Resultados para "1036015-14.2025.8.26.0506" – Página 44 de 49

Processo nº 1030971-14.2025.8.26.0506

ID: 320158470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030971-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. T. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030971-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.T.M.S. - Vistos. Considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comunicados CG n. 02/201… Processo 1030971-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.T.M.S. - Vistos. Considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022 do TJSP e os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE por meio do Comunicado CG nº 424/2024), determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia elétrica e telefone) dos últimos três meses, o qual, caso esteja em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração de próprio punho dessa outra pessoa dando conta de que a parte autora reside naquele local; 2 - junte declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial; 3 - informe o seu e-mail e telefone; 4 - comprove a real necessidade do benefício da gratuidade da justiça, até porque A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade (cf. Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 2); Nesse tópico, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 6, deve a parte autora, no prazo acima assinalado, trazer aos autos do processo: relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; contracheque recente; e cópia das duas últimas declarações de imposto de renda. 5 - junte cópia do prévio e válido requerimento administrativo de exibição de documento não atendido em prazo razoável e o comprovante do recolhimento dos custos do serviço. 6 - apresente documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida (cf. artigos 46 a 59 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28, de 16-5-208, e item 10 do Anexo B da Recomendação do CNJ n. 159, de 21-10-2024). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004005-14.2025.8.26.0506

ID: 325922736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004005-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LILIA APARECIDA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004005-14.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Lilia Aparecida de Castro - Deverá a parte autora regularizar sua representação processual nos autos, em 15 dias e sob pe… Processo 1004005-14.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Lilia Aparecida de Castro - Deverá a parte autora regularizar sua representação processual nos autos, em 15 dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), apresentando instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com assinatura de próprio punho (ou manuscrita) ou digital por entidade certificada pela ICP-Brasil, nos termos Lei n° 1.419/06, MP n° 2.20-2/201 e Resolução n° 51 deste TJ. Registro que a assinatura digital constante na procuração pelo sistema ZapSign é inválida, em virtude desta plataforma não conter certificação pela ICP-Brasil. Nesse sentido tem decidido o TJSP: "Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais e material. Emenda da inicial determinada para regularização da representação do autor. Descumprimento. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV e §3º c.c. art. 76, §1º, I, ambos do CPC. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso I, alínea a, da Lei nº 1.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 20-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 10046-68.2023.8.26.0587; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). "Apelação. Bancário. Ação de obrigação de fazer c.c. declaração da prescrição e danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 1.419/06, MP n.º 2.20-2/201 e Resolução n.º 51 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da citação da ré e do oferecimento de contrarrazões. Recurso não conhecido." (TJSP; Apelação Cível 1025715-42.2023.8.26.057; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). O mesmo se aplica à declaração de pobreza juntada nos autos. Atendida a determinação supra, conclusos para despacho inicial, encaminhando os autos para fila despacho. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1027673-14.2025.8.26.0506

