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J. E. O. x M. De S. e outros

ID: 330094578

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1046638-77.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE S. S. L. L. R.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1046638-77.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1046638-77.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: S. L. L. R. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela menor impúbere S. L. L. R., nascida em 10/12/2024, representada por sua genitora, em face do Município de Sorocaba, visando seja determinada a ABERTURA DE VAGA e a consequente MATRÍCULA definitiva da parte Autora S. L. L. R., em período integral, preferencialmente, no CEI 27 Profa Christina dos Reis, situado na Rua Manoel Lourenço Rodrigues, 535, Vila Barão, Sorocaba/SP, ou no CEI 67 Profa Maria das Graças A P Nardi, situado na Avenida Pército de Souza Queiróz, 631, Vila Barão, Sorocaba/SP, conforme art. 53, inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura o acesso à escola pública e gratuidade próxima a sua residência, fixando multa diária no valor de R$ 1.000,00 no caso de descumprimento. Deu à causa o valor de R$ 8.841,39 (fls. 01/09). Por despacho de fl. 19, foi explicitado que esta ação foi apensada ao processo-piloto nº 1045827-20.2024, no qual, em decisão de fls. 17/18, foi concedido o prazo de 45 dias para que a ré disponibilizasse cada vaga solicitada. Não sendo concedida neste prazo, restaria deferida a tutela antecipada para determinar que a ré providenciasse, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência de cada parte autora, até o limite de 2 km. Caso a vaga disponível não fosse circunscrita a essa distância, deveria a ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, por petição de fls. 35/37 e documentos de fls. 38/95 do processo-piloto, o Município de Sorocaba informou que as crianças requerentes obtiveram vaga para o ano letivo de 2025, e pugnou pela redução dos honorários, nos termos do art. 90 do CPC, e a extinção do processo, com o arquivamento dos autos. Sobreveio a r. sentença de fls. 114/117 dos autos principais, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida e julgando extintos os processos com resolução de mérito. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ação ajuizada. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 28). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 35/37). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil, que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido é inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 8.841,39 fl. 09) é inferior a cem salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que a parte autora pleiteia a disponibilização de vaga em creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39 para o período integral, montante este que se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Carliannys Maria Rodrigues - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1509522-77.2024.8.26.0602

ID: 308965415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509522-77.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

OLIVEIRA E ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1509522-77.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - BANCO PAN S.A. - Observe o executado que as normas de vigência da execução fiscal estão na Lei 6.830/80 e o Código de Processo Ci… Processo 1509522-77.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - BANCO PAN S.A. - Observe o executado que as normas de vigência da execução fiscal estão na Lei 6.830/80 e o Código de Processo Civil (CPC/15) somente é utilizado supletivamente. Assim, a indicação de bens à penhora deve seguir o artigo 11, da Lei de Execução Fiscal (LEF). É reiterado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, no sentido de que a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora, quando não observada aordem legalde preferência. Como é cediço, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira, figura em primeiro lugar na ordem de bens passíveis de constrição. Assim, é ônus da parteexecutadacomprovar a necessidade deafastamentodaordem legalde preferência. Inexiste, dessa forma, para a Corte, a preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para odevedorsobre a efetividade da tutela executiva. Nesse sentido, os precedentes qualificados do Superior Tribunal de Justiça, mencionados nos acórdãos abaixo, de observância obrigatória (art. 927, CPC/15): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. ORDEM LEGAL. MENOR ONEROSIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Há posição firmada desta Corte Superior, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, de que é possível rejeitar pedido de substituição da penhora quando descumprida a ordem legal dos bens penhoráveis estatuída nos arts. 11 da LEF; 655 e 656 do CPC, mediante a recusa da Fazenda Pública (cfr. REsp n. 1.090.898/SP, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 31/8/2009). 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema n. 578, vinculado ao Recurso Especial repetitivo n. 1.337.790/PR, (relator Ministro Herman Benjamin), fixou a orientação de que cumpre ao devedor fazer a nomeação de bens à penhora observando a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, incumbindo-lhe demonstrar, se for o caso, a necessidade de afastá-la. 3. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que a garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro-garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento do dinheiro, o que só pode ser admitido se a parte devedora, concreta e especificamente, demonstrar a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. 4. Nesse contexto, a Corte local decidiu, sem examinar a questão sob o enfoque do princípio da menor onerosidade, que o seguro-garantia deveria ser aceito pela municipalidade, entendendo pela possibilidade de substituição de penhora em dinheiro pelo seguro. 5. "Para a concessão das tutelas provisórias, exige-se que o direito invocado seja não apenas possível, e não apenas plausível, mas realmente provável, isto é, ornado de características tais que inspirem no julgador uma convicção próxima da certeza, quanto à sua existência e à sua exigibilidade. Igualmente, quanto ao segundo requisito das tutelas provisórias, impõe-se que a situação jurídica exposta se revele na iminência de sofrer risco de reparação árdua ou talvez impossível. Sem a presença concomitante desses dois requisitos perde-se espaço para a aplicação das medidas cautelares" (AgInt na TutPrv no REsp n. 1.924.756/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 16/9/2021). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.344.497/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 28/4/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, nos termos do art. 15, inciso I, da Lei 6.830/80, é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária (EREsp 996.537/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 4.5.2009). Ressalte-se que, com a vigência da Lei 13.043/2014, tornou-se possível ao executado a substituição da penhora também por seguro garantia. 2. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência na nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei 6.830/1980, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC/1973 (REsp 1.337.790/PR, relator: Min. Herman Benjamin, DJe de 7.10.2013, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.032.375/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) No caso, a executada pretende oferecer em garantia apólice de seguro com prazo de vigência determinado. Ocorre que para garantir a execução fiscal a apólice de seguro deve ser por prazo indeterminado. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU seguro garantia E INDEFERIU PEDIDO DE suspensão da exigibilidade do crédito tributário - pretensão à REFORMA DA DECISÃO com a aceitação do seguro garantia e a suspensão da exigibilidade do crédito em discussão - (I) APÓLICE QUE APRESENTA PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO - MEIO INIDÔNEO PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO SEGURO - VIGÊNCIA do seguro cujo PRAZO deve ser INDETERMINADO - conforme JURISPRUDÊNCIA DO STJ - (ii) oferecimento do seguro garantia que não permite a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - inteligência do art. 151 do ctn - precedentes - DECISÃO mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2233566-53.2022.8.26.0000; Relator (a):Amaro Thomé; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de General Salgado -Vara Única; Data do Julgamento: 09/01/2023; Data de Registro: 09/01/2023) Diante do exposto, bem como aliado à recusa da Fazenda Pública e à ausência de demonstração dos requisitos para o afastamento da ordem preferencial, disposta no art. 11, LEF, pelo executado, não há como aceitar a garantia com prazo determinado. - ADV: OLIVEIRA E ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 31898/SC), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 58886/PR)

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Elaine Criselda Weirich x Rni Negocios Imobiliarios S.A.

