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Processo nº 1031925-77.2024.8.11.0000

ID: 262774573

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031925-77.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADAILTON ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WENDER FELIPE DE ARRUDA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1031925-77.2024… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1031925-77.2024.8.11.0000 INTERESSADO: ADAILTON ANTONIO DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Adailton Antônio da Silva contra ato praticado pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do processo nº 0038691-89.2014.8.11.0041, consistente na determinação de suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pelo prazo de 12 meses, como medida coercitiva requerida pelo exequente em cumprimento de sentença. Alega o impetrante que é caminhoneiro de profissão e que a medida imposta inviabiliza o exercício de sua única atividade laboral, afetando diretamente sua capacidade de subsistência e de sua família. Defende que a suspensão da CNH é desproporcional, ineficaz à satisfação do crédito e violadora de princípios constitucionais como o direito ao trabalho, à dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade, além de contrariar o art. 805 do CPC, que preconiza a adoção de meios menos gravosos ao devedor. Postula, liminarmente, a suspensão imediata dos efeitos do ato que determinou a restrição de sua CNH, e, ao final, a concessão definitiva da segurança para revogação da medida judicial impugnada. A liminar foi indeferida por ausência dos pressupostos legais previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, sendo determinada a notificação da autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal (id 251995658). As informações foram juntadas no id 258501175. Parecer da Procuradoria de Justiça pela não intervenção no feito (id 265632250). É o relatório. Decido. A pretensão veiculada no presente mandamus tem como objeto o controle de legalidade de medida atípica de execução, consubstanciada na suspensão da CNH do impetrante, que atua profissionalmente como caminhoneiro. Nos termos do art. 139, IV, do CPC, é possível ao juiz determinar medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Contudo, tais providências estão sujeitas à observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, adequação e necessidade, sobretudo quando interferem em direitos fundamentais do executado. Restou incontroverso que o impetrante exerce a atividade de caminhoneiro, sendo a CNH instrumento essencial ao exercício da profissão (id 251315182). A medida imposta, portanto, não se revela apta à satisfação do crédito e ainda retira do devedor o único meio de obtenção de renda, o que contraria a própria finalidade da execução e afronta diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a suspensão da CNH, como medida coercitiva, deve ser aplicada com extrema cautela, especialmente quando demonstrado que o documento é indispensável ao exercício da profissão do devedor: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – SUSPENSÃO CNH E CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO - OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADA – IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. A suspensão de CNH e cartões de crédito e débito, como medidas executivas atípicas, exigem comprovação de indícios de ocultação de patrimônio ou embaraço à satisfação do crédito. As referidas medidas não podem avançar sobre direitos fundamentais, devendo observar os princípios da razoabilidade, a análise da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito dos meios executivos atípicos, bem como as peculiaridades do caso concreto e as provas existentes nos autos. (N.U 1028591-69.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MEDIDAS CONSTRITIVAS ATÍPICAS – SUSPENSÃO DA CNH, POR 12 MESES, A CONTAR DA INSERÇÃO NO SISTEMA RENAJUD – DESCABIMENTO – MEDIDAS PUNITIVAS INEFICIENTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante o disposto no artigo 139, inciso IV c/c artigo 8º, ambos do CPC, cabe ao Magistrado empregar as medidas que entender mais apropriadas ao cumprimento da obrigação, desde que observados os direitos fundamentais do devedor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Hipótese na qual a medida de suspensão da CNH é desproporcional, visando apenas à restrição de direitos individuais e não à satisfação do débito. (N.U 1033069-86.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) – ART.139, IV, DO CPC – RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS E À AUTONOMIA PRIVADA – INVIABILIDADE – SUPREMACIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SOBRE A EFETIVIDADE DO PAGAMENTO DA DÍVIDA – PESQUISA NO SREI – VIABILIDADE – REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS NO CNIB – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ – SNIPER – FERRAMENTA NÃO IMPLEMENTADA NESTE TRIBUNAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As medidas atípicas adotadas com o objetivo de promover a efetividade da tutela executiva devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição Federal. A suspensão da CNH afronta direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar o princípio da dignidade humana. Admite-se a busca no SREI para dar maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. O provimento n. 39/2014 do CNJ e o n. 36/2016 da CGJ-TJMT autorizam a inserção do nome dos devedores no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens imóveis. É inviável a consulta via SNIPER, pois a ferramenta não foi implementada por este Tribunal. (N.U 1026807-23.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024 Diante disso, é ilegal o ato judicial que determina a suspensão da CNH do impetrante em razão de dívida exequenda, quando demonstrada a essencialidade do documento para o exercício de sua profissão. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar a revogação da medida judicial que suspendeu a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do impetrante Adailton Antonio da Silva, por se tratar de instrumento indispensável ao exercício de sua atividade profissional. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1031925-77.2024.8.11.0000

ID: 262774579

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031925-77.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1031925-77.2024… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1031925-77.2024.8.11.0000 INTERESSADO: ADAILTON ANTONIO DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Adailton Antônio da Silva contra ato praticado pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do processo nº 0038691-89.2014.8.11.0041, consistente na determinação de suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pelo prazo de 12 meses, como medida coercitiva requerida pelo exequente em cumprimento de sentença. Alega o impetrante que é caminhoneiro de profissão e que a medida imposta inviabiliza o exercício de sua única atividade laboral, afetando diretamente sua capacidade de subsistência e de sua família. Defende que a suspensão da CNH é desproporcional, ineficaz à satisfação do crédito e violadora de princípios constitucionais como o direito ao trabalho, à dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade, além de contrariar o art. 805 do CPC, que preconiza a adoção de meios menos gravosos ao devedor. Postula, liminarmente, a suspensão imediata dos efeitos do ato que determinou a restrição de sua CNH, e, ao final, a concessão definitiva da segurança para revogação da medida judicial impugnada. A liminar foi indeferida por ausência dos pressupostos legais previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, sendo determinada a notificação da autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal (id 251995658). As informações foram juntadas no id 258501175. Parecer da Procuradoria de Justiça pela não intervenção no feito (id 265632250). É o relatório. Decido. A pretensão veiculada no presente mandamus tem como objeto o controle de legalidade de medida atípica de execução, consubstanciada na suspensão da CNH do impetrante, que atua profissionalmente como caminhoneiro. Nos termos do art. 139, IV, do CPC, é possível ao juiz determinar medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Contudo, tais providências estão sujeitas à observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, adequação e necessidade, sobretudo quando interferem em direitos fundamentais do executado. Restou incontroverso que o impetrante exerce a atividade de caminhoneiro, sendo a CNH instrumento essencial ao exercício da profissão (id 251315182). A medida imposta, portanto, não se revela apta à satisfação do crédito e ainda retira do devedor o único meio de obtenção de renda, o que contraria a própria finalidade da execução e afronta diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a suspensão da CNH, como medida coercitiva, deve ser aplicada com extrema cautela, especialmente quando demonstrado que o documento é indispensável ao exercício da profissão do devedor: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – SUSPENSÃO CNH E CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO - OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADA – IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. A suspensão de CNH e cartões de crédito e débito, como medidas executivas atípicas, exigem comprovação de indícios de ocultação de patrimônio ou embaraço à satisfação do crédito. As referidas medidas não podem avançar sobre direitos fundamentais, devendo observar os princípios da razoabilidade, a análise da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito dos meios executivos atípicos, bem como as peculiaridades do caso concreto e as provas existentes nos autos. (N.U 1028591-69.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MEDIDAS CONSTRITIVAS ATÍPICAS – SUSPENSÃO DA CNH, POR 12 MESES, A CONTAR DA INSERÇÃO NO SISTEMA RENAJUD – DESCABIMENTO – MEDIDAS PUNITIVAS INEFICIENTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante o disposto no artigo 139, inciso IV c/c artigo 8º, ambos do CPC, cabe ao Magistrado empregar as medidas que entender mais apropriadas ao cumprimento da obrigação, desde que observados os direitos fundamentais do devedor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Hipótese na qual a medida de suspensão da CNH é desproporcional, visando apenas à restrição de direitos individuais e não à satisfação do débito. (N.U 1033069-86.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) – ART.139, IV, DO CPC – RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS E À AUTONOMIA PRIVADA – INVIABILIDADE – SUPREMACIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SOBRE A EFETIVIDADE DO PAGAMENTO DA DÍVIDA – PESQUISA NO SREI – VIABILIDADE – REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS NO CNIB – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ – SNIPER – FERRAMENTA NÃO IMPLEMENTADA NESTE TRIBUNAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As medidas atípicas adotadas com o objetivo de promover a efetividade da tutela executiva devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição Federal. A suspensão da CNH afronta direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar o princípio da dignidade humana. Admite-se a busca no SREI para dar maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. O provimento n. 39/2014 do CNJ e o n. 36/2016 da CGJ-TJMT autorizam a inserção do nome dos devedores no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens imóveis. É inviável a consulta via SNIPER, pois a ferramenta não foi implementada por este Tribunal. (N.U 1026807-23.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024 Diante disso, é ilegal o ato judicial que determina a suspensão da CNH do impetrante em razão de dívida exequenda, quando demonstrada a essencialidade do documento para o exercício de sua profissão. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar a revogação da medida judicial que suspendeu a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do impetrante Adailton Antonio da Silva, por se tratar de instrumento indispensável ao exercício de sua atividade profissional. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se.

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Marina Rodrigues De Melo e outros x Atri Comercial Ltda

ID: 292852846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040926-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARINA RODRIGUES DE MELO MM LICITAçõES LTDA

Polo Passivo:

ATRI COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ANTÔNIO SOUZA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CORRÊA MASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040926-06.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mm Licitações Ltda - - Marina Rodrigues de Melo - Atri Comercial Ltda - Vistos. DECISÃO SANEADORA T… Processo 1040926-06.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mm Licitações Ltda - - Marina Rodrigues de Melo - Atri Comercial Ltda - Vistos. DECISÃO SANEADORA Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por MM LICITAÇÕES LTDA. e MARINA RODRIGUES DE MELO em face de CONCESSIONÁRIA ATRI COMERCIAL, tendo por objeto a suposta má prestação de serviços de reparação automotiva em veículo de propriedade da empresa autora, conduzido por sua sócia-administradora. A Requerida, em contestação, suscita, entre outras matérias, a preliminar de ausência de interesse processual, sustentando que a parte autora teria assinado termo de quitação ao receber o veículo reparado, o que representaria renúncia a qualquer pleito judicial ulterior. No mérito, alega que os serviços foram realizados de forma adequada, consoante a autorização e aprovação da seguradora envolvida, inexistindo, pois, falha na execução contratual ou fundamento para reparação de ordem material ou moral. Superada esta breve digressão inicial, passo à análise das questões preliminares e processuais pendentes, a fim de viabilizar o regular prosseguimento da demanda. Rejeita-se a alegação de carência de ação fundada na existência de termo de quitação firmado quando da restituição do veículo. O referido documento, embora denote a conclusão formal dos serviços contratados, não ostenta, por si só, eficácia liberatória ampla e irrestrita, tampouco implica renúncia expressa e válida à pretensão indenizatória por vícios posteriores ou defeitos ocultos, cuja constatação, por sua natureza, pode ocorrer de forma superveniente ao recebimento do bem. Ademais, trata-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cujos preceitos, de índole protetiva, não se compadecem com interpretações que restrinjam, de forma tácita e genérica, o direito de ação do consumidor diante de eventual inadimplemento contratual. Assim, afasta-se a preliminar de ausência de interesse processual. A controvérsia posta nos autos cinge-se à verificação da existência de vícios ou defeitos na prestação dos serviços de funilaria e pintura contratados pela parte autora, bem como à aferição do nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta da Requerida. Tal exame demanda conhecimento técnico especializado, notadamente em mecânica e engenharia automotiva, de modo que reputo suficiente e pertinente, para o deslinde da causa, a produção de prova pericial técnica. De outro lado, descabe a produção de prova oral, por se tratar de matéria predominantemente técnica e documental, já instruída nos autos, nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil, sendo desnecessário, ademais, o depoimento pessoal das partes ou a oitiva de testemunhas para a formação do convencimento judicial. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe à Requerida demonstrar que os serviços contratados foram realizados de forma adequada, sem vícios ou falhas, pois se trata de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelas autoras. Diante do exposto, DEFIRO a produção da prova pericial requerida por ambas as partes. Para tanto, nomeio como perito do Juízo o senhor JOÃO APARECIDO CALDEIRA, engenheiro mecânico, com endereço eletrônico pericias@jcaldengenharia.com , a quem incumbirá a elaboração do laudo técnico. O senhor perito deverá apresentar estimativa de honorários no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação. As partes deverão depositar, cada qual em 50%, os valores correspondentes à referida estimativa, no prazo de 5 (cinco) dias após sua apresentação, sob pena de preclusão quanto à prova técnica. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do depósito integral dos honorários. Fixo, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem seus quesitos e assistentes técnicos , findo o qual se operará a preclusão. Quesitos suplementares poderão ser formulados posteriormente, por ocasião da realização da diligência. O senhor perito deverá intimar as partes acerca da data e local da diligência pericial, com antecedência razoável, facultando-se o acompanhamento por assistente técnico regularmente constituído. V Quesitos do Juízo O veículo objeto da lide apresenta, na data do exame, vestígios de falhas, vícios ou contaminação indevida decorrentes de pintura, conforme alegado pelas autoras? É possível afirmar, com base nos indícios técnicos e vestígios físicos eventualmente encontrados, que tais falhas decorreram de deficiência na prestação dos serviços contratados junto à empresa Ré? Os danos observados, se existentes, são compatíveis com os narrados na petição inicial? Há indícios de que novos problemas técnicos (ruídos, rangidos ou vibrações) tenham sido causados em decorrência dos reparos realizados pela Requerida? O valor estimado nos orçamentos apresentados para o conserto e reparo do veículo (inclusive o de menor valor, de R$ 118.487,76) é compatível com os danos efetivamente observados na vistoria pericial? Os serviços executados atendem aos padrões técnicos de qualidade exigidos para veículos da marca JEEP, especialmente em se tratando de modelo novo e de alto padrão? Por fim, anoto que o exame do dos pressupostos quanto ao dano moral será realizado por ocasião da sentença. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: MÁRCIO ANTÔNIO SOUZA ARAUJO (OAB 394448/SP), ANDRÉ CORRÊA MASSA (OAB 330936/SP), MÁRCIO ANTÔNIO SOUZA ARAUJO (OAB 394448/SP)