ID: 305682288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1027673-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. C. B. P. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO AUGUSTO BOCCARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027673-14.2025.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.P. - - E.C.B.P. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual c/c partilha de bens requerido por E.C.B.P. e F.P.. Prete… Processo 1027673-14.2025.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.P. - - E.C.B.P. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual c/c partilha de bens requerido por E.C.B.P. e F.P.. Pretendem as partes a homologação do divórcio e a expedição do mandado de averbação. O Ministério Público deixou de se manifestar em razão de ausência de interesse público (fls. 39). O E. Tribunal de Justiça posicionou-se quanto a possibilidade, a critério do Juiz, da homologação do divórcio sem a realização de audiência de ratificação, A propósito: Agravo de instrumento. Gratuidade judiciária. Pedido não examinado em Primeira Instância. Inviabilidade de sua apreciação por esta Colenda Corte, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Recurso não conhecido. Agravo de instrumento. Divórcio consensual. Decisão que determinou a realização de audiência de ratificação. Decisão que merece ser alterada. Possibilidade de apreciação do pedido de homologação. Princípio da economia e celeridade processual. Recurso a que se dá provimento (2060233-02.2018.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Dissolução Relator(a): Maurício Campos da Silva Velho Comarca: Catanduva Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 06/12/2018 Data de publicação: 06/12/2018 Data de registro: 06/12/2018). Para a homologação do acordo entabulado, providenciem os divorciandos: 1. A juntada da certidão de casamento atualizada, emitida há menos de 1 (um) ano. Quanto a esta necessidade, já se manifestou a8ª Câmara de Direito Privadodo E. Tribunal de Justiça: Apelação. Ação de divórcio consensual. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de documento indispensável à propositura da ação. Inconformismo dos autores. Descabimento. Certidão de casamento atualizada é documento obrigatório em ações de divórcio. Precedentes deste E. TJSP. Atualidade necessária, notadamente diante da preocupação com a autenticidade dos registros públicos, a verdade real e a segurança jurídica. Decreto de extinção mantido. Recurso desprovido. (1004623-13.2017.8.26.0223 Classe/Assunto: Apelação / Dissolução Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho Comarca: Guarujá Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 30/08/2017 Data de publicação: 30/08/2017 Data de registro: 30/08/2017). 2. A juntada da petição inicial devidamente assinada por ambas as partes. O patrono das partes deverá atestar a autenticidade das assinaturas, ficando, neste caso, dispensado o reconhecimento de firma; 3. Deverá o(a) patrono(a) das partes, ainda, declarar a autenticidade dos documentos juntados, nos termos do 425, IV, do CPC. 4. Regularizados, conclusos para homologação e decretação do divórcio, considerando que o Ministério Público deixou de se manifestar em razão de ausência de interesse público (fls. 39). Intime-se. - ADV: MAURO AUGUSTO BOCCARDO (OAB 258242/SP), MAURO AUGUSTO BOCCARDO (OAB 258242/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023793-14.2025.8.26.0506

ID: 302327974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023793-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

THAMIRES MARCELLIE ALVES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁIRA ELIZABETH FERREIRA TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAAC FERREIRA TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023793-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Thamires Marcellie Alves Machado - Diante dos documentos apresentados, defiro à parte autora os benefícios … Processo 1023793-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Thamires Marcellie Alves Machado - Diante dos documentos apresentados, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade. Anote-se. Os artigos 381 a 383 do CPC disciplinam aprodução antecipada da provacomo procedimento autônomo e específico, destinado a assegurar a preservação de elementos probatórios que possam se perder ou cuja produção se torne impossível ou muito difícil na pendência do processo principal. Assim, a produção antecipada da prova possuinatureza cautelarecaráter preparatório, seguindo um rito específico, sendo incompatível com a cumulação em ação de conhecimento, que visa à obtenção de provimento jurisdicional definitivo sobre o mérito da controvérsia. Saliente-se ainda que, embora o artigo 327 do CPC admita a cumulação de pedidos em um único processo, ainda que entre eles não haja conexão, o artigo 327, §1º, III, da legislação processual civil, somente admite a cumulação quando seja adequado para todos os pedidos, o mesmo procedimento, que não é o presente caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pedido de concessão de tutela antecipada para produção de prova pericial. Descabimento. Tutela antecipada é medida que se presta à antecipação do resultado da demanda e não à antecipação de produção de provas. Conversão da ação ordinária para medida cautelar de produção antecipada de prova. Cabimento. Inadmissível a cumulação de uma ação ordinária com uma medida cautelar. Inteligência do artigo 292, §1º, III, do CPC. Medida cautelar de produção antecipada de prova tem seu procedimento próprio e rito especial. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2209657-60.2014.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2015; Data de Registro: 25/06/2015) PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Impossibilidade - Pleito de exibição de documentos c/c pedido de indenização por negativação indevida Pedidos incompatíveis - Art. 327, §1º do CPC - Ratificação da sentença Art. 252 do RITJP Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1020527-78.2022.8.26.0100; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022) Nestes termos, intime-se a requerente para que emende a petição inicialpara adequação dos pedidos formulados, nos termos do artigo 321 do CPC, devendo especificar claramentequal procedimento pretende adotar - ação autônoma de produção antecipada da prova, nos termos do art. 381 e seguintes do CPC, ou ação ordinária pelo procedimento comum, nos termos do art. 318 e seguintes do CPC - eliminando a incompatibilidadeentre os pedidos de mérito e de produção antecipada de prova, sob pena de indeferimento da inicial. Cumprida a determinação supra, tornem conclusos com urgência. - ADV: MÁIRA ELIZABETH FERREIRA TELES (OAB 294074/SP), ISAAC FERREIRA TELES (OAB 324917/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023793-14.2025.8.26.0506