ID: 316378117

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032670-75.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISELDA WEIRICH

Polo Passivo:

RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Decisão

Advogados:

JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR

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ELVENS LUIS DE OLIVEIRA

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THIAGO OLIVEIRA AMADO

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JEFERSON ALEX SALVIATO

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FAROUK NAUFAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1032670-75.2017.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1032670-75.2017.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos materiais e morais com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ajuizada por Elaine Criselda Weirich em face de RNI Negocios Imobiliarios S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a substituição do imóvel que adquiriu da parte requerida, ou a devolução do valor, em virtude de vícios construtivos, além de indenizações por danos materiais e morais. Aduz a parte autora, em sua petição inicial (id. 10383491), que adquiriu um imóvel residencial no "Condomínio Rio Coxipó", entregue em 05 de agosto de 2013 , e que desde a primeira vistoria foram constatadas falhas na construção, como "fissura na área externa". Alega que, com o uso, surgiram trincas verticais nas paredes, fissuras no piso e problemas no forro de gesso, indicando um grave vício de fundação, pois o maciço de terra que sustenta a casa aparenta não ter sido devidamente contido. Informa que a requerida enviou uma equipe para reparos em agosto de 2014, mas os problemas retornaram e se agravaram. Sustenta que o imóvel, prometido com alto padrão de qualidade, tornou-se imprestável para moradia e altamente desvalorizado, gerando constante medo e risco à segurança dos moradores. Afirma, ainda, ter despendido R$ 9.186,83 na construção de um muro de arrimo e R$ 33.540,88 em uma edícula nos fundos, obras que também foram comprometidas pela instabilidade do terreno e por um sistema de escoamento de água ineficiente que causa inundações. Fundamenta sua pretensão no Código de Defesa do Consumidor, alegando vício redibitório, falha na prestação do serviço e responsabilidade civil objetiva da construtora. Ao final, pugnou pela condenação da ré a: substituir o imóvel por outro de mesmo padrão ou devolver o valor da compra; ressarcir os danos materiais no total de R$ 42.727,71 (quarenta e dois mil, setecentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos) ; pagar indenização compensatória de 10% sobre o valor do contrato, totalizando R$ 16.548,96 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos) ; e indenizar os danos morais sofridos no montante de R$ 93.700,00 (noventa e três mil e setecentos reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 318.466,27 (trezentos e dezoito mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e sete centavos). A autora instruiu a inicial com documentos id. 10383528 a id. 10383924. A decisão de id. 10886921 deferiu os benefícios da justiça gratuita e a produção antecipada de prova pericial, nomeando a empresa Peritos Judiciais, mas indeferiu a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento por entender que a Caixa Econômica Federal não integra a lide. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, conforme termo de id. 12855022. A parte requerida apresentou a contestação no id. 13178304 impugnando a gratuidade de justiça deferida à autora, arguiu sua ilegitimidade passiva, alegando que o contrato foi firmado exclusivamente com a empresa Sistema Fácil, Incorporadora Imobiliária Cuiabá I – SPE Ltda., e não com a RNI Negócios Imobiliários S/A. Arguiu, ainda, a falta de interesse de agir por ausência de comprovação dos fatos alegados, a prescrição trienal da pretensão de reparação civil (art. 206, § 3º, V, CC) e a decadência do direito de reclamar dos vícios (art. 26, II, CDC). Requereu a denunciação da lide à Caixa Econômica Federal, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. No mérito, sustentou que o imóvel foi entregue em perfeitas condições em 05 de agosto de 2013, conforme termo de vistoria assinado pela autora, e que os vícios alegados decorrem de alterações realizadas pela própria autora (construção de muro e edícula) e da falta de manutenção preventiva, conforme orientações do Manual do Proprietário. Afirmou a inexistência de ato ilícito, de danos materiais e morais a serem indenizados e pugnou pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação no id. 13793076. A empresa Peritos Judiciais manifestou sua escusa do encargo (id. 29234405), sendo nomeada em substituição a empresa Real Brasil Consultoria e Perícias Ltda (id. 31041359). A proposta de honorários de R$ 8.980,00 (oito mil novecentos e oitenta reais) foi homologada pela decisão de id. 32150833. Após tentativas de adiamento da perícia pela parte requerida, que foram indeferidas pelo juízo (id. 43637667), o laudo pericial foi juntado no id. 59105656. O perito concluiu que as patologias identificadas, como fissuras e rachaduras, originaram-se após a execução da edícula pela autora, devido à movimentação do solo causada pela ampliação, e não por falhas construtivas da requerida. A parte autora impugnou veementemente o laudo pericial, arguindo sua nulidade por diversas razões, notadamente por o perito nomeado não ter comparecido pessoalmente à vistoria, enviando terceiros em seu lugar, e por não ter considerado documentos essenciais e a existência prévia de fissuras desde a entrega do imóvel (id. 61947607, 74735722 e 135188247). Juntou laudos de assistentes técnicos e de outro processo do mesmo condomínio, que apontavam a má compactação do solo pela construtora como causa dos problemas. A parte requerida manifestou concordância com o laudo oficial, reforçando que a perícia comprovou a ausência de sua responsabilidade id. 61658283, 132254305. Intimado, o perito judicial prestou esclarecimentos id. 110226048 e 173211572, ratificando as conclusões do laudo e rebatendo as alegações da autora. As partes apresentaram manifestações finais nos ids. 186776635 (requerida) e 186845829 (autora), mantendo suas posições antagônicas sobre a prova pericial e o mérito da causa. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Antes de adentrar na delimitação dos pontos controvertidos, cumpre analisar as questões processuais pendentes. Das Preliminares de Contestação A parte requerida arguiu, em sua contestação de id. 13178304, preliminares de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, prescrição e decadência. A preliminar de indevida concessão da gratuidade de justiça não merece prosperar. O benefício foi deferido em decisão de id. 10886921, e os argumentos da parte requerida, baseados na profissão e no valor do imóvel adquirido pela autora, não são suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência, mormente quando a autora declara receber auxílio-doença. A concessão do benefício é pessoal e, ausente prova robusta em contrário, deve ser mantida. Quanto à ilegitimidade passiva da requerida RNI Negócios Imobiliários S.A., sob o argumento de que o contrato foi firmado exclusivamente com a empresa Sistema Fácil, Incorporadora Imobiliária Cuiabá I – SPE Ltda., rejeito-a. A relação jurídica em tela é de consumo, aplicando-se a teoria da aparência. Ademais, ambas as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, o que atrai a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A alegação de falta de interesse de agir, fundada na ausência de comprovação dos vícios construtivos, confunde-se com o mérito da causa e com ele será analisada. As prejudiciais de prescrição e decadência também devem ser afastadas. A pretensão de reparação por vícios construtivos em imóveis submete-se ao prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 194), e não ao prazo trienal de reparação civil geral ou ao prazo decadencial de noventa dias do Código de Defesa do Consumidor, visto que os defeitos apontados (fissuras, trincas, problemas de fundação) não são de fácil e imediata constatação, caracterizando-se como vícios ocultos. Por fim, indefiro o pedido de denunciação à lide da Caixa Econômica Federal. A controvérsia cinge-se à relação contratual de compra e venda e à responsabilidade da construtora pelos vícios da obra, sendo o contrato de financiamento uma relação jurídica autônoma e distinta, que não torna a instituição financeira responsável pelos defeitos construtivos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e resolvidas as questões pendentes, declaro o feito saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: a existência, a natureza e a extensão dos vícios construtivos alegados na petição inicial, notadamente as fissuras, trincas e problemas de fundação no imóvel da parte autora; o nexo de causalidade entre os danos verificados e a conduta da parte requerida (falha na construção) ou da parte autora (realização de ampliações, como muro de arrimo e edícula, ou falta de manutenção); a regularidade da execução das obras de ampliação realizadas pela parte autora e a sua influência na estrutura original do imóvel; a existência e a quantificação dos danos materiais, incluindo os custos para reparo dos vícios e os valores despendidos nas obras de ampliação que foram danificadas; a ocorrência de dano moral e sua extensão, em decorrência dos transtornos e riscos à segurança da parte autora e sua família. Também com base nos argumentos dos litigantes, fixo como pontos controvertidos de direito: a responsabilidade civil da construtora pelos vícios redibitórios da obra, nos termos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor; a aplicabilidade da inversão do ônus da prova na presente relação de consumo; a configuração do dano moral indenizável em virtude de vícios construtivos e o arbitramento de seu valor; a possibilidade de condenação da parte requerida ao pagamento de multa por equiparação lógica às cláusulas contratuais. A relação jurídica em exame é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Diante da verossimilhança das alegações da parte autora, corroborada pelos documentos e laudos que instruem a inicial, e de sua hipossuficiência técnica frente à construtora, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Dessa forma, a distribuição do encargo probatório se dará da seguinte maneira: Incumbe à parte requerida comprovar que o imóvel foi entregue em perfeitas condições de uso e sem os vícios apontados; que os problemas surgiram por culpa exclusiva da consumidora, seja pela realização de alterações na estrutura original do imóvel sem a devida técnica, seja pela ausência de manutenção adequada, ou por fato de terceiro; e a regularidade de sua conduta durante toda a relação contratual. Incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos mínimos de seu direito, em especial a ocorrência dos danos e sua extensão, por meio das provas que entender pertinentes. Outrossim, a parte autora insiste na nulidade do laudo pericial (id. 59105656) e na realização de nova perícia, argumentando que o perito subscritor não realizou pessoalmente a vistoria e que suas conclusões divergem de outras provas técnicas. O pedido deve ser indeferido. A nomeação recaiu sobre a empresa de perícias, sendo comum que esta utilize sua equipe técnica para os trabalhos de campo, permanecendo a responsabilidade do profissional que assina o laudo. Ademais, a autora não demonstrou prejuízo concreto, uma vez que seu assistente técnico acompanhou a vistoria, garantindo o contraditório. A existência de laudos divergentes não impõe, por si só, a realização de uma terceira perícia. Este juízo já oportunizou, por duas vezes, a prestação de esclarecimentos pelo perito, que respondeu aos questionamentos e manteve suas conclusões. Os elementos técnicos constantes dos autos, incluindo o laudo oficial, seus esclarecimentos e os pareceres da parte autora, são suficientes para a formação do livre convencimento motivado. Determinar a realização de nova perícia, nesta fase, seria medida protelatória e contrária à celeridade processual, assim, indefiro o pedido de o pedido de declaração de nulidade do laudo pericial e de realização de nova perícia. Além disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1001778-68.2023.8.26.0620

