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Geni Pontes Da Silva x Dlf Negocios Imobiliarios Ltda

ID: 304290244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060353-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GENI PONTES DA SILVA

Polo Passivo:

DLF NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

GEISY APARECIDA RAMOS CAMPAGNOLI

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ANA PAULA GRIMALDI PEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060353-98.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Geni Pontes da Silva - Dlf Negocios Imobiliarios Ltda - Trata-se de ação de indenização por danos mat… Processo 1060353-98.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Geni Pontes da Silva - Dlf Negocios Imobiliarios Ltda - Trata-se de ação de indenização por danos materiais por apropriação indébita proposta por Geni Pontes da Silva em face de DLF Negócios Imobiliários Ltda, todos já qualificados nos autos em epígrafe. Alega a autora que firmou com a ré contrato de prestação de serviços para administração de imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Ramalho Ortigão, nº 152, Jardim Santa Genebra, Campinas/SP, locado à Sra. Fabiana Masago. Sustenta que a ré, apesar de haver recebido os valores pagos pela locatária, deixou de repassá-los à autora nos meses de 10.11.2023, 10.04.2024 e 10.08.2024, apropriando-se indevidamente dos aluguéis; que, diante da inadimplência, propôs-se acordo formalizado por instrumento de confissão de dívida, parcialmente cumprido, mas não assinado pela ré. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 22.746,20 a título de danos materiais. (fls. 1/9) A ré foi citada e apresentou contestação. Preliminarmente arguiu a ilegitimidade passiva de seu sócio, Demóstenes Leandro Fernandes. No mérito, negou a prática de apropriação indevida; que os pagamentos foram realizados com atraso em virtude de inconsistências sistêmicas mas que foram regularizados; que a caução deve ser devolvida à inquilina. Afirmou ter agido com boa-fé e alegou que, em dado momento, a própria autora passou a receber os aluguéis diretamente da locatária. (fls. 61/64) Réplica às fls. 80/85. Instadas a especificarem provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 92/93). A ré não se manifestou (fl 94) É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. O sócio mencionado não integra o polo passivo da demanda. A autora comprovou a existência de relação contratual com a requerida (contrato de administração - fls. 43/49), bem como a inadimplência parcial, com o termo de confissão de dívida (fls. 29/31), documento este não impugnado pela ré. Assim, há que se acolher que ela realmente deve o valor lá constante. Neste documento, a ré se comprometeu a pagar à autora e R$ 14.190,00 em 03 parcelas de R$ 4.730,00 cada, sendo o primeiro pagamento em 10/09/24, o segundo pagamento em 10.10.2024 e o terceiro pagamento em 10.11.2024, além da devolução da caução diretamente a autora (fl. 29) O reconhecimento parcial da dívida pela ré se infere da realização de dois pagamentos parciais (fls. 73/74) exatamente nos moldes pactuados no instrumento de confissão, ainda que não assinado, o que reforça a verossimilhança da versão da autora. A alegação de boa-fé não encontra respaldo nos autos, pois não houve comunicação prévia dos supostos erros ou qualquer tentativa de correção tempestiva. A ré não comprovou os alegados pagamentos. O mês em aberto é novembro de 2024, e os comprovantes juntados são de outros meses (fls.73/75). Tampouco há provas de pagamento da caução locatícia, recebida pela ré (fls.86/88), e que deveria ser restituída. Logo, ressalvados os R$ 4.000,00 de caução que a autora admitiu que foram devolvidos à locatária, em réplica (fls.84), procede a demanda. Frise-se que o documento de fls.76 nada prova, pois produzido pela própria ré. A multa contratual prevista na cláusula 13ª do contrato de administração (fl.47), no valor de dois aluguéis, é devida, já que a rescisão ocorreu por inadimplemento contratual da requerida. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a ré DLF Negócios Imobiliários Ltda a pagar à autora a quantia de R$ 18.746,20, a título de danos materiais, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento, e acrescida de juros de mora de acordo com a Selic, descontado o IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC, com a redação da Lei 14.905/2024, desde a citação. Mínima a sucumbência da autora, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% do valor atualizado da condenação. P.I.C.. - ADV: GEISY APARECIDA RAMOS CAMPAGNOLI (OAB 418463/SP), ANA PAULA GRIMALDI PEGHINI (OAB 106464/SP)

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Derma Dermo Com Pr Derm F L Ep – Amho Medicamentos x Blau Farmacêutica S.A.

