos conclusos para arbitramento dos honorários (art. 465, § 3º, CPC). Laudo em 30 (trinta) dias a contar do início dos trabalhos. Após, vista às partes, facultando-se a elas manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: MATHEUS SUENAI PORTUGAL MIYAHARA (OAB 195584/SP), MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE)

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Processo nº 0013848-54.2024.8.26.0506

ID: 307891607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013848-54.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BAIÃO

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Processo 0013848-54.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROC… Processo 0013848-54.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de Banco Mercantil do Brasil S/A por Rogerio Miguel Pereira. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP)

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Processo nº 1023479-68.2025.8.26.0506

ID: 307868484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1023479-68.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEWERTON SANTOS DA SILVA

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Processo 1023479-68.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.A.F. - 1. Concedo à autora os beneficios da gratuidade da justiça. 2. A sentença que constitui a obrigação alim… Processo 1023479-68.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.A.F. - 1. Concedo à autora os beneficios da gratuidade da justiça. 2. A sentença que constitui a obrigação alimentar do réu com a autora e o filho Matheus data de 29.06.20, tendo transitado em julgado em 14.08.20 (fls. 33/39). Nessa ocasião a verba alimentar foi fixada em caráter "intuitu personae", isto é, em 15% dos rendimentos líquidos (incidindo sobre 13º salário, férias, horas extras e demais verbas remuneratórias) para cada filho, em caso de emprego formal, e em 50% do salário mínimo para cada um, na hipótese de desemprego. Pretende a parte autora, em tutela de urgência, a majoração do valor dos alimentos para 59,29% do salário mínimo nacional, sob a alegação de que, por ato voluntário, o réu teria deixado de pagar alimentos ao filho Matheus, além de ter aumentado suas necessidades e as possibilidades do alimentante. Ao contrário do mencionado na inicial, o réu foi exonerado judicialmente da obrigação alimentar em relação ao outro filho, Matheus Henrique A.F., nos autos nº 1061642-54.2024.8.26.0506, que tramitou perante a 3ª Vara da Família e Sucessões desta comarca (constatei tal fato em cumprimento ao disposto no art. 14, § único, da Lei nº. 11.419/06). De toda maneira, na sentença em que foram instituídos os alimentos a fixação se deu sem direito de acrescer, como já observado acima. Para a alteração do valor da pensão alimentícia, devem ser analisadas não somente as necessidades da alimentanda, mas também as possibilidades do alimentante, em observância ao principio da proporcionalidade. Quando constituída a obrigação alimentar o réu possuiria emprego formal, uma vez que trabalharia na empresa SBS Comércio de veículo Ltda. desde novembro de 2019, conforme mencionado na inicial (fls. 3) e demonstrado nos holerites dele (fls. 27/30), não se sabendo apenas se na época já exerceria a função de gerente de oficina. Considerando que os alimentos foram fixados em percentual de seus rendimentos líquidos, se tiver havido aumento deles, a pensão alimentícia, por consequência, também teria aumentado na mesma proporção. Ressalvo, ainda que os alimentos foram fixados na forma "intuitu personae", sendo individualizado o valor dos alimentos que cabe a cada alimentando, de modo que a exoneração da verba alimentar em relação ao um filho não autoriza, por si só, o aumento dos alimentos em favor do outro. Assim, se tiver havido melhora da capacidade financeira do réu, isso demandará regular dilação probatória, não estando presentes, até aqui, o requisito da probabilidade do direito e do perigo da demora, para, de plano, serem majorados os alimentos, ficando assim indeferida a tutela de urgência, nos termos também do parecer do representante o Ministério Públicco (fls. 43). De toda forma, e ante alegação de que os pagamentos feitos pelo réu estariam sendo aquém dos devidos, defiro que, desde logo, seja oficiada a empregadora dele (fls. 8), para que passe a descontar o valor da pensão alimentícia em folha de pagamento salarial, depositando-o na conta a ser indicada pela genitora da menor, bem como para que informe este Juízo, em quinze dias, sobre quais teriam sido os três últimos salários, em valores líquido e bruto, pagos ao alimentante. 3. O Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania - Cejusc obedece ao comando do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, e, por força de Comunicado deste, nº. 02/2024, estão suspensas as audiências iniciais de tentativa de conciliação, em casos de violência doméstica. Assim, e tendo a genitora da autora noticiado haver ocorrido fatos dessa natureza, a conciliação poderá ser tentada noutra fase processual. 4.Cite-se o réu, com a advertência de que, no prazo de quinze dias, poderá contestar a ação, sob pena de ser considerado revel e de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Cópia desta decisão, acompanhada da senha de acesso aos autos, já servirá como mandado de citação, para todos os efeitos legais. 5. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JOEWERTON SANTOS DA SILVA (OAB 478699/SP)

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Condomínio Vitta Recanto Das Palmeiras x Geovane Cardoso Dos Santos

ID: 326155734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020126-54.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VITTA RECANTO DAS PALMEIRAS

Polo Passivo:

GEOVANE CARDOSO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

DANIEL RICARDO DOMINGOS

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Processo 1020126-54.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Vitta Recanto das Palmeiras - Geovane Cardoso dos Santos - réu revel -… Processo 1020126-54.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Vitta Recanto das Palmeiras - Geovane Cardoso dos Santos - réu revel - Vistos. Folhas 109: defiro a penhora dos DIREITOS que a parte executada tem sobre o imóvel matriculado sob o nº 186.410, no 2º Ofício de Registro de Imóvel desta comarca. Como é cediço, a penhora sobre bem objeto de contrato de alienação fiduciária é inadmissível, uma vez que a propriedade não é do fiduciante, que detém apenas a posse do bem. O devedor fiduciante, nessa situação, é mero possuidor da coisa, sendo, inclusive, irrelevante a natureza propter rem da dívida. Entretanto, nada impede que a penhora recaia sobre os direitos do devedor fiduciante decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Nesse sentido, segue julgado deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora sobre o imóvel. Terceiro (instituição financeira) que possui a propriedade fiduciária do imóvel. Cabimento. Imóvel alienado fiduciariamente. Bem que não é de propriedade do executado. Obrigação condominial compete exclusivamente ao devedor fiduciante, nos termos do art. 27, §8º, da Lei de Alienação Fiduciária. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS. ARTIGO 835, XII, DO CPC. Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2209305-87.2023.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 22/08/2023 Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora dos direitos. Caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual, deverá recolher, no prazo de 5 dias, as custas necessárias para intimação do executado (se revel) e para intimação do credor fiduciário, sob pena de levantamento da penhora. Intime-se o(a) executado(a) acerca da penhora, por meio de seus advogados ou, na ausência destes, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, nos termos do artigo 841 e parágrafos do CPC. Registre-se que a intimação pessoal será considerada realizada quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 841, §4º, CPC). Havendo necessidade de intimação pessoal, deverá a parte exequente recolher as taxas necessárias para o ato, caso não seja benenficiário da assistência judiciária. Após o recolhimento das custas postais (prazo de 5 dias), intime-se pessoalmente o credor fiduciário (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), acerca da penhora (art. 799, do CPC) e para (i) apresentar planilha detalhada e atualizada dos valores pagos pela executada devedora fiduciante, contemplando-se eventual entrada do pagamento (ii) quantas parcelas restam em aberto; (iii) qual é o valor atualizado pendente de pagamento pela devedora fiduciante. Ressalto, desde já, que a mera juntada de planilhas de sistema bancário não satisfaz a presente ordem judicial, cabendo à instituição financeira indicar nos autos apenas os itens de interesse ao deslinde do processo. Com a resposta, ciência às partes. Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos o número de seu telefone celular ou fixo e apresentar cálculo atualizado do crédito, a fim de possibilitar a averbação da penhora. Prazo 5 dias. Após, providencie a averbação da penhora por meio do sistema ARISP. O advogado deverá acompanhar a emissão do boleto junto ao site da ARISP (www.penhoraonline.org.br), entrando no link - Emissão de Boleto Bancário ACESSO ADVOGADO e digitar na sequência o número do protocolo fornecido, comprovando o pagamento nos autos. Realizada a penhora de bem imóvel situado fora dos limites territoriais do Estado de São Paulo e, não sendo possível a averbação eletrônica da penhora, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo ao exequente providenciar a averbação na Unidade de Serviço de Registro de Imóveis respectiva, nos termos do art. 235, das das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Em caso de inércia superior a 30 dias, para cumprimento das determinações, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DANIEL RICARDO DOMINGOS (OAB 401864/SP), GEOVANE CARDOSO DOS SANTOS