ID: 276110566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001778-68.2023.8.26.0620

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSUé LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP) Processo 1001778-68.2023.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josué Leite - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos d… ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP) Processo 1001778-68.2023.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josué Leite - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. De início, observo que a sentença proferida às fls. 48/51 foi anulada pelo Colégio Recursal em sede de julgamento do Recurso Inominado, ocasião em que o acórdão determinou que fosse realizado novo julgamento por este juízo, sob o fundamento de que a sentença anteriormente proferida é extra petita, uma vez que deferiu o Piso Salarial Docente, que não foi pedido pela parte autora (fls. 90/93). Verifico que o feito comporta julgamento antecipado, sobretudo porque as questões controvertidas podem ser devidamente comprovadas pelas provas documentais já produzidas, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, como se sabe, o microssistema dos Juizados Especiais orienta-se por princípios, tais como a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade. Nesse sentido, a presente sentença também deve ser informada por esses princípios, em especial, a simplicidade e a informalidade, a fim de que o jurisdicionado tenha de forma mais célere e ágil o seu provimento jurisdicional. Passo à análise das preliminares arguidas pela Fazenda requerida. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, entendo que deve ser rejeitada, já que dos fatos narrados na inicial decorrem os pedidos e as causas de pedir, sendo que estes foram devidamente individualizados sem qualquer contradição ou incompatibilidade. Quanto à preliminar de impugnação ao valor da causa, entendo que deve ser igualmente rejeitada, uma vez que a memória de cálculo apresentada às fls. 19 representa o aspecto financeiro do pedido, não se podendo tê-lo como desarrazoado ou excessivo, ressaltando-se que o real valor de eventual condenação será devidamente apurado em fase de cumprimento de sentença. No tocante ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, entendo ser o caso de indeferimento. Compulsando os autos, verifico que os rendimentos do autor são de aproximadamente R$ 7.000,00 (sete mil reais) mensais, conforme holerite colacionado às fls. 18, valor que supera 03 (três) salários mínimos. Entretanto, nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95 e art. 27, da Lei 12.153/09, o acesso ao Juizado Especial, em primeira instância, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, razão pela qual fica dispensado do pagamento de quaisquer valores nesta instância. Estando presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. O pedido é procedente. Trata-se de ação em que a parte autora pretende o recálculo dos adicionais temporais (quinquênio) sobre os vencimentos, sob o argumento que tais verbas compõe a remuneração em caráter permanente. A Lei Estadual n° 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos), ao instituir o benefício do adicional por tempo de serviço aos servidores públicos estaduais, assim dispôs: Art. 127 - O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos, ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos. No mesmo sentido é o artigo 129 da Constituição Estadual, vejamos: Art. 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte sobre os vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Conforme se observa, a Lei Estadual e Constituição Estadual, embora disponham expressamente que a vantagem é calculada sobre o vencimento ou remuneração (Estatuto) ou sobre os vencimentos integrais (Constituição Estadual), não explicita qual base de cálculo do quinquênio. Por outro lado, dispõe a Lei Complementar n° 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, em seu artigo 14, inciso I, que o benefício referido deve ser calculado sobre o valor dos vencimentos, vejamos: Artigo 14 -A remuneração dos servidores abrangidos pelo Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários, de que trata esta lei complementar, compreende, além dos vencimentos e salários de que trata o artigo 12, as seguintes vantagens pecuniárias:I -adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento ou salário, por qüinqüênio de prestação de serviço, observado o disposto no inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição;" Conforme cita Hely Lopes Meirelles, há diferença jurídica entre o vocábulo vencimento e vencimentos: (...) Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) correspondente ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional (...)." (in Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 33a ed.t pág. 483). Desta feita, verifica-se a vigência plena do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao determinar que também recaia o cômputo do adicional por quinquênio sobre o vencimento integral do servidor, sem qualquer limitação, excetuadas, as verbas eventuais, sem liame com a ideia de vencimento, tais como a restituição de imposto de renda, despesas ou diárias de viagem do funcionário a serviço, auxílio alimentação, auxílio transporte, auxílio saúde e outras que tenham natureza assistencial e que possam ser eventualmente pagas ao funcionário, mas que não representam remuneração ou contraprestação do vínculo. Nesse contexto, no caso em tela, o adicional por tempo de serviço (quinquênio) deve ser calculado sobre a remuneração total do servidor, assim compreendida como o conjunto de todas as vantagens pecuniárias, salvo aquelas consideradas eventuais, evitando-se, assim, o efeito repique, vedado pela Constituição Federal (artigo 37, inciso XIV). Nesse sentido: APELAÇÃO. Servidores Públicos Estaduais. Adicional por tempo de serviço de quinquênio. Fixação da base respectiva base de cálculo - Adicional por tempo de serviço. Quinquênios sobre a integralidade dos vencimentos. Base de cálculo abrangente do salário-base, acrescido de vantagens pecuniárias (vencimentos). Dicção conjunta dos artigos 129, da Constituição Estadual, e 18, da Lei Estadual nº 6.628/89 Exclusão das vantagens "eventuais uot, quinquênios anteriores e sexta-parte (afastamento do "efeito cascata" ou "repique"), bem como das demais verbas não incidentes por expressa disposição legal. Inteligência dos artigos 37, XIV, da C.F., e 115, XVI, da C.E. Incidente de Assunção de Competência julgado pela Turma Especial Público deste Tribunal, secundado por precedentes desta Câmara - Atualização monetária e Juros.Aplicação da Lei nº 11.960/09 desde sua vigência e até 25.03.2015, momento no qual, por força da aludida modulação, incidirá à atualização monetária o percentual cominado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E e, aos juros, a taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ex vi do disposto na redação original do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35/01, observando-se a Tabela do DEPRE. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0617329-36.2008.8.26.0053; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2017; Data de Registro: 23/03/2017) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. CONFIGURADA. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. O Piso Salarial Docente, previsto no art. 1º do Decreto 62.500/17, é verba paga àqueles profissionais integrantes do quadro de magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional; 4. Por ter natureza geral, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais; 5. Sentença ultra petita configurada; 6. Ausência de violação à súmula vinculante 37; 7. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001533-77.2024.8.26.0602; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024) Por fim, muito embora o requerido pretenda a aplicação ao presente caso da decisão monocrática de Relatoria do Ministro Marco Aurélio no ARE nº 1.153.964-SP (j. 20/09/2018), que adotou como fundamento o decidido no RE nº 563.708/MS (Tema nº 24 de Repercussão Geral), que trata de regime jurídico do funcionalismo do Mato Grosso do Sul, este é inaplicável ao funcionalismo do Estado de São Paulo e desprovido de efeito vinculante. Nesse sentido: APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO POLICIAL MILITAR. Pretensão voltada ao recálculo de quinquênio, para que incida sobre vencimentos integrais Possibilidade. Cálculo do quinquênio que deve compreender o padrão e todas as demais vantagens pecuniárias efetivamente percebidas a cada mês, exceto as de natureza eventual Fórmula adotada que não representa a proscrita "incidência recíproca" de acréscimos Não aplicabilidade do quanto decidido no ARE 1.153.964/SP, pelo E. STF Decisão monocrática não vinculante Afastada sua aplicação ao caso em tela. Precedente desta C. Câmara. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. Tese 810 da repercussão geral decidida pelo E. STF no RE 870947. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1048043-30.2016.8.26.0053; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020). Portanto, o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre os vencimentos integrais do servidor, excluídas as verbas de natureza eventual e transitória, razão pela qual a procedência do pedido é de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para (i) DETERMINAR que a Fazenda ré passe a efetuar o pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre os vencimentos integrais do autor, ou seja, sobre as verbas que compõe a remuneração em caráter permanente; (ii) CONDENÁ-LA ao pagamento das diferenças decorrentes dessa forma de cálculo, assim como seus reflexos no décimo terceiro salário e terço de férias constitucional, além do pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento, observando-se que as diferenças vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação se encontram prescritas, nos termos do enunciado da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. O valor devido, a ser indicado em cumprimento de sentença, deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora desde as datas que efetivamente deveriam ter sido pagas, de acordo com os seguintes consectários legais: A) Até 08/12/2021: No que toca à correção e aos juros, de rigor a observância da decisão proferida em sede Repercussão Geral pelo Plenário do P. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, aos 20/09/2017, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. B) Após 09/12/2021, data de publicação da EC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.I.C. Sentença registrada eletronicamente.

