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Ana Claudia Moura Soares x D&D Locacao E Transporte De Veiculos Ltda

ID: 301390577

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031546-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA MOURA SOARES

Polo Passivo:

D&D LOCACAO E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE PINTO CODINA

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VANESSA FRANCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ILTON PAIVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1031546-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1031546-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Ana Claudia Moura Soares - Apelado: D&d Locacao e Transporte de Veiculos Ltda - Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ANA CLAUDIA MOURA SOARES (fls. 86/109) contra a r. sentença de fls. 82/84, proferida em ação de reintegração de posse c.c. pedido de liminar, que julgou procedente o pedido para REINTEGRAR a autora na posse do imóvel localizado no 5º andar, Torre 2A, apto 53, Condomínio Parque Clube, situado na Rua Augusta, 183, Vila Augusta, Guarulhos/SP. Em razão da sucumbência da ré, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, corrigidos desde a prolação da sentença pelos índices da tabela prática do TJSP e juros de mora legais a partir do trânsito em julgado. Inconformada, a parte ré interpõe recurso de apelação, requerendo a concessão da justiça gratuita, sob o argumento de que era dependente econômica do companheiro falecido, filho do representante legal da empresa-autora, e encontra-se impossibilitada de arcar com as despesas processuais, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Sustenta que a sentença não pode prevalecer, diante da necessidade de nulidade da citação e devolução de prazo para defesa. Alega que, até o julgamento do mérito recursal, deve ocorrer a suspensão imediata da eficácia da sentença, nos termos do artigo 1.012, § 4º e artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil Requer, assim, a anulação da sentença, por nulidade da citação, Pleiteia, também a suspensão imediata da eficácia da sentença e, subsidiariamente, a realização de audiência de justificação prévia, com a com cessão de liminar de proteção possessória em seu favor, para que lhe seja garantida a permanência no imóvel (fls. 86/109). 2. O julgamento deve ser convertido em diligência. De proêmio é necessário registrar que o pedido, nesta sede, para a concessão do benefício da justiça gratuita, em tese, se fez acompanhar de documentos que, por si, dão indícios da ausência da presença de requisitos legais para o deferimento da benesse. No caso em questão, a ré junta recibo de pagamento de salário de outubro de 2016 que demonstram a percepção de rendimentos brutos de R$ 4.362,98 (fls. 118), de janeiro de 2017 com o salário de R$ 6.053,54 (fls. 119) e dezembro de 2015 de R$ 3.396,26 (fls. 120). Por outro lado, o recibo de entrega da declaração de Imposto de Renda de fls. 121/122, a despeito de não estar acompanhado da declaração completa, como competia àquele que pretende o deferimento da justiça gratuita, mostra-se suficiente para aferir o total de rendimentos tributáveis de R% 54.000,00, que resultou em imposto devido de R$ 2.097,62, com opção para pagamento em 8 quotas mensais, vencíveis a contar de 31/05/2024. Além disso, o print do cadastro dos moradores do condomínio evidencia que a apelante é proprietária de um veículo Honda HRV (fls. 90), que, conforme apontado nas contrarrazões pelo apelado, tem um valor de R$ 102.341,00 (fls. 934). Desse modo, considerando que a concessão da gratuidade visa viabilizar o acesso à justiça àqueles que demonstrarem atual estado de insuficiência de recursos, e antes de indeferir o pleito, determino que a apelante apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, os documentos abaixo relacionados, além de outros que entendam pertinentes à comprovação da hipossuficiência alegada. São eles: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses, e, b) cópias dos todos os extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; c) cópias de todos os extratos de movimentação bancária de todas suas contas, dos últimos três meses; d) cópias de suas declarações completas do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal no último triênio; Ad cautelam, advirto que, findo o referido prazo sem a devida manifestação por parte da apelante ensejará o decreto de deserção do recurso de apelação interposto, independentemente de nova intimação, caso não apresentado o comprovante do recolhimento do preparo recursal no mesmo prazo. 3. Com a juntada dos documentos, manifeste-se a parte apelada no prazo legal. 4. Intime-se. São Paulo, 19 de maio de 2025. MARIO CHIUVITE JUNIOR Relator - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Advs: Felipe Ilton Paiva Santos (OAB: 351129/SP) - Vanessa Franco dos Santos (OAB: 373729/SP) - Alexandre Pinto Codina (OAB: 212188/SP) - 4º andar