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Ana Claudia Buzinaro Prata x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 277845243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016855-54.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA BUZINARO PRATA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JACQUELINE MALTA SALIM

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JACK IZUMI OKADA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Jacqueline Malta Salim (OAB 336756/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Jack Izumi Okada (OAB 90393/SP… ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Jacqueline Malta Salim (OAB 336756/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Jack Izumi Okada (OAB 90393/SP) Processo 0016855-54.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Claudia Buzinaro Prata - Exectdo: BANCO PAN S/A, Banco Bradesco S/A - Vistos. Por ocasião da decisão de fls. 253/254, contra a qual não há notícias de interposição de recurso, a impugnação foi rejeitada e foi homologado os cálculos da exequente apresentado às fls. 18/20 (R$ 21.851,79 - para julho/2024). A exequente apresentou novo cálculo (fls. 260). Fls. 348/350: nova impugnação do Banco Pan com relação ao valor apurado pela exequente. Afirma que a exequente não deduziu os valores anteriormente depositados nos autos. Sustenta que a multa prevista no art. 523, do CPC não é cabível, pois o banco realizou o pagamento dentro do prazo previsto na Lei. É a síntese do necessário. Decido. Ao contrário do que afirma o Banco Pan S.A, parte do valor indicado às fls. 63 e 64 foi depositado para garantia do juízo, conforme afirmado pelo próprio executado na petição de fls. 45. Às fls. 23 o Banco Pan indicou como valor incontroverso o montante de R$ 5.814,34. Depositou o valor de R$ 5.729,51 às fls. 63 e R$ 5.196,38 às fls. 64. Nos termos do art. 523, §1º, do CPC, "não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput [quinze dias úteis], o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. No caso dos autos, o executado ofereceu resistência apenas à parte da pretensão da exequente, alegando haver excesso de execução em relação à importância de R$ 5.249,50, mas efetuou o depósito integral da quantia executada dentro do prazo previsto no art. 523 do CPC, esclarecendo que o valor incontroverso era de R$ 5.814,34, nos termos do art. 525, §4º, CPC. Desta forma, considerando que o depósito foi realizado dentro do prazo para pagamento voluntário, com indicação expressa do valor incontroverso, sem oposição ao levantamento dessa importância, a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, CPC, devem ser afastados somente nesta parte, recaindo sobre o montante controvertido. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação e indeferiu a incidência das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC sobre valores controversos depositados em garantia. A parte agravante sustenta que o depósito em garantia não configura pagamento voluntário, requerendo a aplicação de multa e honorários advocatícios. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o depósito em garantia, realizado dentro do prazo legal, configura pagamento voluntário, afastando a incidência de multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC. III.Razões de Decidir. 3. O STJ definiu que a multa do art. 523, § 1º, do CPC aplica-se em caso de intempestividade do pagamento ou resistência na fase de cumprimento de sentença. 4. No caso, o executado efetuou o depósito integral dentro do prazo, com indicação do valor incontroverso, afastando a aplicação da multa e honorários advocatícios sobre essa parte. IV.Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, afastando a incidência de multa e honorários advocatícios sobre o valor incontroverso. Tese de julgamento:1. O depósito em garantia dentro do prazo legal não configura pagamento voluntário para fins de aplicação de multa e honorários advocatícios. 2. A multa e honorários incidem apenas sobre o montante controvertido, se devido. Legislação Citada: CPC, art. 523, § 1º; art. 525, § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1834337/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019.(TJSP; Agravo de Instrumento 2268945-84.2024.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025) Assim, deverá a exequente manifestar-se acerca da satisfação da obrigação ou refazer seus cálculos, aplicando-se as sanções previstas no art. 523, § 1º do CPC, somente sobre o valor controvertido, se houver. No silêncio, será presumido o cumprimento da obrigação e os autos serão encaminhados para extinção independentemente de nova intimação. Vale destacar que a exequente já levantou os valores depositados nos autos (fls. 432/433). Intime-se.

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