ID: 302328375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023793-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

THAMIRES MARCELLIE ALVES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁIRA ELIZABETH FERREIRA TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAAC FERREIRA TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023793-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Thamires Marcellie Alves Machado - Diante dos documentos apresentados, defiro à parte autora os benefícios … Processo 1023793-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Thamires Marcellie Alves Machado - Diante dos documentos apresentados, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade. Anote-se. Os artigos 381 a 383 do CPC disciplinam aprodução antecipada da provacomo procedimento autônomo e específico, destinado a assegurar a preservação de elementos probatórios que possam se perder ou cuja produção se torne impossível ou muito difícil na pendência do processo principal. Assim, a produção antecipada da prova possuinatureza cautelarecaráter preparatório, seguindo um rito específico, sendo incompatível com a cumulação em ação de conhecimento, que visa à obtenção de provimento jurisdicional definitivo sobre o mérito da controvérsia. Saliente-se ainda que, embora o artigo 327 do CPC admita a cumulação de pedidos em um único processo, ainda que entre eles não haja conexão, o artigo 327, §1º, III, da legislação processual civil, somente admite a cumulação quando seja adequado para todos os pedidos, o mesmo procedimento, que não é o presente caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pedido de concessão de tutela antecipada para produção de prova pericial. Descabimento. Tutela antecipada é medida que se presta à antecipação do resultado da demanda e não à antecipação de produção de provas. Conversão da ação ordinária para medida cautelar de produção antecipada de prova. Cabimento. Inadmissível a cumulação de uma ação ordinária com uma medida cautelar. Inteligência do artigo 292, §1º, III, do CPC. Medida cautelar de produção antecipada de prova tem seu procedimento próprio e rito especial. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2209657-60.2014.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2015; Data de Registro: 25/06/2015) PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Impossibilidade - Pleito de exibição de documentos c/c pedido de indenização por negativação indevida Pedidos incompatíveis - Art. 327, §1º do CPC - Ratificação da sentença Art. 252 do RITJP Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1020527-78.2022.8.26.0100; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022) Nestes termos, intime-se a requerente para que emende a petição inicialpara adequação dos pedidos formulados, nos termos do artigo 321 do CPC, devendo especificar claramentequal procedimento pretende adotar - ação autônoma de produção antecipada da prova, nos termos do art. 381 e seguintes do CPC, ou ação ordinária pelo procedimento comum, nos termos do art. 318 e seguintes do CPC - eliminando a incompatibilidadeentre os pedidos de mérito e de produção antecipada de prova, sob pena de indeferimento da inicial. Cumprida a determinação supra, tornem conclusos com urgência. - ADV: MÁIRA ELIZABETH FERREIRA TELES (OAB 294074/SP), ISAAC FERREIRA TELES (OAB 324917/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002744-14.2025.8.26.0506

ID: 319547244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002744-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCELIANA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002744-14.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Luceliana Aparecida da Silva - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguind… Processo 1002744-14.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Luceliana Aparecida da Silva - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001305-14.2025.8.26.0506

ID: 331357057

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001305-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO RAMOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER WILLIAN AFONSO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001305-14.2025.8.26.0506/SP AUTOR : CARLOS ROBERTO RAMOS NOGUEIRA ADVOGADO(A) : WAGNER WILLIAN AFONSO DE CARVALHO (OAB SP290372) DESPACHO/DECISÃO Vistos. D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005390-14.2025.8.26.0506