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Marina Rodrigues De Melo e outros x Atri Comercial Ltda

ID: 292851887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040926-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARINA RODRIGUES DE MELO MM LICITAçõES LTDA

Polo Passivo:

ATRI COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ANTÔNIO SOUZA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CORRÊA MASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040926-06.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mm Licitações Ltda - - Marina Rodrigues de Melo - Atri Comercial Ltda - Vistos. DECISÃO SANEADORA T… Processo 1040926-06.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mm Licitações Ltda - - Marina Rodrigues de Melo - Atri Comercial Ltda - Vistos. DECISÃO SANEADORA Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por MM LICITAÇÕES LTDA. e MARINA RODRIGUES DE MELO em face de CONCESSIONÁRIA ATRI COMERCIAL, tendo por objeto a suposta má prestação de serviços de reparação automotiva em veículo de propriedade da empresa autora, conduzido por sua sócia-administradora. A Requerida, em contestação, suscita, entre outras matérias, a preliminar de ausência de interesse processual, sustentando que a parte autora teria assinado termo de quitação ao receber o veículo reparado, o que representaria renúncia a qualquer pleito judicial ulterior. No mérito, alega que os serviços foram realizados de forma adequada, consoante a autorização e aprovação da seguradora envolvida, inexistindo, pois, falha na execução contratual ou fundamento para reparação de ordem material ou moral. Superada esta breve digressão inicial, passo à análise das questões preliminares e processuais pendentes, a fim de viabilizar o regular prosseguimento da demanda. Rejeita-se a alegação de carência de ação fundada na existência de termo de quitação firmado quando da restituição do veículo. O referido documento, embora denote a conclusão formal dos serviços contratados, não ostenta, por si só, eficácia liberatória ampla e irrestrita, tampouco implica renúncia expressa e válida à pretensão indenizatória por vícios posteriores ou defeitos ocultos, cuja constatação, por sua natureza, pode ocorrer de forma superveniente ao recebimento do bem. Ademais, trata-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cujos preceitos, de índole protetiva, não se compadecem com interpretações que restrinjam, de forma tácita e genérica, o direito de ação do consumidor diante de eventual inadimplemento contratual. Assim, afasta-se a preliminar de ausência de interesse processual. A controvérsia posta nos autos cinge-se à verificação da existência de vícios ou defeitos na prestação dos serviços de funilaria e pintura contratados pela parte autora, bem como à aferição do nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta da Requerida. Tal exame demanda conhecimento técnico especializado, notadamente em mecânica e engenharia automotiva, de modo que reputo suficiente e pertinente, para o deslinde da causa, a produção de prova pericial técnica. De outro lado, descabe a produção de prova oral, por se tratar de matéria predominantemente técnica e documental, já instruída nos autos, nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil, sendo desnecessário, ademais, o depoimento pessoal das partes ou a oitiva de testemunhas para a formação do convencimento judicial. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe à Requerida demonstrar que os serviços contratados foram realizados de forma adequada, sem vícios ou falhas, pois se trata de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelas autoras. Diante do exposto, DEFIRO a produção da prova pericial requerida por ambas as partes. Para tanto, nomeio como perito do Juízo o senhor JOÃO APARECIDO CALDEIRA, engenheiro mecânico, com endereço eletrônico pericias@jcaldengenharia.com , a quem incumbirá a elaboração do laudo técnico. O senhor perito deverá apresentar estimativa de honorários no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação. As partes deverão depositar, cada qual em 50%, os valores correspondentes à referida estimativa, no prazo de 5 (cinco) dias após sua apresentação, sob pena de preclusão quanto à prova técnica. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do depósito integral dos honorários. Fixo, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem seus quesitos e assistentes técnicos , findo o qual se operará a preclusão. Quesitos suplementares poderão ser formulados posteriormente, por ocasião da realização da diligência. O senhor perito deverá intimar as partes acerca da data e local da diligência pericial, com antecedência razoável, facultando-se o acompanhamento por assistente técnico regularmente constituído. V Quesitos do Juízo O veículo objeto da lide apresenta, na data do exame, vestígios de falhas, vícios ou contaminação indevida decorrentes de pintura, conforme alegado pelas autoras? É possível afirmar, com base nos indícios técnicos e vestígios físicos eventualmente encontrados, que tais falhas decorreram de deficiência na prestação dos serviços contratados junto à empresa Ré? Os danos observados, se existentes, são compatíveis com os narrados na petição inicial? Há indícios de que novos problemas técnicos (ruídos, rangidos ou vibrações) tenham sido causados em decorrência dos reparos realizados pela Requerida? O valor estimado nos orçamentos apresentados para o conserto e reparo do veículo (inclusive o de menor valor, de R$ 118.487,76) é compatível com os danos efetivamente observados na vistoria pericial? Os serviços executados atendem aos padrões técnicos de qualidade exigidos para veículos da marca JEEP, especialmente em se tratando de modelo novo e de alto padrão? Por fim, anoto que o exame do dos pressupostos quanto ao dano moral será realizado por ocasião da sentença. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: MÁRCIO ANTÔNIO SOUZA ARAUJO (OAB 394448/SP), ANDRÉ CORRÊA MASSA (OAB 330936/SP), MÁRCIO ANTÔNIO SOUZA ARAUJO (OAB 394448/SP)

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Processo nº 1055185-06.2024.8.26.0506

ID: 313052879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055185-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO BASILIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