ID: 319520755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018740-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DERMA DERMO COM PR DERM F L EP – AMHO MEDICAMENTOS

Polo Passivo:

BLAU FARMACêUTICA S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO GODOY CORREA

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JÚLIO CEZAR PHILIPPI

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JULIO CEZAR PHILIPPI

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Processo 1018740-98.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Derma Dermo Com Pr Derm F L Ep – Amho Medicamentos - Blau Farmacêutica S.a. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança c/c obr… Processo 1018740-98.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Derma Dermo Com Pr Derm F L Ep – Amho Medicamentos - Blau Farmacêutica S.a. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer e lucros cessantes entre as partes supra. Alegou a autora que em dezembro de 2022 a empresa ré havia requisitado o orçamento para a compra de 14 unidades do medicamento Zytiga 500Mg, sendo que enviou à requerida e-mail com as informações devidas, como lote, validade, valores individuais e total da compra. Sustentou que em 10/01/2023 a requerida respondeu ao orçamento solicitando que fosse confirmada a disponibilidade do lote para reserva, sendo que em 16/01/2023 a ré respondeu que iria seguir com o pedido. Contudo, desde janeiro de 2023 até hoje não houve qualquer pagamento pela ré, sendo que os produtos continuam armazenados no depósito da autora. Pediu antecipação de tutela para que a ré realizasse a retirada dos medicamentos da sede da autora; subsidiariamente que fosse autorizado o descarte pela autora ou que fosse autorizado que a requerente mantivesse os medicamentos guardados até final solução do litígio. No mérito requereu, além da confirmação da tutela, que a demandada fosse condenada ao pagamento de R$ 305.112,54, valor este dado à causa. Juntou documentos. Foi concedida antecipação de tutela para que a ré retirasse os medicamentos da sede da autora (fls. 76/77). Posteriormente, foi modificada para autorizar que a autora destruísse os medicamentos (fl. 191). A ré apresentou contestação (fls. 96/108). Alegou que o Departamento de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação realiza a qualificação de fornecedores e prestadores de serviços, mas não possui poder de compra. Afirmou que os pedidos são emitidos pelo Departamento de Suprimentos e encaminhados para o fornecedor. Narrou que a proposta comercial da autora foi considerada no ambiente de cotação, contudo, desqualificada. Teceu comentários sobre a Lei 10.782/03. Houve réplica (fls. 204/219). Instadas a especificarem provas, requereram as partes o julgamento antecipado do feito (fls. 219/226). Foi apresentada a nota-fiscal da compra dos medicamentos (fls. 230/232). É o relatório Decido. O feito comporta pronto julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. Analisando os autos, nota-se que, embora a requerida tenha afirmado que o funcionário do Departamento de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação não tinha poderes de compra, comprovado está que o Sr. Tadeu intermediou as negociações em nome da requerida, conforme e-mails apresentados. Pelos e-mails apresentados, verifica-se que em dezembro de 2022 o Sr. Tadeu havia entrado em contato com a autora para cotar o valor do medicamento em questão (fl. 2). Assim, em 10/01/2023 a empresa ré respondeu ao orçamento solicitando que fosse confirmada a disponibilidade do lote MDZS600, com 14 (catorze) unidades para reserva (fl. 2). Ressalto que a requerente informou à requerida quanto à data de vencimento dos produtos (março de 2023 - fl. 3). Em 16/01/2023 o funcionário da requerida Tadeu confirmou a reserva nos seguintes termos (fl. 3): "Bom dia Raphael, Sim, por favor, vamos seguir com estas 15 caixas do lote MDZS600 do Zytiga 500mg. Iremos comprar 1 das caixas para a Blau e as outras 14 deverão ser mantidas reservadas para posterior compra pelos centros de Equivalência Farmacêutica e Bioequivalência. Aguardo sua confirmação. Att". Desta forma, está claro que houve a concordância da requerida com a compra/reserva dos medicamentos, sendo que em 23/01/2023 a mercadoria chegou ao depósito da autora. Assim, como ficou comprovada a reserva/compra dos medicamentos, deve a requerida arcar com o seu pagamento no valor apresentado no momento da compra, uma vez que concordou com a oferta da autora naqueles termos. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a presente demanda para confirmar a antecipação de tutela anteriormente deferida e para condenar a ré ao pagamento de R$ 305.112,54, com correção e juros desde maio de 2024 (planilha de cálculo de fl. 22), nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, respeitada a vigência da Lei 14.905/24. Ante a sucumbência, arcará a demandada com o pagamento de despesas, custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Oportunamente, comunique-se a extinção e arquive-se o feito. P.R.I.C. - ADV: JULIO CEZAR PHILIPPI (OAB 5530/SC), JÚLIO CEZAR PHILIPPI (OAB 34117/SC), PAULO GODOY CORREA (OAB 135019/SP)