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Processo nº 1049782-29.2024.8.26.0224

ID: 301155633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049782-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CéLIO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

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Processo 1049782-29.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Célio de Paula - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recur… Processo 1049782-29.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Célio de Paula - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int. - ADV: RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)

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Luiza Rosina Seixas Papa x Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda

ID: 327157835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004697-72.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA

Polo Passivo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

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LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA

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Processo 0004697-72.2025.8.26.0007 (processo principal 1036008-35.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Luiza Rosina Seixas Papa - Doutores do Emagreci… Processo 0004697-72.2025.8.26.0007 (processo principal 1036008-35.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Luiza Rosina Seixas Papa - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - Vistos. 1. Transcorreu o prazo para pagamento sem qualquer manifestação da parte executada. 2. Defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, do CPC), desde que recolhida a respectiva taxa (salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça). Nos termos do Comunicado CG nº 2.632/2017, cópia desta decisão não deve ser protocolada na Serasa. 3. Prazo de 15 dias para a parte exequente recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud (teimosinha), de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa 4. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud com reiteração de ordem por 30 dias, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 5. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 6. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 7. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). Int. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP), LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA (OAB 349699/SP)

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Processo nº 0022164-29.2024.8.26.0224

ID: 315081254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022164-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RODRIGUES TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATARINA NETO DE ARAÚJO

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Processo 0022164-29.2024.8.26.0224 (processo principal 1020939-88.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Claudio Rodrigues Teixeira da Silva - Ficam as partes in… Processo 0022164-29.2024.8.26.0224 (processo principal 1020939-88.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Claudio Rodrigues Teixeira da Silva - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: CATARINA NETO DE ARAÚJO (OAB 208460/SP)

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Dhiogo Lacerda De Jesus x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 317079248

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024756-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DHIOGO LACERDA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO PAN S/A NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Despacho

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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DESPACHO Nº 1024756-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1024756-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Dhiogo Lacerda de Jesus (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls.75/77, cujo relatório eu adoto, que julgou extinto o feito, sem análise do mérito, visto a ilegalidade do autor, porque não é superendividado, conforme a redação do artigo 485, VI, do CPC. Em consequência, as despesas processuais serão atribuídas ao autor, embora o dispense de tal encargo por ser beneficiário da gratuidade de justiça. A parte requerente apelou às fls 80/88, alegando, em resumo, que: a) reformar a sentença recorrida, no sentido de anular a referida decisão; b) dar prosseguimento ao feito. Visto que, afirma ser descabido a quantia de R$ 600,00(seiscentos reais) ser o mínimo existencial para o consumidor, pessoa física médio que recebe renda líquida de R$ 6.894,87.Houve contrarrazões a fls 91/97. A fls 129/131 veio aos autos petição com renúncia dos representantes do recorrente, a ela cientificada extrajudiialmente, e formalizada nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil de 2015. A fls 132 houve determinação para aguardar a regularização pela mandante de constituição de novos advogados. A fls 34 houve o decurso de prazo sem regularização da representação processual da parte apelante. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. A superveniente ausência de pressuposto processual de válido e regular desenvolvimento do processo impede o conhecimento do recurso. No caso em apreço, os advogados da parte apelante renunciaram ao mandato e comprovaram o termo de renúncia e a regular notificação do mandante, cumprindo fielmente o disposto no artigo 112 do CPC. Quando da notificação da renúncia (fls 124/125), ocorrida em abril de 2025, a parte apelante foi cientificada acerca do ato e da necessidade de nomear novo defensor no prazo de dez dias, previsto no artigo 112 do Código de Processo Civil. Nestas circunstâncias, em que a notificação da renúncia foi efetuada corretamente e o conhecimento a respeito da extinção do mandato e da necessidade de constituição de novos mandatários é inequívoco, não há necessidade de qualquer notificação, providência ou intervenção do Juízo, cumprindo à parte diligenciar a regularização de sua representação processual no prazo legal. Na hipótese dos autos, contudo, a parte apelante deixou de constituir novo advogado e, portanto, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 76, parágrafo 2o., I, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 2. Revela-se imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do contido nos artigos 76, § 2º, inc. I, e 112 do CPC/15. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1323747/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 02/02/2021). AÇÃO DE USUCAPIÃO - Extinção do processo sem resolução de mérito por irregularidade na capacidade postulatória da autora (art. 485, IV) Parte regularmente notificada da renúncia do advogado, nos termos do art. 112 do CPC Notificação da renúncia, por aplicativo Whatsapp, com indicação de leitura da mensagem e resposta da destinatária - Ciência inequívoca do ato - Notificação válida Precedentes - Transcurso "in albis" do prazo para constituição de novo procurador - Desnecessidade de intimação pessoal da autora para constituir novo advogado. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (Ap. 1013648-55.2016.8.26.0071; Rel.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 26/05/2021). Apelação. Renúncia do advogado do recorrente, com a devida notificação na forma do art. 112 do CPC. Ausência de regularização da representação processual. Desnecessidade de intimação da parte. Não conhecimento do recurso (art. 76, §2º, I do CPC). Precedentes. Recurso não conhecido. (Ap. 1007178-71.2018.8.26.0577; Rel.: Enéas Costa Garcia; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 26/04/2021). Fixam-se honorários recursais em favor da parte apelada em R$ 500,00, observada a gratuidade de justiça concedida a parte autora a fls 54. Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso interposto nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais, observada a gratuidade concedida à parte apelante. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Leandro Bernardino Sequeira x Ester Carvalho Da Silva

ID: 328585318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000533-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

Polo Passivo:

ESTER CARVALHO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WEVERTON JONAS SANTOS DE MAGALHÃES MUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000533-29.2024.8.26.0224 (processo principal 1006966-66.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Leandro Bernardino Sequeira - Ester Carvalho da Silva - Ficam as partes in… Processo 0000533-29.2024.8.26.0224 (processo principal 1006966-66.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Leandro Bernardino Sequeira - Ester Carvalho da Silva - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA (OAB 324437/SP), WEVERTON JONAS SANTOS DE MAGALHÃES MUDO (OAB 409484/SP)

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Alex Alves Azevedo, x Hurb Technologies S/A

ID: 294027681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020485-91.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEX ALVES AZEVEDO,

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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CRISLAINE HEINDRICKSON WISBECKI

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Processo 0020485-91.2024.8.26.0224 (processo principal 1006132-29.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex Alves Azevedo, - Hurb Technologies S… Processo 0020485-91.2024.8.26.0224 (processo principal 1006132-29.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex Alves Azevedo, - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: CRISLAINE HEINDRICKSON WISBECKI (OAB 506632/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Carlos Eduardo Aguilar Bueno x Eunice Ferreira Da Silva Costa

ID: 323203010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014562-50.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO AGUILAR BUENO

Polo Passivo:

EUNICE FERREIRA DA SILVA COSTA

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO SOUSA FERREIRA DA SILVA

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DOUGLAS JULIÃO BERNARDONI

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ANA CAROLINE MODESTO

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Processo 0014562-50.2025.8.26.0224 (processo principal 0016344-29.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Carlos Eduardo Aguilar Bueno - Eunice Ferreira da Silva Costa - … Processo 0014562-50.2025.8.26.0224 (processo principal 0016344-29.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Carlos Eduardo Aguilar Bueno - Eunice Ferreira da Silva Costa - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: DOUGLAS JULIÃO BERNARDONI (OAB 416007/SP), MARCIO ANTONIO SOUSA FERREIRA DA SILVA (OAB 491570/SP), ANA CAROLINE MODESTO (OAB 488392/SP)

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Carlos Eduardo Aguilar Bueno x Eunice Ferreira Da Silva Costa

ID: 323203016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014562-50.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO AGUILAR BUENO

Polo Passivo:

EUNICE FERREIRA DA SILVA COSTA

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO SOUSA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS JULIÃO BERNARDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE MODESTO

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Processo 0014562-50.2025.8.26.0224 (processo principal 0016344-29.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Carlos Eduardo Aguilar Bueno - Eunice Ferreira da Silva Costa - … Processo 0014562-50.2025.8.26.0224 (processo principal 0016344-29.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Carlos Eduardo Aguilar Bueno - Eunice Ferreira da Silva Costa - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: DOUGLAS JULIÃO BERNARDONI (OAB 416007/SP), MARCIO ANTONIO SOUSA FERREIRA DA SILVA (OAB 491570/SP), ANA CAROLINE MODESTO (OAB 488392/SP)

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Processo nº 8004955-33.2024.8.05.0049

ID: 274949606

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE CAPIM GROSSO Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 8004955-33.2024.8.05.0049

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCONE NOVAIS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCONE NOVAIS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAPIM GROSSO Processo: EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE n. 8004955-33.2024.8.05.0049 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAPIM GROSSO Processo: EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE n. 8004955-33.2024.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CAPIM GROSSO REQUERENTE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: JÉSSICA APARECIDA FERREIRA PORTELA Advogado(s): MARCONE NOVAIS SANTOS (OAB:BA49954) DECISÃO Trata-se de Ação de Acolhimento Institucional proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em favor das adolescentes BÁRBARA FERREIRA PORTELA (16 anos) e LEYLA BRENDA FERREIRA PORTELA (15 anos), em face da genitora JÉSSICA APARECIDA FERREIRA PORTELA. Segundo consta dos autos, as adolescentes foram acolhidas institucionalmente na Unidade de Acolhimento de Mundo Novo após relatarem ao Conselho Tutelar episódios de violência psicológica praticada pelo padrasto com a conivência da genitora, exploração financeira, negligência alimentar, privação de contato com familiares paternos, dentre outra gama de situações. Em decisão anterior (ID 471882221), este juízo determinou a manutenção do acolhimento institucional das adolescentes, a realização de estudo psicossocial pelo CREAS, a intensificação dos contatos com a tia paterna para avaliar a possibilidade de colocação das adolescentes sob sua guarda, bem como a expedição de carta precatória para estudo social na residência da tia paterna, Sra. NAIARA ALEXANDRE PORTELA, residente em Guarulhos/SP. A carta precatória foi devidamente cumprida pela Comarca de Guarulhos/SP (Processo nº 1062295-29.2024.8.26.0224), tendo sido juntado aos autos o estudo social realizado na residência da tia paterna (ID 489095273). A unidade de acolhimento apresentou relatórios técnicos sobre a situação das adolescentes (ID 486746296 e 486746297), informando boa adaptação, frequência escolar regular e manifestação constante do desejo de irem morar com a tia paterna, com quem mantêm contato regular. O Ministério Público, em parecer (ID 491488419), manifestou-se favoravelmente à concessão da guarda provisória à tia paterna, destacando que o acolhimento institucional deve ocorrer apenas em caráter excepcional e provisório, conforme preconiza o artigo 101, §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente. É o relatório. DECIDO. A Constituição Federal, em seu artigo 227, e o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O acolhimento institucional, nos termos do artigo 101, §1º do ECA, constitui medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. No caso em análise, foi realizado estudo social na residência da tia paterna, Sra. NAIARA ALEXANDRE PORTELA, que demonstrou interesse em assumir a guarda das sobrinhas. O laudo técnico (ID 489095273, fls. 32-37) atesta que a requerente possui condições adequadas para exercer a guarda, oferecendo ambiente seguro e estruturado para o desenvolvimento das adolescentes. Conforme consta do estudo social, a Sra. Naiara "demonstrou ter ciência dos desafios inerentes ao múnus, colocando-se a disposição para enfrentamento das possíveis situações adversas, se possível, recorrendo a sua rede de apoio já organizada neste sentido". O relatório também indica "potencialidade para ampliação no manejo parental dela em prol ao cumprimento das responsabilidades esperadas de uma guarda, sugerindo maturidade neste aspecto", concluindo que "percebe-se como genuíno e legítimo o seu desejo de favorecer convívio familiar às sobrinhas de forma amiúde (...), apontando aspectos sociais favoráveis para exercício deste múnus na direção dos cuidados condizentes as necessidades delas". Os relatórios da unidade de acolhimento (ID 486746296 e 486746297) informam que as adolescentes manifestam constantemente o desejo de irem morar com a tia paterna, com quem mantêm contato regular por meio de videochamadas, o que demonstra a existência de vínculo afetivo entre elas. Seguindo o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, consagrado no artigo 100, parágrafo único, IV, do ECA, a colocação das adolescentes sob a guarda da tia paterna se mostra a medida mais adequada no presente momento, por proporcionar-lhes a convivência familiar e comunitária, essencial ao seu pleno desenvolvimento. O direito à convivência familiar é um dos direitos fundamentais assegurados às crianças e adolescentes, devendo ser priorizado sempre que possível, em detrimento da permanência em instituições de acolhimento, conforme preconiza o artigo 19 do ECA. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, tem reiterado que, salvo evidente risco à integridade física ou psíquica do menor, não é de seu melhor interesse o acolhimento institucional em detrimento do familiar. Diante do exposto, verifico que estão presentes os requisitos legais para a concessão da guarda provisória à tia paterna, sendo esta medida a que melhor atende aos interesses das adolescentes no presente momento. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 33 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), CONCEDO a guarda provisória das adolescentes BÁRBARA FERREIRA PORTELA e LEYLA BRENDA FERREIRA PORTELA à tia paterna, Sra. NAIARA ALEXANDRE PORTELA, CPF 409.181.728-96, residente à Rua Arminda Maurus, nº 190, Jardim Alvorada (Monte Carmelo), Guarulhos/SP, CEP 07195-310. Para efetivação desta decisão, DETERMINO: A expedição do termo de guarda provisória em favor da Sra. NAIARA ALEXANDRE PORTELA; A expedição de carta precatória à Comarca de Guarulhos/SP para: a) Intimação pessoal da Sra. NAIARA ALEXANDRE PORTELA da presente decisão; b) Assinatura do termo de compromisso de guarda provisória; c) Ciência dos deveres e responsabilidades da guardiã, nos termos do artigo 33 do ECA; Que a Unidade de Acolhimento de Mundo Novo, em conjunto com o Conselho Tutelar de Capim Grosso, realize os preparativos necessários para o desacolhimento das adolescentes e sua transferência para a residência da guardiã, incluindo a organização do transporte e acompanhamento, devendo apresentar relatório circunstanciado a este juízo no prazo de 30 dias após a efetivação da medida; A intimação da genitora, Sra. JÉSSICA APARECIDA FERREIRA PORTELA, por meio de seu advogado constituído, para ciência da presente decisão; A intimação do Ministério Público. A presente decisão tem força de mandado/ofício/carta/intimação. Após o cumprimento de todas as determinações, intime-se o MP para se manifestar sobre a alteração da competência territorial para tramitação do feito. Cumpra-se com urgência. Capim Grosso/BA, 20 de março de 2025. MARCUS VINICIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito

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