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Processo 1055185-06.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Paulo Ricardo Basilio da Silva - Vistos. Paulo Ricardo Basilio da Silva qualificado nos autos, aju… Processo 1055185-06.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Paulo Ricardo Basilio da Silva - Vistos. Paulo Ricardo Basilio da Silva qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do réu Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), igualmente qualificado, requerendo: "O autor Ademir Gomes da Silva, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo: 1. A citação da Requerida para que, querendo, promova sua defesa e APRESENTE cópia dos processos administrativos discutidos nestes autos, bem como INFBEN e SABI/perícia/laudo médico, dossiê previdenciário, e demais elementos pertinentes; 2. A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para conceder o benefício de auxílio-acidente desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença n° 610.263.360-5 ocorrida em 03/06/2015, bem como pagar as parcelas atrasadas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento; 3. A designação de prova pericial com médico especializado no quadro clínico da parte demandante; 4. A antecipação dos honorários periciais pelo INSS, nos termos do art. 354, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99; 5. A isenção do pagamento de custas processuais na forma do parágrafo único do inciso II do art. 129 da lei 8.213/91, ou alternativamente a concessão da gratuidade processual, ante a hipossuficiência da parte Requerente. Requer, ainda, que o benefício da Justiça Gratuita abranja todos os atos do processo, nos termos do art. 98 e seguintes, do CPC; 6. A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no montante de 20% sobre o valor da condenação (fls. 16/17). Com a inicial vieram aos autos procuração e documentos de fls. 21/84. Decisão de fls. 85/86 indeferiu o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, determinando ainda a realização de perícia médica prévia, nos termos da alteração ocorrida no art. 129-A da Lei 8.213/91, em virtude da redação dada pela Lei 14.331/2022. Em manifestação de fls.97/98, a autarquia ré informou a requisição do pagamento dos honorários periciais. Laudo pericial às fls. 115/122. A autarquia ré manifestou concordância com o laudo elaborado, pugnando pela improcedência da ação, nos termos do artigo 129-A, §2º da Lei 8.213/91 (fls. 128/129). O autor apresentou quesitos complementares e impugnou o laudo pericial produzido às fls. 160/166. É o relatório. Fundamento e DECIDO. De início, rejeito a impugnação ao laudo pericial apresentada pelo autor, registrando-se que o autor não trouxe qualquer indício capaz de desconstituir a prova técnica realizada nos autos sob o crivo do contraditório. De mais a mais, é intempestiva a apresentação de quesitos complementares após a conclusão e juntada do laudo pericial (inteligência do artigo 469 do Código de Processo Civil) e, não bastasse, a perícia em questão foi baseada em critérios escorreitos e as conclusões lançadas estão devidamente fundamentadas, tendo o expert prestados todos os esclarecimentos necessários ao deslinde do feito. Assim, homologo para que produza seus legais efeitos, o laudo pericial de fls. 115/122. Passo, assim, ao julgamento do feito no estado em que se encontra, porque impertinente a dilação probatória. Pois bem. Alega o autor, em suma, que foi vítima de acidente de trabalho em 17.03.2015, cujas sequelas lhe resultaram em incapacidade para suas atividades habituais. Afirma que em razão dos fatos, recebeu auxílio doença acidentário, cessado indevidamente em 03.06.2015. Pretende o restabelecimento do benefício ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxilio-acidente, a depender do grau de incapacidade laborativa apurado em perícia médica. A pretensão do autor na presente ação, entretanto, não comporta acolhimento. Com efeito, a perícia realizada nos autos constatou que "O periciado sofreu acidente de trabalho em 17/3/15 (espécie 91 folha 73). Há nexo entre seu acidente e sua lesão. Há consolidação das lesões. Não se observa sequela funcional" de modo inexistir doença incapacitante atual. (fls. 118). Ora, para fins de concessão de benefício acidentário é necessária a constatação da efetiva incapacidade profissional, sendo indispensável que o obreiro tenha, no exercício de suas funções, sofrido acidente do trabalho ou padeça de alguma doença relacionada com seu labor, que lhe acarrete incapacidade, o que a toda evidência, não se vislumbra nos autos, pois em que pese o trauma constatado, não há incapacidade para o trabalho que a autora habitualmente desempenhava Em caso análogo, já se decidiu que: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO Perícia que concluiu pela ausência de nexo causal Alegações do apelante que não abalam a higidez da prova técnica Não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício acidentário Sentença de improcedência mantida Recurso de apelação não provido.(TJSP; Apelação Cível 0009019-25.2011.8.26.0655; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2019; Data de Registro: 03/04/2019) Nesse contexto, não há fundamento para que se conceda o benefício acidentário. Em face do exposto, rejeito os pedidos do autor, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor no pagamento das verbas da sucumbência, tendo em vista a isenção prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Providencie a serventia o necessário para expedição de mandado de levantamento eletrônico referente ao depósito de fls. 97 em favor do perito Luciano Ribeiro Árabe Abdanur, observando-se o formulário de fls. 114. P.R.I.C. - ADV: CLEYTON BAEVE DE SOUZA (OAB 478903/SP)

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Marcelo Augusto De Novaes x Companhia Excelsior De Seguros e outros

ID: 307849160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0025918-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO DE NOVAES

Polo Passivo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRãO PRETO - COHAB/RP

Intimação

Advogados:

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

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SARA OTRANTO ABRANTES

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ROQUE ORTIZ JUNIOR

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RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS

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MARIA APARECIDA ALVES DE FREITAS

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JOSÉ RICARDO PEREIRA DA SILVA

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DANILO ALVES DE PAULA

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Processo 0025918-06.2024.8.26.0506 (processo principal 1000690-85.2019.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Quitação - Marcelo Augusto de Novaes - Companhia Habitacional Regional de Rib… Processo 0025918-06.2024.8.26.0506 (processo principal 1000690-85.2019.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Quitação - Marcelo Augusto de Novaes - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - - Companhia Excelsior de Seguros - Vistos. Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Fls. 52/72: impugnação ofertada pela executada COMPAHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB. Requer os benefícios da justiça gratuita. Alega inadequação da via eleita, pois a execução sujeita-se ao regime dos precatórios. Requer a extinção deste incidente. Fls. 401: certificado o decurso de prazo para apresentação de impugnaçãos por parte da executada COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS. Fls. 404/411: manifestação do exequente acerca da impugnação. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. A impugnação oposta pela executada COMPAHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB deve ser acolhida. Isso porque se trata de condenação imposta à empresa pública, vinculada à Secretaria de Planejamento Urbano do Município de Ribeirão Preto, prestadora de serviço público essencial, que tem como atividade principal a construção e comercialização de unidades habitacionais de interesse social, destinadas à moradia da população de baixa renda, em regime não concorrencial e sem intenção primária de lucro. Desta forma, aplica-se à executada COHAB, o regime jurídico a que se submete a Fazenda Pública, tanto com relação à regra insculpida no Art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, quanto ao regime dos precatórios, nos termos do Art. 100, da Constituição Federal. Nesse sentido seguem julgados envolvendo a executada COHAB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COHAB. RIBEIRÃO PRETO. Pretensão ao pagamento do débito pelo regime de precatórios. Admissibilidade. Possibilidade da incidência do regime de precatórios nos casos em que a devedora é empresa pública ou sociedade de economia mista, prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário. Observância do entendimento do c. Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF nº 588. Há coisa julgada material. Impossibilidade de rediscussão do título executivo judicial, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da CF e ao princípio da segurança jurídica. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Agravo de Instrumento 2076772-67.2023.8.26.0000; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/06/2023 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COHAB. RIBEIRÃO PRETO. Pretensão ao pagamento do débito pelo regime de precatórios. Admissibilidade. Possibilidade da incidência do regime de precatórios nos casos em que a devedora é empresa pública ou sociedade de economia mista, prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário. Observância do entendimento do c. Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF nº 588. Há coisa julgada material. Impossibilidade de rediscussão do título executivo judicial, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da CF e ao princípio da segurança jurídica. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Agravo de Instrumento 2073176-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/06/2023 Considerando que não houve impugnação aos cálculos do exequente (fls. 5/7), homologo-os para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Apresente o exequente, no prazo de 10 dias, cálculo atualizado de seu crédito e após a preclusão da presente decisão, providencie o cartório a consulta de ativos somente em nome da executada COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, tendo em vista o que foi decidido em relação à executada COHAB. Registre-se, por oportuno, que se tratando de obrigação solidária ao exequente é facultado exigir o cumprimento da obrigação de qualquer dos executados, a teor do disposto no art. 275 do Código Civil, observando-se, ainda o direito de regresso previsto no art. 283 do mencionado diploma legal. Por fim, a COMPAHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO COAHAB pediu a gratuidade judiciária sob o argumento de que é empresa pública que não possui fins lucrativos, atuando no seguimento de moradia destinada a pessoas de baixa renda, estando em situação econômico-financeira deficitária e sem condições de arcar com encargos processuais sem prejuízo a suas atividades essenciais. Indefiro o pedido. Explico. Os benefícios da justiça gratuita concedidos em outro processo, não tem o condão de demonstrar a precariedade financeira da executada, bem como não têm efeito extensivo a outras demandas e não vinculam o Juízo à concessão automática da gratuidade, haja vista que a medida deve ser analisada individualmente, segundo as circunstâncias do caso concreto ao tempo do pedido. A alegada crise por que vem passando nos últimos anos, por si só, não torna a executada beneficiária da gratuidade, havendo necessidade de demonstração da absoluta incapacidade econômica, que não se presume. Veja, a demonstração genérica da existência de dívidas não é suficiente para comprovar a alegada deficiência financeira. Nesse sentido seguem julgados envolvendo a empresa executada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício à COHAB Ribeirão Preto. Irresignação. Não comprovação da hipossuficiência financeira. Precedentes desta C. Câmara envolvendo a mesma companhia. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129791-17.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025 JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUERENTE QUE É PESSOA JURIDICA QUE, MALGRADO A INEGÁVEL FINALIDADE SOCIAL, EXPLORA ORGANIZADAMENTE A ATIVIDADE EMPRESARIAL DE INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, E A PARTIR DISTO AUFERE RECEITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO, ADEMAIS, QUE SE DEVE RESERVAR ÀQUELES CASOS EM QUE A NECESSIDADE SE REVELE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140362-47.2025.8.26.0000; Relator: Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025 Intimem-se. - ADV: JOSÉ RICARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 252541/SP), TITO COSTA BORIN DEL VALLE (OAB 380179/SP), SARA OTRANTO ABRANTES (OAB 412468/SP), RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS (OAB 318172/SP), ROQUE ORTIZ JUNIOR (OAB 261458/SP), MARIA APARECIDA ALVES DE FREITAS (OAB 131114/SP), DANILO ALVES DE PAULA (OAB 238990/SP)

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Denise Barbosa Lima x Tania Zanetti

ID: 320240988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007100-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENISE BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

TANIA ZANETTI

Intimação

Advogados:

MATEUS EDUARDO FERREIRA SPINA

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LÍVIA CRISTINA SICA

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ARTHUR SARILHO

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Processo 0007100-06.2024.8.26.0506 (processo principal 1024465-61.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Denise Barbosa Lima - Tania Zanetti - 1 - Para fins de apreciaçã… Processo 0007100-06.2024.8.26.0506 (processo principal 1024465-61.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Denise Barbosa Lima - Tania Zanetti - 1 - Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, demonstre a parte executada sua condição de necessitada, juntando aos autos, em 10 dias, cópia da última declaração do imposto de renda, ou, no caso de isenção, providencie a pesquisa na base de dados da Receita Federal, demonstrando a inexistência de declaração apresentada no último ano, bem como apresente cópia de holerite ou de carteira profissional. Apresente, ainda, relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central ( https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas em seu nome e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. 2 - Fls. 106/116: Cuida-se de pedido de desbloqueio, formulado pelo executada, em sede de tutela de urgência, alegando, em síntese, que os valores bloqueados em suas contas são oriundos de benefício previdenciário (pensão por morte) e, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Sustenta que houve o bloqueio de R$ 917,53 em conta mantida no banco Agibank, onde recebe seu benefício previdenciário, bem como o bloqueio de R$ 1.077,33 no banco Bradesco, valor referente à parte do benefício que foi transferida da conta do Agibank para a conta no Bradesco. Com o pedido, foram apresentados os documentos de fls. 117/133. Pois bem. Decido. Analisando detidamente o pedido e os documentos juntados, é o caso de acolher parcialmente o pedido. Vejamos. O extrato bancário de fls. 120 demonstra que a executada recebeu o valor de R$3.786,04 do INSS, na conta do banco Agibank, na data de 04/06/2025. Após a saída de alguns valores, houve o bloqueio de R$917,53, conforme se verifica no extrato de fls. 121. Assim, não restam dúvidas de que o valor de R$917,53 foi depositado a título de pagamento de benefício previdenciário pelo INSS, devendo ser desbloqueado, eis que impenhorável nos termos do art. 833, IV do CPC. Contudo, com relação ao montante constrito na conta do Banco Bradesco, é o caso de se manter o bloqueio. Isso porque, a transferência de parte do benefício previdenciário da executada para outra conta de sua titularidade descaracteriza a natureza da verba e a proteção jurídica da impenhorabilidade. Com efeito, a mera alegação de que uma conta bancária teria recebido valores de origem salarial não é suficiente para o reconhecimento da impenhorabilidade. Observa-se que se trata de conta corrente comum, utilizada pela executada tanto para transferências próprias quanto para o recebimento de valores de terceiros, não havendo, portanto, qualquer elemento que comprove a natureza impenhorável dos valores bloqueados. A executada não esclareceu a origem dos valores depositados por terceiros em sua conta, limitando-se a alegar que o montante constrito seria proveniente de seu benefício previdenciário alegação esta que não encontra respaldo nos elementos de convicção constantes dos autos. Assim, a mera transferência de parte de seu benefício previdenciário para outra conta de mesma titularidade não é suficiente, por si só, para atrair a proteção prevista no art. 833, IV, do CPC, pois, como já dito, o valor transferido perde sua natureza alimentar impenhorável. Dessa forma, não havendo nos autos elementos que comprovem a natureza alimentar dos valores bloqueados, tampouco a vinculação direta e exclusiva ao benefício previdenciário alegado, de rigor a manutenção da constrição do valor de R$1.077,33 bloqueado na conta do banco Bradesco. Sobre o assunto: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação cominatória c.c. indenização - Bloqueio de valores em conta corrente de titularidade da agravante - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de verba de natureza salarial - Não acolhimento - Transferência de numerário entre instituições bancárias, em conta corrente de titularidade da executada, a qual recebe, ainda, na mesma conta, valores de terceiros - Inexistência, no caso, de finalidade precípua voltada à economia de numerário - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20016354520248260000 São Paulo, Relator.: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 25/09/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) "Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora via Sisbajud em contas bancárias de titularidade da parte executada. Alegação de impenhorabilidade nos termos do art . 833, IV e X do CPC. Ausência de comprovação da natureza salarial das verbas, pelos extratos juntados nos autos de origem, porquanto os bloqueios foram realizados em contas diversas da destinada a recebimento de salários. Os valores remanescentes de salários, recebidos anteriormente à constrição, posteriormente transferidos para outras contas bancárias ou fundos de investimentos, perdem a proteção legal, passando a integrar o patrimônio penhorável do devedor. Mera alegação, de serem os valores constritos inferiores a 40 salários-mínimos, não se reveste automaticamente da impenhorabilidade, ante a ausência de demonstração da natureza da verba . Precedentes do C. STJ que são persuasivos, mas não vinculantes. Limitação do art. 833, X, do CPC, que exige interpretação sistemática e coerência ao caso concreto . Preservação de um mínimo necessário à segurança do devedor que não pode autorizar conduta que vise blindar todo o patrimônio, dificultando o recebimento da dívida pelo credor, em prejuízo a execução judicial. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22292831620248260000 Campos do Jordão, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 23/10/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2024)" 3 - Isto posto, defiro em parte a tutela de urgência para determinar o desbloqueio do valor de R$917,53 constrito na conta do banco Agibank, visto que foi comprovado ser verba de natureza alimentar. Proceda, a UPJ III, COM URGÊNCIA, à liberação, em favor da executada, independentemente de preclusão desta decisão. 4 - Quanto ao valor de R$ 1.077,33 constrito na conta do banco Bradesco, uma vez não comprovada a natureza alimentar impenhorável, mantenho o bloqueio de maneira que deverá, a serventia, proceder a transferência para uma conta judicial, à disposição deste Juízo, após a preclusão desta decisão. 5 - Considerando que o valor bloqueado no banco Agibank refere-se ao benefício previdenciário recebido pela executada e considerando que, a repetição realizará novo bloqueio mesmo que haja uma ordem de desbloqueio, necessário se faz a retirada do comando da teimosinha, para que não ocorra novo bloqueio da quantia desbloqueada. Providencie a serventia o quanto necessário para interromper a repetição e desbloquear o valor R$917,53 constrito na conta do banco Agibank. Nesse passo, deverá o exequente formular novo pedido, mediante o recolhimento das diligências necessárias, se assim desejar. 6 - Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito. No silêncio do exequente, arquivem-se os autos, anotando-se a movimentação "61614", local onde aguardará eventual provocação. Intime-se. - ADV: MATEUS EDUARDO FERREIRA SPINA (OAB 328254/SP), ARTHUR SARILHO (OAB 377969/SP), LÍVIA CRISTINA SICA (OAB 390301/SP)

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Ana Maria Ivo Raphael x Paraná Banco S/A

ID: 329618664

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051499-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA IVO RAPHAEL

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Despacho

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1051499-06.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1051499-06.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Ana Maria Ivo Raphael - Apelado: Paraná Banco S/A - Vistos. 1.- A sentença de fls. 97/101, disponibilizada no DJE em 13.12.2024, cujo relatório é adotado, pela falta de interesse de agir, julgou extinto o processo, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Recorreu a autora às fls. 108/114, buscando a reforma do julgado. Sustenta, em síntese, que é obrigação da parte apelada exibir os documentos que lhes são solicitados, pois necessários à constituição de prova judicial ou de interesse satisfativo, nos termos do art. 399, incisos II e III do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo, e não foi respondido. É o relatório. 2.- Passa-se ao julgamento do presente recurso, monocraticamente, com fundamento no artigo 932, V, b , do CPC. A autora ajuizou a ação de produção antecipada de provas, buscando a exibição do contrato mencionado na petição inicial (fls. 01/06). Sucede que o magistrado por falta de interesse de agir, julgou extinto o processo, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Contra o referido decisum, insurgiu-se a autora nessa oportunidade. Assiste razão à recorrente. Da análise dos autos, observa-se que a pretensão da parte autora é que o feito siga o procedimento de produção antecipada de prova, no qual ele fundamentou o pedido inicial na recusa da parte requerida em fornecer o contrato, tendo o processo julgado extinto sem resolução de mérito, por reputar o juiz que falta interesse processual. Respeitado o entendimento exarado pelo juízo, não houve carência de ação por falta de interesse agir. A produção antecipada de provas é uma ação autônoma, que pode ter natureza preparatória ou incidental e que visa antecipar a produção de determinada prova, realizando em momento anterior àquele em que normalmente seria produzida. A respeito, Marcus Vinicius Rios Gonçalves, escreve: Não tem, como no CPC de 1973, natureza de ação cautelar, ajuizada sempre em razão de risco de a prova perecer. O risco é uma das justificativas da antecipação da prova, mas não a única. A antecipação pode ser deferida para viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução do conflito, ou para permitir ao interessado que tenha prévio conhecimentos dos fatos, que possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação. Poderá ser aforada no curso de processo já ajuizado, em fase anterior àquela na qual normalmente a prova seria produzida, ou antes do ajuizamento do processo, quando terá a natureza de procedimento preparatório. (...) O prévio conhecimento dos fatos que possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação. Há casos em que a antecipação servirá para colheita de elementos necessários ao ajuizamento da demanda. Sem ela, o autor terá dificuldade para ajuizar a ação. Por exemplo: ele pretende postular indenização porque houve um vazamento, que trouxe graves danos para o seu apartamento. Porém, não sabe ainda qual foi a causa, nem onde se originou, se na coluna central do prédio, caso em que a responsabilidade será do condomínio, ou se no encanamento do imóvel superior, caso em que a ação deverá ser dirigida contra o seu titular. A antecipação da prova servirá para que colha elementos necessários para a ação principal. O mesmo se passa em relação à exibição de documento. Sem ele, a parte não terá condições de saber se pode ou não ajuizar a ação. A antecipação fornecerá elementos ao interessado para que decida se deve ou não ajuizá-la. (Direito Processual Civil Esquematizado, Coordenador Pedro Lenza, 7ª edição, Editora Saraiva, p. 479 e 480). Registre-se que o Código de Processo Civil aboliu o procedimento cautelar autônomo para a exibição de documento ou coisa (arts. 844 e 845 do CPC/1973). Porém, ainda se revela possível a postulação da medida em caráter preparatório, observando-se o rito da produção antecipada da prova, previsto nos arts. 381 a 383, em conjunto, no que couber, com as disposições dos arts. 396 a 404, todos do CPC/2015. O art. 381, III, desse diploma permite a produção antecipada da prova nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. A propósito anota Humberto Theodoro Júnior: As medidas cautelares no regime do Código revogado eram objeto de ação apartada do processo principal, embora tivessem seus efeitos atrelados ao destino deste (arts. 796 e 800 a 804 do CPC/1973). Já as medidas satisfativas urgentes eram invocáveis sempre no bojo do próprio processo principal (art. 273 do CPC/1973), não dependendo, portanto, do manejo de ação distinta. Eram, assim, objeto de mero incidente do processo já em curso. O novo Código eliminou essa dualidade de regime processual. Tanto a tutela conservativa como a satisfativa são tratadas, em regra, como objeto de mero incidente processual, que pode ser suscitado na petição inicial ou em petição avulsa (art. 294, parágrafo único, do NCPC). Como as particularidades do caso podem dificultar o imediato aforamento do pedido principal, o Código prevê também a possibilidade de ser o pedido de tutela de urgência formulado em caráter antecedente. Em tal circunstância a petição inicial, tratando-se de tutela cautelar, conterá apenas o pedido da medida urgente, fazendo sumária indicação da lide, seu fundamento de fato e de direito (art. 305). Quando se referir à tutela satisfativa, exige-se que, também, se proceda 'à indicação do pedido de tutela final', além dos requisitos reclamados para a medida cautelar antecedente (art. 303, caput). Porém, mesmo quando se trata de tutela antecedente, o pedido principal deverá ser formulado, nos mesmos autos, no prazo de 30 dias da efetivação da medida urgente, se esta for de natureza cautelar (art. 308). Sendo de natureza satisfativa, o prazo será de 15 dias (art. 303, § 1º, I). Isto é, mesmo nas tutelas urgentes cautelares, em que o promovente não necessita desde logo anunciar o pedido principal, este, a seu tempo, será formulado nos próprios autos em que ocorrer o provimento antecedente ou preparatório, sem necessidade de iniciar uma ação principal apartada. Não haverá, como se vê, dois processos. Ainda que o caso seja de tutela urgente antecedente, tudo se passa dentro de um só processo. O pedido principal superveniente observará o regime da adição de pedidos, do qual participará, também, a causa de pedir. De tal sorte, quando a medida for cautelar, pedido principal e causa petendi não precisam ser formulados desde logo na petição inicial das tutelas antecedentes. Podem ser apresentados e explicitados no aditamento previsto no art. 308, caput, e § 2º. Já no caso de medida satisfativa, exige o art. 301, caput, que a petição inicial desde logo indique 'o pedido de tutela final', que poderá ser confirmado e complementado em seus fundamentos, no prazo de 15 dias (ou naquele maior fixado pelo juiz) contados da concessão da medida antecedente (art. 303, § 1º). No caso em exame, a autora-apelante postula que o réu exiba cópia do contrato. Registre-se que a produção antecipada de prova poderá ter alguma utilidade no sentido de viabilizar ou evitar o ajuizamento de uma demanda ou incentivar que se encontre uma solução consensual para o conflito; não remanescendo dúvida, portanto, de que a pretensão deduzida na petição inicial se adequa mesmo ao procedimento de produção antecipada de prova, previsto no artigo 381 e seguintes da legislação processual vigente, porquanto dispõe referida norma, em seu inciso III, que a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação, que é exatamente o caso destes autos. Embora não se cuide aqui de ação cautelar de exibição de documentos, mas considerando a similitude da situação fática posta à apreciação judicial nesta demanda, especialmente para o fim de se verificar o interesse de agir da autora neste procedimento, imperioso é observar o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.349.453/MS, em regime de recurso repetitivo (CPC, artigo 543-C), que a propositura da ação de exibição de documentos bancários (cópias e segundas vias de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir eventual ação principal, bastando a demonstração de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No julgamento do referido recurso, constou da ementa os seguintes termos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp nº 1.349.453/MS , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 10/12/2014). As razões para tal exigência estão expostas no voto vista da lavra da Ministra Maria Isabel Gallotti, que integra o v. acórdão em referência: ... anoto ser inconteste que os bancos já enviam periodicamente extratos, sendo franqueado igualmente o acesso gratuito aos lançamentos em conta bancária por meio da internet. Se não houver a iniciativa de seu cliente de pedir na agência de relacionamento, pelos canais adequados, a emissão de segunda via dos documentos já fornecidos, não há como se considerar configurada resistência do banco e, portanto, interesse de agir que justifique a movimentação do Poder Judiciário para a solicitação dos documentos comuns. (p. 31) Na hipótese dos autos, a autora afirmou que não obteve êxito em obter o contrato na via administrativa (fl. 02). Embora tenha enviado solicitação escrita, conforme documento de fls. 39/40.Contudo, até a propositura da ação não tinha obtido resposta ao seu pedido. Desse modo, por ora, tem-se por caracterizada a recusa injustificada da parte requerida em fornecer o documento solicitados pois, diante do comportamento omisso dele, a autora viu-se obrigada a ingressar com a presente ação judicial para obter a satisfação de sua pretensão. Por outras palavras, há fortes indícios que em razão da infundada resistência do réu na esfera administrativa, restou evidenciada a necessidade do provimento jurisdicional. Embora o C. Superior Tribunal de Justiça tenha pronunciado, sob o rito dos recursos repetitivos, ser devido o pagamento do custo do serviço referente a cópias e segunda via de documentos bancários, o momento processual não se mostra adequado, na espécie, para exigir a comprovação do referido pagamento. Nesse sentido, a jurisprudência deste E Tribunal: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - Pretensão de reforma da r. decisão que determinou ao agravante que emendasse a petição inicial, comprovando o recolhimento das custas pelo serviço solicitado Cabimento Hipótese em que não se pode exigir a comprovação do respectivo pagamento ante a notícia de requerimento administrativo não atendido, sem manifestação alguma do banco quanto à cobrança do serviço Pagamento que depende de dados e meios a serem fornecidos pela instituição financeira Determinação de emenda afastada da inicial - RECURSO PROVIDO. (TJSP, AI 2070323-74.2015.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 26.05.2015). Conforme se vê, in casu, a apelante-requerente não é carecedora do interesse processual, pois ela teoricamente tem direito à exibição do documento referido em sua inicial. Portanto, na presente ação de produção antecipada de prova, a princípio, evidencia-se o interesse de agir da autora. Assim, e em atenção ao atual posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não se há falar em ausência de comprovada recusa, apta a fundamentar a extinção do processo por falta de interesse de agir da autora. A respeito, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. Hipótese em que a petição inicial foi liminarmente indeferida. Demanda proposta na vigência do Código de Processo Civil de 2015, em que a pretensão deduzida pela autora se adequa ao procedimento de produção antecipada de prova, disciplinado pelos artigos 381 e seguintes do CPC em vigor. Solicitação prévia de exibição dos documentos e existência da relação jurídica comprovadas. Consideração do teor do julgamento do REsp 1.349.453- MS, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o regime de recurso repetitivo. Observação no sentido de que a produção antecipada de prova consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando o arbitramento de verbas de sucumbência. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo, por falta de interesse de agir, anulada. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (Apelação nº 1003114-58.2016.8.26.0360, Rel. Des. João Camilo de Almeida Prado Costa, j. 20.03.2017). A sentença merece, portanto, ser anulada, retornando os autos à origem, para que a ação retome o seu regular prosseguimento. 3.- Ante ao exposto, com fundamento no artigo 932, V, b do CPC dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação acima. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Marissol Jesus Filla (OAB: 17245/PR) - 3º andar

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Caroline Urzedo Severino x Banco Do Brasil Sa