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Processo nº 1036006-23.2025.4.01.3500

ID: 316694860

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036006-23.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. M. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAHARA RODRIGUES DE SOUZA ARAUJO

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DEISE LACERDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036006-23.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036006-23.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. M. D. S. REPRESENTANTE: JAQUELINE PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DEISE LACERDA DA SILVA - GO67421, NAHARA RODRIGUES DE SOUZA ARAUJO - GO47265, Advogado do(a) REPRESENTANTE: NAHARA RODRIGUES DE SOUZA ARAUJO - GO47265 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício assistencial ao deficiente contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de providenciar: - declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este processo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; - apresentar termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada, com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; Em atenção ao que determina a Lei n. 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o art. 1º, §5º. Caberá, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para nomear perito médico e Assistente Social credenciado no Núcleo de Apoio ao JEF, a fim de realizar Perícia médica (NEUROLOGIA, considerando que não consta em nossos quadros a especialidade de neuropediatria) e Estudo Socioeconômico - ESE (Britânia - GO) no prazo de 15 (quinze) dias. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de falsa perícia (art. 342 do CP). Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Com o retorno do laudo com informação da conta bancária para transferência dos valores da perícia, deverá a secretaria expedir o ofício. Em seguida, conclusos para sentença. Uma vez impugnado o laudo pericial, cite-se o INSS e intime-se para se manifestar, também, sobre a impugnação apresentada. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da perícia administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); (b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, e (c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela será apreciada no momento da sentença. O eventual requerimento de benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n. 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n. 17). Comunicações processuais necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a). VALOR DAS PERÍCIAS MÉDICAS (para o caso de custeio pela parte autora): R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais.

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Djanira De Souza Bueno x Banco Safra S/A

ID: 303352846

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007003-77.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DJANIRA DE SOUZA BUENO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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CAIO HENRIQUE MARTINS DE SOUZA

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VICTOR MARTINS DE SOUZA

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DESPACHO Nº 1007003-77.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007003-77.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Djanira de Souza Bueno (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença de fls. 461/166, que foi disponibilizada no DJE em 29/01/2025, sendo considerada como data de publicação o dia 30/01/2025 (fls. 468). O termo final para interposição do recurso era o dia 20/02/2025, mas ele foi protocolizado em 21/02/2025, sob o argumento de que a publicação da decisão se deu no dia 30/01/2025, e havendo nesse mesmo dia indisponibilidade do sistema, conforme se verifica na publicação em https://www.tjsp.jus.br/Indisponibilidade/Comunicado?codigoComunicado=50465&pagina=1, para além das datas de indisponibilidade dos dias 3, 4, 10, 11, 19, o que prejudica e muito o labor de todos os atores do processo, este recurso é apresentado tempestivamente.(fls. 470). Não obstante, sem razão a apelante. Isso porque, estabelece o artigo 3º do Provimento nº 87/2013 da Presidência do TJSP, que em segunda instância, os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 1º serão prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento, quando: I - a indisponibilidade for superior a sessenta minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre as 6 horas e as 23 horas; (...). (grifei). Ainda, nos moldes do artigo 8º, da Resolução 551/2011, do TJSP, nos casos de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: I - prorroga-se, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, o termo final para a prática de ato processual sujeito a prazo; (...).(destaquei) Ainda, esse é o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça: Ação de Cobrança. Associação. Apelo extemporâneo. Indisponibilidade do sistema em quatro dias durante o transcurso do prazo. Hipótese de prorrogação do prazo quando a indisponibilidade ocorrer no último dia do prazo processual, conforme o artigo 8º da Resolução nº 551/2011, artigo 3º do Provimento CG nº 26/2013 e artigo 3º do Provimento nº 87/2013, da Presidência deste TJSP. Hipótese aqui não verificada. Extemporaneidade do apelo verificada. Honorária sucumbencial majorada. Recurso não conhecido. (Apelação Cível n. 1005574-08.2021.8.26.0048, j. em 29/08/2022 pela 3ª Câmara de Direito Privado, REL. JOÃO PAZINE NETO). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto para a reforma da sentença, a fim de que sejam reconhecidos os danos morais. Recurso intempestivo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a indisponibilidade do sistema e-saj nos dias 10 e 12 de julho justifica a prorrogação do prazo para interposição do recurso de apelação. III. Razões de Decidir. 3. O recurso foi protocolizado fora do prazo legal, que findou em 16.07.2024, sendo protocolizado em 17.07.2024. 4. A indisponibilidade do sistema esaj apenas prorroga o prazo processual quando ocorre no dia emque vence o prazo, conforme Resolução nº 551/11 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Indisponibilidade do sistema antes do último dia do prazo não justifica prorrogação. 2. Intempestividade do recurso configurada. Legislação Citada: CPC, art. 85, § 11; art. 98. Resolução nº 551/11 do TJSP, art. 8º. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, art. 1.205. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001832-34.2020.8.26.0654, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 14/03/2023. TJSP, Apelação Cível 1043669- 98.2024.8.26.0114, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 emSegundo Grau Turma IV, j. 23/04/2025. (Apelação Cível n. 1000685-15.2023.8.26.0024, j. em 26/05/2025 pela 1ª Câmara de Direito Privado, REL. MÔNICA DE CARVALHO). Portanto, como a indisponibilidade do sistema não ocorreu no último dia do prazo, não pode ser considerada para efeito de sua prorrogação. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, na forma do artigo 932, III, do CPC, porque ausente o requisito extrínseco de admissibilidade (tempestividade) e majoro os honorários advocatícios, na forma do artigo 85, §11, do CPC, para 15 % sobre o valor da causa. Intimem-se. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Advs: Victor Martins de Souza (OAB: 425516/SP) - Caio Henrique Martins de Souza (OAB: 391886/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Condomínio Residencial Parque Canto Dos Canários x Danilo Cândido

ID: 307626787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033290-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE CANTO DOS CANáRIOS

Polo Passivo:

DANILO CâNDIDO

Intimação

Advogados:

OTAVIO LURAGO DA SILVA

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HENRIQUE BRASILEIRO MENDES

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ERALDO JOSE BARRACA

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Processo 1033290-98.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Canto dos Canários - Danilo Cândido e outro - Trata-se de impugnação à p… Processo 1033290-98.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Canto dos Canários - Danilo Cândido e outro - Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Danilo Cândido em face de Condomínio Residencial Parque Canto dos Canários (fls. 136/147 e 148/171). Alega excesso de execução e impenhorabilidade. Houve manifestação da parte impugnada (fls. 182/183). É o relatório. Decido. 1. O benefício da gratuidade da justiça requerido pelo executado Danilo deve ser indeferido. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento, como já exposto em decisão anterior. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada reside em imóvel de razoável padrão, o que é incompatível com a alegação de pobreza. Ademais, determinada a apresentação de documentos, juntou aos autos apenas alguns documentos sob a alegação de indisponibilidade do sistema em um dia. Todavia, foi concedido ao executado o prazo de 15 dias úteis, ou seja, quase um mês, tempo suficiente para obter os documentos. Logo, a ausência dos documentos leva à presunção de capacidade de pagar custas e despesas processuais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade requerido pelo executado Danilo. 2. A presente impugnação deve ser julgada parcialmente procedente. Não incide em execução de título extrajudicial a multa de 10% e honorários advocatícios de 10% do artigo 523, do CPC. Assim, impõe-se reconhecer o excesso de execução de R$ 1.343,78, sendo devido o valor de R$ 5.791,89 em novembro de 2024 que, atualizado até esta data chega-se ao valor de R$ 6.431,97 em junho de 2024. Somente é impenhorável o valor até quarenta salários-mínimos bloqueados em conta poupança, na linha da atual jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL- MUDANÇA DE ENTENDIMENTO STJ - O entendimento mais recente do C. Superior Tribunal de Justiça é de que a impenhorabilidade automática de 40 salários-mínimos diz respeito exclusivamente às cadernetas de poupança. Caso a penhora se dê em conta corrente ou outra aplicação financeira, o executado deverá comprovar que se trata de verba salarial (STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804).; - Os vencimentos aqui são impenhoráveis, pois destinados ao sustento do devedor e sua família, atendendo aos princípios basilares da Carta Magna; todavia, se o valor percebido ultrapassa tais necessidades, importante reconhecer a possibilidade de penhora, tornando-se, tal valor, moeda, logo, perfeitamente penhorável. RECURSO IMPRÓVIDO" (agravo de instrumento nº 2281035-27.2024.8.26.0000, Relatora Desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, da Colenda 30ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 24.10.2024). Assim, não é impenhorável conta corrente até quarenta salários-mínimos, salvo se comprovada outra causa para a impenhorabilidade. Desta forma, não comprovada qualquer outra causa para a impenhorabilidade, o valor constrito deve ser considerado penhorável. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente impugnação para o fim de reconhecer excesso de execução e fixar o valor devido de R$ 6.431,97 em junho de 2025. 3. Defiro o levantamento pela parte exequente do valor bloqueado após transferido para conta judicial. Ficam as partes intimadas desta decisão com a publicação da mesma no Diário da Justiça Eletrônico. Após a intimação, deverá se aguardar o prazo de quinze dias úteis para eventual apresentação de recurso contra esta decisão. Em não sendo apresentado recurso, providencie a serventia a expedição da guia de levantamento (MLE). Após ser expedida e assinada a guia, quando a mesma já estiver disponível, por ato ordinatório da serventia, deverá a parte ser intimada. 4. Após o levantamento, indique a parte exequente bens à penhora e apresente memória atualizada de cálculo, em cinco dias. 5. Decorrido esse prazo, sem manifestação da parte exequente, ficará suspensa a execução e a prescrição pelo prazo de um ano (Artigo 921, inciso III e § 1º do CPC). Nesse caso, arquivem-se os autos, sem anotação de extinção definitiva. - ADV: OTAVIO LURAGO DA SILVA (OAB 345855/SP), HENRIQUE BRASILEIRO MENDES (OAB 384431/SP), ERALDO JOSE BARRACA (OAB 136942/SP)

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Tatiane Aparecida Peromingo Da Silva Nakamura x Valmir Da Costa Chaves

ID: 302703100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014596-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE APARECIDA PEROMINGO DA SILVA NAKAMURA

Polo Passivo:

VALMIR DA COSTA CHAVES

Intimação

Advogados:

HOBINEI SANTOS BRANDAO

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EMERSON SILVA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAOR LUIS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014596-98.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiane Aparecida Peromingo da Silva Nakamura - Valmir da Costa Chaves -… Processo 0014596-98.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiane Aparecida Peromingo da Silva Nakamura - Valmir da Costa Chaves - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO E O PEDIDO CONTRAPOSTO. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: HOBINEI SANTOS BRANDAO (OAB 531176/SP), EMERSON SILVA DE OLIVEIRA (OAB 350295/SP), ALAOR LUIS PRADO (OAB 222216/SP)

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Isaque Emanuel Silva Pai x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 305552138

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009548-29.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISAQUE EMANUEL SILVA PAI

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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DESPACHO Nº 1009548-29.2024.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009548-29.2024.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Isaque Emanuel Silva Pai (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença de fls. 139/147, que foi disponibilizada no DJE em 09/01/2025, sendo considerada como data de publicação o dia 21/01/2025 (fls. 151/153). O termo final para interposição do recurso era o dia 11/02/2025, mas ele foi protocolizado em 21/02/2025 (fls. 154/176) sob o argumento de que o sistema de peticionamento eletrônico e-SAJ esteve indisponível nos dias 30/01, 03/02, 04/02, 10/02, 11/02 e 19/02/2025. Tais indisponibilidades, devidamente certificadas pelo próprio TJSP, ensejam a prorrogação do prazo recursal, conforme artigo 224, §1º, do CPC (fls. 156). Não obstante, sem razão o apelante. Isso porque, estabelece o artigo 3º do Provimento nº 87/2013 da Presidência do TJSP, que em segunda instância, os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 1º serão prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento, quando: I - a indisponibilidade for superior a sessenta minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre as 6 horas e as 23 horas; (...). (grifei). Ainda, nos moldes do artigo 8º, da Resolução 551/2011, do TJSP, nos casos de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: I - prorroga-se, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, o termo final para a prática de ato processual sujeito a prazo; (...).(destaquei) Ainda, esse é o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça: Ação de Cobrança. Associação. Apelo extemporâneo. Indisponibilidade do sistema em quatro dias durante o transcurso do prazo. Hipótese de prorrogação do prazo quando a indisponibilidade ocorrer no último dia do prazo processual, conforme o artigo 8º da Resolução nº 551/2011, artigo 3º do Provimento CG nº 26/2013 e artigo 3º do Provimento nº 87/2013, da Presidência deste TJSP. Hipótese aqui não verificada. Extemporaneidade do apelo verificada. Honorária sucumbencial majorada. Recurso não conhecido. (Apelação Cível n. 1005574-08.2021.8.26.0048, j. em 29/08/2022 pela 3ª Câmara de Direito Privado, REL. JOÃO PAZINE NETO). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto para a reforma da sentença, a fim de que sejam reconhecidos os danos morais. Recurso intempestivo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a indisponibilidade do sistema e-saj nos dias 10 e 12 de julho justifica a prorrogação do prazo para interposição do recurso de apelação. III. Razões de Decidir. 3. O recurso foi protocolizado fora do prazo legal, que findou em 16.07.2024, sendo protocolizado em 17.07.2024. 4. A indisponibilidade do sistema esaj apenas prorroga o prazo processual quando ocorre no dia emque vence o prazo, conforme Resolução nº 551/11 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Indisponibilidade do sistema antes do último dia do prazo não justifica prorrogação. 2. Intempestividade do recurso configurada. Legislação Citada: CPC, art. 85, § 11; art. 98. Resolução nº 551/11 do TJSP, art. 8º. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, art. 1.205. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001832-34.2020.8.26.0654, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 14/03/2023. TJSP, Apelação Cível 1043669- 98.2024.8.26.0114, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 emSegundo Grau Turma IV, j. 23/04/2025. (Apelação Cível n. 1000685-15.2023.8.26.0024, j. em 26/05/2025 pela 1ª Câmara de Direito Privado, REL. MÔNICA DE CARVALHO). Portanto, como a indisponibilidade do sistema não ocorreu no último dia do prazo, não pode ser considerada para efeito de sua prorrogação. Não obstante, ainda que todos os dias de indisponibilidade do sistema fossem desconsiderados da contagem do prazo recursal (30/01, 03/02, 04/02, 10/02, 11/02 e 19/02/2025), o termo final para interposição do recurso seria o dia 18/02/2025, porquanto a apelação de fls. 154/176 permaneceria intempestiva, pois foi protocolizada no dia 21/02/2025. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, na forma do artigo 932, III, do CPC, porque ausente o requisito extrínseco de admissibilidade (tempestividade) e majoro os honorários advocatícios, na forma do artigo 85, §11, do CPC, para 15 % sobre o valor da causa. Intimem-se. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Advs: Ariana Nogueira Schineider (OAB: 460907/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Felipe Luca Coelho x Facemmar Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

ID: 260181542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023520-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE LUCA COELHO

Polo Passivo:

FACEMMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

LOURIVAL JOAO TRUZZI ARBIX

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ANTONIO PRADO FRANCESCHI

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EDSON TOCHIO GOTO

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ADV: Edson Tochio Goto (OAB 152554/SP), Antonio Prado Franceschi (OAB 160363/SP), Lourival Joao Truzzi Arbix (OAB 24491/SP) Processo 0023520-98.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Feli… ADV: Edson Tochio Goto (OAB 152554/SP), Antonio Prado Franceschi (OAB 160363/SP), Lourival Joao Truzzi Arbix (OAB 24491/SP) Processo 0023520-98.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Felipe Luca Coelho - Exectdo: Facemmar Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que alega o executado, em síntese, excesso de execução (fls. 26/29). Manifestou-se o exequente em fls. 37/38. Éo necessário. Decido. Alega o impugnante excesso de execução, uma vez que entende como devido a quantia de R$75.905,25, enquanto o exequente, após revisão dos cálculos iniciais, pretende o recebimento de R$77.977,82 (fls. 39/40). A sentença (fls. 132/137) julgou procedente em parte os pedidos da inicial, para, in verbis: "a) declarar a rescisão do compromisso de compra e venda firmado entre as partes; b) condenar a parte ré a restituir o autor do valor pago a título de parcelas do imóvel, nos termos expostos na fundamentação, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, corrigidos desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC), autorizada a retenção, pela ré, de 20% do valor total pago, dando por confirmada a tutela parcialmente concedida às fls. 53/54. Por ter o autor sucumbido em parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação devidamente corrigido (artigo 85, §2° do CPC), calculados com base nesta, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA74/132), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC)." Assim, os cálculos iniciais do exequente (fls. 08/09) não estão em consonância com o título judicial. Pois bem, de acordo com o que foi estabelecido, para que o cálculo obedeça aos parâmetros da sentença proferida, deveria ser apurado o valor da parcela, acrescido do seguro prestamista e não considerar os encargos de mora lançados em algumas parcelas, apurando-se assim, mês a mês o valor a ser restituído (valor da parcela + seguro), e do referido resultado deveria abater os 20% de retenção autorizado. Abatendo-se, em separado, o valor da comissão de corretagem. Dessa forma, verifico patente erro nas planilhas do exequente, pois limitou-se a reter os 20% dos valores pagos, deixando de observar a parte da fundamentação da sentença, que determinou a RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM e a RETENÇÃO DOS VALORES QUE CORRESPONDEM A ENCARGOS POR PAGAMENTO ATRASADO. Por fim, as custas e despesas processuais estão constantes na planilha apresentada pelo executado, que por sua vez está em consonância com o título executivo. Assim homologo como devido o valor de R$75.905,25, atualizado até set/2024. Isto posto,ACOLHO A IMPUGNAÇÃOofertada, e reconheço o excesso de execução no montante de R$2.072,57.Intime-se o executado para pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias. Condeno os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do excesso de execução, devidamente corrigido pelos índices da Tabela Prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, desde o ajuizamento do cumprimento da sentença, conforme Súmula 14 do STJ, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC). Insta salientar que a incidência da verba honorária em favor do executado é cabível conforme entendimento firmado no STJ, em sede de Recurso Especial Repetitivo: "Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC". (Temas 407, 408, 409 e 410. REsp 1134186/RS), Corte Especial, DJe 21/10/2011). Consigno que a eventual cobrança destes honorários deverá se dar em incidente de cumprimento de sentença próprio. Decorrido, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se.

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José Givaldo Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 328402779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056958-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GIVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS MASTERCARD BRASIL SOLUçõES DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056958-98.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - José Givaldo dos Santos - Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda - - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEI… Processo 1056958-98.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - José Givaldo dos Santos - Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda - - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto: a) nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO com relação ao pedido de restituição de valor pago, ante a perda superveniente do objeto da ação; b) nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP)

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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas x Costanox Aços Inoxidáveis Ltda

ID: 319776176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060644-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

COSTANOX AçOS INOXIDáVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO BARROS BRUM

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GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR

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CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MOTTA FERREIRA

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Processo 1060644-98.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Costanox Aços Inoxidáveis Ltda… Processo 1060644-98.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Costanox Aços Inoxidáveis Ltda - Vistos. Trata-se de ação de cobrança na qual aduziu em síntese a parte autora que é credora da parte ré pelo valor atualizado de R$ 7.655,00 em razão de multa aplicada por descumprimento de contrato de fornecimento firmado entre as partes por pregão eletrônico. Pretende a condenação da ré ao pagamento do débito. Juntou documentos. A requerida contestou o feito, aduzindo, em síntese, que a parte autora teria concedido prorrogação do prazo de entrega, sustentando que o atraso foi inferior ao alegado na inicial e requerendo que a aplicação da multa observasse esse parâmetro. Pugnou, ao final, pelo prosseguimento do feito, com a aplicação da multa contratual com base no atraso que reconhece, considerando a prorrogação de prazo que alega ter sido concedida. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão documentalmente comprovados nos autos. O pedido é procedente. A controvérsia cinge-se à legalidade do valor da multa administrativa aplicada pela SANASA em desfavor da requerida, em decorrência do atraso na entrega de produtos adquiridos por meio do pregão eletrônico nº 2023/214. É fato incontroverso, pois admitido pela própria ré em sua contestação, que houve atraso na entrega do objeto contratado. A requerida alega, contudo, que a base de cálculo para a multa estaria incorreta, uma vez que a autora concedeu uma prorrogação do prazo final de entrega de 16/10/2023 para 31/10/2023. A tese defensiva, todavia, não prospera. Os documentos juntados aos autos, em especial a troca de e-mails entre as partes, demonstram de forma inequívoca que, embora a SANASA tenha deferido a prorrogação do prazo, o fez com a ressalva expressa de que o ato não isentaria a contratada da apuração de sua responsabilidade pelo descumprimento do prazo original. Na comunicação de fls. 91 (e replicada às fls. 147, 169 e 2758), a Coordenadora da autora informa o deferimento do novo prazo, mas adverte textualmente: "Contudo, informamos que, após entrega do material, o processo será encaminhado a Procuradoria Jurídica para instauração de processo administrativo de forma a assegurar ampla defesa e o contraditório." Tal comunicação afasta por completo a alegação de comportamento contraditório (venire contra factum proprium) por parte da Administração. A prorrogação concedida teve o claro intuito de viabilizar o recebimento dos materiais, em prol do interesse público, sem, contudo, configurar uma renúncia ao poder-dever de sancionar o inadimplemento contratual já caracterizado pelo atraso em relação à data originalmente pactuada (16/10/2023). O ato administrativo de prorrogação não representou uma novação das obrigações, mas uma mera tolerância da Administração para com a mora da contratada, a fim de evitar medida mais gravosa como a rescisão contratual, mas preservando o direito de aplicar as penalidades cabíveis. Ademais, a requerida foi devidamente notificada durante o processo administrativo para apresentar defesa prévia e, posteriormente, recurso, mas optou por não se manifestar em nenhuma das oportunidades, conforme demonstram os ofícios e certidões nos autos. A inércia da requerida no âmbito administrativo torna preclusa a discussão sobre os fundamentos da penalidade, a qual foi aplicada em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A penalidade foi calculada com base na Cláusula 17.2, "B", do edital, que estabelece multa escalonada por atraso, limitada a 25% do valor total da Autorização de Fornecimento. Considerando que o valor da ADF foi de R$ 30.620,00, o limite de 25% corresponde exatamente ao valor cobrado de R$ 7.655,00, não havendo qualquer ilegalidade ou excesso na cobrança. Portanto, estando a dívida devidamente constituída por meio de regular processo administrativo e não tendo a requerida apresentado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré, COSTANOX AÇOS INOXIDÁVEIS LTDA, a pagar à autora, SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS, a quantia de R$ 7.655,00 (sete mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais). A correção será pela Tabela Prática do TJSP desde os cálculos iniciais até a vigência da Lei n. 14.905/2024, até quando também incidirão juros de 1% a contar da citação. A partir de 1º de setembro de 2024, tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.R.I.C. - ADV: GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR (OAB 135763/SP), CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB 11259/ES), ANA CAROLINA MOTTA FERREIRA (OAB 441450/SP), RICARDO BARROS BRUM (OAB 8793/ES)

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