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Processo nº 1032670-94.2025.8.26.0100

ID: 310996782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032670-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES BORGES GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032670-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Charles Borges Gonçalves - 1. Defiro o benefício da gratuidade processual à parte autora. Anote-se. 2. Tra… Processo 1032670-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Charles Borges Gonçalves - 1. Defiro o benefício da gratuidade processual à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cívelcom pedido de revisão de cláusula de contrato cumulada com repetição de indébito. Foi determinada a emenda à inicial (fls. 65-66) para comprovar o requerimento perante (i) a parte passiva; (ii) os órgãos de defesa do consumidor. A parte autora se manifestou (fl. 69). É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a inicial não merece prosseguir. Foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse cópia do requerimento administrativo perante os órgãos de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito. A ordem econômica nacional, organizada conforme os ditames da justiça social, se pauta entre outros princípios pela defesa do consumidor (art. 170, inciso V, da Constituição da República), que será promovida pelo Estado na forma da lei, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da Constituição da República. Nesse sentido, destaque-se o seguinte excerto do parecer proferido pelo Senado Federal, no momento da apreciação do Projeto de Lei do Senado N° 97/1989, que de origem ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990): "A codificação dos princípios que regem as relações de consumo no mundo moderno, assim como o estabelecimento das normas operacionais destinadas a assegurar o desejável equilíbrio às ações decorrentes dessas relações, constituem-se em precioso instrumental cuja importância e eficácia não se esgotam na proteção pura e simples ao consumidor.Assim é que, quanto mais desenvolvida a economia, mais severas e exigentes são as legislações que disciplinam as relações de consumo e formalizam o Direito do Consumidor. Isto porque a lógica capitalista, onde qualidade, preço e eficiência são os principais condicionadores da real eficácia da concorrência, utiliza o conjunto normativo disciplinador das relações de consumo como elemento qualificador dos padrões de produção e estimulador do desenvolvimento de produtos e serviços, maximizando-lhe as funções.Ao mesmo tempo em que privilegia os padrões competitivos, a legislação adotada pelos países industrializados favorece a profissionalização e a especialização dos agentes econômicos com resultados extremamente positivos para o mercado como um todo. Assim, ganham os consumidores por terem viabilizado o acesso a bens e serviços de qualidade e ganha os empresários, na medida em que têm assegurado, via disponibilidade de medidas legais disciplinadoras, a competitividade dentro de padrões de transparência e lealdade, uma vez que o objetivo das penalidades arbitradas pelos Códigos modernos é o residual amador que, beneficiando-se da desorganização do mercado e da boa-fé dos consumidores, ocupa espaços, na maioria das vezes na economia informal, comprometendo a reputação da classe empresarial através de práticas inadequadas.No momento em que uma nova política industrial e de comércio exterior é posta em marcha no País é sumamente importante que o setor produtivo seja estimulado a elevar a qualidade dos bens e serviços produzidos, a partir de um mercado interno mais exigente porquanto consciente dos seus direitos, e que seja capaz de servir como termômetro para as vantagens comparativas - mais facilmente evidenciadas pela concorrência externa - indicar indispensável aos aprimoramentos e avanços processados pelas economias industriais. [...]". (grifei). Evidencia-se, assim, o status da defesa do consumidor na ordem econômica interna também com vistas à proteção e ao estímulo da economia interna. Como explicam os autores do anteprojeto: Almeja-se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. E tal requer o regramento de todos os aspectos da relação de consumo, sejam aqueles pertinentes aos próprios produtos e serviços, sejam outros que se manifestam como verdadeiros instrumentos fundamentais para a produção e circulação destes mesmos bens: o crédito e o marketing. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 4) A noção resplandece cristalina no seguinte trecho: Assim, embora se fale das necessidades dos consumidores e do respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, já que sem dúvida são eles a parte vulnerável no mercado de consumo, justificando-se dessarte um tratamento desigual para partes manifestamente desiguais, por outro lado se cuida de compatibilizar a mencionada tutela com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, viabilizando-se os princípios da ordem econômica de que trata o art. 170 da Constituição Federal, e educação- informação de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e obrigações. Nesse sentido é que tem fundamental importância, como será também tratado noutro passo destes comentários, o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflito; e aqui estão inseridos, porque de relevância manifesta, os chamados departamentos ou serviços de atendimento aos consumidores como uma via de duas mãos. Ou mais precisamente: no atendimento de reclamações, mas também no recebimento de sem dúvida valiosas sugestões dos próprios consumidores, beneficiando-se com isso ambas as partes das relações de consumo. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 9-10- grifei) De mais a mais, referido Código instituiu o microssistema de defesa ao consumidor para atender aos preceitos constitucionais. Decorrem desta normativa parâmetros de responsabilidade dos produtores ou fornecedores no sentido de: "a)bem informar os seus consumidores sobre os riscos que apresentem seus produtos e serviços, além, certamente, de suas características ; b)retirar do mercado os produtos que apresentem riscos constatados após seu lançamento, assim como comunicar às autoridades competentes tais circunstâncias; c)preventivamente, ainda, estabelecer canais de comunicação com o público consumidor, quer para informações, quer para ouvir sugestões, quer para reparar danos já causados, e para que outros não ocorram, mediante mecanismos de solução conciliatória. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 91 - grifei) Ademais, referido microssistema é composto por entidades de todos os níveis federativos, integrantes da Administração Pública, com atribuição para apurar e punir infrações à legislação consumerista. Acresça-se que os Estados contam com Departamentos Estaduais e Municipais de Proteção ao Consumidor, em especial os denominados Procon's, que atuam no atendimento direto das demandas dos consumidores, seja de forma física ou virtual. No âmbito federal, sobressai ainda a plataforma "consumidor.gov.br" permite que consumidores possam registrar reclamações e, no mesmo sítio, obter resposta. Ressalte-se que este emaranhado de instrumentos tem por escopo facilitar o acesso dos consumidores a seus direitos insculpidos no microssistema das relações de consumo, por intermédio de diversos entes públicos, sem prejuízo de acionamento direto do fornecedor. Em vista disso, deve ser dada a oportunidade para que a parte ora requerida atue no sentido de reparar os danos já causados, porque ao fornecedor ou ao prestador de serviço incumbe a garantia dos produtos e serviços com padrões de qualidade, segurança e desenvolvimento de mecanismos alternativos de solução de conflitos (art. 4º, inciso V, da Lei n. 8.078/90). A par desta alternativa, o Código de Defesa do Consumidor ainda prevê como direito básico do consumidor o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados (art. 6º, inciso VII). Consoante preconiza o art. 5º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Por conseguinte, a via judicial somente se justifica após o acionamento dos órgãos que compõem o microssistema de defesa do consumidor. Caso contrário, não haveria justa razão para a previsão de acesso aos órgãos administrativos com vistas à prevenção ou reparação dos danos, porqueseria de todo inócua. Não há palavras inúteis nos atos normativos. O encaminhamento de todo e qualquer tipo de conflito ao Judiciário sobrepondo-se aos mecanismos de solução extrajudicial previstos no sistema de defesa do consumidor gera um abarrotamento que, ao fim e ao cabo, obsta por completo o atendimento das demandas em prazo adequado. Ademais, muitas controvérsias podem ser facilmente solucionadas perante o próprio fornecedor quando lhe é dada a oportunidade de conhecer da reclamação. É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, conforme art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Acrescente-se que o acionamento das entidades e órgãos da Administração Pública permite o tratamento coletivo de eventuais infrações à legislação consumerista, tendo em vista a legitimação para agir em juízo que lhes é conferida, nos termos do art. 82, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Saliente-se que, quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, o juiz temodever de oficiar ao Ministério Público e à Defensoria Pública para, se for o caso, promoverem a propositura de ação coletiva pertinente, nos termos do artigo 139, inciso X, do Código de Processo Civil. Dessarte, a ilação que se extrai é no sentido de priorizar, no âmbito judicial, otratamento coletivo das demandas consumeristas. Tal inteligênciareforça o entendimento segundo o qual é imprescindível o prévio requerimento perante os órgãos de defesa do consumidor para trazer a juízo demanda individual. Vale salientar que a razoável duração do processo se aplica ao âmbito judicial e administrativo. Nesse sentido, apresentada a reclamação perante o órgão ou entidade do microssistema, também será exigida a celeridade na resolução do conflito. A noção de prévio requerimento administrativo não é nova no ordenamento. Com nuances diversas, há algum tempo a jurisprudênciatem se posicionado positivamente pela sua exigência, porquese trata de condição da ação consistente no interesse processual. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso extraordinário nº 631.240, submetido à sistemática da repercussão geral, que culminou na Tese nº 350, firmou o entendimento de que é constitucional o prévio requerimento administrativo em questões previdenciárias. Confira-se: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. [...] (RE 631240-RG. Plenário. Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.11.2014) Tema 350. Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Tese - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; [...] No mesmo sentido, tem-se o Tema Repetitivo STJ N° 660 - "[...] a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo". A ratio é a mesma, uma vez que para a configuração do interesse de agir é necessário existir a necessidade de ir a Juízo, isto é, deve existir "utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional". Em acréscimo, destaque-se que a necessidade reside no fato de a parte autora não lograr êxito emobter o bem da vida pretendido sem a atuação do Judiciário. Destaque-se que nesse particular não se pretende dizer que a parte interessada deverá esgotar as vias administrativas, sob pena de violação da norma prevista no artigo 5°, inciso XXV, da Constituição Federal. A bem da verdade, há necessidade de que a parte requerente comprove a prévia solicitação na esfera administrativa, justificando a necessidade de atuação jurisdicional, tal qual entendimento constante no Tema Repetitivo STJ N° 648, que utilizo por analogia: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Como reforço argumentativo, a necessidade de que a parte interessada faça a solicitação no âmbito administrativo tem como objetivo fortalecer o uso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e também combater a litigância abusiva. No concernente ao primeiro, como restou indicado, há instrumentos que viabilizam o contato direto do consumidor com o fornecedor ou prestador do serviço, oportunizando a resolução da questão diretamente pelos interessados. Quanto ao segundo, trata-se de mal que assola o Judiciário brasileiro, causando uma demanda incomensurável aos Tribunais, que não dispõem sequer de número de magistrados e servidores e suficientes para análise das inúmeras ações repetidas sobre direito do consumidor. Ainda em relação à litigância abusiva, impende destacar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação N° 159, de 23 de outubro de 2024, com vistas a identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, haja vista o crescente número de demandas repetitivas, temerárias e predatórias, que sobrecarregam de forma indevida o Judiciário Nacional. Nesse sentido, observe-se o texto da norma em comento: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça, e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional com qualidade, e, no julgamento das ADIs 6.792 e 7.005, reconheceu a prática de assédio judicial contra jornalistas, autorizando a reunião de todas as ações no foro do domicílio da parte demandada; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO os estudos desenvolvidos na Nota Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, que estimaram, no ano de 2020, os prejuízos econômicos decorrentes do exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário em mais de R$ 10,7 bilhões, apenas em relação a dois assuntos processuais (Direito do Consumidor - Responsabilidade do Fornecedor/Indenização por Dano Moral e Direito Civil - Obrigações/Espécies de Contratos); CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO as decisões do CNJ no julgamento de processos de sua competência, em especial as proferidas no PP 0001604-88.2021.2.00.0000; no PCA 0006862-79.2021.2.00.00003; no PCA 0005001-53.2024.2.00.0000; no RA em PCA 0003266-53.2022.2.00.0000; no RA em PP 0001742-55.2021.2.00.0000; e na RD 0006246-02.2024.2.00.0000, esta última reconhecendo litigância predatória no próprio CNJ; CONSIDERANDO as Diretrizes Estratégicas nº 7/2023 e 6/2024, da Corregedoria Nacional de Justiça, que cuidam de práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2024; RESOLVEM: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I - ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II - campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples. Art. 6º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. (grifei). Dessarte, há uma nítida preocupação com o fenômeno da litigância abusiva, que além de sobrecarregar os serviços Judiciários e congestionar as instâncias, impede a prestação de serviço jurisdicional de qualidade à população e causa prejuízos não somente aos cofres públicos, como a toda a sociedade. Dessarte, a autora carece de interesse processual. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 330, inciso III e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não houve citação. Publique-se. Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Adriana Ribeiro Do Amaral x Banco Daycoval S.A.

ID: 277681610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000628-88.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RIBEIRO DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1000628-88.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Ribeiro do Amaral - Reqdo… ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1000628-88.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Ribeiro do Amaral - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. ADRIANA RIBEIRO DO AMARAL ajuizou a presente ação revisional de cláusulas contratuais contra BANCO DAYCOVAL S/A. Em síntese, alega a parte autora que firmou com o requerido, em 06 de abril de 2023, contrato de empréstimo, a ser pago em 96 prestações iguais e consecutivas de R$ 105,00, tendo vencido a primeira parcela em 06 de maio de 2023. Ocorre que, ao analisar o contrato celebrado, observou que a instituição financeira aplicou a taxa de juros de forma composta, o que resultou em valores discrepantes na composição da parcela que deveria ser paga. Teceu comentários quanto a aplicação da legislação consumerista. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos para que seja aplicada a taxa de juros de 2,81% a.m, a fim de que passe a pagar a quantia de R$ 54,66 por parcela, bem como que seu nome não seja lançado nos órgãos de proteção ao crédito, inclusive em sede liminar. Juntou documentos (p. 14/53). Instada (p. 55/56), a autora apresentou documentos para análise do pedido de justiça gratuita (p. 59/99). Concedido o benefício da gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela liminar (p. 100/102). Citada (p. 108), a parte requerida apresentou defesa em forma de contestação (p. 109/126). Preliminarmente, arguiu inépcia da inicial e ausência no interesse de agir. No mérito, teceu comentários quanto a legalidade da emissão da célula objeto da lide, a legalidade do percentual dos juros remuneratório, a legalidade dos valores previsto na operação e ao indeferimento da inversão do ônus da prova. Pugnou pela improcedência do pedido e subsidiariamente pela compensação do valor a ser restituído, com eventual saldo devedor do contrato. Juntou documentos (p. 127/179). Réplica às p. 183/199. Instadas a especificarem provas (p. 200/202), a parte requerida pleiteou pelo julgamento do feito no estado (p. 205) e a requerente ratificou os termos da inicial (p. 206/208). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. De início, rejeitam-se as preliminares arguidas. No que toca à inépcia da inicial, verifica-se que os fatos e fundamentos jurídicos foram corretamente expostos. E tanto isso é verdade que possibilitou à parte ré exercer o contraditório, sobretudo no que tange ao pedido propriamente dito, qual seja, o de redução da taxa de juros fixada em contrato. Por sua vez, não há se falar em ausência de interesse agir. Isto porque a autora traz a Juízo fatos que, segundo entende, dariam margem aos seus pedidos, os quais são resistidos pela requerida, divergência que demanda a necessidade de intervenção do Judiciário, ante a ausência de composição entre eles. Portanto, concorre o interesse processual, tanto no aspecto necessidade como no concernente à adequação. Se a parte demandante tem razão, ou não, a matéria é de mérito. Volvendo-se ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora sejam revistas as cláusulas do contrato de financiamento firmado com o réu, especialmente aquelas atinentes à taxa de juros aplicada e que o requerido seja condenado a lhe devolver as quantias supostamente indevidas. Por sua vez, o requerido insistiu na legalidade das cláusulas e negou qualquer abusividade. Pois bem. Desde logo, anote-se que as partes não divergem quanto à existência da relação contratual. Sendo assim, o ponto controvertido da causa está em aferir se houve abusividade na relação contratual por parte da requerida. Em primeiro, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre o autor e o requerido ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a instituição financeira requerida é fornecedora e o autor é consumidor final dos serviços por ela prestados. Na sequência, observa-se que, se é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova, não menos certo é que não o faz de forma indistinta. Pelo contrário. A inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer, a saber: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). Assim, o instituto da inversão do ônus da prova existe para compensar ou suprir hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor e não para eximir o consumidor do ônus processual estabelecido pelo art. 333, do Código de Processo Civil. Somente se inverte o ônus da prova quando o consumidor não tem meios de provar suas alegações, o que não ocorre neste caso concreto. Realmente, tem-se que a autora não é hipossuficiente para fazer prova do que alega, ou seja, de que o contrato firmado com a parte contrária contém cláusulas nulas. Com relação aos juros, na espécie, é matéria apenas de direito e deve ser solucionada com base na análise do instrumento contratual trazidos aos autos, uma vez que não há discussão quanto aos cálculos realizados pelo banco, apenas quanto à taxa dos juros, de modo que não se vislumbra a necessidade de perícia contábil. Tem-se que, com o advento da Emenda 40 da Constituição Federal, não se discutem mais as taxas praticadas pelas instituições financeiras, fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, sob fiscalização do Banco Central do Brasil, os quais possuem, por delegação, poderes para fixar as taxas de mercado para tomada de capital pelos mutuários junto ao sistema financeiro. Via de consequência, as taxas de juros pretendidas pelo requerido, não são desautorizadas pelo Banco Central do Brasil, além de contratualmente previstas, são legais. Nem se diga que há crime de usura ou de outras modalidades de crimes contra a economia popular. De fato, segundo consta da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, eximiu-se as instituições financeiras dos efeitos da Lei de Usura e afastou-se as casas de crédito da aplicação da anterior Súmula 121 do Excelso Pretório. Também nesse sentido, a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo areferida taxa em um referencial a ser considerado,e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. 3. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção doSTJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou teseno sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratoscelebradosapós31.3.2000, data da publicação da Medida Provisórian. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde queexpressamente pactuada";e(b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior o duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. MinistroLUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 4. Nahipótese,oacórdão recorridoconsignouexpressamente a pactuaçãodataxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, razão pela qual não está a merecer reforma. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; Agravo interno no agravo em Recurso Especial 2018/0152798-6; Relator (a): Raul Araújo; Órgão Julgador: Quarta Turma; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data da publicação: 04/12/2018). Aliás, ao contrário do que entende a autora, no caso concreto, não comprovou exceder as taxas comumente praticadas no mercado, posto que os juros contratados são iguais a muitos que se vê na prática para contratos da espécie. Além disso, apenas à título de elucidação, vale anotar que a autora não tem direito subjetivo de ver a instituição financeira com quem contratou instada a observar a taxa média fixada pelo BACEN. Referida taxa é meramente um parâmetro a ser adotado para os casos de abuso (taxas surreais), o que, neste caso, não se verificou. No sentido do exposto: APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. Relação consumerista configurada, nos termos dos artigos 2º e 3º , da Lei 8009 /90, a ensejar a aplicação da lei protetiva. Inteligência da Súmula 297 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. O STJ já consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano ou à Taxa Selic, sendo admitida a revisão deste encargo apenas em situações excepcionais, em que caracterizada a abusividade da taxa pactuada. No caso em tela, os juros remuneratórios fixados no contrato revisando não estão destoando da taxa média de juros fixada pelo BACEN, pelo que não há falar em abusividade a justificar a limitação desse encargo. Inviável a limitação dos juros remuneratórios com base na Taxa Selic, pois ela não representa a taxa média praticada pelo mercado. Precedentes jurisprudenciais. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Segundo a Súmula n. 472 do STJ, é possível a cobrança da comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, desde que pactuada e não cumulada com os juros remuneratórios, moratórios e a multa contratual. Ainda, consoante Súmula 30 do STJ, também não pode ser cumulada com correção monetária. No caso em tela, como há pactuação expressa da cobrança da comissão de permanência, esta deve ser mantida, mas respeitando-se os limites impostos pelo colendo STJ. TARIFAS: As tarifas,... cuja abusividade a parte autora pretende ver reconhecida, devem ser expressamente indicadas, sendo vedado ao Julgador revisar as cláusulas contratuais sem que haja insurgência expressa da parte requerente, no tocante a cada uma delas, apontando no que consiste a alegada abusividade. Aplicação da Súmula n. 381 do STJ. Assim, resta decotada a sentença, no ponto em que reconheceu a nulidade da cobrança das tarifas de concessão do financiamento, restando prejudicado o apelo do réu, no ponto (TJ-RS - Apelação Cível 70056524242, publicação em 04/12/2014). Com relação à capitalização de juros, insta consignar que ela não é vedada. Neste sentido, a regra constante do artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Cumpre anotar que o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377, após reconhecimento da repercussão geral da controvérsia, declarou a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001: "CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido." (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015). Da mesma forma no julgamento da ADI nº 2316, em 28 de maio de 2024: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PACTUAÇÃO CLARA E EXPRESSA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que (a) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; e (b) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe de 24/9/2012). 2. No caso, o Tribunal estadual consignou que foi pactuada, na cédula de crédito, a capitalização diária de juros. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp nº 1.685.369/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020). Neste sentido, também o enunciado 539 da súmula do C.STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contrato celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. No caso em tela, observa-se que o contrato foi celebrado após a vigência da mencionada medida provisória e prevê expressamente a taxa de juros remuneratórios, conforme documento de p. 150 e ss. Assim, diante de todos os fatores supramencionados, não há se falar em abusividade da taxa de juros no presente contrato. No que toca à Tabela Price, a sua adoção não induz automaticamente à conclusão de incidência de encargos ilegais e abusivos. Assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Prova pericial prescindível - Matéria de direito - Prova documental juntada aos autos suficiente para o deslinde da causa - Preliminar rejeitada - REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Inocorrência - Alegação de capitalização de juros que não se confirma na hipótese, em que as contraprestações são pré-fixadas pelas partes em valores inalteráveis durante a vigência contratual - Ademais, admissibilidade de capitalização dos juros nas relações jurídicas surgidas após as MPs nºs 1963-17/2000 e 2170 -36/2001 - TABELA PRICE - Admissibilidade do uso da Tabela Price em contrato de financiamento com parcelas fixas - JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros expressamente mencionada no contrato - Não se pode exigir que os juros aplicados sejam limitados à taxa média de mercado, sem motivos concretos que justifiquem esta limitação - Abusividade não demonstrada - COMISSÃO DEPERMANÊNCIA - Ausência de previsão de sua cobrança - Sentença mantida-Recurso improvido". (TJSP - Apelação nº 1005641-43.2018.8.26.0576 - 24ªCâmara de Direito Privado Relatora: Denise Andréa Martins Retamero j. em 09/01/2019). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TABELA PRICE - Insurgência contra a sua utilização. INADMISSIBILIDADE: Não há irregularidade na utilização da tabela "price", porque o valor das prestações, com os encargos, é calculado mês a mês com base no saldo devedor e a amortização é feita mediante a subtração do valor da prestação mais juros. É amortizado aquilo que é pago. Cerceamento de defesa não configurado. JUROS REMUNERATÓRIOS - Alegação do autor de cobrança de juros abusivos. INADMISSIBILIDADE: Juros pactuados expressamente pelas partes que estão na média de mercado. Súmula 382 do STJ. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM Alegação de abusividade na cobrança. INADMISSIBILIDADE: É legal a cobrança dessas tarifas, considerando-se o entendimento do E.STJ em recurso repetitivo, uma vez que os valores cobrados não são abusivos e existe comprovação de que os serviços foram prestados. SEGURO Insurgência contra a cobrança. INADMISSIBILIDADE: Venda casada não configurada. Comprovação da contratação do seguro pelo consumidor, que teve a opção de contratar ou não e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 SP e 1.639.320 - SP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001955-91.2024.8.26.0007; Relator: Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). No mais, insta destacar que, no presente caso, no instrumento de contrato juntado aos autos (p. 38/44), há a indicação do valor total da dívida, das taxas cobradas bem como do total de parcelas e seus respectivos valores mensais. Assim, no momento da contratação, a requerente tinha condições de saber o valor total pactuado, quais os encargos incidentes e qual o impacto em seu orçamento, o que a impede de se eximir do cumprimento da avença neste momento. Por oportuno, a simples circunstância de o contrato ser de adesão não implica automaticamente o reconhecimento de nulidade, pois, não havendo ofensa a qualquer norma de ordem pública, prevalece a autonomia da vontade, não fustigada no caso dos autos. Em suma, ao contrário do entendimento da parte autora, não se vislumbra as ilegalidades apontadas na inicial. Ainda, quanto ao tema, vale trazer a lume o esclarecer julgado que segue: APELAÇÃO - Ação revisional de empréstimo bancário -Sentença de improcedência - Pretensão de substituição da Tabela Price pelo Método Gauss - Não acolhimento - A previsão expressa de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal é suficiente para a prática de capitalização de juros em período inferior a um ano Súmulas nº 539 e 541, do STJ - Capitalização dos juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (MP 1963-17/00, reeditada como MP 2170/36/01) Possibilidade de utilização da Tabela Price como método de amortização dos juros - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1002697-77.2024.8.26.0602; Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva; 11ª Câmara de Direito Privado; D. J. 16/05/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS CAPITALIZADOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO. LEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE NA AMORTIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível do autor para reformar a sentença que julgou improcedente os pedidos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível a capitalização dos juros; (ii) se é possível a substituição da tabela Price pelo método Gauss; e (iii) se é devida a restituição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Capitalização dos juros expressamente prevista no contrato. 4. Legalidade da utilização do sistema de amortização pela tabela Price, sendo descabida a substituição pelo método de Gauss. 5. Alteração de ofício dos honorários sucumbenciais, vez que irrisório o valor da causa. Fixação por equidade. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJSP; Apelação Cível nº 1007439-56.2024.8.26.0664; Rel. Des. Regina Aparecida Caro Gonçalves; D. J. 30/04/2025). Destarte, tem-se por lícita tais cobranças, de sorte a manter-se o contratado. Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condena-se a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios do patrono do requerido, que se fixa em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do parágrafo 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, verbas de cujo pagamento ficará isento, por ser beneficiária da justiça gratuita, com a ressalva constante no parágrafo 3º do art. 98 do mesmo Codex. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se.

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