ID: 318261981

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1033069-83.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE URZEDO SEVERINO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAENDEL ALVES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1033069-83.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : CAROLINE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1033069-83.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : CAROLINE URZEDO SEVERINO e outros RÉU : .BANCO DO BRASIL e outros SENTENÇA TIPO: A I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por CAROLINE URZEDO SEVERINO contra ato coator imputado ao PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE EDUCAÇÃO – FNDE e Outro, em que busca provimento judicial em sede de liminar para “suspensão da cobrança das parcelas mensais do FIES da Impetrante, conforme determina a Lei 10.260 em seu artigo 6-B, §3º, fixando multa diária para o caso de descumprimento da ordem”. Informou que é graduada em medicina e está regularmente matriculada em programa de residência médica em especialidade considerada prioritária pelo Ministério da Saúde. Contudo, informou que n solicitou ao FNDE a prorrogação da carência do seu financiamento em 14/04/2024, porém não obteve resposta até a presente data. Acrescentou que a residência médica em Neonatologia, cursada pela impetrante no Hospital das Clinicas da Universidade Federal do Triângulo Mineiro, está entre aquelas consideradas prioritárias segundo o “Anexo II” da Portaria Conjunta 03/2013 do Ministério da Saúde e que sem a prorrogação do período de carência será obrigada a abandonar os estudos por insuficiência financeira. Requereu a gratuidade da justiça. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Deferido o pedido liminar. O FNDE requereu o seu ingresso no feito. No mérito, requereu a denegação da segurança (ID 2132713539). O Banco do Brasil apresentou manifestação, tendo arguido preliminar de ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir. No mérito, requereu a denegação da segurança (ID 2133788676). Informado o descumprimento da tutela liminar deferida nos autos, sendo requerida a aplicação de multa nos termos do art. 537 do CPC (ID 2135136567). Nova manifestação do FNDE, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, requereu novamente a denegação da segurança. O Ministério Público Federal deixou de opinar quanto ao mérito do feito. Informado o cumprimento da decisão liminar pelo Banco do Brasil (ID 2149847484). Houve réplica. É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, passo à análise das preliminares suscitadas pelas impetradas. a. Preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Banco do Brasil S.A. possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No que tange ao FNDE, sua legitimidade decorre de ser o agente operador do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), responsável pela gestão do programa, pela definição das regras de operacionalização e pela fiscalização das instituições financeiras e de ensino. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, atribui ao FNDE diversas competências que o inserem diretamente na relação jurídica material que envolve o financiamento estudantil. Eventuais discussões sobre a aplicação das normas do FIES, como a suspensão de cobrança de parcelas, recaem diretamente em sua esfera de atribuições. Em relação ao Banco do Brasil S.A., sua legitimidade passiva também se evidencia, não obstante a alegação de ser mero agente financeiro. Conforme o arcabouço normativo do FIES, os agentes financeiros, como o Banco do Brasil, não são meros repassadores de recursos. Eles atuam na formalização dos contratos, na gestão dos pagamentos, na cobrança das parcelas e, inclusive, na análise da documentação dos estudantes. A despeito de sua atuação ser regulamentada e fiscalizada pelo FNDE, o Banco do Brasil é o responsável direto pela implementação das políticas de cobrança e pela execução das condições contratuais junto aos beneficiários. A pretensão da impetrante de suspensão da cobrança das parcelas mensais, com base em dispositivo legal, impacta diretamente a operacionalização realizada pelo Banco do Brasil. Em relação à falta de interesse de agir, observo que o interesse de agir, enquanto condição da ação, pressupõe a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No caso em tela, a impetrante busca a "suspensão da cobrança das parcelas mensais do FIES da Impetrante, conforme determina a Lei 10.260 em seu artigo 6-B, §3º". Esta pretensão, por sua própria natureza, demonstra a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, uma vez que a suspensão não foi implementada administrativamente. Assim, presente a necessidade da tutela jurisdicional para que a impetrante obtenha a suspensão da cobrança das parcelas, e sendo o Banco do Brasil o responsável direto por essa cobrança, resta configurado o interesse de agir da impetrante em relação a esta instituição. Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas. b. Mérito Quanto ao mérito, não se alterou o entendimento firmado por este Juízo na decisão que deferiu o pedido de liminar. A impetrante pretende a concessão de carência estendida a fim de cursar programa de residência médica. Nesse sentido, o §3º art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Grifei. Dessarte, o art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar concretude ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. Na espécie, tendo a parte impetrante comprovado estar matriculada no Programa de Residência Médica em Neonatologia na Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM (id 2127558375), cuja especialidade é considerada prioritária para fins de prorrogação do período de carência do FIES, conforme Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento celebrado com o Banco do Brasil, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202/2010, acima transcrito. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados acerca da matéria, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A legitimidade passiva para a demanda recai no FNDE, uma vez que detém a qualidade de agente operador. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida. (AC 1000148-30.2018.4.01.3805, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/11/2021 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei 10.260/2001, transferiu a responsabilidade pela gestão dos contratos do FIES à Caixa Econômica Federal, porém atribuiu ao FNDE o encargo de exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivam o aditamento de contratos no âmbito do FIES. 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (AC 1018847-23.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/10/2021 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. I - O art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. II - Na hipótese dos autos, tendo a impetrante comprovado ter sido aprovado para seleção de Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em 17/06/2010, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º - B da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202, de 2010. Em sendo assim, a referida norma legal deve ser aplicada na hipótese dos autos, não só pela sua finalidade social, mas também por constituir regra mais favorável ao impetrante. III Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (REO 1000010-94.2017.4.01.3806, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/05/2020 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 2. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica à estudante. 3. Apelação a que se dá provimento para prorrogar o período de carência da amortização do financiamento estudantil contratado até o final da residência médica da impetrante. (AMS 1000517-32.2019.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/04/2020 PAG.). Grifei Lado outro, verifico que a impetrante não junta aos autos negativa do pedido no âmbito administrativo, embora demonstre ter requerido ao FNDE concessão do benefício (id’s 2127558431 e 2127558435). Contudo, como o indeferimento desse pedido no âmbito administrativo vem sendo corriqueiro, em razão de o contratante não estar mais na fase de carência, observo que a Lei regente em nenhum momento exige que o requerimento seja formulado antes do início da amortização. Nesse sentido, seguem os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SENTENÇA REFORMADA. I - Visando dar eficácia ao art. 205 da Constituição Federal, foi instituído o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares de ensino que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições. II - Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. III - Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. Precedentes. IV - Apelação provida. Sentença reformada, para assegurar à impetrante o direito à extensão do período de carência de seu contrato de financiamento estudantil, enquanto perdurar sua residência médica, com a consequente suspensão da cobrança das parcelas. (AMS 1033690-56.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/11/2021 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei 10.260/2001, transferiu a responsabilidade pela gestão dos contratos do FIES à Caixa Econômica Federal, porém atribuiu ao FNDE o encargo de exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivam o aditamento de contratos no âmbito do FIES. 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (AC 1018847-23.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/10/2021 PAG.). Grifei PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - FIES - PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA - RESIDÊNCIA MÉDICA - CONTRATO EM FASE DE AMORTIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. A impetrante, beneficiária do financiamento estudantil (FIES), concluiu a graduação em Medicina em 19 de novembro de 2014. Iniciou residência médica em Pediatria em 1º de março de 2018. 2. Trata-se de especialidade médica definida como prioritária pelo Ministério da Saúde (Portaria Conjunta nº. 2/2011). 3. A análise da documentação permite identificar que o período de carência está estendido nos termos do artigo 6º-B, § 3º, da Lei Federal nº. 10.260/01. 4. A Lei não exige que o requerimento seja formulado antes do início da amortização. 5. Remessa necessária improvida. (RemNecCiv 5023221-08.2018.4.03.6100, Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 29/01/2020.). Grifei Portanto, diante da controvérsia instalada, a concessão da segurança é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, CONCEDO A SEGURANÇA e RATIFICO A LIMINAR para determinar às autoridades impetrada que adotem as medidas suficientes para a imediata suspensão das parcelas de amortização do Contrato FIES da impetrante em razão da carência estendida, até o final da residência médica cursada (28.02.2026), bem como para que se abstenham de incluir o seu CPF e de seus fiadores nos cadastros restritivos de crédito, ainda que de uso interno, tão somente relacionados a presente matéria, desde que cumpridos os demais requisitos legais. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, ante ao disposto no artigo 14, §, 1º, Lei 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. Rafael Leite Paulo Juiz Federal

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