ID: 307865569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005390-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA MARIAH ROSSI PIPINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ PIPINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005390-14.2025.8.26.0506 (processo principal 1010858-44.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.C.L. - Vistos. Indefiro a citação na form… Processo 0005390-14.2025.8.26.0506 (processo principal 1010858-44.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.C.L. - Vistos. Indefiro a citação na forma requerida, "via Whatsapp". Com efeito, não se olvida da previsão legal da possibilidade de citação por meio eletrônico, nos termos do art. 246, inciso V, do Código de Processo Civil, que se encontrada condicionada, contudo, a posterior regulamentação legislativa, estabelecendo a recente Lei 14.195/2021, para as hipóteses em que especifica, a necessidade de indicação de endereço eletrônico em banco de dados, não se vislumbrando, de qualquer forma, permissivo normativo que acolha sua efetivação mediante aplicativo de mensagens. Sobre o tema, frise-se, já proferiu este E. Tribunal de Justiça, em situação semelhante, o seguinte entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). INVIABILIDADE. CITAÇÃO COMO ATO FORMAL E QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica. A Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, tudo com o objetivo de se evitar o repúdio ao ato judicial praticado, impossibilitando-se a futura impugnação de sua autenticidade, integridade e autoria. 2. Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2178853-65.2021.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Ademir Modesto de Souza. Data do Julgamento: 04/08/2021, V.U.). Destaca-se ainda o seguinte excerto do V. Acórdão: "Apesar de o WhatsApp e outros aplicativos de mensagens serem bem-vindos como ferramentas para comunicação dos atos processuais, tais como as intimações, a citação é o ato mais formal do processo civil, constituindo o convite inequívoco à parte adversa para a formulação de sua defesa, razão pela qual não pode ser sequer minimamente circundado de alguma dúvida. Não se desconhece decisão colegiada do E.STJ, sem efeito vinculante, no sentido de se empregar o aplicativo mencionado para o processo penal, mas esse precedente não se adequa ao caso em testilha. Com efeito, a possibilidade de citação por meio eletrônico, prevista no art. 246, V, do CPC, é condicionada à regulamentação legal. Nessa mesma toada, a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais por meio eletrônico ao credenciamento perante o Poder Judiciário, bem como ao uso de assinatura eletrônica, o que está inviabilizado na via indicada. (...) Como se vê, no caso destes autos, a utilização do aplicativo de Whatsapp para o ato citatório não se reveste da necessária segurança tecnológica e jurídica que o ato processual requer.". Assim, manifeste-se a autora em termos de prosseguimento, requerendo as diligências necessárias. Intime-se. - ADV: JÚLIA MARIAH ROSSI PIPINO (OAB 407294/SP), ANDRE LUIZ PIPINO (OAB 123664/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011113-14.2025.8.26.0506

ID: 295425540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011113-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. DE R. P.

Intimação

Advogados:

ALINE VOLTARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011113-14.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1060021-56.2023.8.26.0506) (processo principal 1060021-56.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0011113-14.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1060021-56.2023.8.26.0506) (processo principal 1060021-56.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - M.R.P. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: ALINE VOLTARELLI (OAB 275976/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019816-14.2025.8.26.0506

ID: 293370491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019816-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA MUZZI CRISTIANE BACALINI CONTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BERTOLLI RAMONDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019816-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Maria Muzzi - - Cristiane Bacalini Conti - Vistos, 1. Recebo a emenda, de fls. 224/256. 2. A parte autora… Processo 1019816-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Maria Muzzi - - Cristiane Bacalini Conti - Vistos, 1. Recebo a emenda, de fls. 224/256. 2. A parte autora pretende, em tutela de urgência, que o réu seja determinado a cessar atividade concorrencial, direta ou indireta, no ramo de turismo, sob pena de multa diária, de R$ 5.000,00, bem como, a revogação imediata do acesso dele, ao sistema "Monde", que contraria a norma de ordem pública e princípios da proteção de dados e desvio de finalidade. Nos estreitos limites da cognição aqui autorizada, sumária e não exauriente, os elementos coligidos nos autos demonstram que os requisitos do artigo 300 do CPC, de probabilidade do direito e de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, não estão preenchidos. Isto porque não há nos autos documentos que evidenciam que o réu esteja praticando atos de concorrência. Ademais, no contrato de compra e venda da empresa firmado entre as partes, fls. 49/55, dispõe expressamente: Assim, considerando que a parte autora quitou, apenas, 28 parcelas, fls. 212/213, das 60, de acordo com a cláusula 6.1., fls. 51, postergo a análise da tutela, para após a apresentação da contestação, ou, do decurso de prazo para tanto. 3. No mais, cite-se, pois, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de quinze dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso, II, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: "Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências". 4. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334, do CPC. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, na forma do disposto no artigo 139, VIII, do CPC. 5. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Cumpra-se e intime-se - ADV: WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS (OAB 307002/SP), LUCIANA BERTOLLI RAMONDETTI (OAB 248755/SP), LUCIANA BERTOLLI RAMONDETTI (OAB 248755/SP), WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS (OAB 307002/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 483 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes